23/08/2021 - 8ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas!
Sob a proteção de Deus, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à deliberação de proposições e sugestões apresentadas a esta Comissão.
Esta reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem nas matérias terminativas por meio do aplicativo Senado Digital. Quem estiver aqui no Plenário pode utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas.
Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações"; depois, "votações abertas em Comissões", e, então, procurar a votação da CDH em curso, identificada também pelo nome da matéria.
Nos termos do ATC 8, de 2021, após autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de foto, sob pena de não validação do voto. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A secretaria providenciará que o voto seja computado no painel de votação.
As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão", ou no chat da ferramenta para os Senadores remotos.
Para a leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não os tiverem em mãos poderão acessar a pauta cheia da reunião, disponibilizada no chat e nos computadores deste Plenário.
A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: de uma cidadã que alega estar sendo prejudicada por ter tido seu direito de antecipar sua colação de grau negado pela UFRJ e também na Justiça Federal, onde entrou com ação judicial. Ela afirma que possui esse direito com base na Lei 14.040, de 2020, e que, mesmo assim, a faculdade não lhe permite fazer a antecipação. E a Justiça Federal, em análise de seu recurso, também indeferiu o pedido. Segundo ela, esta análise não considerou a Lei 1.440, de 2020. Prejudicada e sem saber a quem mais recorrer, a cidadã solicita ajuda deste Colegiado.
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Informo que, nos termos da Instrução Normativa da Mesa Diretora do Senado Federal nº 12, de 2019, o documento citado fica disponível na Secretaria da CDH para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Findado o prazo, o documento será arquivado.
Queria comunicar que, na quinta-feira passada, eu saí aqui de Brasília, em uma viagem oficial, e me dirigi até o Estado de São Paulo, onde permaneci até sábado. E, de lá, parti para o meu Estado do Espírito Santo com o objetivo de me encontrar com o Padre Julio Lancellotti e, com ele, participar efetivamente do acolhimento das pessoas em situação de rua, que com essa pandemia só vem se agravando - 60 milhões de brasileiros em extrema pobreza ou na pobreza; 25 milhões, desempregados e subutilizados. Essas pessoas...
Nós aprovamos no Senado um projeto do qual eu fui o autor e meu querido Senador Paulo Paim fez um brilhante relatório que proíbe a chamada arquitetura hostil. Foi aprovado neste Senado, porque as cidades têm que ser mais inclusivas, e não exclusivas. Isso o Estatuto da Cidade já assim determina. E nós não podemos permitir que nossos irmãos, nossos semelhantes... Eu fico muito triste quando eu vejo muitas pessoas utilizando a Bíblia, mas se esquecem de que Cristo, na minha concepção, veio ao mundo foi para acolher os pobres, os pequeninos, os marginalizados, os boias-frias, os migrantes, os negros, os índios, as mulheres, os quilombolas, todos os seres humanos. E nós estamos banalizando a situação por que passam essas pessoas em situação de rua.
Eu confesso para vocês, meus queridos amigos e amigas, que, quando eu vejo aqui o meu querido Senador Flávio Arns, a Senadora Zenaide, o Senador Zequinha, o Senador Paulo Paim, a Senadora Soraya, enfim, todos os Senadores... Eu estive lá às 7h da manhã e fui distribuir o café da manhã para aquelas pessoas em situação de rua: mulheres, crianças, jovens, idosos, que não têm absolutamente nenhuma acolhida por parte do poder público. À noite eu participei também da confecção da janta dessas pessoas e saí à noite, nas ruas do Estado de São Paulo, na capital de São Paulo, para distribuir o mínimo para essas famílias.
O objetivo ali não é apenas entregar um alimento, mas interagir com essas pessoas; olhar nos olhos e enxergar aquele a quem eu chamo de Cristo, porque, quando você assim o faz - e eu sei que o Estado é laico, me perdoem todas as denominações religiosas... É bíblico quando diz, em São Paulo, que eu não vivo, mas Cristo vive em mim. E, se nós não temos a sensibilidade de nos colocarmos na dor do outro, a empatia de nos colocarmos na dor do outro, de olharmos para esses nossos irmãos e enxergarmos Cristo, o que nós estamos fazendo aqui?
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Então, eu quero deixar aqui esse meu relato, esse meu comprometimento, enquanto eu for aqui também Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Eu já estou fazendo um requerimento de uma audiência pública junto com representantes do Ministério Público do Trabalho, do IBGE - porque não incluem essas pessoas -, chamando o Padre Julio Lancellotti para que nós promovamos um debate sobre isso, porque como que os Prefeitos e os Governadores fazem política pública se eles nem sequem sabem quem são essas pessoas?
Então, eu quero aqui deixar a minha manifestação de que, com muito orgulho, eu estive lá, eu estive lá, porque eu acho que passou da hora de o político, o Parlamentar derrubar os muros do Parlamento e interagir com o principal destinatário daquilo que é sublime na cidadania, que é o sufrágio universal através do voto. O Parlamentar tem que ir efetivamente onde estão essas pessoas que mais precisam: pobres, negros, índios, quilombolas, deficientes, pessoas que vivem em situação de rua, pessoas que vivem com HIV, crianças e adolescentes. É para essas pessoas que nós fomos eleitos principalmente.
