04/10/2021 - 44ª - Comissão Temporária COVID-19

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 44ª Reunião da Comissão Temporária Interna criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 105, de 2021, para, no prazo de 120 dias, acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus (covid-19), inclusive a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas a essa pandemia, cujo prazo foi estendido por mais 120 dias pelo Requerimento do Senado Federal nº 1.626, de 2021. Quanto ao uso da palavra, esclareço que, para esta reunião remota, será feito de acordo com a ordem de inscrição, por meio da função "levantar a mão" no aplicativo. A ordem da fala será: primeiro, ao Relator; em seguida, aos titulares inscritos; depois, aos suplentes; e, por último, aos Senadores não membros desta Comissão. No intuito de se aproveitar o tempo restrito e a oportunidade presente, as eventuais questões de ordem e o tempo da Liderança poderão ser utilizados após a audiência com os convidados. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, entrando por senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800-0612211. A presente reunião destina-se a debater a atualização dos efeitos econômicos da pandemia no País bem como as perspectivas e necessidades executivas e legislativas exigíveis aos entes federados visando à mitigação dos impactos e à retomada do desenvolvimento, incluindo o Orçamento público. Aos convidados de hoje já agradeço pela presença, nesta segunda-feira pela manhã, exatamente às 10h. Comparecem o Sr. Henrique Meirelles, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e ex-Ministro da Economia - muito obrigado -; o Sr. Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); o Sr. Fernando Moutinho, Consultor de Orçamento do Senado Federal; e o Sr. José Pastore, Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de São Paulo. Para iniciar, eu passarei a palavra ao primeiro palestrante, o Sr. Henrique Meirelles, por um tempo de 15 minutos - se o senhor precisar, Sr. Henrique Meirelles, esse tempo será estendido; aos demais também. Passo a palavra ao Sr. Henrique Meirelles. O SR. HENRIQUE MEIRELLES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado - o som, eu espero que esteja de acordo. É um prazer estar aqui falando com vocês e com S. Exas. Senadores.
10:04 R	Tivemos no mundo uma crise econômica inesperada em 2020. Foi uma crise forte, com origem na saúde e, portanto, diferente de outras crises que já enfrentamos. Por outro lado, autoridades econômicas do mundo todo reagiram fortemente e tivemos uma recuperação econômica no segundo semestre num ritmo que diminuiu as perdas esperadas inicialmente no início do ano. No Brasil, por exemplo, no pior momento da crise, os analistas achavam, nas primeiras estimativas, que haveria uma queda de 7% a 8% do PIB, do produto, mas terminamos o ano com uma queda de 4,1%. Políticas econômicas contribuíram para isso: o auxílio emergencial contribuiu fortalecendo o consumo dos desempregados; os programas de manutenção de emprego também foram importantes; empréstimos oficiais, dos bancos oficiais às empresas etc., repasses aos bancos privados para isso; além das medidas monetárias - por exemplo, a taxa Selic do Banco Central a 2%, aliviando, portanto, a dívida das empresas. Em 2021 começamos com boas perspectivas por conta da notícia da eficácia das vacinas no mundo. As expectativas para a economia global, com isso, foram sendo revisadas para cima, e isso foi impulsionado pelas expectativas da economia americana, que poderá crescer quase 7% neste ano de 2021. Há também um efeito no preço das commodities dos produtos agrícolas, preços esses que aumentaram bastante rapidamente em dólares no mercado internacional. Isso favorece particularmente os produtores de commodities, exportadores, e o Brasil é um deles. Nós tivemos um problema causado, no entanto, por isso no Brasil, independentemente da melhora da produção, do saldo comercial, da recepção por parte dos produtores desses recursos provenientes de maior preço. Nós temos também neste cenário uma recuperação econômica no início do ano. Quando o PIB do primeiro trimestre de 2021 foi divulgado, houve um aumento geral por parte dos analistas das revisões da economia brasileira, chegando a quase 6% de previsão de crescimento para 2021. No entanto, o PIB no segundo trimestre foi negativo, -0,1, que colocou aí um ponto de interrogação na recuperação, no tamanho dessa recuperação. Hoje a expectativa está em 5% para 2021, mas é importante notar que esse crescimento de 5% vem em cima de uma base mais baixa do ano passado, na medida em que o ano passado caiu 4%, 4,1%. Então, o crescimento deste ano basicamente repõe a perda do ano passado mais alguma percentagem relativamente pequena.
10:08 R	A atenção agora volta-se para 2022. As expectativas, no entanto, para o crescimento do 2022, vêm caindo, vêm sendo reduzidas. Desde o meio do ano passado, o padrão da recuperação é similar, ele é liderado pela indústria e pelo comércio com os serviços aumentando progressivamente, mas há ainda alguns setores específicos dependendo de um avanço mais forte da vacinação, o que tem ocorrido agora, neste momento, com maior velocidade no País. Esse é o grande vetor positivo para os próximos meses, em que há a vacinação e a retomada gradual da economia nas atividades. No entanto, nós temos alguns fatores negativos programados que influenciam. O primeiro deles, relacionado ao que mencionei, é o preço dos alimentos e, principalmente, o dos combustíveis, que subiram em termos internacionais, em dólares. Normalmente, quando isso acontece, quando sobem os preços das commodities internacionalmente, nós temos uma queda do dólar porque aumenta a entrada de dólares no País. Este ano, por fatores diversos e diversas incertezas relacionadas à economia brasileira e à situação do País, nós não tivemos essa queda do dólar e, portanto, a inflação de alimentos e combustíveis foi um fator relevante, além da desorientação da cadeia produtiva em função da pandemia. Com isso, a inflação pode chegar a 8% ou 9%. O desemprego ainda está elevado, adiciona-se a isso agora o risco hídrico e energético, as incertezas típicas de um ano eleitoral - isso normalmente acontece - e um fator relativamente novo, que são as incertezas fiscais. Sobre isso: a despeito de uma melhora nas posições da dívida sobre o produto, que estava em 89%, o total da dívida sobre o PIB sugere um número de 82%. No entanto, um pouco disso foi resultado do processo de inflação, mas há alguns fatores preocupantes: as contas do País estão em vermelho, o déficit primário projetado é cerca de 150 milhões e ainda precisaremos de alguns anos para nos equilibrar. Parte relevante, portanto, como eu mencionei, da melhora do índice da dívida sobre o produto vem da inflação, e a dívida brasileira pública está entre as maiores dos emergentes. Esse é um fator já num prazo maior, de longo prazo. Mas nós temos aqui perspectivas de aumento de gasto para 2022. Por exemplo: já se fala em aumentar os investimentos, criaram o novo Bolsa Família - os senhores estão bastante informados, discutindo isso aí - e mesmo aumento de salário para os servidores. Adicionalmente, a questão dos precatórios vem gerando incertezas no mercado. Qual é o efeito disso? O que, de fato, será feito? Eu agora acho - dou a minha opinião - que é preciso escolher prioridades, de modo a respeitar estritamente o teto. Na verdade, o teto foi feito justamente para isto: forçar o estabelecimento de prioridades, a definição de prioridades, o que é muito importante no orçamento público.
10:12 R	O importante é fazer agora as reformas necessárias para a estabilização e para dar impulso ao crescimento do Brasil, principalmente a reforma tributária. Mas, quando falo em reforma tributária, eu não estou me referindo à reforma do Imposto de Renda, eu estou me referindo, de fato, à reforma tributária, como inclusive está sendo discutido no momento no Senado Federal. Existe, inclusive, um substitutivo que foi apresentado pelos Estados, e nós temos aí a divulgação agora do relatório do Senador Roberto Rocha. Em resumo, essa é uma prioridade, de fato, importante. Além do mais, precisamos avançar na agenda da produtividade que, quando Ministro da Fazenda, eu iniciei, em 2016; é fundamental isso. Temos que ter em mente que o crescimento de 5% em 2021, como eu disse, é muito resultado da queda do ano passado. E as previsões para o próximo ano, segundo relatório colhido pelo Banco Central entre os economistas de alguns países, junto à grande maioria deles, estão apontando para uma média um pouco abaixo de 2%, caindo para 2022, sendo que algumas instituições já estão prevendo algo ao redor de 1%. Em resumo, as perspectivas de crescimento para 2022, em virtude de todo esse processo que eu mencionei, desde as questões fiscais, risco hídrico e mais uma série de coisas, são menores. Vamos agora falar sobre o que é de fato importante para o futuro, na minha visão, que é a questão da facilidade de se produzir no Brasil, a chamada produtividade. Fizemos um acordo com o Banco Mundial, em 2016, que nos ajudou a definir prioridades de reformas no Brasil. Naquele momento nós fizemos a proposta e a aprovação, pelo Congresso, do teto, muito importante para ancorar a economia brasileira, que é fundamental hoje, inclusive. Foi feita a reforma trabalhista, a aprovação da Lei das Estatais, política de empréstimos do BNDES por meio da adoção de um PLP, evidentemente aprovado pelo Congresso Nacional, e iniciamos a revisão da política de conteúdo local para o setor de óleo e gás. Avançamos também no saneamento ao propor mudanças que hoje estão na base do novo marco do setor aprovado pelo Congresso. Nessa época, o Banco Central aprofundou as reformas voltadas para a redução do custo do crédito através da Agenda BC+. Um exemplo disso foi proposta de lei aprovada pelo Congresso, a Lei do Cadastro Positivo, que viabilizou a criação de diversos instrumentos, como o open banking, o PIX etc., o que é uma conquista importante. Precisamos, no entanto, caminhar, avançar nas reformas. E as principais, na nossa avaliação, são a reforma tributária, que é muito importante, a reforma administrativa, a facilitação da produção com uma série de medidas de desburocratização, o que também é fundamental, e as concessões e privatizações para os investimentos em infraestrutura: ferrovias, rodovias e aviação. No curto prazo, no entanto, é inegável que o nome do crescimento é vacina. O controle da pandemia era, e continua sendo, fundamental para a recuperação no curto prazo.
10:16 R	Um exemplo é o que ocorre no Estado de São Paulo, que vem tendo um excelente desempenho econômico, atraindo capital estrangeiro e também fazendo reformas relevantes que aumentam a confiança do Estado. São Paulo tem hoje uma recuperação mais rápida do que a média brasileira em todas as comparações. Quando o mundo caiu 3,5%, em 2020, em média, o Brasil caiu 4,1% e está próximo da média. São Paulo cresceu 0,3%. Em 2021, a projeção indica que São Paulo pode chegar ao redor de 7,5%. Setores ligados à tecnologia estão liderando o processo, a arrecadação responde bem. Temos, aqui em São Paulo, adotado uma agenda forte de impulso econômico, com controle fiscal, controle de gasto e facilitação da produção, e com a questão também de projeto de infraestrutura, desestatização, concessões, etc. No lado fiscal, fizemos a reforma previdenciária, a reforma administrativa e controlamos bem o gasto. Assim, tivemos um resultado fiscal robusto e mantendo a responsabilidade fiscal, que é um compromisso do nosso Governo. Por outro lado, do lado do investimento, o investimento total do Estado é de cerca de 50 bilhões, com foco na infraestrutura. Além do mais, temos projeto grande de investimento privado também, através de concessões, parcerias público-privadas e privatizações. Temos uma carteira de investimento em infraestrutura através de concessões de 20 projetos, com quase R$30 bilhões de investimento. Nosso portfólio é realmente grande e concentrado em duas áreas: metrôs, ferrovias, 51%; rodovias, 33%. E, portanto, temos também aeroportos, etc., e também privatizações de concessão, na realidade, de parques, presídios, educação e etc. Fora isso, temos importante trabalho também de desburocratização, digitalizando a maior parte do serviço, principalmente nas questões tributárias. O avanço é claro e São Paulo é, de acordo com a classificação do Banco Mundial, recém divulgada, o melhor Estado para se produzir no País. Eu acho que isso deve ser um incentivo para os demais Estados. Essa é uma competição positiva! Espero que outros Estados produzam mais, facilitem a produção, tratem investimentos e superem, inclusive, São Paulo nesse round. É o tipo de competição positiva, do ganha-ganha para o País. Em resumo, estamos num período desafiador ainda, mas fazendo o dever de casa com bastante seriedade, poderemos sair com uma economia mais forte, com crescimento elevado e geração de emprego com oportunidade para todos, porque como eu sempre digo, a melhor política social é o emprego. Sr. Presidente, Srs. Senadores, é um prazer enorme. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Nós que agradecermos, Sr. Henrique Meirelles, sempre Ministro, pela explanação. Logo, logo retornaremos com o senhor para alguns questionamentos. Agradeço, mais uma vez, essa oportunidade de ouvi-lo nesta manhã de segunda-feira.
