08/10/2021 - 2ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS. Fala da Presidência.) - Olá, meus amigos e minhas amigas. É muito importante esta audiência pública.
Eu vou falar um pouco, na minha introdução, organizada pela Comissão Mista de refugiados e migrantes e a Comissão de Direitos Humanos.
Antes de iniciar a reunião, solicito que a secretária habilite a interpretação simultânea. Haverá a tradução para o português dos discursos realizados em espanhol e vice-versa. Para selecionar o canal nos controles da reunião, clique no botão "interpretação", que tem o símbolo de um globo, e selecione o de sua preferência: português ou espanhol. Para ouvir somente a tradução, selecionar, em seguida, "silenciar áudio original", "mute original audio".
Havendo número regimental, conforme o Regimento, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a crise migratória internacional. Irão participar da nossa audiência, de forma totalmente remota, os seguintes convidados: Jan Jarab, Representante Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a América do Sul; Federico Martínez, Representante Adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil; Ezequiel Texidó, Oficial Regional de Políticas e Articulação do Escritório Regional para a América do Sul da Organização Internacional para as Migrações; João Freitas de Castro Chaves, Defensor Público Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho Nacional para Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União; André de Carvalho Ramos, Procurador da República e Coordenador Nacional do Grupo de Trabalho "Migração e Refúgio" da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; e Angela Facundo, Professora do Departamento de Antropologia e do PPGAS da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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Em atenção à situação na qual, infelizmente, ainda nos encontramos, em relação à pandemia - ainda um esclarecimento - da covid-19, esta reunião, repito, ocorre de modo exclusivamente remoto, por meio do sistema de videoconferências adotado pelo Senado Federal.
Na ordem já anunciada, chamarei cada um dos convidados para suas considerações iniciais de dez minutos. De modo a facilitar a interpretação simultânea entre os idiomas e, consequentemente, o entendimento de todos, sugiro que as exposições sejam realizadas naturalmente e em ritmo moderado, não sendo, assim, necessário aguardar a tradução.
Vejo aqui já a nossa querida e sempre presente Senadora Zenaide Maia - minha querida Senadora, seja bem-vinda!
Ao final, aqueles que desejarem fazer uso da palavra devem solicitar sua inscrição por meio da função "levantar a mão" no aplicativo ou registrando o seu pedido no bate-papo da ferramenta - a Senadora Zenaide Maia conhece bem.
Como aqui eu discorri, eu vou agora fazer o que eu sempre faço nas audiências públicas, uma fala inicial da Presidência.
Bom dia a todos e a todas.
A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados do Senado e da Câmara dos Deputados em conjunto com a Comissão dos Direitos Humanos do Senado realizam esta audiência pública para tratar da crise migratória internacional.
Alguns pontos que serão tratados: situação do Haiti - claro, de livre escolha dos convidados -; a questão dos imigrantes, principalmente ali na fronteira do México com os Estados Unidos, que o mundo todo está acompanhando - é claro que nos surpreendeu, assustou, quando vimos uns caubóis, bem dizer, uns militares, a forma como estavam tratando os refugiados -; vamos tratar também, com toda a boa vontade dos convidados, da migração dos venezuelanos no Brasil; impactos do conflito no Afeganistão; entre outros.
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Agora um esclarecimento mais importante para todos que estão nos assistindo.
Eu sou o Senador Paulo Paim e presido, neste momento, a CMMIR. A Deputada Bruna Furlan é a Vice-Presidente - foi Presidente até um ano e meio atrás. O Deputado Túlio Gadêlha é um Deputado muito atuante. E temos que trocar: um ano o Relator vem do Senado, no outro o Relator é da Câmara. Então, agora, compete à Câmara, e foi indicado, por unanimidade, o grande Deputado Túlio Gadêlha para ser o Relator.
Quero também destacar que o Presidente da CDH é o Senador Humberto Costa, sendo Vice-Presidente o Senador Fabiano Contarato.
Então, já falei aqui, explicando, que a Vice é a Deputada Bruna Fulan, desta Comissão, e o Senador Contarato é o Vice da Comissão de Direitos Humanos, da qual o Senador Humberto Costa é o Presidente.
Agradeço de pronto, desde já, a presença de todos os nossos convidados, que já citei um por um, lendo, inclusive, o pequeno histórico.
Inicio a minha fala, rapidamente, fazendo uma alusão à ópera rock The Wall, do grupo Pink Floyd, que trata do abandono e do isolamento simbolizado por um grande muro metafórico.
Essa simbologia, a que eu aqui me socorro, trata da ausência, da separação, da opressão, das tormentas, dos traumas, das angústias, do sonho calado e do exílio forçado. De um cenário individual chega-se a inquietudes coletivas, a um mar de gente que é exposto a caminhos desconhecidos sem saber o que há pela frente. Querem só viver, respirar, ter o sol no rosto, juntar as mãos em concha e saciar a sede com água, cantar junto aos pássaros cantantes. Isso é um direito universal.
As nações constroem muros, e isso não é de hoje. É uma realidade que temos que enfrentar. O nosso compromisso é fazer com que o verbo se torne presente. Onde houver refugiados e migrantes há de se ter a essência da solidariedade e da fraternidade, no respeito às diversidades e às diferenças, na compreensão das culturas.
Socorro-me mais uma vez. Eduardo Galeano assim nos legou:
Desde sempre, as borboletas, as andorinhas e os flamingos voam fugindo do frio [...] [milhares de léguas], e nadam as baleias [...] [à procura] de outro mar [...].
[Por outro lado] não são livres os caminhos do êxodo humano.
[...] marcham os [...] [refugiados e os imigrantes] da vida impossível.
Há, de fato, uma crise migratória internacional, e é por isso que estamos aqui. Temos que entender essa situação, as causas, os problemas, o que está sendo feito e o que nós podemos fazer. Há guerras, conflitos armados e conflitos políticos e ideológicos, perseguições, organizações criminosas, fome, miséria, desemprego, instabilidade econômica, problemas climáticos, pandemia - só no Brasil estamos com 600 mil mortes -, há violação dos direitos humanos, há violência contra mulheres, crianças e idosos, há estupros, assassinatos, tortura. Tudo, tudo é muito grave!
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Por isso, mais uma vez, agradeço a presença de todos vocês.
Conforme relatório da Acnur, de 18 de junho de 2021, com dados de 2020, são 80,2 milhões de refugiados. Repito, 80,2 milhões de refugiados, o maior número de que se tem registro. Em 2020, o Brasil concedeu, em número de asilos e refugiados, 26,8 mil, um aumento de 21% em relação ao ano de 2019. Todos os países têm que estar sempre de braços abertos para receber a população mundial. O México concedeu asilo para 22,5 mil, e a Holanda, para 12,5 mil. O acolhimento é um dos maiores dons da humanidade. Não podemos perdê-lo.
Finalizo dizendo o seguinte: os problemas estão aí e são muitos, os desafios são enormes, mas a nossa resistência há de ser maior ainda. Grandes nomes da humanidade disseram que o dever é uma tristeza, ao passo em que o amor é uma espontaneidade. O que fazemos por amor sempre se consuma além do bem e do mal. Outros afirmam que o amor é o próprio bem. Acredito que somos movidos pelo amor, somos essencialmente amor, corpo, alma e espírito. Somos o todo da humanidade, somos o universo em si mesmo. Não há nada mais sagrado que a vida.
Nesta introdução, com um pouquinho de emoção, natural das nossas atividades - minha, de todos vocês e de muita gente que está nos ouvindo -, eu quero, então, agora, dizer que este evento será interativo. Os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado, 0800-612211, e pelo portal e-Cidadania.
Agora, nós vamos, de imediato, conforme eu anunciava, à fala dos nossos convidados.
Como eu anunciei, eu espero que esteja já na tela. Se por ventura ele não estiver, eu o chamarei num outro momento, porque ele é o Relator. Eu pergunto se está já à nossa disposição o Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.)
O Deputado Túlio Gadêlha já se encontra? (Pausa.)
Como o Relator não se encontra, então, conforme eu havia anunciado, agora eu vou à palestra dos convidados. Cada um terá dez minutos.
Em seguida, falarão os Senadores. Já se encontram presentes, quero destacar, com muito carinho, a Senadora Zenaide Maia e o Senador Mecias de Jesus, sempre presentes nas Comissões que tratam das grandes causas da humanidade.
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Então, vamos lá!
Vamos, de imediato, passar para o Sr. Jan Jarab, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. O seu tempo é de dez minutos.
Só para orientarmos os próximos: em seguida, Federico Martínez, Stéphane Rostiaux, Professora Angela Facundo, André de Carvalho Ramos e João Freitas de Castro Chaves. Estes serão os nossos convidados, na sequência. E, quando eu for chamando, eu leio a representação.
Por favor, Sr. Jan Jarab, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh).
O SR. JAN JARAB - Estimado Senador Paim, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, bom dia a todas e todos.
Escuta-me bem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Sim, perfeito, doutor.
O SR. JAN JARAB (Para expor.) - É, para mim, uma grande honra, um prazer participar nesta audiência pública representando o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, escritório que cobre sete países, incluindo o Brasil. Não temos um escritório do país no Brasil, mas trabalhamos através da assessoria nacional dos direitos humanos na equipe do Sistema de Nações Unidas no Brasil.
Nos últimos anos nosso escritório desenvolveu uma cooperação sem precedentes com este honorável Congresso, especialmente com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, com a qual estamos conduzindo uma série de audiências públicas sobre várias questões de direitos humanos identificadas nas recomendações da revisão periódica universal. A audiência sobre direitos dos migrantes está prevista para o dia 5 de novembro.
Sou muito grato pelo convite ao nosso escritório para participar desta audiência pública sobre a crise migratória para compartilhar o nosso ponto de vista e para, também, ouvi-los e aprender mais sobre os desafios que o Brasil está enfrentando neste assunto.
Permitam-me, por favor, começar com uma observação fundamental: as pessoas migrantes têm direitos humanos. A maioria dos direitos são garantidos no mesmo nível em que os dos cidadãos do país. Somente em alguns direitos políticos pode ser exigido que a pessoa tenha a nacionalidade do país ou em direitos econômicos, sociais e culturais. Embora todos gozem de sua proteção, os direitos dos migrantes em situação regular podem ser protegidos em um nível superior ao dos migrantes em situação irregular, mas o principal é que todos têm direitos humanos.
O Sistema das Nações Unidas aborda a questão da migração e os direitos das pessoas migrantes de diferentes perspectivas. Uma contribuição recente foi o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, cuja implementação é liderada em âmbito global por nossos colegas da Organização Internacional para as Migrações; um pacto que não é um tratado vinculante, não é um documento de direitos humanos, mas, sim, visa reduzir os riscos e vulnerabilidades enfrentados pelas pessoas migrantes em diferentes estágios da migração, respeitando, protegendo e cumprindo os seus direitos humanos e fornecendo-lhes cuidado e assistência.
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Nesse contexto, é lamentável que o Brasil tenha se retirado desse pacto em janeiro de 2019. Além disso, o Brasil é um dos poucos países da América Latina que ainda não ratificou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, que, aí sim, é um tratado vinculante de direitos humanos.
Entretanto, os direitos das pessoas migrantes são protegidos por todos os oito outros tratados de matérias de direitos humanos: as crianças migrantes pela Convenção sobre os Direitos da Criança, cujo comitê tem repetidamente enfatizado que a proteção proporcionada pela convenção tem precedência sobre seu status migratório; as mulheres migrantes, protegidas pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; todas as pessoas migrantes pela Convenção Contra a Tortura, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, etc. Em sua revisão dos relatórios dos Estados Partes, os órgãos do tratado estão dedicando crescente atenção à perspectiva dos direitos das pessoas migrantes como uma categoria particularmente vulnerável.
Também temos as relatorias especiais estabelecidas pelo Conselho de Direitos Humanos, o relatório especial sobre os direitos humanos dos migrantes, mas também outros mandatos que cada vez mais enfatizam que as pessoas migrantes, inclusive as pessoas migrantes em situação irregular, têm direitos humanos e que os Estados têm obrigações com elas.
Evidentemente, uma categoria que requer proteção particular é a das pessoas refugiadas. Disso vai falar o meu colega de Acnur.
No mundo atual, o termo "deslocamento forçado" e "migração forçada" são cada vez mais utilizados. Segundo o Acnur, existem hoje cerca de 80 milhões de pessoas deslocadas forçadamente no mundo. Não são apenas refugiados no sentido da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, mas também há milhões fugindo dos Estados falidos, desastres naturais e, cada vez mais, como mencionou o Senador Paim, também dos efeitos da mudança climática, da seca, da degradação do meio ambiente. Sete milhões delas estão nas Américas, e cerca de cinco milhões delas são pessoas venezuelanas. O segundo país da região de onde provém um grande número de imigrantes que podem ser considerados migrantes forçados é o Haiti, um país profundamente afetado por uma série de desastres naturais, pobreza extrema e instabilidade política.
Em sua Resolução 2/18, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que a migração venezuelana é uma migração forçada pelas violações dos direitos humanos, bem como pela grave crise alimentar e de saúde enfrentada pela Venezuela. A CIDH expressou sua preocupação com práticas como rejeições na fronteira, explosões coletivas, práticas discriminatórias contra as pessoas venezuelanas, exploração laboral das pessoas migrantes venezuelanas, mas também com o impacto dessa migração sobre os povos indígenas em algumas áreas de fronteira.
