26/08/2021 - 40ª - Comissão Temporária COVID-19

Horário	Texto com revisão

09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 40ª Reunião da Comissão Temporária Interna criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 105, de 2021, para, no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus (covid), inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas a essa pandemia, cujo prazo foi estendido por mais 120 dias pelo Requerimento do Senado Federal nº 1.626, de 2021. Quanto ao uso da palavra, esclareço que, para esta reunião remota, será feito de acordo com a ordem de inscrição através do uso da função "levantar a mão" do aplicativo. A ordem da fala será: primeiro o Relator, em seguida os titulares inscritos, depois os suplentes e, por último, os Senadores não membros da Comissão. No intuito de aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as questões de ordem poderão ser apresentadas após a audiência dos convidados. Só informo aos Senadores presentes que o Ministro Paulo Guedes precisará sair às 11h50min. Então, as inscrições e as perguntas direcionadas a ele têm que ser feitas até antes desse horário em função de S. Exa. precisar sair antes. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, seguindo o site senado.leg.com.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800-612211. A presente reunião é uma audiência pública com o Ministro Paulo Guedes, prevista em plano de trabalho para o debate de situações fiscais e de execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao controle da pandemia da covid-19. O Ministro estará acompanhado do Sr. Esteves Colnago, Chefe da Assessoria Especial das Relações Institucionais; Bruno Travassos, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares; e Cesar Guimarães, Assessor Especial. Sr. Ministro Paulo Guedes, passo a palavra para o senhor. Trinta minutos são suficientes? O SR. PAULO GUEDES (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Trinta minutos são suficientes para o senhor? Ou o senhor precisa de mais tempo? (Pausa.) Um minutinho, vamos corrigir o áudio do senhor. (Pausa.) Aqui está certo? Então verifique o áudio do senhor, Ministro, para ver se está aberto. O SR. PAULO GUEDES - O Senador Confúcio está? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não, hoje quem está presidindo é o Senador Styvenson Valentim, Vice-Presidente da Comissão Temporária do Covid. O Senador Confúcio está ausente. Sou eu que vou presidir, Sr. Ministro... O SR. PAULO GUEDES - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - ... Senador Styvenson Valentim. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Eu quero só deixar claros os meus agradecimentos ao Senador Confúcio, que tem conduzido esta Comissão ao longo, praticamente, dos últimos dez meses. Eu imagino que estejamos talvez na nossa 11ª reunião conjunta, não é? Nós estamos fazendo praticamente uma a cada mês. Então, eu quero agradecer ao Senador Confúcio por ter conduzido com muita cortesia, com muita generosidade e, acima de tudo, com muito senso de responsabilidade patriótica o acompanhamento das nossas ações, particularmente no espaço econômico, porque nós somos um ministério meio; nós fornecemos aos ministérios finalísticos a capacidade de reforçar as suas ações.
10:03 R	Senador Styvenson, eu agradeço primeiramente ao Senador Confúcio e ao Deputado Francisco Jr., que conduziram esses trabalhos até aqui, e agradeço ao senhor, então, pela abertura do trabalho desta nossa última reunião. Eu quero fazer uma projeção inicial só para nós acompanharmos aqui. Por favor, me confirmem se estão enxergando o painel: "Ações de enfrentamento à covid-19". (Pausa.) Estão visualizando? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sim, perfeitamente, Sr. Ministro. O SR. PAULO GUEDES - Essa primeira página é para mostrar justamente, à medida que avança a vacinação em massa - o Brasil já tem 75% da sua população com a primeira vacina e 35% já com as duas vacinas -, como nós estamos gradualmente saindo do estado de emergência para um estado de retorno seguro ao trabalho e um retorno seguro à normalidade. É evidente que essa segunda onda, que foi muito forte também, está descendo - é visível isso - e que a economia está voltando. E eu faço, então, nesse primeiro eslaide, uma comparação entre os gastos com a guerra à pandemia no primeiro ano - é a figura da esquerda -, ou seja, 25% do orçamento federal foi destinado à guerra contra o vírus; de um orçamento de 2,3 bilhões, 25%, ou seja, 635 bilhões, foram para despesas relacionadas à covid. Isso foi justamente um trabalho conjunto. E agradeço novamente ao Congresso, porque aprovamos um orçamento extraordinário, com créditos extraordinários, licenças para as despesas primárias, para que elas pudessem ir além do teto, com a excepcionalidade que nos permitia, então, fazer esses gastos sem quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitas medidas... Aí estão os R$635 bilhões de déficit primário, de despesas extraordinárias constitucionalmente permitidas. Além dessas, nós tivemos... Antes mesmo dessa possibilidade constitucional, nós fizemos uma série de medidas infraconstitucionais que chegaram também a meio trilhão. Logo que a doença começou, nós começamos os repasses. E, de novo, o Congresso foi o primeiro.
10:07 R	No primeiro dia, no dia em que chegou a notícia oficialmente ao Brasil, da pandemia, com o primeiro caso chegando ao Brasil, com o então Ministro da Saúde comunicando ao Congresso, em uma sessão extraordinária, a chegada do vírus e com a declaração pela OMS da chegada da pandemia ao Brasil, naquele primeiro dia, com a ajuda inclusive de um Senador e de um Deputado da Oposição, nós conseguimos uma verba de R$5 bilhões, que, no dia seguinte, foi repassada automaticamente ao Ministério da Saúde. E, dali em diante, nós fizemos mais R$150 bilhões de antecipação de pagamentos de abonos salariais, de décimo terceiro, de benefícios e aposentadorias. Aí fizemos o diferimento de impostos, a expansão de empréstimos da Caixa Econômica e do BNDES, as medidas extraordinárias do Banco Central, totalizando quase meio trilhão de reais em recursos para o combate à pandemia, antes mesmo dessa autorização, que está refletida nessa figura da esquerda, com 25%. Dos então R$2,3 bilhões, que foram gastos no ano passado, um quarto foi exatamente para essa guerra contra a covid. Já em 2021, o orçamento agora desinfla, exatamente porque esses créditos extraordinários não estão sendo necessários naquela intensidade. O orçamento desinfla. O orçamento agora é de R$1,9 bilhão, ou seja, abaixo dos R$2,3 bilhões do ano passado, e 7% estão destinados à covid, mostrando, então, um recuo gradual. Vamos, então, ao impacto financeiro. Particularmente sobre a dívida pública, os senhores veem que a dívida deu um salto. Ela estava no patamar de 75%, 74% do PIB. Então, a dívida deu um salto de 74% para 88,8% do PIB. E nós já corrigimos, já estamos em uma trajetória de volta; neste ano, ela volta para 81,2% e, depois, para 80%. Essa aí é uma hipótese conservadora. Nós acreditamos que, com o avanço das nossas reformas e com a retomada do crescimento, nós vamos derrubar ou continuar derrubando a relação dívida/PIB. Isso é muito importante do ponto de vista de compromisso do Congresso brasileiro, do Governo brasileiro e da economia. O compromisso de pagar pelas nossas guerras é um compromisso com as futuras gerações. Desde o início da pandemia, tanto o Presidente Bolsonaro como o Ministro da Economia - depois, o Congresso também acabou ratificando a posição de todos nós - adotaram a posição de responsabilidade fiscal. Nós temos que pagar por nossas guerras, não podemos empurrar os custos para filhos e netos. Nós temos um duplo compromisso: por um lado, não faltou dinheiro para a saúde, mas, por outro lado, nós também avançamos com as reformas. É o único governo do mundo que prosseguiu com as reformas em meio à pandemia, de forma a pagar por sua guerra em vez de simplesmente empurrar os custos para as futuras gerações. Isso seria uma falta de compromisso exatamente com essas futuras gerações. O conservador Edmund Burke dizia que uma nação é mais do que apenas um compromisso entre os contemporâneos.
10:11 R	Não têm que estar de acordo somente o Presidente, os Governadores, o Supremo e o Congresso, nós temos que pensar também nos interesses das gerações futuras e no legado das gerações passadas. O legado é a democracia, a independência de Poderes, o equilíbrio entre os Poderes, a colaboração, principalmente no momento de uma guerra, de uma pandemia. São exemplos típicos de outros países que enfrentaram guerras literais, físicas e que agora estão todos simultaneamente enfrentando essa guerra da saúde pública contra o vírus. E nós mantivemos isso tudo de compromisso. Os recursos foram descentralizados para os Estados e Municípios, para o Ministério da Saúde, para o Sistema Único de Assistência Social, para o SUS, para as vacinas. Os recursos foram todos descentralizados, mas nós não permitimos - todos nós juntos, Congresso, Executivo, Presidente, Economia, juntos todos nós... Demos um salto nos gastos discricionários, mas não permitimos que isso se transformasse em gastos recorrentes - com isso, esse recuo da dívida/PIB, esse recuo forte. O déficit brasileiro saiu de 1,7%, deu um salto para... Na verdade, ele saiu de 1%, deu um salto para 10,5% do PIB, mas, neste ano, recua de novo para 1,7%. Na verdade, com o resultado da arrecadação que saiu ontem, eu já acho que o déficit vem abaixo de 1,5%. Então, isso é uma demonstração extraordinária de disciplina, de coordenação, de eficácia da democracia brasileira, que gastou os recursos com a saúde, não faltou dinheiro para a saúde do brasileiro, para preservação dos empregos, para salvar a vida dos brasileiros, mas, ao mesmo tempo, nós não transformamos isso em gastos recorrentes, ou seja, o déficit primário cai, depois de dar esse salto de 1% para 10,5%, novamente para 1,5%, numa demonstração extraordinária de que esta geração é responsável. Ela pagou pela guerra, ela não está empurrando para as gerações futuras custos exorbitantes e extraordinários que adviriam da falta de coragem de enfrentar a pandemia. Então, nós podemos nos orgulhar de dizer que enfrentamos e pagamos pela guerra. Estamos pagando pela guerra com sacrifício da geração contemporânea e não simplesmente com endividamento em bola de neve, como estava acontecendo no Brasil até recentemente. Mostramos exatamente isto aí neste próximo eslaide: a redução de cinco vezes nas despesas com o combate à covid e a redução também da edição de créditos extraordinários. As despesas com covid caem em torno de R$635 bilhões para R$128 bilhões em relação ao ano passado. E nós vemos também que, no ano passado, 57% dos recursos providos foram à base de endividamento.
