15/09/2021 - 19ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) – Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 16ª, 17ª e 18ª Reuniões, realizadas nos dias 1º, 2 e 14 de setembro de 2021.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
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Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente os seguintes documentos: Carta Aberta da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas em que solicita que as premissas ditadas, em particular no caput do art. 37 da Constituição Federal e na legislação sobre a escolha de Diretores da Agência Nacional de Águas, sejam observadas e respeitadas com especial atenção à capacidade técnica do quadro de direção em virtude das eminentes indicações pela Presidência da República para a direção da referida agência.
Três moções de apelo que tratam de pedir alteração na Lei Federal 14.026, de 2020, quanto ao prazo obrigatório para a cobrança da taxa de limpeza pública, a chamada taxa do lixo: item a, Moção de Apelo 889, de 2021, da Câmara Municipal de Cruzeiro, São Paulo; b, Moção de Apelo nº 2.096, de 2021, da Câmara Municipal de Guarulhos, São Paulo; e Moção de Apelo nº 4, de 2021, da Câmara Municipal de Ipuã, São Paulo.
Terceiro documento. Ofício do Vereador da Câmara Municipal de Tupaciguara, Minas Gerais, Moacir Júnior Cad Vieira, solicitando apoio para garantir, junto aos órgãos responsáveis, a gestão adequada dos recursos hídricos do reservatório de Furnas, Rio Paranaíba, em virtude dos prejuízos gerados ao Município pela escassez e também pelo descuido das águas por parte dos gestores responsáveis.
Quarto documento. Mensagem eletrônica que encaminha estudo da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores a partir de estudo inédito do Boston Consulting Group sobre o caminho da descarbonização do setor automotivo, que apresenta três cenários para o futuro da motorização veicular considerando a realidade brasileira.
Quinto documento. Ofício nº 7, de 2021, do Presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, Senador Reguffe, que encaminha informações sobre a audiência pública daquela Comissão que debateu a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira. Nos termos do art. 261, §2º, do Regimento Interno, determino à Secretaria que proceda a anexação ao Requerimento nº 2, de 2021, desta Comissão, que trata da avaliação de política pública sob relatoria da Senadora Eliziane Gama.
Sexto documento. Mensagem eletrônica das entidades Indústria Brasileira de Árvores (Ibá); Associação Brasileira do Agronegócio (Abag); e Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, que encaminham comunicado do setor empresarial brasileiro sobre as preocupações com a condução das questões atinentes ao meio ambiente, assim também com as repercussões no exterior da presente conjuntura brasileira quanto à sustentabilidade socioambiental.
Sétimo documento. Denúncia, na forma de Ofício nº 35, de 2021, encaminhada por e-mail pelo Sr. José Maria de Araújo sobre poluição por material particular e sonoro, além dos abalos físicos nos imóveis próximos gerados pela siderúrgica Aperam South America, na cidade de Timóteo, Minas Gerais. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação até lá.
10:12
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Objetivo e diretrizes desta reunião: a presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados a esta Comissão.
A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Srs. Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais, como nas matérias terminativas.
Quem estiver aqui no Plenário poderá utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas.
Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações" e, depois, em "votações abertas em Comissões" e, então, procurar a votação da CMA em curso, identificada também pelo nome da matéria.
Nos termos do ATC 8, de 2021, após a autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota, escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de fotos, sob pena de não validação do voto.
Aqueles que, eventualmente, não consigam registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão", no chat da ferramenta, para os Senadores remotos.
Para a leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não os tiverem em mão poderão acessar a pauta cheia da reunião, disponibilizada no chat e nos computadores deste Plenário.
Antes de passar ao item 1, cumprimentando aqui o nosso querido Senador Jayme Campos... (Pausa.)
Antes, eu vou falar algumas coisas.
Senador Plínio, só um minutinho, porque eu quero fazer algumas comunicações do Presidente da Comissão. Já, já, passo a palavra a V. Exa.
No dia 11 de setembro, que acabou de passar, além de ser a data da tragédia das Torres Gêmeas, é comemorado o Dia Nacional do Cerrado, o segundo maior bioma da América do Sul, o bioma das nascentes das maiores bacias hidrográficas do País. Ciente dessa importância, apresentei, em 2019, um projeto para criar uma política de desenvolvimento sustentável com ações de proteção, regeneração e uso dos recursos ambientais do Cerrado, lembrando sempre que proteger nossos biomas é proteger o Brasil de uma catástrofe irreversível. A ausência de água não apenas impedirá que a agricultura e a pecuária continuem produzindo riquezas para o País, como afetará a sobrevivência de milhões de famílias brasileiras.
O Brasil enfrenta a pior crise hídrica das últimas décadas. Diante da falta de chuvas, diversos reservatórios de hidrelétricas estão próximos do nível mínimo para a geração de energia. Os sistemas do Sudeste e do Centro-Oeste operam hoje com um volume médio de 20% da capacidade – 20% da capacidade! Para completar, no último dia 11, no último dia 31 – perdão! –, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a criação de uma nova bandeira tarifária, um valor extra de R$14,20 pelo consumo a cada 100kWh. Energia mais cara é impacto direto no bolso dos consumidores e, evidentemente, na inflação, que, para a nossa tristeza, voltou a habitar a vida dos brasileiros e a economia nacional.