Para o nosso escritório regional, a situação da migração forçada venezuelana é motivo de especial preocupação. Exemplo disso são, por exemplo, as recentes mudanças na política do Chile e do Peru, dois países que antes receberam um grande número de migrantes venezuelanos. Entretanto, desde o início de 2021, ambos os países têm convocado as Forças Armadas para participar do controle das fronteiras, o que levou, especialmente no caso do Peru, a um grande número de rejeições na fronteira, não apenas de pessoas venezuelanas, na fronteira norte, com o Equador, mas também de pessoas haitianas e africanas na fronteira com o Brasil. No Chile, houve múltiplas explosões de aviões internos com migrantes, atos de violência institucional contra as pessoas migrantes.
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A situação humanitária continua a ser preocupante. A crise migratória está presente e não será resolvida só com políticas focadas em controle e segurança. Isso é demonstrando pelas experiências da Europa, da América Central, de outras regiões do mundo que passaram por crises migratórias antes da América do Sul. A lição aprendida é que fechar fronteiras e tentar impedir a entrada de pessoas migrantes têm apenas efeitos temporários e aumentam os riscos, pois fazem com que os migrantes se escondam, se tornem invisíveis, como mostra, por exemplo, a experiência mexicana, com os anos de expulsões expressas dos centro-americanos na fronteira sul do México. As pessoas desesperadas estão sendo empurradas para caminhos cada vez mais perigosos: enfrentam o risco de morrer em condições climáticas adversas, de serem abandonadas por traficantes, de se tornarem vítimas de tráfico de pessoas. Os milhares de cadáveres de migrantes ao redor do trem de mercadorias do México, conhecido como La Bestia, são uma triste testemunha de uma política que não cumpre nenhum desses objetivos, mas causa enorme sofrimento humano.
É preciso lembrar que praticamente todas as pessoas migrantes em situação irregular são pessoas que teriam preferido estar em uma situação regular, mas que não puderam fazê-lo. Há um enorme viés de classe nas políticas de migração focadas no controle: enquanto não são discriminadas ou marginalizadas socialmente as pessoas migrantes que têm recursos econômicos, relevância social midiática, as pessoas migrantes pobres são alvo das políticas de controle. A filósofa espanhola Adela Cortina fala de "aporofobia", uma rejeição dos pobres e desfavorecidos.
Finalmente, permitam-me mencionar a situação das pessoas migrantes no contexto da pandemia de covid. Em muitos países da região, as pessoas migrantes foram particularmente afetadas pelas medidas de saúde, pois muitas vezes trabalham no setor informal e, em grande parte, não tiveram acesso às medidas da mitigação econômica implementadas pelos governos. Isso forçou muitos deles a retornarem aos seus países de origem, mas, mesmo nesta situação, enfrentaram discriminação por parte das autoridades dos seus próprios países, novamente muitas vezes com abordagem baseada na classe.
Em conclusão, nosso escritório reitera seu apelo aos Estados para que formulem suas políticas de migração com a abordagem de direitos humanos, abordando as necessidades de proteção que vão além do Estatuto dos Refugiados, incluindo razões humanitárias, proteção de crianças, etc., para atender as necessidades humanitárias e, acima de tudo, para desenvolver políticas de migração regular e ordenada e até mesmo de regularização de pessoas que se encontram em situação irregular.
Agradeço sua atenção e reitero o compromisso do nosso escritório de continuar cooperando com as autoridades brasileiras, com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, assim como com as instituições autônomas e a sociedade civil para promover e proteger os direitos de todas as pessoas, inclusive das pessoas migrantes.
Muito obrigado por sua atenção.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Agradeço inclusive pela pontualidade. A pontualidade foi perfeita nos dez minutos. E a nossa contratada, que é a tradutora, tem um tempo ajustado - nós não vamos passar o tempo, não. Fique tranquila!
Eu queria que depois a assessoria colocasse o nome dela aí para eu registrá-lo aqui no nosso diálogo.
Já chegou aqui. A assessoria é rápida. Então, vou cumprimentar a tradutora Rosana.
Muito obrigado, Rosana, pela colaboração que está dando a esta nossa audiência tão importante.
Dr. Jan Jarab, Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) para a América do Sul, eu quero agradecer-lhe muito a exposição. Foi brilhante, fez um resumo do objetivo. Eu sei que na mesma linha outros também irão, mas cada um dando a sua visão. Então, muito, muito obrigado.
Nós teremos um outro momento, depois da rodada, em que eu farei algumas perguntas, e cada um responde como entender mais adequado.
Então, eu passo de imediato para o Dr. Federico Martínez, Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil.
O SR. FEDERICO MARTÍNEZ-MONGE (Para expor.) - Bom dia!
Gostaria de reconhecer e cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, e através dele reconhecer as Sras. e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas que nos acompanham, os outros palestrantes que também vão se referir à temática hoje e o público em geral.
Em nome do Alto Comissário para Refugiados, o Sr. Filippo Grandi, o Acnur gostaria de agradecer pelo convite para participar desta audiência pública e aproveitar para manifestar, em nome das Nações Unidas, gratidão às autoridades e ao povo do Brasil pela generosidade na acolhida dos refugiados...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - O microfone do Dr. Federico Martínez...
O microfone de V. Exa., Dr. Federico, não está aberto.
Estava bem antes. (Pausa.)
O SR. FEDERICO MARTÍNEZ-MONGE - Vocês podem me ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Pronto. Perfeito.
O SR. FEDERICO MARTÍNEZ-MONGE - Perfeito.
Eu estava cumprimentando, Sr. Presidente, a sua pessoa e, por seu intermédio, também as outras autoridades que nos acompanham e os palestrantes.
Estava mencionando que, como Acnur, gostaríamos de agradecer pelo convite para participar da audiência e também aproveitar para manifestar, em nome das Nações Unidas, gratidão ao povo e às autoridades do Brasil pela generosidade na acolhida de refugiados e solicitantes da condição de refugiados no Brasil.
Fornecer proteção às pessoas que fogem de perseguições, conflitos e violações de direitos humanos é uma das tradições mais antigas da humanidade, um valor compartilhado, incorporado em muitas tradições religiosas e culturais e que também faz parte do direito internacional.
O Acnur é o órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas, estabelecido faz 70 anos, para fornecer proteção a refugiados e, junto com os governos, buscar soluções para seus problemas. O pessoal da Acnur opera em 184 países em todo o mundo, e nosso escritório no Brasil está operando desde a década de 1980. E, neste ano, entrou em vigor o acordo de sede com o Brasil.
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Não podemos falar de refugiados sem falar sobre direitos humanos. O arcabouço jurídico estabelecido pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1967, derivam diretamente do direito de solicitar asilo, afirmado no Artigo 14 da Declaração Universal de Direitos Humanos e no Artigo 22, parágrafo 8, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O ponto de partida para a proteção internacional dos refugiados é precisamente a admissão das pessoas que fogem da perseguição e da violência no território onde podem pedir proteção e encontrar segurança. Portanto, é crucial que os Estados entendam e observem as obrigações de não devolução, a fim de estabelecer sistemas de entrada que respeitem essas obrigações.
Neste contexto, precisamos nos referir à pandemia da covid-19 e ao fato de que o número de pessoas fugindo de guerras, violência, perseguições, violações de direitos humanos nos últimos meses tem continuado a aumentar. Hoje há mais refugiados no mundo do que em qualquer momento desde o fim da Segunda Guerra Mundial. As causas de deslocamento contemporâneo tornaram-se cada vez mais complexas à medida que o conflito, a violência e os abusos de direitos humanos estão cada vez mais entrelaçados com animosidades étnicas, religiosas, pobreza aguda, fatores ambientais ligados a mudanças climáticas. Ao mesmo tempo, o sistema internacional de proteção de refugiados, o direito a pedir asilo, princípio da não devolução, está enfrentando desafios sem precedentes. O impacto das medidas para combater a covid, como, por exemplo, o fechamento das fronteiras e as restrições ao movimento, tornaram consideravelmente mais difícil para as pessoas que fogem da guerra e da perseguição chegarem a um lugar seguro. Embora os Estados possam estabelecer medidas que podem incluir testes de saúde ou medidas como quarentenas para as pessoas que buscam proteção internacional, tais medidas não podem resultar na negação de uma oportunidade efetiva de buscar proteção como refugiado ou resultar em devolução.
Desde o começo da pandemia, nosso Alto Comissário tem expressado que o rechaço indiscriminado de pessoas que cruzam as fronteiras, inclusive por motivos de saúde ou segurança pública, é incompatível com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e com as normas internacionais de direitos humanos. Portanto, nosso Alto Comissário tem feito um apelo a todos os Estados para: primeiro, suspender rapidamente as restrições sobre o sistema de proteção de refugiados relacionados com a saúde pública que hoje estão em vigor; segundo, restaurar o acesso total à proteção de refugiados para as pessoas cujas vidas dependem dele, em conformidade com as leis internacionais e as obrigações de direitos humanos, ao mesmo tempo que se garantisse a aplicação de medidas de saúde pública.
Com mais de 80 milhões de pessoas deslocadas forçosamente em todo o mundo, as imagens de pessoas presas em pontos de fronteira ou atravessando mares para chegar a outros países ainda acontecem regularmente. E, nos títulos dos jornais, os termos "refugiado" e "migrante" são frequentemente usados alternadamente na mídia e no discurso público, mas existe uma diferença entre os dois. E isso importa? A resposta é: sim, há uma diferença, e isso importa.
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Desde uma perspectiva de direitos humanos, os dois termos têm significado distinto, diferente, e confundi-los leva problemas para ambas as populações. Um refugiado é alguém que deixou o seu país de origem e não pode ou não deseja voltar devido a uma grave ameaça à sua vida ou liberdade. A definição legal internacional do termo "refugiado" está contida na Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados. Um migrante é mais bem compreendido como alguém que opta por se mudar não por causa de uma ameaça ao direito da liberdade ou à vida, mas para encontrar trabalho, para estudar, reunião familiar ou outras razões pessoais. Ao contrário dos refugiados, os migrantes não têm medo de perseguição ou danos graves nos seus países de origem. Os migrantes continuam a desfrutar da proteção dos seus próprios governos mesmo quando estão no exterior e podem voltar para casa.
É evidente que refugiados e migrantes têm os mesmos direitos humanos universais e liberdades fundamentais, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos em todo o momento, sem considerar nacionalidade, situação migratória ou documentação. Ao mesmo tempo, os países lidam com os migrantes de acordo com suas próprias leis e processos de migração. Os países lidam também com refugiados por meio de normas específicas de proteção aos refugiados, definidas na legislação nacional e no direito internacional. Os países têm responsabilidades específicas para com qualquer pessoa que solicita ser reconhecida como refugiado em seus territórios. O Acnur ajuda os países a lidar com as responsabilidades de auxílio e proteção de refugiados.
Eu gostaria agora de me referir à escala do deslocamento forçado em todo o mundo. No final de 2020, já foi mencionado que o Acnur estimou em 82,4 milhões o número de pessoas deslocadas forçosamente pela violência e pela perseguição - isso equivale à população inteira dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Esse número de pessoas inclui hoje 26,4 milhões de refugiados; 48 milhões de pessoas deslocadas internamente; 4,1 milhões de solicitantes da condição de refugiados; e quase 4 milhões de venezuelanos deslocados para o exterior.
É muito preocupante observar que, pelo nono ano consecutivo, há aumento constante e ininterrupto de deslocamento forçado globalmente. É importante indicar de onde provêm essas pessoas, os países de origem. Nesse sentido, cinco países respondem pelos 67% de todos os deslocamentos transfronteiriços no mundo: a Síria, com quase 7 milhões de pessoas fora da Síria; Venezuela é o segundo país com maior população deslocada no exterior; Afeganistão, com mais de 2,5 milhões; Sudão do Sul, com 2,2 milhões; e Myanmar, com mais de 1 milhão. A enorme maioria dos refugiados do mundo é hospedada por países vizinhos e países de baixa ou média renda. Essas pessoas se dirigem... Aqui vale a pena mencionar os principais países de acolhida: a Turquia, pelo sétimo ano consecutivo, acolheu a maior população de refugiados do mundo, 3,7 milhões; seguida pela Colômbia, com 1,7 milhão; Paquistão, Uganda e Alemanha, com mais de 1 milhão por país.
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Muito brevemente, não vou me referir à situação do Afeganistão, mas gostaria de agradecer e parabenizar o Brasil pelos esforços concretos, como, por exemplo, essa opção do visto humanitário, que vai permitir ou pode abrir a possibilidade de que pessoas que hoje continuam sofrendo uma situação humanitária muito grave muito visível sejam acolhidas no Brasil também.
Já foi mencionado que a situação de venezuelanos, pessoas refugiadas e migrantes da Venezuela, na América Latina é o maior fluxo histórico na região. Hoje mais de 5,4 milhões de venezuelanos estão vivendo no exterior. Estima-se que entre 260 mil e 270 mil venezuelanos estão no Brasil. Outras situações que necessitam de atenção dentro da América Latina está a situação de violência e instabilidade na América Central. Quase 600 mil pessoas de El Salvador, Guatemala e Honduras têm saído e estão deslocadas no exterior. A enorme maioria delas tem solicitado a condição de refugiado nos Estados Unidos, mas também em outros países, como México, Canadá e Costa Rica.
Vale a pena também nos referirmos à crise política e humanitária no Haiti. Para além de pessoas que hoje estão saindo do Haiti, também existe uma situação muito visível de pessoas que já tinham saído do Haiti faz vários anos, que moravam em países como Chile e Brasil, e que decidiram empreender uma rota para o norte. Assim temos visto que têm recebido muita visibilidade situações como essas nos Estados Unidos, México, Panamá, Colômbia, na qual milhares de pessoas estão com necessidade de assistência.