10:20 R	O Sr. Felipe Scudeler Salto vai ter 15 minutos para fazer sua explanação. Com a palavra. (Pausa.) Sr. Felipe, o senhor me ouve? (Pausa.) Eu vou passar para o Sr. Fernando Moutinho, Consultor de Orçamento do Senado Federal, por 15 minutos, até que o Sr. Felipe Scudeler retome a sua conexão. Sr. Fernando Moutinho, o senhor me ouve? (Pausa.) Quinze minutos a partir de agora. Com a palavra. O SR. FERNANDO MOUTINHO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Styvenson, Srs. Senadores, senhores que nos assistem, primeiro eu agradeço, em nome da consultoria, a honra desse convite. Se me permitem, eu fiz um pequeno um pequeno eslaide. Se me permitem, eu vou tentar, se for possível, para facilitar um pouco a impressão... Não sei se está... Parece-me que está indo o eslaide. Esta audiência tem um papel, uma visão estratégica. A ideia aqui - parece-me, pela proposta - é discutir cenários de futuro, como o Ministro Meirelles começou a fazer. Então, do ponto de vista orçamentário, não caberia discutir orçamento como operacionalização, como mecanismo instrumental de distribuição, mecanismo de manipulação de recurso, porque funcionou, de uma certa forma. Todas as emergências para levar recursos de um lado para o outro ou para transformar um crédito em outros foram feitas. A questão não se coloca nessa... Como já iniciou o Ministro Meirelles, a gente está falando aqui do orçamento como processo de decisão de alocação de recursos, o que a pandemia vai implicar para alocar recursos hoje e amanhã, o "definir prioridades", como ele bem apontou. Eu vou ser muito breve. Eu vou falar de um tópico em cima desse assunto, de um ponto. A explosão da pandemia pode ter acabado, mas a destruição ficou. Os efeitos da pandemia, além da recuperação normal, habitual, deixada a operação no mercado, vão exigir um imenso esforço de reconstrução. Não é à toa. É um terremoto, é um tsunâmi, só que não destrói fisicamente, a infraestrutura não fica visível. A gente não tem a visibilidade que tinham, por exemplo, essas duas imagens, que é o Haiti depois do terremoto e Beirute depois de uma das diferentes guerras civis. De que destruição a gente está falando? Recuperar o desempenho de crianças que ficaram mais de um ano sem escola. Não é simplesmente botar as crianças na escola e: "Vamos continuar com o ensino".
10:24 R	É cobrir o atendimento primário - isso foi muito discutido aqui na Comissão -, cobrir todo o atendimento primário emergencial e de alta complexidade que foi represado durante a pandemia no SUS; operar com uma necessidade de custear um programa de vacinação muito maior; é manter a rede de proteção. Parece que o único problema que houve, o único efeito da pandemia para os próximos meses é uma perda de renda. Ele é um efeito e talvez, quiçá, o mais importante, mas ele não é o único. Empresas e pessoas necessitam ocasionalmente desse suporte de renda, mas isso é um dos problemas pendentes. No setor de transporte, por exemplo, nós vamos ter quedas de braço brutais. O Secretário Meirelles talvez já esteja lidando com os seus respectivos concessionários para renegociação dos contratos de concessão. Transporte rodoviário e, principalmente, transporte de passageiros são passivos contingentes de bilhões, uma queda de braço gigantesca, tudo isso num cenário de extrema incerteza, como apontou o Ministro Meirelles, um cenário difícil, tanto nacional quanto internacional. Então, nós temos uma reconstrução. Além disso, além dos efeitos da pandemia, a gente tem pelo menos dois efeitos não diretamente pandêmicos, mas que estão afetando brutalmente em curtíssimo prazo, que é o cenário dos precatórios, que não é simplesmente uma questão de fazer um arranjo contábil para tirar do teto, é uma dívida, e há também a necessidade de ampliar, em curto prazo, a oferta de energia elétrica, tem que plugar fontes geradoras na matriz, idealmente fontes eólicas e solares, mas, eventualmente, até termelétricas, mas é necessário ampliar. Então, a gente está com uma demanda gigantesca de reconstrução, para não falar das diferentes atividades entregues aos cabíveis. Então, qual é a lição, qual é a visão que a gente tem disso? Não dá para varrer para debaixo do tapete esse processo de reconstrução, ou seja, de novas prioridades que se lançaram. Não dá para fazer o que sempre foi, não dá para fazer a alocação orçamentária como business as usual. Se a gente continuar gastando com o que sempre gastava, não se repõem ou não se reconstroem os efeitos tremendos. Eu citei alguns, talvez os que são mais evidentes. Deve haver muitos outros na área de ciência e tecnologia, na área ambiental que não estão muito evidentes. E aí não é à toa que os Estados Unidos estão com alguma coisa entre US$1,5 trilhões e US$3 trilhões de recuperação, de um programa de recuperação. A União Europeia está lá com seus 900 bilhões de euros. Claro, eu não estou falando sequer de mudança climática, reestruturação produtiva, enfim, todos os itens que estão na agenda de uma reconstrução pró-desenvolvimento que esses países ou que esses centros de poder estão realizando. Eu estou falando apenas de repor a situação tal como estava antes da pandemia, e numa situação que não tem nada de extraordinário, de emergência, de imprevisível. Já está tudo evidente, já está tudo contratado, o prejuízo já houve, a gente já sabe que esse prejuízo já houve. Ou seja, nós temos novas e cruciais emergências.
10:28 R	E aí o que a gente enxerga em termos da nossa alocação? Eu não vou trabalhar com despesa obrigatória, não. Eu vou fazer uma observação numérica aqui muito simples, tudo em bilhões de reais. Nós temos aqui, no Orçamento de 2021 - 2021, como um approach de 2022 -, R$198 bilhões com toda a operação da União, todas as despesas discricionárias da União. Existe possibilidade de revisão ou de eficiência? Existe, evidentemente, mas já existe esse... Esse mundo de despesas discricionárias, segundo o próprio TCU nesse acórdão, já gera um vício de comprometimento da capacidade operacional. Nós já estamos lá na fronteira do shutdown. Grande parte das políticas públicas podem ser comprometidas se a gente baixar um pouquinho mais disso. Claro que há algum espaço, mas não muito. Por outro lado, a gente tem R$104 bilhões com o de sempre. Emendas parlamentares, o.k., a questão não são as emendas, mas nessas emendas parlamentares, nesses R$33 bilhões das emendas parlamentares - isso em 2021, a última posição -, a gente tem R$7,2 bilhões de urbanismo. Espera lá, é pavimentação de rua! É financiar praça, trator! É brincadeira! Transferências especiais, cheque em branco para o Município. No caso da saúde, em que a gente tem uma série de demandas, R$3,2 bilhões são para obra, para fazer obra de UPA que vai ficar vazia por falta de custeio. Quer dizer, a qualidade alocativa já é questionável, agora, diante dessa emergência, é algo de avestruz. Mas a distorção não é só na alocação atual das emendas. A gente tem R$70 bilhões absolutamente privilegiados, que têm alocação garantida, independente do orçamento, que são questionáveis. Fundos, fundos constitucionais: R$8,4 bilhões. Funding do BNDES: R$24 bilhões. Isso aí é para 2022, é a projeção oficial do Executivo. R$1 bilhão do Fundo Partidário; R$10 bilhões de Fundo Eleitoral; R$26,3 bilhões do Sistema S. Ou seja, todas são nobres, todas são aplicações legítimas. O que eu quero questionar é: esses R$104 bilhões fazem aplicações legítimas, agora, diante da necessidade de reconstrução... Ou seja, a minha abordagem aqui tem talvez um foco muito de curto e médio prazo, de fato; não tem essa visão, por exemplo, que o Ministro Meirelles apontou de uma reestruturação produtiva e tal. Mas, sem passar por essa via do curto prazo, dificilmente a gente chega lá no longo prazo. Estamos gastando R$104 bilhões com o de sempre.
10:32 R	Será que a gente não tem como... Será que o mecanismo orçamentário não consegue enxergar ou apontar a necessidade de uma realocação emergencial, ainda que seja por algum período, para esses processos de reconstrução, para atender a esses processos emergenciais, pandêmicos ou não? Pandêmicos, com crise hídrica, com a situação dos precatórios... Então, o que eu quero trazer aqui o orçamento já está apontando: que existe uma profunda distorção de prioridades nesse momento. "Ah, mas o Executivo não me avisou". Será que o Orçamento não lida com isso? Lida com isso. É possível lidar com isso. Portanto, a curtíssimo prazo, na Lei Orçamentária deste ano, a CMO pode perfeitamente pedir ao Executivo um plano das medidas emergenciais que aponte reconstrução em cada situação. Já existem, enfim, mecanismos para que se solicite esse tipo de informação. Pode-se fazer essa realocação. O Congresso - aí já não mais no processo orçamentário, mas fora do processo - pode modificar a legislação correspondente a essas vinculações hiperprivilegiadas, constitucionais, funding do BNDES, fundo eleitoral, fundo partidário. Percebam que, nessa evidenciação de 100 bilhões, eu não levantei nada que tivesse que ser reconstruído. Esses fluxos econômicos já existem. Esses fluxos financeiros já estão aí. Basta serem realocados. Difícil é, como o Ministro falou, fazer uma reforma tributária. Eu vou ter que brigar com o contribuinte, com a elisão fiscal, com a fuga de capitais. Esses fluxos já estão aí. Isso é recurso que já está sendo gasto, já existe e está sendo gasto. Então, modificar isso é uma questão simplesmente de opção legislativa. A partir disso, a partir dessa evidenciação dessas necessidades emergenciais, aí, sim, o Orçamento pode ou realocar de cara ou colocar numa reserva de contingência, para, ao longo de 2021, ir refazendo ou ir redistribuindo, em função de planos que talvez nem existam. O plano da educação com certeza não existe. Como eu vou fazer para recuperar meninos, crianças e adolescentes que ficaram um ano e meio fora da escola? Eu vou simplesmente continuar a fazer a escola? Isso é enfiar a cara num buraco, como avestruz. Por exemplo: sobre esse plano, ninguém fala nada, não existe. Então, se esse Orçamento nosso não servir, se esse processo orçamentário, como evidenciação da distribuição de recurso à sociedade, não servir para resolver isso, ele não serve para mais nada. O que nós estamos fazendo aqui? O ponto, a contribuição que eu acho que a gente pode trazer para esta Comissão é esse quadro aterrador de demandas imensamente emergenciais, cruciais, uma continuidade de uma massa de gastos quase igual a dois terços de todo o gasto discricionário da União. Claro que existem, evidentemente, questões para trabalhar nas despesas obrigatórias e tal. Estou utilizando isso com o que é imediatamente mobilizável. Nós temos essa massa. E aqui o exemplo: eu coloco duas fotos da Alexanderplatz, em Berlim. Uma em 1946, depois da destruição da guerra, e outra hoje. É para isto que serve o Orçamento: para apontar as prioridades, para apontar e evidenciar aquilo que tem que ser as decisões alocativas que estão diante da sociedade. Então, essa é a minha contribuição.
10:36 R	Talvez, a Comissão, tendo acompanhado toda a gestão da covid, tendo acompanhado toda a destruição, possa trazer para a sociedade essa visão de que a destruição não acabou. Ela precisa ser reconstruída. E essa reconstrução precisa de uma realocação, que não vai cair do céu, que não vai nascer em árvore. Vai se precisar de uma realocação forte dessas situações. Lógico que eu estou... Isso é abordagem de curto e médio prazo, talvez de curtíssimo e curto prazo. Acho que as questões essenciais, como o Ministro bem apontou, são a reforma tributária, a reestruturação produtiva - lógico -, mas, se a gente não fizer essa reconstrução, essa realocação imediata, isso vai comprometer até a própria construção mais ampla dessas reformas estruturantes. Essa é a minha contribuição. Espero talvez... Expus deliberadamente e de forma incisiva porque me parece que o ponto é incisivo, a questão é incisiva e não pode ser absorvida. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado aos senhores que nos assistem. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Fernando, eu preciso de toda essa sua explanação de vídeo, de imagem; que o senhor envie... O SR. FERNANDO MOUTINHO - Claro, mando agora. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - ... para que isso seja colocado à disposição da população. O SR. FERNANDO MOUTINHO - Mando agora. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - É muito interessante. E logo, logo retorno com as perguntas justamente sobre essa realocação, reconstrução, essa transferência - tira de onde para colocar onde de forma eficiente. Então, eu retornarei para aprimorar essa pergunta, porque eu fiquei curioso com esses gastos públicos. Agora, o Sr. Felipe Scudeler Salto. Está ouvindo? (Pausa.) Sr. Fernando, antes de eu passar a palavra para o Sr. Felipe Salto, eu peço que o senhor feche a apresentação e nos envie. O SR. FERNANDO MOUTINHO - O.k., eu vou fechar. Desculpe. Eu vou esvaziar o... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Está bom, obrigado. Assim que o senhor concluir, eu passo a palavra para o Sr. Felipe. O SR. FERNANDO MOUTINHO - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Obrigado, Sr. Fernando. Muito obrigado mesmo. Sr. Felipe, o senhor tem 15 minutos a partir de agora. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Desculpem o percalço, essas coisas acontecem com eventos online, mas espero que agora estejam me ouvindo bem. Quero cumprimentar o Senador Presidente Styvenson; cumprimentar os colegas de Mesa aqui: Ministro Henrique Meirelles, um prazer estar aqui na mesma Mesa, na mesma audiência; Professor José Pastore; e também meu colega aqui do Senado Federal, Fernando Moutinho, Consultor do Senado. Eu gostaria de dividir a minha apresentação em três tópicos: primeiro, trazer alguns números gerais a respeito do contexto macroeconômico, da inflação, da taxa de juros, do crescimento econômico; em seguida, passar para uma discussão a respeito do que esperar a partir dos cenários da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal para os próximos anos, em termos de desempenho econômico, a partir desses fatores condicionantes da primeira parte; e, por fim, na terceira parte, discutir os riscos e os desafios fiscais, porque, nos últimos meses, nós temos visto uma escalada de medidas propostas pelo Poder Executivo, em andamento no Congresso, que podem representar um custo significativo do ponto de vista fiscal, com efeitos também sobre as taxas de juros, sobre a inflação e, portanto, sobre o crescimento econômico.
