16/11/2021 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de várias matérias que já estão pautadas, inclusive no sistema. Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos diversos documentos de cidadãos e de instituições públicas e privadas, incluindo câmaras municipais e o Tribunal de Contas da União. Os documentos tratam de diversos temas e, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação nesse período. Informo ainda que esta Comissão recebeu do Tribunal de Contas da União documentação de caráter sigiloso, contendo o código de despacho exarado nos autos do Tribunal de Contas 017470/2016-1, com o objetivo de analisar as operações de financiamentos concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia relacionados à construção de portos e estaleiros em entes públicos estrangeiros. A documentação ficará na Secretaria da Comissão à disposição dos membros desta Comissão para a retirada pessoalmente sob o caráter sigiloso e mediante a assinatura do termo de compromisso. Item 1 da pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 63, DE 2021 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 28,000,000.00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - PROMOJUD”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Cid Gomes Relatório: Não apresentado
09:32 R	O Senador Cid Gomes com... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Se V. Exa. desejar, eu posso ser o Relator ad hoc, porque essa é uma matéria consensual. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. O Senador Cid Gomes não está presente. De pronto eu já agradeço e passo a V. Exa. a relatoria desse empréstimo, de autoria da Presidência da República. Senador Fernando Bezerra, com a sua contribuição, para o andamento dos trabalhos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Faço a leitura desse parecer do Senador Cid Gomes com muita alegria, por se trata de um empréstimo internacional contratado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Estamos no aguardo da documentação do relatório do Senador Cid Gomes, apenas para trazer os dados em relação às condições do empréstimo, prazos, juros e o parecer, evidentemente favorável, da Secretaria do Tesouro Nacional. É submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Estado do Ceará, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Análise. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A atual situação de endividamento do Estado do Ceará comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 11301 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, de 29 de julho de 2021, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Estado do Ceará atende os limites de endividamento definidos nas Resoluções nºs 40 e 43. Ainda nesse contexto, cabe destacar a previsão do oferecimento de contragarantias por parte do Estado do Ceará, conforme os termos da Lei Estadual nº 17.274, de 4 de setembro de 2020, autorizativa da presente operação de crédito e da concessão de contragarantias pelo Estado. Nos termos dessa lei, é autorizada a formalização de contrato entre o Estado do Ceará e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 155. Dessa forma, dada essa capacidade de pagamento, a suficiência das contragarantias oferecidas e o seu custo efetivo favorável, a operação de crédito pretendida é elegível para a obtenção de garantia da União.
09:36 R	Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Estado do Ceará não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos, inclusive no que diz respeito às garantias dela recebidas. O voto, Sr. Presidente. O pleito encaminhado pelo Estado do Ceará encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução, de que eu me dispenso a leitura, porque já está no sistema e é do conhecimento de todos os Srs. e Sras. Senadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O relatório lido pelo Senador Fernando Bezerra, e preparado, e encaminhado pelo nobre Senador Cid Gomes está em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Cid Gomes. (Pausa.) Senador Cid Gomes, precisa abrir o microfone, porque não abriu ainda. (Pausa.) Agora, agora, agora... O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de qualquer coisa, agradecer a V. Exa. por ter me designado como Relator dessa importante matéria. O Senador Fernando Bezerra já fez a leitura de um relatório que havíamos entregado antecipadamente, em função da importância que essa operação tem para o Estado do Ceará, por ser simbólica. Eu acho que são poucos os Estados brasileiros... E, quando eu me refiro ao Estado, quero me referir precisamente a Executivos de Estados brasileiros que "abrem mão", entre aspas, da sua margem de endividamento para atender outros Poderes. O comum - a gente tem aprovado nesta Casa, com muita frequência - é que Executivos de Estados e Municípios consigam viabilizar financiamentos, no caso aqui, com a aprovação desta Casa, financiamentos internacionais para o próprio Executivo. Nesse caso específico, o Estado Ceará, o Executivo - que é quem responde pelo Estado... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Tivemos um problema com a internet... O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - ... bastante ampliação dos quadros... Está ruim? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não. Agora, eu estou ouvindo, estou ouvindo bem! O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Bom, então, o que eu queria deixar claro, Sr. Presidente, é que o Executivo do Estado do Ceará, o Governador Camilo Santana, permite e assume naturalmente a dívida para que o Poder Judiciário do Estado possa implementar um programa de modernização. Serão mais de R$100 milhões aplicados em diversas iniciativas que têm por objetivo modernizar, aperfeiçoar, tornar mais próximo, mais ágil o Poder Judiciário no nosso Estado. Então, queria destacar essa iniciativa e queria solicitar o apoio e agradecer a V. Exa., mais uma vez, e ao Senador Fernando Bezerra pela leitura do relatório que, com muita honra, preparamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora que queiram discutir, encerro a discussão. Em votação... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, é apenas para reiterar a importância desse projeto, desse item para o Estado vizinho ao nosso, o Ceará, para o nosso Governador Camilo Santana, que é do Partido dos Trabalhadores, junto-me aqui ao Senador Cid e ao Senador Fernando, que também relatou aqui, e, se possível, solicito urgência para este item. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir parecer da CAE favorável ao projeto, nos termos da resolução do Senado Federal apresentada. A matéria vai ao Plenário do Senado. Antes disso, o Senador Jean Paul Prates apresenta um requerimento para que a matéria possa tramitar em regime de urgência. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai tramitar em regime de urgência, podendo ser votada até hoje mesmo no Plenário do Senado Federal. O item 2 é o projeto do Senador Rogério Carvalho. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1472, DE 2021 - Não terminativo - Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Relatoria: Jean Paul Prates Relatório: Não apresentado O Relator, o Senador Jean Paul Prates, tinha disponibilizado no sistema o seu relatório e, inclusive, me encaminhou. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas foi hoje. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Hein? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Na realidade, Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever antes da... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... apreciação dessa matéria para fazer algumas considerações, mas não queria interromper V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, eu estou apenas colocando a matéria para apreciação, mas, antes disso, posso conceder a palavra a V. Exa... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... para que V. Exa. possa apresentar as suas razões. No entanto, eu acho que ele me encaminhou o relatório e ficou disponibilizado no sistema... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Hoje. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... para a apreciação dos Srs. Senadores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Só, de fato, ocorreu como V. Exa. está comentando. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - A palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A disponibilização do relatório se deu agora, pela manhã, embora tendo sido encaminhado à Presidência da Comissão no dia de ontem. Os Srs. Senadores tiveram acesso ao relatório um pouco antes desta reunião. Eu queria fazer uma ponderação. Já fiz a V. Exa. e fiz aqui também antes do início da reunião, para o próprio Relator, o Senador Jean Paul. Entendo que houve uma compreensão. É uma matéria que está dominando todas as atenções do Brasil inteiro, desta Casa em particular, do Senado Federal, do Congresso Nacional, que é como enfrentar a volatilidade dos preços dos combustíveis, notadamente do diesel e da gasolina. A proposta sugerida, através do projeto do Senador Marcos Rogério, procura instituir um imposto de exportação sobre... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É Rogério Carvalho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Desculpa. Rogério Carvalho, corrigindo. A proposta do Senador Rogério Carvalho procura criar um fundo de estabilização para enfrentar essa volatilidade através da criação de um posto de exportação sobre a produção de petróleo bruto nos contratos em curso pelos investidores, sobretudo na área do offshore brasileiro. Eu, então, peço, digamos assim, a cautela de a gente não avançar na leitura já do relatório do Senador Jean Paul sem antes, Sr. Presidente...
