29/09/2021 - 12ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina à deliberação de item único.
Item único.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2505, DE 2021
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Weverton
Relatório: Favorável ao projeto, com as emendas que apresenta, favorável à Emenda nº 40 e contrário às Emendas nºs 1 a 39 e 41.
Observações:
Em 15/09/2021, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Em 21/09/2021, foi recebido voto em separado de autoria do Senador Lasier Martins.
Em 22/09/2021, foi recebida a Emenda 42, de autoria do Senador Carlos Portinho, dependendo de relatório.
Em 27/09/2021, foi recebida a Emenda 43, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, igualmente dependendo de relatório.
Em 28/09/2021, foi recebida a Emenda 44, de autoria do Senador José Aníbal, também dependendo de relatório.
Em 28/09/2021, foi realizada audiência pública para instruir a matéria.
Desse modo, concedo a palavra...
Eu pediria, por gentileza, às senhoras e aos senhores tomarem assento à mesa - os que estão em pé -, porque nós estamos aqui em regime de excepcionalidade em razão da covid - por gentileza - e porque não podem estar na sala também muitas pessoas.
Concedo a palavra ao eminente Senador Weverton para relatar as Emendas nºs 42 a 45 e também sobre os demais pontos que terá a oportunidade de abordar.
Com a palavra S. Exa. o Senador Weverton, Relator do projeto.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, nós estamos optando pela rejeição das emendas.
Vou fazer aqui a rejeição global e, depois, partir para a solução que nós estamos aqui construindo com as Sras. e os Srs. Senadores.
Então, ficam rejeitadas as emendas apresentadas, da 42 à 46.
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Presidente, eu queria também aproveitar para agradecer a iniciativa do Senador Alvaro Dias, junto com o Senador Lasier, o Senador Alessandro, o Senador Esperidião Amin e todos Senadores que optaram por realizar a audiência pública no dia de ontem. V. Exa. a conduziu de forma muito oportuna, dando essa possibilidade de que, através do diálogo, nós conseguíssemos evoluir um pouco mais e construir algumas possibilidades para se fazer um texto melhor.
Então, logo após a audiência pública, como eu me comprometi, com representantes da sociedade civil e os Senadores interessados nós nos reunimos, às 15h do dia de ontem e passamos o restante do dia trabalhando em cima dessa possível construção que nós estamos fazendo no dia de hoje.
Nós estamos chegando não à solução ideal, mas à real - não é 100%, mas é o que deu para se evoluir. E acredito que conseguimos avançar bastante.
Para o senhor ter uma ideia, nós combinamos uma reunião agora pela manhã, às 8h30. Já trocamos algumas informações com esses mesmos representantes, tanto do Ministério Público quanto da sociedade civil organizada e com os Senadores que agora eu registrei. Com os que nós conversamos - eu fiz o diálogo na Câmara ontem, com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, já à noite -, evoluímos em alguns pontos que, no nosso relatório, eu gostaria de alterar, já com o compromisso dos Senadores de não haver o pedido de vista para que cumpramos o prazo de se votar hoje aqui, na CCJ, e de apreciar, à tarde, no Plenário.
E quanto ao que nós estamos cedendo e que eu vou ler agora - cedendo não, construindo dentro do relatório -, há três pontos cruciais com que, por este motivo, os Senadores que não concordam irão fazer aqui seu registro contrário na votação. Mas, desses três, um deles eu ainda estou trabalhando junto à Câmara - agora à tarde, estarei lá, antes da reunião do Plenário - para que a gente tente evoluir na construção desse acordo. Em dando certo, aí nós iremos ainda fazer um ajuste no texto principal lá no Plenário.
Esses três pontos o Senador Lasier pediu que eu deixasse registrados nominalmente, para ficar claro quais são os pontos com os quais eles não concordam e que precisam ser revistos. Um é a questão da transcrição intercorrente - transcrição intercorrente -, sobre a qual eu vou tentar conversar com a Câmara agora à tarde; outro ponto, além da transcrição intercorrente, é o dolo específico; e a culpa grave. Esses são os três pontos.
Passo aos pontos que nós conseguimos aqui resolver.
Houve um pedido aqui do Ministério Público para deixar claro no texto - estou incluindo agora no texto -, para ressalvar a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé. Está resolvido esse ponto.
Senador Alessandro, eu fiz aqui um relato rápido do que aconteceu de ontem para hoje.
Segundo ponto: aumento do prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez, mediante o fundamento submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
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Terceiro ponto: aumento do prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público. Nós estamos mudando de 120 dias para um ano, a contar da publicação da lei.
Quarto ponto: nós estamos excluindo a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação. Esse foi um dos pedidos que a sociedade civil fez ontem, e estamos atendendo.
Incluí a ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo na hipótese de indicação política. Lá, nós estamos também arrumando o texto, deixando claro e resolvendo a questão do nepotismo, que era uma das preocupações do Senador Lasier.
Sexto ponto: nós estamos suprimindo a disposição quanto à aplicabilidade retroativa das disposições da lei. A emenda que foi apresentada aqui deixava especificado que ela retroage. Nós estamos retirando essa emenda também do texto.
E o sétimo ponto: no texto que nós estamos ajustando, nós estamos dando a garantia da imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário haja vista que as ações de improbidades eram utilizadas através do art. 37, § 5º. Quando você separa, nós estamos criando uma lei própria da improbidade, então, lá na no art. 37, as procuradorias continuam com a condição de pedir ressarcimento ao Erário, e ele é imprescritível. Então, resolve também o problema, que era uma demanda fruto dessa reunião, eu repito, comandada e articulada pelo Senador Lasier, pelo Senador Alvaro, pelo Senador Alessandro, acompanhada atentamente aqui por V. Exa.