Eu gostaria de finalizar a minha intervenção fazendo uma breve referência ao papel dos Parlamentares, os Srs. e Sras. Deputadas e os Srs. e Sras. Senadoras, na proteção de refugiados. Os membros do Congresso, Câmara e Senado, desempenham um papel crucial para garantir a proteção de refugiados através de medidas como as seguintes: adesão a tratados internacionais, como a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, que já aconteceu no Brasil; a adoção de uma normativa nacional, uma legislação nacional para a proteção de refugiados, que no caso do Brasil é a Lei 9.474 - e de fato no próximo ano vamos estar comemorando junto ao Brasil os 25 anos desde a adoção dessa lei -; e também os Parlamentares têm um papel de supervisionar as dotações de orçamento nacional, tanto para garantir um funcionamento adequado dos sistemas nacionais de proteção de refugiados - e aqui vale a pena mencionar o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) e também a Operação Acolhida, hoje uma resposta exemplar para a acolhida de refugiados e migrantes da Venezuela - como também, como parte do orçamento nacional, é importante continuar garantindo financiamento suficiente para programas nacionais e serviços públicos para garantir também que atendam as necessidades de refugiados e migrantes, não através de programas paralelos, mas garantindo o acesso dos refugiados a esses programas.
Finalmente, como líderes de opinião pública, os Parlamentares podem influenciar positivamente o discurso público, incluindo, através de audiências como esta, e também transmitindo a mensagem ao público de que a resposta aos fluxos de refugiados deve ser baseada em princípios fundamentais de humanidade e de direitos humanos, incluindo o direito de solicitar e receber asilo. Muitíssimo obrigado. Fico disponível para perguntas no momento adequado.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito, muito obrigado, Dr. Federico Martínez, Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Deu um quadro impressionante da realidade no planeta, eu diria.
E eu já digo que todas as propostas aqui apresentadas pelos nossos convidados que falaram até o momento e pelos que vão falar a equipe de assessores, que é muito boa, desta Comissão vai depois resumir para nós darmos o encaminhamento que estiver ao alcance desta Comissão, assim como para cobrarmos também de outras autoridades que possam colaborar. Então, muito obrigado já por todas sugestões. Nós vamos dar o devido encaminhamento.
Como havia combinado, falará o nosso querido Deputado Federal Túlio Gadêlha, que é o Relator desta Comissão, um dos que ajudou a organizar este momento e está nos ajudando muito nesse pouco período em que assumimos. Esta é a primeira audiência que fizemos ao vivo para todo o Brasil. Então, de imediato...
Só registrando - Túlio, me permita -, também estão conosco já o Deputado Federal Zarattini, a Senadora Zenaide Maia, o Senador Mecias de Jesus, e a Bruna está também acompanhando.
Eu passo a palavra para o Deputado Federal Túlio Gadêlha, Relator desta Comissão. Eu tenho certeza de que vai fazer um grande trabalho na relatoria.
Muito obrigado, Túlio. A palavra é tua.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Como Relator.) - Senador Paulo Paim e demais convidados, queria fazer uma saudação especial aqui àqueles que compõem a Comissão - o Senador Paulo Paim, a Vice-Presidente, Deputada Bruna Furlan - e também agradecer a presença de todos os participantes aqui... (Falha no áudio.) do Departamento de Antropologia; o Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas... (Falha no áudio.) Stéphane, da Comissão da OIM no Brasil; o André de Carvalho, Coordenador Internacional do Grupo de Trabalho de "Migração e Refúgio"; e o nosso professor, meu amigo pernambucano, João Chaves, que é Coordenador do Grupo de Trabalho Nacional para Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União.
Quero pedir desculpas aos colegas porque eu estou em deslocamento e, como podem ver, estou embarcando num voo. A nossa vida, o Senador sabe muito bem, é isso, a gente precisar se deslocar, e por isso a gente está nessa missão. A gente rodou recentemente pelo Estado por 15 Municípios nesses últimos dois dias, e agora retorno a Brasília.
Queria primeiro, antes de tudo, Senador Paim, dizer da importância desta Comissão, de debater esse tema com profundidade. A situação do Afeganistão vem servindo de cenário mundial para uma discussão mais ampla sobre imigrantes e refugiados. E, a partir dessa discussão, a gente também percebeu as dificuldades que o nosso Governo tem provocado para receber as pessoas que precisam desse visto humanitário. A partir daí, a gente solicitou aqui à Comissão a convocação do Ministro das Relações Exteriores para que ele preste esclarecimentos sobre essas dificuldades, tendo em vista que o próprio Presidente da República, no seu discurso na ONU, chegou a mencionar que o Brasil está de portas abertas para aqueles, para o povo afegão cristão, que nós sabemos que representa um percentual ínfimo do povo afegão.
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Então, a gente precisa continuar promovendo essas audiências, promovendo esses debates nesta Comissão. Nossa intenção é fazer com que esta Comissão perdure por mais de um ano, Senador Paim. E, por isso, quero parabenizar a Senadora Mara Gabrilli, que não tem medido esforços para apresentar um projeto de resolução que altere o Regimento Comum do Congresso Nacional com esse objetivo de consolidar as atividades legislativas da Comissão Mista Permanente sob ação desse requerimento, e já solicitamos inclusive o apoio daqueles Senadores que se encontram aqui na Comissão para que possam subscrever esse projeto de resolução.
Peço desculpas aos colegas por estar agora em deslocamento, mas em breve estarei aí na Câmara e no Senado para a gente poder presencialmente debater esse e outros temas de relevância política internacional.
Muito obrigado, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Eu que agradeço, Deputado Federal Túlio Gadêlha, que é o Relator desta Comissão e lembra, com muita propriedade, que a Relatora anterior foi a nossa querida Senadora Mara Gabrilli. Mas, como nós dizíamos, um ano é a Câmara e um ano é o Senado que assume a relatoria e também a Presidência e a Vice-Presidência. Há essa alternância.
Eu queria já dizer que a sua proposta de convite ou convocação - o importante é que ele venha - já fica acatado por esta Presidência como um dos encaminhamentos desta audiência pública. A gente encaminha um convite ao Ministro de Relações Exteriores para falar da situação dos refugiados e imigrantes, enfim, no que compete à área dele e suas preocupações.
Então, obrigado por ter participado. Estamos juntos. Haveremos de fazer um grande trabalho nesta Comissão.
Algumas vezes dizem, permita que eu fale isso, que há uma área que não dá muito voto, que é a de refugiados e tratar da situação de índios, negros e quilombolas. Mas nesta Comissão todos os Deputados e Senadores voluntariamente entraram, como também o Relator, porque a nossa questão, podem crer os nossos convidados, é pela causa - pela causa! - e por isso é importante ver a presença aqui de inúmeros Deputados e também Senadores.
Muito obrigado, Deputado Federal Túlio. Estamos juntos, viu? Conte sempre com esta Presidência.
Um abraço.
Então, de imediato, seguindo a ordem dos convidados, eu vou passar a palavra ao Dr. Ezequiel Texidó, Oficial Regional de Políticas e Articulação do Escritório Regional para a América do Sul da Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Dr. Ezequiel, está com o senhor a palavra.
O SR. EZEQUIEL TEXIDÓ (Para expor.) -
(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
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(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
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(Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
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O SR. EZEQUIEL TEXIDÓ (Tradução simultânea.) - ... a partir do terremoto de 2010 também se tem mantido e também com deslocamentos inter-regionais até outros países, como países do Cone Sul, como o Chile e, em número menor, mas também considerável, a Argentina. E nos encontramos com um deslocamento muito mais diverso por todo o território sul-americano, principalmente o corredor latino, mas também através das Guianas, do Brasil e através da Venezuela e da fronteira da Colômbia com Panamá - principalmente essa zona é uma zona muito perigosa, muito difícil no território panamenho -, atravessando, em seguida, o território com o objetivo de chegar aos Estados Unidos.
Essas migrações são perigosas. As pessoas se colocam em processos de muito abuso e podemos qualificá-las como populações muito vulneráveis. Em muitos casos os processos são feitos de maneira irregular, sem muitas vezes o consentimento, digamos assim, dos estados aonde chegam. E também é importante dizer que esses fluxos são fluxos de trânsito, com algumas exceções, como já mencionamos antes: Brasil, Chile e Argentina reagiram com medidas importantes, permitindo, através da concessão de distintos tipos de vistos temporários, um tempo maior ou até de uma residência regular.
Desculpem-me eu estar extrapolando um pouco tempo, mas tentei caracterizar basicamente os principais fluxos hoje.
Então, estou à disposição para perguntas, quaisquer perguntas e dúvidas que tenham.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito, muito obrigado, Dr. Ezequiel Texidó, Oficial Regional de Políticas e Articulação do Escritório Regional para a América do Sul da Organização Internacional para as Migrações (OIM). O Dr. Ezequiel foi muito preciso mostrando a dificuldade dos refugiados no mundo todo. Naturalmente, na segunda etapa nós entraremos em algumas perguntas.
De imediato, eu passo a palavra para Dr. João Freitas de Castro Chaves. O Dr. João Freitas é Defensor Público Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho Nacional para Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União (DPU). O tempo é seu.
O SR. JOÃO FREITAS DE CASTRO CHAVES (Para expor.) - Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia a todas as pessoas que nos ouvem e que assistem a nós pela TV Senado. É um grande prazer e uma grande honra estar aqui mais uma vez na Comissão Mista que tem sido uma verdadeira frente de resistência de direitos de pessoas migrantes no Brasil. E parabenizo também o Deputado Túlio Gadêlha, que não pôde participar. S. Exa. me enche de orgulho, porque fomos colegas também da Universidade Católica de Pernambuco, eu como professor. E também envio minha saudação a todas as instituições presentes: o Escritório das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh), OIM e Ministério Público Federal com seus representantes, todos os Srs. e Sras. Deputadas e Deputados, Senadores e Senadoras.
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Estou no momento numa missão de campo em Corumbá, estou com nosso uniforme de campo fazendo atendimento a pessoas migrantes em situação de rua na cidade de Corumbá, em contexto de fronteira, o que é uma prioridade para a Defensoria Pública da União. Considero que é muito importante esse debate da Comissão neste momento.
O que me parece muito relevante pontuar é que a crise migratória internacional já avançava nos últimos anos, como já relatado, e a pandemia, ao menos no cenário sul-americano, veio para acentuar essa tendência e acentuar o que me parece ser um momento de desorganização dos fluxos migratórios e a necessidade de uma nova reflexão sobre nossas atuações sobre ele.
De modo geral, o que me parece é que o Brasil se viu pela primeira vez dentro de um contexto maior e não está isolado. Ou seja, por mais que tenhamos temas gravíssimos dentro do País relativos à pandemia, à gestão pública, a migração não pode ser esquecida como um tema secundário e essa acredito que seja a missão da audiência. Além disso, cada vez mais os temas sobre migrações e refúgio que se apresentam não são abstratos nem distantes e nem teóricos. Na verdade, as questões internacionais chegaram pouco a pouco à nossa porta e entraram na discussão e no cotidiano do Brasil, como tentarei pontuar brevemente.
Em primeiro lugar, um tema que me parece relevante e que muitas vezes foi negligenciado no passado é o do acesso ao Território brasileiro. Nós sabemos que, em geral, o Brasil para pessoas migrantes não é o país desejado, é o país possível para a migração, e por isso é fundamental dar atenção ao tema de emissão de vistos em postos consulados brasileiros no exterior, especialmente vistos para fins de acolhida humanitária, como previu a Lei de Migração.
E quanto a isso a Defensoria Pública tem tido uma atuação constante em diversas esferas. Além de uma discussão mais ampla por meio de recomendação para adequação do modelo de emissão de vistos ao devido processo legal, à Lei de Migração e à Lei de Processo Administrativo, temos uma atenção muito grande, por exemplo, à emissão de vistos pela Embaixada do Brasil no Haiti, que foi praticamente interrompida. Por conta disso, ingressamos com uma ação civil pública para que haitianos sejam dispensados da exigência de vistos, já que é impossível hoje obter vistos para acolhida humanitária no Haiti. Além disso, temos problemas de emissão desses mesmos vistos para nacionais da Síria, nos postos consulares de Damasco e de Beirute, e tivemos recentemente a discussão sobre a acolhida humanitária de nacionais do Afeganistão, quando fomos surpreendidos - após a notícia muito boa da Portaria Interministerial 24, que garantiu o direito de acolhida humanitária - com a notícia de exigências indevidas para requerentes de visto, como, por exemplo, comprovação de plano de saúde ou dinheiro para custeio de curso de português, revalidação de diplomas, etc. Por conta disso, promovemos uma recomendação e, felizmente, o Ministério das Relações Exteriores reconheceu esse erro em resposta enviada na última segunda-feira.
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Um outro tema que me preocupa muito, como bem mencionado, é o do fluxo de pessoas haitianas. Hoje existe uma tendência bastante repressiva à migração haitiana em todo o nosso continente, passando da América do Sul até a fronteira México-Estados Unidos, e nos preocupa bastante a criação de uma verdadeira fronteira vertical que impede a migração de pessoas haitianas, muitas vezes com violência, como foi o caso das cenas ocorridas na fronteira México-Estados Unidos. Também causou muita preocupação o fato de que há pessoas brasileiras, especialmente crianças brasileiras filhas de pais haitianos, que foram deportadas para o Haiti, e não para o Brasil. Além de manifestarmos nossa preocupação com a política de deportações em massa dos Estados Unidos, a Defensoria recomendou que o Itamaraty atue para garantir o direito de assistência consular a essas crianças brasileiras de pais haitianos que foram deportadas e, eventualmente, sua repatriação ao Brasil.