10:40 R	Então, na primeira parte, os números gerais que eu gostaria de destacar. Primeiro, a questão da inflação. O IPCA e o INPC, os dois principais índices de preços no País, estão rodando em torno de 10%. Nós já estamos a um trimestre do encerramento do ano, e, mesmo com os efeitos sazonais esperados até dezembro, a inflação dificilmente cederá para um nível muito mais baixo, como se esperava três meses atrás. Projetava-se algo como 6% de inflação há poucos meses, e, agora, na pesquisa Focus do Banco Central, que saiu hoje, a expectativa de inflação para o IPCA subiu mais uma vez em mais uma semana: de 8,45% para 8,51% até dezembro deste ano. Essa inflação bastante elevada exige do Banco Central, num regime de metas da inflação, como nós temos, a elevação da taxa de juros, da meta para taxa de juros, que é a chamada Meta Selic. Mas não é apenas o Banco Central que aumenta os juros, senão também o mercado. Todas as taxas de juros para diferentes prazos, naquilo que os economistas chamam de curva a termo de juros, estão aumentando. O Tesouro, para emitir hoje um título com vencimento de 12 meses à frente, paga algo como o dobro da Selic ou pouco menos que o dobro da Selic, porque o mercado tem exigido aquilo que se chama de prêmio pelo risco. Então, há uma percepção de risco mais elevado. Isso tem a ver com fatores externos, mas também com fatores domésticos. A discussão do teto de gastos é fundamental. O teto de gastos foi uma medida que, inclusive, o Ministro Henrique Meirelles conseguiu aprovar na época dele, foi uma evolução em relação ao arcabouço fiscal que se tinha até então, sobretudo num contexto de desestruturação e desmonte da chamada meta de resultado primário, que ocorreu de 2008 a 2014. Ocorre que o teto de gastos precisa de medidas que auxiliem na sua observação, no seu cumprimento. A reforma da previdência, em 2019, tem colaborado para isso; nos gastos públicos, se nós retirarmos os 520,9 bilhões de gastos contra a covid do ano passado e os cerca de 120 bilhões previstos para este ano, nós vamos observar que provavelmente a despesa em relação a 2018, que a gente chama de despesa recorrente, tem apresentado uma leve queda real. Isso tem a ver com algumas mudanças estruturais, principalmente essa da previdência, e, de outro lado, o não reajuste salarial dos servidores, exceto para militares, que foram agraciados com reajustes, mas não o suficiente para interromper essa dinâmica que eu estou aqui expondo. A arrecadação federal tem apresentado um desempenho bastante positivo. Quando nós retiramos os fatores atípicos e consideramos também a base de 2020 bastante deprimida, fica evidente que, ainda assim, há algum crescimento superior à taxa de variação do PIB, o que significa que, em momentos de recessão, como no ano passado, seguido por um momento de alta do ciclo de atividade, a elasticidade acaba ficando superior a 1. E a elasticidade nada mais é do que a razão entre as taxas de crescimento da receita e da atividade econômica. Agora, isso não é uma tendência estrutural. Os estudos que nós temos produzido aqui na IFI - e, em breve, publicaremos um novo estudo a esse respeito - mostram que a elasticidade de médio e longo prazos entre receita e PIB tende à unidade, ou seja, a receita tende a crescer aquilo que o PIB crescer, num prazo um pouco maior e, claro, ressalvado isso que eu expliquei a respeito dos momentos de recessão seguidos de uma recuperação, como é o momento atual.
10:44 R	Agora, o que esperar para os próximos anos, principalmente para o ano que vem? Esses segundo, terceiro e quarto trimestres de 2021 já indicam uma estabilidade do PIB na margem. Quer dizer, tudo que se cresceu no primeiro semestre... Houve ali um efeito importante das commodities, como o Ministro Henrique Meirelles bem destacou, e de outros fatores, inclusive na base de comparação do ano passado, que auxiliaram nessa matéria, mas, nos dois trimestres de que nós ainda não conhecemos o resultado - um que já terminou, mas ainda não temos o resultado, e o outro que estamos vivenciando agora -, esses resultados devem apresentar uma variação igual a zero na margem. Mesmo assim, o País vai crescer cerca de 5% neste ano. Por quê? Porque o efeito estatístico do primeiro semestre é suficiente para, crescendo zero no que resta do ano, termos uma taxa de 5%. Agora, é bom ter uma perspectiva do biênio, porque, no ano passado, a queda foi de 4,1. Crescermos 5% neste ano - isso se o risco da crise hídrica e energética não se materializar com mais força ao longo dos próximos meses e do próximo ano, ou seja, se nós conseguirmos ter essa variação de 0% na margem -, em cima de uma queda de 4,1, significa, em taxas acumuladas no biênio, crescer 0,7. Então, é um biênio bastante ruim do ponto de vista do crescimento econômico, depois de um crescimento médio de 2017 a 2019 de 1,5% ao ano apenas, abaixo do PIB potencial, que hoje é estimado pela IFI em 2,3%, ainda que deva destacar a dificuldade de se estimar o PIB potencial, mas nós o fazemos a partir de uma metodologia de função de produção, etc., etc. Então, o que nós estamos vendo é um quadro de baixo crescimento, de baixo dinamismo da atividade, combinado com pressões inflacionárias que vêm da taxa de câmbio, que vêm da questão das commodities, mas que se espalharam pelo setor de serviços, o que levou o Banco Central a aumentar a taxa de juros - e vai continuar aumentando muito provavelmente até acima de 8%. Isso vai produzir efeitos bastante importantes sobre a atividade no ano que vem. Com o juro médio mais alto, as decisões de investimento, de consumo e de tomada de crédito vão provavelmente minguar. E é por isso que as projeções de mercado têm apontado taxas de crescimento muito mais baixas para o ano que vem, na faixa de 0,5% a 1,5% para 2022. Nossa projeção atual, no cenário base, que é o mais provável, é em torno de um 1,7%, mas com viés de baixa. Provavelmente será um crescimento menor.
10:48 R	É claro que ao Banco Central resta fazer isso, quer dizer, buscar recolocar a trajetória da inflação na direção da meta. Porém, o problema central continua a ser a fragilidade da política fiscal, porque, apesar desses dados que eu trouxe, das despesas e também da queda da dívida/PIB, que passou de 88,8% em dezembro do ano passado para 82,7% agora em agosto, essa queda da dívida/PIB é ilusória, podemos dizer assim, porque o peso da inflação sobre o PIB nominal elevou o denominador da razão dívida/PIB. Então, é uma questão matemática: o PIB nominal aumentou, principalmente por conta dessa inflação mais alta, e a razão dívida/PIB diminuiu. Então, a gente pode dividir esse efeito, atribuir a ele metade dessa queda que aconteceu de dezembro a agosto. A outra metade tem a ver, de um lado, com a recuperação da arrecadação e, de outro, com a retirada de boa parte das medidas, dos estímulos que foram adotados no ano passado, de meio trilhão de reais, e agora, até agosto, um valor bem menos expressivo, que, pelo que temos analisado, vai chegar a algo como 120 bilhões. Então, nós estamos com um orçamento de guerra, digamos assim, muito menor, o que se coaduna com as informações que o Fernando Moutinho nos trouxe aqui, e, de outro lado, com essa ajuda camarada da inflação, que é uma velha conhecida na literatura de economia e de contas públicas, porque ela ajuda a arrecadação, ajuda o PIB nominal e diminui no curto prazo a dívida/PIB, mas produz num segundo momento o efeito simétrico oposto, porque a inflação persistentemente alta leva ao aumento da percepção de risco pelos agentes econômicos, os juros aumentam, e o custo médio da dívida, como já vem acontecendo nas novas emissões do Tesouro, aumenta expressivamente. Para ilustrar esse aumento, eu destaco aqui a despesa com juros de agosto, que aumentou 36% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em 12 meses, está um pouco acima de 4% do PIB o gasto com juros - 4,2% do PIB - e vai aumentar. Então, qual é a perspectiva para o ano que vem? Até dezembro a dívida/PIB pode até ter uma queda adicional em relação a esses 82,7%, mas, a partir de janeiro ou fevereiro, nós vamos observar uma retomada desse crescimento da razão dívida/PIB, o que é bastante preocupante porque essa média de endividamento do Brasil corresponde a cerca de 33 pontos percentuais do PIB, maior do que a média dos países emergentes, dos países comparáveis. Então, a nossa dívida é muito mais elevada do que a dos países que têm condições de crescimento similares e condições estruturais, do ponto de vista macroeconômico, também similares. E aí eu passo para a terceira parte. Quais são os riscos e desafios? Apesar desses fatores positivos do lado da despesa e dessa questão um pouco ilusória no campo da dívida pública - mas que também, de certa forma, abriu um espaço fiscal -, nós estamos vendo alguns riscos que eu pontuaria aqui, no caso da reforma do Imposto de Renda, dos precatórios e do processo orçamentário. A primeira questão, a reforma do Imposto de Renda, que saiu da Câmara dos Deputados e agora está sendo apreciada pelo Senado Federal, é um texto que, pelas contas publicadas pela IFI na Nota Técnica nº 49 - e nós fizemos essas simulações medida por medida, coordenadas pela Diretora da IFI, a economista Vilma Pinto -, nós mostramos o seguinte: o efeito líquido para o Erário será negativo;
10:52 R	quer dizer, mesmo considerando a arrecadação de lucros e dividendos de cerca de 30 bilhões estimada pela IFI, a medida da mudança da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, aumentando o número de pessoas isentas na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a redução expressiva do IRPJ, com uma calibragem inadequada ou pelo menos bastante custosa, e a redução da CSLL, que é a Contribuição sobre o Lucro, o conjunto disso produzirá um efeito na casa de 15 a 20 bilhões num ano normal, quer dizer, 2023, por exemplo. Eu digo um ano normal porque, em 2022, caso a reforma do Imposto de Renda seja aprovada em 2021 nos termos que saiu da Câmara dos Deputados, as empresas vão se antecipar e vão distribuir lucros e dividendos já no ano corrente para que possam elidir, para que possam fugir do novo imposto. Então, 2022 seria um ano atípico. O custo em 2022 seria muito maior para a Receita Federal, para o Fisco. Então, 2023 é um parâmetro um pouco melhor, porque seria um ano mais normal. E, nesse ano mais normal, a estimativa é que ocorra uma perda agregada de R$15 bilhões a R$20 bilhões, decorrente desse projeto. Isso preocupa, porque o projeto vem sendo defendido pelo Governo como uma forma de compensar o aumento de gastos sociais, o que não é plausível, porque o projeto é negativo em si, quer dizer, não sobrariam recursos para financiar o novo programa social ou mesmo o aumento do Bolsa Família. Outras formas de financiamento terão que ser encontradas e, sobretudo, o caminho difícil, que é o corte de gastos. E aí eu entro no segundo risco que é a medida dos precatórios. Há quatro medidas sendo discutidas, duas delas são muito preocupantes. Uma pretende jogar cerca de 50 bilhões em precatórios para a frente, para o ano seguinte, 2023, dos 89,1 bilhões. E a outra pretende parcelar volume similar, abrindo um espaço fiscal no teto de gastos do ano que vem de 48,6 bilhões, o que é bastante preocupante, porque o custo do programa social, na hipótese do Governo de R$300 em relação aos R$190 atualmente pagos no Bolsa Família com o benefício a 17 milhões de famílias, custaria em torno de R$27 bilhões. Ora, 48,6 são cerca de 22 bilhões, 21,6 bilhões maior do que essa necessidade. Então, claramente há outros objetivos nessa agenda da solução para os precatórios que não têm a ver apenas com o pagamento de gastos sociais, tem a ver também com as chamadas emendas de relator geral, os gastos pulverizados, num claro processo de distorção da lógica do orçamento público em que o Executivo tem a iniciativa, fixa as despesas a partir da estimativa de receitas. Isso tudo é visto como incerteza. Incerteza é risco; risco é juro. Então, o juro afeta a dívida pública. É por isso que nós estamos vendo todo esse movimento no mercado, de instabilidade, a taxa de câmbio com uma volatilidade elevada e, obviamente, a inflação pagando também o preço disso tudo. Vale dizer que a inflação que eu mencionei aqui, geral, de 10%, se desdobra numa inflação de alimentos de 16% e numa inflação de alguns componentes básicos que compõem a cesta do brasileiro médio, como arroz, feijão e carnes, de 30% a 40%. Então, esse fardo é ainda maior sobre aqueles que dependem de auxílio do Governo, sobre aqueles que perderam o emprego.
10:56 R	As contas da IFI mostram que a taxa de desemprego, mantida a participação na força de trabalho que se observava no pré-crise pandêmica, lá em fevereiro do ano passado, é de 20%. Então, esses 13,7%, que nós vemos nos dados oficiais, se a gente considerar a mesma taxa de participação na força de trabalho que se observava no pré-crise, eles sobem para algo como 20%. Então, há uma palavra que já havia sido abolida do nosso vocabulário, que é a carestia, que volta combinada com o desemprego e combinada com um quadro fiscal macroeconômico de grande instabilidade. E, para terminar e dar uma nota no sentido de colaborar para o que deve ser feito para que a gente possa retomar o crescimento, que é o propósito aqui da discussão de hoje, eu entendo que nós temos que ter uma reforma fiscal e orçamentária ampla e isso precisará ser feito após esse período de turbulência. Mexer no teto de gastos neste momento é o que de pior se pode fazer, porque isso vai turbinar todos esses componentes de risco que eu mencionei aqui, não vai abrir um espaço perene para gastos de boa qualidade. Nós estamos a dois, três meses da aprovação final do orçamento e não há gastos, mesmo com investimentos, e o Fernando Moutinho mostrou muito bem a necessidade que nós temos nessa matéria. O Brasil, mesmo considerando o setor privado, segundo dados da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base) do Brasil, não consegue superar nem suplantar sequer a depreciação dos ativos - nós não estamos investindo de fato. Agora, mudar o teto de gastos neste momento para atender a objetivos de gastos pulverizados que serão chamados de investimentos é bastante preocupante. Eu acho que nós precisamos de uma discussão a sério, olhando a literatura, de um orçamento por resultados, como defende o Professor Allen Schick, da Universidade de Maryland, que há muito tempo defende essa tese, avançar em relação ao PPA, que é o Plano Plurianual, que tem servido muito pouco como instrumento de planejamento. E, no campo econômico mais geral, é uma agenda bastante conhecida, de fortalecer as instituições, de ampliar a abertura comercial, de aumentar a produtividade. Essa continua sendo a agenda que precisa ser perseguida para que o Brasil possa voltar a ter crescimento econômico e para que nós consigamos, então, aumentar a qualidade de vida, o bem-estar social e, do ponto de vista agregado, melhorar enquanto Nação. O desafio é muito grande, mas espero aqui ter colaborado com esses números e essas avaliações e fico à disposição desta Comissão. Muito obrigado pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Felipe Salto, muito obrigado, contribuiu muito e ainda vai contribuir mais porque separei aqui umas perguntas para o senhor, mas, antes de chegar às perguntas a todos os senhores, eu passo a palavra para o José Pastore, Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de São Paulo. Quinze minutos, com a palavra o senhor. O SR. JOSÉ PASTORE (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento os Senadores presentes a esta audiência, assim como os expositores, que fizeram excelentes manifestações até o momento, como o Dr. Henrique Meirelles, o Felipe Salto e o Fernando Moutinho, mostrando que, se a situação é difícil, com os desvios e falta de prioridades a situação fica muito pior.
