23/08/2021 - 8ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião tem por finalidade debater a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira, em atendimento aos Requerimentos nºs 3 e 4, de 2021, ambos de minha autoria.
A audiência pública será realizada em caráter interativo, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado Federal, número 0800-0612211.
Hoje recebemos os seguintes palestrantes, aos quais quero agradecer a atenção ao convite feito por mim. Quero agradecer ao representante do Vice-Presidente da República, General Mourão: o Coronel Carlos Roberto Sucha, Chefe da Assessoria de Temas Institucionais da Vice-Presidência da República e Coordenador da Comissão Integradora do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Agradeço a presença do Coronel como representante do Vice-Presidente da República, General Hamilton Mourão.
Quero também agradecer aqui às presenças: do João Paulo Ribeiro Capobianco, que é Presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade; do Tasso Azevedo, que é Coordenador-Geral do projeto MapBiomas; e também da Mônica Sodré, que é Diretora Executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).
A presente audiência pública será também transmitida pela TV Senado e pela Rádio Senado.
Cada um dos convidados terá inicialmente...
Quero também agradecer aos Senadores que estão acompanhando esta audiência pública, e também a todos os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Cada um dos convidados terá inicialmente dez minutos para proferir suas palavras iniciais, e depois eu vou abrir a palavra para os Senadores, para também as perguntas do público, e, no final, como acho que em todas as audiências públicas deve ser - que é ao que eu tenho me colocado aqui desde o primeiro momento nesta Comissão, como Presidente desta Comissão -, abrir também uma fala final para que a gente possa ter alguma conclusão do debate, dando também um período para considerações finais para cada um dos convidados.
Convido para fazer uso da palavra, primeiramente, o Sr. João Paulo Ribeiro Capobianco, Presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade. Muito obrigado pela presença, João Paulo. V. Sa. tem dez minutos.
R
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO (Para expor. Por videoconferência.) - Caro Senador Reguffe, caros representantes do Presidente da República, prezada Mônica Sodré, Tasso Azevedo, demais Senadores aqui presentes, é um prazer participar dessa audiência pública de um tema tão relevante e num momento tão importante como nós estamos vivenciando no momento.
Eu pedi autorização para compartilhar a minha tela.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Autorização totalmente concedida. Eu peço para o pessoal aí ajudar.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO - Mas ela não está compartilhada no momento.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Pode compartilhar.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO - Ela está sendo exibida, não é isso? Está correto, não? Senador Reguffe, ela está sendo exibida adequadamente?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Está sim, perfeitamente.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bem, muito obrigado.
Muito bem, eu gostaria, de início, de fazer uma breve recapitulação sobre a situação do Brasil e a experiência recente que o Brasil teve de redução abrupta e consistente do desmatamento. Esse é um dado inicial em que eu mostro a posição do Brasil em relação aos maiores desmatadores, países com maiores desmatamentos no mundo nas últimas três décadas. Vocês vão verificar aqui nessas imagens, segundo os dados da FAO, que o Brasil segue sendo, desde sempre, o campeão dos desmatamentos.
Dados de 1990 a 2000: o Brasil era o primeiro, com 36,4% de todos os desmatamentos de florestas no planeta. Na década seguinte, de 2000 a 2010, o Brasil permaneceu nessa posição, aumentando inclusive para 43,7%. E, entre 2010 e 2020, o Brasil permaneceu como campeão isolado do desmatamento, com 26,4% de tudo que se desmatou no planeta. Portanto, por três décadas consecutivas o Brasil é o maior responsável pela redução das florestas de todos os tipos, não apenas as tropicais, no planeta.
Nesse crescimento explosivo dos anos 2000, como mostra esse gráfico, nós tivemos aí nos anos 2001, 2002, 2003, até 2004, um crescimento muito importante no desmatamento da Amazônia, que pode ser visto aí no centro desse gráfico. Em 2004, nós atingimos 27,8 mil quilômetros quadrados, que foi o segundo maior índice da história do Brasil, só sendo superado pelo dado de 29,1 mil quilômetros quadrados, de 1995, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Então, nós tínhamos de fato um crescimento crescente, consistente, que indicava uma perda completa do controle do desmatamento até o ano de 2004. Para enfrentar essa questão, o Governo Federal criou, em 2003, um grupo interministerial para combate ao desmatamento e, na sequência, em 2004, lançou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, com uma participação bastante importante, como vocês podem ver aqui. O lançamento foi em julho de 2004, reuniu 13 ministérios, a coordenação desse plano ficou a cargo da Casa Civil, e ele é considerado nacional e internacionalmente a principal política pública de controle de desmatamento já implementada na Amazônia.
R
Foram três eixos temáticos de atuação do plano: ordenamento territorial fundiário; monitoramento e controle ambiental; e fomento a atividades produtivas sustentáveis.
Os principais resultados desse plano, Srs. Senadores, é que nesse período, em apenas quatro anos, de 2004 a 2008, que é considerada a chamada primeira fase do PPCDAm, foram criados 25 milhões de hectares de unidades de conservação, uma área equivalente ao Estado de São Paulo, 250 mil quilômetros quadrados. E os Estados envolvidos no plano e estimulados pela ação federal criaram mais 37 milhões de hectares de unidades de conservação estaduais. Portanto, a Amazônia ganhou um impulso em termos de conservação nunca visto antes.
Além disso, foram homologados 10 milhões de hectares de terras indígenas, 100 mil quilômetros quadrados. Foram cancelados mais de 60 mil certificados de cadastros de imóvel rural que não tinham origem comprovada, que eram nada mais do que grilagem de terra. Esses títulos foram cancelados pelo Governo Federal por meio do Incra. E foi modificado completamente, de forma radical, todo o procedimento para a inscrição de imóveis rurais no sistema do Incra, criando dificuldades para grilagem.
Na área de monitoramento e controle ambiental, os avanços foram impressionantes. Foi criado o sistema de monitoramento em tempo real, o Deter - hoje é muito conhecido e muito popular, mas foi criado em 2004 e colocado em operação em 2005 -; foi aprimorado, ainda, o Prodes, que é o principal sistema de monitoramento, com a inclusão de mais satélites para antecipar as análises do Prodes; e foi criado, também, o Detex, para analisar a degradação florestal.
A fiscalização do Ibama ganhou um enorme impulso. Foram definidas áreas prioritárias; foi ampliado o uso do embargo de áreas ilegalmente desmatadas; o Exército e Polícia Rodoviária Federal participaram de forma expressiva, se incluíram no plano e tiveram uma ação importantíssima; e a Polícia Federal passou a agir de forma permanente, com mais de 13 grandes operações realizadas, com mais de 650 pessoas presas, inclusive servidores públicos.
E, na área do desenvolvimento sustentável, foi criada em tempo recorde e aprovada pelo Congresso Nacional a Lei de Gestão de Florestas Públicas; foi implantado o Serviço Florestal Brasileiro para estimular o uso sustentável das florestas; foi criado o primeiro Distrito Florestal Sustentável, na BR-163; houve a primeira licitação de concessão de floresta pública na Flona do Jamari; e foi lançada a Operação Arco Verde, que possibilitou a regularização de inúmeras atividades produtivas na Amazônia.
O resultado desse esforço, Srs. Senadores, foi este daqui: nós tínhamos, portanto, até 2004, crescimento em abrupto; nós tivemos no primeiro ano de execução do plano, já em 2005, uma queda de 31,6% no desmatamento; no ano seguinte, uma queda de 24,7%; no ano seguinte, uma queda de 18,1% no desmatamento. No ano de 2007, houve uma inversão; foi descoberto um novo sistema de fraude, a operação desmatamento, que levou a um pequeno aumento, interrompendo essa sequência exitosa de redução.
R
Para isso, foi lançado pelo Presidente da República, no final de 2007, o Decreto nº 6.321, que trouxe novos instrumentos: criou a figura dos Municípios prioritários para fiscalização e controle; obrigou o recadastramento fundiário desses Municípios; criou a limitação para novos desmatamentos desses Municípios; o embargo obrigatório das áreas desmatadas ilegalmente; a responsabilização compartilhada; a responsabilização da cadeia produtiva, ou seja, um frigorífico passava a ser também responsável pela origem do boi que ele adquiria para obter a carne; assim como a rede de supermercados distantes milhares de quilômetros da Amazônia também passou a ser corresponsável pelo desmatamento e pela produção ilegal de carne, por exemplo. E foram criados critérios ambientais para a concessão de crédito agropecuário, principalmente por uma resolução do Banco Central que estabeleceu que seria obrigatório apresentar um atestado de regularidade ambiental e fundiária para que novos financiamentos fossem obtidos, seja na rede pública, seja na rede financeira privada.
Esse mecanismo de Municípios prioritários, senhoras e senhores, é fundamental, porque ele permitiu uma melhor ação do poder público, ou seja, o Governo Federal, liderado pelo Ibama, com o apoio do Exército, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, com o apoio da Polícia Federal - um esforço enorme -, o apoio também das polícias estaduais, polícias militares, conseguiu concentrar a sua ação numa área menor, porque a Amazônia realmente é muito grande.