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Na última sexta-feira, realizamos uma sessão temática para debater o último relatório do IPCC. Painelistas nacionais e internacionais foram unânimes em apontar a necessidade de mudanças profundas e transformadoras para conter o aquecimento global e suas atuais e futuras consequências. Na ocasião, contamos com a presença de duas jovens ativistas, Greta Thunberg e a indígena brasileira Samela Sateré, duas jovens de duas diferentes nacionalidades e de diferentes culturas, mas que, diante do legado difícil recebido das gerações anteriores, seguem lutando pela sobrevivência do planeta e das futuras gerações.
Diante dessa juventude ativa e questionadora, somos instigados a responder com ações responsáveis e objetivas que visem a uma transição ecológica, transformadora e justa.
Na semana passada, apresentei o PL que pretende instituir o Programa Gente Jovem Ambiental, tomando como base a iniciativa do Governo do Estado do Maranhão, que instituiu neste ano um programa similar por meio de lei estadual. A nova norma deverá levar o nome de Lei Alfredo Sirkis, em homenagem ao ambientalista, político, jornalista, escritor e ex-Deputado Federal Alfredo Sirkis, que nos deixou em julho de 2020. Da sua trajetória temos um enorme legado, a agenda ambiental, tanto no cenário nacional quanto internacional. Entre outubro de 2016 e maio de 2019, ele foi o Coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, tendo organizado a campanha Ratifica Já, o que propiciou a ratificação em tempo recorde pelo Brasil do Acordo de Paris.
Como já disse anteriormente, cabe a nós nesta Comissão tomarmos decisões baseadas em ações responsáveis de políticas de proteção e restauração da nossa biodiversidade, aliadas a um grande impulso para a sustentabilidade, que poderão nos levar a uma recuperação econômica, redirecionando investimentos para setores de carbono zero. O que será feito nos próximos dez anos irá afetar toda a humanidade e determinar os rumos do próximo milênio.
Gostaria de registrar também datas deste mês de setembro que têm interface com esta Comissão de Meio Ambiente: 5 de setembro, o Dia da Amazônia; 11 de setembro, como acabo de citar, Dia Nacional do Cerrado; 16 de setembro, Dia Internacional de Proteção da Camada de Ozônio e Dia Internacional para a Prevenção de Desastres Naturais; 18 de setembro, Dia Mundial de Limpeza do Litoral; e 19 de setembro, Dia Mundial pela Limpeza da Água e aniversário de nascimento de Paulo Freire, 19/09/1921.
Eu quero insistir neste tema, dizer da minha alegria de termos até agora conseguido votar matérias importantes nesta Comissão, mesmo no sistema semipresencial, e repetir: nós estamos às portas da COP 26. O Presidente do Senado vai a Roma, à reunião preparatória da mesma COP, vinculada à União Interparlamentar, que é uma união que reúne Parlamentares do mundo inteiro, de quase todos os países. Eu deverei acompanhá-lo. E eu chamo atenção dos colegas, Srs. Senadores e Senadoras, que essa pauta, repito, não é nem de esquerda nem de direita. Essa é a pauta do bom senso.
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Eu estou olhando aqui para o meu querido amigo Júlio Campos... Perdão: Jayme Campos. Mas o outro é irmão, não é? Então, não é... (Risos.)
Desculpe-me. Disse que se pode trocar.
Mas o que eu ia dizer, Senador Jayme, é que V. Exa. foi um dos sofredores com a questão da queimada que houve no Pantanal. Quantos biomas, quantas vidas, quantas espécies foram ali ceifadas?
E hoje recebi de uma pessoa que trabalha na agroecologia uma frase que eu achei interessante: "Ou reconstruímos a nossa biodiversidade, ou perderemos ou Brasil". Eu às vezes fico achando que nós passamos pela crise da abundância. Como aqui Deus nos presenteou com uma natureza exuberante, com vários biomas, com a nossa biodiversidade, com o volume de água doce invejada pelo mundo inteiro, parece que as pessoas acham que isso não vai acabar nunca. E eu insisto, porque é possível produzir, crescer, gerar emprego, gerar riqueza e preservar. Não há essa dicotomia, o mundo inteiro está nessa caminhada, e eu espero que esta Comissão e nós, os Senadores, possamos contribuir nesse sentido.
Eu passo a palavra agora ao Senador...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, Presidente... Senador Jayme.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pois não, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu queria só fazer um adendo à sua fala, que é muito pertinente: eu acabei de receber aqui, inclusive, agora, uma matéria que saiu hoje em Mato Grosso, em relação ao que V. Exa. bem disse, que no Mato Grosso houve praticamente uma tragédia, no passado, em relação às queimadas no Pantanal.
Só queria dar um dado para V. Exa. aqui, para os nossos telespectadores: de acordo com dados do primeiro diagnóstico que saiu, as queimadas mataram 17 milhões de animais no Pantanal, em 2020, aponta o estudo. Essa é uma informação...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Milhões?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Milhões.