11:00 R	Então, eu acho que os apelos que eles fizeram para a racionalidade na condução dos recursos públicos são mais do que úteis neste momento e, acredito, serão de grande valor para os Srs. Senadores. Eu vou me concentrar aqui para falar um pouco do que está acontecendo no mercado de trabalho e, nesse sentido, eu vou engatar na exposição do Fernando Moutinho, porque ele deixou muito claro que nós estamos num tempo de reconstrução. A pandemia teve um efeito devastador no mercado de trabalho. Nada mais, nada menos, a pandemia colocou 50% da força de trabalho no Brasil fora do mercado, sem nada a fazer. Nós temos um terço dos brasileiros hoje que vive dentro de famílias onde não há nenhum centavo de renda do trabalho. Um terço dos brasileiros vive nesse tipo de família! Os idosos ainda respondem pela maior parte dos domicílios brasileiros no que tange a receitas de aposentadorias e pensões e um pouco do trabalho - eles sustentam muitos jovens com esses recursos. Então, realmente a pandemia pode estar sendo arrefecida agora, graças a Deus, mas a histerese que ela deixou pelo caminho é muito grande. No que tange à educação, ela deixou as crianças 500 dias sem aulas; para recuperar isso aí vai se precisar de uma realocação de recursos muito inteligente e, sobretudo, trabalho inteligente, projeto inteligente, que vai demandar mais pessoas participando do processo educativo com outros métodos, com outros recursos. Outra consequência da histerese atual são os desempregados de longa duração. Desempregados que ficam dois anos fora do mercado de trabalho sem nada a fazer vão perdendo habilidades. E isso aqui também é um fator de necessidade de reconstrução desse importante capital humano, que é a habilidade da nossa força de trabalho. Como é que está o quadro do mercado de trabalho atual e o que pode acontecer daqui para frente? O quadro do mercado de trabalho está bastante heterogêneo hoje. Há setores que estão bombando, como todos sabem, porque as coisas estão indo bem, como mineração, como siderurgia, como papel, celulose, embalagem, comércio eletrônico, imobiliário, tecnologia da informação, que são setores que estão empregando, e estão empregando até de forma adequada, empregos formais, com todas as proteções trabalhistas e previdenciárias. Há outros segmentos que, com a vacinação em massa, estão começando a retomar, alguns mais rápidos, outros mais lentos, como é o caso do comércio e serviços, hotelaria, restaurantes, reparação de veículos, construção civil, viagens e serviços e, inclusive, até domésticos estão começando a ter uma recuperação lenta; alguns um pouco mais rápidos, não é? Agora, de um modo geral, no comércio e serviços empreendedores estão bastante cautelosos hoje, porque eles sabem que tudo depende do espírito dos consumidores. Eles não podem pensar em investimentos neste momento porque ainda não sabem direito como é que será a demanda daqui para a frente.
11:04 R	O mercado de trabalho tem crescido, em termos de pessoas empregadas, muito, muito, muito no segmento informal. É quase normal isso. Depois de toda recessão, a primeira coisa que acontece é empregar informalmente ou então ter o trabalho autônomo informal, e também empregar por prazo temporário. Então, o trabalho temporário está bastante acelerado. As empresas de trabalho temporário não estão dando conta dos pedidos das empresas para esse tipo de profissional com essa temporariedade. Agora, o mercado de trabalho está apresentando outro fenômeno que vocês já apontaram aí, que é uma queda bastante substancial do rendimento médio real. O rendimento médio real está caindo de maneira acentuada, tanto nos últimos trimestres como, mais ainda, em relação a 2019. Em relação a 2019, o rendimento real caiu quase 10%, foi muito acentuado, o que certamente afeta a massa salarial e o consumo em geral. Além das negociações difíceis devido à pandemia, o rendimento real está sendo corroído pela inflação. Então, essa inflação que o Felipe apontou aqui, de 10% e 16% nos alimentos, está devastando o rendimento dos trabalhadores, não é? Além disso, houve um problema que torna a situação bastante mais grave nos próximos meses, porque, enquanto a economia não retomar realmente toda a sua força, muitas empresas continuarão - e estão ainda - em dificuldades, e elas precisam das medidas que infelizmente o Senado Federal arquivou, que são aquelas de redução de jornada de trabalho e suspensão de contrato de trabalho. Esse foi um problema muito sério que foi criado, porque essas empresas não terão outra alternativa, na hora da dificuldade, senão despedir, o que pode engrossar o desemprego e a informalidade. Então, no mercado de trabalho, nós estamos diante de um quadro que vai exigir uma reconstrução que certamente levará vários anos. Não há nenhuma bala de prata para poder inverter esse quadro na área do mercado de trabalho. O mercado de trabalho e emprego - todos aqui sabem, não tem nenhuma novidade - depende de investimento, crescimento e educação, que são as três coisas comprometidas aqui no Brasil de hoje, não é? Nós precisamos realmente reduzir essa insegurança que foi apontada aí, a insegurança jurídica, para ver se a gente volta a investir pelo menos uns 17% do PIB, para poder ter fôlego e gerar empregos, gerar postos de trabalho que não sejam empregos, mas que sejam decentes para as pessoas terem renda. Daqui para frente, temos que pensar em quatro ou cinco anos de um esforço grande a ser feito de combinação do capital público, do investimento público com o investimento privado nacional e estrangeiro, para entrar em áreas que a gente sabe que são geradoras de grandes quantidades de emprego, como é o caso, por exemplo, de infraestrutura.
11:08 R	A infraestrutura tem um potencial de geração de emprego muito grande e, no Brasil, nós temos quase tudo por fazer nessa área, não é verdade? Isso exige um esforço grande de realocação de recursos em obras que são importantes para a produtividade e para o crescimento do País no campo da infraestrutura, sabendo que cada milhão investido na infraestrutura tem um efeito multiplicador muito grande, porque a infraestrutura gera empregos para trás e para frente, e disso se tem uma necessidade premente hoje em dia. Quando se fala em infraestrutura, lembro que só a manutenção da infraestrutura atual já daria uma oportunidade muito grande de geração de empregos; manter o que está aí já daria uma grande contribuição para a geração de empregos. Agora, projetos novos de transporte, energia, saneamento, telecomunicações, então, podem gerar mais ainda. Todos nós estamos acompanhando o esforço que o Presidente Biden está fazendo nos Estados Unidos, investindo trilhões de dólares em infraestrutura e na qualificação e requalificação dos trabalhadores. Eu penso que o caminho passa pela aceleração das concessões e das privatizações combinada com mais certezas no quadro econômico. Se esses desvios que vocês apontaram que estão acontecendo forem travados e isso trouxer de volta um clima de certeza, inclusive política, porque nós estamos precisando de mais estabilidade política, eu tenho a impressão que, no campo da infraestrutura, tudo isso pode ajudar bastante. Agora, a sociedade do futuro, e nós já estamos nela, é a sociedade dos cuidados. Então, nós precisamos calibrar bem aquilo que pode gerar empregos para cuidados pessoais, para cuidados das comunidades, para cuidados do meio ambiente - é uma outra área também que tem um grande potencial de geração de emprego se os investimentos forem alocados de forma adequada. O agronegócio está bombando e deve continuar bombando daqui pra frente e, apesar de o emprego no agro ter diminuído ano a ano, os serviços ligados ao agro têm aumentado a geração de emprego de uma maneira extraordinária. Então, se vocês pegarem os Municípios do interior do Brasil que têm um grande impacto do agro, vocês vão ver que todo o comércio e os serviços em torno do agro têm gerado uma quantidade de emprego muito grande. Então, a continuidade do dinamismo do agro é um alento para o Brasil, porque aí podem surgir empregos que independem de investimentos diretos do setor público. Agora, temos pela frente também o desafio das tecnologias, que estão começando a preocupar muito e trazer muita ansiedade, porque não se sabe se os nossos trabalhadores vão estar preparados para essas novas tecnologias. Esse é um assunto que vai demandar investimentos e projetos bem delineados na área de qualificação e requalificação das pessoas. O Fórum Econômico Mundial no ano passado já estimou que o mundo vai precisar requalificar um bilhão de trabalhadores ao longo dos próximos dez anos. Isso vai acontecer no Brasil também. Porém, eu não exageraria a importância disso no caso brasileiro, embora reconheça que é preciso ter um programa de qualificação e requalificação bastante bem pensado, porque a matriz econômica do Brasil ainda não requer aquilo que a Alemanha requer em termos de mão de obra especializada. É uma outra matriz econômica - vocês sabem bem - na Alemanha. A Alemanha exporta 50% do PIB de tecnologia; ela exporta ciência, ela exporta pesquisa, ela exporta conhecimento que está na cabeça dos trabalhadores. Aqui no Brasil, a grande parte das atividades ainda são atividades relativamente simples, que demandam uma qualificação limitada, no campo das commodities, minérios, agricultura, pecuária. Comércio e serviço são tarefas muito simples, transporte também são tarefas muito simples. A própria indústria tem um pedaço que é mais sofisticado, mas tem um pedaço que tem tarefas muito simples. Quer dizer, não vai acontecer nada da noite para o dia em termos de demanda de pessoal qualificado em grande em proporção, porém nós não podemos negligenciar, nós não podemos ficar parados. Ao contrário, talvez a gente precisasse aproveitar esse bônus - nós perdemos o bônus demográfico -, aproveitar esse bônus econômico aqui para realmente investir seriamente em programas de qualificação e requalificação profissional para enfrentar os anos que vêm pela frente aí, os próximos cinco, seis, sete anos, quando a incorporação de tecnologia será mais acelerada ainda.
11:12 R	Eu acho que as exposições que me antecederam já mostraram que a racionalidade é a mercadoria mais escassa hoje na administração do orçamento. Eu não sou autoridade para fazer essa afirmação, eu estou me ancorando em vocês aí, que conhecem muito bem essa matéria. Então, para o emprego, a volta à racionalidade para o bom uso do recurso público é essencial; do contrário, nós vamos enfrentar cenários que não convém discutir aqui. Era o que eu tinha a dizer, Presidente. Coloco-me à disposição para algumas perguntas no tempo adicional. O que foi destacado aqui em termos de reformas pelo Secretário Meirelles, pelo Felipe Salto e pelo Moutinho eu endosso 100%, essas reformas são essenciais para criar o clima que vai, na frente, gerar emprego e gerar oportunidades de trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Mais uma vez, eu e - acho - todos que estão assistindo agradecemos. Acho que o Senador Esperidião Amin quer fazer uso da palavra. Senador, o senhor terá esse... Pode abrir a câmera dele? Vou deixar o senhor livre para perguntar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Muito bom dia, prezado amigo Senador Styvenson. Meus cumprimentos ao senhor, que está conduzindo uma reunião tão importante, que mostra as dificuldades que nós estamos enfrentando. Eu vou procurar me cingir ao menor tempo possível, Presidente, mas eu acho que vou precisar de, no mínimo, cinco ou seis minutos, porque nós recebemos muitas afirmações e muitas informações. Vou me dirigir inicialmente ao nosso Presidente do IFI, ao Felipe Salto, cumprimentá-lo e fazer minhas as suas palavras a respeito da questão do RP 9. Eu acho que essa pulverização desgasta o conceito do pouco que nós podemos investir no Brasil e enfraquece a crítica que nós devemos fazer ao teto de gastos. Se é para não gastar da melhor maneira possível, é melhor não gastar. E, a propósito, eu estranhei que os nossos melhores economistas aí falando - José Pastore, nosso querido Ministro Henrique Meirelles, Fernando Moutinho, que tem uma visão de administração pública - não tenham, pelo menos até onde eu acompanhei, falado sobre a importação da inflação. Quer dizer, os Estados Unidos já colocaram na guitarra quanto? Foram US$11 trilhões se somarmos Trump, Biden um e, agora, Biden dois, que não consegue nem aprovar o volume de extra, extra, extra teto de gastos deles. Recebeu uma ração de alpiste para sobreviver até 3 de dezembro, não é isso? Recebeu uma raçãozinha de alpiste, se nós comparamos, para sobreviver até 3 de dezembro. Orçamento, não. Nem os seus correligionários querem votar.