Então, desculpem o desabafo, mas eu tinha que manifestar essa minha ida. Quando a gente se vê no próximo e vê Cristo no próximo, a gente busca se aperfeiçoar como ser humano.
E eu faço questão aqui de falar e agradecer - e aqui eu o faço publicamente - o trabalho que o Padre Julio Lancellotti e todos os voluntários lá fazem, esse magnífico trabalho, suprindo a ausência do Estado, porque, infelizmente, o Estado, mais uma vez, está fechando as portas para essa população, como, mais uma vez, está fechando a porta para o trabalhador.
Nós temos aí - e aí eu queria deixar claro - uma Medida Provisória nº 1.045, que vai estabelecer trabalho sem férias, sem décimo terceiro, sem fundo de garantia; vai criar uma modalidade de trabalho sem carteira assinada, sem direitos trabalhistas e previdenciários; vai diminuir o pagamento de horas extras para categorias como bancários, jornalistas, operadores de telemarketing; restringe o acesso à Justiça gratuita não apenas na esfera trabalhista; dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive em caso de trabalho análogo ao de escravo.
Perdoem-me Senadores governistas, mas este Governo não é um governo para os pobres, para as mulheres, para os índios, porque só para os bancos este Governo fez um aporte de R$1,2 trilhão. Perdão, era apenas essa comunicação que eu queria fazer para, mais uma vez, me colocar à disposição da população. Podem me procurar nas diversas Comissões das quais eu faço parte, que eu tenho o maior prazer e faço questão de ir ao encontro de quem mais precisa, de para quem, sistematicamente, está tendo fechada a porta em sua cara, através do Estado, para a saúde, para a educação, para a segurança, para a alimentação, para o trabalho, para a dignidade da pessoa humana. Contem com a Presidência desta Comissão, com o Senador Humberto Costa, com a minha acolhida, e tenho certeza de que com a de todos os Senadores que compõem esta tão valorosa Comissão de Direitos Humanos, a quem aqui eu agradeço todo o apoio, na pessoa do Secretário.
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Foi pedida a palavra, pela ordem, na seguinte sequência: primeiramente, Senadora Soraya Thronicke, a quem concedo a palavra. (Pausa.)
Como a Senadora Soraya Thronicke não está disponível no momento, concedo a palavra ao querido Senador Zequinha Marinho, que pede o uso da palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a V. Exa. e a todos os que estão aí, presencial ou remotamente!
Eu quero, inicialmente, solicitar a inversão de pauta do item 9 para o item 1, em função de ter que me deslocar para o aeroporto de Marabá. Eu estou mais ou menos a uma hora de distância e preciso, dentro de alguns minutos, de ir para lá.
Mas Sr. Presidente, com relação ao item 9 - com certeza V. Exa. mudará a ordem para a gente votar -, que trata do Projeto 2.311, eu gostaria de tecer aqui um comentário, até porque V. Exa. fez um belo relatório pela sua aprovação.
O Estatuto do Idoso, criado em 2003, objetivou regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, significando um grande avanço e a efetiva garantia dos direitos sociais da pessoa idosa. No que se refere ao transporte coletivo interestadual, o estatuto estabeleceu que o idoso que ganha até dois salários mínimos tem direito a duas vagas gratuitas por veículo ou ainda desconto de 50% no caso de estas vagas já estarem preenchidas. Porém, a lei determinou ainda a necessidade de regulamentação desses direitos por parte do Governo. O Decreto nº 9.921, de 2019, foi criado com esse objetivo, mas limitou a gratuidade das vagas apenas aos ônibus convencionais, do tipo básico, com ou sem sanitários - os mais simples e pouco adequados para pessoas idosas.
O projeto de lei que proponho neste momento altera o art. 40 da lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículo, inclusive executivo, semileito e leito, que opere o transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros em linha regular.
Meu caro Presidente, não podemos admitir que um regulamento altere a intenção inicial da lei, que é assegurar a todos os idosos, principalmente àqueles que não têm o mínimo de recursos materiais, a defesa dos seus direitos, da dignidade e do bem-estar. Assim, proponho aqui fixar o direito na própria lei, no caso, o Estatuto do Idoso, para prevenir possíveis alterações e garantir algo tão importante àqueles que muito já fizeram por toda a sociedade.
Aproveito também para agradecer a V. Exa., que fez um belo relatório do projeto e apresentou um texto extraordinário, ajudando a fortalecer ainda mais a ideia do nosso projeto.
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Assim, Presidente, todos os colegas presencialmente aí ou remotamente como aqui estamos, eu gostaria de solicitar o apoio e o voto para que a gente pudesse marchar com o projeto, avançar com o projeto, garantindo aquilo que o estatuto já estabeleceu. Portanto, gostaria de contar com o apoio e o voto de todos.