Inicialmente, em 2008, eram 36 Municípios prioritários, e passou para 44. Com isso, reduziu-se a área. Muito bem. Com isso, observe que houve uma redução de 64,3% do desmatamento. No total, no período, foram 81,95% de redução. Muito bem. Isso foi feito, senhoras e senhores, com aumento da produção. Observe a produção de soja em azul; observe o aumento do rebanho bovino, também em azul; e, em vermelho, sempre, a redução desmatamento. O que acontece agora?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - João Paulo Capobianco, eu vou lhe dar mais um minuto para concluir.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO - Já foram meus dez minutos?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Foram os dez minutos. (Risos.)
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO - Desculpe-me.
Então, eu vou passar rapidamente aqui para os dados. Observem o seguinte, senhoras e senhores, que nós temos hoje uma redução da fiscalização, nesse dado aqui, impressionante: no período de 2009 a 2018, nós tínhamos um volume de 4.904 atuações em média por ano, e, nos Municípios prioritários, 2.602; observem que, em 2019, caiu 43,1%, 34,1% nos Municípios prioritários; e, em 2020, caiu 69,4% e 66,8%. Então, o que nós estamos assistindo aqui, senhoras e senhores, é a uma redução da ação impressionante.
Observem a invasão nas florestas públicas. Este dado é impressionante: as florestas públicas invadidas, que têm CAR registrado, somam 14 milhões de hectares, ou seja, o Governo Federal permite que o invasor numa terra pública invada a área e ainda insira essa área no CAR, que é um sistema público federal. Portanto, seria urgente o cancelamento dessas áreas.
Há uma série de iniciativas nesse sentido. Eu vou encerrar por aqui, Sr. Senador, mas a própria Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura propõe seis ações muito dirigidas para o que nós chamamos de uma redução rápida no desmatamento.
R
E, entre essas ações - eu queria pôr essa última informação aqui que é fundamental: se na época entre 2004 e 2014, nós conseguimos reduzir em 82% o desmatamento, com pouquíssima informação, agora, com o CAR existente e com as novas tecnologias disponíveis, inclusive, com o Deter muito mais sofisticado, com outros parceiros, como o MapBiomas e o Imazon, nós temos condição de operar de forma remota.
Portanto, eu queria finalizar com este ponto: o Governo Federal possui nas suas mãos os instrumentos necessários para uma ação rápida, e é possível, no curto prazo, reduzir o desmatamento desde que usemos a inteligência do sistema e possamos operar com maior intensidade no controle, nos embargos remotos e nos cancelamentos dos registros do CAR (Cadastro Ambiental Rural) dos imóveis ilegais que estão desmatando ilegalmente e ocupando florestas públicas.
Muito obrigado.
Estou à disposição para mais esclarecimentos aqui na audiência.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, João Paulo Capobianco, do Instituto Democracia e Sustentabilidade.
Como o Coronel Carlos Sucha solicitou falar por último, eu vou passar agora a palavra para a Mônica Sodré, que é Diretora Executiva da Raps (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade).
Agradecendo a presença de todos os convidados, eu quero só lamentar a ausência do Ministério do Meio Ambiente, que não mandou nenhum representante para esta audiência, que é uma importante audiência aqui da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Passo a palavra à Mônica Sodré. V. Sa. tem dez minutos.
Obrigado por aceitar o convite.
A SRA. MÔNICA SODRÉ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Reguffe.
Boa tarde a todos e a todas.
Eu gostaria de iniciar a minha fala cumprimentando o Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, cumprimentando o Senador Reguffe pelo convite e pelo requerimento que me traz aqui hoje, cumprimentando também o representante do Executivo, o Coronel Sucha, os expositores João Paulo, que falou anteriormente a mim, e todos os outros, e também todos que nos acompanham pelo portal e-Cidadania.
Queria cumprimentá-lo, Senador Reguffe, pela disposição em realizar um debate, uma audiência pública como esta numa data como esta, mostrando não só a sua disposição pessoal, mas também a sintonia desta Comissão, do seu mandato e da sua equipe com os temas mais relevantes do País.
Eu sou cientista política, Diretora Executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, e é nessa qualidade que aqui venho hoje. Eu venho aqui representando uma instituição de natureza política, apartidária e sem fins lucrativos, que é hoje também a maior rede de políticos do Brasil. Nós temos, entre os nossos membros, 45 Congressistas de diferentes posições no espectro político-ideológico, e esses 45 Congressistas representam hoje 8% do Parlamento federal. Com muito orgulho e muita honra, o Senador Reguffe é um deles.
A minha missão, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, aqui hoje não é diferente da missão da organização que eu represento e que eu dirijo; ela é a missão de, primeiro, que a agenda da sustentabilidade não seja vista como uma questão ideológica; segundo, de que a gente consiga discutir desenvolvimento sustentável para além da perspectiva ambiental; e terceiro, de que esse seja um compromisso de agentes políticos de todo o País, independentemente da posição que ocupam no espectro político ideológico.
Com isso, eu preparei uma fala dividida em três sessões, em três blocos: na primeira delas, eu gostaria de contextualizar o problema; na segunda, de apresentar um conjunto de evidências que reforçam a contextualização do problema; e, por último, apresentar um conjunto de sugestões de ação.
Passando para a contextualização do problema.
R
Srs. Senadores, a questão climática hoje é um tema estrutural da economia e da política. As mudanças do clima são uma realidade, e algumas das suas consequências já são irreversíveis. O mundo está esquentando; a causa e a responsabilidade são humanas.
O relatório do IPCC, que nós todos vimos há poucas semanas, já lida com cenários em que a Terra deixa de ser sequestradora, consumidora de carbono, e passa a ser emissora. Esse cenário, que pode - ou podia - parecer muito distante, já é uma realidade no Brasil e já é uma realidade de algumas regiões da Floresta Amazônica.
A situação da Amazônia e do Pantanal, que hoje estampa as principais capas dos principais jornais brasileiros, não deixa dúvidas: o Brasil está, literalmente, secando. Vai faltar alimento, vai faltar chuva - vai faltar alimento para o nosso povo.
E não é à toa que diversos países, ao longo de todo mundo, têm apresentado compromissos para acelerar sua transição para uma economia de baixo carbono. O mundo já entendeu que o futuro não pode repetir o passado.
Aqui, a nossa negligência com os nossos ativos ambientais, em especial a nossa incapacidade atual de conter desmatamento, faz com que nós estejamos na contramão do mundo. E aqui eu passo para as evidências.
Primeiro, nós somos hoje o quinto maior emissor de gás de efeito estufa no mundo; 44% das nossas emissões advêm, são resultado de mudança no uso da terra, e, se a gente for olhar esse dado de maneira aberta, de maneira desagregada - eu me refiro aqui a dados do Ipam, de 2020 -, a gente vai ver que 94% disso é fruto de desmatamento e 87% disso está localizado na região da Amazônia. Mais de 50% do fogo e do desmatamento tem ocorrido em terras públicas - como disse João Paulo aqui, que me antecedeu -, e essas terras são basicamente florestas públicas não destinadas, terras devolutas, e isso demonstra o desmatamento ilegal.
O desmatamento subiu 14% em 2020, e o País perdeu 24 árvores por segundo naquele ano - esse dado é do MapBiomas, que terá a sua apresentação aqui, na sequência -, e, a cada ano, o Brasil queima uma área maior do que a Inglaterra.
E aqui vale a pena destacar: diferentemente do que a gente ouve, a Amazônia não é um bioma de cujo ecossistema o fogo faz parte natural. O que eu quero dizer aqui, Srs. Senadores, é que o fogo na Amazônia é fruto da intenção e ação humana.
E, com isso, nós temos pelo menos três consequências econômicas já precificadas e apontadas. A primeira é a redução das chuvas, que já foi precificada e representa uma perda potencial de US$1 bilhão por ano até 2050, por conta da quebra na produção de soja e de carne. A segunda é o potencial boicote aos produtos brasileiros no exterior, agravado pela decisão recente da União Europeia de fazer um ajuste tributário de carbono na fronteira, o que vai significar maior dificuldade para o Brasil exportar os seus produtos. O terceiro e último, riscos para a segurança alimentar e hídrica.
E aqui eu vou repetir o que eu já disse no início: vai faltar chuva, vão se agravar as doenças respiratórias, a gente vai sobrecarregar o sistema de saúde já castigado e sobrecarregado pela pandemia.
Nossa incapacidade de conter o desmatamento faz com que nós estejamos mal posicionados, desfavorecidos, em desvantagem no cenário internacional. Enquanto o mundo fala em instrumentos econômicos para acelerar a transição para uma economia de baixo carbono, aqui nós somos incapazes de fazer cumprir a lei.