11:16 R	Eu calculo em US$11 trilhões a festa financeira norte-americana do Trump até hoje - posso estar errado -, absolutamente sem lastro, Styvenson. Felizmente, nem emitem papel-moeda, porque senão devastaria a Amazônia, se fossem emitir o papel, mas são gastos de investimentos cuja qualidade ninguém conhece. O Trump mandou cheque nominal para eleitor: US$1,8 mil para cada um na primeira pegada. O Biden já fez uma emissão no primeiro semestre e agora está tentando rodar a guitarra de novo. Quer dizer, nós estamos importando isso. Ou não? Assim como quando gastavam no Iraque dinheiro que nem emitiam, no Afeganistão, e nós pagávamos. Quer dizer, essa relação de troca, como diria o Brizola, não é analisada. Nós temos é que usar o garrote, um em cima, outro embaixo, e respeitar o teto de gastos. Eu não concordo com isso. E me dirijo, então, ao Ministro Meirelles: eu acho que o teto de gastos cumpriu o seu papel, agora, se nós queremos investir em infraestrutura - e precisamos... E temos que usar reguladores, Professor Pastore. Não vai haver marco legal de saneamento se não houver subsídio nas áreas urbanas mais pauperizadas. É uma ficção. Ou nós vamos atender só a elite ou, como diria o nosso querido Lula, "as elites"? Não. Nós temos que ter responsabilidade sim, mas nós temos, a meu ver, e aí eu concluo... Primeiro eu gostaria de sugerir, meu amigo Styvenson, que leia este livro aqui: Catástrofe. Faz uma bela coletânea Niall Ferguson: "Uma história dos desastres - das guerras às pandemias - e o nosso fracasso em aprender como lidar com eles". Me permito até fazer propaganda do capítulo sete desse livro, que fala de uma epidemia que pegou aqui - talvez o Salto escape e você, Styvenson, que é muito moço -, a epidemia de 1957, e a forma como ela foi tratada no Governo dos Estados Unidos e com os informes semanais de Singapura, etc. E ele recapitula, até a espanhola, os efeitos econômicos também, a paralisação das aulas, tudo isso que nós estamos voltando a assistir agora, inclusive a pressa em fazer vacina, o que já naquele momento aconteceu. Naquele tempo não era a Pfizer, era a Merck, que, aliás, produz hoje as vacinas da Pfizer que não são da Pfizer, são da BioNTech.
11:20 R	São da Katalin Karikó e dos turcos alemães que são os donos da BioNTech. Até as fábricas da Merck servem, pela lei de guerra, a Primeira Guerra Mundial, a este imunizante da Pfizer. Então, esse livro é muito interessante para fazer a comparação das verdades que nós hoje estamos falando sobre lockdown e o que aconteceu, sob Eisenhower - no caso, em 1957 - e no mundo. Mas eu só queria falar de duas coisas. Primeiro: como é que nós vamos aproveitar esse momento do mundo... Temos várias oportunidades, como disse o Professor Pastore, mas eu destaco... Primeira: na agroindústria - e o meu Estado é um exemplo disso - nós não exportamos commodity; nós exportamos produtos com valor agregado, originários do setor primário, da madeira até suinocultura, passando pela avicultura, etc. Somos o único Estado livre de aftosa, desde 2000, sem vacinação. São 21 anos. Às nossas expensas. Então, conquistamos um galardão, mas nós não temos tido a competência para valorizar os nossos indicadores, porque nós não temos uma gerência, uma gestão ambiental por indicadores que nós possamos exibir para o mundo. E ainda dependemos de certificações que não são brasileiras. Isso é um desafio para a USP, para a UFSC, para o nosso sistema universitário. Nós precisamos, geralmente, de uma certificação estrangeira para as coisas boas que nós fazemos na agroindústria. Quer dizer, até para ganhar dinheiro, nós estamos errando na relação de troca. Quem atesta o nosso mel não é daqui. Quer dizer: eles não conseguem fazer, e vêm atestar aqui. E o segundo tópico, que eu acho que salta aos olhos, é a reindustrialização inteligente. Quando, aqui no Estado, que tem indústria têxtil desde 1879 e já teve erradicados instrumentos da indústria têxtil primevos, no século XVIII, para cumprir o Tratado de Methuen, nós destruímos a nossa incipiente - se é que se pode chamar - indústria têxtil - melhor dizendo: artesanato têxtil -, para cumprir um acordo com a Inglaterra, acordo assinado por Portugal. Quando estourou a pandemia, e nós tivemos que importar máscara... Essa sua, Styvenson, não é a importada não, né? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Bom, eu acho que é. Eu não... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois então. Quer dizer: máscara, nós importamos uma quantidade quase bilionária ou superior a bilhão de máscaras, sem falar em respiradores, sem falar em IFA, e nós ainda dependemos, apesar das iniciativas do Butantan e da Fiocruz em nos libertar.
11:24 R	Então, nós não podemos ser conduzidos - é isso que eu queria dizer - pelo cabresto de uma inflação importada. Não estou falando das nossas culpas, as nossas nós temos que corrigir, mas nós não podemos ser guiados... Olha, tem que manter o teto de gastos, mas tem que investir em infraestrutura. E não pode nem ter dinheiro para o subsídio natural? Como é que você vai atender? O Sergipe é o Estado mais equilibrado do Nordeste brasileiro em termo de índice de Gini, quanto a tamanho da propriedade... Enfim, é, pelo que eu conheço de economia, o Estado menos desequilibrado do Nordeste. Então, tem que manter esse equilíbrio fiscal - concordo - e não pode atender a periferia da cidade de Aracaju, porque não pode subsidiar com tarifa social o esgoto, o abastecimento de água, que são fundamentais até para a saúde, sem falar outras necessidades. Então, se nós não tivermos a competência e a responsabilidade para fazer bem feito, o alívio para suprir o que nós precisamos investir em matéria de infraestrutura e na reindustrialização inteligente do Brasil... Qual foi a indústria brasileira que não sofreu com... A indústria automobilística - o Dr. Pastore podia me ajudar a responder: quantos dias parados nós tivemos nas nossas montadoras por falta de chip semicondutor? Então, reindustrialização inteligente não é proibir importação, é reduzir dependência. E, para isso, nós temos que ter coragem. Se o Congresso não é confiável, vamos trocar os congressistas; mas nós temos que ter a capacidade de investir seletivamente. E aí não vamos chegar à prodigalidade do Biden e do Trump, mas vamos ter que afrouxar o limite sob pena de desnacionalizar as nossas empresas, que é o que está acontecendo. Eu falei da indústria têxtil. A Hering já foi vendida. E eles vêm comprar com o dólar a R$6, R$7. É barato. Nós vamos desnacionalizar a nossa indústria, que já responde... E Santa Catarina tem o melhor percentual em relação ao PIB - aqui é em dois dígitos, estamos perto de 20% de participação da indústria no PIB, mas no Brasil não chega a 10%. Então, isso também é um bônus que nós perdemos cedo demais em relação à demografia. Então, são essas as observações: reindustrialização inteligente, que não pode ser feita com esse freio indiscriminado, e a questão da nossa momentânea... Momentaneamente nós não temos competidor para a agroindústria. Nós temos que aproveitar isso, valorizando e colocando a nossa marca. E, finalmente, na infraestrutura, pelo menos a regulação para os subsídios que são indispensáveis, por exemplo, ao saneamento. Isso é fundamental e eu gostaria que comentassem. Não gostaria que concordassem, mas pelo menos comentassem esta parte daquilo que eu considero verdade. Obrigado.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Senador Espiridião Amin, como falo aqui nos bastidores, meu professor, eu me sinto honrado, jovem, pela primeira vez político, aqui, aprendendo com essa sabedoria, com experiência tão vasta. Eu peguei o nome do livro. Assim que eu acabar de ler um livro também que fala de uma mesma situação de aprendizado de que a gente se esquece... Estou lendo um livro de Raquel Landim, Why Not ("por que não?"), que fala sobre o crescimento, em um momento, de uma empresa que teve a audácia de querer ser uma transnacional, uma multinacional - falo da JBS -, bem diferentemente da Hering. Ela estava ganhando o mundo com o dinheiro dos cofres públicos, pelo menos diz assim o livro que eu estou lendo. Então, eu peço a todos os convidados que guardem o comentário do Senador Esperidião Amin. Quero agradecer e, antes de passar a palavra para as respostas, vou fazer algumas perguntas para o Sr. Felipe, para o Sr. Fernando, para o ex-Ministro Meirelles, e para todos que aqui participaram. Então, sem perder tanto tempo, eu vou perguntar ao Sr. Felipe Salto e ao Sr. Fernando Moutinho: quais os principais riscos fiscais que o País enfrenta neste momento? Pergunto sobre a qualidade do gasto público ao qual os dois fizeram referência. O País precisa melhorar a qualidade dos gastos. Como podemos aprimorar esses gastos de forma que sejam mais efetivos? Seriam necessárias alterações legislativas para aumentar a qualidade dos gastos? Especificamente para o Sr. Moutinho, que falou muito da relocação, reconstrução - ele fez a sua fala dentro desses dois pilares. Então, a pergunta, de forma didática para a população que nos assiste e até para nos que dê um norte de pensamento é: qual é a sugestão que V. Sa dá para essa alocação de recursos públicos para essa reconstrução? Em outras palavras, de onde tirar e onde colocar especificamente para essa reconstrução? O senhor falou de forma meio abrangente, e eu queria que fosse mais específico e objetivo. Já para o Sr. Felipe, eu anotei o que ele disse já no final da fala: caso não haja uma reforma fiscal de imediato - que é uma necessidade e precisa haver essa reforma -, Sr. Felipe, como fazer com que haja, na hora em que a gente está hoje vivendo, dentro das condições em que vivemos, algo para esse crescimento econômico? Parece que a gente fica debatendo só o futuro e se esquece do presente, esse presente que está fazendo parte agora justamente de não haver essas reformas que o senhor já citou. Voltando para o Sr. Moutinho, dentro da pergunta que eu fiz - espero que o senhor anote, Sr. Fernando -, o senhor tocou no assunto de um recurso gasto de forma questionável. O senhor disse: "comprando tratores, mandando dinheiro para setores que talvez não tenham essa finalidade". E o senhor diz que é reconstrutor... Hoje, a preocupação do Parlamento em destinar esse recurso - e foi um recurso bem alto, que o senhor já citou, de R$33 bilhões... A preocupação dos Parlamentares, nesse caso, não está voltada para essa reconstrução, para essa reestruturação? É uma preocupação minha trazer essa ideia, porque vamos trazer o Ministro Rogério Marinho aqui ao Senado, à Comissão de Transparência, para trazer essa explicação. O que é mais importante: um trator, como o senhor mesmo disse, ou justamente solucionar esses problemas de que o Senador Esperidião Amin falou, como o do saneamento básico, que tem que ser feito, já com um marco aprovado?
11:32 R	Uma pergunta para o Sr. Henrique Meirelles. Eu vou começar com a pergunta de um entrevistado pela revista Valor Econômico, no dia 29/09/2021. O Sr. Harry Schmelzer Jr., que é o Diretor Presidente da WEG, uma das empresas nacionais que mais cresceu no mundo, fabricante de motores e equipamentos eletrônicos, com sede em Santa Catarina, Senador Esperidião Amin, e com filiais nos Estados Unidos, na Ásia e na Europa, afirmou que, nos primeiros meses da emergência sanitária, o mercado brasileiro reagiu rapidamente em função de fatores como os incentivos emergenciais e a adoção de taxa de juros mais baixas desde o Plano Real. Na opinião de V. Exa., Sr. Henrique Meirelles, avaliando a situação fiscal brasileira, o País poderia ter adotado programas socioeconômicos mais robustos para enfrentar os efeitos da pandemia na economia brasileira? Se afirmativo, quais dessas ações podem ser implementadas ainda aqui no nosso País? Uma segunda pergunta para o senhor: quais são os principais desafios para a retomada do crescimento econômico? As expectativas de mercado para crescimento em 2022 são baixas, como já foi dito aqui, e estão em queda. O Relatório Focus, em 24 de setembro de 2021, aponta projeção de crescimento de 5,22%, em 2021, e de apenas 1,57%, em 2022, e era de 2% há quatro semanas antes - isso, 2%. Como V. Exa. explica essa baixa de expectativa de crescimento para o País em 2022? A outra questão essencial a que V. Exa. poderia lançar luz nesta audiência é o problema da volta da inflação, que, de acordo com o Focus, deve fechar em 8,45%, em 2021, e 4,12%, em 2022. Qual o seu diagnóstico sobre a aceleração da inflação e a atuação do Banco Central nesse controle? A política monetária precisa ser revista? E a última pergunta vou fazer para o Sr. José Pastore. Sr. José Pastore, como o senhor vê a dinâmica do mercado de trabalho? Quais seriam os principais impactos adversos da pandemia? O mercado de trabalho deve mudar no pós-pandemia? Quais seriam as maiores mudanças que podemos observar? No momento, temos muitas pessoas desempregadas; como estas poderiam fazer para conseguir se alocar no mercado de trabalho ao qual o senhor já fez referência? Cada um vai ter um tempo disponível de cinco minutos ou mais. O Sr. Meirelles, a quem eu fiz duas perguntas, terá mais um pouquinho de tempo. Então, sete minutos dariam pra cada um? (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães, é uma honra o senhor estar aqui. Muito obrigado, Professor Oriovisto. Vou passar a palavra para o senhor. O senhor pergunta, e vamos fazer um bloco de perguntas. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O Senador Styvenson me ouve? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeitamente.