10:15 R	Nós pagamos 43% e nos endividamos 57%, mas, já no ano seguinte, que é 2020, o impacto de 2021, o impacto cai de 300 bilhões para 43 bilhões. É importante observar também o que aconteceu com a estrutura dessas despesas. Podemos examinar, em 2020, que 54,9, ou seja, 55% dos gastos foram destinados ao auxílio emergencial. Quando vamos para a figura da direita, olhamos que, na cor azul, as despesas com auxílio emergencial caem de 54, 55, praticamente, para 48,9, para 49%. Então, os senhores veem que ainda estamos gastando 48% das despesas com auxílio emergencial. Ou seja, estamos fazendo uma retirada gradual das políticas de assistência social durante a pandemia, à medida que sobem as vacinas, 75%, repito, da população brasileira já com a primeira dose, 35% já com a segunda dose... Daqui até o fim do ano, possivelmente a totalidade da população adulta já vacinada com as duas doses... Então, vai-se reduzindo a fatia de auxílio emergencial e sobe a fatia de vacinas, e isso é muito importante, porque, olhando para a coluna da esquerda, para a figura da esquerda, os senhores vão ver, lá embaixo, não chega a ser vermelho, é um ocre, não é? Que cor é essa? É... 2,9 bilhões, 0,5 do total em vacinas. O dinheiro estava disponível. Nós liberamos os 20 bilhões para vacinas já em dezembro, mas não chegaram a ser usados, exatamente pelas negociações que estavam ocorrendo. E esses recursos, então, chegam agora, em 2021, logo no início do ano, eles são efetivados, e nós temos então 27 bilhões ocupando 22%, nessa cor quase avermelhada, das despesas primárias, agora com vacinas. Então, nós estamos vendo que o auxílio emergencial continua lá, mas sobe bastante o custo da vacinação, e, naturalmente, o melhor investimento que o Brasil pode fazer é exatamente esse, é imunizar a sua população. Temos ali também, e é importante também, as urgências médicas, como nós chamamos. Estão em cor cinza. Elas foram de 34 bilhões o ano passado. Proporcionalmente - parece pouco -, 5,9%. Mas, em termos absolutos, os senhores veem que é um valor bem maior que este ano. Este ano são 13 bilhões - na figura da direita -, em cor cinza. Treze bilhões. Quer dizer, sobe para 10,8% das despesas. Mas, como dissemos, as despesas, este ano, são menores. Então, são R$13 bilhões, 10,8% dos gastos este ano, em cinza, contra, na figura da esquerda, 34,8 bilhões, que eram 5,9% por cento das despesas.
10:19 R	Em amarelo, então, os outros encargos, o Pronampe, com créditos especiais, e, em verde, as demais despesas também relacionadas à covid-19. Nós mandamos muitos recursos livres para Governadores, para Prefeitos, exatamente porque haveria problemas. Transporte público. Com o distanciamento social, as linhas de transporte público começaram a dar um pesado prejuízo para os concessionários e eles não poderiam tirar os ônibus das ruas, tiveram que circular vazios. Isso, então, exigiria da Prefeitura repasses e renegociação das concessões, e ajuda mesmo a essas companhias. Então, o transporte público... Da mesma forma, Prefeitos e Governadores... No acordo que nós fizemos com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ele me dizia: "preciso de mais recursos livres porque há todo tipo de gastos, desde os transportes públicos até a merenda escolar.", porque, como as crianças pararam de ir à escola, ficaram em distanciamento social, elas se alimentavam, tinham sua merenda escolar, tinham o almoço, tinham o lanche, tinham o café da manhã, e esses serviços não podiam ser interrompidos. Então, pediu-se justamente recursos livres para que lá na ponta o Prefeito, o Governador, pudessem decidir sobre o encaminhamento desses recursos. Nós chegamos a mandar 60 bilhões para Estados e Municípios dentro de um programa de 150 bilhões. Desses 150 bilhões, uma boa parte era justamente para rolagem de juros e principal, porque suspendemos os pagamentos com os bancos públicos. Havia também uma parte importante para a saúde, transferência, manutenção do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, transferências diretas fundo a fundo do Ministério, do Fundo Nacional de Saúde, fundo federal, para os fundos de Estados e Municípios. Mantivemos os recursos dos fundos de participação de Estados e Municípios, mesmo com a nossa receita tendo caído. Realmente, a nossa arrecadação caiu muito, mas nós mantivemos os repasses para Estados e Municípios dentro de um acordo que fizemos com o ex-Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ex-Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Então, nós mantivemos essas transferências para Estados e Municípios, e esses recursos livres estão aí em verde como demais despesas. Um segundo só, por favor. Obrigado. Vamos para o outro gráfico.
10:23 R	Aí temos também a ação direta do Ministério da Saúde, porque, além das transferências que nós fizemos para Estados e Municípios, levando o dinheiro para a ponta, para garantir transporte público, merenda escolar, segurança pública... Quem enfrenta esses problemas são os Prefeitos. Nós tivemos também as transferências e a ação do próprio Ministério da Saúde através do SUS, e aí nós vemos também que, em 2020, nós tivemos 42... Foram mais de 90 bilhões para o combate aos efeitos da pandemia nesses dois anos, sendo que, em 2020, pela Lei Orçamentária e pelos créditos, foram 42,6 bilhões de recursos. A despesa paga, efetivamente, foi de 39,5, ou seja, nunca há uma execução perfeita e completa do Orçamento. Então, foram destinados 42,6 bilhões em 2020 e foram executados, pagos 39,5. Já em 2021, nós orçamos 47,7 bilhões, ou seja, o Ministério de Saúde, em si, tem até mais recursos do que tinha no ano passado. O que nós estamos retirando, removendo gradualmente são justamente os gastos extraordinários, os gastos que foram através de auxílio emergencial, que foram através de programas de crédito, que foram através do benefício emergencial. Então, nós vamos removendo esses gastos extraordinários. E, justamente nesse sentido, é que eu digo que essa geração está pagando pela guerra, porque ela está fazendo uma guerra em que o próprio crescimento agora da arrecadação neste ano, mais as reformas e as privatizações, tudo isso vai derrubando a dívida/PIB, e nós acabamos deixando para o futuro um peso bem menor do que foi dito. Os senhores se lembram de, quando a epidemia chegou ao Brasil, que não só economistas lá de fora, do FMI previam uma queda de quase 10%, como previam uma quase depressão e que o Brasil não sairia tão rápido do fundo do poço. E muitos economistas aqui dentro previam também que a queda do PIB ia chegar a 10% e que as economias avançadas iam cair em torno de 4%. Pois bem, o Brasil caiu 4%, e algumas das economias avançadas caíram mais de 10%, como Portugal e Espanha; algumas, mais de 9%, como o Reino Unido; mais de 8%, como a Itália; mais de 7%, como a França; mais de 5%, como a Alemanha; 4,5%, como o Japão. E o Brasil caiu 4,03%. Quer dizer, o Brasil acabou caindo 4%, e os países avançados caíram mais. Só os Estados Unidos e a China tiveram uma queda, entre as grandes economias do mundo, menor que a nossa. Pode ter havido alguém com algo parecido conosco, como a Coreia do Sul também. Mas a verdade é que o Brasil teve um desempenho econômico bastante satisfatório durante a pandemia. E, mais do que isso, os senhores se lembram também dos economistas dizendo que a dívida/PIB ia a 100% do PIB, como se nós fossemos transferir para gerações futuras todo o custo da guerra contra a pandemia. Nós mostramos que eles estavam errados quando previram a queda de 10% do PIB, errados quando previram que o Brasil ia ficar em depressão, errados quando negaram a volta em "V". Eu me lembro de economistas famosos e bem conhecidos aí dizendo que eu vivia num mundo virtual, que a economia brasileira não ia voltar e que eu estava prevendo... que eu era um otimista, etc. Na verdade, a economia voltou até mais rápido do que eu mesmo havia previsto. Eu havia previsto que ela voltaria num "V", com uma queda muito rápida e uma volta um pouco mais gradual, e ela voltou num "V" simétrico, esteticamente simétrico: ela voltou com a mesma força com que ela caiu. Então...
10:27 R	Nós observamos que os gastos pelo Ministério da Saúde continuam firmes: orçamento, R$47,7 bilhões - até mais do que o do ano passado -; e despesa paga até o momento em torno de R$23 bilhões, quer dizer, mais ou menos a metade. Portanto, pouco além da metade do ano, e estamos executando mais ou menos no mesmo ritmo. O total de gastos seriam, então, R$90 bilhões. E, aí, nós temos, então, a lista de despesas. Nós vemos R$27 bilhões para vacinas - é um grande componente -; para urgência médica, são R$13 bilhões - quer dizer, com vacina, R$27 bilhões e com urgência médica, R$13,8 bilhões, que são leitos, medicamentos para intubação -; e temos as demais despesas, R$6,8 bilhões, referentes a Centros de Referência de Atenção Primária, testes e diagnósticos, médicos da atenção básica, logística, equipamentos e medicamentos de intubação, pesquisas, Fiocruz, Saúde Indígena, Hospital Conceição - equipamentos e insumos - e outros. Total geral: R$47 bilhões. Mais informações os senhores terão - e termino por aqui esta primeira parte - no Painel do Orçamento Federal. Então, além de termos vindo a esta Comissão, todo mês, prestar contas aos senhores - isso é importante -, também agradeço muito as várias observações feitas aqui, pois nos orientaram também durante esse combate. Reforço meu agradecimento ao Presidente, Senador Confúcio Moura; ao Relator Wellington Fagundes; ao Vice-Presidente Styvenson Valentim; e ao Deputado Francisco Jr., que também esteve presente a todas estas reuniões. Obrigado, Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Ministro, nós que agradecemos a presença do senhor, sempre prestando contas. E vou dizer uma coisa particular minha, pessoal: continue com seu otimismo; é disso que o País precisa para essa economia voltar a crescer, viu! Vou passar agora a palavra ao Relator para suas perguntas. (Pausa.) Senador Wellington, o senhor está nos ouvindo? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Está ótima agora a imagem e o som. Aguardo o senhor se colocar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - O.k. Vamos lá, então. Primeiro, bom dia a todos, ao nosso Ministro Paulo Guedes. Quero aproveitar, Ministro, de público e já parabenizá-lo mais uma vez pelo aniversário e, em nome de todos os amazônidas, oferecer mais uma vez o guaraná ralado para que o senhor tenha muita energia, muita força para a gente transpor todas essas dificuldades. (Risos.)
10:31 R	Mas, na condição de Relator, eu até já passei aí, Ministro, eu tenho que ser também fiel à assessoria, porque temos que produzir um relatório. Então, eu quero aqui, primeiramente, fazer a leitura, fazendo já uma pergunta que é a primeira questão: estudo recente da Universidade de Oxford reiterou que os níveis de eficácia das vacinas da Pfizer e da AstraZeneca, na prevenção da covid-19, caem para respectivamente 85% e 68%, duas semanas após a segunda dose, e para 75% e 61%, três meses depois. Não por coincidência, cresce a expectativa em torno da aplicação de doses de reforço. Mais uma vez, a prioridade recairia sobre idosos e os profissionais da área de saúde, mas entendo que a tendência é que toda a população seja contemplada - claro, primeiro, tentar vacinar todos que ainda não se vacinaram. Considerando apenas os maiores de 14 anos, isso significa mais de 170 milhões de doses que precisariam ser adquiridas nos próximos meses. A União está preparada para fazer esse aporte? Isso será levado em consideração? Mais mortes por 100 mil habitantes, ou seja, gastamos muito, mas protegemos pouco. E aí a pergunta é: onde erramos? Acho que aqui houve uma... Esse final aqui, Sr. Ministro, é: isso será levado em consideração pela Proposta de Lei Orçamentária de 2022, que o Poder Executivo deverá enviar agora até o dia 31 de agosto? Eu acho que me consegui fazer entender, Ministro? (Pausa.) Então, esse finalzinho aqui é da segunda questão. Os repasses para as famílias brasileiras e os entes subnacionais foram custeados mediante expressivo aumento da dívida pública federal. O Conselho Monetário Nacional, porém, reconheceu, em agosto passado, que o refinanciamento da dívida pública federal enfrenta severas restrições nas condições de liquidez. Esse reconhecimento foi tão somente um artifício retórico para permitir que 325 bilhões do resultado cambial do Banco Central fossem transferidos para o Tesouro Nacional ou reflete problemas reais no financiamento do Estado brasileiro? Se sim, quais são as explicações desses problemas e as possíveis soluções? Terceira pergunta. Em agosto passado, o economista Samuel Pessôa destacou o seguinte: a média para 168 países do estímulo fiscal, gasto primário, redução da receita e garantias de linhas de crédito foi de 5,3% do PIB; para a América Latina, a média foi de 3,3% do PIB e a mediana foi de 2% do PIB. Nosso pacote será de 11,8% do PIB, pouco menor do que os 14% do pacote estado-unidense, ou seja, dos Estados Unidos, e maior do que os 10,5% do pacote francês. Em resumo, o Brasil é um dos países que mais tem gastado no enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da pandemia, no entanto, segundo o site da Universidade Johns Hopkins, somos o país com mais mortes - aí, sim - por 100 milhões de habitantes, ou seja, gastamos muito, mas protegemos pouco. Onde erramos?