Então, eram essas as considerações, Presidente.
Quero agradecer.
Claro, se eu não pude evoluir mais, repito, nós temos que entender que a Casa tem limitações. Nós estamos aqui no papel de revisor. Então, não dá para fazer também de qualquer jeito, voltar para Câmara e perder todo o trabalho que foi construído aqui. A cada passo dado aqui, tem-se que combinar lá para poder ir ajustando, e, com isso, a gente poder fazer a maior contenção de danos possível.
Então, acredito que, depois de todos estes anos...
Registre-se: essa comissão de juristas não foi instituída na gestão atual do Rodrigo Pacheco e nem na gestão atual do Arthur Lira. Ela o foi na época do Rodrigo Maia, em 2019. Com essa comissão de juristas, de lá para cá, com toda evolução que foi feita, acredito que a lei vai estar bem mais ajustada, os prefeitos e os bons gestores vão ter e as pessoas de bem vão ter mais segurança para entrar na vida pública, para concorrer a uma vaga, a um cargo no Executivo. E isso, sem dúvida, vai dar à população também a segurança acerca dos maus gestores, porque é importante lembrar que, aqui, nesta lei, se aumenta a pena, e ela endurece para quem comete o crime de improbidade. Então, o crime de improbidade está sendo endurecido aqui, e sua pena, sendo aumentada.
Então, isso é muito importante, porque a gente vai separar os maus gestores, que erram tecnicamente, mas sem vontade ou sem intenção de lesar o patrimônio público, dos que cometem o ato de improbidade, que é o ato de corrupção.
Então, nós vamos separar isso, e, aí, fica muito mais seguro para que a gente possa continuar incentivando as pessoas do bem a ajudar na construção das boas políticas públicas do País.
Eram essas as considerações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Weverton.
Antes de dar sequência aos nossos oradores, me permita um registro a V. Exa., especialmente ao Senador Alvaro Dias, que foi o autor do requerimento da audiência pública.
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O que se observa aqui, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é que a atividade parlamentar se reflete exatamente nesse trabalho realizado com maestria pelo Senador Weverton, juntamente com os pares aqui mencionados e com a representação da sociedade civil.
A audiência pública que, num primeiro momento, havia dúvida, felizmente foi realizada, foi o start para realizar um acordo e, como disse o eminente relator, todo acordo, como diz o nome, tem pontos positivos e negativos. É uma composição.
Então eu faço aqui este registro, eminente Senador Weverton, para parabenizá-lo pelo trabalho, mercê da habilidade de V. Exa., inclusive nas tratativas também, como lembrou V. Exa., com a Câmara dos Deputados, tendo em vista a necessidade da matéria, que lá teve origem, retornar àquela Casa, à Câmara dos Deputados, para que o esforço realizado no Senado, no seu papel de revisão, não seja baldado.
Então, de fato, que nós tenhamos as condições para o aperfeiçoamento da legislação sem que haja, como se temia, algum tipo de ferimento das instituições e de fato algum desvirtuamento desse controle.
Então eu queria cumprimentá-lo aqui de público pela habilidade, como relator de um projeto tão complexo, na condução desse acordo, e parabenizar os Senadores que dele participaram e a iniciativa do Senador Alvaro Dias, que foi clara e evidente ao propor a audiência pública. Eu, pessoalmente, sempre defendo audiências públicas, porque acho importante ouvir, auscultar, porque resultam exatamente em ponderações como essa. Então eu fico muito feliz de estar acompanhando aqui esse desdobramento. Claro que não há o ideal, mas é o possível, como lembrou o Senador Weverton.
Desse modo, eu concedo a palavra, em primeiro lugar, ao eminente Senador Lasier Martins para se manifestar a respeito do voto em separado que havia apresentado.
Com a palavra S. Exa., Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Antonio Anastasia, Senador Weverton e colegas. A boa construção, Sr. Presidente e Srs. Senadores, está muito bem encaminhada e haverá de ser completada hoje na sessão plenária do Senado. E eu diria, como ponto de partida, que está imperando o bom senso, porque nós recebemos da Câmara dos Deputados um projeto que não era bom. Não era bom porque ele confirmava um mau conceito que os políticos vêm tendo na sociedade brasileira, já há algum tempo, que acusa a degeneração da política e dos políticos. E havia pontos nesse projeto de lei que confirmavam isso. Então a primeira medida que tomei, reunido com a minha equipe, foi propor um voto em separado, que correu o risco de não ser levado em conta, se não fosse a providencial iniciativa do Senador Alvaro com o pedido da audiência pública.
Essa audiência pública foi determinante, porque ela permitiu uma série de reuniões e ampliou um diálogo que parece que está chegando a um bom termo. E aí eu destaco o papel dedicado do Senador Weverton, que foi realmente incansável, inclusive numa reunião, ontem à noite, com lideranças da Câmara e com o Presidente Lira, porque isso era muito importante. De nada adianta nós estarmos trabalhando aqui numa construção que poderia ser derrubada depois lá. Então nós estamos bem encaminhados, falta o arremate que, ao que tudo indica, vai acontecer hoje à tarde, digo.
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Agora, para isso, nós tivemos inúmeras participações, a Associação do Ministério Público foi muito importante. O Dr. Roberto Livianu trabalhou muito também nesse projeto. Nós já estávamos sendo atropelados por artigos de jornal, por editoriais que criticavam a nova lei da improbidade que de certo modo facilitava improbidades. E isso era muito negativo para todos nós do Congresso Nacional.