11:36 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar. Por videoconferência.) - Eu quero primeiro cumprimentar o Dr. Henrique Meirelles, o Dr. Fernando Moutinho, o Dr. José Pastore. São economistas que eu acompanho há anos, e gosto muito de todas as suas posições. Eu quero colocar para todos assim: aqui no Senado nós temos hoje uma reforma do Imposto de Renda, que não sei se será votada este ano ou não - acredito que não -, nós temos também uma reforma maior dos tributos, que é a 110, que na verdade é original lá do Hauly, que começou a circular aqui no Senado, e não vejo nenhum empenho por parte do Ministério da Economia com relação a essa reforma tributária. Não é isso que eu acho que eles querem; querem mesmo é fazer fatiada. No fundo, acho que querem fazer mais um remendo, criar mais um imposto sobre lucros e dividendos, como já tentaram criar outros - houve várias outras tentativas, como a volta da CPMF, imposto sobre transações eletrônicas. Parece que a solução que o Ministério da Economia vê é sempre criar mais um imposto, e não fazer uma reforma tributária de fato. E eu não acredito em reforma tributária que não tenha o Ministério da Economia empenhado na sua aprovação. Iniciativas do Parlamento eu acho que jamais irão para frente. Até pela falta de expertise, pela falta de dados, pela falta de elementos, é muito difícil que um Parlamentar ou um grupo de Parlamentares possa fazer uma reforma que convença o Brasil como um todo. Eu acho que isso implica negociação com Estados, com Municípios, com o setor produtivo; é um tema bastante complexo. E, se não houver o empenho direto do Presidente, do Ministro da Economia, isso não vai sair do papel. Desde 1988 a gente tem tentado, tentado... Fernando Henrique tentou, Lula tentou; ninguém conseguiu fazer reforma tributária neste País. Fizeram remendos. Já fizemos 17 remendos de 1988 para cá. Então, esta é a minha pergunta para vocês. Acho difícil que a reforma tributária aconteça dado o não empenho do Governo numa reforma ampla. O que é que se pode fazer neste País cuja inflação - a gente mede pelo IPCA - está chegando à casa dos dois dígitos, sendo que a gente sabe que a inflação da comida, a inflação para as pessoas que ganham menos é muito maior? A inflação do feijão, do arroz, da carne, dos legumes; essa inflação é muito maior do que esses 9,6 ou 10 que estão aí. E nós vemos hoje um agravamento não só do desemprego como temos o agravamento da fome. As pessoas estão tendo que optar entre comprar gás ou comer: se compra o gás, não tem dinheiro para a comida; se compra comida, não tem como cozinhar, tem que cozinhar com lenha. Eu estou pegando um extremo, mas isso está acontecendo - é claro que não em toda a sociedade brasileira, mas em uma parte importante dela eu diria. O aumento da miséria é visível nas ruas. O ano que vem é um ano eleitoral. Não vejo perspectiva de sair uma reforma tributária e tenho muito medo de um certo populismo fiscal em função das eleições. Como é que vocês estão analisando isso para o próximo ano? O que é que o Governo poderia fazer, que não seja populismo fiscal e que possa melhorar um pouco? Não digo resolver porque, como o José Pastore já disse, "não existe uma bala de prata". Eu concordo, não há uma bala de prata, e vamos demorar muitos anos para recuperar essa economia, mas que medidas paliativas, pelo menos, esse Governo poderia tomar o ano que vem, nesse cenário de parte da população passando fome, nesse cenário de desemprego muito sério, nesse cenário de aumento da fome e de desemprego muito alto?
11:40 R	Não vejo nenhuma grande notícia com relação às famosas reformas. Por exemplo, não acredito que saia a reforma tributária. O que nós tivemos aí de coisa boa foi o marco regulatório do saneamento, algumas coisas boas aconteceram, mas a privatização dos Correios até agora também não caminhou. Aliás, saiu a privatização da Eletrobras, mas também não foi executada. O que vocês acham que de bom possa acontecer o ano que vem para melhorar, para mitigar um pouco a situação que eu estou descrevendo? Essa é a pergunta. As coisas boas para o ano que vem, quais seriam elas? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito, Senador Oriovisto. Obrigado pela participação do senhor. E obrigado, Senador Esperidião, também. Vou passar a palavra para o ex-Ministro Meirelles, para ele iniciar as respostas sobre o comentário do Senador Esperidião. O senhor vai ter um tempo de dez minutos, já que foram muitos comentários, para ficar bem à vontade, está bem? (Pausa.) Ele abriu o microfone? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Está o.k. Vou aguardar o momento de aceitar. Henrique Meirelles, o senhor me ouve? O senhor me ouve? Não? (Pausa.) Vou passar, então, para o próximo. Vou fazer o seguinte: eu passo para o Fernando Moutinho e o Sr. Felipe... Então um prazo... O senhor se sinta à vontade para falar por até dez minutos. Caso não utilize o tempo todo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Estão tentando entrar em contato aqui com o ex-Ministro Meirelles. Sr. Fernando Moutinho; em seguida, o Felipe Salto. O SR. FERNANDO MOUTINHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, obrigado, Presidente. Eu vou tentar responder aqui às questões formuladas, enfim, por todos os Senadores - quais seriam os principais riscos fiscais a curtíssimo prazo? - e à questão que o Felipe também levantou, dos precatórios, se pode desequilibrar a pequena equação fiscal. Eu acho que temos que lidar com isso para muito além de contabilmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO MOUTINHO - Desculpa. ...contabilmente, muito além do teto de gastos. Além disso, nós temos a questão da fragilidade da base tributária. O Senador Oriovisto apontou bem que a base está cada vez mais minguando, em função dessa aderência a atributos indiretos e tal. Então, essa reforma tributária acaba sendo, sim, no médio prazo, em algum horizonte de um pouco mais de um ano, absolutamente crucial para a gente não repetir eternamente essa situação crítica fiscal.
11:44 R	Melhorar a qualidade de gastos, alterações legislativas. O ponto, a curto prazo, é que só depende de alteração legislativa. Qual é a sugestão? De onde tirar e onde recolocar? Quer dizer, como é que a gente melhoraria? Repito, estou falando em curtíssimo prazo: 2022, 2023. A gente tem alocações hiperprivilegiadas: funding do BNDES, PIS/Pasep, que estão na Constituição; fundos de desenvolvimento regional, estão na Constituição; fundo eleitoral, que está na lei ordinária; Sistema S, financiamento cativo do Sistema S, que está na lei ordinária. Essas coisas dependem, sim, de mudança legislativa, mas só de mudança legislativa, porque o tributo está sendo cobrado e o fluxo financeiro está acontecendo. Então, existe um leque de mudanças legislativas, sim, que são necessárias para reorientar esses fluxos. O que se tem que fazer mais especificamente? De novo, a curtíssimo prazo, existem alguns processos de reconstrução. Foram levantados, por exemplo, aumentar o volume de coisas a curto prazo que geram impactos de emprego e são investimentos, aumentar o volume de usinas de geração energética no grid, preferencialmente eólica e solar e, mais, eventualmente, alguma térmica, porque senão um dos fatores vai ser a questão energética - um dos fatores da inflação é a dificuldade energética. Outra situação também apontada é a requalificação educacional e de trabalhadores, ou seja, há um espaço para eu começar a trabalhar na requalificação de trabalhadores. Outra situação que tem um impacto fiscal, um impacto macroeconômico gigantesco é manter essa rede de proteção social para essas famílias que não têm a possibilidade, a curto prazo, de recuperar o emprego produtivo, ou seja, situações em que - o Senador Oriovisto aponta muito bem - é necessário, de uma certa forma, a liderança do Executivo, na medida em que o Executivo tenha o conjunto de informações necessárias para formular esses planos de emergência em cada momento. Nesse sentido, o Legislativo pode cobrar do Executivo esse desenho específico da política. De onde a gente pode tirar? Olha, eu apontaria que, desses 104 bilhões que nós temos aqui, entre emendas parlamentares, fundos constitucionais financiamentos, PIS/Pasep, enfim, fundos do BNDES, PIS/Pasep, fundo partidário, fundo eleitoral e financiamento do Sistema S, se eu fizer uma realocação de 30% disso, eu já tenho 30 bilhões para lidar com isso; se eu fizer uma realocação de 50% disso, eu tenho 50 bilhões para lidar com isso. Então, nesse sentido, é uma realocação parcial desse conjunto de despesas para, ainda que temporariamente, arcar com essas despesas emergenciais apontadas.
11:48 R	Em relação a emendas parlamentares, para tratar de um questionamento sobre o elemento, de fato - aí é um julgamento de mérito, mas não há dúvida -, gastar 7,2 bilhões com urbanismo... Urbanismo, se a gente for olhar, abrir todos esses empenhos, é: pavimentação urbana, construção de praças. Não é saneamento, porque saneamento está em saúde. Então, certamente existirão outros elementos de investimento em escala nacional que são diferentes desse urbanismo, ou transferências especiais, que são simplesmente o repasse de recursos para custeio e investimento livre por parte das Prefeituras. Então, de fato há uma pulverização, e a expressão correta - a expressão é do Felipe, é do Senador Amin - é que há uma gigantesca pulverização nesse processo de emendas individuais. Quer dizer, como é que nós poderíamos trabalhar nas emendas individuais? O que é prioridade, o que é a prioridade nacional, proposto pelo Executivo e decidido pelo Congresso. Proposto pelo Executivo é: a prioridade nacional é financiar energias térmicas, energias solares e eólicas para aumentar as fontes da matriz energética, é pagar o precatório, ou seja, um leque de prioridades nacionais, e as emendas se associariam a isso, ainda que eventualmente direcionando parte desses recursos nessas prioridades para as suas localidades. Então, esse me parece que, sim, é um questionamento que é crucial para ser feito. Eu cito um trator, porque virou uma coisa icônica, uma coisa meio caricata, mas, de fato, distribuir trator para Prefeitura - e são centenas, milhares de tratores que estão sendo distribuídos - não resolve nenhum dos problemas que o Professor Pastore levantou, que o Ministro Meirelles levantou. Ou seja, é uma realocação do que são as prioridades nacionais de gasto. Assim, o que competiria ao Legislativo fazer? Cobrar do Executivo: quais são, em cada setor - ciência e tecnologia, energia, transporte - os pontos cruciais? Há um elefante na sala aí que são as pressões que as Prefeituras vão enfrentar, brutais, para a renegociação de contratos de concessão e autorização de transportes coletivos urbanos, porque caiu a demanda na pandemia. Lógico que o universo das demandas feitas pelas empresas não é de todo devido, mas parte, talvez, seja devida. Então, é esse ponto e esse mecanismo que eu sugeriria, e é isso que eu acho que a gente, de certa forma, responde ao Senador Oriovisto, dizendo o que se pode fazer que não seja populismo fiscal: pressionar pela reforma tributária, nos moldes que foram levantados aqui por todos os palestrantes, mas isso não é uma coisa que se resolva a curtíssimo prazo, e fazer essa realocação em cima do que seja prioritário. E aí o Senador Amim pede que a gente aborde, concluindo, algumas questões. A inflação importada. Senador Amin, eu acho que talvez esses 11 trilhões da emissão de gastos norte-americano, enfim, ele é um gasto keynesiano: em parte ele é imposto ao restante do mundo e em parte ele apenas aumentou o volume da atividade econômica americana. Então, talvez seja uma lição para nós. Talvez nós possamos pegar não 11 trilhões, mas uma pequena parcela, e fazer coisas semelhantes a partir disso.
11:52 R	E aí eu concordo inteiramente, Senador Amin, que a gestão ambiental seja a frente por excelência da expansão de gasto, aquilo que vai trazer um novo valor agregado à agroindústria. É inevitável isso, que a nossa frente por excelência de investimento e transformação produtiva seja a gestão ambiental e a gestão do campo climático. Em relação à reindustrialização, é verdade, nós não vamos recompor todo o leque de industrialização autárquica que existiu no período desenvolvimentista, mas, em determinados clusters, em determinadas regiões, em determinados nichos, a gente pode e deve tentar fazer uma reconstrução, aproveitando que essa dependência global das cadeias de fornecimento, até por uma questão de logística, gargalo logístico, problema espontâneo, essa reindustrialização, essa universalização da Ásia como um fornecedor de produtos industriais está sendo requestionada. Então, há um espaço para um retorno, há uma menor dependência da produção industrial. Mas isso envolveria uma política industrial de médio prazo especificando ou apontando setores ou segmentos - não campeões nacionais individuais, mas setores ou segmentos - em que se pode impactar, em que se pode fazer um conjunto de investimentos que impactem em uma política industrial com resultados. Bom, obrigado, Presidente. Eu espero ter respondido aos questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Respondeu, sim. Respondeu. Eu só vou explicar, esclarecer o motivo da minha pergunta. Já ouvi, algumas vezes, o Ministro Paulo Guedes citar, dizer que o orçamento deveria ficar na mão do Congresso. O Congresso que deveria escolher, decidir para onde iria. O motivo da pergunta foi esse. Parece que o Congresso não está sabendo escolher a coisa certa, está escolhendo a coisa em benefício dele próprio, do Parlamentar. Não que uma praça não seja importante, não que um trator não tenha sua importância, mas nesse momento de reconstrução, parece que a importância não é tão relevante assim. Então, eu fiz essa pergunta porque justamente eu ouvi isso, pelo menos umas duas ou três vezes, nesta Comissão, sobre quem deveria dizer para onde vai, pelo fato de o Parlamentar conhecer suas demandas. O Parlamentar também sabe onde é que ganha voto: ganha numa praça, num pórtico, ganha num trator. Entendeu? Ele não ganha em gerar justamente o que não é visto naquela ocasião e naquele momento, não. Ele não ganha, não. Ele não ganha muito em educação, não é? Então, ele não ganha dessa forma. Sr. Felipe, eu peço um pouquinho de paciência. Vou passar a palavra agora para o Meirelles, para que ele possa responder as colocações do Senador Esperidião Amin, Senador Oriovisto e as minhas também. Dez minutos, Ministro. O SR. HENRIQUE MEIRELLES (Para expor. Por videoconferência.) - Pois não. Muito obrigado. Resolvemos agora a questão técnica aí, mas tudo bem. Em primeiro lugar, há uma pergunta que foi feita, dimensionada por mais de um Senador, que é a questão da inflação importada.