10:35 R	Ontem à noite, Ministro, eu estive com o Ministro da Saúde e ele também estava anunciando essa revacinação. O que a gente ouviu muito hoje, inclusive pela OMS, é que isso não seria correto, porque nós temos que imunizar primeiro a população para depois fazer essa revacinação. Claro que isso é muito técnico, isso é muito mais da saúde. A nossa pergunta, é claro, é principalmente sobre o impacto financeiro que o País terá com essa possibilidade de se fazer revacinação e ainda ter que buscar vacina para aqueles que não foram vacinados. Outra pergunta, Ministro, apesar de que a sua área é extremamente técnica, mas o senhor tem, claro, colocado as posições de forma bem aberta, bem clara, inclusive a opinião própria. Eu gostaria de saber de V. Exa. a opinião em relação à questão da CPI: onde tem atrapalhado? Também a CPI pode ajudar o País, ao advertir alguns erros. Também a questão, neste momento, de como o senhor vê a governabilidade, o equilíbrio entre as forças, principalmente dos Poderes: Congresso, Supremo Tribunal Federal, os tribunais de contas? E eu estou falando dessa pergunta principalmente para o equilíbrio e a confiança do País, principalmente dos investidores. Outra questão também que já estão falando muito, principalmente as concessionárias, com os contratos que foram feitos, é que terão dificuldade de cumprir as metas, ou seja, os compromissos, pela falta de alguns insumos básicos, principalmente aço, cimento e outros produtos. Como é que o senhor vê? Temos possibilidade de desabastecimento? Além disso também, muitos estão reclamando que subiram muito os preços desses insumos e que há hoje uma certa dificuldade para continuar principalmente as obras estruturantes, ou seja, as obras. E aí, se o senhor entender que deve fazer também um comentário sobre as obras inacabadas, porque uma obra inacabada é desperdício do recurso público, e a sociedade cobra... Claro, o senhor colocou aqui também, no seu gráfico, que o Brasil diminuiu muito, em 2021, os gastos com a covid. Então, isso é bom? Isso é sinal de que o País já conseguiu estruturar sua rede hospitalar? Quanto a essa parceria que foi feita, que o senhor colocou muito, de transferência de recursos volumosos para os Estados e Municípios: essa condição financeira dos Estados e Municípios traz mais equilíbrio, mais condições agora para o Governo central fazer o seu planejamento para o orçamento do ano que vem e assim por diante? São essas perguntas básicas. Eu quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo, Presidente, porque a gente sente realmente uma certa retomada de alguns setores da economia. Claro, por ser de Mato Grosso, no nosso Estado, pela força da produção rural, mesmo na pandemia, nós não diminuímos a produção; ao contrário, aumentamos a produção e, inclusive, a geração de emprego nessas áreas.
10:39 R	Então, eu gostaria que o senhor fizesse alguns comentários exatamente sobre os setores mais atingidos, os setores que têm condições de ajudar o Brasil, qual o seu aconselhamento sobre o que nós deveremos fazer daqui até o próximo ano, principalmente porque teremos eleições no ano que vem, e o impacto de tudo isso. Muito obrigado, Sr. Ministro. Obrigado, Presidente Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Agradeço, Senador Wellington. Ministro Paulo Guedes, eu vou fazer um bloco de três Senadores, devido ao horário que o senhor precisará se ausentar. Se os Senadores puderem fazer suas perguntas no curto tempo, se puderem sintetizar, porque o Ministro precisa sair às 11h40. Com a palavra agora o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro... Aliás, deixe-me fazer as perguntas; depois, vou fazer um comentário. Com o andamento da vacinação no Brasil e a subsequente queda nas hospitalizações e óbitos, esperamos que o País possa recuperar a sua economia de forma rápida. Nesse sentido, é preciso adotar medidas para impulsionar o crescimento econômico de modo sustentável. Eu pergunto: quais as previsões do Ministério da Economia para o crescimento econômico 2021/2022? O Boletim Focus, publicado pelo Banco Central, contém expectativas do mercado para o crescimento do PIB em 2021 e em 2022 de 5,27% e de 2%, respectivamente. Por que as expectativas de mercado para o crescimento de 2022 estão tão baixas, ainda mais após o processo de queda substancial do crescimento que nós vivenciamos em 2020, devido à pandemia provocada pelo covid? Quais os principais riscos para o crescimento econômico em 2021 e em 2022? Essa é a primeira pergunta. A segunda: a inflação, em franca aceleração, está castigando o povo brasileiro. A expectativa é que 2021 termine com o IPCA em 7,11%, bem acima do centro da meta; o IGP-M deve subir em 2021 19,52%, de acordo com a expectativa do mercado; por outro lado, a alta dos combustíveis preocupa todos nós - em alguns Estados o litro da gasolina já chega a custar R$7 em alguns postos; o diesel e o etanol também estão em alta; e essa alta repercute sobre todos os preços da economia, dificultando o combate à inflação. Pergunto: quais os principais motivos da alta do combustível? O que se deve a fatores internacionais e a domésticos? A malha de infraestrutura precisa de investimentos para que o combustível chegue aos postos de forma mais eficiente, bem como competitiva. Não seria o caso de implementar uma política de redução da variabilidade dos preços do combustível, que parece ser muito elevada? Em quais países os preços dos combustíveis flutuam de forma tão abrupta como no Brasil? E a última, Presidente: a IFI, aqui do Senado, em nota técnica, argumenta que a PEC apresentada pelo Governo para parcelar precatórios representa uma espécie de contabilidade criativa, com que se busca burlar o cumprimento do teto de gastos. A IFI argumenta que a PEC prejudica a dinâmica do endividamento do Governo e pode levar ao aumento da taxa básica de juros do Banco Central, que já está elevada. Então, pergunto: na visão de V. Exa., as críticas feitas pela IFI à PEC procedem? A medida não representaria uma materialização de riscos fiscais? Pode haver consequências negativas sobre o mercado? Quais seriam? Ao se pagar menos precatório não se está criando incentivos perversos para não pagar outras despesas, permitindo que virem ações judiciais para parcelar mais tarde? Essa manobra não reduz a credibilidade do Governo que prega a responsabilidade fiscal?
10:43 R	E aí, fora do escopo, Presidente, eu quero fazer um apelo ao Ministro. Ministro, a questão do FNDCT: eu estou recebendo uma pressão muito forte como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, porque, na prática, existe um conselho gestor do fundo. E, por exemplo, eu sei que desde o primeiro momento foi transferida a metade, que já devia ser integral, mais a metade, só que reembolsável. Eu estive no ministério, já falei com todo mundo. Todo mundo sabe que a taxa Selic não vai ter aplicação nenhuma. Ficaram de mandar uma medida provisória para cá modificando, tirando essa taxa Selic pela TJ. Então, não adianta ter o dinheiro lá, no ministério, com a taxa Selic - não vai ter interesse nenhum, e esse dinheiro fica parado. Então, eu queria que V. Exa... Porque o que a gente percebe é que no Ministério da Economia há uma restrição com relação à questão do FNDCT, que para mim é uma coisa fundamental para o País em termos de inovação e pesquisa. Então, eu queria pedir a V. Exa. uma atenção especial para esse fundo, porque a gente precisava ter uma informação, se realmente vai complementar ou não, se vai mandar a mudança da taxa de juros ou não. Essa era a minha indagação, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Obrigado, Senador Izalci. Sr. Ministro, antes de fazer umas perguntas que vieram pelo e-Cidadania, quero agradecer à Elinadja Targino, de Alagoas, à Joice Furtado, do Rio de Janeiro, ao Geovane Batista, do Mato Grosso, à Rafaella Ribeiro, às pessoas que estão acompanhando. Não há mais nenhum outro Senador a fazer pergunta e, no adiantado da hora, quero fazer um questionamento meu. Olhando algumas entrevistas que o senhor deu, eu vejo a preocupação que o nosso País tem com o crescimento sustentável e em adotar uma série de reformas, entre elas a reforma tributária, que é essencial. Eu vi em algum lugar o senhor falando que, caso essa reforma, a reforma tributária, seja para piorar o sistema, seria melhor que não houvesse. Corrija-me se eu estiver equivocado. Então, o senhor poderia só me explicar qual seria a forma ruim dessa reforma que não pode tramitar? Quais são os pontos principais que precisam ser definidos para preservar essa reforma que o nosso País tanto espera? Acho que resolveria parte de perguntas que foram feitas aqui pelos outros Senadores. Existe a possibilidade de perda de arrecadação diante desses riscos de que o senhor fala, que o senhor cita? Então, Sr. Ministro, antes de passar a palavra para o senhor, já agradeço a sua presença, agradeço o seu otimismo. Sou uma pessoa que acredita no crescimento do País, mesmo não sendo base nem oposição ao Governo, mas eu acredito. Eu acredito que nós vamos ter uma imunidade forte na nossa economia e vamos suportar, e vamos passar por tudo isso. Então, com a resposta agora, Sr. Ministro, tempo livre até o horário, a não ser que um outro Senador queira intervir. Obrigado. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Styvenson, pelas perguntas. Vou em ordem, primeiro ao Senador Wellington Fagundes. A primeira pergunta é relacionada às vacinas e à eficácia das vacinas, não é? Está se comprovando agora que algumas vacinas têm mais eficácia do que outras, e como é que nós teríamos recursos se teríamos recursos para o orçamento.