Como eu vou ter que me deslocar daqui, eu quero, Presidente, já neste momento, declarar o meu voto - claro, como autor do projeto - em apoio ao relatório de V. Exa. Declaramos aqui que vamos pelo apoio ao relatório, para que a gente possa, como já disse, avançar com o projeto.
Muito obrigado pela oportunidade e eu conto aí com todos os queridos companheiros para que o relatório de V. Exa. ao nosso projeto seja aprovado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, querido Senador Zequinha Marinho.
Eu confesso que eu atrasei a abertura da reunião aqui da CDH, porque eu estou buscando quantidade de Senadores para dar quórum para deliberar, porque infelizmente nós não temos. Fica aqui, mais uma vez, o registro e até mesmo para ciência da população: nós temos 19 Senadores titulares e 19 Senadores suplentes, nós precisamos de dez Senadores para deliberar e infelizmente contamos apenas com oito. Por isso a justificativa do atraso na abertura, e nós não podemos deliberar as matérias de tamanha relevância, como é o caso do projeto de autoria de V. Exa.
Foi pedida a palavra, pela ordem, pelo Senador Paulo Paim, a quem eu concedo a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador Fabiano Contarato, eu queria rapidamente, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Zequinha Marinho pelo projeto e cumprimentar V. Exa. pela relatoria.
Eu vou falar de um outro tema, mas digo que vem em boa hora. As pessoas não imaginam a picaretagem que muitos - não todos - proprietários de ônibus fazem. Eles mudam o conceito do ônibus para convencional, para luxo, para semiluxo ou para executivo e com isso cortam totalmente o direito do idoso de pegar o ônibus nos moldes do estatuto. Eu falo com tranquilidade, porque eu fui autor do Estatuto do Idoso, e eles fazem essa malandragem, que é uma picaretagem de primeira, para não assegurar.
E, com o projeto do Senador Zequinha Marinho e com o relatório do Fabiano, resolve-se isso, eles não poderão fazer mais isso. Não importa se o ônibus é de primeira, de segunda, médio ou de terceira: todos terão direito baseado nos moldes que recomenda o estatuto.
Eu sei que não pode votar hoje, não é nem a discussão da matéria, mas meus parabéns.
Segundo, Senador Contarato, é cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que fez aí. O pronunciamento que V. Exa. fez da experiência que teve lá em São Paulo com as pessoas que moram, vivem e morrem nas ruas foi de fato emocionante. Meus cumprimentos. V. Exa. esteve lá, viu, veio aqui na tribuna do Senado - porque aqui nós temos a tribuna do Senado - e fez esse comentário a nível nacional.
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E, terceiro - serei rápido, mas sigo a mesma linha de V. Exa. -, eu acho lamentável! Não é a primeira vez, não é a segunda, já é a terceira vez! É a única Comissão que não dá quórum! E não pense que é porque não gostam de você ou não gostam do Humberto Costa. Não dão quórum porque não querem as matérias, que são matérias humanistas! São direitos humanos! Como você falou, meu querido Presidente, é coisa de negro, de índio, de pobre, de mulher, de criança, de adolescente, de idoso, de aposentado, de refugiados também!
Por isso estou propondo hoje que tramite essa questão dos refugiados, que é uma questão mundial. Eu sou Vice-Presidente da Comissão dos refugiados e estou encaminhando um requerimento hoje, pedindo que V. Exa. o coloque extrapauta - não sei se vamos conseguir votar -, para a gente fazer uma reunião conjunta, Senador Contarato, da Comissão dos refugiados e da Comissão dos Direitos Humanos, porque uma coisa está ligada à outra, para a gente fazer urgentemente uma audiência pública das duas Comissões em um único momento.
Eu vou além, Senador Contarato, tomo a liberdade de pedir a V. Exa.: se continuarem a não dar quórum, como estão fazendo, nós temos que, em uma reunião... Bom, tudo bem, se não derem quórum, vamos aqui fazer uma audiência pública sobre a questão dos refugiados, e quem quiser que venha aqui e diga que é contra! Vamos fazer uma audiência pública sobre a questão das mulheres, minha querida Senadora Zenaide, questão que está na pauta para se aprovar. Vamos fazer uma audiência pública sobre a MP 1.045, que é um ato criminoso!
Bom, não querem vir votar nem os requerimentos? Se eles não vêm votar nenhum requerimento, eles não querem que a Comissão delibere nada! É um jogo articulado! Não vou dar o nome de ninguém! Eu sei disso porque eu presidi esta sessão em outros tempos, e faziam isso também, até que fomos, fomos, fomos e conseguimos mudar, não é, Zenaide? A Zenaide me ajudava muito naquela época. O Contarato também me ajudava muito, dando quórum. Mas é proposital! É lamentável!
Estão aí a Senadora Leila, o Senador Flávio, Soraya, Zequinha, Contarato, Zenaide Maia e mais alguns. Nós todos temos agenda! Nós temos agenda! Em seguida, às 16h, já haverá a Comissão de Educação. E aqui já são mais de 15h, começou às 14h, e não há quórum para votar um requerimento!