Então, apresentei um voto em separado com nove itens que considerava retrocessos ou defeitos. Pois vários desses itens foram considerados nesse diálogo e mais alguns outros de outras procedências.
Eu até quero reforçar porque, num primeiro momento, parece que a sociedade brasileira não se deu conta da importância dessa lei. Essa lei é fundamental para o combate à corrupção no Brasil, porque ela diz respeito a todos os gestores de qualquer instância, com relação ao trabalho com o dinheiro público.
E aí, Sr. Presidente e Srs. Senadores, eu recebi uma porção de moções que nós anotamos pedindo que fosse alterada aquela lei que veio da Câmara, por parte da Associação Nacional dos Advogados da União; Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, Unacon; Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno dos Órgãos de Controle Interno Público do Brasil, Fenaud; da Federação das Associações das Carreiras do Estado do Rio Grande do Sul, integrada pelas Associações dos Juízes do Rio Grande do Sul; Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul; Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul; Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais, Afisvec; Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul; Associação dos Oficiais da Brigada Militar; Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Então, vejam, Srs. Senadores, o quanto essa matéria despertou a sociedade e os órgãos de controle, porque se fosse adiante aquele projeto que veio para cá, seria muito difícil ter controle. Então, ficaram alguns pontos mencionados pelo Senador Weverton, principalmente esse da prescrição intercorrente, que ainda vai para a discussão no Plenário. Mas, no essencial, quase tudo foi aceito, foi acolhido. E aí estamos modificando e haveremos de conceder à sociedade brasileira uma nova lei de improbidade boa, o que não acontecia antes. Então, isso é fruto do esforço de muita gente. Eu até lastimo que não possa aqui estar citando todos aquele que estiveram o tempo todo reunidos, debatendo, propondo, reformando. E agora vamos para os finalmentes, com a certeza de que a Câmara dos Deputados vai concordar com isso.
Então, diante disso, eu retiro os destaques das minhas emendas. Acho que V. Exa., Senador Anastasia, vai ouvir aqui ainda a concordância - não, é? -, o bom senso, como eu disse. E eu acho que nós todos, coletivamente, estamos de parabéns porque nós estamos mostrando à sociedade brasileira que o Senado Federal está muito vigilante, está em perfeita sintonia com as aspirações da moralidade, dos princípios constitucionais do art. 37.
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Então, eu espero ter aqui dito, sucintamente, aquilo que precisava dizer. E vamos para as conclusões hoje à tarde, depois, na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado e meus cumprimentos a esse trabalho coletivo que concorreu até aqui para o êxito dos principais pontos contra os quais nos insurgíamos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins. Cumprimento V. Exa. pela participação decisiva no acordo aqui realizado, relatado pelo Senador Weverton e que teve de fato esse empenho igualmente de V. Exa., com os seus destaques e o voto em separado, que agora retira em razão do acordo realizado. Parabéns e muito obrigado.
Dando sequência aos oradores para a apresentação de suas manifestações, concedo a palavra ao eminente Líder Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente Anastasia, primeiramente, os cumprimentos a V. Exa., que conduziu com maestria a audiência pública, possibilitando a apresentação de sugestões importantes da parte, especialmente, da sociedade civil e do Ministério Público, que levaram o Senador Weverton, Relator desse importante projeto, que é um projeto emblemático porque nós estamos vivendo retrocessos imperdoáveis em matéria de combate à corrupção no País... Quando se prometeu, durante uma campanha eleitoral, a institucionalização de uma política permanente de Estado de combate à corrupção, o que se assiste são retrocessos imperdoáveis.
E é por essa razão que eu quero aplaudir o Senador Weverton, que, como um ourives competente, vem lapidando uma pedra bruta recebida da Câmara dos Deputados e, certamente, vai nos conduzir hoje à tarde a um acordo memorável, porque nós não imaginávamos mais essa hipótese. O Senador Lasier apresentou um voto em separado competente, representando o nosso partido, exatamente porque desacreditávamos na hipótese de um acordo que nos levasse a avanços significativos. E V. Exa. já apresentou, no início da sua exposição, os sete pontos que consubstanciam um avanço importante que temos que reconhecer. Por essa razão, nós queremos aplaudi-lo. É muito importante que alguém, Senador Amin - V. Exa., com essa experiência de décadas, como nós, conhece que no Parlamento há os pacientes, aqueles que articulam, aqueles que conversam, aqueles que se reúnem incansavelmente para buscar soluções... O Parlamento não é só a tribuna do Plenário do Senado Federal. Nos bastidores, há uma construção interminável, permanente. E o Senador Weverton apresenta esse perfil adequado para essa construção.
Nós, evidentemente, vamos fixar a nossa posição. O nosso voto será contrário ao projeto, porque queremos mais avanço, pelo menos mais um avanço importante, que o Senador Weverton haverá de construir junto às Lideranças da Câmara dos Deputados antes da sessão plenária de hoje à tarde.
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Nós imaginávamos um projeto que incluísse, também, três pontos que ainda faltam ser incluídos, que são: com relação à culpa grave, não houve acordo para que fosse colocado, no texto, punição para os casos em que há culpa grave ou erro grosseiro. Esse é um ponto que nós considerávamos importante, e não foi possível avançar nessa direção, em razão da resistência na Câmara dos Deputados. O outro ponto, com relação às condutas previstas no art. 11 de proteção dos princípios da administração pública, que prevê um rol taxativo de condutas. A esse também não ouve atendimento. E, finalmente, com relação à prescrição intercorrente, que está prevista, no projeto, em quatro anos, ameaçando que sejam considerados prescritos vários dos processos que, hoje, encontram-se em andamento, vários dos processos que, certamente, acumulados demandariam um trabalho enorme da área judiciária.