Aí me perguntam: "Como é que foi feito isso aí?". É um estudo realizado por 30 pesquisadores, biólogos públicos, de universidades, de organizações não governamentais, que aponta que, ao menos 17 milhões – estão dizendo aqui –, não vertebrados, morreram por consequência direta das queimadas no Pantanal, ano passado.
As vítimas mais recorrentes foram pequenas cobras, principalmente as aquáticas: mais de 9 milhões de mortes.
É óbvio e evidente que houve um critério dos pesquisadores, com a participação da Embrapa, aqui, e os estudos ainda não foram publicados em revistas científicas, claro, mas foram submetidos ao periódico Scientific Reports, do grupo Springer Nature, e está sob avaliação de outros cientistas. Os pesquisadores dizem que o trabalho é pioneiro no uso da técnica de amostra a distância em linhas para calcular mortes de animais em queimadas.
Então, é uma informação muito triste, quase uma tragédia que aconteceu lá.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – É dramático.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito dramático.
Há aqui as bases de cálculo... As carcaças foram monitoradas de 24 horas a 72 horas, através da... A cobra, por exemplo, quando anda, deixa seus sinais. Então, essa é a última informação.
E V. Exa., como está sempre demonstrando a preocupação, como a maioria do povo brasileiro, em relação à questão do meio ambiente, da preservação do nosso ecossistema, essa aqui é uma informação que nos dói o coração. Na verdade, isso dá um impacto na nossa biodiversidade, que nós não sabemos nem aferir, muito menos mensurar o tamanho de prejuízo que deu, certamente, nessas últimas queimadas, como aconteceram e estão acontecendo, já mais pontualmente, em algumas regiões do País.
Mas, particularmente, Mato Grosso melhorou sobremaneira este ano, na medida em que o Governo do Estado preparou um planejamento adequado para fazer, vamos dizer assim, esse enfrentamento, que deu um resultado altamente positivo. Graças a Deus, as chuvas já estão caindo no Estado e evitando, com certeza, a repetição daquela tragédia que nós tivemos no ano passado. Depois vou até passar para V. Exa. este informativo aqui...
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... para que possa, com certeza, até contribuir naturalmente com o conhecimento que V. Exa. já tem.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Jayme Campos, pela informação. Realmente é dramático: 17 milhões de animais! É inacreditável: 17 milhões de animais! É realmente... Por isso eu acho que a gente precisa começar a agir para prevenir outros desastres ecológicos como esse.
Eu até aproveito a presença de V. Exa. e o alerta que V. Exa. traz – vou conversar com o Senador Wellington Fagundes –, de tal forma que, na quarta-feira que vem, na nossa reunião, nós possamos fazer a instalação da proposta do Senador Wellington, que seguramente V. Exa. estará ladeando, que é a Subcomissão do Pantanal, exatamente para fazer uma análise mais completa, um diagnóstico mais completo e, evidentemente, junto com os órgãos próprios e o Governo do Estado, fazer as proposituras que couberem e, eventualmente, visitas e ações, reuniões na Assembleia Legislativa ou em Câmaras de Vereadores, no sentido de mostrar a preocupação desta Comissão e desta Casa com esse santuário que é o nosso Pantanal.
Eu passo a palavra ao Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Bom, então, eu vou ao item 3, que é do Senador Confúcio Moura, nosso Vice-Presidente, que está online. Depois eu passo para o item 4, que é o item com que V. Exa. está envolvido como Relator.
Senador Confúcio Moura, V. Exa. me ouve?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Estou ouvindo bem.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Com V. Exa. a palavra para a relatoria do Projeto de Lei nº 6.044, de 2019.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 6044, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Relatoria: Confúcio Moura
Relatório: Pela aprovação com emendas
V. Exa. tem a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, vem ao exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 6.044, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.
Eu vou direto à análise, Sr. Presidente.
Nos termos do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CMA opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente e controle da poluição.
Concordamos com o teor do relatório apresentado pelo Senador Luiz Pastore a esta Comissão e assim adotamos sua análise.
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A proposição submete-se à decisão terminativa da CMA. Portanto, além do mérito, examinamos os pressupostos de técnica legislativa, regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Não há reserva de iniciativa para a proposição, e a União pode dispor sobre o tema, no âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inciso VI, da Constituição).
O projeto segue as regras da boa técnica legislativa preconizadas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e segue as regras regimentais.
Entendemos que a matéria aperfeiçoa as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010) quanto à implementação da coleta seletiva.
Muitos estudos têm analisado a importância e o impacto da coleta seletiva, destacando-se pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) denominada "Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos para Gestão de Resíduos Sólidos", de 2010, que analisou os benefícios econômicos e ambientais da reciclagem. O estudo do Ipea estimou benefícios potenciais da reciclagem, que poderiam resultar em recursos anuais estimados em R$5,8 bilhões caso fosse realizada a reciclagem de plásticos, em vez de serem destinados a lixões, aterros sanitários e aterros controlados.
Para papel e papelão, a estimativa anual seria de R$1,6 bilhão. O estudo também aponta que apenas 12% dos resíduos sólidos urbanos e industriais são reciclados – isso é importante – e que somente 14% da população brasileira são atendidos pela coleta seletiva.