Eu chego a propor também, se V. Exa. assim entender, que nós falemos com o Presidente Rodrigo. Que aqueles que não querem votar na Comissão - é livre direito, soberano e democrático - cedam o lugar para outros! Que os outros partidos possam indicar, que a Rede possa indicar, que o PT possa indicar, que o PDT possa indicar! Enfim, quem quiser que indique, para preencher as vagas de titulares e suplentes daqueles que não querem que a Comissão atue.
Falo isso não é com alegria, é com tristeza, sem citar o nome de ninguém! Sei que alguns tantos têm outros compromissos e não puderam estar aqui. Mas, então, vamos resolver de uma vez por todas! Não pode! Outras Comissões estão votando até projetos terminativos, e nós não conseguimos votar nem requerimento, requerimento para uma audiência no campo humanitário, como, por exemplo, esse da fome! Nós não podemos discutir isso, porque a Comissão de Direitos Humanos do Senado está em obstrução. Estamos em obstrução, a grande verdade é essa!
Eu sei que falei um pouquinho demais, mas a intenção era dizer o que eu disse mesmo aqui. Desculpem-me se exagerei! Mas é o que eu penso: estão fazendo obstrução, para não votarmos as políticas humanitárias.
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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Pode ter certeza de que o desabafo de V. Exa. também é o meu desabafo.
Eu acho extremamente pertinente, eu acho que nós temos que levar isso... Eu vou levar esse assunto para a reunião de Líderes também e para o Presidente do Senado.
Como V. Exa. muito bem disse, eu não acho razoável nós termos uma Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com 19 Senadores titulares, 19 Senadores suplentes, e nós estarmos até agora... E estou fazendo de tudo, vários assessores de vários Senadores se mobilizando para dar quórum e chegarmos a dez. Isso é proposital, isso é intencional, é um comportamento doloso para obstrução dessas pautas e deliberação de um simples requerimento, de um simples debate em audiência pública.
Mas eu concordo e vou conversar com o querido Senador Humberto Costa porque eu acho que nós temos que buscar solução, porque, na audiência pública, nós não estamos legislando, nós não estamos fazendo absolutamente nada, nós vamos jogar luz sobre esse assunto. Eu acho que nós temos que... Infelizmente, quem se julgar prejudicado que busque as vias adequadas, mas eu acho que esta Comissão de Direitos Humanos não pode ficar à mercê de um comportamento proposital de obstrução, como bem disse o Senador Paulo Paim.
Quero, mais uma vez também, como eu fui o Relator do projeto do Senador Zequinha, falar que, sem dúvida, as pessoas idosas e economicamente hipossuficientes serão beneficiadas pelo verdadeiro sentido da gratuidade do art. 40, que é generoso e inclusivo. Por isso a importância desta Comissão, por isso que é importante a Comissão de Direitos Humanos, por isso que é importante a Comissão de Meio Ambiente. São Comissões que devem estar funcionando para dar uma resposta. Nós estamos vendo aí os ataques na área ambiental. Eu presidi a Comissão de Meio Ambiente. Nós estamos aqui batendo à porta da COP 26, e o Brasil está dando um vexame, em uma visão internacional.
Concedo agora a palavra à minha querida Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Eu acho que nós temos uma boa notícia: acabamos de alcançar dez Senadores.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Paulo Paim, quero dizer o seguinte: gostei do pronunciamento do Senador Contarato, que foi presenciar ao vivo a extrema pobreza, ou seja, a miséria em que sobrevivem milhares de famílias em São Paulo, gente, a capital que, quando se fala em PIB, tem o maior PIB - o PIB de São Paulo é maior do que o de muitos países que a gente sabe.
O que a gente vê? Aquilo é tão desumano... As pessoas falam aqui muito que são cristãs, invocam Jesus... Jesus, quando a gente o ouve falar... Ele dizia o seguinte: "Quando eu tive sede, você me deu; quando tive fome, você me deu o alimento". E os apóstolos disseram: "Quando foi isso, senhor?" "Quando vocês passaram por alguém com fome e deram". Ou seja, ele está presente naquele faminto, naquele sem teto.
Eu me preocupo demais com essa cultura do descarte. Enquanto o descarte é de coisa material inanimada, como a gente diz, já não é tão tolerável, Paulo Paim; agora, o descarte de seres humanos dói, porque são 15 milhões de desempregados e - quem está mostrando isso é o IBGE, e, se a gente sair às ruas, vê, como o Contarato foi confirmar - mais de 30 milhões na informalidade.
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Sabem o que é a informalidade? E é isso que eles querem legalizar, essa cruel informalidade, com essa MP 1045, e eu tenho certeza de que nossos colegas Senadores, cuja grande maioria vem de origem humilde, não vai permitir isso. É aquela mãe ou pai de família que, na Esplanada dos Ministérios, a cada 200m, a gente vê, numa banquinha, com uma garrafa de café, um litro de refrigerante, umas tapiocas e bolo. Aquilo já é considerado informalidade; já se considera aquela família como se tivesse condições de subsistir.