Bem, Presidente, nós temos esperança, ainda, de que essa questão da prescrição intercorrente possa ser resolvida em acordo com as Lideranças da Câmara. O Senador Weverton fará todo o esforço, certamente, para que isso ocorra. Isso ocorrendo, à tarde, certamente, nós teremos um amplo entendimento capaz de permitir a votação desta proposta sem destaques. O único destaque seria este, que seria submetido para a apreciação do Plenário do Senado Federal. Portanto, nós vamos registrar o nosso voto contrário ao projeto, mas na expectativa de que até a reunião no Plenário, à tarde, às 16h, nós possamos evoluir para o voto favorável.
E quero, também, Sr. Presidente, destacar a importância da participação da sociedade civil nesse debate. Aqueles que, sem mandato eletivo, dispõem-se a esse trabalho, como nós verificamos, e eu cito o Procurador Roberto Livianu, incansável Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, e outros que aqui estiveram, como o Dr. Herman Benjamin, Ministro do STJ, que é um especialista na matéria e se dispôs a participar conosco, participando, durante horas, dessa audiência pública, no dia de ontem. A Transparência Brasil, que esteve conosco, e aqueles que foram convidados, também, do Senador Weverton, como o Marçal Justen, o Dr. Lucas, o Prefeito que aqui esteve também.
Enfim, nós temos que manifestar a nossa gratidão pela presença deles e, sobretudo, pela atuação de representantes do Ministério Público, representantes de Prefeitos municipais que participaram, também, ativamente, do debate dessa matéria nos bastidores. Alguns puderam participar aqui, publicamente, e outros participaram nos bastidores, oferecendo sua contribuição.
Portanto, Presidente, o nosso agradecimento pela realização dessa audiência pública. Nós sabemos que não é usual, depois de um pedido de vista, interromper o processo para a realização de uma audiência pública. Houve boa vontade desta Comissão, especialmente do Presidente Davi Alcolumbre, que estava presidindo naquele momento, e V. Exa. e todos os Senadores que apoiaram já no primeiro momento, como o Senador Esperidião Amin e os demais.
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Portanto, Sr. Presidente, nós vamos retirando os destaques... Havíamos apresentado dois destaques e os estamos retirando. Vamos registrar nosso voto contrário, porque não concordávamos com o texto que veio da Câmara. Já há uma evolução, e nós aguardamos a evolução definitiva para que possamos votar, certamente, favoravelmente no Plenário do Senado. Esta é a nossa posição.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Alvaro Dias.
Quero, mais uma vez, cumprimentá-lo pela iniciativa.
Estou fazendo as inscrições, Senador Oriovisto. Vou inscrever V. Exa. também. Parece que já há alguns inscritos.
Eu queria tão somente, por dever de verdade e de justiça, com a chegada do Senador Fernando Bezerra, relembrar aqui que foi a palavra dele, na semana passada, que contribuiu de modo decisivo para a aquiescência da realização da audiência pública, com nosso aplauso, e que foi objeto, portanto, desse acordo realizado. Então, para registro da justiça e dos fatos, eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra e parabenizo o Senador Alvaro mais uma vez pela iniciativa e pela participação no acordo.
O próximo inscrito - vou ler a lista dos inscritos - é o Senador Alessandro. Em seguida, o Senador José Aníbal, remotamente, o Senador Esperidião Amin, o Senador Oriovisto e o Senador Kajuru, remotamente também.
Então, Senador Alessandro, por gentileza, com a palavra V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, quero registrar o esforço do Sr. Relator, Senador Weverton, na construção de um texto que reduz os danos do projeto original na Câmara dos Deputados. Sob o ponto de vista processual legislativo, quero registrar que nós vamos retirar os destaques aqui da Comissão e apresentaremos destaque para Plenário, vamos ajustar aqui com os colegas mais dois pontos em particular, Senador Weverton, que são a questão da prescrição e a questão da legitimidade da AGU para apresentação da ação de improbidade. Mas eu preciso chamar a atenção de quem nos acompanha e dos colegas para a gravidade do que nós estamos votando.
A aprovação do texto da forma como está no relatório importa no arquivamento, por prescrição intercorrente, de mais de 40% das ações de improbidade em trâmite, ações que envolvem Líderes na Câmara dos Deputados e também Senadores da República. É desarrazoado fazer uma votação dessa. É um atentado à moralidade administrativa. Como pode a gente ter aqui a falta de percepção de realidade de fazer aprovar um projeto que vai beneficiar pessoas que deram causa ao atraso?
Vou citar um exemplo sem citar o nome do santo.
Um processo de 2012 em que só se consegue a citação por edital em 2020, de um Parlamentar. Esse abuso das brechas que a Justiça permite, somado ao projeto que vamos votar, acarreta impunidade, contraria todos os compromissos assumidos pelo Brasil no tocante ao combate à corrupção, afronta a população.
Então, registro, na mesma linha dos colegas Lasier e Alvaro, o voto contrário, ressalto o esforço do Relator para corrigir problemas, mas deixo registrado nos Anais desta Casa que estamos dando mais um passo no sentido da impunidade e do prejuízo às contas públicas, o que é profundamente lamentável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço, Senador Alessandro, as palavras de V. Exa. e o cumprimento também pela participação nesse esforço.
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Eu quero dar sequência, portanto, aos oradores inscritos convidando, remotamente - e peço à Secretaria para fazê-lo -, o eminente Senador José Aníbal, que se encontra no Estado de São Paulo.
Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - V. Exa. me ouve, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - É um prazer estar acompanhando a reunião, ainda que de modo remoto.