E nós já fizemos isso no passado, como ressaltou João Paulo. Os anos de 2005 e 2012 mostram que isso basicamente está atrelado a uma capacidade de fiscalização. E, claro, nisso tudo que eu relatei aqui, esse cenário, essas evidências, é importante ressaltar, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que esse estado de coisas não surgiu do nada e também não é algo que não tenha razão, não é fruto do acaso; é resultado de escolhas políticas que, nos últimos anos, significaram o enfraquecimento técnico e orçamentário dos órgãos de controle e tornaram a baixa fiscalização a sua consequência.
R
Aqui, eu abro o terceiro e último bloco da minha apresentação sobre o que precisa ser feito, um conjunto também de sete recomendações: primeiro, restaurar parceiros ambientais; segundo, respeitar e garantir a implementação do Código Florestal; terceiro, retomar ações de fiscalização e punição pelos ilícitos ambientais identificados; quarto, recompor o orçamento do Ministério do Meio Ambiente - não se trata só de recursos; é preciso recompor também a capacidade técnica dos órgãos -; quinto, destinar florestas públicas para conservação e produção florestal sustentável; sexto, cancelar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) onde há sobreposição com florestas públicas não destinadas; sétimo e último, mas não menos importante, apresentar um plano concreto de implementação das nossas NDCs. É fundamental que um país como o Brasil, deste tamanho e com esta importância, apresente um plano concreto, de longo, médio e curto prazo, sobre como pretende cumprir os acordos, os compromissos do Acordo de Paris. Precisamos deixar os tempos das intenções para trás.
E, por último, Sr. Senador Reguffe, Srs. e Sras. Senadoras, ao falar nesta Casa, inclusive com o representante do Executivo, eu não posso deixar de fazer alguns pedidos. O primeiro deles é o de que o Senado Federal nos ajude a combater ou a não ampliar qualquer tipo de retrocesso socioambiental. Eu me refiro aqui a projetos de lei que, inclusive, tramitam nesta Casa, como é o caso do PL 2.633, sobre regularização fundiária, e também o licenciamento ambiental. E o segundo é o de que o Executivo Federal assuma uma agenda concreta de compromissos no combate ao desmatamento. Os bens ambientais são bens públicos, o que significa que é função do Estado regulá-los. A minha capacidade de usufruir desses bens não pode interferir na capacidade de outras pessoas usufruírem desses mesmos bens.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a negligência com os nossos ativos ambientais faz com que o presente e o futuro de milhares de brasileiros estejam comprometidos. Nós estamos presos a uma agenda do passado. O Brasil precisa que vocês, lideranças políticas, políticos e agentes tomadores de decisão, nos ajudem a colocar o Brasil no caminho do futuro. Esse é um problema político; ele precisa ser um compromisso acima das diferenças políticas e ideológicas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Mônica. Obrigado por ter aceitado o convite e também por essas considerações aqui nesta audiência pública, bem como pelas sugestões práticas feitas.
Convido agora para fazer uso da palavra o Sr. Tasso Azevedo, Coordenador-Geral do projeto MapBiomas.
V. Sa. tem dez minutos. Obrigado por ter aceitado o convite.
O SR. TASSO AZEVEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, pessoal!
Deixe-me compartilhar aqui a tela. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Está liberado o seu áudio, Tasso.
O SR. TASSO AZEVEDO - Está. Deixe-me só compartilhar aqui a tela. Deixe-me ver como faço aqui. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - A tela dele...
O SR. TASSO AZEVEDO - Vou compartilhar.
Deu certo?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Agora deu certo.
O SR. TASSO AZEVEDO - Está bem.
Obrigado pelo convite.
R
Eu vou concentrar a minha apresentação no Relatório Anual de Desmatamento no Brasil 2020, que dá um panorama geral de qual é a situação que nós temos com o desmatamento, e, no final, darei algumas sugestões complementares às que já foram apresentadas de ações que podem ser feitas rapidamente para o enfrentamento desse problema.
Esse relatório é fruto do trabalho de uma rede chamada MapBiomas, que reúne universidades, ONGs e empresas de tecnologia, para mapear as transformações que acontecem no Território brasileiro. A gente produz mapas anuais de coberturas do solo, sob vários aspectos do monitoramento, e a gente faz esse trabalho usando sensoriamento remoto, com um tipo de mapeamento em que a gente processa cada pixel das imagens do Brasil, e usando aprendizado de máquina, inteligência artificial e processamento na nuvem. E geram-se vários produtos: os mapas anuais de cobertura e uso da terra; gera-se, por exemplo, uma coleção de dados que a gente lançou hoje, dos mapas de superfície de água no Brasil, mensais, desde 1985; a mesma coisa para o fogo. E, entre outros produtos que a gente tem, existe um chamado MapBiomas Alerta. O que ele faz é validar e gerar relatórios para cada um dos alertas de desmatamento que acontecem no Brasil. Ele entrou em operação em janeiro de 2019.
Vale lembrar que tudo que é produzido pelo MapBiomas é público, gratuito e disponível não só como produto, mas também disponível como toda a parte da metodologia, os scripts que são usados e tal.
Como eu estava falando, no MapBiomas Alerta o que a gente faz é oferecer uma solução para ligar quem produz alertas com quem consome alertas. Então, por exemplo, o Inpe produz alertas de desmatamento; o Imazon; a Universidade de Maryland; o próprio SipamSar, do Ministério da Defesa. E os usuários, que estão na outra ponta, precisam de alguma coisa que consiga unificar essas informações, tornando esses alertas uma coisa única, com a mesma metodologia aplicada para todos os biomas, validados em alta resolução e disponíveis em uma plataforma única, integrada e customizável. Então, o MapBiomas não gera alertas; o que a gente faz é usar os alertas que são gerados pelas diversas instituições e transformá-los em um produto mais fácil de ser absorvido e utilizado pelos diversos órgãos públicos e privados.
A gente faz isso pegando cada um dos alertas de desmatamento que é gerado no Brasil - literalmente cada um deles - e passando-os por um processamento em que a gente identifica a posição deles no tempo e no espaço. Então, para fazer isso a gente usa imagens diárias de alta resolução, para localizar uma imagem antes e depois do desmatamento, redesenhar o polígono e fazer com que a gente tenha uma coisa equivalente, digamos assim, à foto da placa do carro que cruzou o farol vermelho. Isso para cada um dos alertas. Para se ter ideia, no ano passado a gente avaliou duzentos e poucos mil alertas de desmatamento, um por um, no Brasil. Então, hoje o Brasil é o primeiro país no mundo em que todos os alertas de desmatamento são transformados em relatórios. Todos eles são reportados.
Uma vez que o alerta foi finalizado, a gente cruza com as bases de dados oficiais da Funai, do ICMBio, Ibama, Incra, Serviço Florestal, IBGE, ANA, para poder gerar um laudo em que a gente identifica se existe autorização, se cruza com áreas protegidas, se ele tem autorização ou não tem autorização, e assim por diante. Então, para cada relatório é feito um laudo.
Isso vai para uma plataforma em que você pode acessar cada um dos alertas, enxergar as imagens de antes e depois, e pode acessar os laudos para cada um desses alertas e para cada cruzamento de um alerta com uma propriedade rural. E todos os dados são disponibilizados em vários formatos para poder dar acesso. Quando a gente pega o conjunto desses alertas de um ano, a gente consegue fazer um relatório que caracteriza o que está acontecendo com o desmatamento no Brasil. Então, pelo segundo ano a gente faz o chamado Relatório Anual do Desmatamento. Eu vou falar um pouquinho do que a gente aprendeu com esse relatório.
R
No Brasil, no ano passado, a gente identificou, validou e gerou laudos para 74 mil eventos de desmatamento, o que equivale a 13.853 quilômetros quadrados de desmatamento, um crescimento de 19% em relação ao primeiro ano do projeto, em 2019. Esse crescimento se deu em todos os biomas. Em todos eles a gente viu um crescimento do número de eventos e também da área que foi desmatada.
Dos Estados, se a gente pegar a distribuição dos Estados, o Pará é, de longe, o Estado com maior quantidade de desmatamento detectado. Se a gente pega o Pará, Mato Grosso, Maranhão, Amazonas, Rondônia e Bahia, esses seis Estados respondem por três quartos de todo o desmatamento detectado.
Quando a gente olha para os Municípios, dos 5.560 Municípios brasileiros, nós detectamos desmatamento em 2.577 Municípios, ou seja, 46% dos Municípios brasileiros tiveram desmatamento detectado, o que também equivale a dizer que há outros 54% onde não foi detectado desmatamento. Não quer dizer que não houve, mas não foi detectado por nenhum dos sistemas que estão operando no Brasil, hoje.