Ainda por cima, há mais de 30 milhões, Contarato, subutilizados; aquele trabalhador que... Com a reforma trabalhista de 2017, eles fizeram o seguinte: homens e mulheres podem ser contratados como trator e retroescavadeira; duas horas hoje, três amanhã. O IBGE fez questão de mostrar que são mais de 30 milhões que o patrão convoca de cinco a seis horas por mês, só paga por essas horas trabalhadas, e a maioria não dá nem um salário mínimo.
E, se a gente for olhar bem de perto, é a 1045, que a gente estava com dificuldade; queriam votar imediatamente. O Governo mandou com 23 artigos, a Câmara transformou em 95, mas tudo tirando o que ainda existe, o restinho de direito dos trabalhadores, porque senão eles se transformam... Eles querem deixá-los em condições de escravos; um feudalismo no mínimo.
Então, quero aqui parabenizar Zequinha, porque teve esse olhar diferenciado, para ver esse detalhe, como Paulo Paim falou. Nós temos que ter esse olhar humano. O povo que trabalha... E eu acho que esse povo esquece que quem gera riqueza é o trabalho, é o trabalhador. Mesmo para se enricar, fazer um grande patrimônio neste País você precisa de seres humanos, homens e mulheres, para trabalharem para você. Então, os trabalhadores não podem ser, eu já não digo mais nem massacrados, eu digo esmagados! Se esta Casa aprovar essa MP 1045, isso vai esmagar as pessoas que estão ali debaixo do viaduto. Não são vagabundos! São homens e mulheres que estão oferecendo ao Estado brasileiro aquilo que eles têm de mais nobre, Paulo Paim, Leila, nosso amigo Flávio Arns, Zequinha. O que eles têm de mais nobre é a força de trabalho. Não são vagabundos; eles estão pedindo, implorando por um trabalho digno que possa fazer com que eles alimentem seus filhos.
Quero dizer o seguinte: acho que a gente sempre teve essa dificuldade de dar quórum, e nós temos que ir atrás. Quem não quer participar, gente, não participe, mas, no momento em que a gente vive essa pauta humanista, essa pauta do ser humano e de qualquer ser vivo, como a natureza... Porque a vida não está importando muito neste País. Não é só a dos humanos, viu, Contarato? É a das nossas florestas, a dos nossos animais. Então, o que é que acontece? A gente tem que ter.... Eu considero a CDH uma das mais importantes Comissões. É onde se fala de vida, gente. E é para isso que a gente está aqui, para defender a vida. Todas as formas de vida.
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Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, Senadora.
Eu queria neste momento agradecer do fundo do meu coração a todos os Senadores que registraram presença para que nós pudéssemos deliberar.
Eu consulto aos Senadores e Senadoras presentes se nós podemos votar naqueles itens não terminativos que já foram lidos, fazer uma votação em bloco.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão sendo deliberados os itens 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
Coloco em votação todos os relatórios que já foram lidos, favoráveis aos projetos.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os relatórios, que passam a constituir perecer da CDH favorável ao projeto.
(São os seguintes os itens aprovados:
ITEM 1
SUGESTÃO N° 43, DE 2019
- Não terminativo -
Absorventes Gratuitos Para Mulheres De Rua Ou Com Baixa Renda Nos Postos De Saúde
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH.
- Em 16/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 6551, DE 2019 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, DE 2016)
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatório: Favorável ao PL 6551/2019, com duas emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH, CAS e CAE.
- Em 09/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 392, DE 2017
- Não terminativo -
Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAS;
- Em 09/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 507, DE 2018
- Não terminativo -
Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.
Autoria: CPI dos Maus-tratos - 2017
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CAS e CDH.
- Em 10/12/2019, a matéria foi aprovada na CAS;
- Em 09/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 4848, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão da tecnologia assistiva de legendagem descritiva em obras audiovisuais.
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CE.
- Em 07/11/2019, foi concedida vista ao Senador Styvenson Valentim;
- Em 09/08/21, foi lido o novo relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 116, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ;
- Em 09/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2311, DE 2019
- Não terminativo -
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAE.
- Em 16/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 3145, DE 2019
- Não terminativo -
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.
Autoria: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Observações:
Tramitação: CDH, CAS e terminativo na CCJ.
- Em 16/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 3962, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CMA.
- Em 16/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 12
PROJETO DE LEI N° 5102, DE 2019
- Não terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH.
- Em 16/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
ITEM 13
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 5, DE 2020
- Não terminativo -
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marechal Cândido Rondon, destinada a homenagear personalidades que tenham oferecido contribuição relevante no campo do indigenismo, do ambientalismo e do pacifismo no Brasil.
Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e CDIR.
- Em 16/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação).
Agora passamos ao item 16.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim pede a palavra, pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, era para ficar à disposição de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perfeito.
Podemos partir então para o item 16.
ITEM 16
SUGESTÃO N° 38, DE 2018
- Não terminativo -
Estabelece como conduta criminosa a introdução de espécime vegetal no País.