Eu também quero me associar a todos que já comentaram a importância daquela audiência pública de ontem, o quanto ela fez avançar, aprimorar o processo de construção dessa lei que é tão polêmica e tão necessária, digamos. Certamente há um esforço conjunto de todos os Senadores para que ela responda bem, adequadamente e necessariamente, aos anseios da sociedade no combate a todo tipo de improbidade que possa ocorrer na administração pública.
Eu apresentei uma emenda com relação ao art. 11 que vai na direção de algo que já foi mencionado pelo Senador Alvaro Dias. O eminente Ministro Herman Benjamin ontem chamou atenção para isso. O art. 11 prevê então as condutas que configuram improbidade administrativa, que agridem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e discrimina quais são essas condutas. Trata-se de um rol taxativo, fechado. E a minha emenda vem justamente no sentido de ampliar esse rol, tendo como referência aquilo que já foi caracterizado como conduta de improbidade administrativa, como se configura a improbidade administrativa, pelo Superior Tribunal de Justiça, e que não estariam presentes nesse art. 11. E aqui quero mencionar algumas: prisão ilegal e tortura praticada por policial, rachadinha, disparo de arma de fogo por policial em público, médico do SUS que cobra honorários, entre outras.
Eu gostaria muito que o nosso Relator, a quem quero saudar pelo trabalho, abertura, disposição de criar a maior convergência possível no projeto que está relatando, queria encarecer a ele a possibilidade de considerar a ampliação desse rol de condutas, posturas que configuram, atentam, caracterizam a improbidade administrativa, acrescentar essa possibilidade de que aquilo que já foi caracterizado pelo Superior Tribunal de Justiça tenha guarida nesse art. 11, porque senão, com a dinâmica da sociedade, logo as situações vão sendo criadas e configurando esses atos de improbidade. Portanto, seria fundamental que a gente pudesse acrescentar ao art. 11, a esse rol definido no art. 11, essas condutas que já foram caracterizadas pelo Superior Tribunal de Justiça como condutas que configuram improbidade administrativa. Quero repetir algumas delas que eu menciono aí: prisão ilegal e tortura praticada por policial, rachadinha, disparo de arma de fogo por policial em público e médico do SUS que cobra honorários indevidamente.
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É isso, Sr. Presidente.
E queria aproveitar a oportunidade para me solidarizar com a Senadora Mara Gabrilli, que apresentou uma emenda também para que se suprima, nos arts. 2º e 4º do projeto de lei, a revogação do inciso que se refere ao dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei. Isso é fundamental. O Brasil é um país que tem um percentual muito expressivo da população que carece de acessibilidade garantida pelo setor público para se locomover.
Não faz sentido que se suprima, nessa legislação, esses arts. 2º e 4º do projeto de lei nos incisos que estão mencionados aí. Não quero, enfim, ficar mencionando números aqui, mas é a ideia. Não é possível que, através desse texto que estamos construindo, se suprima algo que já está estabelecido e que estimula, favorece a acessibilidade para os cidadãos brasileiros portadores de deficiência, cidadãos e cidadãs brasileiros portadores de deficiência física, e que não são poucos, Sr. Presidente.
Fora isso, mais uma vez, a importância da audiência pública de ontem torna isso praticamente uma necessidade em qualquer projeto. Ouve-se a sociedade, ouvem-se agentes públicos envolvidos na matéria e se aprimora, como se aprimorou, e eu acho que vamos continuar aprimorando até o momento do voto no Plenário, que deve ocorrer hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador José Aníbal. Eu folgo em vê-lo, ainda que virtualmente, bem e assintomático. Espero que esteja já apto para retorno breve a Brasília. Meus cumprimentos. Agradeço a participação de V. Exa. nesta discussão.
Seguindo com a discussão, concedo a palavra ao eminente Senador Esperidião Amin.
Com a palavra V. Exa., Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, eu não posso deixar de registrar também a minha palavra de admiração e meus votos de pleno e total, e acredito certo, restabelecimento do Senador José Aníbal, que mostra o seu espírito público, a sua abnegação até exagerada em participar remotamente desta reunião, uma vez que está acometido pela covid. Desejo total, e acredito, sem dúvida, no seu total restabelecimento o mais imediatamente possível.
Quanto à questão, eu não vou repisar o que foi dito, com muita propriedade, especialmente pelo Senador Lasier, que foi um dedicado estudioso, detalhado no seu discurso, detalhista no seu discurso na semana passada.
Eu subscrevi o requerimento do Senador Alvaro Dias e, portanto, fiz coro a essa manifestação. Subscrevo, inclusive nos nomes, todos os aplausos que o Senador Alvaro Dias consignou. Acrescento até aqueles que eu não convidei, como foi o caso do Promotor Affonso Ghizzo Neto. Não o incluí na lista porque seria uma sobreposição, quando nós estamos retirando, para compor e tornar a participação de ontem, que foi muito importante, mais plural.
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Subscrevo, também, a minha palavra de aplauso ao Líder Fernando Bezerra Coelho. Não vou repetir o que eu disse ontem. Ontem eu disse, mas não vou dizer hoje, que eu queria ter um Líder assim também, mas hoje eu não vou dizer que queria ter um Líder assim pelo seu espírito conciliador. Acho que política é a arte do possível.
Quero louvar o esforço do Senador Weverton no sentido de dialogar, de ouvir e de procurar, de alguma forma, chegar ao razoável ou, como diz o Senador Alessandro Vieira, reduzir danos. Reduzir danos faz parte da nossa vida, principalmente agora com a pandemia. O que nós temos feito é reduzir danos e atenuar prejuízos. De sorte que eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Relator Weverton pelo esforço que fez, pela demonstração de humildade, ouvindo críticas ao projeto que, muitas vezes, se confundem com críticas à pessoa. É muito difícil estabelecer uma divisória eficiente nesse caso.
Quero assinalar que eu vou votar contra por divergir no tocante à oportunidade e à avaliação de extensão do que estamos aceitando como acordo, mas concordo com a forma da tramitação e registrarei o meu voto, sem que isso seja uma censura ao esforço de conciliação política que foi feito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Esperidião Amin. V. Exa. me lembra, com suas palavras, de um famoso livro de um jornalista mineiro chamado Carmo Chagas - não Carlos, Carmo -, um jornalista político que escreveu um livro famoso chamado Política, a arte do diálogo, que é exatamente esse esforço. Parabéns a V. Exa pelos cumprimentos.
Agradecendo e dando sequência à discussão, convido o Senador Oriovisto Guimarães para o seu pronunciamento.
Por gentileza, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero também, como os que me antecederam, parabenizar o espírito democrático, tanto do nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra, que colaborou com esse debate, quanto do Senador Weverton, pela capacidade de ser um grande Relator capaz de conciliar opiniões divergentes, capaz de negociar com a Câmara dos Deputados.
Aliás, tarefa essa muito difícil, Senador Werveton. O nosso Presidente Rodrigo Pacheco, da última vez que negociou com a Câmara dos Deputados, foi fragorosamente traído, já em seguida, quando tudo o que havia sido acordado simplesmente a Câmara ignorou. Até aquela censura que cabe ao Presidente do Senado fazer, de declarar como matéria não pertinente, de expurgar da relatoria, foi retomada pela Câmara, e a prerrogativa do Presidente do Senado foi devidamente desrespeitada.
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Nosso Presidente disse, à época, que tomaria as providências, que estava conversando com a Câmara dos Deputados sobre aquele flagrante desrespeito a um acordo e também o flagrante desrespeito à autoridade do Presidente do Senado. Eu não sei quais as providências que ele tomou, acredito que as tenha tomado e não sei que resultado essas providências terão.
Mas, por esse antecedente da Câmara dos Deputados, embora elogiando o papel importantíssimo que o Senador Weverton está desempenhando com esta negociação, para que as nossas modificações, para que nossos avanços não sejam apenas um jogo de cena que deixa o Senado numa posição boa e deixa a Câmara numa posição muito ruim quando ela anular esses avanços que aqui foram feitos nesta lei e voltar à sua redação original, ela poderá fazer isso se desrespeitar este acordo, então eu acho que todos nós Senadores temos que estar muito prevenidos e acompanhando muito de perto a votação na Câmara dos Deputados. Se novamente formos enganados, Sr. Presidente, será a segunda vez. Será muito sério e eu acho que, se isso acontecer, nós teremos que repensar, com muita profundidade, como é que nós vamos nos comportar com relação à Câmara dos Deputados, porque aí seria uma prova cabal de que os tratos não são confiáveis.
Então, eu acho que este projeto, além de ter o condão de ser o testemunho de um grande acordo aqui no Senado, uma prova da capacidade de negociação, uma prova da capacidade de saber ceder lado a lado, também será uma prova final sobre a confiabilidade dos acordos com a Câmara dos Deputados.
Então, eu o parabenizo, parabenizo o Relator, parabenizo a todos pelos esforços que foram feitos pela muito proveitosa audiência pública que tivemos e desejo, realmente, que a Câmara dos Deputados aceite e cumpra este acordo tão bem costurado pelo Senador Weverton.
Por fim, a última consideração minha é a respeito do que disse o Senador Alessandro sobre a retroatividade do prazo de prescrições de processos, que passou a ser de quatro anos. Acho que existem duas análises que têm que ser feitas. Uma é com relação à morosidade da nossa Justiça. Eu entendo que não é viável, não é aceitável que um cidadão fique oito, dez, doze anos respondendo a um processo e não haja uma solução.
Então, um erro não pode justificar outro. Eu acho que quatro anos é um prazo mais do que razoável para uma Justiça, que não seja nem tão rápida, definir se é culpado ou condenar. Acho apenas que ficaria muito bem, mas duvido que a Câmara dos Deputados aceite esta minha sugestão, Senador Weverton, ficaria muito bem se houvesse um pequeno adendo dizendo que este prazo de quatro anos se aplicará daqui para frente, que ele não vai retroagir, que ele não vai beneficiar processos que já existam.
Se isso fosse possível, ficaria muito bom para... Não sei nem se isso juridicamente é possível, Presidente Anastasia, talvez não o seja, porque, quando é para beneficiar, a lei retroage, mas este seria, talvez, o único ponto. Mas, se esse for o preço que teremos que pagar para que o acordo seja cumprido, eu acho que tudo bem, vale o acordo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu me sinto na obrigação, porque o Senador Oriovisto, além de ser um grande companheiro de todos nós, é uma pessoa com quem eu tenho uma grande afinidade sobre pontos de vista.
Eu acho que... Eu queria chamar a atenção de que prazo não quer dizer calendário. Há suspensões, há medidas que suspendem o transcurso do prazo, e essas medidas estão previstas acho que no Código de Processo Penal, no caso. Então, não significa calendário do dia tal ao dia tal. Quando há uma diligência, quando há uma providência apropriada, o prazo é suspenso.
Então, eu acho que essa questão o senhor colocou muito bem. Um erro não justifica o outro, mas o erro judiciário, o do Judiciário na questão da demora, nós não podemos corrigir com esta lei, e, sim, talvez, considerar isso também um abuso. Eu acho que isso é um abuso.
Vou usar aqui uma comparação. O hebraico usa a expressão anglut para acorrentado. Isso vale até para divórcio, já que, pela Lei de Moisés, quem concede o divórcio é o marido. E isso está em vigor lá, em Israel. Em 2019, remanesceram três casos de divórcio em que o marido não concordou. Resultado: o Código Penal estabelece que quem não concordar pode ser preso, mas não mexe na Lei de Moisés; então, a mulher fica acorrentada, anglut, por uma discrepância legal. Nesse caso, o réu, o investigado, o denunciado fica anglut, porque o Judiciário não decidiu. Isso também é injusto.
Então, é nesse sentido. Sempre que for para beneficiar, toda lei penal retroage, isso é universal: nullum crimen, nulla poena sine lege. Daqui para frente vale o anterior, ou seja, vale para os casos pregressos, se beneficiar.
Então, eu acho que nesse ponto, essa...
Eu só queria esclarecer. Pelo que eu soube, ficou cinco, quatro e três; ou tudo quatro?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Isso está sendo ainda discutido, é exatamente o que alertou o...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O que está sendo discutido é que seja cinco, quatro e três. No total, dá igual à soma?
Então, eu acho que ficou razoável, ficando pendente esse caso do anglut, porque ficar acorrentado também pela decisão judicial que não acontece ou pelo processo judicial que não acontece também não é justo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu queria, Senador Oriovisto, dizer que, de fato, as preocupações que V. Exa. esposa são procedentes por precedentes ocorridos.
Eu já estou inscrevendo a Senadora Soraya e, depois, o Senador Kajuru.
Eu queria, então, dizer que estamos confiando muito no tirocínio e na capacidade de articulação do Relator junto à Câmara e que certamente vai levar a bom êxito esse acordo. Como o Senador já esclareceu a V. Exa., de fato, a matéria de retroatividade tem natureza constitucional.
Muito bem, vamos dar sequência aos nossos - agradeço a V. Exa. - oradores.
O próximo, remotamente, é o Senador Kajuru. E, logo em seguida, é a Senadora Soraya.
Senador Kajuru, por gentileza. Virtualmente, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
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Parece que há uma dificuldade com o Senador Kajuru? Então, eu vou dar a palavra à Senadora Soraya. Depois, voltamos ao Senador Kajuru, enquanto se restabelece a conexão remota.
Senadora Soraya, por gentileza, com a palavra V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator Senador Weverton, eu gostaria, aqui, de parabenizar o Relator pelo avanço das negociações, pelo acatamento das propostas, das emendas do Senador Lasier, pela sensibilidade de que nós não podemos retroceder nestas questões de combate à corrupção, enfim, em tudo isso que tem sido, no nosso País, há muito anos, um ponto nevrálgico.
Então, eu fiquei muito contente quando eu vi que V. Exa. acolheu todos esses pontos que são de extrema importância. Porém, a questão da prescrição intercorrente no prazo de cinco anos é também um ponto assim nodal para nós, em que nós precisamos, sim, avançar.
Então, acreditando que V. Exa. vai conseguir articular da melhor maneira com a Câmara dos Deputados, eu quero, aqui - porque eu preciso sair, Senador Lasier, e acompanhar o Senador Alvaro Dias -, deixar registrado o meu voto contrário quando for o momento da votação, mas, justamente, me comprometendo, no Plenário, a abraçar, sem dúvida nenhuma.
Mas eu acredito que nós precisamos, neste momento, marcar a nossa posição sobre o que é importante para o País. Não podemos deixar correr tão solto assim.
Então, é só para deixar registrado o meu voto contrário, caso não consigamos fazer isso antes da votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senadora Soraya.
Conforme o acordo que foi aqui construído, para informação a V. Exa., nós teremos a votação simbólica, mas vamos registrar todos os votos contrários.
Eu passo a palavra, agora, ao Senador Kajuru, que está remotamente, pois foi restabelecida a sua ligação.
Com a palavra o eminente Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Antonio Anastasia, nossa referência.
Primeiro, justificando ao senhor e a todos, porque isto raramente acontece, eu só não estou aí presente porque vivo um momento de pré-cirurgia, de exames. Terei uma cirurgia tranquila, se Deus quiser, nesta sexta-feira, à 1h da tarde. Eu queria estar aí, claro, pessoalmente.
Os precedentes da Câmara dos Deputados nos levam a uma escuridão, mas eu vou preferir, hoje, ser otimista e acreditar nesse acordo de hoje à tarde e, por consequência, acompanhar, aqui, as mesmas palavras do Líder Alvaro Dias, do Senador Alessandro, do Oriovisto, do Lasier Martins, do Amin. Enfim, eu fico muito orgulhoso de poder ter aqui a mesma opinião desses homens públicos.
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O Weverton vem fazendo de tudo para que o Brasil não se decepcione com esta Casa, com este Congresso Nacional, e que, hoje, a gente tenha, se Deus quiser, à tarde, uma vitória da democracia, da legalidade e do respeito ao País.
Obrigado novamente, Presidente Antonio Anastasia.
E a todos um abraço e saúde.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru.
Estamos aqui todos unidos augurando uma boa cirurgia e um bom preparo à V. Exa.
O Senador Fernando Bezerra tem a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente Senador Antonio Anastasia, Sr. Relator Senador Weverton, eu peço a palavra apenas para fazer justiça.