Uma outra coisa interessante é o tamanho desses alertas. Uma constatação que a gente tem é que o tamanho médio do desmatamento teve uma pequena redução no ano passado. Então, ele saiu de 21 hectares em 2019 para 18, quase 19 hectares em 2020. Mas o tamanho dos maiores alertas aumentou. A gente encontrou, inclusive, um alerta com 6.469 hectares em um único alerta de desmatamento... Aliás, em um único desmatamento que teve vários alertas em cima dele, que é esse alerta aqui, que fica em Altamira, no Pará, bem próximo ao distrito de Castelo dos Sonhos, onde houve esse desmatamento de 6.469 hectares. Ele demorou sete meses para acontecer e houve mais de 30 alertas de que o desmatamento estava acontecendo, e mesmo assim ele continuou. Aliás, ele continua agora em 2021 também. Essa área de desmatamento está se expandindo.
Outra coisa interessante é que a gente conseguiu detectar quanto se expande o desmatamento por dia, qual é a velocidade em que ele ocorre. Então, para cada evento de desmatamento no Brasil, em média ele cresceu 1.600 metros quadrados por dia. No Pantanal é onde ele cresce mais rápido. Cada alerta de desmatamento no Pantanal cresce cerca de 15 mil metros quadrados por dia. No total, a gente teve um desmatamento médio de 3.795 hectares por dia no Brasil, o que dá 158 hectares por hora, mais de dois hectares por minuto.
O desmatamento mais rápido que nós tivemos foi um que aconteceu em Baixa Grande do Ribeiro, no Piauí, com 1.428 hectares desmatados em 15 dias. Isso dá 89 campos de futebol por dia de desmatamento, em um único evento de desmatamento. Outra informação interessante é que, como a gente consegue localizar o desmatamento no tempo, dá para a gente entender quanto desmatou por dia, e o dia em que mais se desmatou no ano passado foi dia 31 de julho. A gente estima que foram desmatados 4.968 hectares em um único dia, o que dá 575 metros quadrados por segundo. Mais de 2 milhões de árvores foram cortadas em um único dia, nesse dia 31 de julho do ano passado. É interessante notar que isso varia pelos biomas. Então, na Mata Atlântica, o desmatamento é maior lá para outubro, no Cerrado é em maio, na Amazônia é em julho. Então, ele varia em diferentes regiões do Brasil; e dá para fazer isso para cada Estado, por exemplo, o que ajudaria a pensar sobre as melhores políticas públicas e a alocação dos recursos de forma mais adequada ao longo dos anos.
R
O desmatamento predominou no ambiente de florestas, onde 70% do que foi desmatado foi em florestas, mas há outros 30% que são em outras formações de vegetação nativa que não são de floresta tropical como a gente conhece, a exemplo das savanas no Cerrado.
Esse é um número muito preocupante: das 573 terras indígenas do Brasil, 297 terras indígenas tiveram detectado desmatamento no ano passado, o que fez com que tivéssemos 7% do desmatamento acontecendo nessas áreas ou cruzando com áreas indígenas. Isso é muito grave. Historicamente, esse número é 1% ou menos. E a gente chegou a 7%. É um negócio muito, muito grave mesmo. Uma mudança de padrão.
No caso das unidades de conservação, ela chegou a 12%. Também é muito acima da média histórica que ficava em 3%, 4%... Às vezes, chegava em 5%... Muito difícil chegar a uns 5%. E 12,4% para algum tipo de desmatamento. Então, 337 das 2.600 UCs federais e estaduais tiveram desmatamento, lembrando que essas são áreas protegidas que não deveriam ter desmatamento.
Em assentamentos, também a gente tem esse cálculo de quantos assentamentos. São 1.584 assentamentos em que se foi detectado desmatamento.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Tasso, eu vou lhe dar mais um minuto para concluir.
O SR. TASSO AZEVEDO - Está. Vou tentar aqui.
Foram 52 mil imóveis do Cadastro Ambiental Rural. Esse dado é importante, porque 52 mil imóveis significam 0,9% dos imóveis cadastrados. Então, isso quer dizer que, no ano passado, nos outros 99% dos imóveis rurais, a gente não detectou desmatamento, mas tem o desmatamento nessa porção. Quando a gente somou os dois anos, deu 1,4% dos imóveis rurais com desmatamento.
Vou passar aqui.
Uma questão importante do estudo foi a gente identificar indícios de ilegalidade nesses desmatamentos. Então, quando a gente observa desmatamento sobre reserva legal, sobre APP, desmatamento sobre unidades de conservação, terras indígenas, sobre áreas embargadas e assim por diante, e cruza todos esses dados, a gente identifica que 99% dos desmatamentos que aconteceram no País, no ano passado, têm indícios de irregularidade, o que é bastante grave.
Por fim, a gente fez uma primeira avaliação sobre as ações do poder público sobre essas áreas de desmatamento que são predominantemente ilegais, e o número que a gente tem é de que, desses desmatamentos que aconteceram em 2019 e 2020, detectados, em 5% da área teve alguma ação dos órgãos federais. E, mesmo quando a gente olha para os Municípios prioritários, por exemplo, a lista dos 11 Municípios que o Conselho da Amazônia apresentou, este ano, como prioritários, em apenas 12% da área teve ação, ou 3% dos alertas. E, quando a gente olha para a lista dos Municípios prioritários, aquela a que o Capobianco se referiu anteriormente, dos 55 Municípios prioritários para a ação, nós estamos falando que em só 9% da área desmatada teve ações.
R
É um pouquinho melhor quando a gente fala dos Estados, e aqui eu vou usar o exemplo de Mato Grosso. No caso de Mato Grosso - qualquer um, bem melhor no caso do Mato Grosso -, as ações dos Estados chegaram a 47% dos alertas com ações, mas, ainda assim, 53% dos alertas não tiveram ações por parte do Estado.
Conclusões: o desmatamento está crescendo em todos os biomas; o desmatamento é hoje, em sua maioria, caso de atividade ilegal ou com fortes indícios; é possível responsabilizar pelo menos dois terços das áreas desmatadas porque há um CAR sobre elas; mais de 70% do desmatamento se dá em áreas de domínio privado ou de gestão privada; por outro lado, 99% das propriedades rurais não tiveram desmatamento em 2020; e a impunidade ainda predomina no Brasil.
Por fim, eu botei aqui quatro ações, enquanto eu ouvia os colegas falarem, só para adicionar à lista do que eles colocaram.
A primeira questão é: embargo automático das áreas desmatadas sobre áreas protegidas. Isso tinha que ser automático; apareceu um desmatamento sobre área protegida, não tem nenhuma desculpa para estar acontecendo lá, tem que ter embargo automático. As únicas exceções são as operações de mineração autorizadas, que são restritas a quatro FLONAs na Amazônia.
Inscrever no CAR todos os desmatamentos sobre reserva legal e APP e todos os embargos que acossam a propriedade. Isso inclusive está previsto na regulamentação do CAR, deveria acontecer e hoje não acontece. E toda vez em que você tem uma área desmatada sobre APP ou reserva legal, ou tem área de embargo, a própria regulamentação diz que esse CAR tem que ser suspenso. Então, a gente precisa fazer com que isso aconteça mesmo para que o CAR seja o veículo para saber o que está acontecendo realmente com a propriedade.
Dar transparência aos dados de identificação do CAR. Não há nenhuma razão para que, no CAR, a gente não possa saber o nome do proprietário, seja pessoa jurídica ou pessoa física, de qualquer uma das áreas cadastradas no CAR, até porque dados imobiliários no Brasil são públicos. Então, a gente precisa vencer esse problema, que é um problema que o Congresso precisa resolver: dar clareza de que esses dados deveriam ser públicos, os dados de identificação do proprietário.
E, por fim, a gente tem que suspender - melhor seria cancelar -, pelo menos suspender todos os processos de regularização fundiária que acontecem em áreas que estão com desmatamento ilegal. Não faz nenhum sentido a gente dar seguimento à regularização fundiária a quem está fazendo alguma ilegalidade sobre uma terra pública que está sendo pleiteada.
Desculpa o avançado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Tasso.
Convido agora para fazer uso da palavra o Coronel Carlos Roberto Sucha, que é Coordenador da Comissão Integradora do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que aqui representa também o Vice-Presidente da República, o General Hamilton Mourão.
Muito obrigado por ter aceitado o convite, muito obrigado, Coronel, pela presença.
O SR. CARLOS ROBERTO SUCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos.
Sr. Senador Reguffe, é uma honra estar aqui substituindo a presença programada e prevista do Sr. Vice-Presidente, que não pôde estar neste momento aqui por outras razões.
Eu pedi realmente para ser o último até para entender melhor como é que se processava essa situação toda. Eu agradeço a deferência de o senhor ter aceitado essa nossa solicitação.
Eu gostaria de cumprimentar os nossos palestrantes, a Mônica Sodré, o João Paulo e também o Tasso Azevedo pelas excelentes apresentações que fizeram com um diagnóstico bastante preciso do que foi feito.