09:44 R	Essa é uma matéria muito importante, muito delicada, tem repercussões do ponto de vista dos investimentos e das concessões, que se avizinham, tendo, inclusive, já uma rodada de concessão marcada para o mês de dezembro. Eu acredito que uma matéria como essa, pela sensibilidade dela, deveria ser precedida da realização de, pelo menos, duas audiências públicas, para que a gente pudesse trazer os que apoiam a sugestão da criação desse fundo de estabilização, inclusive para esgotarmos se o melhor caminho para a criação desse fundo de estabilização é, de fato, adotando um imposto sobre exportação de petróleo bruto, que na visão do Governo não é... Quero lembrar que o nosso sistema tributário não permite a colocação de nenhum imposto sobre exportação. Isso termina tirando competitividade do produto aqui do Brasil. Na realidade, todos os sistemas tributários procuram não onerar o fluxo de exportação. Então, no particular nós estamos nos colocando contra a forma, mas achamos que o fundo de estabilização é um instrumento que pode ser analisado, que pode ser discutido no sentido de que a gente possa dar uma resposta à volatilidade dos preços dos combustíveis. Por outro lado, Sr. Presidente, essa indústria do petróleo e gás, os que aqui estão no Congresso Nacional desde 2015 como eu estou - cheguei aqui em 2014, como V. Exa. -, nós encontramos uma indústria de petróleo e gás praticamente destruída: os investimentos desapareceram, o Estado do Rio quebrou, os preços do petróleo caíram a níveis nunca vistos, houve muito desemprego, e, depois de muita luta e muito trabalho, se fez todo um novo marco legal para esse setor, e o resultado concreto é que essa indústria hoje é responsável pelos maiores investimentos no setor de indústria do nosso País. A indústria do petróleo e gás mobiliza bilhões de reais de investimento. Ela terminou recuperando o Estado do Rio de Janeiro, que foi à insolvência por diversas vezes. Portanto, eu acho que, antes de dar qualquer passo, nós precisaríamos ter o cuidado de ouvir as autoridades do Rio de Janeiro, de São Paulo, onde está concentrado o offshore brasileiro, ouvir a indústria brasileira do petróleo, ouvir os investidores, ouvir o Ministério de Minas e Energia e também ouvir aqueles que têm uma visão mais positiva sobre a adoção de mecanismos extraordinários para a criação desse fundo de estabilização. Então, eu queria pedir a compreensão de V. Exa. e do Relator para que a gente, antes de iniciar, digamos assim, a leitura ou a formalização da leitura do relatório do Senador Jean Paul, que tem sido um Parlamentar que tem colaborado no debate aqui desta Casa em muitas outras matérias... Recentemente, o Senador Jean Paul construiu um entendimento com o Governo em relação ao marco de ferrovias, sobretudo no instrumento da autorização que permitiu a retomada de importantes investimentos no setor ferroviário brasileiro, e esse marco de ferrovias foi precedido por um amplo debate, inclusive o próprio Senador Jean Paul se dedicou a isso, por meses a fio, para chegar a um texto que pudesse merecer a aprovação da nossa Casa. Portanto, eu peço apenas esta compreensão. É uma matéria importante, mas é uma matéria sensível que vai exigir o aprofundamento do debate antes de iniciarmos qualquer processo de deliberação aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
09:48 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente Otto, Líder Fernando, obrigado pelas menções. Eu evidentemente quero aqui fazer duas colocações: uma com relação especificamente ao episódio de lermos ou votarmos hoje e outra mais genérica em relação a essa iniciativa. Evidentemente que a urgência que nós quisemos dar agora, ao longo dessas últimas duas semanas, vem da preocupação original do autor, Senador Rogério Carvalho, que, já há algum tempo, propôs pelo menos um item que seja possível para trabalharmos em relação a essa questão do preço do combustível. Eu acho que nós todos aqui - inclusive Governo, mas também nós - talvez tenhamos apostado que isso seria alguma coisa circunstancial e passaria. Como nós estávamos também entretidos com CPI, fim da pandemia, crise energética, várias preocupações que nos assolam, acabamos deixando para que o Governo talvez tomasse essa iniciativa, só que não há essa iniciativa, Presidente Otto. Problema nosso - e nós conversamos isso essa semana e fim de semana com o autor também, Senador Rogério - é que já se vai para um lado de quase indignação sobre a apatia, a inércia. Esses dias vi matérias já apontando um problema comezinho de como é que iam mudar os counters das bombas de gasolina para caber mais um dígito, porque o preço da gasolina chega a R$10. Aí o cara lá tranquilizando o pessoal: "Não, não precisa trocar não, que a gente vai dar um jeito aqui de caber". Olha aqui, quando chegar esse ponto, a gente diz: "Mas onde é que estão as pessoas que podem tomar uma atitude em relação a isso?", porque isso está penalizando a economia brasileira e aí, por mais insensível que alguém seja em relação a quem usa o gás de cozinha como fonte para cocção - esse nem se fala - e às pessoas que precisam de seu automóvel por exemplo para ir trabalhar, mesmo que não sejam a base da pirâmide social e econômica, você está afetando o frete e a inflação de tudo, dos alimentos, de todo esse processo, basicamente nos entregando, Senador Fernando - e eu peço a sua compreensão para isso -, como país autossuficiente em petróleo. V. Exa. também fez parte de vários governos que lutaram por essa autossuficiência. Eu quero que alguém me explique para que serve a autossuficiência em petróleo, se você tem que ter um combustível com preço internacional, com combustível - não é preço do petróleo, não; combustível - refinado aqui, produzido com petróleo daqui, com pelo menos dois terços de componentes desse custo todo aí em reais, porque há uma boa parte que é externa. Então, expliquem a Getúlio Vargas, a Juscelino Kubitschek, a todos os generais militares, a Sarney, a Itamar, pega aí o Presidente Collor agora; expliquem por que eles e a Petrobras como instrumento lutaram esses anos todos, essas décadas todas para ser autossuficiente, para ficar, a partir de 2017, sujeitos integralmente à oscilação dos preços internacionais de petróleo, inclusive em relação aos combustíveis que consome o frete rodoviário e ferroviário das nossas exportações e da nossa comida de todos os dias.
09:52 R	Isso para não falar de novo, para ser totalmente insensível em relação a quem mais é atingido, que é a família, a dona de casa e o dono de casa que estão utilizando gás de cozinha ou não o estão utilizando e queimando lenha. Enfim, todas essas agruras por que nós estamos passando. Então, essa pressa repentina, que não é absolutamente o que a gente quer que aconteça, decorre dessa indignação com essa apatia. As pessoas nos param na rua e perguntam: "O que vocês estão fazendo lá?". Nas redes sociais, na sua, na minha, na sua, todos perguntam: "E vocês o que estão fazendo lá? O Governo não sabe o que fazer? Façam vocês, proponham alguma coisa!". Então, a ideia aqui, Senador Fernando, Senador Esperidião, Presidente Otto, foi cutucar o assunto, colocar a coisa para ser discutida. Evidentemente, a gente sabe que as soluções não são apenas no upstream, não são apenas na... Pelo contrário, não deveriam nem atingi-lo, porque o concessionário ou o contratante de partilha deveria estar, digamos, imune a esse tipo de interferência agora, mas, infelizmente, não nos resta outra alternativa para bancar não um fundo, porque, como Relator, já alterei, porque criar um fundo poderia conter um vício de iniciativa; criamos um sistema de banda, e quem vai fazer a compensação é o próprio Governo através de uma conta separada. Essa conta separada poderá ser alimentada pelo Imposto de Exportação, mas não apenas ele; estamos dando por este projeto a possibilidade... Inclusive, em relação às alíquotas, ela é móvel. É totalmente uma caixa de ferramentas, mesmo conceito que usei no projeto das ferrovias, para que o ministério, como responsável principal pela política setorial e pela política de preço de combustíveis, exerça essa gestão, colocando nessa conta - não é um fundo; é uma conta - a compensação para o sistema de bandas funcionar. O que é principal nesse projeto é a instalação de um sistema de bandas para o ajuste. E por que isso? Porque nós não estamos nem ousando... Veja como nós somos uma oposição construtiva, sabedora e reconhecedora do direito que um governo tem de colocar seus princípios ultraneoliberais lá, embora a gente proteste muito. Para ser construtivo em uma hora dessas, se eu propusesse o fim do PPI, não sairia da Comissão. É verdade ou não? Então, vamos propor alguma coisa dentro do conceito do contexto de quer aplicar um PPI: vamos educar esse PPI, pelo menos, em bandas? É isso que nós estamos propondo aqui. Agora, o ideal não é isso. Lembramos que a nossa proposta, sempre como especialista na área de petróleo, lá atrás, sempre como lutador pela nossa autossuficiência em petróleo, justamente com o objetivo de nos desvincular um pouco, não totalmente - não é desgarramento total, como a Venezuela e outros países fazem -, mas pelo menos com um pouco mais de flexibilidade para que nós administremos justamente a competitividade dos nossos produtos, em função de produzir nosso próprio diesel, era abandonar o PPI e trazer uma fórmula, por mais complexa que fosse, mesmo que tivesse 50 parâmetros no numerador e 30 no denominador, que incorporasse os custos brasileiros, as inflações brasileiras, os juros brasileiros mais todos os mesmos componentes internacionais e ponderasse isso de acordo com o que é produzido no Brasil versus o que é importado. Essa é a fórmula ideal.