10:47 R	Como a área é controlada pelo nosso Ministro Queiroga, eu normalmente sigo, nessas referências à saúde, as orientações que eu recebo e que eu ouço, não é? O Ministro Queiroga tem feito um excelente trabalho no avanço da vacinação em massa e ele nos diz que a meta realmente é ter a população brasileira adulta toda vacinada até o fim do ano. Ele inclusive anuncia, ou parece que anuncia hoje, mas vazou alguma coisa ontem - ele tinha nos dito, a nós Ministros também -, que ele teve um anúncio agora de que a Pfizer vai botar uma fábrica no Brasil. Então, além do Butantan, além da Fiocruz, nós teremos agora uma fábrica também da Pfizer. Além disso, o nosso Ministro da Ciência e Tecnologia nos disse que está avançando também numa vacina 100% brasileira, quer dizer, também nosso ministério está avançando - e na verdade são duas, ele tem duas vacinas que estão simultaneamente sendo avaliadas. O fato é que o Brasil está entrando num clube de quatro ou cinco países do mundo que têm capacidade de produção própria de vacina. Isso é um fato importante e confirma a tradição brasileira de capacidade de atuação tanto do ponto de vista de pesquisa quanto do ponto de vista de aplicação de vacina em massa. Há dias aí em que nós estamos vacinando 3 milhões de cidadãos em um só dia. Isso é uma demonstração de capacidade do País; o País tem musculatura: de um lado, o SUS, de outro lado, o Governo providenciando essas vacinas. Houve muita discussão sobre tudo isso - imagino que isso aí seja o objeto da CPI, eu falo depois um pouco sobre isso -, mas o fato é que nós estamos otimistas com o ritmo de vacinação, com a produção de vacinas locais, com a abertura de uma fábrica da Pfizer no Brasil. Tudo isso indica que nós vamos ter capacidade. O que nós podemos assegurar, a exemplo do que aconteceu agora, é que não faltam recursos para vacinas. Não vai faltar recurso para vacina. No ano passado, assim que disseram que as negociações tinham avançado, nós liberamos 20 bilhões. Não chegaram a ser usados, mas começou este ano e já foram usados, estão sendo usados. E não vai faltar, se precisar de mais 10 bilhões, 20 bilhões, nós vamos... O Brasil não vai ficar de joelhos por falta de recursos. Nós mostramos isso, nós mostramos que somos capazes de criar engrenagens nossas - que foram o orçamento de guerra, as permissões para gastos extraordinários com o combate à pandemia - e isso até é o que leva agora a essas observações, que eu vou comentar logo depois, a respeito de se nós estamos gastamos dinheiro demais, se temos impacto financeiro demais e não estamos sendo efetivos no combate. Quer dizer, imagina se fosse o contrário, se tivessem dito que a média mundial de gastos com vacina e de combate à pandemia foi em torno de 8% do PIB, e o Brasil gastou 4%. Quer dizer, nós conscientemente preferimos errar para cima, em vez de errar para baixo. Isso esteve em nossa mente durante todo o ano passado quando combatemos a pandemia, tanto que os senhores veem: eu mandei um auxilio emergencial de R$200, sabendo que a Câmara e o Senado iam subir.
10:51 R	Então, você fala assim: "Ah, o Governo...". Mandei, mandamos R$200, sabendo - e é natural - que, preventivamente, era melhor errar para cima do que para baixo. Então, na mesma hora, passou para R$300, passou para R$400, passou para R$500 e, depois, o próprio Presidente pediu para nós levarmos para R$600. Então, recursos não faltaram e não faltarão. Por outro lado, nós temos que fazer uma observação aqui - e que vai voltar também quando nós falarmos do FNDCT - dos fundos, desses recursos para o Orçamento do ano que vem: se podemos aumentar, diminuir, etc. E aí nós vamos falar de precatórios. O Orçamento para 2022 vai ser um Orçamento espartano, porque, com os precatórios, não há espaço para ampliação dos programas sociais, seja o Bolsa Família, sejam as vacinas, seja o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), porque, na verdade, são gastos que, se tiverem que ser executados num ano só... E aí eu quero fazer observação - eu quero seguir em ordem, eu vou trabalhar um pouco mais esse tema dos precatórios lá na frente - sobre essas duas perguntas do Senador Wellington. Primeiro, nosso Orçamento está sob pressão, por isso é que nós transferimos um pouco de recursos do Banco Central para o Tesouro? Nós estamos com alguma dificuldade de rolagem de dívida? Será que vai faltar dinheiro? A resposta é o seguinte: estivemos sob pressão todo esse tempo. Conseguimos rolar a dívida com credibilidade, exatamente porque os gastos saíram de 19,5% do PIB para 26,5% do PIB no ano passado. Nesse ano, já voltaram para 19,5% do PIB; ou seja, isto é que mantém a credibilidade: é todo mundo perceber que nós gastamos com a saúde, mas nós não estamos abusando financeiramente. Nós estamos tendo que pagar pela nossa guerra em vez de simplesmente transformar gastos transitórios e não recorrentes com a saúde em aumento de salários e gastos permanentes. Então, nós estamos sob pressão o tempo todo. Os precatórios são uma pressão muito maior do que as demais, porque chegaram de repente - eu vou falar disso um pouco a frente. Isso não é tão previsível. Está todo mundo dizendo que isso é previsível. Se for tão previsível, eu quero saber quanto vai ser o do ano que vem. Alguém me informa aí a previsão para o ano que vem. Eles não têm. Isso saiu de R$10 bilhões há seis, sete anos; de repente, estava em R$30; depois pulou para R$50; nesse ano, subiu 100% praticamente - foi de quarenta e poucos para R$90. E, se for previsível, de qualquer forma, é incontrolável. Mesmo que fosse previsível, seria incontrolável. Então, é nesse sentido que nós esperamos a cooperação tanto do Supremo quanto do Congresso, exatamente para modularmos esses pagamentos. Então, a segunda observação é quanto a esses recursos do Banco Central, que fez uma transferência para o Tesouro. Isso é absolutamente natural. Quando o Banco Central sofre perdas, a União transfere recursos do Tesouro para o Banco Central para capitalizar o banco. Quando ele tem ganhos... E é verdade, quando o preço do dólar chegou a R$5,80, R$5,70, R$5,60, o Banco Central vendeu reservas, uma operação correta. Você precisava de US$400 bilhões quando estava com o dólar sobrevalorizado, que era o modelo antigo: juros muitos altos e câmbio sobrevalorizado, câmbio muito baixo. O nosso modelo é o contrário: nós temos uma disciplina fiscal mais forte, os nossos juros são mais baixos e o nosso câmbio é um pouco mais alto, e o Banco Central não precisa dos US$400 bilhões de reserva que ele tinha; ele pôde vender um pouco e transferir parte desse ganho para o Governo.
10:55 R	E é neste sentido também que eu digo que a nossa geração está pagando pela sua guerra: em vez de rolar os custos para frente, nós estamos também usando recursos nossos. Como? Desalavancando os bancos públicos e os fazendo pagar para a União, vendendo um pouco de reservas e transferindo os recursos para o Tesouro, ou seja, nós estamos fazendo o nosso sacrifício agora e reduzindo esse endividamento em bola de neve para o futuro. O Brasil está melhor com uma dívida um pouco mais baixa e com um pouco menos de reservas internacionais do que com muitas reservas, câmbio baixo e uma dívida em bola de neve incontrolável. A outra pergunta também - e ela se confunde um pouco também com a questão da CPI - é esse relatório de Oxford, ou da Johns Hopkins, que estaria dizendo que o Brasil gastou muito e tem muitas mortes, quer dizer, nós estaríamos com muitas mortes para o dinheiro que foi gasto, para os reais que foram gastos. Ora, está aí um bom objeto para a CPI, porque os recursos nós transferimos. Como foi mostrado aí com dados, o Brasil gastou quase o dobro do que os países emergentes gastaram e gastou um pouquinho acima da média dos países avançados e abaixo dos Estados Unidos, por exemplo. Nós preferimos cuidar da saúde dos brasileiros, quer dizer, era melhor transferirmos a renda para os Estados, para os Municípios, fazermos as transferências - digitalizamos 68 milhões de brasileiros, transferimos recursos. Os senhores se lembram que havia uma fila de um milhão de pessoas tentando entrar no Bolsa Família e não conseguiam entrar. Nós colocamos a fila toda para dentro. E, na época, eu lembro de ter dito que era melhor errar, ou seja, era melhor colocar todo mundo para dentro e ter alguém que não merecia, porque depois poderíamos remover, do que correr o risco de deixar alguém que precisa fora, porque a vida de cada brasileiro é valiosa. Então, a grande verdade é que nós transferimos os recursos, tivemos um desempenho econômico muito bom e muito acima do dos outros países, e, se na saúde o desempenho não foi equivalente, esta é uma questão realmente para a CPI perguntar: o que foi feito com esse dinheiro todo que foi para Estados e Municípios? Se nós transferimos tantos recursos assim, vamos perguntar para onde foi esse dinheiro. É um objeto legítimo também para a CPI. Eu sou um democrata, eu acho que o Congresso é soberano, ele tem o direito de fazer a pergunta que quiser. Eu me lembro só que eu pedi, no ano passado, quando começou uma disputa entre Poderes - na época, disputa entre o Executivo e os Governadores; níveis do Executivo, Governo Federal e governos estaduais -, o seguinte: "Por favor, não subam em cadáveres para fazer política; nós estamos no meio de uma pandemia". E eu dizia sempre o seguinte: "Vamos esperar a guerra acabar; quando a guerra acabar, quando a gente vencer o vírus, a gente distribui as medalhas e a gente distribui as punições". Mas aí é a modesta opinião de um cidadão. Eu acho que as perguntas devem ser feitas assim que a guerra acabar. Se você está no meio da guerra, você justamente desvia o foco de atenção.
10:59 R	Por outro lado, é importante também, se há essa desvantagem de, no meio da guerra, começar a tentar distribuir seja medalha, sejam punições, pelo menos ter a vantagem de chamar a atenção para os aspectos importantes, que são exatamente: como está o andamento da vacina; para onde estão indo os recursos... É uma pergunta importante para a CPI: para onde estão indo os recursos? Se os recursos foram... Vamos juntar as duas perguntas do Senador Wellington. O Brasil gastou muito mais e tem gente morrendo. A pergunta é a seguinte: então, para onde foi esse dinheiro? Se acusam o Governo Federal de não comprar vacina, gastar muito dinheiro e não comprar vacina, então esse dinheiro foi para onde? Ele foi para Estados e Municípios. E eles fizeram o que com esse dinheiro? Eles têm que prestar contas também. Então, eu prefiro não conversar muito sobre isso. Agora, eu acho que isso é mais para frente. Eu acho que nós estamos ainda em combate contra a pandemia, estamos fazendo um retorno seguro ao trabalho, mas eu respeito profundamente a decisão do Congresso. Nós temos hoje uma agenda de reformas por um lado e, por outro lado, essa agenda de apuração de responsabilidades. Esperamos que cada um desempenhe bem o seu papel sem antecipar campanhas políticas, com muita responsabilidade sobre as perguntas e também com um foco que seja pluralista, com um foco que faça as perguntas todas para todos os agentes e não que sejam perguntas destinadas à mobilização política. Quanto à questão de governabilidade, o meu raciocínio também sempre foi o mesmo. Eu acredito na democracia brasileira, sou absolutamente convicto do que nós estamos demonstrando, surpreendendo o mundo com o funcionamento da democracia brasileira, porque, logo no início do nosso Governo, os perdedores das eleições foram lá fora dizer que a democracia estava em risco, que o Brasil não iria conseguir fazer as reformas, que tudo que era preciso não iria acontecer. E, no primeiro ano, nós fizemos reformas importantes; destravamos a exploração de petróleo e gás, que estava parada há seis, sete anos; destravamos a previdenciária, que estava parada aí há quarenta anos, os governos não faziam; fizemos depois - vamos pegar esses dois anos e pouco - a Lei Kandir, que estava aí também, e o pacto federativo, travado há mais de trinta anos; fizemos o saneamento, que estava parado há mais de seis anos; fizemos acordos internacionais com União Europeia e Mercosul; fizemos acordo com a Efta; avançamos também agora com o Banco Central independente, com os marcos fiscais, o marco dos gatilhos fiscais, o Marco Regulatório do Gás Natural, o do saneamento. E isso, por sua vez, disparou ondas de investimentos. Os senhores viram que a Cedae foi privatizada logo depois, 20 milhões de compromissos de investimento, ou melhor, 30 bilhões de compromissos de investimento em saneamento, água e esgoto para a população brasileira, por um lado, e mais 20 milhões para o Rio de Janeiro, em outorga. O Estado recebeu 20 milhões à vista, em outorga, e vai receber agora mais 30 bilhões de investimentos. Então, há toda uma agenda para o bem-estar da população brasileira que tem que andar. Se nós ficarmos em guerra, Poderes contra Poderes, fazendo apurações ainda antes até de acabar o combate à pandemia, há uma certa dissipação de esforços. É um acerto de contas antes da hora marcada. A hora marcada são as eleições. Nós estamos a 12 meses das eleições. As eleições estão chegando; nós não precisamos derrubar o País antes da eleição, não é?