R
Isso demonstra que nós sabemos o que está acontecendo no Brasil e temos, vamos dizer assim, caminhos de solução bastante viáveis. Então, acredito eu que nós precisamos juntar forças e vou mostrar aqui, nessa minha breve apresentação, o que o Conselho da Amazônia está fazendo para justamente aglutinar e buscar convergência de esforços.
Em janeiro de 2020, o Presidente da República transferiu o Conselho da Amazônia Legal para a responsabilidade do Vice-Presidente da República, dando-lhe a tarefa de coordenar e integrar esforços dos ministérios a fim de conduzir as políticas públicas para proteção, preservação e desenvolvimento daquela região.
Eu ressalto aqui que ele fala especificamente...
Está me ouvindo?
Fala especificamente da Região da Amazônia Legal.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente, Coronel, pode prosseguir.
O SR. CARLOS ROBERTO SUCHA - Muito obrigado.
Então, falamos especificamente do caso da Amazônia Legal.
Os apresentadores, anteriormente, falaram do Brasil como um todo e também da nossa responsabilidade para com o mundo.
Naturalmente, a Amazônia Legal tem um impacto bastante grande, já que a participação do Brasil na redução, vamos dizer assim, dos gases, na redução do carbono, se dá com muita força pela preservação da floresta.
Nós já temos aqui, no Brasil, uma infraestrutura energética bastante limpa, precisamos melhorar bastante na questão de transporte em outras atividades, mas, na questão da floresta, realmente nós precisamos, sim, ter uma atenção especial, como foi bem apresentado anteriormente.
Por que nós estamos com um problema e como enfrentar esse problema? Quando o conselho foi criado, nós tivemos a busca de montar um planejamento estratégico, uma visão de Estado de longo prazo para poder fazer aquilo que ninguém conseguiu fazer pela Amazônia até agora: integrá-la efetivamente à política nacional. Pela sua situação territorial, a distância dos grandes centros e a dificuldade de infraestrutura que ali existe, é bastante difícil integrá-la. Esse tem sido o desafio de vários Governos anteriores, e nós, no Conselho da Amazônia, então, buscamos montar um planejamento estratégico com esta visão de Estado.
Mas o que ocorreu? Chegou a covid e nos limitou em diversas atividades. Limitou todo o Estado brasileiro, todo o Governo e também a nossa população, dificultando diversas ações. Por outro lado, as ações criminosas continuaram, seguiram sendo executadas sem restrições. Com essa situação, o conselho foi obrigado a buscar medidas imediatas, entre as quais eu gostaria de destacar a ativação de um gabinete de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e às queimadas, que culminou no emprego das Forças Armadas, por um decreto presidencial, na Operação Verde Brasil 2.
Na visão do conselho, à época, os órgãos não estavam bem estruturados e com boa capacidade para dar a resposta imediata que precisava ao problema e a única solução que tivemos foi, vamos dizer assim, o emprego das Forças Armadas, aglutinando esforços em torno da prevenção e combate ao desmatamento ilegal e à queimada.
R
Tivemos também ações sobre a questão da prevenção à expansão da covid na Amazônia, especialmente nas populações, nas comunidades tradicionais, e buscamos trabalhar na reativação do Fundo Amazônia. O Vice-Presidente assumiu para si a interlocução com os Governadores para que os Estados e a União pudessem trabalhar juntos. Embora os Governadores não façam parte do Conselho da União - e a União também não faz parte do consórcio dos Estados no que se refere à Amazônia -, nós conseguimos colocar aqui uma integração e uma convergência de ações entre Estados e União nesse aspecto.
Como a Operação Verde Brasil 2 foi renovada por três vezes, nós vimos que a operação militar teria que acabar em algum momento e, aí, iniciamos um plano operacional chamado Plano Amazônia 21/22. O plano visava ao quê? Visava empoderar e fazer com que os órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo combate pudessem agir com mais efetividade em operações interagências com o apoio das Forças Armadas sem a decretação da GLO. Isso iniciou-se no final do ano passado, o planejamento; em março deste ano, já estava divulgado o plano; e, ainda em maio, iniciou-se a sua execução, mas, com a percepção de que a GLO iria acabar, o crime aumentou de intensidade, as suas ações, dentro da Região Amazônica e, com isso, nós fomos obrigados a reativar novamente a GLO com a Operação Samaúma. Essa última fase, de militarização, vamos dizer assim, da ação ambiental, deve-se justamente aos problemas que nós temos com os órgãos em termos de capacidade de execução da sua missão legal. Nós temos aí, por exemplo, o Ibama, o ICMBio, os diversos órgãos com o seu efetivo reduzido e sem concurso há muitos anos. É um grupo em que já estavam muitos com idade de aposentadoria e em que muitos foram afetados pela covid. Então, tivemos bastante dificuldade de reunir os meios necessários, em termos de pessoal, na região.
O conselho se utiliza dos dados oficiais do Estado Brasileiro informados pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que já foi citado anteriormente pelos outros palestrantes, e nós criamos o Gipam (Grupo de Integração para Proteção da Amazônia). Com que finalidade? A finalidade é dar uma inteligência à percepção que nós recebíamos dos satélites e dos dados que eram buscados pelo Deter e pelo Prodes. E precisava de quê? De olhar para as imagens e saber qual era o problema, qual era exatamente o problema, a causa do desmatamento. A causa do desmatamento era garimpo ilegal? Era o problema de grilagem? Era outro problema? Qual era o órgão que teria que estar presente naquela região? Era terra indígena? Não era?
R
Então, nós víamos uma dificuldade de, vamos dizer assim, interposição de dados, de integração de dados para tomada de decisão, e essa tomada de decisão estava demorada.
E, com isso, nós buscamos aí algumas iniciativas e, novamente, priorizando as ações. Reduzimos o número de Municípios que iam ser abrangidos, buscando os Municípios que demonstravam o maior impacto nesse desmatamento e colocamos isso na Operação Samaúma.
Em paralelo a isso, o conselho está buscando aqui a priorização de ações no que se refere ao olhar mais humanizado para a Amazônia. Nós não podemos olhar para a Amazônia somente sob a ótica de desmatamento.
Como bem disse a Mônica, nós estamos atrasados, nós estamos olhando para o passado; desmatamento é coisa do passado, mas que está nos afetando diretamente agora. Nós temos que olhar a questão da mudança de clima de forma mais ativa, de forma mais proativa.
Mas nós temos um problema: o desmatamento tem que ser contido, e o desmatamento não será contido somente com ações punitivas. É preciso ter um olhar humano, um olhar social, dar alternativas àquela população para que ela possa realmente olhar a floresta como um meio de sobrevida, um meio de vida, ela precisa sobreviver naquele ambiente sem desmatar.
O problema é que o desmatamento maior está ocorrendo não pelas pessoas que lá estão; está ocorrendo por influência política e econômica, especificamente no aspecto de grilagem e no aspecto de posse de terras, que têm interesse econômico futuro.
Bom, nós vimos aí o sucesso apresentado em medidas anteriores. PPCDAm: é espetacular o sucesso que teve. Ele precisa ser renovado, e vai ser renovado ou substituído, com certeza - precisa ser, sem dúvida nenhuma.
Agora, nós precisamos ter um olhar de desenvolvimento sustentável no uso da floresta e também nós temos diversas opções que já estão apresentadas e estão propostas aí também ao conselho para serem efetivadas.
Nós estamos apresentando na reunião de amanhã aos Ministros o Plano Nossa Amazônia. Ele é, vamos dizer assim, uma proposta de ação de governo em cinco áreas prioritárias. A principal delas: a questão da efetividade do combate aos ilícitos ambientais, a gente fortalecer os órgãos para conseguir esse resultado que queremos.
Temos também que buscar a questão da inovação e a bioeconomia, colocando realmente dentro da Amazônia uma opção econômica para a população que ali vive. Nós estamos buscando a questão do monitoramento e apoio à decisão com a integração de sistemas já existentes. E os senhores têm experiência, pelo que foi apresentado aí, com bastante cabedal de conhecimento, para entender que, quando a gente olha o desmatamento puro e olha o CAR, se a gente não integrar claramente essas duas situações, por exemplo, você não tem uma política efetiva na responsabilização sobre a questão de desmatamento - a questão de ilícitos ambientais e fundiárias. Os ilícitos ambientais e fundiárias estão interligados, bastante interligados. Eu não sei se eu entendi bem na apresentação que foi feita, mas foi dito algo sobre a questão de o desmatamento estar ocorrendo em áreas privadas ou sob domínio privado. Eu concordo bastante que está sob domínio privado, mas não é privado. Na nossa concepção, a maior parte do desmatamento está acontecendo em terras da União, terras devolutas ainda não destinadas. E aí vem a outra tarefa que nós estamos propondo: é a questão do desafio da coordenação territorial. Não basta, a nosso ver, somente resolver o problema fundiário, os conflitos fundiários que aí estão existindo, porque novos conflitos vão acontecer se nós não destinarmos as áreas que ainda não estão destinadas. Se nós não resolvermos esse problema, vamos continuar sempre correndo atrás do prejuízo. Então, o ordenamento territorial está também na nossa lista das cinco ações estratégicas prioritárias.
