O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

A Presidência comunica que foram encaminhadas para a Comissão os seguintes documentos: Avisos de nºs 1.656 e 1.657 do Tribunal de Contas da União, que tratam de pedido de reexame, interpostos pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), e pela Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. contra acordão do TCU decorrente do pedido de fiscalização da ANTT para examinar a conformidade do contrato de concessão da BR-101, a cargo da concessionária Eco101.

Aviso 17.343, do Tribunal de Contas da União, que trata do relatório de auditoria constante do Fiscobras, que teve como objeto as obras da nova subida da Serra de Petrópolis, pertencente à rodovia BR-040, trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro.

Ofício 187, de 2021, da Câmara Municipal de Tabatinga, que encaminha solicitação pela continuidade do Projeto Amazônia Conectada.

Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos estão disponíveis para consulta na página da Comissão e aguardarão eventuais manifestações dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras pelo prazo de 15 dias, após o qual serão arquivados.

Informamos ainda o arquivamento de todos os expedientes que tiveram seu recebimento comunicado na reunião anterior.

Item 1 da pauta.

Requerimento de autoria do Senador Jean Paul Prates de nº 19, de 2021, que requer audiência pública, cujo objeto requer que seja incluído o convidado Sr. Comandante Ondino Dutra Cavalheiro Neto, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

É para incluir ao Requerimento nº 19, de 2021.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Aprovado.

Item 2 da pauta.

O requerimento é de autoria dos Senadores Carlos Fávaro, Wellington Fagundes e Jayme Campos, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do Regimento Interno.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação.

Aprovado.

Entendi, então, muda-se o fundamento, mas o objetivo é o mesmo.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e o coloco em votação.

Aprovado.

Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados:

• o Sr. Diogo Piloni, Secretário Nacional de Portos e Transporte Aquaviário - Ministério da Infraestrutura;

• o Sr. Arthur Luis Pinho de Lima, Diretor-Presidente da EPL;

• o Sr. Fabio da Veiga, Superintendente do Porto de Itajaí;

• o Sr. Frederico Bussinger, Consultor de Projetos da Univali;

• o Sr. Osvaldo Agripino, Advogado - Escritório de Projetos da Univali;

• o Sr. Adão Paulo Ferreira, Advogado - Escritório de Projetos da Univali.

Então, deixe-me só eu alterar aqui.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dos dois Prefeitos.

O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Requerimento de minha autoria, em aditamento, convidando o Prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, que já se encontra presente, e também o Prefeito de Navegantes, que é o Prefeito Libardoni Lauro Claudino Fronza, que também, por requerimento do Senador Esperidião Amin, foi convidado para participar da nossa reunião.

Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão e coloco-o em votação.

Aprovado.

Vou colocar o item 7 também em deliberação.

É de minha autoria o requerimento.

Eu proponho, para a audiência, a presença do Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação.

Aprovado.

Item 8.

Requerimento também de minha autoria.

Proponho, para a audiência pública, a presença do Sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco-o em votação

Aprovado.

Senador Fávaro, seja bem-vindo.

Item 9 da pauta.

Requerimento também de minha autoria nesta Comissão.

Proponho, para a audiência pública, a presença do Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação.

Aprovado.

Item 10 da pauta.

Requerimento também de minha autoria.

Requeiro que sejam incluídos, na condição de convidados, o Sr. Mário Teixeira, Presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Cargas e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias; e o Sr. Tiago Lima, representante do Instituto Brasil Logística.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação.

Aprovado.

Item 11 da pauta, do Senador Esperidião Amin.

São os seguintes convidados a serem incluídos: o Sr. Marcelo Werner, Presidente da Câmara Municipal de Itajaí, e o Sr. Beto Cunha, Vereador do Município de Itajaí.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação.

Este requerimento faz parte da nossa reunião que deveria estar na sequência.

Item 12 da pauta, de minha autoria também.

Acho que posso submeter à votação direto.

Aprovado.

Acho que nós podemos, então, encerrar, Senador Esperidião e Senador Fávaro, esta reunião.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou suspender, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ou suspender.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, Senador Fávaro.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Bom, primeiro, eu queria agradecer-lhe e saudá-lo, nosso Presidente, e também o Senador Esperidião Amin e todos os colegas que estão aqui nesta Comissão.

Agradeço a leitura e a aprovação dos colegas dos requerimentos de minha autoria, do Senador Jayme Campos e do Senador Wellington Fagundes, que tratam de informações sobre a concessão da BR-163, por conta do Diretor-Geral da ANTT. Agradeço por ter feito a leitura.

Serão informações muito relevantes para o Estado de Mato Grosso e para o Brasil sobre essa rodovia, cujas obras estão atrasadas há cinco anos. E é de fundamental importância o esclarecimento da ANTT a esta Comissão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Chegou a ser rescindido o contrato de concessão?

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Não, Senador Esperidião.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Houve uma cogitação nesse sentido.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Isso.

No último dia 21 de outubro, semana passada, os diretores da Agência Nacional deliberaram pelo início do processo de caducidade, mas ainda há um termo de ajustamento de conduta de fevereiro, que está com os seus prazos limites vencendo, para troca do controle acionário, apresentando uma outra concessionária, que seria a cura do contrato. Poderia ser uma alternativa interessante, para que nós pudéssemos ter as obras mais rapidamente.

Essa proposta feita pelos novos controladores não foi aceita pela ANTT, e, portanto, deve seguir mesmo o processo de caducidade.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para seu conhecimento, no nosso caso, da concessão de Santa Catarina, da BR-101 Trecho Norte, não houve a caducidade. Houve a transferência do controle...