Autoria: Jovem Senador Jovem Senadora Ana Paula Brumatti, Jovem Senador Jovem Senadora Laiane Michele Souza, Jovem Senador Jovem Senadora Lanielle Lorana Andrade, Jovem Senador Jovem Senador Leonardo Coelho, Jovem Senador Jovem Senadora Luana Silva, Jovem Senador Jovem Senadora Maria Regina Silva, Jovem Senador Jovem Senador Pedro Paulo Trindade, Jovem Senador Jovem Senador Wagner Almeida, Jovem Senador Jovem Senadora Yazigi Cristine Carvalho
Relatoria: Senador Flávio Arns.
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH.
Autoria: Programa Jovem Senador.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns, para leitura do relatório.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Quero cumprimentar a todos os colegas Senadores e Senadoras, mas quero cumprimentar especialmente o seu relatório da visita oficial a São Paulo quando V. Exa. participou, com o Padre Júlio Lancellotti, do acompanhamento do trabalho que é desenvolvido lá na capital. Considero da maior importância sua sugestão de fazermos um debate sobre essa situação na nossa Comissão de Direitos Humanos, vermos a legislação necessária, eventualmente, vermos como as ações podem ser realizadas, concretizadas, a partir de legislação existente, e temos que dar de fato a atenção e a prioridade como destacado por V. Exa. para esse assunto.
O relatório que eu leio, Sr. Presidente, já anunciado, é muito interessante porque vem do Programa Jovem Senador. Então, são jovens que nós recebemos no Senado Federal ainda antes da pandemia, e esperamos continuar recebendo todos esses jovens do Brasil tão logo a pandemia seja ultrapassada.
Então, de acordo com o inciso I do art.102-E do Regimento do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, do Senado Federal, estabelece que o tratamento dado a tais sugestões é extensivo a proposição aprovada e publicada no âmbito do Programa Senado Jovem Brasileiro. Desse modo, a SUG (Sugestão) nº 38, de 2018, encontra amparo regimental para sua apreciação pela CDH.
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A referida sugestão baseia-se no fato de que, apesar de o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), cominar o crime de introduzir espécime animal no País, não existe norma similar na Lei de Crimes Ambientais para as espécies vegetais.
Com relação ao mérito da proposição, notamos que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) descreve as espécies exóticas invasoras como organismos que, introduzidos fora da sua área de distribuição natural, ameaçam a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos. Essas exóticas, por causa da ausência de predadores naturais, são consideradas a segunda maior causa de extinção de espécies no planeta, afetando diretamente a biodiversidade, a economia e a saúde humana.
De fato, a ausência de um artigo, como o Programa Jovem Senador sugere, na Lei de Crimes Ambientais sobre a introdução de espécies exóticas vegetais é uma lacuna legal que exige retificação. A introdução de espécies vegetais exóticas pode gerar impactos até mais graves do que a introdução de espécies animais invasoras, em especial se considerarmos os prejuízos à atividade agropecuária.
Quanto à regra proposta no art. 2º, para que o poder público divulgue a proibição de introdução de espécies vegetais invasoras, entendemos como desnecessário que uma lei trate desse tema e de forma isolada, apenas para espécies vegetais e apenas tratando da obrigatoriedade de divulgação. Atualmente, as ações para controle e erradicação de espécies invasoras animais e vegetais são reguladas por meio do Ministério do Meio Ambiente e entendemos que essa seja a forma mais eficiente de fazê-lo.
Consideramos também necessária a inclusão dos espécimes de fungos para inibir que cogumelos e bolores estranhos aos nossos biomas possam causar danos ambientais. Além disso, com o intuito de melhorar a técnica legislativa, sugerimos a alteração da redação da proposição para acrescentar um novo artigo à Lei nº 9.605, de 1998, cominando a introdução de espécimes de vegetais e de fungos no País, com pena igual à do art. 31, tal como a penalidade proposta na sugestão.
Portanto, entendemos como meritória a proposta dos jovens senadores quanto à criminalização da introdução de espécimes vegetais no País, prevista no art. 1º da matéria, e opinamos que isso deve ser feito por meio de alteração na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme propomos no voto deste relatório.
Diante do exposto, o voto, Sr. Presidente, é pela aprovação da Sugestão n° 38, de 2018, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão, nos termos do seguinte projeto de lei:
Leio a ementa:
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2018
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A:
"Art. 39-A. Introduzir espécime vegetal ou de fungo no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o voto, Sr. Presidente.
Só, antes disso, Sr. Presidente, antes de terminar a minha fala, eu gostaria de parabenizar todos os Senadores e Senadoras que têm se manifestado a respeito da Medida Provisória 1.045, contrariamente à medida provisória. Há tanto esforço da sociedade organizada, de trabalhadores, de sindicatos, do povo, para assegurar direitos, e, subitamente, vem um projeto de lei sem maiores debates e discussões, totalmente alterado na Câmara dos Deputados e, como habitualmente acontece, chega ao Senado sem o tempo necessário para se discutir.
Quero cumprimentar a todos, mas de uma maneira particular a Senadora Zenaide Maia e o Senador Paulo Paim, que teve um artigo inclusive publicado no Jornal do Brasil, mas todos os Senadores e Senadoras. Que todos nós nos posicionemos contrariamente a que esses fatos ocorram.