R
E a outra questão são as fontes de financiamento. Nós precisamos convergir e direcionar para objetivos de Estado, e objetivos de Estado não são objetivos temporários. E aí eu gostei muito do que a Mônica nos disse, que é uma organização não ideológica e não partidária que está buscando o desenvolvimento de ações políticas convergentes. Está muito próximo ao que o conselho pretende também no que se refere à Amazônia. Então, eu acredito, terminando aqui as minhas palavras de uma forma muito breve, que nós podemos convergir e podemos buscar trabalhar juntos com as diversas propostas que os senhores e a Mônica também apresentaram aqui neste momento, ver o que é possível integrar, em que é possível convergir, e irmos buscar, então, trabalhar juntos para melhorar isso daí.
Finalizando, eu quero destacar aqui que o conselho não faz parte propriamente do Executivo. O conselho foi criado sem poder executivo. A responsabilidade dos órgãos sobre a ação executiva não foi passada para o conselho. A nossa responsabilidade é uma ação política de articulação e de convergência, e, na ausência de planos, a gente indicar rumos para que, vamos dizer assim, possamos superar essas dificuldades que estamos tendo no caminho.
Eu acredito que eu vou encerrar aqui porque, ao falar mais do que isso, a gente pode ultrapassar o tempo. Ao iniciar um tema, eu ultrapasso o tempo, e eu não gostaria de prejudicar o debate que vem à frente. Então, que a gente possa buscar aí a solução para os problemas do Brasil.
R
É uma honra para mim poder estar aqui, Senador, e demais apresentadores, nesta discussão, podendo participar de um tão seleto grupo, que está buscando o melhor para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Coronel. Obrigado por ter aceitado o meu convite.
Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Rocha, Líder do PT, que também está nos dando aqui a honra de participar desta audiência, eu queria só ler alguns comentários de alguns cidadãos brasileiros que estão acompanhando pela TV Senado.
O Miguel Santa, da Bahia, diz: "Não apenas a região Amazônica precisa ser preservada, e, sim, o Brasil inteiro! Um bioma depende de todo ecossistema".
O Moacir Geraldo, de São Paulo, diz: "A Amazônia é muito importante para o abastecimento das bacias hídricas, para o controle climático [...] e [...] à lavoura".
A Gianette Nogueira, de Minas Gerais, diz: "A Amazônia de pé é muito mais valiosa para [...] [o Brasil] e o mundo. Precisa ser preservada com fiscalização e multas, como [...] [está] na Constituição".
A Ester Cardoso da Silva, do Distrito Federal, diz: "Vivemos uma tragédia do ponto de vista socioambiental. Precisamos defender a Amazônia e os direitos indígenas e de populações tradicionais".
O Raphael Bontempo, de Goiás, diz: "O Brasil precisa tratar a preservação com a seriedade que o assunto merece, mas também tem que separar o que é desmatamento legal do ilegal".
E o Andre Marques, também aqui do Distrito Federal, diz: "A sociedade, em geral, deve lutar em prol dessas missões [porque] a causa é justa".
Há muitos outros aqui. Vou tentar selecionar mais alguns para ler aqui.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente Reguffe, parabéns pelo debate.
Queria saudar a todos os convidados.
Ainda bem que o Coronel Carlos Sucha fez uma separação no final entre o conselho e o Governo.
Eu vou discorrer sobre isso depois, mas eu queria, primeiro, dizer o seguinte: para falar da Amazônia, é preciso compreender toda a sua complexidade. É um bioma complexo. Dentro dos próprios Estados, como no meu Estado do Pará, há várias diferenças regionais. Então, é de uma complexidade muito grande. Portanto, qualquer ação, seja governamental, seja qual for, tem que levar em consideração essa complexidade, além da importância que ela tem, do papel que ela tem para o clima, para a questão mundial, etc., o que é outro grande debate que está sendo cobrado por nós.
Esse processo de devastação na Amazônia vem de algum tempo. Os governos militares não tinham nenhuma preocupação com isso ao implantar projetos governamentais lá. Cito o exemplo de Tucuruí. Ali se cometeram todos os crimes - todos! Depois, a própria natureza foi consertando esse processo.
R
Até para não desmatar, eles desfolharam a floresta submersa com um pó, que é um pó chamado pó amarelo que era usado na Guerra do Vietnã para desfolhar as madeiras que ficaram em pé, submersas no lago, o que trouxe graves consequências ambientais para a água, para o peixe, enfim, para a sobrevivência dos ribeirinhos, etc.
Depois a própria construção da Transamazônica, com a ideia dos militares de "ocupar para não entregar", foi um verdadeiro descalabro ali no processo de implantar uma estrada de mil quilômetros só dentro do Estado do Pará, atravessando desde o Nordeste à Amazônia e criando, inclusive, cidades com desordenamento e implantação de colonização sem nenhum planejamento, com a visão de "ocupar para não entregar".
Depois que vieram os governos militares, aí nós tivemos um momento muito importante nos avanços. Desde Fernando Henrique Cardoso e Lula, foram criando avanços, arcabouços legais, como o Código Florestal, e criando estruturas públicas que tiveram um papel importante nesse processo de combate, na busca de resolver os problemas da devastação e pensar no desenvolvimento para a Amazônia, respeitando a questão ambiental, a complexidade da biodiversidade, etc., como a criação do Ibama, do ICMBio, do próprio Censipam e do Sivam. Essas coisas todas foram sempre criadas nos chamados governos democráticos. Mas os próprios setores da sociedade, quer seja pequenos produtores, trabalhadores ou os próprios grandes produtores, começaram também, a partir dessas intervenções de governos democráticos, a buscar saídas para o chamado desenvolvimento sustentável.
A indústria madeireira, por exemplo, que era a vilã da devastação, buscou, através de rodízio da exploração dentro de uma área, madeiras preservando a questão ambiental. Os próprios plantadores de capim, que em determinado momento também foram incentivados, lá na época dos militares, em outros setores, em outras regiões, começaram a buscar saída numa combinação de reflorestamento e criação do boi. Exemplos disso já há bastante na Amazônia, principalmente na cidade de Paragominas, que foi um exemplo da indústria madeireira de devastação; lá esses setores buscaram saídas para esse processo. Eu quero dizer com isso que a própria sociedade foi buscar saídas para combinar essa questão do desenvolvimento com respeito ao meio ambiente e à biodiversidade da Amazônia.
O problema é que tudo isso de que nós estamos reclamando agora e buscando saídas se agravou com esse Governo que está aí. Por isso, Coronel, com todo o respeito ao senhor - pela sua intervenção, percebe-se que o senhor tem um compromisso -, mas ainda bem que o senhor fez essa diferença em relação ao conselho e o Governo, porque desse Governo que está aí não se espera nada, ao contrário, avanços. Um Governo que incentiva, o próprio Presidente da República incentiva a invasão de garimpeiros sobre terras indígenas; um Governo que baixa portaria, como a portaria da Funai, para poder diminuir as terras indígenas, para poder favorecer a ocupação dessas terras. Ele diminui, tira o orçamento dos principais órgãos que foram conquistando avanços importantes. Um exemplo disso é um equipamento de vigilância feita através de buscas dos satélites, lá dentro da cidade de Belém, um instrumento do Sivam que está totalmente sucateado, de propósito inclusive. E inclusive isto que a Dra. Mônica reclamou: incentivo a iniciativas parlamentares, iniciativas legislativas que destroem tudo aquilo que nós já organizamos como arcabouço legal, como reserva florestal, como reservas produtivas.
R
Enfim, essa preocupação que o Coronel falou sobre o ordenamento territorial, as propostas que estão chegando aqui ao Congresso Nacional ou estão sendo ressuscitadas, porque nós já fizemos até o sepultamento delas, o arquivamento delas, são um verdadeiro incentivo ao desordenamento territorial.
Então, é preciso realmente que esses debates fluam aqui dentro do chamado Congresso Nacional, porque aqui está a representação de todos os setores, combinando com a boa vontade dos nossos estudiosos, dos nossos técnicos, porque eu conheço aí o João Paulo, o Tasso e a própria Mônica. E agora, com esse espírito nacionalista do Coronel, quem sabe a gente não se une para evitar que a tal da boiada passe, como o próprio Ministro disse. O exemplo, Coronel, da vontade do Governo atual veio na palavra do ex-Ministro: "Enquanto eles estão preocupados com a pandemia, a gente vai passar a boiada por aqui."
Então, parabéns, Presidente Reguffe, por trazer esse debate para cá e chamar estes convidados nossos: o João Paulo, o Tasso, a Mônica e o Coronel, que têm muito a contribuir para salvar a nossa Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha, pelas suas considerações e por também estar presente aqui nesta audiência.