A maior parte desses resíduos não é aproveitada por meio da reciclagem, e uma adequada coleta seletiva é a etapa inicial do aproveitamento de resíduos sólidos. Portanto, concordamos com a proposta do autor do projeto, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, de conscientizar a população para o adequado funcionamento dos sistemas de coleta seletiva.
O art. 35 da Lei nº 12.305, de 2010, determina que, quando o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos estabelecer o sistema de coleta seletiva, os consumidores são obrigados a acondicionar e disponibilizar adequadamente os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução, e que o poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam desse sistema.
O projeto aperfeiçoa esse dispositivo ao prever a responsabilidade, para condomínios residenciais e comerciais, de capacitarem condôminos e funcionários participantes desse sistema.
Contudo, entendemos que o PL merece ajustes para que as regras pretendidas não se tornem um ônus de difícil cumprimento para um setor específico da sociedade, ou seja, os condomínios residenciais e comerciais.
Ao obrigar os condomínios a darem capacitação a condôminos e funcionários, estamos impondo um dever jurídico cujo descumprimento traria potencialmente pesadas sanções, como sujeição do condomínio – ou até da pessoa do síndico – a multas administrativas e a indenizações por dano moral coletivo.
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Obrigar os condomínios a dar capacitação para a coleta seletiva significa que eles teriam que, por exemplo: (1) contratar empresas para dar esses cursos, o que representaria um ônus a um setor específico da economia, os condomínios residenciais e comerciais; (2) monitorar qual condômino ou funcionário não fez o curso, de modo a adotar providências contra eles no caso de recalcitrância, com base nas regras condominiais e na legislação vigente; e (3) monitorar a chegada de novos condôminos para garantir que eles também façam o curso de capacitação, o que pode se tornar inviável no caso de grandes condomínios residenciais e comerciais.
Além do mais, o projeto pressupõe que os condôminos e os funcionários só poderiam exercer a coleta seletiva após a capacitação prevista. A dinâmica dos métodos de coleta seletiva tem sido amplamente divulgada pelo poder público e pelos veículos de comunicação. Entendemos que não haveria necessidade de se determinar essa obrigação de capacitação aos condomínios.
Assim, para manter o propósito e o mérito da proposição, apresentamos emenda para ajustar a regra proposta. Adicionalmente, cabem ainda dois pequenos ajustes.
Um é de nomenclatura: o projeto está a se referir aos condomínios edilícios, disciplinados no art. 1.331 e seguintes do Código Civil. Eles podem ser verticais ou horizontais, conforme se trate de um condomínio de andares ou de casas. Convém, pois, alinhar-se à nomenclatura técnica.
O outro ajuste é retirar o sintagma "para cumprimento do disposto no caput deste artigo", pois ele pode conduzir o intérprete à equivocada interpretação de que não haveria outras condutas a serem adotadas além da especificada no dispositivo.
O voto, Sr. Presidente.
Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, boa técnica legislativa, constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.044, de 2019, na forma da seguinte emenda.
EMENDA Nº – CMA
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.044, de 2019:
"Art. 1º O art. 35 da Lei nº 12.305, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, denominando-se o atual parágrafo único como §1º:
‘Art. 35..........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
§2º Os condomínios edilícios horizontais ou verticais, residenciais ou comerciais, facilitarão a divulgação de materiais de conscientização acerca do sistema de coleta coletiva de resíduos sólidos a seus condôminos e funcionários.’”
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Confúcio.
Eu parabenizo V. Exa. pelo relatório e o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela autoria desse projeto.
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Chamo apenas a atenção e cito como exemplo o edifício onde moro. Nós lá fazemos coleta seletiva – ou pelo menos coleta separando orgânico de inorgânico; não chega a ser a coleta seletiva completa, porque não há separação entre papel, alumínio e outros inorgânicos. De qualquer forma, se separa o lixo orgânico, que pode ser destinado inclusive como adubo, a depender do trabalho feito, e o inorgânico, que vai para eventual reciclagem. Qual é o problema? A Prefeitura da capital – e não vai aqui nenhuma crítica, mas estou só constatando – não tem coleta seletiva; ou seja, mesmo que, na portaria do prédio, esteja separado o orgânico e o inorgânico, eles vão para o mesmo caminhão coletor de lixo da cidade.
Então, eu diria que, além dessa conscientização extremamente produtiva e positiva que nós brasileiros precisamos ter, porque é preciso realmente entender que, quanto menos lixo, mais meio ambiente, quanto mais reciclagem, mais meio ambiente, é preciso também que as prefeituras – e eu sei que as prefeituras menores, de menor capacidade orçamentária, não terão –, pelo menos as grandes, façam também a coleta seletiva, ou seja, que os condôminos separem, mas que se recolha separadamente, senão, na verdade, é um trabalho inócuo.
No caso do edifício onde eu moro, o condomínio fez convênio com uma associação de catadores, portanto o lixo orgânico vai para o caminhão de lixo da prefeitura e o inorgânico – até porque não exala cheiro etc. – fica guardado, e, em duas, três vezes por semana, a própria cooperativa passa e recolhe para eventual reciclagem.