11:56 R	O Brasil tem uma característica diferente de muitos países porque nós somos um grande exportador de commodities agrícolas, que impactam o preço de alimentos, o preço de combustível etc. Tudo bem. O fato é que normalmente, na maior parte das vezes, quando existe um aumento da demanda mundial - como está acontecendo agora, não só pelos altos programas de impulsionamento da economia e de gastos públicos do Governo americano, mas também por todo programa de combate à pandemia de impulso em outros países -, o fato é que de qualquer maneira a economia teve uma retomada este ano muito forte, isso leva a um aumento da demanda por commodities, alimentos, grãos em geral, carne, minerais etc. no mundo todo. Então, isso faz com que haja um aumento dos preços, alguns deles que atingem diretamente a população, como é o caso de alimentos, outros atingem de uma forma indireta, como é o caso do aumento de recursos de produtos importados etc., que pode atingir através principalmente da indústria, através dos componentes ou mesmo a energia. Agora, historicamente, o que na maior parte das vezes tem acontecido, como o Brasil é um grande exportador de commodities, quando sobe o preço das commodities, sobe o preço dos alimentos em dólar, por exemplo, e de outros produtos, mas normalmente o real aprecia, isto é, o dólar cai. Isso aconteceu, por exemplo, durante o período em que eu estava no Banco Central, por exemplo, quando o dólar começou lá a 3,40, chegou a quase 4 naquela época - o que seria o equivalente a mais de 7 hoje - e foi caindo gradualmente à medida que as exportações foram aumentando e houve um ciclo positivo de commodities também, etc., etc. Então, uma coisa compensa a outra ou até mais do que isso. O problema é que desta vez o dólar não caiu, apesar desta melhora do preço das commodities. E a queda, portanto, do dólar seria esperada, porque entra um volume muito maior de dólar no País. No entanto, o dólar continua elevado. Esta é a situação particular do Brasil: o dólar continua elevado e, continuando elevado o dólar, com o aumento desses preços em dólar, isso não foi compensado, nós tivemos uma das razões importantes aqui pelas quais essa inflação seria importada pelo Brasil. A pergunta é: por que não caiu o dólar, apesar do aumento do saldo comercial, do influxo de dólar etc.? Por todas essas razões que já foram discutidas aqui, seja a incerteza fiscal, seja toda uma discussão aí sobre alocações que está sendo colocada, incerteza sobre precatórios, sobre uma série de coisas. Não podemos explicar, mas não adianta ficar discutindo isso. O fato é que, por incertezas diversas, o dólar não cai como cairia normalmente com o aumento do preço de commodities. E, como já aconteceu várias vezes no passado, em consequência, nós temos o impacto da inflação do Brasil, isto é, essa inflação de commodities internacional em virtude do aumento do consumo internacional de minerais, de alimentos etc.
12:00 R	Tudo isso se transforma, em última análise, em inflação no Brasil. O que nós temos que fazer? Além de procurar dar uma direção fiscal clara, de maneira que se possa baixar esse nível de incerteza e eventualmente estabilizar mais o caso do câmbio, o Banco Central tem que tomar as providências, como está tomando, realmente no sentido de controlar a inflação. Ele não pode deixar a inflação sair de controle. Se fizer isso, certamente o problema será maior no futuro, mesmo com ganhos de curto prazo. Em relação à questão do saneamento que foi mencionada também pelo Senador Esperidião, eu acho que se tem que garantir, sim, o saneamento básico etc., principalmente a alocação de recursos públicos onde for necessário, mas, por outro lado, existe muito recurso disponível no mundo hoje. Por tudo isso, por todo esse quadro de alta disponibilidade de recursos no mundo, existe, sim, disponibilidade de recursos para investimento em saneamento. Então, não justifica no Governo a disputa por recurso público escasso, como estamos aqui discutindo - já foi mencionado várias vezes que se tem que priorizar alocação de recursos e precisa alocar recursos em tal área para poder crescer. Então, nós temos que tirar recursos de áreas onde esses investimentos podem ser substituídos por investimentos do setor privado. Então, existem oportunidades enormes realmente de investimentos em saneamento com recursos privados, independentemente da manutenção necessária de investimento público em saneamento em áreas de menor poder positivo etc., etc., etc. Então, isto é o fundamental, nós temos que somar esforços. Não adianta: "Eu não quero isso, vou fazer tudo aquilo" ou "Não, só quero aquilo, não vou fazer nada". Eu acho que nós temos que somar esforços para haver investimento público onde é necessário e investimento privado onde é possível. Em relação ao teto de gastos, eu respeito as opiniões, isso é um tema já suficientemente discutido, não caberá aqui nós resolvemos a questão do teto de gasto mais uma vez, já que é um assunto já debatido e votado pelo Congresso na emenda constitucional, por três quintos no Senado e três quintos na Câmara. Mas apenas para mencionar, responde também a outros pontos, que há mais de dez anos, há 25 anos, na realidade, de 1991 até 2016, nós tivemos aí um crescimento constante das despesas públicas no Brasil, que dobraram com o percentual do PIB, de 10% para 20%, em 2016, e principalmente uma aceleração nos últimos anos, até 2016, de 2011 até 2016. Nós tivemos, com isso, um aumento do risco - que foi mencionado, inclusive, pelo Felipe -, um aumento da taxa de juros, um aumento da insegurança, uma queda dos investimentos, os investimentos caíram sistematicamente - não só investimento público, estou falando em investimento de todo o País, privado e público - de 2011 até 2016, fortemente.
12:04 R	E tudo isso levou, em 2015 e 2016, à maior recessão da história do Brasil. Na recessão que houve entre junho de 2015 e maio de 2016, naqueles 12 meses, o PIB do Brasil caiu 5,2%, o que foi uma queda maior do que essa queda que houve na pandemia aqui, no ano de 2020, no Brasil. E em tempo de paz, não existia guerra, não existia pandemia, não existia nada, foi simplesmente um problema fiscal. Então, nós precisamos tomar cuidado, por mais que seja tentador, de voltar a não priorizar os investimentos fiscais etc., e não cortar investimentos desnecessários - ou o gasto, não investimentos, gastos desnecessários - onde isso não precisar ser feito. Nós temos, portanto, que definir prioridades. O teto, em 2016, quando aplicado, fez com que o Brasil, ao invés de estar caindo em queda livre, passasse a crescer. O que nós temos que fazer agora é aumentar essas taxas de crescimento. Em relação à questão dos primeiros meses da pandemia, eu acho que o auxílio emergencial foi importante, cumpriu seu papel, a queda da taxa Selic também. Em função disso, a queda do PIB brasileiro, que estava prevista entre 7% e 8%, acabou situando-se ainda em 4,1%, uma queda um pouquinho superior à média mundial, mas mais ou menos em linha com o que foi acontecendo. O nosso problema é para frente, é como crescer, principalmente a partir de 2022. E aí vem a questão da explicação do baixo crescimento esperado para 2022, que é a outra pergunta. É exatamente, primeiro, essa incerteza fiscal. Nós podemos discordar disso, das empresas, dos investidores, do mercado, de todo mundo, fazer um discurso aqui, mas não vai resolver. Essas incertezas fiscais etc., isso leva a uma diminuição dos investimentos. Por quê? Porque qualquer um, desde a pessoa que investe numa pequena padaria numa cidade do interior até o grande investimento de uma siderúrgica, de uma celulose, da indústria automobilística, está prevendo, está tentando projetar qual é o retorno, qual é a venda nos próximos anos, e para isso a previsibilidade é importante e a segurança de que vai haver aquele retorno também é fundamental, e isso é uma das coisas que faz esse crescimento baixo do Brasil. Outra coisa: o custo de produzir no Brasil é muito elevado. Existem estudos do Banco Mundial sobre isso, que inclusive mostram... Nós fizemos um convênio com o Banco Mundial em 2016, eles vieram ao Brasil e nos ajudaram com isso; um grupo de trabalho grande do Ministério da Fazenda e do Banco Mundial trabalhou junto. Nós temos aí um custo de produção elevado do Brasil. É possível resolver isso? É. Agora, não vamos resolver isso da seguinte maneira: "Reforma tributária é importante, é um dos maiores problemas do custo Brasil, a complexidade tributária no Brasil é um problema. É, mas isso aí não tem jeito, não vamos resolver". Se for assim, então, nós temos um problema, porque nós temos que fazer a reforma tributária ampla para resolver esse problema. A reforma do Imposto de Renda é uma coisa específica que está sendo discutida, mas não é isso, é essa reforma tributária ampla. Existe projeto no Congresso, existe a PEC 110, a PEC 45, o processamento de um relatório aí, que já está praticamente pronto, etc., do Senador Roberto Rocha, mas existe, portanto, uma discussão muito relevante e que precisa certamente ser enfrentada. Mas não é só ela: nós temos todas as questões referentes à produtividade, investimento em infraestrutura etc.
12:08 R	Então, basicamente, é isso. Meu tempo está terminando, mas acho que, com isso, eu respondi às perguntas mais importantes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Muito obrigado, Professor. Eu vou dar dois minutos... Corrigiu? (Pausa.) Pronto. Vou dar dois minutos ao Senador Espiridião Amin, que pediu a palavra. Senador, V. Exa. está com a palavra - para dar conclusão aos outros explanadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Bom, eu acho que a reunião foi proveitosa, Presidente, e eu quero cumprimentá-lo. Apenas gostaria de replicar o que o Ministro Henrique Meirelles comentou sobre teto de gastos. Eu fiz menção específica à questão de investimentos. Em momento algum eu falei em despesas de custeio, gastos que S. Exa. verberou nesse período que ele mencionou, de 1991 a 2016. E nós aprendemos isso de novo agora, na pandemia. Quer dizer, toda a camada de gordura - ou seja, gastos permanentes que você coloca em cima do organismo público, seja ele prefeitura, Estado ou União - não se desmancha mais. Então, não é para isso que eu estou falando. Eu estou falando para investimentos de verdade e de qualidade. Finalmente, queria fazer um pequeno reparo a essa execração das emendas parlamentares. Quero dizer que, por emendas... Graças à Constituição - e eu fui Relator das duas emendas -, 50% das emendas são para saúde, mestres. Vocês se esqueceram disso. Cinquenta por cento das emendas parlamentares individuais obrigatoriamente se destinam à saúde. Isso foi preservado e até sobrelevado durante a pandemia - e muito necessário, não preciso dizer. E, finalmente, eu espero que o Salto se dedique a analisar também a qualidade dos gastos dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios. Eles passaram ao largo desta CPI, mas pelo menos os recursos federais transferidos republicanamente, mas com muita generosidade, pelo Governo e pelo Congresso carecem de uma avaliação de qualidade. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Com a palavra agora, na sequência, Felipe Salto. Sr. Felipe com a palavra. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Eu anotei aqui as perguntas do Senador Espiridião Amin, do senhor mesmo, Presidente, Senador Styvenson, e do Senador Oriovisto Guimarães. Bem, primeiro, a respeito do chamado RP9, que é um classificador orçamentário que determina as emendas de Relator Geral ao orçamento. Eu estou de pleno acordo, Senador Esperidião, nós temos que separar o joio do trigo, porque as emendas individuais estão muito bem regulamentadas na Constituição, inclusive com as mudanças recentes das emendas aprovadas e promulgadas para esse tratamento. Metade vai para saúde; 1,2% da RCL é o volume fixado máximo anualmente. Então, o problema não está aí. Aí é a forma como os Parlamentares têm legitimamente de atuar nessa matéria de emendas ao orçamento, cuja despesa é fixada - esse é o verbo utilizado pela Constituição - pelo Poder Executivo a partir de estimativas de receita.
12:12 R	Eu acho que nós temos muito a aprimorar no campo das estimativas da receita. Hoje elas não são feitas de maneira autônoma, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos e em outros países. Poderia haver um comitê formado por técnicos do Legislativo, membros da academia, membros do próprio Governo, etc., para estimar essas receitas de uma maneira independente. Agora, o chamado RP9 são as emendas que no passado serviam apenas para ajustes técnicos do orçamento, correção de erros; e, de 2019 para cá, se transformaram numa espécie de mecanismo para aumentar as despesas públicas. E esse RP9 carece de transparência; as emendas em sua maioria são não identificadas; elas abarcam uma série de demandas não apenas do Relator, mas até do próprio Executivo. Neste ano de 2021, são 18,5 bilhões, mais da metade do orçamento anual do Bolsa Família, reservados para essas emendas de Relator Geral, que certamente precisarão mudar. Para o ano que vem, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, não há espaço para essas emendas de Relator Geral, e essa é uma das razões pelas quais se pretende mudar o regramento dos precatórios, não pagar uma despesa obrigatória, para abrir espaço para esse tipo de despesa num ano eleitoral. Essa que é a verdade, e é uma coisa importante de se discutir, porque há solução técnica. Respondo agora à pergunta do Senador Styvenson sobre o que fazer no curto prazo: há, sim, o que fazer. Para o ano que vem, nós podemos cortar a despesa discricionária que está prevista, que inclui o custeio, que inclui também investimentos e outras despesas. Elas estão previstas em 114,8 bilhões no orçamento do ano que vem, mas poderiam ficar em 104 bilhões sem prejuízo das políticas públicas essenciais, sem levar àquilo que se convencionou chamar de shutdown, paralisação da máquina pública. E, com esse corte mais a contabilização dos precatórios do Fundef, aquele fundo da educação dos anos 90 que, desde a Emenda 95, a chamada regra do teto, não faz parte do teto de gasto, seria possível dar o reajuste para o programa social Bolsa Família/Auxílio Brasil, pagar integralmente os 89,1 bilhões de precatórios, mas sem espaço para emendas de Relator Geral. A questão do Fundef abriria um espaço de 16,2 bilhões e não de 48,6 bilhões, como a medida de postergar o excedente dos precatórios para 2023, ou ainda de parcelar esses precatórios - o efeito seria de 39,2, PEC 23 apresentada pelo Governo -, ou ainda a retirada do teto retroativamente, que é uma outra proposta que vem circulando e ganhando força e também seria um golpe no coração do teto de gastos num momento em que as contas públicas estão realmente fragilizadas.