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - A cura.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... por acordo.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Que é o melhor caminho. Pelo menos, para a população, é menos traumático porque, rapidamente, consegue ter um outro controlador.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Fazer uma nova licitação é...

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - É muito mais traumático e muito mais difícil.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vai haver um hiato.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Exato, exato, de obras e de manutenções.

Portanto, é importante que esta Comissão receba a presença aqui do Diretor-Geral da ANTT para nos esclarecer, para que nós possamos ajudar para que este processo seja o menos traumático possível.

Para finalizar, Sr. Presidente, até pelo adiantado da hora, pelos compromissos que todos temos, eu estou vendo que está no primeiro item da pauta do Plenário de hoje o Projeto de Lei nº 826, de 2021, de autoria do Senador Jean Paul Prates, com relatoria do Senador José Aníbal.

O tema susta os efeitos dos incisos I e II do art. 9º da Portaria 131, de 14 de outubro de 2021, que é o projeto de lei, o PLS 261, que ficou anos sendo debatido, das ferrovias - acabamos de votá-lo há pouco mais de quinze dias, e é tão importante. Acho que não houve tempo e nem nós... Eu não consigo entender do que se trata e por que esse projeto de lei que já vai sustar os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura.

Então, o meu encaminhamento a esta Comissão, através do Sr. Presidente, é no sentido de que nós possamos falar com o Presidente Rodrigo Pacheco, pedir a ele para tirar esse item de pauta para que nós possamos analisar, inclusive nesta Comissão, Senador Esperidião, e daí termos um parecer sobre esse projeto de lei que, diga-se de passagem, Senador...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Não... Projeto de Decreto Legislativo feito para sustar?

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sustar. Exatamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É uma coisa complicada isso.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Então, eu gostaria de que nós pudéssemos debater nesta Comissão.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Veja bem o que está acontecendo, Sr. Presidente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sustar a medida provisória, é isso?

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Não, é para sustar os efeitos de um artigo do projeto de lei que nós acabamos de aprovar.

Desculpe, de um decreto...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O decreto legislativo tem como objetivo sustar...

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura - de uma portaria do Ministério da Infraestrutura. O decreto legislativo tem função de suspender os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura, num tema que nós acabamos de votar. E há uma medida provisória vigente e há o PLS que acabamos de aprovar.

Portanto, eu não me sinto confortável a levar...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso aí, para o Mato Grosso, vai representar o seguinte.

Vocês fizeram força para conseguir a autorização, não é?

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Exato.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Esse decreto legislativo, salvo erro de minha parte, tem como objetivo sustar os efeitos da portaria, que permite a utilização.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Que permite o chamamento.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, todo aquele convescote que vocês fizeram vai sofrer...

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Um corte.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... uma constrição.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Então, Sr. Presidente, eu até compreendo que o Senador Jean Paul é um perito no assunto, conhecedor da matéria, assim como o Senador José Aníbal e o próprio Senador José Serra, que foi o autor do PLS que nós votamos há poucos dias. O problema é que sobre a matéria hoje há uma medida provisória, há um PLS que foi votado no Senado e ainda precisa ir à Câmara dos Deputados, e há essa portaria do Ministério da Infraestrutura, cujos efeitos estão sendo revogados através desse novo projeto de lei.

Então, acho que nós precisamos de um pouco de tempo para entender tudo isso, trazer a esta Comissão, pedir ao Presidente Rodrigo Pacheco que tire esse item de pauta, traga o assunto para a Comissão de Infraestrutura, para que nós possamos debater, e aí, sim, se necessário, levar ao Plenário.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Com um detalhe: a Medida Provisória 1.065 está no ar...

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Está vigente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Hoje, pela manhã, eu falei com o Secretário Sabóia, e o PL que nós aprovamos ainda não foi para a Câmara.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Não foi para a Câmara.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, tem muito vetor, um contra o outro, e poucos indicando um rumo.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu vou solicitar à Comissão que expeça um expediente relatando a preocupação do Senador Carlos Fávaro, para que eu possa entrar em contato com o Presidente Rodrigo Pacheco e pedir a retirada de pauta do item 1, solicitando também que o item possa ser remetido a esta Comissão para que nós possamos discutir aqui e depois mandá-lo ao Plenário.

O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Dando continuidade à nossa reunião, só para mencionar um item bastante importante, gostaria de lembrar tanto aos Srs. Senadores quanto às Sras. Senadoras membros desta Comissão que já se encontra em aberto, Senador Esperidião Amin e Senador Carlos Fávaro, o prazo para a apresentação de sugestões de emendas da Comissão à Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA).

O prazo para a apresentação das sugestões será encerrado na próxima quinta-feira, dia 4 de novembro, ao meio-dia. As sugestões de emenda devem ser encaminhadas pelo Sistema de Elaboração de Emendas às Leis Orçamentárias (LexOr).

E, por fim, ainda informo que é interessante observar que o Relator na Comissão de Infraestrutura será o Senador Esperidião Amin e que a reunião para a deliberação das emendas que serão encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento está prevista para ser realizada no dia 9 de novembro, terça-feira, às 9h30.

Então, é só para lembrar, porque me parece que esse tema é um tema importante e interessante, e nós estamos já antecipadamente nos organizando para discutir as emendas, então, da Comissão ao Orçamento da União.

Eu acho que agora posso encerrar esta reunião. Não tem por que, Senador Esperidião Amin, suspendê-la, porque não temos nada a deliberar, já que os requerimentos todos foram aprovados pelo quórum que se faz presente. Então, parece-me que não há problema nós encerrarmos a nossa reunião.

Então, agradecendo a presença especialmente dos Senadores, declaro encerrada a presente reunião deliberativa.