Então, é só para dizer que o projeto atinge uma parte do problema e depois nós temos que trabalhar a segunda parte, mas, de qualquer forma, meus parabéns pela sua relatoria e pela autoria do Senador Veneziano.
Essa matéria depende...
Eu coloco a matéria em discussão.
Senador Plínio, tudo bem? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A votação será nominal.
Eu peço, então, à Mesa que abra o painel da votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Aqueles que concordam com o relatório feito pelo Senador Confúcio – V. Exa. quer discutir? – votam "sim".
Está aberta a votação pelo painel para os que estão presentes aqui – Senador Jayme, Senador Plínio. E aqueles a que eu peço que, mesmo que remotamente, mesmo que em outras Comissões – é possível votar até no celular... E eu peço aqui à Secretaria da Mesa também que a gente comece a buzinar os Senadores e Senadoras para que a gente tenha quórum e possa passar ao próximo ponto da pauta.
Senador Plínio, V. Exa. queria falar enquanto aguardamos a votação?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, há aquele meu relatório...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Não, eu só saltei – perdão – porque V. Exa. não havia chegado e eu recebi.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Assim que terminar essa votação...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Beleza.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... aí V. Exa... Eu acho melhor quando terminar a votação para que possa ter atenção dos colegas.
10:40
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Tranquilo, como o senhor quiser. É porque eu avisei que eu estava um pouco atrasado, porque fui ao médico, mas estou aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sem problemas, nós fomos para o item 3 e voltaremos ao primeiro item, que é o de V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – O.k., Senador. (Pausa.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Presidente Jaques Wagner, nós estamos em processo de votação. Talvez possa demorar um pouquinho. Eu indago a V. Exa. – não sei se é regimental – se eu poderia, com a devida vênia e respeito a V. Exa., se nos autorizar, ler o nosso relatório em relação ao item 4 da pauta. Eu confesso que não conheço se o Regimento permite, até porque a votação não foi encerrada, mas eu não vejo nenhuma dificuldade para darmos celeridade e bom andamento a esta Comissão.
A Secretaria da Mesa talvez possa dar essa informação mais precisa, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Jayme, deixe-me ponderar com V. Exa.: não há impedimento regimental. E, na verdade, o Senador Plínio já tendo chegado, ele tinha pedido para postergar o item 1, mas ele já está aqui, portanto, em tese, ele seria o próximo, a menos que V. Exa. tenha outro compromisso e combine com o Senador Plínio.
Eu, pessoalmente, acho melhor a gente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Ele tem prioridade aqui, o nosso Líder maior aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Não, V. Exa., pela idade, tem prioridade, mas pela...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Aí me jogou na lona. (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Não, posso ir à Comissão. Então, vou.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pela biodiversidade, os dois quase empatam: Amazônia e Pantanal. Então, eu não sei como decidir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Então, eu vou dar uma chegadinha ali na CAS e voltarei daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Até porque essa votação – nós estamos em quatro – vai demorar um pouco.
Eu acho melhor aguardar o final da votação para não haver, eventualmente, confusão: a pessoa está votando, não sabe se é em um ou em outro.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O senhor falou, está falado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Mas eu garanto a V. Exa. que, depois da leitura do Senador Plínio, eu peço a alguém para lhe avisar se V. Exa. estiver liberado. O.k.?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente, há um dado aí, posso até consultar: na realidade, o meu relatório eu li na reunião passada.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Só será a votação?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – É, aí o Senador Veneziano pediu... Como ele não fez nenhuma emenda...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Ah, pois não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu só iria dizer que a dúvida dele está contemplada no próprio relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Ótimo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu só leria isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então, na verdade, seria só colocar em votação.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Só colocar em votação, porque já foi lido o relatório, com essa observação ao Senador Veneziano de que a preocupação dele não tem razão de ser, porque está contemplada aqui. Eu leria só dois parágrafos, ou nem isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pois não.
Bom, neste caso, poderíamos botar em votação e, eventualmente, fazer depois a leitura do projeto que é de relatoria do Senador Jayme. Eu coloco em votação o seu... Agora, temos que esperar o final dessa. (Pausa.)
10:44
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Senador Wellington Fagundes, V. Exa. me ouve? Eu vejo que V. Exa. está online, mas não votou. Se tiver qualquer problema com o sistema digital, V. Exa. poderia proclamar o voto entrando rapidamente na reunião e anunciando.
Assim também o Senador Veneziano – não sei se está lincado. Talvez esteja na Comissão de Constituição e Justiça o Senador Veneziano.
Podia pedir... Leila, veja quem da Comissão está lá na Comissão de Constituição e Justiça para pedir para votar. (Pausa.)
O Senador Otto deve estar lá na Comissão de Constituição e Justiça.