11:03 R	Então, eu não tenho esse pessimismo que existe em relação ao funcionamento da democracia brasileira. Eu acho que a democracia brasileira faz muito barulho. Houve exatamente 30 anos de centro-esquerda, e, de repente, a centro-direita chegou, assumiu o comando, assumiu agora o comando do Parlamento também - é natural haver uma base de sustentação parlamentar -, e há, naturalmente, uma resistência muito grande de quem ficou por 30 anos no poder. Há uma resistência muito grande, mas é compreensível. É a democracia avançando. Muito barulho e alguns excessos de alguns atores, mas nós somos humanos, nós erramos; seres humanos erram. Então, pode haver excesso de um Ministro, pode haver excesso do Executivo, pode haver excesso de um juiz do Supremo, pode haver excesso de um Deputado ou de um Senador. Mas o importante é que as instituições continuem o seu processo de aperfeiçoamento. Se, a cada um que comete um excesso, as instituições do outro lado reagem, nós vamos começando a aperfeiçoar as instituições. Agora, é importante que haja imparcialidade, respeito à lei, porque cada um que se movimenta fora do seu espaço de atuação acaba descredenciando a sua própria instituição. Se um Deputado tem um comportamento ofensivo e agride todo mundo, ele está baixando um pouco, digamos assim, o credenciamento da Câmara dos Deputados em relação à população brasileira, que observa aquilo. Vale isso para o Executivo, vale isso para o Supremo, vale para todo mundo. Todo mundo que comete excessos descredencia um pouco a instituição. E, evidentemente, uma escalada de desrespeito, ao sair das quatro linhas, ao sair da arquitetura constitucional da democracia brasileira, é nociva. Então, as instituições... Toda vez que alguém sai das quatro linhas, as outras instituições, para manterem o equilíbrio entre os Poderes, têm que reagir, o que é absolutamente natural. O importante é que haja imparcialidade e a busca de equilíbrio entre os Poderes, e não os Poderes tentarem enfraquecer os outros, uns aos outros. Então, de vez em quando, há desrespeitos à instituição da Presidência, de fora e de dentro, vice-versa ao Supremo, vice-versa ao Congresso, e nós temos que... Na verdade, é uma luta política. Nós temos que compreender que a democracia é barulhenta e temos que tentar que todo mundo fique dentro do seu quadrado, todo mundo jogando dentro das quatro linhas. Quanto ao risco de desabastecimento, eu diria que foi muito maior lá atrás, quando se iniciou a pandemia. Eu não vejo esse risco agora. Ao contrário, os preços de insumos estão subindo, tudo isso está subindo, porque justamente o Brasil teve esse risco. A produção tinha encolhido. A demanda voltou rápido. Esse desabastecimento se traduz em preços crescentes, os preços começam a subir, e aí a oferta vai reagir e moderar essa inflação ali na frente. Também há a pergunta do Senador Wellington: as finanças de Estados e Municípios, como é que estariam? Eu acho que elas estão muito bem, não é? Os Municípios estão em mais dificuldade, em bastante dificuldade, porque os recursos são vinculados, e eles têm relativamente poucos recursos. Em uma Federação saudável, a base da pirâmide são os Municípios - os recursos estão lá -, depois vêm os Estados, e, bem depois, vem o Governo Federal. Nas democracias que foram feitas de baixo para cima, isso aconteceu naturalmente, seja na Alemanha, que foi uma reunião de principados, seja nos Estados Unidos, que foi também uma confederação de colônias. Cada Estado já tinha a sua base de recursos e arrecadação, já tinha seu exército, suas escolas, seus hospitais, suas igrejas, sua Constituição, inclusive. Depois, eles se consolidaram e criaram um nível federal, um nível superior. O Brasil foi feito de cima para baixo, foi feito de capitanias hereditárias, e até hoje não chegamos lá embaixo, o dinheiro até hoje não chegou lá embaixo.
11:07 R	Então, eu tenho muita simpatia - eu posso me dizer um municipalista - pela descentralização de recursos e atribuições. É lá nos Municípios que as pessoas vivem, os recursos têm que descer. Agora, quanto aos Estados, eu acho que eles estão bem financeiramente. O ICMS está muito forte, está subindo muito forte. Nós transferimos muito recurso para Estados no ano passado. Se observarem, com a Lei Kandir, são 68 bilhões, praticamente 70 bilhões de transferência de recursos nos próximos dez anos para Estados e Municípios. Com o Fundeb, são mais 260 bilhões de transferência de recursos para Estados e Municípios. Então, são 330 bilhões já - 260 bilhões do Fundeb mais 70 bilhões da Lei Kandir, 330 bilhões. Além disso, nós fizemos mais 150 bilhões num programa durante a covid, entre rolagem de principal, rolagem de juros, 60 bilhões livres... Quando você soma tudo, isso dá 150 bilhões. Então, nós estamos falando aí de 480 bilhões transferidos para Estados e Municípios ao longo dos próximos dez anos. Isso já é... Eu diria que os Estados agora têm que vir conosco para a reforma tributária sem pedir nenhuma compensação. É isso que está ainda impedindo o avanço da reforma. Aparentemente, nós estamos chegando a um acordo para fazer isso, essa modernização dos impostos brasileiros, mas sem ninguém compensar ninguém, porque, na verdade, a arrecadação está subindo muito. E o nosso compromisso, inclusive, é de reduzir e simplificar os impostos. Agora, eu passo basicamente às questões do Senador Izalci. Fundamentalmente, ele levanta riscos importantes. Ele diz: "O risco do crescimento. Como é que vai ser o crescimento daqui para frente? Uma coisa é sair do buraco, e depois? Será possível sustentar o crescimento?". Ora, nós estamos justamente tentando, Senador Izalci, transformar essa recuperação cíclica baseada em consumo, que foi justamente o auxílio emergencial - é por isso que nós estamos retirando gradualmente esses auxílios -, numa base de crescimento sustentável. Daí a importância do Congresso. E, como o Congresso trabalhou... Com a independência do Banco Central, a gente trava... Os riscos que o senhor levanta são fundamentais: "E o crescimento? E a inflação? Como é que fica a inflação?". Depois, eu falo de combustíveis e do risco da crise hídrica; eu falo disso um pouco para frente. Eu vou primeiro no crescimento e na inflação, que são os dois pontos que o senhor levantou muito claramente. A inflação começa quando... Nós justamente demos todos esses auxílios, como o emergencial, damos todos esses estímulos de manutenção de renda para que as pessoas pudessem atravessar esse período... Porque, com o distanciamento social, vai todo mundo para casa, a produção encolhe um pouco, mas as pessoas têm que continuar comendo, e nem todas têm recursos para ficar em casa, trabalhando em home office e fazendo o trabalho por meio virtual. Na verdade, a grande massa da população brasileira - 40 milhões de invisíveis, nós descobrimos - tem que trabalhar de manhã para comer de noite. E foi a preocupação do Presidente desde o início preservar as vidas e a forma de vida desses indivíduos.
11:11 R	Nós tínhamos que justamente jogar alguns recursos para a sobrevivência física deles, para eles voltarem, justamente, com a vacinação, voltarem à integração econômica o mais rápida possível. Agora, isso exige medidas. Quem é que, tradicionalmente, evita que aumentos setoriais de preços transitórios que acontecem se transformem em inflação permanente? Justamente um banco central independente. Então, o Congresso aprovou o Banco Central independente. Como é que nós podemos ajudar com a parte fiscal? Justamente com os gatilhos fiscais. Então, aprovamos também a PEC emergencial, para botar os gatilhos fiscais. Como é que nós ajudamos o crescimento? Destravando a pauta de reformas. Primeiro, para levantar as empresas que caíram. Lei de Falência. O Congresso aprovou este ano. Depois, para ajudar a abertura de novas empresas, particularmente no setor de novas tecnologias, porque o Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo. Lei das Startups, marco das startups, para essas empresas digitais que estão nascendo. Como é que nós vamos ajudar os investimentos em petróleo? Retomada do leilão da cessão onerosa. Como é que nós vamos retomar os investimentos no setor elétrico? Com a Eletrobras e a modernização do marco regulatório do setor elétrico. Como é que nós vamos ajudar os investimentos de saneamento? Com o marco do saneamento, aprovado também pelo Congresso este ano. O marco do gás natural? Para os investimentos em gás natural. Então, eu quero realmente comunicar aos senhores que ontem nós fechamos, na reunião do PPI, um compromisso... Nós já temos compromissos de investimentos de R$544 bilhões para os próximos dez anos. Isso já está assinado. Isso não são intenções, protocolos, PowerPoint, projetos... Isso são compromissos assinados. O Governo brasileiro, com essa modernização dos marcos regulatórios, já recolheu R$125 bilhões em outorgas e vai, ao mesmo tempo, usufruir de 544 bilhões em investimentos. Então, isso já está vindo, já está encomendado. Então, é evidente que o Brasil está fazendo a transição para o crescimento econômico sustentável. Vamos ter dificuldade? Sim. Temos uma inflação subindo que o Banco Central tem que combater; temos mais reformas para fazer - reforma tributária, reforma administrativa... -, para manter a disciplina fiscal e, ao mesmo tempo, simplificar o trabalho e reduzir os impostos para o setor empresarial e para os trabalhadores. Quanto à nossa reforma tributária, eu falo um pouco à frente, que foi uma pergunta também importante do Senador Styvenson. Mas, então, seguindo a sequência do nosso Senador Izalci, a outra pergunta que ele levantou é sobre os combustíveis. Os combustíveis, primeiro, sofreram o impacto da subida das commodities no mercado internacional. Então, a primeira grande onda que veio de aumento de combustíveis veio lá de fora. O Governo Federal tentou ajudar, baixando os impostos em todo o Governo Federal. O Presidente tentou transformar também, encaminhou uma medida para o Congresso, pedindo que os Governadores também transformassem os seus impostos em um número fixo, em vez de ser um percentual, porque, por exemplo, agora nós vamos levantar a bandeira contra a crise hídrica. Você vai lá e bota uma bandeira. Você não pode permitir que o próprio Estado se aproveite de uma crise para cobrar mais preço de combustível da população brasileira.