Acho que esse é o intuito desta Comissão. Além de votar os projetos, nós vamos aqui fazer desta Comissão um grande centro de debates sobre a questão nacional, tanto de defesa do consumidor como na área de fiscalização e controle.
Já fizemos aqui audiência pública para debater a questão dos planos de saúde, que, muitas vezes, lesam o contribuinte com algumas artimanhas. Fizemos aqui uma audiência pública para debater o preço do combustível no Brasil, que está subindo a cada dia mais. Só este ano, já houve sete aumentos. E agora estamos debatendo a questão do desmatamento, tão importante de ser combatido, e a questão da Amazônia, que é um patrimônio do povo brasileiro e algo que precisa ser tratado com mais carinho por parte de todos aqueles que têm responsabilidade pública.
R
Mais algumas considerações aqui de alguns telespectadores.
O Leonardo Rodrigues diz que "Uma campanha de conscientização em massa é necessária para a preservação, pois muitas vezes os próprios moradores destroem a floresta".
O Flávio Peterossi, de São Paulo, diz que "A política de prevenção e controle está defasada em relação aos números de colaboradores públicos para se efetivar a fiscalização para tal".
A Carmen Santos, do Paraná, diz que espera "que esse debate conduza a uma política pública de real preservação, bem como a programas de conscientização".
O Flavio, do Rio de Janeiro, diz que é preciso também pensar na questão do reflorestamento e gostaria que os convidados falassem também um pouco sobre a questão do reflorestamento.
E o Alex Sallai parabeniza o debate e diz que esse debate é muito importante, que esse é o papel do Parlamento.
Eu vou agora passar aos convidados para as considerações finais. Nós temos que depois entregar a TV Senado, eu tenho que cumprir o combinado, entregar para outra Comissão a TV Senado. Eu vou dar cinco minutos para cada um dos convidados.
Quero muito agradecer a presença de vocês. Este é um primeiro debate sobre o tema. E é muito importante que essas sugestões colocadas pelos convidados aqui, Coronel, tentem encontrar acolhida por parte do Governo Federal. São sugestões práticas, importantes para a preservação da nossa Amazônia, que eu acho que é o interesse de todos os brasileiros, e é muito importante isso ser tratado com muita atenção e ter a devida acolhida por parte do Governo Federal.
Quero muito agradecer a cada um dos presentes. E convido agora o Tasso Azevedo para fazer as suas considerações em cinco minutos, Tasso. Obrigado pela presença.
O SR. TASSO AZEVEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Não vou usar os cinco minutos, não, mas só para agradecer o convite.
Eu acho que o importante é que, se esse elenco de recomendações que foi colocado aqui for aplicado, e acho que isso vale principalmente para o Coronel, assim, a chance de a gente conseguir fazer um sinal claro para reduzir o desmatamento é alta. Agora, esse recado e esse sinal têm que ser dados pelo Governo como um todo, não adianta ele vir só de uma força, porque assim são os sinais, não é?
A gente costuma dizer que o desmatamento é o seguinte: como qualquer coisa ilícita, o movimento dele acontece pela perspectiva de você ser pego, ser responsabilizado e ter consequência ou não. Então, se a sua percepção é de que não vai ter consequência, a possibilidade de continuar praticando e seguir praticando e multiplicar a prática daquele crime vai ser alta. Então, a gente precisa mudar isso direto. Isso é dado por sinais. Às vezes, são sinais além do quadrante dos dados concretos de realidade.
R
Então, eu acho que o embargo imediato e remoto, em larga escala, das áreas que estão desmatadas ilegalmente... E hoje a gente sabe porque tem relatório para todos os alertas de desmatamento. Não é para um ou outro, não é uma amostra, os relatórios estão prontos.
Até 2018, o Brasil produzia, por ano, mil relatórios de desmatamento. A gente produz, agora, no MapBiomas, 1,5 mil por semana. Eles estão todos disponíveis com API, com tudo o que precisa, e eles foram feitos, montados, para atender o servidor público. E hoje estão sendo mais usados por bancos, por seguradora, etc., do que pelo próprio poder público. Então, é muito importante a gente usá-los. A gente produz tudo o que precisa para que eles possam ser usados efetivamente.
A gente precisa dar um sinal claro de que é intolerável. E esse sinal claro hoje, a coisa mais objetiva que se pode fazer é o embargo remoto dessas áreas todas e suspender o CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural. Com isso, você fecha toda a fonte de financiamento, etc., para que essas áreas continuem sendo desmatadas.
Obrigado de novo pelo convite, Senador Reguffe, Senador Paulo Rocha, que conheço há muitos anos. Ficamos totalmente à disposição da Comissão, do Governo e de quem precisar de informações sobre o tema desmatamento.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Tasso, por ter aceitado o meu convite.
Convido agora para os cinco minutos de considerações finais a Mônica Sodré. Mônica, muito obrigado por ter aceitado o meu convite para participar desta audiência e também trazer sugestões práticas para melhorar esse grande problema que nós temos hoje na Amazônia.
A SRA. MÔNICA SODRÉ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Reguffe. Eu também gostaria de cumprimentá-lo pelo convite e, mais uma vez, pela sua iniciativa e disposição pessoal de realizar um debate como este.
Gostaria de agradecer a todos que nos acompanharam e de trazer aqui, nas minhas considerações finais, a importância de que a gente traga esse debate também para as eleições. Em 2022, nós teremos eleições para o Executivo e para o Legislativo em todo o País. E é importante que vocês, Sras. e Srs. Senadores, Câmara dos Deputados, incorporem a questão do clima nos seus compromissos e na sua agenda de Governo, nos seus planos de Governo. Essa corrida pela descarbonização é um caminho sem volta. Ela está dada e hoje nós estamos perdendo oportunidades com isso, perdendo dinheiro.
Eu gostaria de colocar a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade à disposição de vocês para favorecer e para avançar nesse diálogo com lideranças políticas de todo o Brasil, a despeito de suas diferenças partidárias, regionais e ideológicas. É para isso que a gente trabalha todos os dias, para que nós tenhamos lideranças políticas melhores e comprometidas com essa causa.
Gostaria de agradecer-lhe, mais uma vez, e de agradecer também aos Senadores que nos acompanharam aqui.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Mônica. Obrigado por participar desta audiência e por ter aceitado o nosso convite.
Convido agora, para as considerações finais, o João Paulo Capobianco. Obrigado, Capobianco, por ter aceitado o convite também.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO (Para expor. Por videoconferência.) - Está me ouvindo? Parecia que estava mudo. Está com som?
R
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, Senador Reguffe, muito obrigado, mais uma vez, pela oportunidade.
Parabenizo, de forma enfática, a Comissão por essa oportunidade de trazermos esse tema aqui com maior profundidade, como mais tempo para debatê-lo. Foi muito bom!
Quero também agradecer a presença do Senador Paulo Rocha também, uma pessoa ativa, muito ativa em defesa da Amazônia, durante tantos anos aí, tantos trabalhos conjuntos; ao Líder Izalci Lucas também, do PSDB, que também está acompanhando; Tasso, Mônica, Carlos Sucha, representando aqui o Vice-Presidente.
Queria só reforçar aqui algo que eu considero extremamente importante, Dr. Carlos Sucha, que é o seguinte - aqui já foi dito, mas eu gostaria de reforçar mais uma vez -, o senhor mesmo disse isso e eu acredito que essa deva ser a mensagem final, mais importante para quem está nos acompanhando: o Brasil sabe como fazer, o Brasil já fez. O Brasil reduziu o desmatamento de 27 mil quilômetros quadrados para 4 mil quilômetros quadrados. Portanto, nós não estamos falando aqui de uma missão impossível. Ao contrário, nós estamos falando de uma ação em que há conhecimento acumulado e essa ação foi realizada pelos profissionais que estão no serviço público, por aqueles que estão no Ibama, por aqueles que estão no ICMBio, por aqueles que estão na Polícia Federal, aqueles que estão nas Forças Armadas, aqueles que estão na Polícia Rodoviária Federal e nos Estados, nas polícias militares, nos Governos. Então, nós temos conhecimento, nós temos capacidade, nós temos a possibilidade de tirar o Brasil daquilo que a Mônica disse muito bem, do caminho errado, da contramão da história.
E eu queria dizer para o senhor, Carlos Sucha, nesta oportunidade, o senhor disse muito bem, nós temos que oferecer alternativas. O problema aqui é que, num ambiente de ilegalidade, num ambiente de violência contra os direitos humanos, contra os povos indígenas, contra as populações tradicionais, contra os pequenos agricultores familiares, não há como nós desenvolvermos a Amazônia de forma equitativa, justa e ambientalmente sustentável. Portanto, a ação do controle não é a única necessária, mas ela é extremamente necessária. E o trabalho que o Tasso mostrou aqui - eu, inicialmente, apresentei algumas informações sobre e ele foi mais a fundo - mostra que as informações estão disponíveis. Nós sabemos quem e onde está operando. Nós sabemos quem está invadindo as terras públicas, porque essas pessoas acreditam tanto na impunidade que elas têm o desplante - desculpem por usar esta palavra - para entrar no CAR! Para entrar no CAR, eu tenho que pôr meu nome completo e meu CPF. Essas pessoas invadem as terras públicas e ainda entram no CAR, porque elas têm quase certeza - quase certeza - de que haverá impunidade. Elas têm quase certeza de que não haverá ação.