O Senador Fabiano também deve estar lá.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – A Liderança do Governo nos pediu que retirasse o projeto pelo fato de que eles querem pelo menos oito dias de prazo para dar alguma sugestão, para desferir alguma opinião. Então, peço a V. Exa., se dentro do Regimento Interno for factível, a retirada do projeto para a próxima reunião para nós aguardarmos esse diálogo, esse entendimento que nós queremos fazer com a Liderança do Governo, que está nos solicitando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – É prerrogativa de V. Exa. como Relator. Não há nenhum problema.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Perfeito. Faço o apelo a V. Exa. para retirada de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... para nós tentarmos ver com a assessoria do Palácio do Planalto aqui o que é, a título de sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Eu espero que seja uma sugestão boa, ouviu, Senador Plínio?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Porque o item ao qual se refere o Senador Jayme Campos é de autoria do Senador Kajuru e fala do Fundo Amazônia; institui o Fundo Amazônia e dá outras providências. Então, eu espero que V. Exa. receba boas sugestões do Governo Federal.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Tomara, não é? Até porque...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, eu gostaria de votar nominalmente porque eu estou tendo dificuldade aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – É só V. Exa. anunciar se o seu voto é "sim" ou "não".
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Meu voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado, Senador Wellington.
Eu aproveito para comunicar-lhe que eu pretendo, na quarta-feira da semana que vem, na reunião desta Comissão, instalar a Subcomissão do Pantanal, proposta por V. Exa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Ótimo, Sr. Presidente. Eu agradeço muito.
O Senador Jayme Campos já falou, agora há pouco, sobre o mesmo tema, e realmente a situação nossa no Pantanal se agrava muito, mas muito mais. Por isso, quero agradecer a V. Exa.
E, se houver espaço aí, Sr. Presidente, enquanto se conclui a votação, eu gostaria de ler um pronunciamento também a respeito, se V. Exa. assim o permitir.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – V. Exa. pode fazer a leitura, já que não é matéria para votação, é só matéria de pronunciamento.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria registrar que a vinda para Brasília, mais uma vez, nos colocou sob alerta. O clima seco e a falta de chuvas têm provocado muitas queimadas, em especial no nosso Cerrado, causando problemas para a população e também para a nossa fauna. Lá de cima podemos ver o quanto esse período atual tem castigado a nossa vegetação. Ainda distante das chuvas mais substanciais, caminhamos rapidamente para um cenário parecido com o que vivemos no ano passado, o que, na verdade, já era previsto, pois a forte estiagem deverá durar mais três ou quatro anos – isso nós já falávamos também no ano passado.
Por isso, Sr. Presidente, não podemos, porém, esperar de braços cruzados. A situação, aliás, nos impõe que nos juntemos todos para agir em defesa do meio ambiente, o que corresponde a agir em defesa da nossa própria existência e também das futuras gerações. Hoje o portal G1, das Organizações Globo, publicou detalhes de um estudo realizado por 30 pesquisadores de órgãos públicos, de universidades e também de organizações não governamentais. Eles estimam em torno de 17 milhões – pode chegar a 20 milhões – de animais vertebrados mortos em consequência direta das queimadas no Pantanal no ano passado. E aí inclui-se a pecuária. Muitos fazendeiros chegaram a perder mais de 4 mil reses. Olha o prejuízo que representa isso, principalmente no Pantanal Mato-grossense, onde a queimada foi muito intensa. Hoje o pantaneiro, o produtor, o pecuarista, empobreceu muito, exatamente porque no Pantanal nós não temos uma legislação que regra o que pode e o que não pode ser feito. Por isso nós apresentamos o Estatuto do Pantanal. Precisamos votar esse estatuto exatamente pra dar um regramento jurídico e um embasamento para que a gente tenha condições de fazer um desenvolvimento socioeconômico sustentável, porque no Pantanal nós temos lá o proprietário, o pequeno, o médio, o grande. Mais de 95% das propriedades do Pantanal Mato-Grossense quem cuida, quem é proprietário, é a iniciativa privada. E temos ainda os ribeirinhos, quilombolas, indígenas e por isso precisa também não só do regramento jurídico, mas também de um programa governamental eficiente pra dar sustentação às pessoas que lá vivem, e também ao ecossistema na sua preservação.
10:48
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Ainda sobre a avaliação das publicações especializadas e análises de outros cientistas, o estudo informa que as vítimas mais recorrentes dos incêndios florestais ocorridos no Pantanal foram animais pequenos, peçonhentos, principalmente os aquáticos, calculando-se mais de 9 milhões de mortes. No ano passado, o Pantanal foi consumido pela maior tragédia de sua história, com a destruição de cerca de 4 milhões de hectares, ou seja, 26% da área de todo o bioma.
Como Presidente da Comissão Temporária do Pantanal, trabalhamos muito – eu, o Senador Nelsinho Trad, que foi o Relator dos trabalhos, a Senadora Simone Tebet, também a Senadora Soraya Thronicke, o Senador Carlos Fávaro, meu companheiro também Jayme Campos, o próprio Senador Fabiano Contarato, na época como Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado. Quero ainda destacar o Senador Esperidião Amin, que sempre esteve presente nas nossas reuniões e tantos outros que nos ajudaram para buscar soluções para o Pantanal, especialmente para a sua gente, formada, como eu disse, por índios, quilombolas, ribeirinhos, proprietários rurais, donos de pousadas, guias, enfim, o cidadão, a população pantaneira.