09:56 R	Já que não vamos à ideal, porque ela não teria viabilidade política, vamos aqui tentar educar o PPI, pelo menos "comportamentar" esse PPI nesse período para, mais adiante, fazer a mudança que é ideal, inclusive no que tange ao papel da Petrobras em relação à sociedade brasileira, que mudou completamente. Uma Petrobras que se preocupa só em pagar bilionários dividendos a poucos acionistas em vez de fazer o seu papel de estatal que ajuda o País a manter preços estáveis no Brasil não é mais a Petrobras. Eu não reconheço mais a Petrobras como uma empresa estatal que serve ao povo brasileiro. Não reconheço. Ela serve aos seus acionistas e sequer pode ser comandada pelo acionista controlador, porque, cada vez que o acionista controlador quer dar uma ordem na Petrobras, é interferência. Então, o acionista controlador não só não controla como se deixa trabalhar, se deixa governar pelo chamado mercado. E, nesse caso, é mercado específico, é stricto sensu, é mercado financeiro, mercado especulativo; mercado que não compra mais ação da Petrobras para deixar para o seu filho, para o seu neto, como meu pai fazia. Fundador da bolsa de valores do Rio, ele me dizia: "Petrobras, Eletrobras, Vale, Paranapanema são blue chips do mercado financeiro brasileiro. Essa você compra e segura, porque essa é uma empresa em que você é sócio do governo, uma empresa que não quebra". É uma empresa que, claro, não vai lhe dar os dividendos nem os retornos de uma startup de garagem, de um inventor que torna um aplicativo superfamoso, superconhecido, mas não é isso que se espera de uma empresa como essa. "Essa é uma empresa estável; vai lhe assegurar retorno menor, porém, seguro. Investimento conservador". Essa empresa hoje não está mais atuando dessa forma; ela está atuando ao sabor do "daytradismo" - ao sabor do "daytradismo". Enfim, eu tinha preparado uma fala aqui, que vou deixar para a ocasião em que nós formos ler, mas quero dizer, Senador Fernando Bezerra, que eu estou integralmente aberto para dialogarmos, compormos uma situação de debates, não sei se numa sessão de debates, numa sessão de audiências. Considero importantíssimo que, já na terça-feira que vem, tendo em vista a nossa pressa... Eu só não queria abrir mão da nossa indignação e da nossa pressa, que eu acho que é sua também. Nós precisamos, Senador Otto, abrir uma solução. Nós estamos há 120 dias ou 90 dias desse tormento para o brasileiro, e nós não atuamos? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exato, o ano inteiro. O ano inteiro com aumento de combustíveis. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Então, se o Governo não atua, me desculpem, mas nós temos que fazer alguma coisa. Vamos ajudar o Governo, como ajudamos no auxílio emergencial - levou quatro meses para se mexer. Então, a gente vai cutucar lá. Vamos cutucar aqui! E com isso, com os debates, aí sim, acho fundamental, Senador Otto, que os dois ministros venham já na terça que vem aqui tratar desse projeto. Temos uma proposta: Srs. Ministros da Economia e de Minas e Energia. O que os senhores acham? Claro, não precisamos ficar circunscritos à questão do upstream, da exploração e produção. O Imposto de Importação é uma das fontes do processo. O fundamental é: sistema de bandas. Como alimentá-lo? "Ah, eu prefiro tirar da participação especial das concessões"; "Ah, eu prefiro tirar lá dos royalties 'não sei o quê'". Tudo bem, vamos discutir, mas o sistema de bandas é necessário. Não é possível mais a gente ficar olhando isso parado, e as pessoas nos cobrando! Vamos tomar uma atitude, e tem que ser rápido. Então, troca aqui... O.k., vamos ler mais à frente, mas vamos debater o quanto antes. Obrigado.
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu queria concordar com V. Exa., Senador Jean Paul Prates. Essa política da Petrobras de exportar o óleo cru para o exterior, para refino lá fora, desestimula. Inclusive é o que está acontecendo no Brasil: as refinarias estão com a capacidade diminuída. Nós temos hoje 13 refinarias que poderiam, com a sua capacidade total instalada, refinar 2,3 milhões de barris de petróleo por dia. Estão muito aquém da capacidade, inclusive a refinaria do meu Estado, que funciona hoje com só 50% da sua capacidade instalada. Então, o que que faz a Petrobras? Ganha dinheiro sim, exporta o petróleo, fica na zona de conforto, não reinveste, e deveria reinvestir aqui nas refinarias, aumentar a capacidade de refino, para ter... Já que temos o petróleo, por que não refinar aqui o petróleo? Qual é o país do mundo - o Senador Jean Paul Prates deve saber - que exporta petróleo sem cobrar imposto? Acho que nenhum. Os produtores todos, os grandes produtores cobram imposto na exportação. Então tem que se encontrar uma saída, como o próprio Senador Jean Paul Prates falou a respeito dessa PPI, da empresa de paridade internacional. E eu pergunto aqui: o funcionário da Petrobras é pago em dólar? É em real. O custeio operacional da máquina Petrobras é pago em dólar? É em real. A energia consumida é paga em real. A água é paga é real. De toda a parte aqui de refino e de extração, 70% são pagos em real. Só 30% são em dólar, importação de equipamentos e tal. Então, tem que se fazer uma paridade dentro do real e do dólar, encontrar um meio-termo nisso aí, porque não dá mais para o Congresso Nacional, sobretudo o Senado Federal, ficar aqui tomando a iniciativa de não proteger o principal interessado nisso, que é quem? O consumidor. Não é o investidor, o grande investidor, como falou o Senador Jean Paul Prates, que tiveram agora, num trimestre, se não me engano, R$31 bilhões de lucro. Eu estou falando que, em três meses, os investidores tiveram R$31 bilhões de lucro. É muito lucro, e quem está pagando isso é o consumidor, que não suporta mais. E isso influencia em todas as atividades do Brasil. Quantos desempregados estão aí hoje que não podem mais movimentar o seu Uber, que era a forma de sustentar suas famílias? Por quê? Porque aumentou o preço da gasolina de uma forma insuportável. Então, preço de paridade internacional ao dólar, na minha opinião, a Petrobras está completamente equivocada. E está na zona de conforto: vou exportar o óleo, vou ganhar dinheiro, não vou refinar, vou deixar as 13 refinarias que estão hoje no Brasil em atividade funcionando abaixo da sua capacidade instalada, quase todas as... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E ainda botou à venda as refinarias. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ainda botou à venda as refinarias. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O cara que assumir vai só dobrar a produção, em um dia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente, ainda botou à venda nas refinarias. A da Bahia, Mataripe, foi vendida e está funcionando com 50% da sua capacidade instalada. Então eu pergunto: a Petrobras, que é uma estatal criada por Getúlio, que funcionou por muito tempo dando condição ao Brasil de ter um combustível razoável para a aquisição do seu consumidor, hoje funciona atrelada ao dólar. A nossa moeda não é o dólar. Desvalorizou sim. Por que desvalorizou? Desvalorizou porque a política econômica do Governo fez o dólar desvalorizar, como mesmo disse o Ministro da Economia Paulo Guedes, numa declaração muito infeliz: "O que é que tem? Qual o problema que tem o dólar subir?". Tem, sim. Influencia em todos os setores da economia, inclusive na própria cesta básica, porque esse Brasil é movido por caminhão transportando as suas riquezas, sobretudo os produtos da cesta básica. Portanto, Senador Fernando, não há mais como esperar essa situação. Isso é angustiante, é uma coisa que deixa todo o País numa situação de perguntar... Amanheceu o dia e pergunta: aumentou o preço? Algumas regiões do Brasil estão com a gasolina a R$9.
10:04 R	E digo mais, Senador Fernando Bezerra: o setor do agronegócio está muito impactado por isso. Primeiro, porque o aumento do preço do diesel aumenta também o preparo da terra, o plantio da semente, a colheita do produto... Certo? E isso vai se montando com outros problemas que estão acontecendo agora no agronegócio, que foi quem sustentou o Brasil na pandemia. Não tem como comprar fertilizantes mais. Não tem fertilizante: a procura está muito alta e a oferta está pequena. O Governo Federal, Senador Fernando Bezerra, desativou a Fafen no meu Estado da Bahia e também no Estado de Sergipe, que produziu ureia, amônios, os fertilizantes todos. O Brasil ainda importa quase 70% de todos os fertilizantes que precisa para a sua produção agrícola; importa 80% dos herbicidas, dos defensivos agrícolas. Pode esse mercado, pode esse setor continuar dependente do exterior porque o Governo não investe aqui no nosso País, com todas as condições que tem, com toda a matéria-prima que tem para produzir os seus fertilizantes, os herbicidas, para refinar o seu petróleo? Essa não é a política que eu possa dizer que é liberal; é uma política entreguista, uma política que está entregando o ouro, que é o ouro negro, o petróleo, para ser refinado fora e comprar aqui com preço de paridade internacional, lamentavelmente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas tem aqui pela ordem... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós estamos... Senador Otto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa... É porque o autor do projeto, o Senador Rogério Carvalho, pediu; depois, o Senador Esperidião Amin; depois, eu passo para V. Exa., pode ser? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Otto, só uma observação sobre o que falou do fertilizante. Nós estamos queimando gás do pré-sal e não estamos produzindo fertilizantes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente. Agora, Senador Jean Paul Prates, o Governador da Bahia, Rui Costa, do Partido dos Trabalhadores, que é um grande Governador, reativou a Fafen dando incentivos do Governo do Estado. Vai produzir amônia e ureia a partir de janeiro! Este Governo Federal, que é todo-poderoso, fechou uma fábrica de fertilizantes dizendo que não podia continuar; o Governo do meu Estado reabriu agora a Fafen, dando incentivos fiscais do Estado da Bahia para a produção de fertilizantes. Então, essa política de dizer, assim, "olha, o que é bom é o que vem de fora, mesmo com o preço que quiser" não dá para funcionar no Brasil, Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu peço a sua compreensão, eu vou fazer uma breve intervenção, porque eu estou com uma reunião sobre o tema da... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Peço aí a paciência dos Senadores... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - ... PEC dos precatórios e os Senadores estão me aguardando. Eu apenas quero agradecer a V. Exa., quero agradecer ao Senador Jean Paul Prates pela compreensão, no sentido de a gente realizar, quem sabe, duas audiências públicas ainda agora, no mês de novembro... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está marcada uma dia 23... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Dia 23 com o Presidente. Eu ia me referir... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com o Presidente, com o Ministro Guedes... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com o Presidente da Petrobras... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... o Ministro Guedes... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... e o Ministro de Minas e Energia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pronto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Do Presidente da Petrobras parece que tem um requerimento seu. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É... O Presidente da Petrobras já foi, inclusive, muito cordial e muito disposto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Exato. Pronto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ele vem, disse que vem. Eu espero que o Ministro Guedes venha para explicar essa questão do dólar, do preço de paridade internacional, e o Ministro de Minas e Energia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - De Minas e Energia. São, portanto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Era uma convocação... Senador Fernando, era uma convocação. V. Exa. queria encaminhar por convite. Então, nós esperamos que... Se fosse convocação, viria de qualquer jeito. O convite eu espero que eles confirmem e que não deixem de vir aqui explicar as razões deles para o povo brasileiro e o Senado Federal.