11:15 R	Quer dizer, você tem impostos que incidem sobre a bandeira. Aí você bota a bandeira lá para falar: "olha, tem uma crise aqui", e aí você bota uma bandeira em cima. Aí o ICMS incide sobre isso. O Governo Federal não, ele mantém um número fixo, que para combustível foi para zero, para diesel foi para zero. Agora, os Estados têm um ICMS que incide sobre a bandeira e isso é um absurdo. Quer dizer, você está no meio de uma crise hídrica, você levanta a bandeira para economizar recursos, e aí você aumenta a arrecadação dos Estados simplesmente porque o imposto dos Estados não foi adequadamente definido, é imposto em cima de imposto, é imposto em cima de bandeira, é imposto em cima de reajustes de preços que acontecem. Em vez de ser um valor fixo, ele incide em cascata, e é um percentual. Quer dizer, quanto mais sobe o preço de gasolina, mais cobra o ICMS, que é um imposto realmente que também deveria ser eliminado. É o segundo imposto mais cruel, mais disfuncional. O primeiro são os encargos sobre a folha de pagamento, que criaram 40 milhões de brasileiros abandonados, à margem do mercado de trabalho formal, sem condições de terem uma produtividade maior, um salário maior exatamente porque eles estão fora das organizações empresariais, que têm capital, tecnologia, recursos para ajudar a pagar melhores salários e ter maior produtividade. Então, o pior imposto do Brasil, eu repito sempre, é o imposto sobre folha de pagamentos. O segundo pior imposto é o ICMS, então nós temos que atacar isso. Mas, na raiz do problema dos combustíveis, primeiro está a alta dos preços internacionais. Depois, essa própria guerra política interna, essa antecipação da campanha, isso aí também mantém o dólar sob pressão. É um segundo fator de alta no preço de combustível. O terceiro fator é a crise hídrica. Vem uma crise hídrica... Há 90 anos o Brasil não tem um problema de recursos hídricos com os reservatórios tão baixos, falta de chuva. Há noventa anos o Brasil não tem uma crise como tem agora. Então, o Governo está levantando aí as bandeiras para ver justamente se, criando programas que premiem quem faz a economia de recursos de um lado, por outro lado, que estimulem a produção, que mantenham a capacidade do sistema de distribuição de energia, porque é justamente quem coleta os recursos e quem alimenta toda a cadeia... De cada R$100 que entram para a energia, o setor de distribuição fica com R$20, e ele irriga toda a base até a geração de energia lá embaixo com os outros R$80, mas, no meio do caminho, ficam os impostos. E a fatia mais gorda vai justamente para os Estados. Então, os Estados, que estão com esse imposto perverso, que é o ICMS, falam sempre que querem a reforma, mas... Por que é que, estando de acordo os 26 Governadores, por que eles não homogeneizaram, por que que eles não fizeram ainda? Porque a nossa proposta sempre foi um IVA dual. O nosso IVA nós já antecipamos, mandamos um protótipo, uma base, um ensaio, que é a nossa CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os Governadores que estão de acordo podem fazer o IVA dual, eles podem fazer o deles. Eles têm que normatizar os procedimentos, padronizar os procedimentos para interromper a guerra fiscal, chegando a uma alíquota comum e a uma base comum, e nós podemos ajudar. Conversei agora com o Senador Roberto Rocha, que é o Relator da PEC 110; conversamos também com...
11:19 R	Já temos mais de 12, 13 reuniões com os secretários de Fazenda estaduais, e o passo é este - o passo é este: produzam um ICMS - entre aspas - "em melhores bases", quer dizer, na base de valor adicionado; acabem com o ICMS atual; tornem, criem o IVA, de que vocês gostam e já estão de acordo a respeito. Nós estamos propondo o do Governo Federal e aí nós fazemos, então, o acoplamento dos dois durante a reforma. Mas é importante vocês terem o IVA de vocês, vocês terem o IVA dual: vocês fazem o de vocês, o federal está aqui do lado, a base de incidência pode ser a mesma - nós estamos convergindo para a base de incidência -, e podemos dar esse salto para o futuro. A crise de combustível está aí, é uma realidade, as bandeiras vêm aí, e a base disso tudo é a crise hídrica, que é algo que nós não controlamos. Então, hoje, como sempre, as narrativas são sempre fora de contexto... É o que eu disse: "Nós temos um problema. E aí? E daí? Como é que nós vamos fazer agora?". Aí, na mesma hora, está na primeira página de um jornal hoje: "Ministro desconsidera a crise hídrica e diz: 'Faltou chuva e o preço de energia subiu. E daí?'", como se eu não estivesse preocupado; quer dizer, tira-se completamente do contexto tudo que a gente fala. Por isso que eu digo que há uma antecipação da campanha política e, pior, um descredenciamento das instituições, inclusive da mídia. Quando alguém, na mídia, em vez de estar em busca da verdade, começa a fazer militância, descredencia o próprio jornal. Quer dizer, eu falei no contexto seguinte: "Olha, tem uma crise hídrica aí, faltou chuva, e daí? E agora?". Eu vou pedir, eu vou rezar para cair a chuva, mas e daí? Eu tenho que enfrentar a crise, nós temos que enfrentar a crise de frente. Vamos ter que subir a bandeira, a bandeira vai subir, vamos pedir aos Governadores para não subirem automaticamente, porque eles têm um percentual. Então, você bota a bandeira, e eles acabam faturando em cima da crise. E isso não é interessante. Então, foi neste sentido que eu disse: "E daí? E agora? Temos que enfrentar". Nós temos que enfrentar. Não adianta ficar sentado chorando. Tem que avançar e dar soluções para o problema. Aí entramos na última pergunta do Senador Izalci, que foi em relação ao IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado. Eu acho que os senhores estão muito mal assessorados, porque este IFI, primeiro, dizia que o PIB brasileiro ia cair muito e que eu era um otimista. Depois, ele dizia que o Brasil ia ficar em recessão, que eu era muito otimista, estava falando em voltar em "V". Ele falava que nós não íamos conseguir crescer, e nós estamos crescendo cinco e pouco. Agora, ele já começou a prever que o ano que vem vai... Quer dizer, evidentemente, ele é uma ferramenta de militância, possivelmente está ligado a Governos passados, possivelmente foi colocado por Senadores que faziam oposição ao Governo. E eu acho que o Senado está errando todas quando ele entra nessa sequência aí de equívocos. Se há um militante tocando um instituto de assessoramento ao Senado, o Senado começa a se equivocar. Então, não é surpresa que o Presidente Arthur Lira, por exemplo, esteja atuando em altíssima velocidade, ajudando a aprovar as reformas, avançando, ajudando o Brasil a sair do buraco, e, enquanto isso, do Senado está vindo bomba, possivelmente por mal assessoramento, por militância política em vez de uma assessoria correta. O assunto do precatório é muito interessante porque nos permite entrar nisso. Ele diz: "Ah, o precatório é um calote...". Será que ele sabe que todos os Governos que passaram aqui negociaram precatório?
11:23 R	Pergunte a ele em que condições o Ministro Meirelles negociou os precatórios, em que condições o Ministro Malan negociou precatórios, em que condições o Ministro Mantega negociou precatórios. Então... Pergunte a ele se ele está informado a respeito da modulação que o Supremo fez para os Estados e Municípios parcelarem os precatórios. Pergunte a ele se foi um calote, se os Estados e Municípios deram calote quando foi limitado a 2,5% da receita corrente o pagamento dos precatórios. Por que ele não deu a sua opinião? Ele está dizendo que o Supremo, então, agiu inconstitucionalmente ou o Supremo deu um calote? Eu não fiz nada que não tivesse sido feito antes. Eu fui ao Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo; eu fui ao Ministro Gilmar Mendes, que já tinha enfrentado esse problema antes também, e eles me disseram: "Olha, nós vamos negociar, nós vamos ter que modular, nós vamos ter que bolar uma solução, por uma razão muito simples, se entrarem os precatórios, por exemplo, não há dinheiro para expandirem as vacinas". Será que o jovem lá do IFI sabe disso? Ele prefere pagar o precatório e ficar sem a vacina? Pergunte a ele isto: se ele prefere ficar sem a vacina. Porque... Pergunte a ele se ele conhece uma lei constitucional dizendo "Lei de Responsabilidade Fiscal". Está certo? Pergunte a ele por que ele não avisou ao Senado, se era previsível o precatório, já que ele é Consultor do Senado. Eu estou achando que ele é comunista de jornal, que ele é profissional midiático; mais do que isso, ele é militante midiático. Porque, se ele fosse assessor do Senado, ele deveria dizer assim: "Senadores, nós temos um problema muito sério". "Qual é?". "O precatório vai subir 102% e vai inviabilizar a expansão dos programas sociais, inclusive compra de vacina, Bolsa Família... Tudo isso vai ter que ser cortado". Então, se ele fosse um profissional responsável, assessor do Senado - e isso é previsível -, por que ele não previu isso para o Senado, para evitar um papel desagradável do Senado, que é ser informado de que havia um meteoro atingindo a Terra? Eu acho que, se os Senadores estivessem bem assessorados, iriam estar informados a respeito disso. Então, é evidente que nem a Justiça, nem o Judiciário sabe qual vai ser o valor do precatório do ano que vem. Eles não sabem, porque, mesmo que eles soubessem - por exemplo, alguns dão nos pareceres 10 milhões para o Governo da Bahia, 6 milhões para o Governo do Ceará, 5 milhões para o Governo de Pernambuco; Relatores, Ministro Edson Fachin, Ministra Rosa Weber -, mesmo que fizessem essa contabilidade, lá no Supremo, entre eles, das causas que foram relatadas e que o Supremo aprovou, eles não saberiam quanto vem do resto do Brasil: quanto vem de Montes Claros, de Itabirito, de Manhumirim, de Itu... A Justiça brasileira funciona no Brasil inteiro e está diariamente processando as causas. Em nenhum momento eu questiono as causas. Em nenhum momento eu questiono o mérito. Agora, eu tenho que obedecer à lei do País, e a lei diz o seguinte: existe a Lei de Responsabilidade Fiscal e existe o teto de gastos. Enquanto a lei for essa, eu tenho que seguir a lei. E, se houver uma lei que me manda gastar 90 bilhões que são acumulados ao longo de 20, 30 anos... Porque isto é importante observar: esse meteoro passou, ele é originário lá debaixo, do Governo Fernando Henrique, o do Fundef. Aí ele passa por cima de dois Governos do Fernando Henrique; ele passa por dois Governos do Lula; ele passa por um Governo e meio da Dilma; ele passa pelo Governo do Temer; ele passa por mais dois anos e meio, três anos do Governo do Bolsonaro; e ele cai justamente num ano eleitoral. Aí caem os 90 bilhões de uma vez, num ano eleitoral. Aí vão dizer que, quando você tenta... Isso torna o orçamento inexequível. Aí, quando você tenta segurar e tornar exequível o orçamento, eles dizem: "Ah, está fazendo política, está fazendo um ano eleitoral". Não fui eu que despejei o meteoro num ano eleitoral; ao contrário, eu estou tentando respeitar a lei do teto. Como é que eu posso respeitar o teto? Como é que eu posso respeitar a responsabilidade fiscal?