Foram inúmeras audiências públicas ouvindo técnicos especialistas, e importantes conclusões tiradas, como a necessidade da aprovação de uma legislação específica para o Pantanal, conforme determina a própria Constituição Federal. Por isso, mais uma vez quero dizer que apresentei o Estatuto do Pantanal. Esperamos, com o caminhar da normalidade dos trabalhos legislativos, apreciar essa proposta o quanto antes.
Quero dizer que a biodiversidade do Pantanal é composta por mais de 2 mil espécies de plantas, 296 espécies de peixes, 131 de répteis, 57 anfíbios, 580 espécies de aves e pelo menos 174 espécies de mamíferos. O número de invertebrados ainda é desconhecido porque é muito grande. E, como disse anteriormente, neste momento, infelizmente, caminhamos para um novo marco da tragédia. Segundo alguns levantamentos, a situação se agravou e até agora já são 7,6 mil hectares destruídos pelo fogo. Cenas tristes e dolorosas voltam a ser expostas naquilo que deveria ser o centro da vida. Ao trazer esses ares preocupantes, Sr. Presidente, finalizando, gostaria de pedir ao Presidente da nossa Comissão de Meio Ambiente, S. Exa. o Senador Jaques Wagner, que possamos, o mais rápido possível... E V. Exa. já adiantou que, na semana que vem, estaremos instalando a Subcomissão do Pantanal. Isso realmente, para nós, é muito importante. Por isso, eu quero aqui agradecer, mais uma vez, a V. Exa.
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Com certeza, em funcionamento pleno, essa Subcomissão do Pantanal permitirá que concentremos esforços na avaliação da legislação e das políticas públicas mediante realização de audiências das quais poderão participar especialistas, representantes do Governo e também da sociedade.
Com esses insumos, poderemos cumprir com a missão de oferecer respostas qualificadas para o grande desafio que é a construção de condições mais favoráveis para a adoção de medidas preventivas e reparatórias ao bioma, à sua população e também ao desenvolvimento em prol de toda a sociedade e das gerações presentes e futuras.
Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, pela paciência, mas principalmente por essa determinação de estarmos definindo e empossando, então, os membros da Subcomissão do Pantanal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado a V. Exa., Senador Wellington. Realmente, é altamente preocupante imaginar que vamos ter de novo as cenas que nós vivenciamos no ano passado, depois do anúncio de milhões de animais perdidos nessa condição.
Bom, nós já atingimos o quórum, e eu peço então...
Está encerrada a votação, e eu peço à Secretaria da Mesa que abra o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Aprovado com oito votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra. Quórum: nove, já que o Presidente está presente, mas não vota.
Eu volto, então, ao item nº 1, para complementação da leitura do relatório já feita anteriormente, do querido Senador Plínio Valério.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 201, DE 2016
- Terminativo -
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Relatoria: Plínio Valério
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-CCJ
Observações:
1. Em 29/10/2019, recebeu parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
2. Em 18/8/2021, lido o relatório, foi concedida vista coletiva. Não foram apresentadas novas emendas desde então até a publicação da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2016, não é isso? Está escrito aqui Wellington Fagundes, autor? (Pausa.)
Senador Plínio Valério, está com V. Exa. a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) – Obrigado, Presidente.
Como disse, já foi lido o relatório, mas o Senador Veneziano pediu vista, foi concedida vista coletiva, e não houve nenhuma emenda. Eu queria só dar uma satisfação aqui aos Senadores quanto ao cuidado que o Senador Veneziano teve, e passou no crivo dele.
A preocupação era exatamente como definir o que é exótico e como ficar permitido. Então, está contemplado no projeto em emendas que nós fizemos, mas eu leio só o primeiro artigo, o segundo artigo, que diz respeito ao que observou o meu companheiro Senador Veneziano.
10:56
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Nos termos do art. 2º, fica permitido, no Território nacional, o controle populacional de espécies exóticas invasoras declaradas nocivas em ato do órgão ambiental federal. Seu §1º considera como controle populacional a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes. Os parágrafos seguintes estabelecem as condições em que se poderá realizar esse controle e o conteúdo do ato normativo previsto no caput, a saber: (i) os limites temporais e geográficos das atividades de controle populacional; (ii) a quantidade de espécimes passiveis de abate ou eliminação; (iii) condições particulares para o controle populacional, em função das características da espécie.
Então, tudo foi previsto aqui no projeto do Senador Wellington e, em alguma coisa que nós observamos, fizemos emendas, Presidente.
Como o relatório já foi lido, só vou ler aqui também o §6º: "O controle populacional dentro de unidade de conservação da natureza ficará condicionado à anuência prévia do órgão gestor da unidade".
Como já foi lido, então, a gente só fez essas observações para que possa ser colocado em votação, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Eu agradeço ao Senador Plínio Valério.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Esta votação também é nominal.
Eu peço, então, à Secretaria da Mesa que abra o painel de votação, pedindo aos colegas Senadoras e Senadores que, mesmo remotamente, possam votar – mesmo aqueles que se encontram em outras Comissões, na medida em que, via celular, com o nosso aplicativo, é só buscar em "votação" e "votações abertas em Comissões", procurar a CMA e essa matéria estará lá disponível.
Obrigado, Senador Plínio Valério.
11:00
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(Procede-se à votação.)
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Wellington, V. Exa. está lincado ainda na reunião? (Pausa.)
Senador Wellington, se V. Exa. estiver ainda na reunião, mesmo que fosse anunciando o seu voto, eu lhe pediria a votação.
Senador Vanderlan? (Pausa.)
Wellington? (Pausa.)
O Fabiano foi aonde?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Foi na CCJ?
Vê se ele consegue votar de lá.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – É o Senador Wellington.
Eu gostaria de pedir também autorização para votar aqui pelo vídeo, eu voto "sim" pelo projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado, Senador Wellington.
Obrigado pela sua participação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Está o.k.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Já teve tempo até de trocar de roupa?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Estou fazendo, por isso mesmo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Você vê que o Presidente é observador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Isso mesmo, Presidente. (Risos.) (Pausa.)
11:08
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Jean Paul.
Atingido o quórum, eu declaro encerrada a votação e peço à Secretaria da Mesa que abra o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Na votação, foram 8 votos SIM, nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção, com o quórum de 9.
Aprovada a matéria.
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2016, com as Emendas 2 a 7-CMA, rejeitada a Emenda 1-CCJ.
A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação.
Eu vou ter que retirar de pauta o item 2, porque o Relator, o Senador Lasier Martins, ainda não teve como chegar a esta Comissão.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 159, DE 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: pela aprovação com emendas.)
Eu passo, então, ao item 5, que é um requerimento desta Comissão, o de nº 45, de 2021, de minha autoria.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 45, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
11:12
R
Em votação o requerimento apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 46, também de minha autoria – passo à leitura.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 46, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os convidados que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1o do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Item 8.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 48, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância do bioma Cerrado, analisando seu passado, presente e perspectivas de futuro.
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Eu passo a palavra ao autor para leitura do seu requerimento.
Senador Jean Paul Prates, com V. Exa. a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) – Presidente, nós requeremos aqui, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância do bioma Cerrado, analisando seu passado, presente e perspectivas de futuro.
Complementarmente, quero dizer que sou o Relator de um projeto de lei que justamente intenciona estabelecer um plano de desenvolvimento sustentável desse bioma, que é considerado o berço das águas, a caixa d'água do Brasil, entre outras coisas, por conter nascentes que alimentam oito das doze bacias hidrográficas principais do Brasil, inclusive o Rio São Francisco.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; representante do Instituto Sociedade, População e Natureza; representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; representante da Câmara Temática do Meio Ambiente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste; representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil; representante da Articulação Rosalino Gomes de Povos e Comunidades Tradicionais; e a Sra. Mercedes Bustamante, Professora da Universidade de Brasília e membro da Academia Brasileira de Ciências.
Eu vou poupá-los de ler a justificativa longa, já disse a razão principal. Nós estamos relatando esse projeto. Foi recentemente celebrado o Dia do Cerrado, enaltecendo a sua biodiversidade e a importância para o País. E, portanto, essa é a razão por que nós fazemos essa solicitação desde 10 de setembro de 2021, vindo à pauta hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Jean Paul.
O requerimento apresentado e lido pelo Senador Jean Paul está em votação.
11:16
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Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 48, de 2021.
Senador Wellington, V. Exa. ainda está lincado? Por que é um requerimento da sua autoria.
Senador Wellington Fagundes...
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 47, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 39/2021 - CMA seja incluído um novo convidado.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então... Agora que V. Exa. já está de roupa nova... (Risos.)
Eu não sei se V. Exa. tem em mão o seu requerimento, está aí no computador para ler. É o Requerimento nº 47, de 2021.
V. Exa. tem em mão?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Eu poderia (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Eu vou pedir... Se V. Exa. não tem em mão, mas já que V. Exa. está presente, eu vou pedir...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Estou em trânsito aqui, há alguém que possa ler?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – É. Eu vou pedir ao Senador Jean Paul que leia o Requerimento nº 47, de 2021.
Está aí no seu computador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Que ótimo! Será enobrecedor.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) – Presidente, o Senador Wellington Fagundes, do PL do Mato Grosso, requer, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 39, de 2021, CMA, seja incluído o seguinte convidado: Dr. Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo.
Nesta data, pede deferimento ao requerimento o Senador Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – O requerimento do Senador Wellington Fagundes lido pelo Senador Jean Paul está em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Extrapauta.
Eu vou... Não há um requerimento formal, mas um requerimento digital. Eu vou apenas ler, para conhecimento desta Casa, que é um requerimento do Senador Dário Berger, de Santa Catarina, que ganhou o número 84, de 2019, que requer que seja incluído o nome do Sr. Marcelo Salvador, Presidente do conselho da cidade de Lauro Müller, para a sessão de audiência pública que instruirá o PLS 208/18.
Os Senadores que concordam com a inclusão que acabo de ler permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão extrapauta.
Eu solicito à Secretaria da Mesa que faça essa inclusão.
As matérias não apreciadas nesta reunião serão reincluídas em pauta futura, para deliberação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião. E agradeço a participação de todos.
(Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 20 minutos.)