Por outro lado, o que se percebe é a necessidade de políticas de assistência social em zonas de fronteira também para a população haitiana. Eu estive, em março, na cidade de Assis Brasil, no Acre, estou hoje em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, e é perceptível que o fluxo migratório haitiano vive um momento de verdadeiro desespero, e é necessário que o Brasil promova medidas adequadas de assistência a essa população que sonha em migrar, como eu tenho também repetido, deixando de lado a ideia de esperança e partindo para o verdadeiro desespero, o que foi relatado recentemente numa reportagem da Folha de S.Paulo, enfocando a rota de violência, estupros, ameaças e mortes que tem marcado esse fluxo.
É importante salientar que temas como a Floresta de Darién não são mais algo distante. Pelo contrário, hoje, a política migratória deve considerar a Floresta de Darién, o deserto americano, como também pontos relevantes de análise. Isso sem mencionar a infância migrante, que é um tema cada vez mais relevante na discussão migratória, especialmente a migração de crianças e adolescentes separados e desacompanhados, o que chamou a atenção do Brasil, especialmente da Defensoria Pública da União, na fronteira Brasil-Venezuela, em Pacaraima, pelo volume. É perceptível também, em outras zonas de fronteira, e, cada vez mais, vai exigir um marco normativo adequado que conjugue governança migratória e a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o acesso da criança migrante ao sistema de garantia de direitos previsto pelo ECA.
No plano interno, já repetimos e tivemos até audiências públicas específicas - e o Senador Paim se lembra bem - quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do fechamento de fronteiras indiscriminado. Hoje nós temos um verdadeiro bolsão de pessoas indocumentadas no Brasil. Essas pessoas, que podemos estimar em dezenas de milhares, ingressaram de modo irregular, pois as fronteiras terrestres estavam praticamente fechadas. Está em vigor a Portaria nº 658, que é a 33ª portaria de restrição de entradas desde março de 2020, com a suspensão do direito de refúgio para pessoas que ingressam pela via terrestre de modo irregular.
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Hoje, como também devemos salientar, permite-se público nos estádios de futebol, permitem-se shows, permitem-se cruzeiros, mas não se permite a solicitação de refúgio por via terrestre.
Já concluindo, Senador, acredito que a governança migratória do Brasil está em xeque e responde mal a esses desafios. Por exemplo, não há um devido processo legal na concessão de vistos, o que envolve o Ministério das Relações Exteriores. Não há, por parte do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, modelos de flexibilização de exigências e de melhoramento do atendimento. Hoje é praticamente impossível agendar um atendimento para requerer autorização de residência. Mais recentemente, até mesmo a emissão de CPF para migrantes irregulares foi dificultada. O CPF, que é a porta de entrada para direitos e serviços públicos no Brasil, hoje é inacessível para migrantes indocumentados.
Portanto, é fundamental discutir temas como a reformulação da política migratória, a reformulação da governança migratória brasileira, envolvendo tanto o atendimento consular como a regularização migratória no País e também discutir possibilidades de uma anistia migratória para zerar esse passivo, para permitir a inclusão de pessoas migrantes em nosso território. Nesse ponto, a Defensoria Pública da União tem um profundo compromisso com a comunidade migrante no Brasil e no exterior.
Mais uma vez, agradeço pela oportunidade. Foi um prazer contribuir, e seguimos em campo, na luta pelos direitos humanos de pessoas migrantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem, Dr. João Freitas de Castro Chaves, Defensor Público Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho para Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União (DPU).
Todas as suas sugestões estão já gravadas, estão anotadas pela equipe que nos assessora, e nós daremos o devido encaminhamento, como também os outros convidados, respondendo a eles em que escala está, depois do procedimento tomado por esta Comissão.
Pelo que percebo, o Dr. André de Carvalho Ramos está aqui. Conversamos na abertura ainda com ele. Então, por que eu falo isso? Bom, eu queria dizer para a nossa querida Dra. Angela Facundo que eu fiz questão de deixar você para fechar esse bloco de convidados, porque é a única mulher presente. E digo para a senhora que já tomamos uma decisão por parte das Comissões que, porventura, eu venha a presidir, como esta que eu presido, que nós não participaremos, como Presidente, de nenhuma reunião em que não haja mulheres também presentes, porque é inadmissível - porque são 54% da população - que a gente não tenha uma mulher participando.
Entrei com um projeto de resolução junto ao Senado para que a gente tenha também a participação de mulheres nas audiências públicas. Espero que o projeto se torne, no mínimo, uma recomendação, para que não aconteça o que - e aproveito que a minha querida Senadora Zenaide está presente - houve recentemente: numa reunião, com duas mesas, não havia nenhuma mulher, em um tema que as mulheres dominam totalmente. Então, para que não aconteçam mais situações como essa, nós iremos sempre insistir para que as mulheres estejam presentes.
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Veja, a Senadora Zenaide vai falar logo em seguida - logo em seguida à senhora, Dra. Angela -, e aí a Senadora Zenaide poderá falar um pouquinho do brilhante trabalho que estão fazendo hoje 13 mulheres, que é a Bancada Feminina que nós temos aqui, no Senado.
Então, com satisfação, agora eu passo a palavra para o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador da República e Coordenador Nacional do Grupo de Trabalho Migração e Refúgio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Por favor, Dr. André.
O SR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS (Para expor.) - Primeiramente, meu bom-dia a todas e todos. Gostaria, em nome do Dr. Carlos Vilhena, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - e também na minha condição de Coordenador do Grupo de Trabalho Migração e Refúgio, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão -, de cumprimentar os nobres Senadores, as nobres Senadoras, Deputadas e Deputados, os colegas aqui presentes, e agradecer, na pessoa do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, também ao Deputado Túlio Gadêlha, nosso Relator, à Vice-Presidente Bruna Furlan daqui, do Estado de São Paulo, e aos Senadores aqui presentes, Senadora Zenaide Maia, Senador Mecias de Jesus, esse honroso convite para auxiliar nos trabalhos da Comissão.
Já não sou, claro, aqui, o primeiro a falar. Então, vou aproveitar as falas de todos os nobres colegas e dizer que o tema aqui, da presente audiência, é de extrema importância e muito caro ao Ministério Público Federal, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, especialmente nesse contexto da pandemia.
Por isso, vou destacar, Senador Paulo Paim, dois segmentos da minha fala. Um segmento que eu diria que seria estrutural - e chamo a atenção da Comissão, e creio que essa seja a lógica da audiência pública - e um segmento que é conjuntural. Claro que há inter-relação entre esses dois segmentos.
No tocante ao segmento estrutural, eu diria que, nesses anos, completamos 70 anos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 51, essa convenção já ratificada, incorporada internamente pelo Brasil. O Brasil a incorporou em 61; então, nós temos 60 anos da convenção. Desde a Lei do Refúgio, que é a Lei nº 9.454, creio que é importante que haja uma atenção do nobre Congresso Nacional sobre a estrutura de acolhimento ao refugiado.
Então, eu daria essa inicial sugestão, uma vez que passamos de uma fase inicial, com a criação da Lei nº 9.474, com a criação do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), uma fase na qual existia, claro, uma pluralidade de nacionalidades, mas um número ainda diminuto de solicitantes de refúgio para uma fase que eu diria que é uma fase de um fluxo mais volumoso e maciço e que não tem perspectiva de diminuição. Por isso, um olhar mais atento sobre o orçamento que é destinado ao acolhimento do Conare, um olhar mais atento sobre a estrutura física, ou seja, material, e de recursos humanos disponível especialmente para que nós não tenhamos os famosos gargalos na atuação administrativa. Houve, recentemente inclusive, medida judicial para que o Conare apreciasse o pedido de solicitantes de refúgio.
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Isso mostra, claro, uma questão estrutural, uma questão em que o devido processo legal, em prazo razoável, estabelecido na Constituição, que também abrange o procedimento administrativo, está em perigo ou pelo menos necessita de um olhar mais atento para que, então, haja um fluxo mais abreviado, breve e célere, sem, claro, ofender os direitos dos solicitantes de refúgio. Isso também se aplica à própria Polícia Federal. E aí, numa questão um pouco mais ampla em relação ao migrante, a Polícia Federal é também agente administrativo, não atua nessa questão como polícia judiciária da União, mas, sim, como uma autoridade administrativa migratória.
É necessário um olhar também, já que é uma Comissão mista sobre migração e também sobre refúgio, um olhar sobre o atendimento, sobre a questão dos intérpretes, sobre a própria, então, dinâmica administrativa que o Brasil oferta e que necessita de um olhar atento para que não haja, claro, violação dos direitos daqueles que estão em situação de vulnerabilidade.
Então, essa seria uma nota estrutural. Claro que devemos, aqui, louvar todo o esforço dos envolvidos. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão nota a dedicação, como se vê, por exemplo, na Polícia Federal, como se vê nos atuais membros do Conare, no seu corpo técnico, com a sua coordenação administrativa, mas é necessário... Como eu digo, é uma questão estrutural. Claro que não vem de hoje, não é de um momento tão claro, é uma questão que vem há anos, mas será necessária para que o Brasil se prepare como em um outro momento, um momento no qual não será episódica a situação como se viu no Haiti, no caso dos haitianos, no caso dos venezuelanos.
Na questão conjuntural, eu entendo aqui - e também faço eco aos que já me antecederam - que, no contexto da pandemia, o tratamento dado especialmente aos migrantes em situação de acolhida humanitária e aos solicitantes de refúgio mereceria uma completa revisão.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já se manifestou algumas vezes. Claro que entendemos o contexto da crise sanitária, mas há medidas que podem ser adotadas - da mesma maneira que essas medidas de controle sanitário, testagem, isolamento são aplicadas aos brasileiros que ingressam no território nacional - justamente para que a nacionalidade não seja uma barreira que gere violação de direitos. No caso dos solicitantes de refúgio, o compromisso internacional assumido pelo Brasil, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a convenção de 51, tem natureza supralegal. E vamos deixar o "juridiquês" de lado, é uma questão ética: devolver um solicitante de refúgio e colocar em risco a sua vida ou a sua integridade física quando há medidas alternativas que envolvem testagem, isolamento, entendo que não é proporcional.
Por isso, faço aqui um registro de pesar, que a última portaria de fechamento de fronteiras, que é a Portaria nº 658, que já foi aqui mencionada pelo Dr. João, continua mencionando a sanção de inabilitação do pedido de refúgio. Então, esse é um dado conjuntural preocupante, especialmente quando há alternativas. Se fosse o caso de absoluta força maior, se fosse um caso impossível de ser contornado... mas há alternativas, e esse é um ponto preocupante que a nobre Comissão poderia, então, colocar também como um item da sua imensa pauta.
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Também aqui já foi mencionado, e continuo falando nessa questão conjuntural, que o fluxo migratório dos nacionais venezuelanos, que se dá essencialmente por via terrestre, tem gerado preocupação. Por isso, tem sido prioridade na PFDC acompanhar e monitorar as atividades da Operação Acolhida, que merece, então, uma atenção da Comissão, especialmente para que não seja desidratada, que não perca os seus necessários recursos, uma vez que não há previsão para que essa situação seja alterada, a situação do fluxo dos nacionais venezuelanos. E aqui também, em virtude das portarias de fechamento de fronteiras, não é uma questão fácil, mas houve um grande fluxo desses nacionais venezuelanos. Agora é necessário - houve a tentativa agora, a busca de regularização migratória - que isso seja feito e, claro, que o acolhimento se dê nas melhores condições.
Outro ponto a que chamo a atenção diz respeito a uma consequência desse fechamento, que, como a milha colega da USP, a Professora Rosana Reis fala, as sociedades se movem. Mesmo com portarias de fechamento de fronteiras, houve fluxos. Então, nos causam especial preocupação os dados da Polícia Federal de que, entre 2009 e 2020, teria existido um crescimento de cerca de 5.700% no número de pessoas deportadas do Brasil. Então, urge também que nós tenhamos um olhar diferenciado sobre essa situação. O ingresso dessas pessoas se deu, e urge, então, que seja realizada a regularização migratória.
E, por fim, já para terminar, a situação dos nacionais afegãos, dos casos que necessitam dessa acolhida humanitária. Também a PFDC aplaudiu a Portaria Interministerial nº 24, de 3 de setembro de 2021, mas as notícias ainda são preocupantes sobre uma eventual incompreensão dos postos diplomáticos brasileiros no exterior. Como o Dr. João comentou, há sinais de que o Ministério das Relações Exteriores, aparentemente, reconhece esse equívoco na comunicação - vamos chamar assim, um ruído na comunicação - com postos diplomáticos, mas as notícias ainda demonstram que há dificuldade na acolhida humanitária dos nacionais afegãos.
Então, são esses dois grandes segmentos. Há uma questão estrutural, um olhar sobre qual é a perspectiva do acolhimento a migrantes e refugiados? O Brasil ganha muitíssimo com a diversidade, com o multiculturalismo. Eu sei que o Presidente Paulo Paim concorda totalmente, os nobres Senadores e Senadoras. Nós não perdemos em nada no acolhimento e transformando cada vez mais o Brasil justamente em uma terra na qual há sensibilidade, uma terra na qual há compreensão, ganhamos todos: aqueles que aqui já estão e aqueles que buscam essa acolhida e terão o Brasil como um de seus países de braços abertos.
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São essas as considerações que queremos fazer, e tenho a certeza de que a Comissão terá um excepcional papel no aprimoramento do direito da acolhida no Brasil.
Sendo que era isso que eu tinha para contribuir no dia de hoje, estão em total disposição, não somente neste momento, mas nos momentos posteriores, à nobre Comissão.