10:08 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente Otto, de forma rápida, eu acho que todos nós estamos de acordo que é preciso ter uma iniciativa no sentido de enfrentar a volatilidade dos preços de combustíveis, sobretudo do diesel e da gasolina. A gente pode divergir é sobre a forma como alcançar isso. Eu quero aqui lembrar que a Petrobras, nos últimos quatro, cinco anos, reduziu uma dívida de mais de US$200 bilhões. Ela passou por um forte programa de desinvestimento, para que a empresa pudesse voltar a se reencontrar com a sua lucratividade, pudesse se reencontrar com fluxo de caixa positivo e voltar a ser uma empresa estratégica, como o é, para o Brasil e para todos nós brasileiros. Quero também trazer uma informação, que a Petrobras e o Itaúsa são as empresas brasileiras que têm mais acionistas privados no Brasil. Estima-se que o número de brasileiros com ações na Petrobras ultrapasse 800 mil. Então, quando a gente fala sobre a Petrobras ter lucro, quem está tendo lucro é o Governo brasileiro, que é seu acionista controlador, e mais de 800 mil brasileiros que têm ações da Petrobras. Então, é importante que a gente possa ter sempre uma atenção voltada para a Petrobras, para que possa ser competitiva. Não adianta a gente criar instrumentos que vão engessar a empresa e ocorrer o que está ocorrendo na Venezuela. A Venezuela é quem tem as maiores reservas de petróleo mundo, mas está tirando muito pouco. O Brasil tem possibilidade de chegar a 4 milhões de barris de petróleo por dia. A Petrobras vai produzir dois terços disso. Um terço vai ser dos parceiros que estão vindo para investir na área de offshore para poder produzir aqui. Nós precisamos lembrar que o grande debate na COP foi para eliminar o combustível fóssil. Depois da pressão da China e da Índia, colocou-se a expressão "redução gradativa". Esse combustível fóssil precisa sair do nosso subsolo, senão de nada vai adiantar. Nós temos que ter cuidado com o nosso programa de exploração do petróleo para que essa seja uma riqueza que possa chegar a todos os brasileiros. Portanto, eu quero agradecer a V. Exa. E quero apenas antecipar a posição do Governo em relação aos demais itens da pauta, porque eu vou estar ausente. O Governo vai apoiar o item 3, que é relatado pelo Senador Otto Alencar, e vai apoiar o item 6, que é relatado pelo Senador Messias de Jesus. Agora, em relação ao item 4 e ao item 5, eu gostaria de poder informar que, infelizmente, a posição do Governo é contrária a essas duas iniciativas. Na realidade, o Governo já deu muita flexibilização ao pagamento da dívida da União, e agora se cria um outro mecanismo de redução do pagamento dessa dívida, para estimular programas de financiamento de construção ou aquisição de imóveis. O Governo acha que uma série de princípios não estão sendo respeitados no texto que foi apresentado, como também em relação ao recolhimento de impostos na forma do Simples para as empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. Então, deixo aqui apenas a manifestação contrária, porque as matérias... Não sei se as matérias são terminativas - acredito que não.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não. São não terminativas. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não são terminativas, irão para o Plenário oportunamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Acho que, sendo não terminativas, poderiam ser apreciadas. Inclusive, V. Exa. poderia até conversar com o Líder do meu Partido, o Senador Nelsinho Trad, que é o autor do Projeto de Lei Complementar 135, de 2019. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não, vou ligar para ele, para ver se consigo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Posso retirá-lo de pauta. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Se V. Exa. conversa... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Vou ligar para ele e vou pedir isso a ele. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. conversa com o Senador Nelsinho Trad para ver isso. Agora, no meu ponto de vista, Senador Fernando Bezerra, é um projeto meritório, porque é reinvestimento em setor imobiliário, onde hoje a carência no Brasil é muito grande. O Programa Minha Casa, Minha Vida praticamente estancou. Então, isso seria interessante. A ideia é muito boa. Agora é bom que V. Exa. converse com o Senador Nelsinho Trad para ver... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com certeza! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... o termo a que se pode chegar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu vou tomar essa iniciativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agora eu pergunto ao Senador Jean Paul Prates... Também passo a palavra ao autor do projeto, que está inscrito, o Senador Rogério Carvalho. Quero saber se eles concordam, por exemplo, que se faça a audiência pública no dia 23 e que se vote, na terça seguinte, o projeto do Senador. Se eles concordarem, tudo bem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, vamos votar no esforço concentrado... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu não posso tomar a decisão sem ouvir... Senador Fernando Bezerra, vou ouvir o Senador Rogério Carvalho. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... durante o esforço concentrado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho, para apresentar suas razões a respeito do tema. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Otto. Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, todos que acompanham os trabalhos do Senado pela TV Senado. Primeiro, quero cumprimentar o nosso Relator, o Senador Jean Paul Prates, que ampliou a ideia, deu mais consistência ao projeto, na forma do substitutivo. Quero cumprimentar o Senador Otto pela sua clareza, pela premência, pela urgência de a gente debater esse tema. Quando o Senador Fernando Bezerra coloca que a Petrobras tinha uma dívida de R$200 bilhões e que agora a pagou etc., é preciso a gente recolocar a questão da história, do que houve com o preço do barril de petróleo. O barril de petróleo chegou a US$35 no final de 2014, e aí houve, sim, um problema para todas as empresas que investiram, e a Petrobras era uma das empresas que mais investiram, investiu, inclusive, na prospecção e no desenvolvimento de tecnologia, o que hoje nos dá a possibilidade de produzir 4 milhões de barris de petróleo por dia com o pré-sal. Então, é importante dizer que esse recurso que a Petrobras investiu foi investido na descoberta da maior ou de uma das maiores províncias petrolíferas do mundo. E, se cai o preço do petróleo, obviamente o balanço da empresa fica comprometido, mas isso é temporário, como a gente sabe que é o preço do petróleo. Também quero aqui reafirmar o que disse o Senador Otto Alencar. O Governo fechou... No País que é produtor agrícola, o que é muito importante para a sua pauta de exportação, o Governo fechou as três fábricas de fertilizantes, as três fábricas de nitrogenados do País, a da Bahia, a de Sergipe e a do Paraná, sendo que, no Brasil, a fábrica do Paraná era a única que produzia ureia para a produção de ração animal.