11:27 R	E o Ministro Bruno Dantas, do TCU, que está trabalhando também com o Ministro Fux na solução, tem uma interpretação brilhante e ele disse isso. O erro foi lá de trás. Quando eles fizeram a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei é para a melhor condução dos gastos públicos sob gestão do Executivo. Então, o Executivo precisa de um teto exatamente para ele não exacerbar, para ele não fazer gastos políticos em ano eleitoral, não tentar ganhar eleição à base de gastos. Então, exatamente você precisa da lei para disciplinar o Executivo, mas o Executivo não controla as decisões do Legislativo ou do Judiciário. Por exemplo, quando o Legislativo aprova o Fundeb sem dizer de onde é a fonte, mesmo o Executivo fazendo o seu dever de casa e tentando viver embaixo do teto, isso aí saiu do teto e isso pode ter efeito sobre economia, pode empurrar a inflação para cima, mesmo que seja muito meritório. Da mesma forma, quando o Judiciário vota contra a União - e não questiono isso, não questiono isso! -, quando ele vota, ele tira a minha capacidade de execução. Eu não consigo executar em um ano uma dívida que se acumulou em 30 anos. Quer dizer, você acumula em 30 anos uma dívida - isso é o que a gente chama de um estoque de dívida -, aí você derrama isso, de repente, sobre um fluxo de renda. Não cabe, simplesmente não cabe! Torna o orçamento público inexequível. Então, o Ministro Bruno Dantas corretamente está dizendo: "Olha, nós precisamos, então, de alguma forma, ordenar, modular isso, reinterpretando, reinterpretando a própria lei do teto". Quando o teto sai lá de trás, ele devia dizer o seguinte: das duas, uma, ou vai aí como o Ministro está sugerindo, que eu tenho que parcelar, ou, então, o seguinte, eu tenho que botar um teto também nessa despesa. Então, essa despesa vem, mas ela tem que ser previsível, nós temos que ter previsibilidade de gastos. Os Poderes são independentes, mas um Poder não pode destruir o equilíbrio do outro, não pode haver um desequilíbrio. Quer dizer, eu faço tudo certinho, boto o Bolsa Família dentro do teto, estou fazendo toda a minha disciplina aqui. De repente, vem uma conta que é maior que o meu orçamento inteiro. O nosso orçamento para esse ano é 96 bilhões. Tudo o que nós fazemos - recursos hídricos com o MDR; os programas de educação, com o Ministro Milton; o Bolsa Família, com o Ministro João Roma, do Cidadania -, tudo o que a gente faz custa 96 bilhões; aí, de repente, chega uma conta de 90 bilhões me espremendo contra o teto. Torna, vai tornando inexequível o governo.
11:31 R	Então, essa solução virá ou, de um lado, com uma PEC do Congresso ou, de outro lado, com o Supremo reinterpretando essa própria inconsistência, porque é uma inconsistência. Se o Ministro Paulo Guedes pagar o precatório imediatamente, ele pode estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal no ano que vem. E, por outro lado, se ele não pagar, ele também está desenquadrado na lei, porque ele é obrigado a pagar as ações já transitadas em julgado. Então, há uma inconsistência aí. Você não pode estar juridicamente enquadrado se você desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Teto, também não pode estar juridicamente enquadrado se você também não respeita a ordem de pagar algo que transitou em julgado. Então, eles vão ter que interpretar. Essa solução virá. E, de novo, eu reafirmo minha confiança tanto no Supremo, a fazer essa modulação ou reinterpretação, com a ajuda de uma brilhante interpretação do Ministro Bruno Dantas, do TCU... Eu confio que essa solução virá ou da dimensão jurídica ou da dimensão política, através de uma PEC. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Ministro... O SR. PAULO GUEDES - Desculpe-me, porque faltou só falar um pouquinho da tributária para o Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não... O SR. PAULO GUEDES - Mas eu vou falar em um minuto só, viu, Senador? Em um minuto. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - O senhor retorna com o tempo necessário, porque o Senador Izalci, o autor da pergunta que o senhor respondeu até agora, quer só fazer um questionamento. O SR. PAULO GUEDES - Perfeito. Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar.) - Ministro, eu quero, em primeiro lugar, dizer que acho que o senhor foi injusto com o Senado. O Senado tem feito o seu papel e a informação da IFI não tem impedido que o Senado vote matérias de interesse do Governo. O senhor citou várias reformas. Eu posso dizer a V. Exa.: o saneamento o Tasso Jereissati relatou; reforma da previdência, o PSDB. Em todas as reformas que fizemos até agora, o PSDB teve um papel fundamental. Eu não sei o que que o senhor tem contra o Fernando Henrique, mas, toda vez que eu falo alguma coisa, o senhor cita Fernando Henrique sem citar o que ele fez com relação à inflação de 80% ao mês e tudo mais. Mas eu quero dizer, com relação aos precatórios, que o que faltou foi acompanhamento. Os governos passados não foram surpreendidos com uma decisão; eles negociaram, durante todo esse período, os precatórios. O Governo se coloca... E ouvi na CMO... Eu estava na CMO agora, na audiência com o secretário, e ele colocou como se fosse uma surpresa. Então, o Governo deixou acontecer, sem buscar uma alternativa. E eu quero até sugerir o que foi dito na reunião da CMO: que se peguem os precatórios dos Municípios, dos Estados - inclusive os Municípios estão impedidos de fazer qualquer coisa, e eles entraram agora, há pouco tempo - e se faça uma conta de chegada, para liberar os Municípios também nos seus investimentos e etc. É uma sugestão. É óbvio que nós estamos aqui para buscar uma solução e ajudar no que for possível, mas o que eu entendi é que o Governo foi surpreendido, e não era para ter sido. Alguém não acompanhou essa questão no Judiciário, como nos anos anteriores acompanharam. Eu não sei, eu não entendi... Eu também estava aqui na CPI, que está uma loucura. A questão do FNDCT, Ministro, não sei se o senhor respondeu, mas é a questão da Selic: não adiantou terem passado R$2 bilhões, R$1,8 bilhão naquele PLN, se a taxa de juros continua a Selic. Ninguém vai ter acesso, ninguém vai ter interesse em buscar esse dinheiro. Então, eu faço um apelo a V. Exa. com relação ao FNDCT, que está aprovado, uma lei que deve ser cumprida, para que a gente pudesse buscar uma solução. Ciência e tecnologia é investimento, não é despesa.
11:35 R	Eram essas as minhas considerações. Quero dizer que a IFI não determina o que o Senado vota, de forma alguma. E a gente tem demonstrado isso no Senado; nós temos votado todas as pautas também de interesse do Governo. Era isso, Ministro. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Eu quero, em primeiro lugar, concordar com a sua reprimenda a mim no sentido de que realmente o Senado tem nos ajudado muito também. Eu me referi mais agora a esse período recente em que é natural que, com os esforços dirigidos à CPI, esteja havendo certo atraso na pauta de reformas. Mas eu concordo inteiramente com a sua observação de que o Senado nos ajudou muito. Inclusive, o Senador Tasso sabe disso. É uma brincadeira entre nós. Esse assunto Fernando Henrique é sempre uma brincadeira entre nós, porque ele fala sempre a mesma queixa que o senhor fez. Isso, na verdade, é só uma observação. É o seguinte: o Fernando Henrique foi um Presidente importante, trouxe avanços, modernizações. O Bolsa Escola, que é o pai do Bolsa Família, foi feito até por um economista amigo meu no Governo Fernando Henrique; o plano de estabilização, o Plano Real foi um plano brilhante na dimensão monetária; faltou o fiscal, faltou o cambial. Como faltou o fiscal, nós saímos com o endividamento em bola de neve; nós trocamos o financiamento inflacionário do déficit pelo endividamento em bola de neve. Então, faltou um controle de gastos. Isso o Governo não conseguiu fazer, porque era um governo social-democrata, é natural. Foi o Governo que mais aumentou impostos, aumentou bastante os impostos durante esse período, não conseguiu crescer muito porque aumentou demais os impostos, mas foi um bom governo no sentido de... Foi um legítimo governo social-democrata. Criou programas sociais importantes que depois foram aprofundados. Eu sempre elogio os programas sociais; o que eu reclamo é não desmontarem os privilégios antigos. Se se fazem as reformas sociais, ampliam-se as reformas sociais, que são o coração da social-democracia, isso é muito bom. Mas, sem fazer a reforma estrutural, sem acelerar as privatizações... E, de novo, o Governo Fernando Henrique também privatizou. Criticam muito agora alguns economistas daquela época a privatização da Eletrobras, mas tem de ser lembrado também que as privatizações lá foram feitas no limite da irresponsabilidade, houve também muita denúncia, muita coisa. Então, hoje eles fustigam uma privatização da Eletrobras que foi costurada dentro do Congresso - dentro do Congresso -, com o Senado, com a Câmara, com todo mundo. Então, isso é briga política em que eu tenho não entrar. Eu, quando faço essas observações, faço só para aparecer, porque parece que tudo é o Governo Bolsonaro. De repente, cai um meteoro, aí eu tenho de dizer: "Esse meteoro emanou do Governo Fernando Henrique e viajou 30 anos pelo céu". Eu não falei só do Fernando Henrique. Eu falei do Fernando Henrique, eu falei do Governo Lula, do Governo Dilma. Isso está vindo. Agora, como eu posso prever que os juízes da Corte vão, neste ano, apertar o botão? Como eu posso prever isso? É falsa essa ideia de que nós podemos prever isso. Existe a crítica. Até o próprio Ministro Gilmar já publicamente falou: "O AGU de vocês não funcionou, devia ter funcionado, devia ter conversado". Agora é um problema de dimensão jurídica. Para a Economia, a coisa vem como comunicação: "O saldo é tanto". E ninguém podia prever um saldo de 100%.