E eu quero dizer, Sr. Presidente, que a sugestão dos jovens Senadores, agora voltando ao projeto, foi aceita e a sugestão apresentada por eles vai se transformar, se aprovada, em projeto de lei para nós apreciarmos no Senado.
Parabéns aos jovens Senadores!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado. Parabéns, Senador Flávio Arns.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto na forma de projeto de lei.
Eu quero também, mais uma vez, ratificar a fala do querido Senador Flávio Arns, quando ele se refere à MP 1.045. O Senador Paulo Paim e a Senadora Zenaide sabem perfeitamente o enredo dessa história. Em 2017, veio com a justificativa de que ia alavancar a economia, gerar emprego e renda, e vilipendiou os direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. Em 2019, o mesmo discurso com a reforma da previdência. Nós ficávamos lá, o Senador Paulo Paim, nas audiências públicas, falando, se debruçando, a Senadora Zenaide, o querido Flávio, e mais uma vez... Agora, a MP 1.045.
A população brasileira tem que enxergar quem efetivamente está violando direitos do trabalhador, porque, eu vou falar uma coisa para vocês, é difícil um trabalhador estar de carteira assinada; quando ele está de carteira assinada, ele não fica 12 meses. Ele fica de cinco a sete meses. Se ele for demitido com 50 anos, 49, 55 anos, a probabilidade de ele voltar para o mercado de trabalho... vai ser impossível. E para ele contribuir, ter 40 anos de contribuição para aposentar, ele não vai aposentar. É isso que foi feito com a população brasileira, com o trabalhador.
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Eu queria agora consultar os queridos Senadores, já que nós temos quórum, que os requerimentos que já foram lidos em sessão anterior, os requerimentos que foram dos itens 17, 18, 19, 20, 21 e 22 fossem deliberados e votados em bloco.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados todos os requerimentos, requerimentos dos itens 17, 18, 19, 20, 21 e 22.
(São os seguintes os itens aprovados:
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 1, DE 2021
- Não terminativo -
Requer Audiência Pública Pandemia
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Observações:
- Em 16/08/21, foi lido o requerimento; adiada votação.
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 2, DE 2021
- Não terminativo -
Requer Audiência Pública Feminicídio
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Observações:
- Em 16/08/21, foi lido o requerimento; adiada votação.
ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 3, DE 2021
- Não terminativo -
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Racismo Estrutural.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Observações:
- Em 16/08/21, foi lido o requerimento; adiada votação.
ITEM 20
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 8, DE 2021
- Não terminativo -
Requer um ciclo de audiências para debater a SUG 12/2018.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Observações:
- Em 16/08/21, foi lido o requerimento; adiada votação.
ITEM 21
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 11, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Observações:
- Em 16/08/21, foi lido o requerimento; adiada votação.
ITEM 22
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 12, DE 2021
- Não terminativo -
Requer adição de assinatura ao Requerimento 10/2021, SEDOL nº SF/21020.01589-81, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Observações:
- Em 16/08/21, foi lido o requerimento; adiada votação.)
Neste momento, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim para a deliberação dos itens 23 e 24.
ITEM 23
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 10, DE 2021
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1246/2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ‘estabelece as diretrizes e bases da educação nacional’”.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros.
Subscrito pelo Senador Paulo Paim.
Neste momento, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente, eu subscrevi no requerimento, não estou com ele aqui em mãos, mas o objetivo é esse que V. Exa. leu com a competência e a clareza de sempre. E, por isso, eu proponho que a gente aprove, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passo ao item 24.
ITEM 24
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 15, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da Fundação Cultural Palmares para o Brasil.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para leitura do seu requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós todos sabemos o conflito enorme - vou ficar com esse argumento - criado pelo Presidente da Fundação Palmares desde que ele assumiu. Eu não quero fazer aqui nenhuma crítica pessoal neste momento. Por isso, eu proponho que se faça uma audiência pública sobre a Fundação Palmares aprovada neste momento.
É isso, Sr. Presidente, vamos discutir lá, no momento específico do tema.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Consulto aos senhores Senadores se concordam com a inclusão de requerimento extrapauta de minha autoria.
Neste momento, transfiro a Presidência ao Senador Paulo Paim para que eu possa fazer a leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
(Matéria não lida:
EXTRAPAUTA
ITEM 26
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 16, DE 2021
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação da população de rua no Brasil, seu possível aumento durante a pandemia e as políticas públicas voltadas a essa população.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES))
Neste momento, passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para que ele faça a leitura do seu requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para encaminhar.) - Requerimento não terminativo. Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação da população de rua no Brasil, seu possível aumento durante a pandemia e as políticas públicas voltadas a essa população.
Autoria: Senador Fabiano Contarato e Senador Humberto Costa.
Na verdade, com a grave crise social e econômica do País, a miséria voltou a assombrar o Brasil, que havia deixado o Mapa da Fome em 2014. São milhares de pessoas implorando por comida, água, produtos de higiene e outros itens de subsistência. Segundo dados publicados recentemente pelo IBGE, temos 14,8 milhões de desempregados, 34,7 milhões na informalidade e 33 milhões subutilizados.