Devolvo a palavra ao Senador Paim, nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem, Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador da República e Coordenador Nacional do Grupo de Trabalho Migração e Refúgio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF).
Deixa eu já repetir mais uma vez. Doutor, muito obrigado pelas contribuições, as preocupações, que são formas de contribuir também. Eu já pedi para a assessoria da Comissão, para que, dentro do possível, faça um resumo para que a gente possa apresentar até mesmo quando terminarem os trabalhos da Comissão, mas que poderá ser aperfeiçoado depois, por mais tempo.
Então, vamos agora, agradecendo ao Dr. André, ao encerramento das falas dos convidados. Depois, teremos as palavras dos Parlamentares e, em seguida, algumas perguntas. Daí a gente fecha a nossa audiência pública.
Por favor, Dra. Angela Facundo, Professora do Departamento de Antropologia e do PPGAS da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
A SRA. ANGELA MERCEDES FACUNDO NAVIA (Para expor.) - Bom dia para todas e todos. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Paim e, na sua pessoa, todas e todos os participantes desta audiência e os senhores convidados que me precederam. Eu queria registrar que, além do meu vínculo com o Departamento de Antropologia, com o Programa de Pós-Graduação em Antropologia da UFRN, eu também estou aqui como integrante do Comitê Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia.
Eu queria também cumprimentar e concordar com o salientado pelo Senador Paim sobre a importância da presença das mulheres nos espaços públicos e políticos, que ainda são negados, e, muitas vezes, somos violentadas por ocupá-los. Também reforço a importância de que esses espaços sejam ocupados por pessoas negras e, tomara, por pessoas migrantes. Há organizações de populações migrantes superorganizadas que eu acho que teriam muito também a contribuir com as futuras audiências que sejam feitas sobre o tema.
Então, sem mais delongas, para abordar o tema que hoje nos convoca, eu considero importante reforçar as informações já apresentadas pelos outros participantes, sobre os números alarmantes que têm sido publicados pelo Acnudh, sobre os deslocamentos forçados no planeta.
Em 2020, ultrapassamos os 82 milhões de pessoas deslocadas, e vale a pena lembrar que esse número inclui as pessoas deslocadas e refugiadas, mas, nem sempre como foi também colocado pelos meus colegas, são incluídos os migrantes classificados como migrantes econômicos, embora eles também, frequentemente, façam parte desse contingente, sujeitos despossuídos que empreendem projetos de migração em condições arriscadas, cujos movimentos, quando não eles mesmos, costumam ser criminalizados e expostos a um ciclo de violência e precariedade.
Em segundo lugar, eu gostaria também de lembrar que, embora a crise migratória seja publicizada com alarme por países do norte, especialmente da Europa e dos Estados Unidos, como também já foi salientado aqui, não são necessariamente os países ricos, e muito menos a Europa, os que mais refugiados migrantes indocumentados recebem.
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Tomando como exemplo o caso dos refugiados do Afeganistão, para mencionar apenas um dos casos que motivou a presente audiência, dados também do Acnudh, mostram que mais de 1,4 milhão de pessoas estão no Paquistão, quase 800 mil no Irã e apenas 2 mil nos Estados Unidos.
O país europeu que mais recebeu refugiados do Afeganistão foi a Alemanha, com 148 mil, uma diferença de mais de 1 milhão de pessoas, comparado com o número do Paquistão. Esse exemplo funciona também para refugiados imigrantes procedentes de outros países. Geralmente, são os países vizinhos os que terminam recebendo o maior número de pessoas e frequentemente são países que não dispõem dos mesmos recursos dos países mais ricos. Isso não significa que as pessoas não estejam buscando os países mais ricos e que esses corredores e caravanas migrantes não aconteçam. Estou apenas frisando quem recebe a maioria dessas pessoas, inclusive nesses processos de trânsito.
A dinâmica, na América Latina, eu acho que não é muito diferente. Se pensarmos agora no exemplo venezuelano, na Colômbia, por exemplo, como já foi dito também, até 2020, havia perto de 1,5 milhão de pessoas procedentes da Venezuela, entre refugiados e imigrantes. Eu acho que vale a pena mencionar que, até pouco tempo atrás, era a Venezuela que recebia um número considerável de refugiados imigrantes colombianos. Pois bem, agora é a Colômbia um dos países com maior presença venezuelana, e estamos falando de um país - Colômbia - que tem uma extensão territorial muitíssimo menor do que a do Brasil e uma população estimada em apenas 50 milhões.
No Brasil, que é o gigante latino-americano, estima-se que há perto de 260 mil refugiados imigrantes procedentes da Venezuela, segundo dados do Governo nacional. E eu faço questão de falar "procedentes da Venezuela", porque nem todos têm a nacionalidade venezuelana: há famílias mistas, há colombianos nessas famílias, equatorianos, enfim... Então, eu estou fazendo essa comparação não para afirmar que não há razão para se debater o assunto no Brasil; muitíssimo pelo contrário, a chegada de pessoas da Venezuela significou um aumento exponencial de refugiados solicitantes de refúgio, solicitantes de residência temporária. É um assunto que, como aconteceu - e pode voltar a acontecer com as pessoas vindas do Haiti -, tensiona a capacidade de resposta federal dos Estados e dos Municípios e requer, exige uma discussão ampla e uma política estruturada de fato - fazendo eco também com as colocações do João Chaves -, uma reestruturação da política do sistema migratório e de uma política permanente, administrada como assunto de direitos humanos e de solidariedade internacional, evitando, no meu parecer, sua vinculação com visões e práticas securitárias pouco condizentes com a Constituição e os planos de direitos humanos do País.
O número relativamente pequeno de pessoas migrantes e refugiadas recebidas pelo Brasil não pode ser uma desculpa para não se debater o tema e sim um fato que pode nos conduzir a buscar estratégias para melhorar a resposta de recepção e para não apenas garantir a entrada das pessoas, mas também a sua permanência em condições dignas.
Nesse sentido, vale a pena registrar e apoiar a campanha de regularização já empreendida por coletivos migrantes no Brasil que busca que pessoas que morem e trabalhem no País - algumas delas há décadas, mas outras recentemente chegadas - possam desfrutar dos direitos plenos de cidadania, afastando-se cada vez mais dos riscos do trabalho escravo, das ameaças de deportação, e que possam ter o direito de mobilidade de entrar e sair do País, dentre outras coisas, para manter o contato com parentes em outros países, o que é, existencialmente, tão necessário para as famílias transnacionais. Ou seja, além de necessária, é importante a preocupação com as pessoas que virão, que podem vir, e com certeza virão no futuro, e é preciso também se ocupar com os direitos das pessoas que já moram no Brasil e lembrar, por exemplo, do número importantíssimo de angolanos, congoleses, haitianos e bolivianos que fizeram a vida no Brasil e, faz muito tempo, compõem as comunidades locais.
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Por outra parte, o aumento tão significativo, nos últimos anos, de solicitações de refúgios de refugiados e de imigrantes pode ser considerado também um alerta, um ponto de partida para se investir de maneira séria em políticas públicas para as populações migrantes, incluindo educação, revalidação de diplomas, política de saúde diferenciada e culturalmente respeitadas, práticas bilíngues e, às vezes, trilíngues interculturais etc.
O terceiro ponto que eu queria mencionar no tempo que ainda tenho é sobre a espetaculização de alguns conflitos e invizibilização de outros. Além dos casos citados nesta audiência, que incluem a expulsão de imigrantes nos Estados Unidos, o êxodo mais recente de pessoas do Afeganistão, os desastres políticos e ambientais no Haiti, e a crise na Venezuela, eu gostaria de lembrar que outros conflitos são menos midiatizados e não recebem a atenção que eles poderiam e deveriam receber, mas existem, se mantêm e se manifestam também pelas pessoas refugiadas e exiladas que eles produzem.
Na Colômbia, há um corredor fronteiriço que foi muito mencionado, na região do Darién, na fronteira com o Panamá, um território em profunda crise humanitária, numa região que já sofria com os rigores da guerra. Mas eu queria marcar ainda a situação de guerra persistente na Colômbia, que tem se intensificado nos últimos anos com o descumprimento da agenda dos diálogos de paz, e marcar que, só em 2021, então em menos de um ano, houve mais de 27 mil pessoas deslocadas forçadamente dos seus territórios.
A situação também é alarmante, como já foi mencionado, nos países do norte da América Central - Honduras, Nicarágua, El Salvador, Guatemala -, que sofrem com a pobreza, produto de economias neoliberais extrativistas e da violência comum, da violência estatal e paramilitar. Boa parte das caravanas migrantes que ocuparam por dias as manchetes dos jornais provêm dessa região.
E também considero indispensável mencionar e repudiar os mecanismos de desnacionalização de haitianos na República Dominicana, que estão deixando sem cidadania pessoas que inclusive nasceram e passaram sua vida toda na República Dominicana só pelo fato de serem suas origens haitianas. E isso claro só para mencionar o assunto da América Latina e do Caribe, não é? Se a gente for pensar, por exemplo, na invizibilização do drama dos territórios palestinos, a gente teria então que pensar com cuidado no porquê de alguns conflitos aparecem tanto midiaticamente e outros serem apagados.
E, como quarto e último ponto, eu gostaria de dizer que a crise migratória não é um produto do acaso, ela é o resultado do projeto político-econômico imperante no planeta, que está mais interessado no lucro do que na vida e que, com sua expansão agroindustrial, extrativista e de exploração ilimitada dos territórios e de seus habitantes, está inabilitando esses territórios para a vida, além da crise climática que vai destruir boa parte dos territórios habitáveis no futuro. Então, o que está acontecendo no mundo, que hoje nos preocupa, é também uma realidade no Brasil, cujos territórios estão em perigo. Se a nossa intenção hoje é a de nos preocuparmos e nos ocuparmos com os efeitos terríveis da migração forçada, parece-me que temos que ocupar nossa mente para que ela não continue acontecendo, com as suas causas. Por isso, o tema da migração e do refúgio não pode ser discutido de maneira separada, por exemplo, do tema dos direitos quilombolas, indígenas, e dos territórios de populações tradicionais em geral.
Então, a gente tem que se preocupar em: garantir às populações indígenas, quilombolas, camponesas e tradicionais seus territórios; renovar e honrar os compromissos de preservação do meio ambiente; impedir que desastres como os provocados pelas mineradoras que arrastaram populações e mataram seus rios aconteçam de novo; e repensar os rumos da economia nacional. Evidentemente, sempre haverá pessoas migrantes. Inclusive, no mundo ideal em que a migração seja apenas desejo cosmopolita e não desterritorialização forçada, sempre haverá migrantes. E é mais importante ainda lembrar que, mesmo no caso das pessoas forçadas a deixarem seus locais de moradia, seja por perseguições específicas ou pelos efeitos dessas economias de guerra e fome, os anseios de uma vida melhor, os sonhos, a autodeterminação dos seus destinos não desaparecem e não devem desaparecer. Ou seja, eu estou frisando aqui que não devemos tratar essas pessoas como meros sobreviventes que têm que se conformar com as migalhas da cidadania ou com os planos que nós achemos que se devem cumprir nos países de acolhida que salvaram suas vidas, mas o atendimento para os migrantes e refugiados deve ser uma gestão que respeite e faça valerem seus direitos como cidadãos e não uma gestão tutelada de sobreviventes.
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Finalmente, já para terminar, eu gostaria de fazer eco com as recomendações do João Chaves sobre a necessidade da reestruturação do sistema da política migratória - vou pular essa parte porque eu acho que ele já falou o que era necessário -, mas eu gostaria de apontar que há grandes potencialidades no Brasil que se mostraram durante a pandemia e que, no meu entendimento, podem e devem ser reforçadas. Eu queria, nesse sentido, reforçar o caráter universal do SUS e do SUAS, que têm garantido atendimento e direitos básicos de imigrantes e refugiados, embora nem todos tenham conseguido acesso a eles; para os que conseguiram acesso, foi uma grande diferença.
Então, considero importante empreender ações de informação para que todos os funcionários encarregados dessas políticas saibam que os migrantes têm direito e também na divulgação entre as comunidades migrantes sobre esses direitos, além, claro, de implementar ações para se combater a xenofobia, o racismo e a aporofobia, pois sabemos bem, como os colegas falaram, que a rejeição contra os migrantes não é necessariamente porque eles sejam estrangeiros, mas porque eles são pobres e racializados.
Então, sem tempo de me deter sobre esse debate, que daria outra audiência, eu agradeço de novo pela escuta, fico à disposição para o debate e devolvo a palavra para o Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem!
A Dra. Angela Facundo, Professora do Departamento de Antropologia PPGAS da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mostrou que o trabalho dela é muito mais amplo do que está aqui, porque só o currículo de cada um de vocês... Se eu fosse colocar o de todos aqui, eu ficaria de dono da agenda. Por isso que eu não pude colocar tudo, mas eu sei que o currículo de cada um é brilhante. Parabéns a todos!
V. Exa. ampliou... Todos sabem que a questão quilombola, a questão indígena e a do meio ambiente são um dos compromissos desta Comissão, além do combate a todo tipo de preconceito - é um compromisso -, de racismo estrutural que está aí, enfim...