10:16 R	Portanto, é uma falta de perspectiva estratégica, considerando a nossa indústria e a nossa atividade produtiva, sem precedentes. Um Governo absolutamente desorientado e orientado, basicamente, por aumentar a lucratividade da Petrobras no sentido de garantir distribuição de dividendos para os acionistas. É fato que a Petrobras tem esses 800 mil acionistas, mas o grosso das ações privadas está concentrado em poucos acionistas e isso tem gerado uma pressão muito grande, inclusive para definir, como disse o Senador Jean Paul Prates, quem dirige a Petrobras no momento. Agora, como disse o Senador Otto Alencar - eu vou complementar -, o petroleiro recebe em real, os custos de produção, a maior parte deles, são em real, mas, acima de tudo, o povo brasileiro não recebe em dólar, o povo brasileiro ganha em real, o salário é em real, a rentabilidade do comércio brasileiro funciona em real, as empresas funcionam na nossa moeda. Então, a dolarização da nossa economia e a indexação da nossa economia, que está sendo reintroduzida por uma política de definição de preços de gasolina, diesel e gás de cozinha, é um desserviço ao Brasil. Nós passamos, do Governo Fernando Henrique para cá, trabalhando, e o Brasil trabalhou, para fazer a desindexação da economia e este Governo reindexa a economia quando faz a paridade do preço internacional do petróleo e dos derivados aqui internamente. Isso impacta na inflação, impacta em algo que o Senador Fernando Bezerra não revelou, na taxa de inflação, ou seja, são 12% de previsão de inflação no acumulado dos 12 meses. Isso significa que um trabalhador que ganha R$1.100 tem menos R$120 para consumir, isso significa um impacto em toda a economia. Isso significa que a nossa agricultura, que o nosso transporte... Como é que um caminhoneiro que sai para levar uma carga, entre sair com a carga e entregá-la, tem dois aumentos no óleo diesel? Como é que uma dona de casa, um dono de casa, vai conseguir alimentar seus filhos, cuidar da família com um botijão a R$130, como se paga, por exemplo, em Brasília? Como está se pagando aqui na cidade de Aracaju? Portanto, Presidente, apesar de achar que nós deveríamos ler, eu concordo com o encaminhamento dado pelo Jean Paul no sentido de a gente abrir o debate, mas nós temos que ter uma data para votar esse tema. O Senado da República não pode ficar calado. O Brasil não pode reindexar a economia e estão reindexando, estão dolarizando a economia. O Presidente Lula acabou com a dívida em dólar em nosso País. Nós tiramos a nossa fragilidade por termos uma economia dolarizada e acabamos com praticamente tudo que indexava a nossa economia. Agora, vem o Governo com essa PPI, essa paridade de preço internacional do petróleo, faz uma reindexação e traz para dentro do País uma inflação que não é real na perspectiva dos custos internos que o nosso País está vivendo, porque não tem aumento de salário, não teve aumento de vários componentes.
10:20 R	O que está aumentando fora poderia, sim, numa equação ponderada... E não é imposto. Nós estamos propondo um imposto como um fator para equilibrar importação e exportação; o que pode ser exportado; quando há vantagem em exportar e, quando se exporta mais, paga-se um pouco para poder criar um fundo de estabilização. Portanto, fica aí a nossa indignação com o Governo, que não quer resolver e que não está preocupado com os R$8, com os R$10 que estamos pagando pela gasolina; com os caminhoneiros que o apoiaram, que estão pagando quase R$5 ou mais de R$5 pelo litro de óleo diesel; e com as donas de casa e donos de casa que estão cozinhando com graveto, com madeira porque não podem comprar um botijão de gás. Sr. Presidente, muito obrigado por ter pautado esse projeto, que eu acho que é da maior relevância para a gente abrir o debate e essa caixa preta do PPI da Petrobras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Rogério Carvalho. Nós teremos audiência pública dia 23, e dia 30 será votado esse projeto aqui na Comissão de Assuntos Econômicos; depois da audiência pública. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não posso perder a oportunidade de trazer uma modesta contribuição a esse debate. Eu vou extrair aqui do relatório, da data do relatório, porque acho que já foi modificada essa performance. Até o relatório, Senador Jean Paul, houve onze modificações no preço do combustível na bomba - isso se a sua pesquisa está certa, como eu acredito, mas não está atual -, representando uma elevação da gasolina de 73% e do óleo diesel em 65%. O que eu acho mais curioso - para não dizer dramático - é que, durante o ano passado - o senhor lembra, o senhor que é um estudioso do petróleo -, houve um momento em que o barril do petróleo valia nominalmente zero, confere? Porque não havia comprador e não havia onde depositar. Não dá recolocar de onde ele saiu, então o petróleo passou a viajar nesses grandes navios petroleiros porque não tinha comprador. Mas nós não fomos beneficiados por essa circunstância econômica. Ninguém comprou gasolina ou óleo diesel por um preço menor. Então, é um mercado muito perverso. Permitir essa transmissão direta deste mercado com a bomba ou, melhor dizendo, com o consumidor é uma loucura. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Em tempo real. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Em tempo real. E não acontece em nenhum país civilizado do mundo! Não acontece na Argentina, não acontece nos Estados Unidos, não acontece na Alemanha. Então, este fundo começou a ser discutido em emergência, na greve dos caminhoneiros de 2018.
10:24 R	O Presidente Michel Temer procurou uma solução conciliada com o teto de gastos. Todos devem se lembrar disso, foi um exercício de coleta pontual de recursos para cobrir, para fazer o hedge, esse regime de bandas com garantidor, com fundo garantidor, com fundo equalizador, por um prazo muito curto. Este foi o erro, inclusive, do Congresso. Nós deveríamos ter aproveitado aquela lição junto com o Governo - e aí não interessa se é do Presidente Temer ou do Bolsonaro - para criar esse fundo que outros países têm. Então, nesse encontro do dia 23 - eu já percebo o que vai acontecer -, todos os grandes beneficiários de royalties vão se sentir ameaçados. Tome nota: todos os entes federados que recebem participação expressiva em royalties do petróleo no fundo são naturalmente torcedores do aumento do preço, como são os governos estaduais. Independentemente da alíquota - se é o meu Estado, que é a menor alíquota do Brasil, ou se é a Bahia, ou se é o Rio Grande do Norte -, todos são beneficiados por essa elevação. Isso me faz lembrar aquela época da poupança, em que o sujeito, no final do mês com alta inflação, ficava torcendo para a correção da poupança, na frente da televisão: "Tomara que dê um número grande!". O número grande era corrosivo para todos, e quem mais perdia sempre era o que mais precisava. Então, eu acho que essa reunião do dia 23 é necessária, porque deve haver uma forma - viu, Senador Jean Paul? - de haver outros fundings. Eu acho imposto de exportação muito pouco. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - E é insuficiente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E é insuficiente. Então - viu, Senador? -, nós podemos construir uma forma. Estou falando só do petróleo, combustível; só de combustível derivado de petróleo. Eu acho essa reunião fundamental; vai ser incompleta, mas esse projeto tem que tramitar. Existe um provérbio, até nos grandes transportadores de gado, nas comitivas de gado - não é, o senhor conhece? -: "A mutuca tira boi do mato". É uma mosquinha desse tamanho, e ela faz aquele bicho de 900kg disparar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É, uma pulga faz um leão levantar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente, ou seja, esse projeto é um alerta necessário para esta solução, que significa colocar uma barreira de proteção entre o mercado e o consumidor. Quanto aos outros assuntos que o Senador Otto Alencar aqui levantou, em boa hora, sobre NPK, ou seja, fertilizantes, defensivos e a nossa dependência, queria dizer que nós tivemos duas reuniões muito importantes sobre isso na Comissão de Agricultura, e realmente a vulnerabilidade do Brasil, não bastasse o comodismo de não produzir aquilo que nós temos como matéria-prima, está sendo agravada, Senador Otto Alencar, por políticas internacionais.
10:28 R	Por exemplo, a União Europeia, os Estados Unidos decretam sanções contra a Belarus, que responde por 25% das exportações de fertilizantes para o Brasil, que depende 80%, como o senhor mesmo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, não basta o Irã, que é um grande exportador de Ureia... Então, o nosso comodismo nos levou a essa dependência, e essa dependência flutua, seja pelo coronavírus, que exibiu a nossa dependência industrial, seja por sanções internacionais, especialmente dos Estados Unidos e da Europa, sobre países que apresentam uma distorção, segundo a ótica ocidental. Então, acho esta reunião importante. Só lhe pediria, Senador Jean Paul, objetivamente, ao senhor que estuda esse assunto: traga informações sobre como outros países, especialmente Estados Unidos e Alemanha, suportaram até aqui. No caso da Alemanha, houve até exaustão das reservas, a ponto de haver uma inflação no preço do combustível de 4,6%, o que, para a Alemanha, é um absurdo, porque ela tem mecanismos de proteção da sociedade contra a inflação, especialmente depois de 1930, quando a Alemanha vivenciou um drama terrível de hiperinflação. Então, o que eu lhe peço é isto: que o senhor traga um portfólio de alternativas, sem medo de ferir essa questão do royalty. Eu acho que é uma questão de solidariedade nacional que nós temos que abordar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sem dúvida, Senador Esperidião Amin. Agradeço a contribuição de V. Exa. Passo a palavra ao Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Perfeitamente, Presidente. Apenas algumas colocações aqui, para quem nos assiste, aos Senadores que também prestam atenção a este tema. É sobre alguns pontos que foram trazidos aqui, apenas para nós já, a partir deles, elaborarmos a pauta de debates, começando, evidentemente, pelos Ministros, o Presidente da Petrobras, mas a gente trazendo, aduzindo aqui esse processo. Por exemplo, o Senador Esperidião acaba de se referir à Alemanha. Existem dois grandes sistemas em relação a combustíveis no mundo, e nós estamos no meio deles - a gente não está nem em um, nem em outro. Os países europeus consideram combustíveis fósseis como uma coisa a ser fracionada para o não uso, ou seja, diminuída. Então, eles tributam pesadamente, Senador Otto, os combustíveis. Então, você vai à Alemanha, na Alemanha, por exemplo, é 78% de imposto. Então, mais de dois terços - vamos fazer uma regra geral aqui para botar a França, a Dinamarca, tudo no meio - mais de dois terços de tributo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Hoje eu acho que o jornal Valor coloca que a energia fotovoltaica já está próxima de produzir a energia que produz a Itaipu Binacional - fotovoltaica. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é: mundo. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a capacidade que tem o Brasil de energia fotovoltaica e eólica, se o Governo voltasse as vistas para isso, nós estaríamos menos dependentes dessa situação.