Embora tenha sido o proponente da realização - não o proponente, mas o apoiador para a realização - da audiência pública, conforme sugerido pelo Senador Alvaro e pelo Senador Lasier, é importante destacar que foram os argumentos oferecidos pelo Senador Antonio Anastasia ao Presidente Davi Alcolumbre que fizeram com que ele pudesse aquiescer na realização dessa audiência.
O nosso Senador Antonio Anastasia, todos sabem do seu preparo, do seu conhecimento, da sua capacidade, e ele, no momento certo, adequado, fez a ponderação auricular, ao ouvido do Presidente Davi, para que a gente pudesse ter construído aquele amplo entendimento que se desdobrou numa belíssima audiência pública. E hoje nós estamos aqui brindados, mais uma vez, pelo talento do Senador Weverton, que, com muita paciência, soube ouvir, dialogar; construiu pontes, conversou com a Câmara dos Deputados e oferece um relatório que, se não é perfeito, é o melhor relatório possível para conciliar os interesses envolvidos. Mas todos - todos! - nós queremos preservar os instrumentos necessários para a defesa da coisa pública, do interesse público, para que a gente dê os instrumentos necessários, para que a gente possa coibir atos de corrupção na administração pública federal, estadual e municipal.
Portanto, Senador Weverton, meus parabéns por, mais uma vez, essa demonstração de talento e de capacidade na apresentação de um relatório difícil, mas que V. Exa. soube tão bem construir e conduzir!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Líder Fernando Bezerra. Agradeço muito as palavras de V. Exa. e permito-me aqui repetir as observações do Senador Amin: o Senador Bezerra é o Líder que todos gostaríamos de ter. Feliz é o Governo que tem como Líder o Senador Fernando Bezerra...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Universalizou.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... Senador que também opera milagres, como o Senador Weverton.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Universalizou.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Universalizou - V. Exa., como sempre, Senador Amin, nos orientando.
E quero cumprimentá-lo também e, mais uma vez, reiterar ao Senador Weverton, Relator, que ele é o herói do dia ou da semana, pelo menos, ou até do mês.
Senador Weverton, por gentileza, com o encerramento da discussão, eu devolvo, antes de encerrá-la, a V. Exa. a palavra para os esclarecimentos finais àqueles que indagaram, especialmente ao Senador José Aníbal.
Com a palavra V. Exa.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente Antonio Anastasia e todos os Senadores aqui que utilizaram a palavra - Senador Lasier, Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto, Senador Fernando Bezerra, Senador Esperidião Amin -, todos remotamente e os que já estiveram aqui presentes na reunião do dia de hoje.
Eu queria aqui pedir vênia ao Senador Aníbal e esclarecer para ele que, em relação a esse retorno exemplificado, aberto, do art. 11, das violações a princípios da administração pública, entendo que suprimimos, na verdade, uma grave inconstitucionalidade da lei atual até.
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Não é possível, por força do princípio constitucional da reserva legal, que o sujeito de direito no caso, principalmente o gestor, não saiba antes as condutas pelas quais ele pode ou não ser processado. É preciso punir o mau gestor, mas respeitando os direitos e as garantias individuais, respeitando-se o princípio da reserva legal da taxatividade. Vejo um avanço louvável a essa alteração, sem prejuízo de que o mau gestor seja punido dentro das leis que já estão aí estipuladas. Então, as exigências que estão já colocadas no Código Penal, aqui na Constituição Federal, na Lei Anticorrupção, tudo isso dá essa garantia. E tenha a certeza de que nós estamos aqui dando a garantia para as pessoas do bem, de bem, de que você pode ir para o Executivo e você saber de verdade que, quando você cometer um ato de improbidade, você saberá de verdade o que é esse ato e, aí sim, você responderá.
Também, Presidente, por último, queria aqui lembrar que, quando se fala da questão de retroagir, nós não estamos aqui tratando de pessoas. A nossa Carta Magna, a Constituição Federal, está bem clara lá no art. 5º, inciso XL, quando diz: " A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". E, lá no inciso LXXVIII, ela também é clara quando diz: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Então, não se está inventando roda. Nós estamos aqui tentando construir um prazo razoável para fazer essa construção.
Então, eram essas as considerações, e vou continuar o trabalho. Nós estamos aí desde ontem fazendo inúmeras, dezenas de conversas, e daqui já vou continuar para ver se até às 4h a gente consegue avançar um pouco mais dentro do que foi discutido.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Relator Senador Weverton. V. Exa. lembrou bem, citando garantias individuais, que são, inclusive, cláusulas pétreas da nossa Constituição, como direitos individuais.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com as Emendas nºs 46-CCJ, 55-CCJ, e contrário às Emendas de nºs 1 a 45.
Votam vencidos os Senadores Lasier Martins, Alvaro Dias, Alessandro Vieira, Esperidião Amin, Soraya Thronicke e Jorge Kajuru.
Desse modo, antes de encerrar esta reunião, eu quero, por fim, mais uma vez - acho que não faltará jamais, não faltarão palavras para registrar a necessidade de - cumprimentar o Relator pelo seu trabalho hercúleo, exitoso, com grande denodo e com grande êxito e sucesso, Senador Weverton. Tenho certeza de que vai concluí-lo bem na tarde de hoje junto à Câmara. Parabéns! Acho que o Congresso deve a V. Exa. a construção desse acordo.
E quero registrar também a sociedade civil, as entidades, Senador Alvaro Dias, que V. Exa. mencionou juntamente com o Senador Lasier, que foram fundamentais e que demonstram de fato, reitero, como é importante o Parlamento manter as portas abertas para esse diálogo. Portanto, quero agradecer à sociedade civil, especialmente às entidades ontem convidadas para audiência pública.
Eu cumprimento a todos.
E declaro encerrada esta reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 35 minutos.)