Eu apenas disse antes, porque apareceu para mim aqui dizendo que talvez não haveria um número de Parlamentares porque não dá voto. Eu vou dizer que não é bem assim. Por exemplo, a minha vida é voltada... A da Senadora Zenaide Maia também, que está aí; tenho certeza de que a do Mecias e de outros... Mas eu vou para 40 anos de mandato, e a minha linha de atuação sempre foi sobre as políticas humanitárias, sempre foi sobre direitos humanos, sempre foi dizer que os direitos humanos não têm fronteira - não têm fronteira. Não me importa a questão ideológica do outro lado do rio, por exemplo. Direitos humanos, para mim, não têm fronteira. E vejam que talvez eu seja um dos poucos que está há tanto tempo direto, porque eu entrei na Constituinte e nunca saí. Esse meu mandato vai dar 40 anos de Parlamento, porque ele só termina daqui a cinco anos. Então, eu digo a quem está iniciando agora na vida pública: dedique-se, sim, às grandes causas das políticas humanitárias, porque o povo há de reconhecer.
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E eu sou do Rio Grande do Sul, eu sou o Senador negro com mais tempo de Parlamento com certeza absoluta. Eu me dedico muito a essas causas que aqui vocês enalteceram, e o nosso compromisso tem que aumentar. Eu poderia, se quisesse, me lembrar de grandes nomes da história da humanidade - vou lembrar um só -, independentemente da questão ideológica de cada um: Barack Obama foi um militante dos direitos humanos e chegou à Presidência dos Estados Unidos, só como exemplo. Podia falar de Gandhi, podia falar de Nelson Mandela, podia falar de Malcom X e de tantos líderes mundiais que demonstraram - homens e mulheres - a sua força, respeitados mundialmente.
Mas, agora, é com muito orgulho que eu passo a palavra à Senadora Zenaide Maia, que foi a primeira a chegar e é a primeira Parlamentar a falar nesse momento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para discursar.) - Presidente Paulo Paim, é um prazer estar aqui para falar sobre migrações. Eu quero aqui, em nome da minha conterrânea e minha colega de universidade, Professora Angela Facundo - eu sou da mesma universidade, só que da área de Saúde - dizer o seguinte sobre o que Ângela disse aqui e que me chamou atenção: essa recusa, essa rejeição aos migrantes é para os pobres, como ela falou, porque, não tão no longe, foram retirados todos os direitos dos trabalhadores para atrair empresas que viessem para o Brasil. Então, quer dizer, empresários, gente que tem recurso têm as portas abertas. Eu queria dizer que vocês me enriqueceram muito. Foi um prazer!
Quero dizer que, quando o Dr. Federico Martínez - eu acho que foi ele - disse que o Congresso tem, sim, responsabilidade, conforme as outras falas foram acontecendo... A gente está vendo portarias como a 23, portarias que têm que ser suprimidas, e isso passa pelo Congresso. Uma coisa me chamou atenção: não é acolhido se vier por via terrestre, o que quer dizer que só pode vir de avião. É uma portaria tão cruel, tão esdrúxula que a maioria... A gente vê Pacaraima... Eles vão entrar como, se não for por aí? Então, lembrando que há um Congresso que tem Paulo Paim.
A gente sabe das dificuldades que este País enfrenta, porque o Brasil hoje respeitar direitos humanos está difícil, não é, Paulo Paim? Ontem, nós tivemos um exemplo na Comissão de Educação, porque eu queria homenagear alguém de uma importância fundamental e foi pedida vista! A que nível nós chegamos? Então, essa política...
E a Dra. Angela também mostrou algo que é fundamental que é justamente o mercado financeiro se sobrepondo à vida das pessoas. É isso que a gente vê no dia a dia e não é só sobre a vida dos seres humanos, mas da natureza também. É o lucro acima de seres humanos.
Então, quero dizer o seguinte: contem conosco! Eu e Paulo Paim vamos pegar essas portarias, tentar revogá-las... E essa convocação... Eu acho que tinha que ser convocação do Ministro das Relações Exteriores. Vamos conversar com Kátia Abreu, que é também...
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E eles têm que explicar para a população brasileira e para todos nós o porquê disso.
Outra coisa: ao nosso defensor público, nosso, eu queria dizer sobre os riscos que estão correndo, no nosso País, os serviços públicos deste País, com a PEC 32. Então, deixa, reduz até em 25% isso; você imagina 25% a menos de defensores públicos, entendeu? Então, a gente tem que chamar atenção. Acho que uma audiência dessa, Paulo Paim, dá visibilidade à população brasileira de o que está acontecendo com essas pessoas que vêm... É como o senhor diz: não é para ter barreira, são seres humanos. A Terra é uma só. Mas, infelizmente, os lucros, o mercado financeiro nunca prioriza a vida, são os lucros, e esses lucros fazem com que a gente tenha uma diferença social, uma falta de inclusão social. Mas o Congresso pode, sim, a gente pode, sim, revogar portarias, convocar Ministro das Relações Exteriores para eles virem explicar por que estão barrando, por que estão destratando, por que não estão acolhendo esses seres humanos, porque eles nos procuram não porque a vida esteja fácil onde eles estavam, não, mas por necessidade. E a gente tem a obrigação, aqui na Comissão de Direitos Humanos e nesta Comissão Mista, sim, de dar uma resposta à população e de acolher esses nossos irmãos cristãos. Fala-se aqui muito em família - vamos cuidar das nossas famílias - e no nome de Deus, mas, na verdade, como já dizia Paulo Paim, quem cuida de família e quem é cristão acolhe, abraça, recebe os seres humanos.
Então, o Congresso pode, sim, ajudar. A gente vai correr atrás disso, convocando quem emitiu portarias esdrúxulas, cruéis, desrespeitosas para com os migrantes. A gente pode ver uma legislação que precisa... Essa reformulação das políticas migratórias, não tenho dúvida... E a gente acata com o maior carinho aqui, com o maior respeito e, com certeza, defendemos realmente isso aí.
É como Paulo Paim disse: migrantes não votam. Paulo Paim, eu já tive que ouvir... porque ajudo os abrigos das pessoas idosas: "Eles nem votam". Aí eu digo: "Eu vou fazer de conta que não ouvi uma barbárie dessa, vou ficar calada porque não merece nem resposta".
Então, nós vamos, sim, o Congresso pode, sim! A Defensoria Pública ajuda e muito; sem a Defensoria Pública... Quem precisa da Defensoria Pública são os mais vulneráveis, sejam eles de outros países ou do próprio País. E a gente pode, sim, convocar; a gente pode reformular as leis.
Muito obrigada, porque vocês me deram uma aula sobre isso! Obrigada, Paulo Paim! Jamais deixaria de estar aqui. São seres humanos, seres vivos, como eu costumo dizer. A gente tem que defender qualquer forma de vida. E esses são seres humanos que vêm pedir por favor... Esse povo não é vagabundo, gente! São pais e mães de família, com seus filhos, que vêm para cá oferecer o que eles têm de mais digno que é a sua força de trabalho para poder manter a sua família viva, ter um teto, ter alimentação e ter direito neste País que o acolheu, com educação.
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Era isso o que eu tinha a dizer, Paulo Paim, diante de tantas falas maravilhosas que eu ouvi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia, brilhante como sempre, é uma militante dos direitos humanos - permita que eu diga isso. A Dra. Zenaide Maia é médica e uma das Senadoras mais atuantes aqui do Parlamento. Elas formaram um coletivo e têm até Líder das mulheres no Plenário do Senado. Graças a Deus, eu caminho sempre junto com elas, porque a força delas é impressionante naquele Plenário e têm ajudado, claro, principalmente as causas dos mais vulneráveis.
Então, eu queria aqui nesse momento, Senadora Zenaide Maia, em seu nome, cumprimentar aquela que aprendemos a chamar de grande, gigante Bancada Feminina. São 13, em 81, mas são gigantes. Parabéns a V. Exa. e à Bancada Feminina.
Eu queria passar agora por esse momento, que é um momento de perguntas, e claro que eu vou dar preferência, embora haja perguntas outras que eu recebi aqui, para aqueles que estavam acompanhando. Há muitas perguntas, e eu vou tentar ler devagar. Quem se identificar com uma ou outra pergunta, tome nota e responda. E daí vocês terão três minutos cada um e as considerações finais. Vou dar também para a Senadora Zenaide Maia, se quiser fazer, naquele momento de encerramento, mais um comentário... E daí eu encerro. Já estamos com duas horas de audiência pública muito, muito importante. É muito bom, mas muito bom mesmo, a gente saber que muita gente está assistindo e que vocês estão dispostos a melhorar a vida da gente do planeta, principalmente na questão dos refugiados e dos imigrantes.
Mas vamos lá!
Maria Eduarda, de São Paulo: "O Brasil tem medidas eficazes para a melhoria da crise migratória?".
Ruan Pinheiro Gualberto, do Rio de Janeiro: "Quais medidas o País está tomando para ajudar os imigrantes?".
Se algumas coincidirem, não há problema nenhum, mas eu vou ler de todos sem nenhuma censura aqui.
Natália Figueira, do Rio de Janeiro: "Na situação atual, é obrigação acolher quem necessita de uma chance para viver e viver melhor".
Nataniel Ferreira dos Santos, do Mato Grosso do Sul: "Qual a perspectiva para melhoria da crise migratória e almejar um atendimento digno aos imigrantes e toda população?".
Janaína de Felipe Paes Gomes, de São Paulo: "Qual o posicionamento do Brasil para ajudar a conter a Crise Migratória Internacional perante o contexto mundial?".
Elinadja Targino do Nascimento, de Alagoas: "Qual a perspectiva para melhoria da crise migratória e almejar um atendimento digno aos imigrantes e toda população?".
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Atualmente a população... Aqui fala também dos refugiados. Isso aqui é um resumo, foram muitas perguntas.
Joel de Oliveira Martins, do Rio de Janeiro: "Bom dia! É tradição do País acolher pessoas nessa situação. Porém, o atual Governo desdenha dos venezuelanos".
Fátima Cordeiro, do Espírito Santo: "O Brasil deve acolher os refugiados que fogem da fome, da miséria e da opressão política e religiosa".
Weverton Dias, de São Paulo: "Me orgulho de a nossa Nação não impor barreiras e ainda ajudar na crise migratória acolhendo os que buscam refúgio".
Silmara Santos, de São Paulo: "Ainda bem que aqui todos são recebidos sem nenhum problema".
Geová Chagas da Costa, de Minas Gerais: "O Brasil faz bonito essa lição, todos que aqui chegam são bem recebidos".
E, por fim, Elinadja Targino, que já tinha feito uma outra pergunta, de Alagoas: "Qual a perspectiva para melhorar a crise migratória e almejar um atendimento digno aos imigrantes e a toda a população?".
Se vocês concordarem, agora eu vou inverter. Daí eu começaria com você, Ângela. Agora os últimos são os primeiros e vice-versa. Você escolhe qualquer pergunta para responder ou faz os seus três minutos como um comentário final, dando a sua posição, sabendo, como você disse e eu achei com muita clareza, que é muito pouco tempo - e é muito pouco mesmo. Mas pode crer que voltaremos, em outras audiências públicas, com esse debate; e vamos sempre cobrar dos Poderes constituídos - Executivo, Legislativo e Judiciário - que a gente avance nas políticas públicas a refugiados e imigrantes.
Me permitam só - se quiserem, podem comentar -, já que eu falei de um projeto de resolução, falar do projeto de resolução que apresentei no Congresso. Vou direto ao projeto, não vou nem fazer justificativa. "Art. 94. Sempre que possível..."
Ontem eu recebi a resposta numa Comissão, eu cobrei a presença de mulheres e, na verdade, havia uma mulher que estava na lista, mas ela não veio. Assim mesmo, eu falei: "Olha, eu sei que foi convidada uma mulher". E daí um dos Senadores gentilmente me respondeu: "Quando elas quiserem". E claro que é quando elas quiserem. Então, elas têm o direito de serem convidadas e não virem.
Por isso é que eu botei a seguinte redação, construída com a assessoria do meu gabinete, me referindo às audiências públicas - e, já na legislação, a gente está fazendo uma mudança para ampliar a participação de mulheres e negros na política, muito bem contemplada no relatório aprovado na Câmara e no Senado -:"Art. 94. Sempre que possível serão convidados a compor a Mesa dos trabalhos nas audiências públicas de que trata o art. 93 representantes de entidades da sociedade civil ou especialistas no tema em discussão, negros e mulheres, assegurada a participação mínima de 25% e máxima de 75% de pessoas de cada sexo e de cada raça."
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Para ficar bem claro para a população, pode haver uma reunião em que haja 75% de negros, mas tem que ter, no mínimo, 95, então, brancos. E aí vice-versa, de forma tal que a gente vai ter negros e negras, brancos e brancas sempre na composição da forma aqui colocada com o mesmo percentual.
"Aplique-se o disposto ao art. 4º às sessões especiais e sessões de debates temáticos." Estas se dão no Plenário do Senado e não aqui em Comissão.
"Caberá à Secretaria da Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa e às relações públicas do Senado Federal assegurar a observância dessa proposta."
Esse é um resumo da proposta. Claro que ela vai para a Comissão e vai haver debate. Quem sabe a gente faça um debate até mesmo aqui, no momento adequado, para aprofundar. Mas eu quis só aproveitar o momento porque vi que, por parte de vocês, há boa vontade. Por exemplo - percebi isso -, numa Comissão, num dia como este, que houvesse também alguém ligado mais a um refugiado, especificamente uma pessoa refugiada, que também seria interessante estar nesse painel.
Bom, agora a resposta é com vocês.
Eu vou começar com a Dra. Ângela.
Dra. Angela Facundo, fique bem à vontade para usar os seus três minutos de encerramento.
A SRA. ANGELA MERCEDES FACUNDO NAVIA (Para expor.) - Senador Paim, novamente lhe agradeço e também o cumprimento de novo pela importância dessas medidas de que o senhor falou agora - inclusive, quero lembrar que a gente chegou a dois anos da política de cotas - e pela importância da permanência das políticas de ações afirmativas.