10:32 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, é claro que esses são passos... Há dois tipos de medida de governo: o Governo também do governo a curto prazo e o do governo a longo prazo. É preciso olhar lá na frente e já começar a trabalhar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É interessante que - só o interrompendo - o Senador Fernando Bezerra falou que essa questão da Petrobras vem de governos anteriores. Nós estamos com dois anos e meio de Temer e três anos de Bolsonaro, são cinco anos e seis meses. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está bem longe... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Então, não há que se queixar de governo anterior, até porque Juscelino Kubitschek fez 50 anos em 5 e realizou todas as metas que ele programou no seu programa de governo. Então, ficar se queixando do passado não é coisa que vá me convencer absolutamente. O Governo está aí é para resolver o que ele tinha que resolver como meta e não resolveu. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos lá, vou tentar organizar aqui o raciocínio em relação a isso. No mundo existem dois grandes sistemas. Vamos pegar aqui dois grandes times: o time que pesadamente tributa combustíveis fósseis porque acha que ele tem que ser realmente "fasionado"; e o time que é basicamente os Estados Unidos, onde você não tira uma carteira de identidade, mas você tira uma driver licence, ou seja, todo americano depende do carro para ir até a esquina comprar pão. Então, essa é culturalmente uma questão deles, é uma questão específica deles. Lá você tem em termo de 30%, 35%... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Impulsionando o consumo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Há 35%, 35% de tributação. Então, o Estado não quer ganhar com uma coisa que ele considera essencial para o cidadão americano, que é o carro. Isso anda mudando, viu? Isso já não é tão visível assim. Os movimentos lá já trabalham em descarbonização e tudo isso, já trabalham nesse processo; talvez o que os salve seja o veículo elétrico, os carros à profusão dos veículos elétricos - mas isso é outra discussão. Na Europa, se a gente pegar só o modelo europeu, a gente vai se deparar com países que tributam à razão de 78%, 80% o combustível. Tanto é que, na época da crise - isso não é de hoje, não - do petróleo, se dizia que os governos europeus eram sócios duas vezes dos xeiques árabes, porque quando subia o preço lá no campo de petróleo na Arábia Saudita ou no Iraque, duas vezes mais ganhava o governo europeu porque ele tributava dois terços. Então, um terço era produto, dois terços eram imposto. Portanto, esse é um primeiro dogma que a gente tem que enfrentar aqui, porque até pouco tempo atrás, dentro dessa confusão que foi gerada da inércia de trabalhar essa questão do combustível, chegou-se ao absurdo de haver gente defendendo zerar imposto na gasolina, Senador Otto - que os Governadores zerassem imposto! -, e o Governo Federal fez isso com os impostos, que são pouquinhos, mas fez lá. Isto eu disse na época e isto é um direcionamento péssimo para quem está indo para a COP 26: defende descarbonização e está tirando os tributos todos do imposto da gasolina. Isso é um contrassenso total do ponto de vista ambiental, do ponto de vista... É como se você não desse nenhum valor àquele produto que a natureza colocou ali, que não é renovável. Então, onde é que o Brasil está? Não está nem num lado nem noutro. Ele está ali no meio desse cadafalso: nem tributa pouco para popularizar o uso e ganhar a competitividade com isso, nem tributa o suficiente para que isso gere uma transição energética em que o Estado possa até subsidiar e ajudar o País a sair desse mecanismo todo da dependência do carbono. Aí, lá para 2006, aparece o pré-sal, que nos torna ainda mais dependentes dessa subida, porque o Brasil, não é que tenha chegado atrasado, mas, digamos assim, quando o mundo começa a discutir sair do petróleo o Brasil resolve ou consegue ser um grande país produtor de petróleo. Isso é ruim? Não, claro que não, isso é ótimo, mas isso requer, Senador Amin, uma inteligência estratégica ainda maior do que a dos países que lá atrás viraram exportadores, como o México, que era um grande importador e virou de repente um exportador, a Noruega, a Nigéria, a Angola, países que fizeram o seu salto de desenvolvimento de alguma forma, mesmo dentro das limitações de cada um e dentro das possibilidades de outros, e tiveram ganhos com a exportação de petróleo e com a produção de petróleo. Mas eles tiveram décadas aí para trabalhar isso; nós não vamos ter não, nós vamos ter que trabalhar um grande volume de petróleo e de gás, que é o que eu estou dizendo aqui que queima-se hoje. Em vez de fazer fertilizante, importam-se fertilizantes lá de caixa-prego, quando a gente tem gás sobrando a ponto de queimá-lo aqui. E agora vamos fazer termoelétrica com aquela MP da Eletrobras e, num outro nonsense, levar gás daqui para o meio do nada para trazer energia de volta para o Sudeste.
10:36 R	A gente às vezes olha a política energética do Governo atual, com todo o respeito absolutamente que eu tenho aos profissionais e ao próprio Ministro, que é um cara bacana, que conversa com a gente e tal, e parece um caos total: parece que cada um chegou lá, pediu o seu quinhão, a sua coisa, fez a sua pressão, convenceu alguém e sai medida totalmente incongruente uma com a outra. Essa do gás não dá nem para detalhar aqui, precisa de uma hora aqui para expor. Mas tudo isso tem uma e somente uma origem, Senador Otto: a necessidade de criar um ambiente privado para navegação da nova Petrobras que esse pessoal imaginou. A nova Petrobras que esse pessoal imaginou é uma Petrobras ultraenxuta, ultralucrativa e superseletiva nas suas áreas de atuação. É como se ela tivesse realmente sido privatizada e alguém dissesse: "Eu, por minha vontade, quero reinvestir apenas nas reservas do pré-sal e nas refinarias do Sudeste. Eu não quero saber de Nordeste", e é o que ela fez. Vendeu todos ou pôs à venda - e eu vou fazer uma observação sobre essa questão de ter vendido ou não - todos os ativos do Nordeste em exploração e produção, em refino, em transporte - em distribuição, já foi porque a BR foi toda junto. Saiu de toda a Amazônia. Aquela operação de Urucu, que é uma operação premiadíssima, única operação de referência em operações selva do mundo - e nós temos muita selva explorando petróleo ainda, desde Papua-Nova Guiné e Indonésia, passando pela África até o Brasil. A experiência mais bem-sucedida em showcase mundial era Urucu da Petrobras. Pois a Petrobras vendeu essa operação, hoje está vendendo. A Refinaria de Manaus vai junto. Então, ela sai do Norte, sai do Nordeste, sai do Sul, Senador Esperidião, porque vende as refinarias, as duas refinarias estão à venda. O Petrosix, lá do Paraná, que é uma é uma patente específica da Petrobras, diferente daquela lá do Canadá, dos oil sands, de que as outras empresas foram atrás, está cheio de empresa lá explorando areias betuminosas - nós, na Bacia do Paraná, que é a maior bacia sedimentada terrestre brasileira, totalmente inexplorada ainda por causa da camada de basalto que há lá, 1km de basalto, temos uma tecnologia própria que a Petrobras desenvolveu para a situação da Bacia do Paraná para explorar areias e xisto betuminoso do Paraná -, está à venda com a patente por uma cocada e uma mariola. Então, esta visão de Petrobras como "Petrosudeste", para dar lucros, como uma máquina de fazer lucro, e para gerar dividendo para acionista, é o objetivo da gestão atual. E, para essa gestão dar certo, você precisa ter preço internacional no mercado interno, Senador Otto, porque a maior parte do mercado, a maior parte dos produtos que a Petrobras vende, a maior parte - eu arrisco dizer mais de 90% da receita dela - é de produtos vendidos no mercado brasileiro. Ora, se o mercado brasileiro pratica preço de venda internacional, ela então estaria passando a mensagem para o mercado que ela está deixando de ganhar quando atuando no Brasil. É a lógica completamente oposta da visão de uma empresa estatal necessária para o Brasil, em cima dela, construir a sua competitividade, porque aí ela precisa trabalhar em bandas, ela precisa ganhar e uma hora perder, na hora que perde, ela compensa lá na frente. "Ah, mas o acionista vai embora!" Mentira, não vai embora. Como ele não ia antes de 2017? Como havia acionista da Petrobras antes? Então, os acionistas da Petrobras passaram a existir só em 2017, com o PPI?