12:16 R	A respeito da reforma do Imposto de Renda, que é uma questão também do Senador Oriovisto: a meu ver, o texto que saiu da Câmara tem muitos problemas. A Nota Técnica nº 49 da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) mostra que o custo líquido dessa proposta, na forma como saiu da Câmara, pode ser bastante elevado, porque as medidas de mudança da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, redução do IRPJ, redução da CSLL, de maneira conjunta, agregada, correspondem a um custo superior àquele ganho que derivaria da reinstituição do tributo sobre lucros e dividendos, algo como 30 bilhões. Então, é preciso ter presente que esse projeto não é o ideal do ponto de vista fiscal; pode produzir um custo adicional, um peso adicional para a tarefa de reequilibrar as contas públicas nos próximos anos; e não simplifica o sistema, cria uma tributação de lucros dividendos com várias exceções. Vejam os senhores que empresas que faturam até 4,8 milhões, mesmo não estando no Simples Nacional, ficarão isentas dos 15% de lucro de dividendos. Por que razão? E outra: a lógica disso vai levar a que os agentes econômicos se adaptem porque os agentes econômicos reagem a incentivos. Então, uma empresa que fature 10 milhões por ano vai se subdividir em duas empresas que faturem 4,8 a 5 milhões para poderem escapar da tributação de lucros e dividendos. A reforma tributária é importante, mas a pergunta que se deve fazer, como sempre diz o Secretário Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, é: reformar para quê? É para simplificar, para aumentar a carga tributária, para reduzir a carga, para aumentar a progressividade? Então, nós temos uma proposta, por exemplo, no caso da tributação indireta do ICMS, do IPI, do PIS, da Cofins e do ISS municipal, que é a PEC 45, muito bem desenhada, bem redigida, cujo relatório já havia sido apresentado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro na Câmara. Esse debate, de certa forma, foi suplantado antes de ser finalizado pela ideia de reformar o Imposto de Renda para recriar o tributo sobre lucros e dividendos e financiar o gasto social. Esse era o argumento, só que não vai sobrar recurso para financiar o gasto social, porque o Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, é liquidamente negativo ao Fisco, ao Erário. Falta aqui uma questão apenas, que é a questão da inflação, que o Ministro Meirelles já bem elucidou. Eu apenas acrescentaria que, além dessa importação da inflação, como bem colocou o Senador Espiridião e que deriva da questão das commodities, do aumento da demanda vis-à-vis a redução da oferta diante de todo esse contexto de pandemia, nós temos que ter presente que ela tem um componente doméstico também, porque essa inflação se espalhou para o setor de serviços. O Banco Central adotou uma política que ficou conhecida como forward guidance, e esse forward guidance não se provou correto, ele está correndo atrás agora do prejuízo, aumentando os juros para conseguir conter a inflação lá do ano que vem; a desse ano já foi. Nós vamos conviver com essa inflação alta até dezembro, provavelmente, ainda que comece a arrefecer provavelmente em novembro ou dezembro em razão de questões sazonais.
12:20 R	Agora, esse aumento todo de custo de juros não é apenas a mudança da meta Selic, mas o aumento do custo médio das novas emissões do Tesouro. A despesa com juros de agosto já é superior à de agosto do ano passado em 36%, o que demonstra o que nós vínhamos falando na IFI desde julho: que esse ganho de inflação alta, que ajuda as contas públicas tradicionalmente porque aumenta a receita e aumenta o PIB nominal derrubando a dívida/PIB, seria temporário. A resposta à inflação alta é o aumento do juro, o que acaba levando a essa dificuldade no âmbito da dívida pública. Sobre a melhora da qualidade do gasto e a reforma fiscal, que foram duas questões colocadas pelo Presidente Senador Styvenson, eu acho que há uma vasta literatura a respeito de dois institutos que se chamam spending reviews, as revisões periódicas do gasto público, e medium-term expenditure framework, que nós podemos traduzir como plano fiscal de médio prazo. O Brasil precisa ter um plano de voo de quatro a cinco anos que esteja ancorado em projeções fidedignas de receita, de PIB, inflação e juros, e isso precisa estar acoplado ao processo orçamentário. Então, sabendo qual vai ser o espaço fiscal dos próximos anos, nós podemos adotar as revisões periódicas do gasto público com base em avaliação técnica, econométrica, estatística, para dizer o seguinte: olha, este gasto aqui que ocupa 10% do orçamento não está gerando o resultado preconizado, então nós vamos cortá-lo; agora, esse outro aqui, esse gasto tributário, tem produzido determinado resultado em termos de emprego e renda, e aí se discute se ele deve ser mantido, ampliado ou reduzido. Nós estamos anos-luz atrás, distantes do estado da arte da literatura de orçamento, infelizmente. A despeito dos avanços institucionais que vêm ocorrendo no Brasil desde os anos 80 - como a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal; o fim da conta de movimento entre o Banco Central e o Banco do Brasil; a redução recente dos subsídios, que eram, de fato, exagerados e pouco transparentes; a adoção do teto de gastos, que sempre pode ser aprimorado, mas que, de fato, colaborou para que, entre outubro de 2016 e janeiro de 2021, nós tivéssemos a redução do custo médio da dívida -, a despeito de todos esses avanços, há ainda uma avenida de medidas que poderiam ser tomadas para melhorar a gestão fiscal e orçamentária em benefício de uma qualidade do gasto mais elevada, que produzisse, de fato, espaço para investimento em infraestrutura, que é o fundamental para se ter crescimento econômico de maneira sustentável. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Agradecemos. O último a falar é o Sr. Pastore. O senhor está me ouvindo? (Pausa.) Ele está online? O SR. JOSÉ PASTORE - Pois não. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. O SR. JOSÉ PASTORE (Para expor. Por videoconferência.) - Eu ouvi com muita atenção as exposições do Ministro Meirelles, do Fernando Moutinho e do Felipe Salto. Eu acho que eles deixaram bem claro que o Brasil tem nas mãos várias soluções técnicas. A comunidade acadêmica do Brasil e a literatura internacional já forneceram várias sugestões e várias propostas de soluções técnicas para os nossos problemas.
12:24 R	O Senador Oriovisto diz: "Mas como é que não se consegue aprovar a reforma tributária? Há tanto tempo foi tentada, em vários Governos". Isso vai acontecer também com a reforma administrativa, vai acontecer também com o projeto de concessões, de privatização, porque as soluções técnicas têm que passar por acordos políticos - que os senhores conhecem melhor do que eu -, e esses acordos políticos não têm sido realizados a contento para atender à necessidade da população em geral, na minha opinião. O Senador Oriovisto diz assim: "Bem, mas nós já estamos em um estágio aqui em que já chegamos à fome. Nós acumulamos fome com desigualdade". É uma verdade, isso está ocorrendo. Nós temos 50% da população economicamente ativa do Brasil sem condições de trabalhar e ganhar adequadamente. É muita coisa! São 50 milhões de pessoas! A fome realmente está se alastrando, e os problemas estão se agravando. A desigualdade é imensa neste País, e em grande parte devido a esse desacordo na área política, no meu modesto entender. O Ministro Meirelles falou: "O que o Brasil está mais precisando no momento é somar". Exatamente, somar diferenças, porque, quando cai na área política, o político naturalmente fala: "Eu não posso aprovar isso porque vai me prejudicar eleitoralmente". Para agradar um, desagrada outro. Então, como não se faz nada, desagrada a todos! É isso que está acontecendo neste País. Em 1872, perguntaram a Jean-Jacques Rousseau: "Como é que tem tanta desigualdade assim?". Ele falou: "Não sou capaz de responder, mas, se vocês quiserem saber como é que a desigualdade foi legitimada, eu sou capaz de responder: foi pela inércia dos legisladores". Foi pelos acordos dos legisladores que ela foi legitimada, ou seja, as leis servem para fazer justiça, mas servem também para fazer muita injustiça e criar desigualdades. Este País aqui está repleto de leis extrativistas. A lei extrativista é aquela que, para beneficiar um grupo, uma corporação, extrai recursos de todos, da maioria, daqueles que não têm - daqueles que não têm! Nós estamos chegando a um ponto em que a população já não está mais acreditando nas instituições. A pesquisa da Datafolha falou que aqueles que acreditam muito no Executivo são apenas 16%; aqueles que acreditam muito no Judiciário são 15% só; e aqueles que acreditam no Legislativo, que os senhores representam, 4%; e, nos partidos políticos, 3%. Isso já está se refletindo na mentalidade popular. Realmente, é preciso criar um ambiente para somar, como falou o Ministro Meirelles, porque haverá determinados momentos a que nós vamos chegar com essa crise tão grave, tão grave, em que ninguém vai conseguir sobreviver com as suas próprias forças; só se juntando com os outros, só se unindo com os demais. Foi assim que aconteceu o Pacto social de Moncloa no final da década de 70 lá na Espanha, ou seja, todos perceberam que estavam ficando sem chão e que não dava para preservar o seu privilégio, o seu direito, sem ceder para o outro. E o Brasil...
12:28 R	Ora, eu me lembro que em 1984 o Presidente Tancredo Neves queria falar em pacto social no Brasil porque ele achava que estava num momento em que todos estavam na iminência de perder e, com isso, perder também as coisas mais sagradas, como a própria democracia. Nunca se conseguiu, mas nós tivemos momentos aqui no Brasil que são alertas. Junho de 2013: por causa de uma tarifa de ônibus, o Brasil ficou em polvorosa em todas as cidades com aquela movimentação dos jovens que se alastrou, de uma maneira tão rápida, que não se pôde explicar na ocasião. Maio de 2018: sem nenhuma liderança, sem nenhuma organização, sem sindicato, sem nada, os caminhoneiros pararam este País, pararam o País. E cada vez mais param na base do WhatsApp. Essa ferramenta hoje pode trazer resultados muito rápidos em termos de opinião pública e de movimentação. Eu acho que está na hora de alguém - vocês do Congresso - falar: "vamos fazer uma união, vamos fazer uma concertação, uma congregação, vamos deixar de lado esses interesses e vamos realmente lutar por aquilo que a população precisa". Eu acho que o Brasil não tem problemas de sugestões técnicas, ele tem problemas de articulação política, de congregação política, de concertação política, de união de forças. Eu quero aproveitar esta oportunidade para dizer aquilo que eu penso como cidadão, nos meus 86 anos de ter vivido neste País que é tão maravilhoso e que tem tantas coisas boas, mas que nós estamos vendo que está indo por um caminho muito perigoso, de muita miséria, de muita desigualdade. Isso aqui põe em risco, novamente repito, o que há de mais sagrado, que é a nossa liberdade. Era isso que eu tinha a dizer, porque sugestões de curtíssimo prazo eu não tenho. Eu só diria o seguinte: olha, Congresso Nacional, parem de aprovar leis extrativistas! Aprovem leis inclusivas, que atendam a sociedade, porque de leis extrativistas nós estamos já repletos. Eu poderia aqui citar várias delas, mas os senhores sabem melhor do que eu quais são elas. Leis que atendem minorias, corporações, em detrimento daqueles que nada têm. Presidente, desculpe ter saído um pouco meu tema, mas eu estou vendo que, pelo encaminhamento das discussões aqui, as sugestões de ordem técnica foram muito bem colocadas pelo Henrique Meirelles, pelo Felipe Salto e pelo Fernando Moutinho. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Eu que agradeço, Sr. José Pastore. O senhor não saiu do tema não, pelo contrário, o senhor trouxe o tema de uma forma que a população enxerga: 4% realmente é muito baixo. Infelizmente esse número a gente precisa trabalhar para crescer, mas não é o que a gente está enxergando agora, como o senhor mesmo disse. Só sobre o que o Senador Esperidião Amin falou, sobre as emendas: não, não, eu não estou criminalizando, eu não estou criticando, pelo contrário, eu recebo também, mas eu estava falando justamente dessa RP 9, é disso que eu estava comentando, é desse tipo de orçamento, o qual alguns Parlamentares, os escolhidos Parlamentares, têm prioridade e indicação.
12:32 R	O senhor sabe do que eu estou falando. Não estou falando das emendas individuais, das impositivas que o senhor participou, as quais eu tenho também, são R$16 milhões individuais, R$16 milhões de bancada pelo meu Estado, Rio Grande do Norte, em que 50% é para saúde. Mas é uma pergunta, Sr. Pastore, que o senhor fez e a população faz, por isso que ela olha para o Congresso com essa visão. O que é feito, no caso do meu Estado, com R$88 milhões anuais para a saúde pública, apenas para a saúde pública? São as emendas individuais que tem cada Parlamentar do Rio Grande do Norte. Se eu somar 50% de cada um, ao todo, dão R$88 milhões para a saúde. É fila de espera, é hospital sucateado, é ambulância que não funciona, é médico sem receber. Se essas emendas servem para auxiliar o Executivo de forma eficiente, de forma transparente... Não foi delas que eu estava comentando, foi justamente desse orçamento sem muita transparência, como foi dito pelo Sr. Felipe, de cujas indicações alguns participam. Eu comentei isso. Eu preciso agradecer, mais uma vez, ao Sr. José Pastore, Henrique Meirelles, Fernando Moutinho e o Felipe Scudeler Salto por esta manhã e agradecer à população que assistiu até aqui. Antes de encerrar, eu preciso deixar registrado que o requerimento, que já foi aprovado, que visa a realização de uma diligência externa na sede do Instituto Butantan e Fiocruz, que já foram informados, será realizada no dia 18/10, pelo Relator Wellington Fagundes, para conhecer as instalações, a fabricação, os protocolos de acondicionamento, corpo técnico, logística e distribuição. Então, quero dizer ao Senador Wellington que já foi marcada a data e que já estão informados a Fiocruz e o Butantan, para que ele faça essa visita. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos os convidados e, para a próxima reunião, que será realizada no dia 25, eu só peço a presença dos Senadores que fazem parte desta Comissão temporária do covid, porque, nesta data, será lido o relatório final desta Comissão, então gente precisa de um quórum mínimo. Declaro encerrada a presente reunião. Um abraço a todos! (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/10/2021 - 44ª - Comissão Temporária COVID-19