As perguntas são muitas e são, enfim, difíceis de responder em três minutos. Então, eu vou só fazer algumas considerações gerais, reforçando a necessidade de a gente pensar duas coisas. Uma são as políticas de recepção e acolhimento - quer dizer, de recepção nas fronteiras e da política migratória em termos das fronteiras do Estado -, mas também a importância de pensar uma política de permanência em termos de acesso à cidadania e de configuração dos formatos de permanência das pessoas como parte da Nação. Então, a gente tem desafios não apenas porque, neste momento, a gente tem grandes gargalos na política de recepção, mas porque não temos basicamente políticas de permanência. Então, eu acho que as duas coisas têm que ser trabalhadas. E um trabalho conjunto tem que ser o de política pública estruturada; não pode ser deixado nas mãos da sociedade civil organizada, embora ela faça um trabalho muito importante sobre o assunto.
Eu acho também que, enfim, só para salientar algumas coisas dos comentários, vale a pena registrar que há muitas pessoas dispostas eticamente, como falaram alguns colegas, a receber as pessoas, a se pensar como parte do problema e a reconhecer que também o Brasil faz parte da América Latina, faz parte do mundo e compartilha os mesmos problemas de desterritorialização dos quais a gente estava falando. Isso é muito importante, porque a gente parte do ponto de um impulso ético para com o outro e da solidariedade internacional como necessidade fundamental para resolver e responder a esses problemas de imigrantes e refugiados. Então, novamente é fortalecer SUS e SUAS como sistemas para a permanência dos imigrantes e refugiados e uma reestruturação que inclui desde o orçamentário até o desígnio político da política migratória, das autoridades migratórias e do sistema migratório geral.
Então, seria só isso.
Agradeço de novo os meus colegas de Mesa, os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras e, especialmente, o Senador Paim.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Obrigado, Dra. Angela Facundo.
Agora eu repito um pequeno histórico: Professora do Departamento de Antropologia e do PPGAS da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A senhora pode complementar com aquelas que representa também, para ficar registrado nos anais.
A SRA. ANGELA MERCEDES FACUNDO NAVIA - Sim. É o Comitê de Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito bem, fica o registro. Muito obrigado.
Voltaremos, com certeza, a ter sessões como esta, aqui nesta Comissão, em outra oportunidade.
De imediato, passo a palavra ao Dr. André de Carvalho Ramos.
O SR. ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS (Para expor.) - Obrigado, Presidente.
Na mesma linha, eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar todas e todos que participaram na audiência e que realizaram tantas e importantes perguntas, Maria Eduarda, Natália, Janaína, Targino, Geová, Joel...
Eu percebo da leitura, nesses três minutos, que há, em primeiro lugar, um reconhecimento da importância da política migratória para o futuro do Brasil e há uma indagação sobre perspectivas. E aqui também, reiterando o que a Professora Ângela mencionou, creio que vale muito a pena comentarmos, nesses quatro anos de Lei de Migração, a importância que foi esse giro copernicano que o Congresso Nacional realizou.
Temos aqui uma representante na Comissão, a Vice-Presidente, Deputada Bruna Furlan, que participou ativamente da elaboração da nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro. Por quê? Porque, na nova Lei de Migração, há previsão de uma política nacional migratória. Então, já que a nossa audiência fez muita pergunta sobre perspectivas, eu diria que, nessa linha de nós termos em primeiro lugar uma visibilidade da temática, que nós tenhamos uma reflexão sobre o porvir, sobre as estruturas que nós temos.
Concordo com a Professora Ângela, a sociedade civil organizada realiza - e realiza há muito tempo - um trabalho belíssimo no acolhimento. Eu participo, por exemplo, da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, lá na Universidade de São Paulo. Mas não pode o Estado demitir-se dessa função. Trata-se de uma política pública, é necessário que nós resgatemos aquilo que, por exemplo, era previsto inicialmente, que nós tivéssemos uma agência nacional de migração, que nós tivéssemos então uma atuação especializada que poderia auxiliar, inclusive, às pessoas na condição de refúgio no Brasil.
Por isso, eu diria que, nas perspectivas, como eu veria essa situação, que nós tivéssemos uma avaliação anual com perspectivas, com papel de coordenação. A Lei 9.474, no tocante ao refúgio, por exemplo, fala do papel do Conare. No seu art. 2º, inciso IV, fala que cabe ao Conare orientar. Então, que nós unamos a Lei de Migração e a Lei do Refúgio para que tenhamos esse tipo de avaliação. Por quê? Em primeiro lugar, coloca a nossa temática como visível, uma vez que muitas vezes não há uma estruturação e uma perenização do atendimento. Eu diria que essa política Band-Aid, para usar aqui uma expressão que está muito em voga - há uma crise, se coloca um Band-Aid; há uma crise, se coloca outro Band-Aid -, esgotou-se - esgotou-se.
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Hoje temos que entender que o fluxo migratório e a inserção do Brasil no mundo, na América Latina transformam, claro, a questão em uma questão que merece um olhar sistematizado. Então, nesses meus três minutos, eu diria que o papel da Comissão é justamente organizar esse olhar sistematizado e mostrar as demandas. Isso pode ser feito anualmente, pode ser feito, inclusive, com prestação de contas. Que nós tenhamos também uma união de todos esses dados que, na visão do anteprojeto da Lei de Migração, seriam por intermédio de uma agência; que seja, por exemplo, na Comissão.
Agradeço de novo o Senador Paulo Paim.
Estou aqui falando de São Paulo e estou à disposição.
Agradeço o Deputado Túlio Gadêlha; a nossa Vice-Presidente, Deputada Bruna Furlan; a Senadora Zenaide Maia; o Senador Mecias de Jesus; todas e todos da audiência; os meus colegas aqui desta Mesa virtual.
Estou sempre à disposição e foi um prazer estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Muito obrigado pelas contribuições, Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador da República e Coordenador Nacional do Grupo de Trabalho Migração e Refúgio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Eu só informo - e vamos continuar com as falas - que eu conversei agora com a Consultoria e eles disseram que foi muito rica a nossa audiência pública. São inúmeras sugestões. Então, terminada a audiência pública, eles vão apresentar um resumo que nós vamos remeter para vocês e que vai ser colocado na página da Comissão para que todos possam ir acompanhando, a cada debate que a gente faça, os encaminhamentos feitos e qual o resultado. O.k.?
Muito obrigado, Dr. André, que foi brilhante também como sempre.
Convidamos o Dr. João Freitas de Castro Chaves.
Por favor, Dr. João Freitas, seus três minutos.
O SR. JOÃO FREITAS DE CASTRO CHAVES (Para expor.) - Obrigado, Senador Paim.
Mais uma vez, agradeço por esta oportunidade ao senhor, ao Deputado Túlio Gadêlha, à Deputada Bruna Furlan e a todos que compõem a Comissão Mista e agradeço, especialmente, pelas palavras da Senadora Zenaide Maia. Saiba, Senadora, que a Defensoria Pública da União tem um compromisso com a defesa de pessoas migrantes.
Eu trabalho em tempo integral, já há vários anos, especificamente em Direito Migratório e acesso a direitos a pessoas migrantes e refugiadas. É muito importante garantir assistência jurídica e garantir políticas de educação em direitos no momento em que a Defensoria Pública é tão ameaçada, assim como todo o serviço público, também quanto às suas prerrogativas.
Acredito que esta Comissão terá, ao longo deste final de ano e, principalmente, em 2022, a missão de não deixar que o tema caia no esquecimento, de enfatizar a importância de uma governança migratória, de colocar o Governo em xeque quando viola direitos e de buscar soluções que incluam as pessoas e não tratem a migração como um caso de polícia ou como um tema de segurança. A migração é um tema de direitos humanos para pessoas migrantes, para pessoas refugiadas e merece atenção sob essa perspectiva.
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Cada vez mais, como eu disse, o Brasil está inserido num contexto de mobilidade humana internacional. Somos um país não apenas de emissão de imigrantes ou de saída, mas também de acolhida; e também um país de trânsito. Os nossos fluxos são mistos e não podemos nos dar ao luxo de nos esquecermos dessas pessoas ou de não darmos a atenção devida. É fundamental que a Comissão se atente a isso e que, em parceria com a sociedade civil, com os coletivos e associações de pessoas migrantes que cada vez mais se organizam no Brasil e com as agências internacionais, possamos trabalhar em conjunto para oferecer soluções e enfrentar esses novos desafios que se apresentam e que vão se apresentar com ainda mais força nos próximos anos.
Mais uma vez, muito obrigado.
Estou em Corumbá, seguimos aqui atendendo. A Defensoria Pública da União está à disposição da Comissão para novas iniciativas.
Muito obrigado e bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Eu que agradeço, em nome, eu diria, até da humanidade e não somente do Brasil, a todos vocês.
Foi o Dr. João Freitas de Castro Chaves, Defensor Público Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho Nacional para Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União (DPU).
Muito obrigado.
Vamos em frente.
Dr. Ezequiel Texidó, Oficial Regional de Políticas da OIM.
A palavra é sua.
O SR. EZEQUIEL TEXIDÓ (Para expor. Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu gostaria de falar sobre as consultas e também sobre a população migrante em geral.
Qualquer medida que se adote e possa melhorar a situação dos imigrantes em qualquer situação, em situação mais extrema ou de mais conflitos, ou migrantes mais estruturais, que seja compreendida na sua complexidade. Adotam características realmente muito complexas relacionadas à sua dinâmica, aos fluxos, à vulnerabilidade.
Hoje, mais do que nunca, qualquer política migratória baseada na imigração deve considerar a clara complexidade que tem esse tema por um lado. Em segundo lugar, as políticas migratórias não podem estar... Não podem deixar para que tenham... A coordenação interinstitucional entre os Estados, mas também com outros Estados e em outros níveis de governo, em âmbitos regionais, em âmbitos sub-regionais... As políticas migratórias também devem alimentar e ser concebidas no marco desse processo de...
Um terceiro elemento vinculado à resposta que se pode dar para melhorar essa situação é o envolvimento de outros atores sociais, sobretudo da sociedade civil. Como sabemos que eles têm um papel muito importante na implementação de ações associadas à política... Essas ações, muitas vezes, dão respostas diretas e fundamentais para a proteção fundamentalmente dos direitos da pessoa migrante.
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E também, por outro lado, em algumas linhas de trabalho que estão se desenvolvendo na região com muito êxito, em alguns casos associadas à regularização da população migrante como instância básica, podemos dizer é a que dá origem à integração efetiva de um imigrante na sociedade. Outras medidas distintas para promover fluxos migratórios regulares seguros para aquelas pessoas que estão em trânsito...
Por outro lado, e talvez retomando tudo que eu acabei de falar, também deveríamos destacar algumas medidas políticas que abordem situações culturais de origem. Essas causas que muitos dos painelistas comentaram, essas causas que muitas vezes são as que obrigam a população a se deslocar... Algumas políticas são importantes para, de alguma maneira, prevenir e evitar esse deslocamento contra a vontade da grande parte da população migrante.
Por último, também já foi mencionado, eu acho que é importante, vinculado também com a integração, é a reformulação, trabalhar esse discurso antimigratório, que muitas vezes dificulta a integração dos migrantes... E, nesse sentido, combater os discursos racistas, homofóbicos e todos os que são vulneráveis, os migrantes vulneráveis, e com isso construir...
Então, seria basicamente isso para não tomar mais tempo, para não usar mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Agradeço ao Dr. Ezequiel Texidó, Oficial Regional de Política e de Articulação do Escritório Regional para a América do Sul da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Meus cumprimentos também pela brilhante participação, com uma série de contribuições, como os outros também assim o fizeram.
Nós mandaremos depois o encaminhamento que faremos para o conhecimento de todos os convidados. E, como eu digo, de muitas outras reuniões haveremos de participar. Pretendemos fazer algumas, inclusive, ultrapassando as fronteiras do Brasil. Como já foi dito por todos nós, direitos humanos não têm fronteira. Seria muito interessante e temos pensado nisto: algumas audiências públicas com convidados presentes para falar da sua realidade naquele país como refugiado.
Vamos lá agora, Dr. Federico Martínez-Monge, Representante Adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil.
O SR. FEDERICO MARTÍNEZ-MONGE (Para expor.) - Olá. Conseguem me ouvir? (Pausa.)
Sim, maravilha.
Se apresenta Acnur. Muitíssimo obrigado.
Eu gostaria de agradecer mais uma vez pela oportunidade de nos referir a esses temas de tanta qualidade.
Eu ouvi com muita atenção as perguntas que foram colocadas e gostaria de me referir especialmente à pergunta que a Natália colocou, desde o Rio de Janeiro. Ela colocou: "Na situação atual, é obrigação dos países acolher?".
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Eu acho que é uma colocação muito importante, porque permite refletir se a admissão dos refugiados, dos solicitantes da condição de refugiado é um ato discricionário ou um ato de graça. E o direito internacional tem a resposta para isso. Os próprios Estados, os países têm reconhecido que quem foge de guerras, perseguições e violações de direitos humanos, para além de acolhê-los ser um ato humanitário, é uma obrigação assumida no momento em que se assina a convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao assinar tratados de direitos humanos como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Então, é importante garantir esse acesso das pessoas refugiadas ao território como uma obrigação jurídica.
Falando de forma mais geral sobre os desafios e a situação de crise, sem dúvida, devemos reconhecer que a pandemia tem afetado muito os sistemas de proteção a refugiados e que se precisa ainda harmonizar esses controles sanitários com a proteção de refugiados, assim como garantir que quem se encaixa na definição de refugiado tem acesso ao território, cumprindo e sem importar os controles sanitários. As duas coisas não são incompatíveis, podem e devem ser implementas em paralelo.
Eu mencionaria que, talvez, uma das situações que mais permitiria melhorar a situação das populações em situação de deslocamento, refugiados e migrantes, especialmente no Brasil, produto da pandemia hoje, seria foco sobre a documentação, o protocolo, o documento para refugiados solicitantes e o documento também para quem solicitar residência temporária. Sabemos que o exercício de direitos humanos de acesso a serviços não depende de nacionalidade, situação migratória ou documentação. Porém, na prática, contar com esses documentos ajuda muito as pessoas. Nem sempre os servidores, os fornecedores de serviços estão cientes de que eles têm o dever de atender as pessoas sem importar a documentação que as pessoas têm. Então, atender esse passivo que existe hoje no Brasil é uma prioridade, entendemos que é uma prioridade importante.
A última reflexão seria - duas últimas reflexões, muito rapidamente - continuar desenvolvendo políticas públicas para a acolhida de refugiados e migrantes. Hoje, a situação da Venezuela: o fluxo existe e parece que vai continuar. A situação na Venezuela não parece que vai melhorar no futuro imediato. Então, como continuar com essa transição que já começou, mas precisa ser reforçada, para passar de uma resposta emergencial para situações de política pública? Aí, falando do maior engajamento dos centros de saúde, do SUS, dos sistemas, das políticas e programas de assistência social, do Suas, e das escolas em geral, de quem fornece o serviço, como garantir que esse serviço vai ser dado também para refugiados e migrantes no Brasil?
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Por último, eu mencionaria - eu acho que foi o Sr. Presidente, Sr. Senador Paulo Paim, que descreveu refugiados e migrantes como os mais vulneráveis -, eu reforçaria essa visão e, ao mesmo tempo, aproveitaria para lembrar que dentro desses grupos existem ainda alguns mais expostos e com mais riscos e mais vulnerabilidades. Encontramos entre esses grupos crianças desacompanhadas, pessoas com deficiências e um grupo muito particular no fluxo venezuelano, que é a população refugiada e migrante indígena. Isso precisaria de um olhar específico. Depois de mais de três, quatro anos, estima-se que mais de seis mil refugiados e migrantes indígenas da Venezuela hoje estão no Brasil e ainda precisam ser estabilizados no País.
Sr. Presidente, agradeço muito o convite. Ficamos à disposição para qualquer outra participação no futuro. Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Eu que agradeço ao Dr. Frederico Martínez, representante adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil. Com certeza, as suas considerações são muito importantes, como as de todos, e ampliam sempre a nossa visão também para a questão do índio, do negro, da violência contra as mulheres, contra as crianças, idosos, LGBTI+, que é uma outra loucura no Brasil, como o feminicídio também é uma loucura. Essa preocupação nós temos que ter. E essa população mais vulnerável, quando chega aqui, é exposta a essa situação no Brasil, que é gravíssima.
Agora, permita que eu faça um comentário rápido sobre a questão da fome e da miséria, a disputa pelo osso. Olha, me disseram hoje pela manhã, e eu vou comentar aqui... Quando eu era moleque, muito pobre - e ser pobre, para mim, não é vergonha, faz parte da luta, de uma história -, e a gente chegou aqui, eu comprava pé de galinha, nós comprávamos, como se fosse hoje, a R$1,00. Hoje de manhã eu ouvi falar que o pé de galinha está R$12,00, estão vendendo pezinhos de galinha a R$12,00. Na minha época, eu estou comparando com o dinheiro atual, eu comprava um quilo de pé de galinha para fazer sopa a R$1,00. E nem vou falar do osso. O osso, que era dado, hoje custa R$4,00 o quilo, o osso que era doado: "Olha, pode levar o osso para os cachorros", e tal. E alguns usavam o osso mesmo. Não nego: cheguei a usar o osso - cheguei a usar -, e não tenho nenhuma vergonha disso. O osso, sendo novinho, dá um bom caldo, como a gente fala, dá uma boa sopa. Mas veja a situação a que nós chegamos: o osso, que era doado, hoje é vendido a R$4,00, pelanca, e por aí vai. Essa é a realidade, e nos assusta. Eu ouvi um açougueiro falando: "Não, o pessoal vinha pegar osso para os cachorros, e sempre tínhamos uns dois, três; não dá para dar um mais novinho, porque vou usar". Ele doava também. E, agora, essa fila de dois levou a uma fila de cinquenta, de cem, pedindo, pelo amor de Deus, um osso mais em condição de poder usar.
Por isso, você tem razão: esses setores vulneráveis são os que mais se encontram nessa posição.
Agora chegamos, enfim, na ordem de inversão, à fala do Sr. Jan Jarab, representante regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) para a América do Sul, para encerrar a fala. Foi o primeiro, e agora será o último, na inversão.
O tempo é seu.
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O SR. JAN JARAB (Para expor.) - Muito obrigado pelo convite. Agradeço a oportunidade desta audiência pública excelente, com muitas recomendações por parte dos colegas do sistema das Nações Unidas, que evidentemente têm também o pleno apoio da Alto Comissariado para Direitos Humanos, e também as excelentes recomendações, muito concretas, da DPU, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da sociedade civil.
Quero destacar a importância da ideia de que não se trata só de sobreviver. Como disse a Professora Angela Facundo, é importante incluir essas pessoas migrantes em um projeto, um projeto de cidadania, no sentido amplo da palavra, da inclusão, da integração.
Na verdade, todos tivemos um consenso, acho, de que existem duas dimensões importantes: uma é a emergência, a resposta imediata, para que essa resposta imediata não seja securitista, com uma lógica de segurança, para que seja uma resposta que dá acesso à proteção internacional, como disse o meu colega do Acnur, que falou da necessidade de revogar regras, portarias que obstaculizam o acesso a essa proteção internacional. Mas também há outra dimensão de igual importância, que é a regularização, a integração das pessoas imigrantes em um projeto, e um projeto mais amplo, de cidadania, de permanência no território do Brasil.
Acho muito importante que também nesta discussão, nesta audiência pública, tenhamos tido as três dimensões: global, regional, as dinâmicas regionais - um trabalho para um escritório regional em Santiago do Chile, mas que cubra também o Brasil - e as informações, as análises sobre a dinâmica do próprio Brasil, como se situa nessa dinâmica regional. Então, foi excelente.
Cumprimento o Sr. Presidente Paim por suas palavras. Acho que o mais importante é a mensagem de que direitos humanos não têm fronteiras. Estamos falando de seres humanos, não só de números, que são importantíssimos, mas estamos falando de seres humanos, cada um com sua vida, com seus problemas, seus sonhos, suas tragédias. Muitas vezes temos que abordar o tema com a perspectiva dos direitos humanos.
Aproveito a oportunidade também para reiterar que no dia 5 de novembro vamos ter, na Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, o chamado Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal, outra audiência pública sobre o tema dos direitos dos migrantes.
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Então, quero fazer um convite para participarem dessas discussões também - assistam à audiência pública desse observatório -, que são sempre muito interessantes, porque têm representação do Poder Executivo, do Governo, de várias instituições independentes e dos experts nacionais e internacionais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Obrigado, Dr. Jan Jarab, representante regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) para a América do Sul. Muito, muito obrigado.
Quero lembrar que todo ano também o Senado faz, no dia 20 de novembro, que é o Dia Nacional da Consciência Negra, homenagem ao grande Zumbi dos Palmares, que é a referência número um no Brasil em matéria da luta do movimento negro. Eu sempre digo que tivemos dois grandes momentos: a luta com Zumbi e a luta com Abdias, que foi Senador, uma figura também que o mundo conheceu.
Poderia lembrar aqui inúmeras figuras, mas eu queria só responder rapidamente sobre a política de cotas, que é muito importante. Nós lançamos já esse projeto para manter a política de cotas. Apresentei no início de 2020, creio eu, no Senado, já me precavendo do que poderia acontecer, mas já existem 35 projetos que vão na mesma linha, todos fortalecendo a política de cotas, porque política de cotas, sempre digo, não é uma atividade fim, mas é uma atividade meio. Eu sonho com o dia em que o Brasil não precise mais de política de cotas. Eu sonho com isso, mas, enquanto não acontecer, nós queremos a prorrogação, ampliando, inclusive, para a iniciativa privada. Eu estou falando em matéria de ensino, da educação. E que não fique só na pública. Na pública, avançamos bastante com a política de cotas. Mas eu gosto de uma frase que eu sempre uso: fizemos muito, mas há muito ainda por fazer. Sabemos da realidade do Brasil, como nós relatamos aqui e vocês relataram muito bem.
Permitam que eu faça um rápido encerramento agradecendo a todas, a todos.
Se a Senadora Zenaide Maia chegar a tempo ainda - noto que ela não está na tela -, poderá também usar alguns minutos, devido ao nosso tempo.
Mas, enfim, eu gostaria de dizer que, após este grande debate, com excelente exposição de todos os convidados, uma boa atualização para nós outros, todos, do cenário mundial acerca de refugiados e migrações, eu gostaria de finalizar dizendo que, por um lado, saibam sempre da firmeza de um grupo grande de Parlamentares, no Senado e na Câmara, que teremos sempre uma postura aguerrida, com foco na atuação, no monitoramento, na participação da situação das migrações e na busca de ações efetivas humanitárias por parte do Parlamento brasileiro junto ao Governo, aos Estados brasileiros e também aos Municípios - também aos Municípios. Eu tomei a liberdade de apresentar o projeto de uma medalha de honra ao mérito para Município que mais combate todo tipo de preconceito e agrega, abraça, acolhe refugiados e também migrantes.
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Quero também mostrar que esta Comissão, que eu chamo de a comissão da esperança, inspirado no verbo esperançar, espera sempre com o verbo esperançar, porque esperançar é ter esperança, mas lutar, caminhar, avançar para fazer acontecer. Que a gente não fique só no sonho, mas que a gente possa tornar nossos sonhos realidade, que possa ser um lugar de concretização das esperanças tanto para os que migram com vontade própria quanto para as pessoas que forem forçadas a migrar. É com essas palavras do nosso mestre Paulo Freire que eu encerro a minha participação, que encerramos a nossa banca. Disse Paulo Freire:
É preciso ter esperança, mas ter esperança do verbo esperançar, porque tem gente que tem esperança do verbo esperar [disse Paulo Freire, não eu]. E esperança do verbo esperançar não é esperança, é espera. Esperançar é se levantar, esperançar e ir atrás, esperançar é construir, esperançar é não desistir! Esperançar é levar adiante, esperançar é juntar-se com outros para fazer de outro modo... [Paulo Freire].
Com essa fala, eu fico aqui com um esperançar permanente, acreditando que, no mundo todo, nós teremos, um dia, milhões de pessoas iguais a vocês.
Muito obrigado.
Senadora Zenaide Maia, bom vê-la. Faça suas considerações finais. V. Exa. é uma estrela do nosso trabalho. Eu ficarei muito feliz que use também alguns minutos para o encerramento da nossa reunião.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para discursar.) - Vamos conjugar, sim, o verbo esperançar. Nós não podemos deixar de ter aquela fé - e a fé que eu digo é aquela fé que nos faz insistir, persistir e nunca desistir de lutar pelo respeito, de lutar para que os mais carentes e vulneráveis não sejam deixados à deriva, sejam do nosso povo ou dos que nos procuram pedindo socorro. Isso é ser cristão, é ter essa fé. Cristão tem que esperançar. A gente não pode tirar a esperança do povo nem do Brasil, nem do mundo, dos nossos vizinhos que estão sofrendo, muita gente, não é pouca gente. São milhares de homens, mulheres, crianças. Chega dói na gente quando a gente vê.
Sabe, Paulo Paim, eu fui educada em Caicó, que é da região do Seridó. A gente era de uma cidade menor, mas Caicó oferecia uma educação pública de altíssima qualidade. E quando eu vejo esse apartheid, impedirem as pessoas de entrar, não poderem ser acolhidas, eu me lembro de que Caicó nos oferecia, a toda região do Seridó e à do oeste, uma educação pública de altíssimo nível. E outra coisa: era educar, não era ensinar. Nós tínhamos educadores. E eram um exemplo que nos fizeram seguir em frente. Eles nos educavam para a vida. Ensinavam a respeitar, até a sentar. Eu costumo dizer que há uma diferença grande em ensinar alguém para passar no concurso, no processo seletivo, e educar.
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Educar é uma coisa maior, educar um ser humano para que aprenda a respeitar os outros, lutar pela vida, mostrando que é possível, sim... Tem lugar para todo mundo. Agora, não tem lugar para os egoístas, para os desrespeitosos, os que não respeitam nenhuma forma de vida. Eu já aprendi que sou humana. Os animais queimados, as plantas derrubadas, aquilo dói, aquilo é vida. E em nome de lucro! Onde já se viu que 1% da população brasileira tenha 50% da riqueza e a gente tenha metade do País não sabendo o que vai comer no dia seguinte?
Então, eu digo a quem está nos assistindo é que nós não perdemos a esperança. Esperançar, esse é o verbo que o cristão, que o ser humano tem que ter para com todos os seus irmãos, independente de onde nasceram, de onde vieram, de sua cor, de sua sexualidade. Isso é respeito. E é isso que Cristo pregou. Por favor, não inventem que há outro tipo de cristão. Cristão é aquele que ama o seu próximo.
Obrigada, Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Grande Senadora, encerrou muito bem.
Pessoal, muito obrigado a todos. Com certeza, voltaremos em outras oportunidades.
Como disse a Senadora, que Deus ilumine a todos.
Um abraço.
(Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 40 minutos.)