08/11/2021 - 08ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Comunicados.
Recebemos, na Secretaria da Comissão, os seguintes documentos, que ora divulgamos:
- relatório circunstanciado do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e suas demonstrações contábeis da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);
- Ofício nº 005, de 2021, da Câmara Municipal de Governador Valadares, em Minas Gerais, que solicita que o Congresso Nacional retome os trabalhos que visam à inclusão do Vale do Rio Doce na Sudene;
- Ofício Circular nº 18, de 2021, da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, no Rio Grande do Sul, que vem solicitar apoio na defesa e fortalecimento dos Municípios gaúchos no que tange à manutenção dos Municípios criados, incorporados, desmembrados no Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação dos documentos se estabelece o prazo de 15 dias para manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, os documentos serão encaminhados ao Plenário para a autuação.
Como não houve manifestação dos membros da Comissão, findo o prazo de 15 dias após a sua divulgação, serão encaminhados ao arquivo os seguintes documentos:
- Ofício nº 2019/227 do Banco da Amazônia, que trata do repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e também a falha redacional no art. 9º, §2º da Lei nº 7.827, de 1989, que instituiu a competência de aprovar as operações de crédito das instituições operadoras ao Condel (Conselho Deliberativo da Sudam);
- Ofício SMF nº 015/2020, da Prefeitura de Bragança Paulista, em São Paulo, que trata de operação de crédito para financiamento de obras de canalização do Córrego Lavapés; e
- Ofício da Presidência nº 504, de 2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino, em Minas Gerais, que trata da moção de apelo para a instalação de um posto de atendimento da Receita Federal no Município de Ouro Fino, em Minas Gerais.
Finda a leitura dos comunicados e conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à discussão e votação das emendas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ao PL nº 19/2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Deliberação de emendas ao PLOA 2022. A Comissão recebeu 68 emendas. Esta Presidência designou S. Exa. o Senador Roberto Rocha à relatoria das emendas a serem encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento.
Concedo a palavra a S. Exa. o Sr. Relator, para fazer a leitura de seu relatório e as suas considerações.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente Fernando Collor, Sras. e Srs. Senadores, nós, incumbidos por V. Exa., Sr. Presidente Fernando Collor, trazemos aqui o nosso parecer ao projeto desta Comissão que analisa as emendas ao Orçamento 2022.
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Então, com fundamento nas disposições contidas...
É curto o relatório, vou fazer questão de lê-lo até em respeito a todos os Senadores que apresentaram emendas, e não foram poucas.
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006, que dispõe sobre a tramitação de matérias orçamentárias, especialmente nos arts. 43 a 45, esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo se reúne para deliberar sobre as propostas que resultarão em até 4 (quatro) emendas de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento a serem apresentadas ao Ploa 2022. Tais propostas, relacionadas em quadro anexo a este parecer, contemplam programações orçamentárias variadas, conforme as competências regimentais da Comissão de Desenvolvimento Regional.
Foram apresentadas a esta Comissão apenas duas propostas para emendas de remanejamento e 66 propostas para emendas de apropriação. As propostas foram analisadas à luz dos comandos legais que presidem as competências da CDR em matéria orçamentária, particularmente a determinação, constante da Resolução nº 1, de 2006, de que as emendas exibam caráter institucional e nacional. Quanto aos aspectos de mérito, verificamos que todas as propostas endereçaram questões de relevante interesse público e foram aderentes aos temas da pauta de trabalho desta Comissão ao longo dos anos.
No caso das emendas de remanejamento, propomos o acatamento das duas sugestões recebidas, quais sejam:
- a Proposta 53, deste Senador, relativa à ação "Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Nacional", do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$100 milhões, atendendo parcialmente às propostas 23 e 46. Importante destacar, Sr. Presidente, que esta emenda, de igual modo, foi apresentada no ano passado, mas, infelizmente, foi vetada pelo Senhor Presidente da República;
- a Proposta 57, do Senador Marcelo Castro, relativa à ação "Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária", Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$100 milhões.
No caso das emendas de apropriação, na impossibilidade de aprovarmos todas as propostas, sugerimos o acatamento das sugestões que receberam maior apoiamento dos membros desta Comissão, nos moldes:
- da Proposta 28, do Senador Irajá, relativa à ação "Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística", Nacional, Ministério do Turismo, no valor de R$700 milhões, atendendo parcialmente às propostas 51, do Senador Chico Rodrigues; 17, do Senador Eduardo Gomes; 41, da Senadora Eliziane Gama; 66, do Senador Fernando Collor; 35, do Senador Flávio Bolsonaro; 60, do Senador Izalci Lucas; 08, do Senador Nelsinho Trad; 07, da Senadora Nilda Gondim; 12, do Senador Rodrigo Cunha; 47, do Senador Styvenson Valentim; e 03, do Senador Veneziano;
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- da Proposta 52, deste Senador, relativa à ação “Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária”, também Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$850 milhões, atendendo integralmente às propostas 40, do Senador Eduardo Gomes; 50, do Senador Chico Rodrigues; 14, do Senador Eduardo Braga; 67, do Senador Fernando Collor; 33, do Senador Flávio Bolsonaro; 04, do Senador Nelsinho Trad; 05, da Senadora Nilda Gondim; 06, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 21, do Senador Irajá; e 57, do Senador Marcelo Castro, e parcialmente à proposta 01, do Senador Nelsinho Trad;
- da proposta 16, do Senador Eduardo Gomes, relativa à ação “Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de um bilhão, atendendo integralmente à sugestão 58, do Senador Marcelo Castro; 48, do Senador Chico Rodrigues; 11, do Senador Eduardo Braga; 68, do Senador Fernando Collor; e 59, do Senador Izalci Lucas; e parcialmente às propostas 34, do Senador Flávio Bolsonaro; e 10, do Senador Nelsinho Trad; e
- da proposta 56, do Senador Marcelo Castro, relativa à ação “Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas”, Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$500 milhões, atendendo integralmente às propostas 49, do Senador Chico Rodrigues; e 27, do Senador Irajá; e parcialmente à proposta 02, do Senador Nelsinho Trad.
Voto.
Diante do exposto, opinamos pela indicação de que esta Comissão apresente duas emendas de remanejamento, nos moldes das propostas 53 e 57, e quatro emendas de apropriação, nos moldes das propostas 16, 28, 52 e 56, as quais viabilizarão o atendimento, ao menos parcial, das propostas anteriormente mencionadas.
A elaboração das emendas a partir das propostas aprovadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLOA 2022. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a V. Exa., Senador Roberto Rocha, pela apresentação de seu relatório. Como sempre, em toda e qualquer designação que lhe é feita, V. Exa. sempre se há muito bem na sua apresentação, sobretudo quando é designado como Relator.
Eu indago se algum Senador ou alguma Senadora deseja utilizar a palavra. (Pausa.)
Talvez o Senador Roberto Rocha deseje fazer algum desenvolvimento em relação, Senador... Para o conhecimento dos nossos internautas, qual é o procedimento a partir de agora em relação ao parecer que V. Exa. acaba de nos apresentar?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Muito bem, Presidente.
Nós procuramos atender, na medida do possível, até o limite do possível, as demandas dos Senadores. Claro que muitas emendas foram apresentadas repetidamente, e, como se tem valores diferentes, obviamente fizemos a opção pelo valor maior para poder atender o maior número de Parlamentares.
Aprovado nesta Comissão, vai para a Subcomissão...
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A Comissão de Orçamento tem várias subcomissões, que são Comissões setoriais; tem a Comissão setorial desta área do Ministério do Desenvolvimento Regional, cuja Relatora é a Senadora Simone Tebet, do Mato Grosso do Sul. Ela, como Sub-Relatora, vai avaliar, analisar e decidir sobre aquilo que esta Comissão aqui hoje aprovar.
Na sequência, da Comissão setorial, vai para a Relatoria-Geral do Orçamento e, em seguida, vai ser votado na CMO, a Comissão mista do orçamento, para depois ir ao Plenário.
É este o rito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado mais uma vez a V. Exa., Senador Roberto Rocha, pela sua explanação e pela sua explicação de como tramita na Comissão esse projeto de emendas ora apresentado.
Havendo número regimental, coloco em discussão o relatório apresentado por S. Exa. o Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com as emendas sugeridas pelo nobre Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nos termos do - ou, melhor dizendo - aprovadas. Nos termos do art. 87, combinado com o art. 44, inciso I, da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas deverão ser enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Proponho, agora, a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das seguintes reuniões da Comissão: 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e também da 8ª Reunião da Comissão, ora em curso.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Esta Presidência agradece pela disposição dos convidados em comparecer à nossa Comissão.
Na sequência, nós iremos realizar a 11ª Mesa do Ciclo de Debates sobre o Turismo, com o tema: "Selo 'Destino Seguro': a importância da biossegurança no turismo pós-pandemia".
Declaro encerrada a presente reunião, agradecendo mais uma vez a S. Exa. o Senador Roberto Rocha pela apresentação de seu relatório e pela presença também das Sras. e dos Srs. Senadores.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 17 horas, a reunião é encerrada às 17 horas e 14 minutos.)