Portanto, isso em que o Tasso insistiu, eu já havia insistido antes e eu insisto mais uma vez: o Governo Federal pode agir já. Se o Governo Federal retirar, cancelar o CAR daqueles que estão em terras públicas, o que é ilegal, vamos eliminar mais de 15 milhões de hectares de áreas sendo fraudadas. Isso é um sinal fortíssimo. Não é necessário recurso para isso, não é necessário as Forças Armadas irem a campo. É necessário apenas mandar o Serviço Florestal Brasileiro cumprir a sua função e a sua obrigação legal, que é cancelar esse CAR.
R
Mais: o Conselho da Amazônia pode punir e autuar esses desmatadores por correio, porque essas áreas estão documentadas, existem laudos mostrando isso. Portanto, não é necessária uma operação monumental de milhares de soldados para operar. Ou seja, caro Dr. Carlos Sucha, por favor, leve isso ao Vice-Presidente da República: a Amazônia necessita de ação urgente e agora. Essa ação está ao alcance das mãos. Não há nada que impeça uma ação exemplar que nos mude de caminho, que mude a sintonia. As pessoas que estão operando de forma ilegal, que não são os moradores originários da região, não são os pequenos produtores, não são os extrativistas, aqueles que estão lá agindo ilegalmente precisam de um sinal claro de que haverá punição.
O senhor vai ver que, se vocês fizerem isso, o desmatamento vai cair abruptamente. Aí, sim, nós vamos criar condição para introduzir alternativas econômicas sustentáveis e promover o desenvolvimento sustentável nessa região, o que é extremamente necessário. Mas, para isso, há que haver uma situação de Estado de direito, e o Estado de direito quem impõe é o Governo Federal com os seus instrumentos, juntamente e em parceria com os governos estaduais.
Portanto, é o apelo que fica aqui, Senador Reguffe. Esse é o nosso apelo: que o Governo aja, porque os instrumentos existem, as possibilidades estão dadas e não é necessário muito recurso nem grande esforço para mudar o quadro dramático que a Amazônia vive hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, João Paulo Capobianco. Obrigado também por ter aceitado o convite e também por ter participado desta audiência.
Quero agradecer também ao Coronel Carlos Sucha, a quem concedo agora cinco minutos para as suas considerações finais, e dizer, Coronel, que a Amazônia é algo muito importante para os brasileiros e é muito importante também que nós tenhamos um desenvolvimento econômico no País. As pessoas precisam de emprego, as pessoas precisam trabalhar, as pessoas precisam botar o pão de cada dia nas suas mesas. O Brasil precisa ter um projeto de desenvolvimento econômico sério. Agora, esse projeto tem que levar em consideração o meio ambiente; ele precisa ser um desenvolvimento econômico sustentável. A ideologia que este País precisa, neste momento, é a ideologia do bom senso, é de conseguir fazer as coisas de forma equilibrada, de forma ponderada, gerando empregos, desenvolvimento para este País, tendo um projeto de desenvolvimento econômico sério e com substância, mas levando em consideração o meio ambiente, levando em consideração a questão da sustentabilidade. Eu acho que isso é importante.
Eu queria agradecer a sua presença e por ter aceitado o convite para participar desta audiência.
O SR. CARLOS ROBERTO SUCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador, pela oportunidade também de eu fazer essas considerações finais.
O que a gente percebe é que nós todos sabemos o que tem que ser feito, o que deve ser feito, e eu, antes de prosseguir nas considerações finais, eu gostaria de fazer uma correção na minha exposição. Eu falei que o Conselho não pertence ao Executivo. Transmiti mal e talvez tenha sido mal interpretado. Na verdade, o Conselho não tem o poder executivo na mão, ele não tem a função executiva. Ele foi criado pelo Executivo para auxiliar nos processos políticos, no processo de busca de articulação e convergência, mas não tem o poder executivo de mando sobre os órgãos, sobre as instituições e tudo mais. Nós buscamos convergência de ações. Então, corrigindo isso - e eu fui obrigado a corrigir justamente porque o Senador Paulo Rocha colocou a situação e me colocou numa saia justa aqui. (Risos.)
R
Eu pertenço, sim, ao Executivo, eu pertenço, sim, a este Governo. A Vice-Presidência é uma instituição de segurança, vamos dizer assim, para as instituições democráticas. Ela não faz parte do Executivo como um todo, mas o Conselho é uma iniciativa do Executivo para a convergência das políticas públicas.
Feita essa minha correção, eu espero que eu tenha conseguido transmitir a ideia, eu gostaria de dizer que eu concordo perfeitamente com os palestrantes que colocaram aqui a situação de que a lei precisa alcançar o infrator, isso o Vice-Presidente tem dito em todas as oportunidades: o braço da lei vai alcançar o infrator e é também, vamos dizer assim, a forma como a Operação Samaúma, neste momento, está conduzindo a sua comunicação social.
Nós precisamos fazer com que aquele que não cumpre a lei seja enquadrado por ela, em proveito do interesse público, superando essa gana de buscar o interesse próprio, o interesse setorial que existe em muitas pessoas, em muitos setores, em muitas até organizações. Então, eu concordo perfeitamente com o que colocou aqui o Dr. Tasso, que nós temos que fazer chegar essa mensagem de intolerância com a questão de não cumprimento da lei. Nós não podemos tolerar a infração, o não cumprimento da lei, particularmente nesta temática ambiental, porque isso está comprometendo, como disse a Mônica, a nossa relação com o futuro do Brasil. Eu vejo, então, essa grande oportunidade que temos.
Quero agradecer, então, à Mônica, ao Tasso, ao João Paulo pelas colocações que fizeram e, com certeza, nós vamos conversar mais à frente junto à Comissão Integradora. Eu vou pedir a vocês que compareçam à Comissão Integradora para colocarem essas ideias junto à Comissão e a gente poder discutir isso mais ativamente dentro do Conselho da Amazônia.
Muito obrigado pela oportunidade, Senador, muito obrigado pela honra de participar com pessoas que conhecem tanto a temática ambiental.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Coronel. Obrigado por ter aceitado o meu convite e também por ter participado desta audiência pública.
Chegou uma sugestão boa aqui do André Lima, que é encaminhar as recomendações desta audiência pública - André Lima, que é do Instituto Democracia e Sustentabilidade -, de encaminhar as recomendações desta audiência pública para o processo de avaliação de política de clima com foco em desmatamento e queimadas na Amazônia da Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado. Nós vamos encaminhar também essas considerações para essa Comissão. É uma boa sugestão, André.
R
Queria agradecer a cada um dos presentes.
O Senador Paulo Rocha gostaria de falar? (Pausa.)
O seu áudio já está liberado, Senador Paulo Rocha.
Acho que V. Exa. tem que liberar o seu áudio. Está liberado agora.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Então, acima da sugestão, vamos pegar também essa sugestão aí dos vários palestrantes, Reguffe, eu e você, vamos passar para as nossas assessorias para ver que iniciativas parlamentares mais, sei lá, de decreto legislativo, no caso das sugestões, cabem para nós dois entrarmos, no caso do cumprimento do CAR, essas coisas. Eu acho que cabe alguma coisa mais dura do Parlamento para a gente tomar iniciativa. Quem sabe vamos conversar nós dois, para falar com os nossos consultores daqui, do Senado, para ver se cabe dentro dessas sugestões, que eu vi aí, pela minha experiência, que acho que cabe alguma iniciativa nossa nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Vamos fazer, sim. O que depender da gente a gente tem que fazer. Foram sugestões objetivas e muito importantes que vieram nesta audiência pública, Senador Paulo Rocha.
Queria agradecer a todos os telespectadores da TV Senado, a todos os ouvintes da Rádio Senado. Nós vamos encaminhar aqui as considerações para a Comissão de Meio Ambiente do Senado e vamos também sentar, Senador Paulo Rocha, e ver o que a gente também pode fazer, se a gente pode fazer alguma ação do ponto de vista legislativo aqui no Senado Federal.
Mas é muito importante esse debate, é importante que a sociedade civil tenha voz e é importante que o Governo ouça também as ponderações e considerações da sociedade civil e daqueles que militam nessa área e que acompanham esse grave problema que prejudica todos, que é o desmatamento na Amazônia.
Na próxima semana, às 4h da tarde, nós teremos uma reunião deliberativa ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, para a qual convido os Senadores membros da Comissão.
E, mais uma vez, obrigado a todos os convidados, obrigado por terem aceitado o meu convite para participar desse rico debate aqui na Comissão.
Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.
(Iniciada às 16 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 47 minutos.)