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É urgente retirar da invisibilidade a enorme quantidade de pessoas que vivem em situação de rua no Brasil, são milhares de brasileiras e brasileiros, idosos e crianças, mulheres, a quem sequer foi concedido o direito de ser contado como integrante da população nacional no censo demográfico realizado a cada dez anos pelo IBGE.
O aperfeiçoamento das políticas públicas direcionadas a essa população carece de informações cruciais para ser implementada de maneira eficiente. A ausência de dados básicos, como a sua quantificação, torna precário o planejamento de medidas de intervenção do poder público para enfrentar essa questão.
Para além do momento atual, é preciso dizer que essas pessoas que estão nas ruas, embora desassistidas de condições para uma sobrevivência digna, são cidadãos e cidadãs a quem a Constituição de 1988 confere o direito de acessar os mínimos benefícios sociais para que possam ser supridas suas necessidades básicas.
Este é o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em votação.
Aqueles que concordam com o requerimento apresentado pelo sempre competente e preparado Presidente em exercício da Comissão, Fabiano Contarato, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Eu gostaria aqui, antes de finalizar, agradecer publicamente aos Senadores Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Líder Mecias de Jesus, Zequinha Marinho, Senador Carlos Fávaro, Eduardo Girão, Senador Flávio Arns, Senador Paulo Paim, Senador Roberto Rocha, Senadora Soraya Thronicke, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Zenaide Maia, Senador Chico Rodrigues, que se fizeram presentes para que esta Comissão pudesse deliberar projetos de tamanha relevância para o Estado brasileiro.
Muito obrigado e, mais uma vez, faço um apelo para que todos possam participar.
Neste momento, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, que pede a questão pela ordem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador Contarato, eu fiquei com uma dúvida aqui e quero que V. Sa., se puder, me esclareça.
Eu entrei com um requerimento há um bom tempo sobre a criação - até conversei com V. Exa. e também com o Humberto Costa - de uma subcomissão temporária de combate ao racismo e preconceito.
Como eu já havia lido esse requerimento e V. Exa., quando ponderou, disse que todos os requerimentos que foram lidos fossem aprovados, pergunto a V. Exa.: está aprovado esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Querido Senador Paulo Paim, esse requerimento, a informação que a Secretaria aqui me passa, é que ele não constou e não foi lido nem deliberado, é isso?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu li.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Não, ele foi lido, mas não entrou em pauta.
Então, fica...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, como eu fiz um apelo enorme para dar quórum nesta sessão...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Então, vamos colocar extrapauta, é isso?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como havia feito um acordo com o Senador Humberto Costa para não votar na sessão passada, não foi votado.
Hoje, quase milagrosamente, graças aos Senadores que aqui vieram, atendendo o pedido de todos nós, nós conseguimos dar quórum, então, a exemplo do que nós sempre fizemos nesta Comissão, V. Sa., Humberto Costa e também eu, eu pediria que V. Exa. votasse, então, extrapauta esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim, foi uma dificuldade nós termos quórum, se já foi lido, como não houve a inserção na pauta, eu estou aqui pedindo à equipe para que coloque.
(Matéria não lida:
EXTRAPAUTA
ITEM 25
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 26, DE 2020
Requer nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 850 (oitocentos e cinquenta) dias, acompanhar e instruir políticas para promoção da igualdade racial e o combate ao racismo no Brasil.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Eu consulto às Sras. e aos Srs. Senadores se podemos deliberar sobre esse requerimento para criação dessa subcomissão.
Aqueles que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Encontra-se aprovado o requerimento extrapauta - porque não estava na pauta.
Peço perdão ao Senador Paulo Paim por não ter constado na pauta de hoje.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa., Presidente, e ao Senador Humberto Costa.
Quanto à instalação dela, vamos discutir juntos qual será a hora de instalar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Apenas para registrar, é o Requerimento 26, de 2020, que agora passou a constar da pauta, já foi deliberado e aprovado. E, como muito bem disse o Senador Paulo Paim, no momento oportuno vai ser feita a discussão de como irá funcionar. Vamos fazer isso, essa conversa, diretamente com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o nosso querido Senador Humberto Costa, com o Senador Paulo Paim e, enfim, com todos os Senadores e Senadoras que aqui fazem parte desta tão prestigiada e valorosa Comissão.
Nada mais havendo a tratar, declaro a reunião encerrada e agradeço a participação. Muito obrigado.
Faço um apelo, mais uma vez, para que todos os Senadores, titulares e suplentes, possam comparecer para que nós possamos, sim, nos debruçar sobre temas de tamanha relevância, porque eu não tenho dúvidas de que direitos humanos envolvem toda e qualquer forma de vida, o que nós estamos aqui para defender de forma incondicional.
Muito obrigado, Senadora Leila, Senadora Zenaide, Senador Flávio Arns, querido Senador Paulo Paim, enfim, todos os Senadores e as Senadoras que se fizeram presentes. Um abraço!
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 37 minutos.)