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O mercado fica nervoso... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fica nervoso? Que fique nervoso! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Psiquiatra para o mercado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nunca ficou nervoso com o aumento absurdo do preço do gás de cozinha, que prejudica as pessoas mais humildes. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não fica nervoso, porque ganha com isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não fica nervoso, não entra em transe. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não entra, porque isso é o ganho do mercado. Esse mercado aí não é um mercado lato sensu. Mercado lato sensu é o mercado da esquina, é o mercado das maçãs, do arroz, do feijão; esse é o mercado brasileiro de qualquer coisa. Esse mercado de que a gente ouve esse povo falar é o mercado stricto sensu, é o mercado financeiro, é a ciranda financeira, é botar dinheiro para tirar amanhã, é o nosso novo overnight, é o day trader. Trocaram a noite pelo dia. Antes era o overnight - lembra disso? -; agora é day trader. O day trader, amiguinho que está ouvindo em casa, dessas corretoras de aplicativos, usa as notícias. Uma declaração do Ministro Paulo Guedes ou uma declaração dos Ministro de Minas e Energia é usada contra a manada, porque eles sabem antes o que vai acontecer, e você é apenas a manada que vai seguir depois, comprando ou vendendo ação de acordo com a expectativa que o mercado stricto sensu tem daquilo. Então, ficar nervoso faz parte, e a Petrobras fazer o que ela tem que fazer como missão nacional, desde, claro que não seja... Não estamos aqui preconizando interferência direta para fazer coisa que só dá prejuízo, absolutamente não. Mas estatais... Eu disse isto ao Ministro Fábio Faria outro dia, com relação aos Correios: imaginar que os Correios têm de dar dinheiro igual ao Mercado Livre ou à Magalu é uma distorção completa. Uma estatal não existe para, acima de tudo no resto, dar o mesmo lucro que empresas privadas, porque senão não teria sentido ser estatal. Qual é o princípio? Ela existe para atender, dar capilaridade, dar atendimento universal, dar garantia - no caso da Petrobras, até hoje não faltou combustível nem em Xapuri, no Acre, nem na ponta de Roraima -, dar essa segurança, obviamente não ganhar a mesma coisa que as outras, mas ganhar seguramente aquilo ali, e, ao mesmo tempo, dar algum lucro aos seus acionistas sim, sem problema nenhum. Agora, essa não é a primeira função; a primeira função é atender ao País. Se ela atender dando lucro, beleza. Se em algum lugar, em um cantão do País onde ninguém chega com gasolina ou diesel, ela precisar cumprir aquela função e ali deixar de ganhar porque teve de chegar àquele lugar, é a função dela. Senão não tem sentido ser estatal. Vende logo! Só para fechar, esse é raciocínio que leva a esse PPI. Entendeu, Senador Otto? É o raciocínio de dizer, como a Petrobras tem de ser igual a todas as outras, ela não pode ter uma receita limitada pelo ônus de ter de atender lugares que não dão lucro. É a mesma razão que o Governo alega para vender os Correios correndo. Esses dias me disseram: "Tem que vender os Correios logo porque ano que vem ele já não vai valer nada". Olha que coisa mais embusteira! Olha que embuste, Senador Amin! Dizer que os Correios têm que ser vendidos hoje, às pressas, porque ano que vem já não vale nada, porque ninguém mais entrega carta? Isso é fazer o povo de idiota. É a gente não saber que os Correios já estão se transformando na principal empresa logística de entrega de encomendas e e-commerce do Brasil e que é importante que eles estejam em todos os Municípios em que eles estão. A universalização não será atingida com outra empresa privada, porque vai fazer o mesmo que a Petrobras está fazendo: vai vender tudo e vai ficar só com o filé. Então, essa é a ideia.
10:44 R	E - para terminar mesmo -, antes que venha alguém dizer que o PT não tem autoridade para falar de Petrobras, eu quero fazer esta observação de uma vez por todas: não venham com essa história de interditar o Partido dos Trabalhadores para falar sobre Petrobras, porque Lava Jato isso e aquilo, porque quebrou a Petrobras. Nós não temos medo de debater Petrobras nem efeitos, distorções causadas pela Lava Jato, que levaram, sim, todos sabem - e quem está nessas empresas sabe -, à quebra da engenharia nacional, dos estaleiros, das prestadoras de serviços; engenheiros, geólogos, geofísicos, trabalhadores que ficaram sem emprego. O setor encolheu porque a Lava Jato não soube conduzir uma mera investigação de contratos, de malfeitos quaisquer que sejam dentro da empresa, envolvendo ou não políticos, restringindo aquele objeto de investigação à empresa e à punição de quem fosse responsável; levou isso para o campo político, levou isso para o campo da perseguição e tudo isso que vocês já conhecem, o que depois foi desvendado claramente e hoje está passado a limpo. Então, não estamos interditados, Senador Otto, de fazer isso. E, por isso, está aqui o Senador Rogério propondo uma solução e eu relatando, porque nós não consideramos, absolutamente, que estejamos interditados para voltar a defender a Petrobras que o Brasil precisa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Eu pediria ao Senador Esperidião Amin que pudesse presidir aqui para que eu possa relatar um projeto não terminativo, do qual sou Relator, inclusive já com o apoio do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu percebi. (Risos.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Trata-se, portanto, do item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 49, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Otto Alencar Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 2. Em 5/10/2021 foi concedida vista coletiva da matéria. O Relator é o prezado amigo, o nosso califa - ouviram, Chico e Messias: califa? -, Senador Otto Alencar, a quem concedo a palavra com muita honra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. Esse projeto do Efraim Filho foi, inclusive, aqui lido. Foi pedida vista coletiva, e ele volta agora.
10:48 R	Perguntaria a V. Exa. se me permite que eu possa ir à análise do projeto, já que é um projeto conhecido por todos os membros da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Perfeitamente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, a CAE possui competência para opinar sobre projetos dessa natureza. No mérito, concordo com a preocupação do PLC nº 49, de 2018, de assegurar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as atividades de segurança viária. Essa medida dará cumprimento efetivo ao objetivo constitucional insculpido no art. 144. Apesar de os agentes de trânsito não figurarem no rol dos órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144 da Constituição, o §10 do mesmo artigo trata da segurança viária e dos agentes de trânsito, como atores centrais da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Direcionar recursos desse fundo para essa atividade parece-me correto. Infelizmente, o Brasil, de acordo com relatório da Organização Mundial da Saúde, ocupa o quinto lugar na lista dos países recordistas em mortes no trânsito. Estamos atrás apenas da Índia, China, Estados Unidos e Rússia. Em 2016, houve 5.773 óbitos no trânsito das capitais e 37.345 no País inteiro. Do total de óbitos, cerca de 1,3 mil correspondem a crianças na faixa etária de 10 a 14 anos, portanto, é uma coisa muito grave. A bem da verdade, esses números indicam uma redução do número de mortes na comparação com 2010, quando 7.952 e 40.610 óbitos foram registrados nas capitais e em todo o Território nacional, na devida ordem. Ainda assim, o Brasil está distante da meta estipulada pela Organização das Nações Unidas de redução de 50% no número de vítimas fatais em dez anos, a contar de 2011. Nesse sentido, a destinação de nova fonte de recursos aos órgãos dos entes subnacionais que cuidam da segurança viária, para a aquisição de equipamentos e a qualificação dos agentes de trânsito, é oportuna para a redução posterior de gastos na área da saúde com o tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. Hoje, Sr. Presidente... Eu, que sou da área de ortopedia, tenho muitos ex-alunos, e inclusive meu próprio filho, que trabalha em hospital de urgência... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E muito citado pelo Senador Tasso Jereissati. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente, muito obrigado. Hoje, quase 40% de todos os internamentos com trauma são causados por acidente de motocicleta, sobretudo, por incrível que pareça, nas áreas rurais, no interior do Brasil, porque não têm o trânsito regulamentado, não têm um agente de trânsito... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pouca habilitação. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - E pouca habilitação. E esses usuários acham que estão sozinhos na pista. Encontram com um obstáculo, com um animal ou com outro veículo, mesmo outra moto, e causam, assim, os acidentes. Portanto, é importante que se possa investir nisso para diminuir esses acidentes, preservar a vida e também, como nós citamos, reduzir os internamentos, hoje com um custo muito alto. Como a Lei nº 10.201, de 2001, que o PLC pretende alterar, foi revogada pela Lei nº 13.756, de 2018, é necessário promover adequações no PLC nº 49, de 2018. Elas dizem respeito à incorporação de algumas inovações da matéria proposta na Lei nº 13.756, de 2018. Em primeiro lugar, alteramos a ementa do PLC, para que as inovações sejam promovidas na lei em vigor. Em segundo lugar, há a incorporação do conteúdo do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 10.201, na forma da redação dada pelo PLC nos incisos I, II e VI do art. 5º da Lei nº 13.756. Em terceiro lugar, o conteúdo do inciso IV do §3º do art. 4º da Lei nº 10.201, com a redação dada pelo PLC, é acrescido como inciso III ao art. 9º da Lei nº 13.756.