11:39 R	Eu realmente não acredito que a IFI ou qualquer outro grupo de economistas que estão considerando que faltou previsibilidade da nossa parte... Eu estou dizendo que não, isso seria até uma declaração de conhecimento que eles têm do que vai ocorrer dentro do STF ou do que está ocorrendo dentro das causas espalhadas pelo Judiciário no País inteiro. Ninguém tem o controle. Eu desafio qualquer um a dizer quanto é que vai ser o ano que vem: me digam o quanto vai ser o ano que vem. É claro que vai ser função da AGU negociar, se antecipar, conversar, mas você não tem o comando sobre isso. E nós propusemos um aumento razoável, pulando de 46 bilhões no ano para 58 no ano, quer dizer, bem acima da inflação, bem acima do crescimento real, mas é realmente imprevisível, porque é a dimensão jurídica. Eu não tenho como prever isso. Tem como negociar? Tem. Agora, é interessante receber crítica de quem não negociou a Lei Kandir por 30 anos, quer dizer, se fosse tão simples acertar acordo com Estados, com Municípios, sobre precatórios, sobre isso tudo, por que não fecharam a Lei Kandir em 30 anos? Por que nós é que tivemos que fechar? Por que não fecharam acordo com Estados e Municípios de cessão onerosa? Então, se você fizer nove coisas certas e uma passar, e uma bem grande passar, a crítica é sempre ao Governo Bolsonaro. Então, eu só tenho que falar os nomes Lula e Fernando Henrique, porque se fala toda hora de Bolsonaro, só por isso, mas, com o mesmo respeito que eu acho que é devido ao Presidente que ganhou a eleição com 60 milhões de votos, que é o Presidente Bolsonaro, eu falo com muito respeito do Presidente Lula, do Presidente Fernando Henrique, com muito respeito. Eu não acho, assim, que estou ofendendo ninguém, não; ao contrário, eu estou enfatizando as diferenças entre o liberal-democrata e o social-democrata. O liberal-democrata prefere controlar gastos. Em vez de eu negociar, como foi negociado, precatórios por ministros anteriores, eu prefiro uma regra que dê previsibilidade daqui para a frente. Eu poderia realmente negociar só o ano que vem - salvava o ano eleitoral e pronto. Não, eu quero que haja uma certa previsibilidade. Eu estou pedindo uma ajuda ao Supremo, ao TCU e ao Congresso, exatamente para que essa questão não se repita. É melhor prevenir do que remediar. Nós podemos criar uma regra que torne isso previsível daqui para a frente. E eu repito, o Ministro Bruno Dantas está com uma interpretação extraordinariamente interessante. É até diferente da nossa proposta, que era a do parcelamento, mas é uma proposta muito interessante e que redunda, de qualquer forma, num disciplinamento dos gastos. Uma coisa é você ganhar uma causa fiscal. É a mesma coisa quando os empresários, de vez em quando, precisam de um Refis: eles querem pagar e não estão conseguindo pagar. Acontece também com a União: a causa está transitada em julgado, e eu tenho que pagar. Os senhores sabem que existe uma causa de mais de um R$1 trilhão que foi por uma empreiteira. Imagine que uma empreiteira que trabalhava no Iraque transferiu recurso para o Governo brasileiro e depois se achou expropriada. Não se considerou indenizada. Ela entrou no Supremo, entrou na Justiça com essa causa. Essa causa tramitou aí vários anos. Imagina que o Supremo tivesse dado um ganho, só para entender. É uma causa R$1 trilhão. Como é que se paga R$1 trilhão? Leva-se para o limite, só para tornar simples a questão em si. Como é que se paga R$1 trilhão? Você não consegue pagar isso em um ano, você precisa de prazo. Então, parcelamento nunca foi calote. Tanto não foi calote que, como o Senador Izalci confirmou, já foi feito para Estados e Municípios. É o que nós estamos pedindo que seja feito para o Governo Federal.
11:43 R	Então, só para terminar a questão tributária, Senador Izalci, eu agradeço muito ao PSDB por ter votado todas as reformas conosco. Eu agradeço muito, sou muito grato, acho que isso é uma construção de consenso, que é o papel da política. E quando eu dou essas explicações, é justamente para botar na dimensão temporal, só para dizer: olha, saiu lá no Governo Fernando Henrique - ou seja, trinta e tantos anos atrás -, isso vem se acumulando como uma bola de neve, vem rolando morro abaixo, morro abaixo, e de repente, em um ano, caem 90 bilhões. É um número muito grande. É difícil. É difícil. É claro que os 90 bilhões não vieram só de lá, de lá devem ter vindo uns 15, 20, 30 bilhões. Nós já tínhamos previsto 50 bilhões de gastos, esses 20 ou 30 bilhões é que deram o salto para 80 bilhões, mais as requisições de pequeno valor, chegou-se até 90 bilhões. Mas não é em nenhum momento como se fosse uma crítica rancorosa. É que o clima político hoje está tão tenso que mesmo observações singelas se transformam em guerra política, e não é. É uma informação só de onde veio, só para todo mundo entender que não foi o nosso Governo que criou uma causa jurídica agora. Nós estamos falando para mais gente, muita gente assiste a essas conversas nossas, então eu tenho que deixar só claro que é o seguinte: era algo que vinha lá de trás. Previsível? Talvez sim. Talvez sim, mas talvez não. Eu, por exemplo, não tive ferramenta para isso. Talvez a AGU tenha até me advertido: "Olha, há uma questão assim, assim". Eu não vou de forma alguma jogar a culpa em AGU, eu até compartilho de culpa se houver qualquer culpa, mas é a mesma coisa de dizer: olha, você foi fulminado por um raio e você tem culpa porque você estava caminhando na rua naquele momento. Bom, eu sou culpado de estar caminhando na rua, mas se estivesse em casa, também podia ter caído o raio da mesma forma, não é? Talvez eu tivesse um para-raios. Sinceramente, eu acho mais importante nós cuidarmos da previsibilidade para que isso não volte a ocorrer do que de novo achar o culpado. Se o culpado é o Governo que emitiu a causa lá na frente, lá atrás, no tempo; se o culpado são os relatores do Supremo que resolveram apertar o botão agora; se o culpado é a AGU, que devia ter chamado o Ministro da Fazenda; se o culpado é o Ministro da Fazenda; isso para mim é menos importante do que consertar institucionalmente um fenômeno ameaçador. Existe um fenômeno ameaçador, e eu gostaria que os senhores observassem isso. Nós fizemos uma reforma da previdência para remover privilégios exatamente porque o salto era muito grande: 700 bilhões por ano de gasto com previdência, e isso estava saltando 30 ou 40 bilhões. O que é assustador no caso do precatório? O assustador é que ele deu um salto de 40 bilhões numa base muito baixa. Uma coisa é você estar com 700 bilhões de despesa e dar um salto de 40, a base era grande. A outra coisa é estar com uma base de 30, 40, e de repente dar um salto de 40, subir 100% de um ano para o outro. É assustador isso. É assustador saber que as causas jurídicas estão dando um salto maior do que as despesas previdenciárias ou os programas sociais brasileiros. Foi nesse sentido que eu me referi o ano passado a uma indústria de precatórios. Quer dizer, há muita gente envolvida nisso aí, muita gente trabalhando para que isso dê uma taxa de retorno maior do que trabalhar propriamente na indústria, no comércio, na mineração, no petróleo. Quer dizer, é um salto grande demais para ser espontâneo; mas, de novo, é só uma especulação. E eu não tenho sequer o direito. E certamente não é a Justiça o culpado disso. Existe gente aí provocando causas, trabalhando causas e rolando causas em vez de ter uma adequação na execução dessas causas.
11:47 R	Mas isso não é assunto meu - não é assunto meu. Eu estou fazendo só reflexões. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Ministro... O SR. PAULO GUEDES - Eu quero terminar falando três minutos sobre a tributação, Senador. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. O SR. PAULO GUEDES - E sobre a tributação é o seguinte, a síntese da reforma é o seguinte: há 25 anos que os rendimentos de capital não pagam imposto, os donos afluentes de negócios não pagam impostos no Brasil - 25 anos que quem tem realmente a maior riqueza no País e que tem rendimentos de capital não paga impostos. No ano passado, 20 mil pessoas deixaram de pagar Imposto de Renda em cima de R$300 bilhões de ganhos com lucros e dividendos. Então, o que nós estamos fazendo é uma coisa relativamente simples, dizendo o seguinte... E a defesa dessas pessoas é justamente dizer o seguinte: "Não, mas eu já paguei na empresa". E o Brasil tem um dos maiores impostos sobre empresas no mundo. A média da OCDE é em torno de 23% e, no Brasil, é 34% - é 11% acima da média do mundo. Os impostos estão caindo sobre as empresas nos últimos 40 anos. E, no Brasil, é o contrário: há 40 anos que os impostos sobem sobre as empresas. E, como as empresas são muito tributadas, você acaba aliviando os proprietários, dizendo: "Não, eles não precisam pagar porque a empresa já pagou". O que nós estamos fazendo é uma mudança radical nessa forma tributação. Nós estamos fazendo o seguinte: não queremos tributar as empresas; vamos baixar para as empresas de 34% para 24% já. E, se a arrecadação continuar subindo, como nós esperamos que aconteça, nós vamos reduzir para 21,5%, nós vamos reduzir para 20%. Esse é o nosso mapa. Agora, em compensação, se o dinheiro sair da empresa para o dono afluente, sim, ele vai pagar 20%, que é uma taxa até moderada - o certo seria jogar esse imposto no progressivo. E é por isso que há essa luta feroz contra a reforma tributária, porque eles não querem pagar de jeito nenhum. Então, o que nós estamos fazendo é o seguinte: as empresas pagam menos, o rendimento de capital paga mais e o rendimento de trabalho também paga menos. São 32 milhões de contribuintes brasileiros que vivem dos rendimentos de trabalho e vão pagar menos; 5 milhões de empresas brasileiras vão pagar menos; e quem vive de rendimento de capital, lucros e dividendos, vai pagar mais. Essa é a reforma tributária. O resto é barulho, lobby e jogo de influência. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Ministro Paulo Guedes, o Senador Izalci já me questionou duas vezes no chat: ele fez duas vezes a mesma pergunta e afirma que o senhor não respondeu a ele sobre o FNDCT. O SR. PAULO GUEDES - Perfeito. De acordo. Senador Izalci, de acordo, 100% de acordo. Já está providenciada a solução ao problema que o senhor apontou. Já está no Ministério de Ciência e Tecnologia. Nós já fizemos a correção do ponto que o senhor chamou atenção. Já foi encaminhada para o Ministério de Ciência e Tecnologia a solução possível. Está na mão dele agora. Se não quiser essa solução, faremos outras; mas temos compromisso com a solução do problema.
11:51 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito, Sr. Ministro Paulo Guedes. Satisfeito, Senador Izalci? (Pausa.) Grato por tudo, por esse tempo, Ministro. Se o senhor quiser já sair da audiência, eu vou encerrar agora. O SR. PAULO GUEDES - Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Agradeço mais uma vez aos Senadores que estavam presentes... O senhor quer falar, Ministro? O SR. PAULO GUEDES - Sim. Mais uma vez, quero agradecer ao Senador Styvenson pela condução e mandar um grande abraço para o Senador Confúcio, que, durante 11 meses aqui, nos acompanhou também nessas reuniões. Um abraço, Senador Izalci, Senador Wellington, a todos que estiverem conosco aqui, com um agradecimento a todos vocês e, particularmente, ao Senado também, que tem, sim, nos ajudado nas reformas, Senador Izalci. Muito obrigado. Estou de acordo com a sua correção quanto a minha observação inicial. Ela era casual, pontual, ela não era sistêmica. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e os convido para a próxima reunião, no dia 3 de setembro, à qual estará presente o Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, como previsto no plano de trabalho. Declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/08/2021 - 40ª - Comissão Temporária COVID-19