10:52 R	Ademais, não é conveniente aproveitar as outras disposições da proposição pelas seguintes razões: - 1ª razão: os incisos I e IV do art. 5º da Lei nº 13.756 já incluem o conteúdo do inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.201, pretendido pelo PLC, relativo à estruturação dos órgãos de perícia técnica e científica; e - 2ª razão: não mais existe na Lei nº 13.756 a concessão de prioridade quanto ao recebimento de recursos para os entes que se comprometerem com certos resultados na área da segurança pública, pois o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem competência para estabelecer periodicamente os critérios dos repasses aos Estados e ao Distrito Federal a título de transferência obrigatória, bem como as regras para os repasses por meio de convênios ou contratos de repasse aos entes subnacionais. Voto, Sr. Presidente. Diante disso, é pela aprovação do PLC nº 49, de 2018, na forma da seguinte emenda substitutiva de redação... O projeto de lei e as alterações que foram feitas são do conhecimento dos Srs. Senadores e Senadoras, portanto, peço a V. Exa. a dispensa da leitura, já que, inclusive, é de total conhecimento. O nosso voto é pela aprovação, com as alterações que estão aqui contidas no nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já tendo sido lido o relatório e já tendo sido concedida vista coletiva, em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1, substitutivo. A matéria vai à CCJ. O próximo item da pauta é o item 6, uma vez que foram retirados o 4 e o 5 - o Relator, Senador Jorginho Mello, não se encontra presente. Então, antes de passar de devolver a Presidência ao Senador Otto Alencar, eu anuncio o item 6. ITEM 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 3, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Mecias de Jesus Relatório: Favorável ao projeto. Devolvo a Presidência ao nobre Senador Otto Alencar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Esperidião Amin, amigo querido, Senador Otto Alencar, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de pedir vênia a V. Exas. para, Sr. Presidente, ir direto à análise do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - A competência da CAE para analisar a proposição que trata de tributo e matéria econômica advém dos incisos I e IV do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
10:56 R	A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, nos incisos I e II do §6º do art. 155, incluídos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. O inciso primeiro dá legitimidade ao Senado Federal para a fixação de alíquotas mínimas do IPVA. O segundo permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo. Quanto ao mérito, estamos de acordo com os fundamentos destacados pelo autor do projeto, Senador Chico Rodrigues. Vale ressaltar que, na Constituição Federal, o IPVA encontra-se no âmbito da competência estadual. Cada um dos entes federativos tem a sua própria legislação sobre o imposto, sem que exista lei complementar que defina as regras gerais a que o legislador estadual deverá se submeter. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) não contém disposições específicas sobre o tributo, porque sua edição precedeu à criação do imposto. Tampouco foi aprovada lei complementar nos moldes do prescrito pelo art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Como consequência dessa liberdade, podem ocorrer diferenças quanto às alíquotas e bases de cálculo do imposto a ser cobrado nos diferentes entes federativos, resultando em uma carga tributária diferente, o que cria condições para o estabelecimento de concorrência entre os Estados. Com isso, a carga tributária menos onerosa em um determinado ente atrai artificialmente contribuintes para nele registrarem seus veículos, aumentando a sua arrecadação em detrimento dos outros, fenômeno conhecido por “guerra fiscal”. A prática de reduzir alíquotas para captar o registro de automóveis que transitam majoritariamente em outros Estados passou a ser uma preocupação, sobretudo em relação às locadoras de veículos, por uma questão de escala. Além de reduzir a média de arrecadação do IPVA em termos nacionais, ela priva de recursos os Estados que naturalmente seriam os sujeitos ativos do tributo e os Municípios que participariam da partilha dos recursos gerados. A fixação, pelo Senado Federal (considerada a Casa da Federação), de alíquota mínima para o IPVA, inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, visa, justamente, a prevenir e a inibir possível “guerra fiscal” entre os Estados. No caso específico, ainda que a existência da resolução não substitua a lei de cada Estado no estabelecimento de alíquotas e que a sua fixação em zero para as motocicletas de até 150 cilindradas funcione apenas como piso para a incidência, não sendo obrigatória para os entes subnacionais, entendemos que a sua fixação pelo Senado Federal estimula a sua unificação e adoção pelos Estados. No Brasil, em especial no cenário municipal, sabemos que há grande dificuldade de locomoção em áreas rurais e com dificuldades econômicas. Nessas regiões a motocicleta é veículo de fundamental importância para locomoção da população, inclusive para movimentação da economia.
11:00 R	Desta forma, o PL alcança os fins sociais almejados pela Constituição Federal, além de propiciar melhoria dos serviços essenciais à população brasileira, verbi gratia, acompanhamento e serviços de saúde nesses locais. Quanto à responsabilidade fiscal, nenhum óbice à regular tramitação da matéria, visto que a medida, em si, por ser autorizativa, não dá causa à renúncia de receitas. No que tange a cláusula de vigência constante do PL, entendemos necessária a apresentação de emenda desta relatoria para fins de adequação do período de vacatio legis com as disposições do art. 150, §1º, da Constituição Federal prevendo que as disposições legais possam ser implementadas no exercício financeiro subsequente ao da publicação. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 3, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, com emenda apresentada por esta relatoria. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. A matéria está em discussão. Com a palavra o Senador Chico Rodrigues para discutir a matéria. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Sr. Presidente, mesmo não sendo membro titular ou suplente desta Comissão, a CAE, eu gostaria de pedir a V. Exa. para me manifestar como autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, V. Exa. pode se manifestar, sem problema. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de dizer que esse projeto foi estudado com extremo detalhe, com precisão, ouvindo pessoas do segmento, o pessoal da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, o pessoal do Estado e da área federal, e o que nós percebemos exatamente, Sr. Presidente, é que praticamente as classes mais beneficiadas por esse projeto são as classes C, D e E, que detêm praticamente 80% dessas motos que são adquiridas para o serviço, para auxiliar na sua renda familiar especificamente. Aí nós vamos nos referir aos motoboys, aos que conduzem esses veículos como instrumento exclusivo de trabalho. É um verdadeiro veículo popular, porque, obviamente, facilita o deslocamento. Nós vemos hoje, pelo número de motos fabricadas no Brasil... Neste ano, por exemplo, deve-se chegar a 1,2 milhão de motos fabricadas, ou seja, aquela demanda reprimida com a pandemia se acentuou agora, obviamente, pela necessidade do brasileiro, do cidadão que tem menores posses e que tem a necessidade de se deslocar com mobilidade para o seu trabalho. Que ele possa realmente ter esse benefício! Entendo que não é uma decisão do Congresso. Essa cobrança deste imposto, o IPVA, sobre as motos fica a critério dos Estados. No entanto, entendemos que uma moto que custa em torno de R$10 mil a R$15 mil, nessa faixa de até 150 cilindradas, tem uma redução de aproximadamente R$400 no IPVA. E, praticamente, 85% dessas motos adquiridas são financiadas. Portanto, R$400, em média, já é um dispêndio extremamente representativo para aqueles que têm, exclusivamente para uso do seu trabalho, a aquisição desse bem.
11:04 R	Eu gostaria de agradecer ao Senador Mecias de Jesus pela compreensão, pela relatoria claríssima, dada a importância e alcance social de que se reveste esse projeto e, tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Plenário do Senado Federal haverá de compreender a dimensão que nós vivemos em termos de dificuldades para a população brasileira e esse instrumento, como sendo um instrumento de fácil deslocamento e fácil aquisição, porque não dizer também em função do preço, possa realmente ser aprovado pelo conjunto dos Srs. e Sras. Senadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Encerrada a discussão, coloco em votação o relatório apresentado pelo nobre Senador Mecias de Jesus. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, da CAE. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Não há nenhum outro... Como não há nenhum outro... Na próxima terça-feira, às 9h, será realizada audiência pública destinada para que sejam prestadas informações sobre os excessivos aumentos dos combustíveis, em atendimento a requerimento de minha autoria, o Requerimento nº 57. Seria um requerimento de convocação, mas, por solicitação do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, aceitamos que fosse formulado um convite para o Presidente da Petrobras, que já se manifestou como presença garantida aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Foram convidados também o Ministro da Economia, Ministro Paulo Guedes, e o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Então, esperamos na próxima terça-feira, dia 23/11, essa audiência pública para debater um tema que é muito caro para todo o povo brasileiro, a questão dos aumentos excessivos, em nossa opinião, e sucessivos dos combustíveis no Brasil, inviabilizando praticamente todo o setor e comprometendo a economia do Brasil, sobretudo os produtos de consumo do povo brasileiro no seu dia a dia, inclusive cestas básicas. Portanto, não havendo nenhuma outra matéria a ser apreciada, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/11/2021 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos