26/10/2021 - 17ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de matérias.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 15ª e 16ª Reuniões realizadas nos dias 19 e 20 de outubro.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunicação de documentos recebidos.
Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos diversos documentos de cidadãos e de instituições públicas e privadas, incluindo câmaras municipais e o Tribunal de Contas da União. Os documentos tratam de diversos temas, e, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Item 1 da pauta, não terminativo.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 591, DE 2021
- Não terminativo -
Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Marcio Bittar
Relatório: Favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 5.
Observações:
1. Em 28/9/2021, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Angelo Coronel.
Concedo a palavra ao Relator, o Senador Marcio Bittar, para que proceda à leitura de seu relatório sobre a matéria.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, colegas Senadores que estão participando da reunião.
Eu vou à análise, já que o texto está à disposição de todos os colegas e da sociedade.
Da análise.
A matéria sob apreciação desta Comissão trata, como se depreende do conteúdo apresentado, da revisão do marco regulatório do setor postal e da desestatização da empresa pública Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), responsável por explorar os serviços postais no País, algumas das modalidades em regime de monopólio, nos termos dos arts. 9º e 15 da Lei nº 6.538, de 1978.
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A ECT foi instituída meses após a edição da referida lei, pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, como sucessora do Departamento dos Correios e Telégrafos. Desde então, tem sido responsável por operar, em todo o Território nacional, o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de correspondências, valores e encomendas. As normas fazem distinção entre as correspondências (simples ou agrupadas) e os demais objetos postais porque os regimes de exploração das variadas modalidades de serviço postal são diferenciados.
Os objetos postais hoje classificados como correspondências são as cartas, os cartões-postais, os impressos, os cecogramas (correspondência impressa em relevo, para uso dos deficientes visuais) e a chamada pequena encomenda, objeto com ou sem valor mercantil, com peso limitado e remetido sem fins comerciais. Um subconjunto dessas modalidades costuma compor o que se entende globalmente como serviços postais básicos, tema de tratados dos quais o Brasil é signatário.
Quero cumprimentar o Líder, meu querido amigo, Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado da República.
A ECT explora com exclusividade, nos termos de legislação recepcionada pela Constituição Federal, as seguintes atividades postais e acessórias: cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas A remuneração pelos serviços prestados provém das tarifas aplicáveis às modalidades exploradas com exclusividade, dos preços cobrados para o transporte de encomendas e de valores, e de prêmios fixados em função do valor declarado nos objetos postais. O controle tarifário está sob responsabilidade do Ministério das Comunicações.
A atividade postal é considerada serviço público essencial não apenas doutrinariamente, mas, também, nos termos do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. E, nessa condição, cumpre ao Estado garantir sua universalização a valores módicos, bem como a continuidade e um nível mínimo de qualidade na sua oferta à população.
Entende-se que a preocupação central em torno do PL nº 591, de 2021, que motivou o envio de moções de repúdio à privatização da ECT por parte de duas assembleias legislativas - Santa Catarina e Amazonas -, de 62 Câmaras Municipais e da Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação, é em função da restrição do acesso a serviços postais essenciais, caso sua oferta passe a ser responsabilidade de uma empresa privada.
A exclusividade conferida à empresa pública para execução de serviços postais básicos é percebida como necessária para assegurar a viabilidade econômica da atividade em todo o Território nacional. Sob o mesmo fundamento, a legislação infraconstitucional concedeu à ECT não apenas os ganhos de escala derivados da exclusividade na prestação de determinadas atividades postais, mas também isenção tributária para serviços postais não exclusivos.
Antes de desenvolver a análise de mérito da proposição, contudo, cabe apreciar sua constitucionalidade, tendo em conta, inclusive, ações judiciais que questionam a possibilidade de delegar à iniciativa privada a exploração da atividade postal.
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Essa análise de constitucionalidade requer uma breve contextualização das ações governamentais dirigidas aos Correios. Em 21 de agosto de 2019, a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) nº 68 submeteu à deliberação do Presidente da República a qualificação dos Correios como empresa a ser analisada com o objetivo de se buscar alternativas de parceria com a iniciativa privada que gerassem ganhos de eficiência e resultado à ECT, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
Em 15 de outubro de 2019, o Decreto nº 10.066, ratificou a qualificação dos Correios no âmbito do PPI, possibilitando, assim, a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. Por meio da Resolução CPPI nº 89, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND), foi incumbido de contratar estudos especializados relativos ao setor postal e de encomendas no Brasil, nos termos do art. 6º, II, alínea “f”, da Lei nº 9.491, de 1997 (Lei do Programa Nacional de Desestatização).
Vale lembrar que a desestatização de atividades econômicas e de serviços públicos encontra amparo na Lei nº 9.491, de 1997, que estabelece os objetivos e as diretrizes do PND. À exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 3º da referida lei - Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo, cuja privatização exigiria autorização legislativa específica -, o PND oferece suporte legal para que se inicie um processo de privatização de qualquer empresa estatal, mediante aprovação do Presidente da República.
No caso específico da ECT, a fundamentação usada pelo Poder Executivo para motivar a realização de estudos e a busca por alternativas de parceria com o setor privado - garantir a sustentabilidade econômico-financeira da empresa e, assim, a continuidade na oferta universal dos serviços - tem respaldo direto no art. 1º, III, da Lei do PND, in verbis:
Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:
..................................................................................................
III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
..................................................................................................
A inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização foi formalizada por meio do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que estabeleceu diretrizes específicas para essa desestatização:
Art. 1º Fica incluída, no Programa Nacional de Desestatização - PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
§1º A desestatização de que trata o caput observará as seguintes diretrizes:
I - alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais de que trata o inciso IV;
II - prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição;
III - prestação dos serviços com abrangência nacional; e
IV - celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:
a) carta, simples ou registrada;
b) impresso, simples ou registrado;
c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e
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d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.
§2º O contrato de concessão de que trata o inciso IV do §1º disporá sobre a prestação de serviços de interesse social.
§3º A publicação do edital para a alienação de que trata o inciso I do §1º e a celebração do contrato de concessão de que trata o inciso IV do §1º ficam condicionadas à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais.
Destaque-se que a eventual alienação de controle societário da ECT foi previamente condicionada: (i) à aprovação do marco legal dos serviços postais, objeto da proposição em análise; e (ii) à contratualização da relação entre poder concedente e a empresa que, então sob gestão privada, será responsável pela oferta dos serviços.
Quando se questiona a constitucionalidade do Decreto nº 10.674, de 2021, e a privatização da ECT, por fragilizar a oferta adequada e universal de serviços essenciais, é preciso que se contraste o grau de institucionalização da situação atual com a proposta apresentada pelo Poder Executivo e já aprovada na Câmara dos Deputados.
A empresa pública que opera os serviços postais não se submete, de fato, a planos de metas que determinem obrigações de cobertura e de qualidade do serviço prestado. O órgão estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a operação da ECT não dispõe de estrutura para acompanhar e fiscalizar o efetivo cumprimento de metas que venham a ser estabelecidas. A falta de recursos orçamentários, associada a uma operação incapaz de gerar recursos próprios para cobrir os investimentos necessários, tem sido justificativa suficiente para que o serviço postal não atinja a qualidade esperada pelos cidadãos. Por fim, o usuário do serviço prestado pela ECT não dispõe de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclamações. Essa situação resulta da falta de contratualização e de um adequado grau de institucionalização na relação entre a entidade estatal que elabora a política e suas metas e aquela responsável por executá-la.
O PL nº 591, de 2021, aperfeiçoa esse precário aparato de regulação e fiscalização da atividade postal, definindo instrumentos e responsabilidades para que se garanta uma oferta adequada e universal dos serviços postais essenciais, e impõe, por meio de uma concessão, a contratualização na relação entre a empresa e o poder público.
Não obstante, o Poder Judiciário foi provocado a se manifestar sobre a autorização legislativa para alienação do controle acionário da ECT, conforme se visualiza no bojo da ADI 6.635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios, contra o inciso I do art. 2º e a alínea "f" do inciso II do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997; contra a alínea "c" do inciso V do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016 e, por consequência, contra os Decretos nºs 10.066, de 2019, e 10.674, de 2021, e as Resoluções nºs 89, de 2019, e 168, de 2021, do Conselho de Parcerias e Investimentos, todos por alegada contrariedade ao art. 1º, ao inciso X do art. 21 e aos §§2º e 3º do inciso II do art. 60 da Constituição Federal.
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No entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o inciso X da Constituição Federal não possibilitaria a prestação indireta, isto é, por meio de concessão, dos serviços postais e do correio aéreo nacional, sendo possível apenas a “desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica” - fecham-se aspas. Nesse paradigma, caso o STF viesse a declarar a inconstitucionalidade parcial do inciso I do art. 2º da Lei 9.491, de 1997, que contém autorização genérica para desestatização dos Correios, também haveria de ser declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto 10.674, de 2021. Consideramos que o entendimento da PGR se baseia em concepção equivocada sobre a titularidade da prestação de serviços postais por meio de concessão, à luz do disposto no inciso X do art. 21 da Constituição Federal, conforme explicamos a seguir.
Desde a Constituição de 1934, em seu art. 5º, inciso VII, fixou-se o entendimento de que cabe privativamente à União manter os serviços postais, o que se repetiu em cada uma das Constituições que se seguiram: na de 1937, no art. 15, inciso VI; na de 1946, no art. 5º, inciso XI; na de 1967, no art. 8º, inciso XI. No entanto, com o passar dos anos, o campo fático e semântico associado ao verbo “manter” e à ideia de “manutenção dos serviços postais”, entre aspas, mudou significativamente. Hoje, numa perspectiva de retirada do Estado da prestação direta de serviços públicos, a delegação - mediante concessão, permissão ou autorização -, tende a suplantar a prestação direta de serviços, notadamente aquela que ocorre mediante empresas estatais.
Esta relatoria se alinha à doutrina majoritária brasileira e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para quem os serviços postais são serviços públicos, hoje prestados exclusivamente pelo Estado, por meio da ECT.
O privilégio da exclusividade da prestação foi concedido à União, em contraposição aos demais entes federativos, nos termos da Carta Magna e da Lei nº 6.538, de 1978, anterior à Constituição de 1988. Se fosse o caso de atividade econômica e de monopólio, o Constituinte teria situado os serviços postais no art. 177 da Constituição, o que não fez, bem como aplicar-se-iam à análise os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.
Há 12 anos, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, o STF se manifestou acerca da natureza de serviço público dos serviços postais contidos na Lei nº 6.538, de 1978. No amplo debate promovido pela Corte, venceu a tese de que tal diploma foi sim recepcionado pela Constituição Federal de 1988, reforçando a exclusividade da União quanto à prestação das atividades do rol do art. 9º da Lei, apesar da incorreção terminológica contida naquele dispositivo, pois não se trata de “monopólio”, entre aspas, no sentido do art. 177 da Constituição Federal de 1988, e sim de “exclusividade”, entre aspas, na prestação do serviço.
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Desse antigo debate restou evidente a urgência de se delimitar, em lei e em conformidade com o plano fático contemporâneo, a abrangência do serviço postal. É exatamente o que se propõe no PL em análise. Vale lembrar, afinal, que a concessão dos serviços públicos postais não implica a perda de titularidade, que sempre será da União, responsável por sua supervisão e regulação, sem qualquer ofensa ao previsto no art. 21, X, da Constituição Federal.
Havendo sucesso em transferir o controle societário da ECT ao setor privado, a partir da autorização legislativa contida no PL em comento ou mesmo da autorização genérica do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.491, de 1997, a empresa firmará um contrato de concessão, sujeitando-se às revisões e reajustes tarifários (art. 10) e à regulamentação, fiscalização e sancionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (que incorporará os Serviços Postais em sua atuação como órgão regulador) no que se refere ao serviço postal universal, que é delimitado ao longo da proposição em análise.
Doravante, dedica-se a sequência deste relatório à avaliação do mérito da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Como fonte de informações, utilizam-se as demonstrações contábeis da ECT e os estudos conduzidos pelo BNDES em resposta à missão que lhe foi incumbida pelo CPPI. O trabalho encomendado pelo BNDES foi desenvolvido por um consórcio formado pela empresa de consultoria Accenture e pela banca de advocacia Machado Meyer, Sendacz, Opice e Falcão, que procurou levantar as tendências e desafios do setor postal no mundo, as experiências de outros países com a privatização de seus operadores postais, a situação dos Correios e as alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
Foram selecionados diversos mercados para constituir a amostra da qual se procuraria identificar tendências, desafios e o próprio desempenho dos operadores postais tradicionais e de seus principais concorrentes. Foram estudados Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, Alemanha, Áustria, Dinamarca e Suécia (onde o operador é único), Espanha, Holanda, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido e Suíça.
Essa amostra revela os efeitos nos serviços postais da aceleração da digitalização da economia, que impactou o volume de correspondências em todo o mundo. Houve queda na receita de serviços postais, entre 2014 e 2019, de 12% em média, variando de quase -10% na Áustria a -37% na Suécia e Dinamarca. Nesse último, a redução no volume de correspondências, desde 2007, foi superior a 70%. E essa queda de receita ocorreu a despeito do incremento observado na receita unitária dos serviços de correspondência (aumento mediano de 9,8%, chegando a 24% na Itália). Isso significa que os usuários que ainda precisam do serviço têm arcado com custos unitários maiores ao longo do tempo.
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No segmento de encomendas, observa-se um movimento oposto. Registrou-se aumento mediano de 54,4% em volume no mesmo período, atribuído ao forte crescimento do comércio eletrônico no varejo (22% ao ano, de 2017 a 2019). Para enfrentar a concorrência nesse segmento, a receita unitária dos operadores postais diminuiu, mas todos conseguiram algum incremento na receita total com encomendas (embora tenha havido perda de participação de mercado em alguns casos).
De fato, o estudo mostra que, na amostra selecionada, a receita agregada dos chamados “integradores” (Fedex, Aramex, UPS e DPDHL), menos dependentes de correspondências, cresceu mais rapidamente do que a dos operadores postais. A despeito dos esforços desses operadores em diversificar seus portfólios, com vendas diretas no varejo e prestação de serviços financeiros, indo além do segmento de encomendas, estimou-se que a proporção dos serviços de correspondência na receita ainda é relevante, em torno de 40% do total.
Para a maioria dos atores analisados - aqueles países citados -, incluindo os integradores, as operações registraram redução de margem operacional: 70% dos operadores tiveram redução de margens entre 2016 e 2019. Como exceção destacaram-se os operadores da Itália, cujo aumento de margem deve-se à redução de despesas operacionais, sem registro de aumento nas receitas, e da Espanha, que teria conseguido reverter perdas com o crescimento do comércio eletrônico e aumentar sua receita em cerca de 8% entre 2016 e 2020.
As reduções de margem chegaram a mais de 15% no referido período.
Quero cumprimentar o meu colega Flávio Bolsonaro. Bom dia!
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ) - Bom dia!
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - Prazer revê-lo. Seja bem-vindo sempre!
Como explicação para a queda na rentabilidade operacional, o estudo destaca o despreparo dos operadores postais para lidar com o crescimento acelerado das encomendas provocado pelo comércio eletrônico, que demandou gastos adicionais com terceirização de serviços de transporte e de aluguel de espaços para armazenagem.
Para proteger e aumentar a participação de mercado no segmento de encomendas, preservando rentabilidade e retomando o crescimento nas receitas, os operadores postais precisam ser capazes de realizar investimentos que reduzam seus custos operacionais médios e, ao mesmo tempo, gerem satisfação nos usuários em relação ao serviço oferecido pela concorrência: expansão de capacidade, automação dos armazéns, eficiência na rede de transporte e de última milha e inovação tecnológica (rastreabilidade de objetos, inteligência artificial, entrega automatizada por drones, entre outras linhas que já estão sendo desenvolvidas pelas gigantes do comércio eletrônico global, pelas redes varejistas locais e até por startups do ramo logístico).
Os operadores postais de capital aberto tiveram um retorno negativo de 14% para seus acionistas entre 2016 e 2020. O estudo identificou que o maior ofensor da remuneração oferecida aos acionistas nos últimos anos foi mesmo a perda de margem operacional. E essa rentabilidade perdida só será recuperada, em médio prazo, com novos investimentos que alterem a estrutura de custos dessas empresas e, assim, as tornem novamente competitivas e com capacidade de rivalizar com a concorrência nos segmentos mais promissores da logística nacional.
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Os investimentos em 2019 naqueles mercados representaram quase 7% das receitas, o maior nível desde 2013, o que indica a existência de fontes de financiamento dispostas a apostar no segmento logístico, desde que encontrem nos operadores que pretendam tomar os recursos uma visão estratégica alinhada com as tendências setoriais e, sobretudo, capacidade gerencial para executar essa visão.
O estudo identifica as principais tendências setoriais. Destaca-se, primeiramente, a continuidade do crescimento do comércio eletrônico. A frequência com que as pessoas têm comprado pela internet deve continuar crescendo, com reflexos positivos sobre a demanda por encomendas. As restrições causadas pelo covid-19 impulsionaram as pessoas a comprar a partir de suas casas, e esse hábito deve se consolidar definitivamente, sobretudo em razão da confiabilidade, da agilidade e da facilidade na devolução e na troca das mercadorias entregues em domicílios, se necessário. Esse é o papel do operador logístico, função que passou a ser gerenciada diretamente por varejistas e plataformas de comércio eletrônico exatamente por sua criatividade no posicionamento da marca e na lealdade dos clientes.
Bom dia, caro colega! Tudo bem, Rogério?
Nesse sentido, as preferências de consumo mudaram e o consumidor tem se acostumado com determinadas facilidades, em qualquer lugar e a baixo custo. Segundo o estudo, 75% querem ser capazes de selecionar a janela de entrega; 66% dos usuários querem dispor de entrega no mesmo dia; 82% valorizam a capacidade de rastrear as remessas em tempo real; 63% valorizam devoluções fáceis de mercadoria; e 86% consideram selecionar a marca que oferece gratuitamente o frete. São atributos cada vez mais comuns na oferta feita por plataformas digitais (Amazon, Alibaba, Mercado Livre), grandes varejistas (Magalu, Americanas.com) e startups (Rappi, Loggi, iFood), sendo, portanto, essenciais à capacidade de rivalizar no segmento de encomendas.
Sabe-se, entretanto, que os operadores postais - sobretudo os operadores públicos - carecem de recursos humanos e financeiros para implementar esses atributos nas suas operações em curto prazo. Quando analisamos essas tendências em contraste com a capacidade operacional da ECT, o quadro parece ainda mais preocupante, diante das restrições fiscais para novos aportes na companhia e da sua incapacidade de gerar recursos próprios em volume suficiente para custear suas despesas e reinvestir.
Com base nas demonstrações contábeis da ECT, investigou-se o desempenho econômico-financeiro do operador postal brasileiro ao longo de uma janela temporal ampliada (2011 a 2020), com vistas a tentar capturar o impacto na variação das tendências setoriais. Vale destacar que, ao retroagir até 2011, resgata-se um cenário tecnológico anterior à oferta do serviço 4G no Brasil, que finalmente habilitou mais de 90% da população a acessar à internet realmente em banda larga e, assim, fazer parte da revolução digital.
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A penetração de serviços móveis de telecomunicações no País, de fato, impulsionou a digitalização das atividades econômicas no País, processo que ainda recebeu novo impulso, no último biênio, das restrições causadas pela pandemia da Covid-19.
Se a ECT estivesse em boas condições operacionais e de gestão, seria razoável esperar, em anos mais recentes, diante da explosão do comércio eletrônico, que as receitas estivessem em franco crescimento, contribuindo para um melhor desempenho operacional da empresa. O que se observa, contudo, é que os Correios faturaram, em 2020, o mesmo montante nominal - cerca de R$ 17 bilhões - que já havia sido alcançado em 2015 (Gráfico 1). Desde então, as taxas de crescimento das receitas, que entre 2011 e 2015 flutuavam entre 6% e 9% ao ano, passaram a oscilar entre -6% e 5%. Se considerarmos o crescimento no volume de encomendas, sobretudo nos anos da pandemia, a perda de participação da ECT no mercado mais rentável é evidente.
Aí mostramos um gráfico que cada um pode ver em sua folha.
O Gráfico 2, por sua vez, contrasta a margem bruta com a proporção da receita líquida da ECT consumida pelas despesas administrativas e comerciais no mesmo período, sendo bastante revelador do desafio a ser superado pela empresa. Ambos os indicadores são apresentados como proporção da receita operacional líquida (ROL). A margem bruta de uma empresa é a razão entre seu lucro bruto e a ROL, sendo o lucro bruto obtido pela diferença entre a ROL e o custo dos serviços prestados (CSP). No CSP, por sua vez, contabilizam-se apenas os custos diretamente associados a coleta, armazenagem, transporte e distribuição dos objetos postais, não sendo incluídas nem as despesas administrativas e comerciais incorridas na operação regular da companhia, nem as despesas financeiras associadas ao financiamento da operação.
Em nenhum exercício, desde 2011, a rentabilidade bruta da ECT, decorrente da exploração de serviços postais (correspondências e encomendas), foi capaz de cobrir plenamente suas despesas operacionais. Ainda pior: em oito dos últimos dez anos, as despesas comerciais e administrativas da ECT foram superiores ao lucro bruto auferido com a prestação dos serviços postais, gerando margem operacional negativa antes das despesas financeiras.
Eventualmente, com a ocorrência de eventos extraordinários, como a recuperação de passivos trabalhistas ou tributários, determinado exercício contabilizou margem operacional positiva. Foi o que ocorreu em 2020, ano em que o resultado líquido da ECT foi positivo em R$ 1,5 bilhão, fato que tem sido usado recorrentemente como argumento para desqualificar a necessidade de privatização dos Correios. Explica-se: em 2020, a ECT obteve uma reversão parcial de obrigação associada a benefícios trabalhistas referentes à saúde dos funcionários e, com isso, contabilizou, excepcionalmente, R$1,12 bilhão na conta “outras receitas operacionais".
Além disso, amparada pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, a ECT, imune ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, apura apenas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota de 9% sobre o lucro contábil ajustado, considerando a compensação de bases negativas. No exercício de 2020, a ECT apresentou lucro fiscal. O tributo diferido foi representado por um saldo credor de 396 milhões que diz respeito, em sua maior parte, à constituição de ativos e passivos fiscais diferidos, cujo detalhamento pode ser obtido nas notas explicativas do RE de 2020.
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Quando se ajusta o lucro operacional antes do resultado financeiro, retirando-se o valor de 1.12 bilhão, associado à reversão do passivo trabalhista, a margem operacional da ECT cai de 5,9 para menos 0,6. E o resultado líquido da empresa, que incorpora o resultado financeiro positivo em 2020, quando se desconsidera também o cenário de lucro fiscal excepcionalmente obtido, no ano, cai de 1,5 bilhão para 45 milhões. Nesse sentido, não é válido analisar o desempenho operacional da ECT pelo resultado líquido de apenas um ano, do ano passado.
A conclusão mais adequada quando se analisam as contas da empresa é que a operação da ECT não tem sido capaz de pagar suas próprias despesas, nos últimos dez anos. Logo, é pouco crível um cenário no qual a empresa recupere sua capacidade de rivalizar, dado o atraso que acumulou em investimentos que poderiam lhe oferecer uma estrutura de custos competitiva e um atendimento condizente com as atuais expectativas dos usuários.
O portfólio de serviços ofertados pelos Correios apresenta margem estreita e declinante no tempo, sobrando cada vez menos recursos para custear, ainda que parcialmente, o funcionamento da empresa. Para sair dessa situação, a empresa precisaria empregar novas tecnologias para alcançar ganhos de escala que lhe ajudassem a elevar sua margem bruta. Mas esse movimento requer novos aportes da empresa, que a União será incapaz de fazer em médio prazo.
Para ilustrar o argumento, registre-se que até 2012 a ECT extraía cerca de 30% de lucro bruto. Esse patamar se reduziu em cerca de 10 pontos percentuais, nos anos seguintes. A empresa chegou a operar com 7% de margem bruta, em 2017. Essa diferença entre a receita auferida e o curso dos serviços prestados pode estar associada a tetos tarifários inapropriadamente baixos, mas provavelmente se deve à tecnologia e aos processos operacionais empregados, intensivos em mão de obra.
Desde 2018, a ECT obteve êxito em reduzir custos e despesas operacionais. As despesas comerciais e administrativas que até 2016 representavam em média 27% da roll foram reduzidos em 16% em média, entre 2018 e 2020. Infelizmente, esse esforço não foi e nem será capaz de equacionar a insustentabilidade da ECT. A margem operacional ajustada da empresa continuou insatisfatória, flutuando entre menos 0,6 e 1%, nos últimos três anos.
O Gráfico 3 apresenta a margem operacional da ECT ajustada com a exclusão de resultados operacionais extraordinários, como decisões judiciais trabalhistas favoráveis ou ganhos tributários circunstanciais, revelando apropriadamente o desempenho econômico dos Correios na última década. Esse indicador, recorrentemente negativo, deixa clara a incapacidade da ECT em custear suas despesas correntes.
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Sem a entrada de novos investidores e diante das restrições fiscais permanentes do Estado brasileiro, não haverá recursos para que o operador postal responsável pela oferta de serviços essenciais em todo o Território nacional realize os investimentos de que necessita em modernização de tecnologias e processos. E essa incapacidade de investir, se não resolvida, agravará a ineficiência operacional da empresa, deteriorando ainda mais sua capacidade de rivalizar no mercado mais rentável de encomendas.
É preciso considerar também, nessa equação, o peso do serviço universal, proporcionalmente maior em países de baixa renda e grande extensão territorial. A ECT tem presença em 5.558 Municípios do País e, na qualidade do Operador Postal Designado, terá de atender às metas de cobertura e qualidade estabelecidas pelo Poder Executivo e pelo órgão regulador. A empresa terá de ser capaz de transformar o atendimento dos Municípios mais remotos e de baixa renda em uma operação equilibrada, e isso também dependerá de investimentos em modernização tecnológica, que adéquem os custos de atendimento dessas localidades às receitas que nelas possam ser geradas.
O equacionamento entre receitas e despesas em localidades que se aproximam mais de obrigações de universalização do que de mercados rentáveis dependerá do apoio do Poder Público, na forma de contratações para prestação de serviços de interesse social, conforme previsão contida neste PL nº 591, de 2021. Além de suportar a execução de políticas públicas e o trabalho da Justiça Eleitoral, os serviços de interesse social serviriam como uma espécie de mecanismo de compensação para que o Operador Postal Designado consiga concorrer em condições justas com os demais agentes de mercado.
Em relação aos demais agentes de mercado, que operam em regime privado, o PL nº 591, de 2021, propõe mínima intervenção na oferta de serviços postais. Os agentes estão dispensados inclusive de atos formais de outorga, devendo apenas se credenciarem previamente junto à Anatel, e compartilhar informações básicas sobre suas operações. Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados, que alterou a proposta encaminhada pelo Governo Federal, o órgão regulador sequer teria poder sancionatório sobre os operadores em regime privado, que estariam sujeitos apenas a restrições comportamentais que fossem consideradas práticas anticoncorrenciais.
Para nivelar o campo de jogo, o órgão regulador e os formuladores da política postal, que determinarão as metas de qualidade e cobertura do serviço universal prestado em regime público, precisarão ser coerentes com a capacidade de investimento da empresa ao longo do tempo. E para que possam dosar as obrigações do Operador Postal Designado, precisam de informações sobre os custos do serviço universal. Nessa questão, o PL nº 591, de 2021, acerta ao determinar a contabilização segregada dos custos e despesas com a prestação do serviço universal pela futura Correios do Brasil. Se essas informações contábeis estiverem à disposição do Poder Executivo e da Anatel, será possível propor obrigações adequadas à realidade operacional da empresa, sem prejudicar a recuperação de sua capacidade de investir em novas oportunidades de negócio.
Todos esses gastos adicionais em relação a um operador que explora a atividade em regime privado e, assim, pode escolher em que localidades e serviços atuará serão devidamente precificados pelos potenciais investidores, quando analisarem a oferta pública de ações que deve ser conduzida pelo BNDES, em 2022, para alienar o controle societário da empresa. Nesse conjunto de passivos pode ser incluída a questão do fundo de pensão dos empregados da ECT, o Postalis, que tem enfrentado sérias dificuldades atuariais e exigido novos aportes dos futuros beneficiários.
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Em um cenário de indisponibilidade total de recursos orçamentários, o Governo Federal optou por não assumir os passivos previdenciários e trabalhistas da empresa a ser privatizada. Sua opção, que nos parece a mais adequada neste momento, foi transferir para a precificação da participação societária da União a ser alienada o equacionamento definitivo desses passivos.
O PL nº 591, de 2020, em sua versão aprovada na Câmara dos Deputados, tratou de resguardar o interesse dos empregados da ECT ao longo do processo de ajuste de custos que provavelmente terá de ocorrer sobre a folha de pagamentos da empresa. A proposição veda a demissão, mediante estabilidade provisória, pelo período de 18 meses após a desestatização. Garante também a oferta aos empregados da ECT de Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias, indenização correspondente a 12 meses de remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e oferecimento de plano de requalificação profissional àqueles que aderirem ao PDV. Frise-se, novamente, que essas condições inevitavelmente serão precificadas pelos potenciais investidores. A viabilidade do processo de privatização dependerá do potencial de geração de caixa em longo prazo da empresa, depois de equacionadas as despesas de transição do modelo previsto no PL nº 591, de 2021.
Outro aspecto com potencial de gerar custos adicionais para a ECT foi a vedação ao fechamento de agências em áreas remotas, conforme vier a ser definido na minuta de contrato de concessão, nos termos do art. 30, parágrafo único, do projeto. Algumas dessas localidades são atendidas com agências próprias, outras por meio de contratos de franquia postal com terceiros. A vedação ao fechamento de agências deve ser interpretada de forma extensiva (ou indiscriminada) aos contratos com franqueadores, e representará uma limitação ao esforço de redução de custos operacionais que precisará ser empreendido pelos futuros controladores da ECT, tendo em vista os indicadores de desempenho anteriormente apresentados. Trata-se de outro aspecto do serviço adequado e universal, cujos custos deverão ser considerados pelo Poder concedente ao estabelecer as metas de cobertura.
Diante de todos esses desafios, o PL nº 591, de 2021, deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o País, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir, e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando.
Entende-se que a reformulação do marco regulatório proposta pelo PL nº 591, de 2021, é essencial para criar a segurança jurídica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal. Há mecanismos previstos de proteção aos empregados da ECT na fase de transição, que servirão para alocar de forma mais justa o valor da empresa durante a privatização.
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Ante a fundamentação exposta, que traduz nossa compreensão acerca da importância do PL nº 591, de 2021, para a recuperação do setor postal brasileiro, e considerando o tênue equilíbrio que se estabeleceu a partir do texto aprovado na Câmara dos Deputados, propomos não acolher as emendas formuladas pelo Senador Angelo Coronel, a despeito da certamente nobre intenção que as motivaram.
A Emenda nº 1 se preocupa, de forma legítima, com o custeio das metas de universalização que vierem a ser estabelecidas para o serviço postal universal, de forma que a oferta esteja realmente disponível em todo o Território nacional. Para solucionar esse problema, propõe-se que a parcela do custo atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização, que não possa ser recuperada apenas com a exploração do serviço, seja coberta com recursos de mais um fundo contábil de destinação específica integrante do Orçamento Geral da União, o Fundo de Universalização dos Serviços Postais (Fusp). Como fontes de receita do Fusp, a emenda desloca parte da atual arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, além de destinar 1% da receita operacional líquida associada à exploração de serviços postais e de encomendas comerciais.
Depois de duas décadas de baixa efetividade na aplicação de fundos setoriais, em função de um quadro recorrente de crises fiscais, sabe-se que essa solução apenas aumentará a carga tributária sobre a atividade postal, com efeitos perversos sobre preços e tarifas, sem proporcionar à população reais benefícios em termos de expansão da oferta. O projeto em exame já instituiu ferramentas para que o poder público e o operador postal designado manejem, com responsabilidade fiscal, a expansão da oferta do serviço universal. É preciso que essa expansão seja conduzida de forma coerente com as necessidades de investimento da empresa, com as oportunidades de mercado e com as necessidades da população. A instituição do Fusp apenas aumentará os custos a serem cobertos pelos Correios e pelos demais atores privados.
A Emenda nº 2 propõe que o Poder Executivo elabore uma proposta de política postal, mas submeta sua aprovação ao Poder Legislativo. Sabe-se que qualquer política pública tem uma parcela concebida em lei, que estabelece princípios, diretrizes e eventualmente restrições ao Poder Executivo, exatamente como o PL nº 591, de 2021, está a formular para o setor postal. O Poder Executivo, por sua vez, se incumbe, dentro da lógica de divisão de poderes constitucionalmente estabelecida, de detalhar, na forma de indicadores, metas e atribuições, os objetivos a serem atingidos em curto prazo, mantendo corpo técnico especializado e em número adequado para fiscalizar o cumprimento da política.
Entendemos, portanto, que a Emenda nº 2 aumentará a ineficiência do processo de revisão e implementação da política postal, distorcendo as atribuições de ambos os Poderes, razão pela qual não a acolhemos.
A Emenda nº 3 propõe aumentar as restrições impostas aos futuros controladores da ECT em relação à demissão de empregados e ao fechamento de agências. Nessa linha, propõe-se vedar a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT durante os dez anos subsequentes à sua desestatização; aumentar o período de adesão ao PDV, de 6 para 12 meses; e manter pelo menos uma agência física para prestação do serviço postal universal em cada Município brasileiro.
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Conforme se demonstrou por meio de uma análise das demonstrações contábeis da ECT, não houve, pelo menos na última década, geração de caixa suficiente para que a empresa sequer pagasse suas despesas operacionais. Logo, a amortização dos esperados e necessários investimentos em modernização tecnológica e de processos que se espera ocorrerem após a desestatização da ECT só será possível se houver uma profunda transformação dos custos e despesas operacionais. Se não houver flexibilidade legal para que as mudanças na estrutura de custos da empresa sejam implementadas em algum momento, não haverá investimentos privados. Vale lembrar que a população que precisa do serviço é que sairá prejudicada nesse cenário, o que explica o não acolhimento da Emenda nº 3.
A Emenda nº 4 propõe inserir, na lista de serviços de interesse social prevista em lei, a prestação de serviços bancários pelo Operador Postal Designado. Vale lembrar que a ECT opera, há anos, um banco postal, em parceria com bancos privados, sem necessitar que esse serviço seja custeado com recursos orçamentários, como deverão ser todos os serviços de interesse social que venham a ser oferecidos pelo OPD. Considerando ainda que o art. 15 do projeto autoriza a criação de qualquer serviço de interesse social por decreto, não se vislumbra qualquer vantagem no acolhimento, portanto, da alteração proposta pela Emenda nº 4.
A Emenda nº 5, por fim, impede que, ao ser transformada em sociedade de economia mista, a ECT venha a ter seu controle societário efetivamente transferido à iniciativa privada. Diante de análise contida neste Relatório, entendemos que a diluição do controle estatal na ECT é medida indispensável à recuperação da empresa e da qualidade do serviço postal.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 591, de 2021, nos termos aprovados pela Câmara Federal.
Sr. Presidente, acho que a leitura do relatório deixa clara a minha compreensão e o meu voto favorável para que o Brasil pense, em primeiro lugar e mais do que tudo, no interesse nacional. E, para mim, está claro que o interesse nacional em salvar a empresa, a ECT, está em promover a desestatização dela, sob pena de não realizarmos essa operação agora e vê-la, ao longo dos anos, perder, cada vez mais, o interesse do setor privado, a ponto de termos que subsidiá-la com algo em torno de 20 bilhões anuais, o que o Estado brasileiro não tem para oferecer. Acho que os cuidados necessários com a universalização do serviço...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - ... estão, nesse projeto, garantidos.
Era o que tinha para dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Senador...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, antes de abrir para o debate, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Está com a palavra Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, com a minha questão de ordem também vem uma proposta de acordo para o nosso Líder do Governo. Não tem nenhuma justificativa essa pressa, embora o Relator tenha baseado todo o relatório dele em que é deficitária, que não sei o quê, essas coisas aí são meia verdade. Ele não analisa uma empresa como essa que já é patrimônio público do País; não é só patrimônio estatal, é patrimônio público e cultural do nosso povo e da nossa gente. Uma empresa de 300 anos, Sr. Presidente! Então, essa pressa do Governo de privatizar também não vai resolver os problemas do Governo, até porque não tem um plano econômico e de desenvolvimento esse Governo para poder, digamos assim, ao vender uma empresa dessas, aplicar em que e salvar o quê.
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Então, sinceramente, o debate aqui é muito aberto e franco, até para poder fugir - fugir não, sair - daquela polarização entre os privativistas e os estatistas. O mundo todo já mudou isso. Há experiências dos partidos estatistas que não deram certo, mas também há experiências dos Estados que tudo privatizam que não deram certo, alguns serviços, alguns setores, é só estudar aí. Aqui não é o debate ideológico; aqui é o debate de interesse nacional de uma país desse tamanho que ainda é carente de serviços públicos e que, conforme os territórios, mesmo colocando uma empresa privada com toda sua competência, com todo seu modernismo, não vai resolver os problemas do público lá nos rincões. E, se resolver via privatização, a lucratividade, que é o objetivo principal do setor privado, é repassada ao público através dos aumentos das tarifas, é lógico isso. Há experiências inclusive mundiais.
O Governo agora usa como bom exemplo de privatização o saneamento. Quero encontrar daqui a dez anos uma empresa que vai investir em saneamento lá no interiorzinho, para o público que precisa de saneamento, eu quero ver se a empresa não vai repassar no preço da tarifa para o consumidor pagar a sua lucratividade.
Por outro lado, também, o que nós queremos é aprofundar para ver qual o melhor modelo de uma empresa como essa, qual é o modelo. Na época da privatização da comunicação, eu estava aqui já como Deputado, e a gente discutia muito isso e fazia até uns exemplos, que nós já discutimos na reunião passada, entre o filé e o osso. É óbvio que o setor privado só vai investir onde houver filé; o osso está aí no modelo na comunicação. Agora está todo mundo correndo atrás do serviço público do Estado brasileiro para resolver o problema da internet no interior, que sequer chegou às escolas porque o setor privado não investiu nisso.
Aliás, quando eu cheguei aqui no Senado já havia... V. Exa. presidia esta Comissão na época quando veio aquela proposta para repassar para o setor de comunicação todo o patrimônio que ainda existia na mão do Estado brasileiro e da União, as torres, alguns prédios... Reivindicavam passá-lo para o setor de comunicação, inclusive a isenção de impostos que eles deviam, de 20 bilhões.
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Então, o que nós queremos é aprofundar. Nós temos claro, isso eu digo para o Governo e já disse para o Relator, nós somos contra. Nós vamos votar contra.
Agora, nós não queremos só, como me disse o Relator, "vocês querem procrastinar, vocês querem não sei o quê". Não, nós queremos criar condições de debate político, para que nós criemos as condições... Claro que eu quero ganhar mais posição para a gente votar contra. Agora, nós queremos discutir, aprofundar essa questão.
Esse debate entre estatistas e privatistas é simplificar o debate. Já foi buscar, o próprio País já buscou mediações. A questão do PPP, estão aí as mediações na questão dos aeroportos e que está avançando. Está aí a questão das estradas. Então, o que nós queremos é aprofundar.
Qual é a proposta, bem concreta, para o Líder do Governo? Vamos pedir vista coletiva. A gente adia por uma semana ou dez dias, e, nesse ínterim, faz-se uma audiência pública, mais uma. Porque, Sr. Presidente, foram feitas duas audiências públicas aqui: uma fizeram só com o pessoal que defendia uma posição; a outra fizeram só com quem defendia a outra posição. O que é que nós queremos? Uma audiência pública que chame três de cada lado, para a gente fazer essa checagem dessas informações de países em que deu certo e países em que não deu certo, das questões internas. É esta a proposta concreta para o Governo: nós queremos pedir vista agora e, nesse ínterim, fazer mais uma audiência pública para consolidar as nossas posições políticas.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan, Sr. Relator, Senador Marcio Bittar, eu queria iniciar as minhas palavras, primeiro cumprimentando o Presidente desta Comissão, o Senador Otto Alencar. O Senador Otto Alencar foi muito diligente para que essa matéria pudesse ser debatida, discutida, aprofundada. Pautou as audiências públicas com visões distintas em relação a essa matéria. Foram realizadas duas grandes audiências públicas, sempre com a participação do Relator, participando, abrindo para as contribuições e as sugestões. E portanto, eu quero agradecer ao Senador Otto Alencar, que foi muito correto, no sentido de que a matéria pudesse tramitar dentro do prazo correto, do timing correto, para que todos os Senadores pudessem ter as informações necessárias para definir o seu voto.
Eu queria responder ao Senador Paulo Rocha. Eu queria responder ao meu amigo Senador Paulo Rocha, dizendo que o Governo concorda em parte com a proposta dele. Nós estaremos ao lado dele, pedindo vista coletiva, porque, na realidade, o relatório foi feito hoje. É importante que todos os membros desta Comissão possam ter acesso ao relatório, possam refletir sobre o relatório e a gente aguarda a decisão do nosso Presidente Vanderlan Cardoso, ou do Presidente Otto Alencar, sobre qual a data que vai ser estabelecida para apreciação dessa matéria.
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O Governo gostaria muito que ela fosse apreciada já na próxima semana. A gente entende que há um feriado na terça-feira, que é o dia de realização da Comissão de Assuntos Econômicos, mas, de forma extraordinária, se poderia fazer a reunião para apreciação da matéria na quarta-feira, para que ela pudesse ir já para apreciação do Plenário, porque estamos confiantes de que a maioria da Comissão deverá apoiar o relatório do Senador Marcio Bittar.
Então, a nossa posição, meu caro amigo Senador Paulo Rocha, é um meio acordo. Estamos juntos no pedido de vista para que haja mais tempo para a reflexão sobre o relatório do Senador Marcio Bittar, e, por outro lado, acho desnecessárias novas audiências públicas, tendo em vista que o relatório já foi produzido e, agora, o que cabe é os Senadores deliberaram sobre o assunto.
Queria aqui, também, parabenizar o Senador Marcio Bittar. Não é uma tarefa fácil. O Senador Marcio Bittar se dedicou com afinco, inclusive, ele, que é representante da Região Norte do Brasil, aqui no Senado Federal, representante do Estado do Acre, bem sabe da necessidade nas localidades remotas da presença do serviço postal. Ele fez todo um aprofundamento em relação a essas questões para que no texto que nós vamos deliberar pudéssemos assegurar a manutenção desses serviços postais nas comunidades remotas do País, predominantemente no Norte, mas também presentes no Nordeste e no Centro-Oeste do Brasil, para que possamos ter preservado o serviço postal em todas as localidades do Brasil.
Quero lembrar que é natural que surjam resistências ou visões contrárias em relação a essa iniciativa do Governo Federal, mas aqui dois exemplos foram citados pelo Senador Paulo Rocha. A privatização do setor de telecomunicações eu acho que é um grande exemplo que a gente pode trazer quando da apreciação da privatização dos Correios. O Brasil ganhou muito com a privatização do setor de telecomunicações. Hoje é outro País. Quem se lembra, lá atrás, de que uma linha telefônica você declarava no imposto de renda! O acesso aos serviços de telefonia do Brasil era muito precário. Hoje não. Hoje o Brasil é um dos países mais avançados neste setor.
É verdade, como disse o Senador Paulo Rocha, precisamos avançar ainda mais, sobretudo no acesso à banda larga, mas isso é um outro capítulo de que, agora, nós estamos cuidando. O Presidente Bolsonaro, com o leilão do 5G que se aproxima, vai fazer a maior revolução no setor de telecomunicações, o que vai permitir o acesso à banda larga em todas as cidades brasileiras. É óbvio que isso não vai ser do dia para a noite, mas, ao longo dos próximos cinco, seis anos, essa vai ser a grande revolução que nós vamos experimentar no nosso País.
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E o outro exemplo que o Senador Paulo Rocha trouxe, que é um exemplo também muito feliz, é o do setor de saneamento. O setor de saneamento investia algo como R$7 bilhões por ano. Mais ou menos, 60% da população brasileira pisa na lama, o esgoto corre em frente à porta da casa das pessoas, sobretudo na periferia, sobretudo nas cidades do interior.
Recentemente, com a aprovação do marco legal, nós temos já dois exemplos: um, no Rio de Janeiro; o outro, no Estado de Alagoas. No Estado do Rio de Janeiro, foram feitas as macrorregiões, cobrindo todo o Estado do Rio. E nós vemos o sucesso da privatização da Cedae, que continua como empresa pública, gerando água bruta para aquele que vai distribuir a água, fazer a coleta de esgoto e o tratamento do esgoto. Em Alagoas, a mesma coisa. Foram feitas as macrorregiões da Região Metropolitana de Maceió e de todo o interior do Estado de Alagoas, com um enorme sucesso.
E o resultado é um só: para os próximos anos, os investimentos em saneamento básico apontam já para sair de R$7 bilhões para R$70 bilhões anuais, com uma série de Estados já fazendo os seus processos de criação das macrorregiões. O Amapá, mais recentemente, na Região Norte. Isso mostra, portanto, que esses marcos regulatórios são importantes para que a gente possa abrir o investimento para o capital privado e, com isso, atender o cidadão brasileiro, porque o que nos move aqui é melhorar a qualidade de vida. Independentemente dos modelos que sejam escolhidos, o que nós queremos é que a qualidade de vida do brasileiro avance, melhore.
Então, eu estou muito convencido de que esse projeto de lei relatado pelo Senador Marcio Bittar inaugura também o marco legal do setor de serviço postal e permite a abertura da nossa ECT para o capital privado, no sentido de ela ser perpetuada, uma grande empresa, uma tradição, uma instituição brasileira. Como foi no caso da Companhia Vale do Rio Doce, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através dessa iniciativa, está sendo fortalecida, está sendo perpetuada para ser a nossa principal empresa no setor de serviço postal do nosso País.
Portanto, Senador Marcio Bittar, os meus cumprimentos pelo seu relatório, pela sua dedicação, pela sua paixão quando agarra uma determinada tarefa, e V. Exa. fez sempre com muita presteza, com muita inteligência, com muita capacidade, com muito talento. Eu o parabenizo pelo relatório e peço, portanto, ao Senador Vanderlan Cardoso que possa definir a pauta de apreciação desse projeto, que é muito importante.
Por fim, para encerrar, uma outra matéria, que é muito importante para o Governo, é a deliberação do Imposto de Renda. Nós temos que pautar, seja para aprovar, seja para reprovar. O Governo quer aprovar, está aberto ao diálogo no sentido de promover algumas alterações no texto que veio da Câmara. O Senador Otto Alencar me falou da necessidade de realizar mais uma audiência pública e que essa seja marcada para que a gente possa, até o dia 15 de novembro, deliberar a matéria do Imposto de Renda aqui no Senado Federal, sobretudo, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
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Por quê? Porque o Presidente Arthur Lira condiciona a apreciação do Refis, que foi a matéria já votada pelo Senado Federal, que é muito importante para todos os setores da economia que foram afetados pela pandemia, para que o Refis, votado pelo Senado, possa ser pautado e votado pela Câmara.
Mas ele pede a compreensão do Senado Federal, das nossas Lideranças, para que a matéria do Imposto de Renda possa ser apreciada o quanto antes, para que a gente possa votar o Refis na Câmara dos Deputados.
Portanto, deixo essa colocação em relação à data para a apreciação do relatório do Senador Angelo Coronel, para que possamos ter o relatório aqui apresentado e possamos tentar construir, quem sabe, se possível, um texto de acordo para que essa matéria também possa avançar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Eu só quero ler aqui para todos os inscritos a lista de inscritos: Zequinha Marinho, Jean Paul Prates, Flávio Arns, Flávio Bolsonaro, Rogério Carvalho e Senador Oriovisto.
Senador Fernando Bezerra, pelo que eu entendi do acordo proposto aqui pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT, quanto ao pedido de vista coletiva, houve o acordo.
Com relação à audiência pública, eu gostaria também de ouvir o Relator, Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Como Relator.) - Com todo respeito ao Senador Paulo Rocha, com quem fui Deputado Federal, pela primeira vez, aqui neste Parlamento, mas eu comungo dos argumentos do Líder do Governo.
Eu acho que nós já tivemos a oportunidade de debater e de escutar, de ouvir as posições, a favor e contra, em audiências sem pressa, e isso não vai mudar o meu relatório mais, Sr. Presidente, relatório que está pronto e apresentado.
Portanto, eu acho que o pedido de vista coletiva é tranquilo, legal, mas para mais uma audiência eu não vejo finalidade. O relatório está pronto, eu estou entregando oficialmente, ele não vai ser mais alterado. Eu estou absolutamente convencido de assinar esse relatório.
Portanto, eu não vejo necessidade de outra audiência.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Quero também comunicar que esse é o posicionamento do Presidente desta Comissão - eu sou o Vice-Presidente -, Senador Otto Alencar, para que não seja, novamente, feita uma audiência pública.
Quero passar a palavra, pela ordem, ao Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Espero que estejam me ouvindo, sim.
Eu quero corroborar a solicitação do Senador Paulo Rocha e aduzir uma preocupação com relação a essa questão de ir direto ao Plenário.
Nós estamos deliberando esse projeto praticamente às sombras. As audiências públicas foram praticamente esvaziadas. Estávamos no meio, no auge da questão da CPI da Pandemia, com coincidência de horários e em meio à própria situação do País, uma situação em que nós estamos saindo de uma pandemia sem protocolos sanitários. Inclusive, há um projeto meu sobre esse assunto que foi retirado de pauta também no Plenário na semana passada, misteriosamente; ninguém sequer me telefonou para dizer por que retiraram de pauta isso.
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Estamos vacinando, porém não decidimos a questão do passaporte vacinal, que é o que prova que as pessoas, de fato, foram vacinadas, e é necessário para a economia rodar com segurança. Estamos falando de programas sociais de recreação, redenominação, programas sociais absolutamente sem lastro, absolutamente eleitoreiros, casuísticos, que vão extirpar o programa que funciona de fato. Vamos cair numa insegurança brutal, em dois anos, em função da extinção do Bolsa Família; e, como já dissemos várias vezes, não se trata de uma questão ideológica e partidária. Se quiser trocar nome, não há problema nenhum, mas a troca é da natureza do próprio programa.
Portanto, em meio a tudo isso, estamos colocando os Correios à venda. Qual é a pressa disso? O argumento que o Ministro nos deu na última audiência pública é completamente sem sentido - e o Relator me parece que repetiu um pouco isto: de que os Correios, daqui a dois anos, não valeriam um centavo. Isso é absolutamente falso. Isso é absolutamente falso. Como é que uma empresa que tem 35 mil veículos na frota, que tem 11 linhas aéreas e mais de 100 mil empregados, universaliza o serviço postal, como é que essa empresa pode não valer nada em dois anos? Isso não existe! Isso é um argumento absolutamente sem sentido. E aí essa pressa faz com que nós estejamos, de fato, deliberando assuntos. O próprio Presidente da Comissão, o Presidente Otto Alencar, não está aí sequer presente - está lá na CPI da covid - e certamente não quer associar a sua imagem de candidato à reeleição na Bahia a essa venda dos Correios, feita dessa forma.
Então, esse relatório também considero incipiente, incompleto; fala o tempo todo em terminologias financeiras: é margem operacional para cá, lucro líquido para lá, margem bruta. Não fala da importância operacional, da manutenção e das garantias de universalização. O Relator tem, de fato, Líder Fernando, uma missão muito difícil, e eu o parabenizo pela capacidade de advocacia dele, porque vai ter que justificar no seu Estado longínquo, o Acre, quando o serviço postal começar a falhar e finalmente quando acabar em cinco anos. E outros que estão aqui, outros Senadores que têm mandato pelos seus Estados sofrerão igual consequência. Por isso é que todo mundo se esconde. Ninguém está aí nas cadeiras, ninguém veio às audiências públicas, apenas dois ou três, ninguém quer discutir o assunto. O que é governista quer ir de acordo com o Governo, mesmo sabendo que isso é ruim, e quem está na oposição está ocupado com tanta coisa - e essa pauta vem praticamente na sombra, como eu digo - que tem pouco tempo para se dedicar a isso.
Portanto, esse assunto não pode ser discutido com essa pressa. Não há a menor justificativa para isso. Nessa questão da Telecom, é claro que nós do Partido dos Trabalhadores não somos contra capital privado, capitalização, parceria com investimento privado. Os exemplos da Telecom e do saneamento são batidos, mas são equivocados, Líder Fernando Bezerra.
A Telecom se modificou porque houve tecnologia disruptiva, porque apareceu a telefonia celular. Essa coisa de dizer que às vezes a gente botava telefone fixo no Imposto de Renda é um engodo. O que transformou evidentemente foi a abertura também ao mercado, regulada, com agência reguladora correta, mas não foi necessariamente a venda de patrimônio nacional, que não era tão importante assim; foi a abertura ao mercado, abertura a investimento e nova tecnologia. Em relação ao serviço postal, isso está aberto. Não há nenhum empecilho para que empresas invistam em logística de encomenda no Brasil.
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Agora, qual é a necessidade de se vender o que o Estado tem, neste momento, e que é o que garante a universalidade? Essa empresa não pode só falar em margem operacional, em lucro, nisso, naquilo; ela tem que falar como ela atende as pequenas cidadezinhas que não vão ter como escoar a sua miserável produção local, porque hoje, pelo e-commerce, um artesão, numa cidade longínqua, pode mandar a sua encomenda para a França. Quem garante que isso vai continuar? Esse projeto não garante. Pode até funcionar com um pouco de atraso, pode até funcionar, não tão bem quanto alguns canais gostariam de ver quando vão a Miami, com três ou quatro empresas de encomenda na sua porta. Pode até não ser isso, mas, nos Estados Unidos, também não é assim, não. Há lugares a que só o correio americano chega, e o correio americano chega porque é estatal nos Estados Unidos. Na maior economia mundial capitalista, os Correios são estatais.
Não se compara isso com a abertura da telecomunicação. Não se compara isso também com o saneamento, que, inclusive, é outro engodo. Esse tal Marco do Saneamento não tem nada de marco novo. O setor já estava aberto. Em Manaus, são 20 anos de saneamento privado, e 27% da população, mais de 600 mil pessoas, não têm acesso à água, estando do lado do Rio Amazonas. Esses são dogmas falsos. Se o setor privado funciona, o setor público também pode ajudar. A virtude está no meio: quando nós temos uma Petrobras para ancorar o setor do petróleo; quando nós temos uma Eletrobras para ancorar o setor elétrico; quando nós temos os Correios para ancorarem o setor de serviço postal e encomendas, com competição, sem problema nenhum.
Mas por que vender este patrimônio? Por que neste momento? Está muito errado isso. É vergonhoso o que está acontecendo. Agora, vão botar também a Petrobras para privatizar. Isso é factoide, que acaba virando um fato péssimo para a história do País. Nós vamos ter que desfazer tudo isso algum dia.
Então, não é hora de se discutir essa privatização desta forma. Nós queremos aduzir modificações, nós queremos que esse projeto vá à CCJ, porque há contestações sérias, inclusive na Justiça, sobre a constitucionalidade desse projeto, um projeto, inclusive, que era bom inicialmente, era um marco realmente de modernização para os Correios e para o setor postal, mas ao qual simplesmente se acrescentou um artigo dizendo: "Vamos vender a empresa". Este Governo não tem moral mais para fazer nenhuma mudança radical como essa - não tem mais, acabou! É um pato manco pelas declarações que o Presidente dá em relação à vacina, pela péssima gestão da pandemia que fez. Enfim, não vou me demorar aqui para repetir todo o caos que nós estamos vivendo. Todos os brasileiros sabem disso, tanto que o Governo teve que pagar milhões para fazer campanha publicitária para justificar a privatização dos Correios. Onde já se viu isso? Mesmo assim, mais da metade dos brasileiros são contra essa venda. Não há necessidade de se vender a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para se ter competitividade desse setor. Por outro lado, se ela for vendida, é batata, é certo que nós não teremos mais universalização no Brasil.
Por isso é que nós queremos adiar essa votação - que seja concedida vista -; garantir que a matéria vá à CCJ, porque, se não for, vai haver muito problema; e ganhar um pouco mais de tempo. Queremos procrastinar, sim! É isso mesmo. Porque tem que ser pensado, tem que ser discutido.
Portanto, eu quero pedir que seja decidido isso logo e que o Presidente Otto volte a participar dessa discussão. Que não se faça tudo isto aí com a ausência dele! Eu acredito que a presença dele é muito importante. Ele tem que mostrar a cara e fazer com que este processo termine na CAE com a sua presença!
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Com todo respeito ao Senador Vanderlan, que conduziu muito bem as audiências públicas, mas é tudo do mesmo lado. Nós sabemos que os dois, o Relator e o Presidente, são governistas: querem vender porque querem, enfim, cumprir as ordens do Governo. Isso está desequilibrado.
É isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Jean, com todo respeito a V. Exa., eu ainda não manifestei o meu voto com relação a este projeto.
Quero comunicar também um questionamento levantado aqui, Senador Oriovisto, pelo Líder Fernando Bezerra com relação à audiência pública do Projeto 2.337, com relação a Imposto de Renda.
A audiência pública está marcada para o dia de amanhã.
Pela ordem, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, no intuito de contribuir com o Senador Marcio Bittar, lhe fazer uma pergunta, Senador Marcio Bittar.
Eu tenho estudado este projeto de privatização dos Correios, e há um ponto que me preocupa.
Aliás, eu quero parabenizá-lo pelo seu relatório. Certamente, eu votarei favoravelmente.
Mas, para mim, há um certo mistério no que diz respeito ao Postalis. O Postalis está intimamente ligado aos Correios. É um fundo de previdência para os funcionários dos Correios que apresenta vários rombos. Em 2015, ele apresentou um rombo de R$5,6 bilhões. Mais recentemente, ele tem mais um outro rombo muito forte. E sempre a União acaba bancando a metade. Pela regra do jogo, a União paga metade desses rombos. E os funcionários pagam a outra metade. Depois, há processo no Supremo, que manda devolver, uma confusão sem fim.
É claro que, até pensando nesses funcionários, nesses quase 100 mil funcionários que têm os Correios, é importante a gente saber como é que vai ficar esse Postalis, que fim vai ter isso, porque é um buraco sem fundo. É um buraco sem fundo, que a União tem bancado. E, se fôssemos fazer as contas do que os Correios deram de lucro, nos últimos 10 ou 20 anos, e subtrair o que eles colocaram no Postalis e mais o que a União teve que complementar no Postalis, o resultado seria alguma coisa absurda.
Então, eu pergunto: neste projeto de privatização, o que está previsto com relação ao Postalis?
Qual é a sua visão sobre isso?
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Como Relator.) - Senador Oriovisto, quero aproveitar para cumprimentá-lo, parabenizá-lo e dizer, de público, o que eu lhe disse aqui, em particular. O orçamento do País não foi possível ser aprovado ano passado; entramos para este ano com o orçamento do País; atrasamos quatro meses praticamente a promulgação; houve outras relatorias importantes, a PEC Emergencial. E eu disse aqui no particular e quero reconhecer publicamente a sua importância para construirmos aquele acordo, que acabou sendo votado, com aquelas duas relatorias, que acabaram ficando em minhas mãos. Uma delas permitiu ao Presidente reeditar o Auxílio Emergencial e aprovar o orçamento.
Contei, desde o segundo semestre do ano passado e no começo deste ano, com a sua contribuição ímpar para que a gente chegasse a um consenso. E o consenso sempre é o possível.
Então, quero parabenizá-lo e cumprimentá-lo.
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Com relação ao Postalis, a avaliação de V. Exa. está correta. O Postalis hoje tem um prejuízo acumulado R$13 bilhões. De fato, hoje, o carteiro aposentado está pagando 25% do prejuízo, e a União, mais 25%, totalizando 50%. E, na proposta do projeto que o Governo enviou para cá, eu tive o cuidado de esmiuçar com a equipe do Governo, está claríssimo: o Postalis e a obrigação vão passar para o setor privado.
A aposta do Governo e o estudo, com o que está acontecendo no mundo inteiro, apontam para uma explosão, cada vez maior, da parte lucrativa, que são as encomendas. Portanto, quem herdar essa potência vai herdar também a questão do Postalis. Vai passar, vai sair das costas do poder público, portanto, do contribuinte brasileiro, que acaba arcando com parte, com pelo menos a metade do prejuízo arcado, como V. Exa. mencionou, pelo Governo Federal. Portanto, o povo brasileiro pagador de imposto é que está arcando com isso. Sai das costas do Orçamento do País e vai para aquela empresa que, no leilão, ganhar o direito, a concessão da ECT.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Quer usar da palavra, Senador?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Com a palavra o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Senador Marcio Bittar, eu agradeço as suas palavras, mas a gente sabe que o Postalis, até algum pouco tempo atrás, era um plano de previdência muito generoso com os funcionários. Inclusive parentes próximos, como pai e mãe, de funcionários tinham direito a benefício de saúde e coisas do gênero, que são coisas incomuns. Os Correios serviam muito bem à corporação, serviam muito bem aos cem mil que estavam lá, à custa, é claro, de dinheiro público.
Se isso passar à empresa privada, a empresa privada que comprar os Correios vai ter que tirar o dinheiro para dar para o Postalis de algum lugar, ou seja, nós vamos ter um aumento do preço dos serviços, e talvez ela não consiga sequer concorrer com outras empresas, por exemplo, que estão fazendo o transporte de mercadorias, como é o caso do Magazine Luiza e de outras empresas privadas, que não vão ter esse ônus e, obviamente, poderão fazer isso por um preço inferior.
Então eu tenho essa preocupação, Senador Marcio Bittar. Eu não sei como isso será resolvido, porque de algum lugar vai ter que sair o dinheiro para cobrir esses rombos. Se isso ficar à custa do ente privado que comprar, ele vai ter que onerar preço, não há outro caminho.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - Provavelmente, Senador, ela vai estar na precificação do leilão, e, provavelmente, a empresa vencedora vai pagar uma outorga menor do que poderia pagar, porque vai ter que levar em conta o que ela vai herdar não só de lucro para o futuro, como também dos prejuízos que estão aí colocados.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Eu só quero aqui fazer justiça ao Presidente desta Comissão, o Senador Otto Alencar, que se tem dedicado muito a esta Comissão. Nas reuniões, nas audiências públicas com relação a esse projeto de privatização dos Correios... Ele presidiu aqui a primeira audiência pública que foi feita com os contrários à privatização. A última reunião, com os favoráveis, eu presidi, porque o Presidente Otto Alencar faz parte da Comissão da Covid-19, é um dos membros e não pôde participar, porque foi realizada no mesmo horário. E, hoje, da mesma forma... Hoje é o relatório daquela Comissão, mas ele está acompanhando atentamente e está a par de tudo que está acontecendo nesta Comissão.
Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Zequinha, o seu microfone está...
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Oi?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Agora, sim, Senador!
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Só quero lembrar - nós estamos aqui em Belém hoje, e eu queria muito poder estar aí, porque o assunto é extremamente importante - que V. Exa. é Senador por Goiás, mas também tem um pedaço paraense, não é?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - É verdade.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Por videoconferência.) - V. Exa. sabe das dificuldades da Amazônia, já morou em Roraima, tem familiares por lá.
A minha preocupação... Eu queria que o nosso Relator nos desse... Eu não tive a oportunidade, pois estou numa correria danada, de participar e fazer o debate nas audiências públicas, mas queria ouvir o nosso Relator com relação a uma preocupação que paira desde o começo quando se trata desse assunto.
Todo mundo sabe que mais ou menos 350 agências dos Correios são lucrativas, têm retorno positivo; o restante é negativo, opera no vermelho. Esse é um parâmetro que se discute há muito tempo. Como ficaria, na possível privatização, a região de rios, a Região Amazônica, em que as agências não dão saldo positivo, não são lucrativas, são deficitárias? Quem é que garante a entrega das encomendas, enfim, aquilo que os Correios fazem nessa Região Amazônica, com toda a dificuldade que ela tem, com a questão do acesso, enfim, com tudo? Foi pensada alguma coisa? De que forma o Governo está trabalhando isso para que amanhã a gente não tenha um problema maior do que o que se tem hoje? Correto?
Por favor, então, eu queria que o nosso Relator pudesse nos dar um pouco de tranquilidade com relação a este tema: como ficaria essa região? Quais são as condições a que a empresa privada tem que obedecer para poder continuar cobrindo uma região de tão difícil acesso, maior que a metade do Brasil, e assim sucessivamente?
Relator Marcio Bittar, por favor...
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Como Relator.) - Bom dia, querido colega Zequinha! É um prazer vê-lo novamente!
O projeto propõe a privatização de todos os serviços, e há exclusividade, inclusive, por muito tempo, o que significa dizer, Zequinha - o art. 31 deixa claríssima a vedação, inclusive, ao fechamento de agências -, que vai ter que haver um prazo depois, uma regulamentação do Poder Executivo. Mas, em princípio, nós vamos fazer um leilão, e a empresa vencedora vai estar proibida de fechar qualquer agência. Inclusive, vão acontecer casos de agências que estarão inoperantes, e, mesmo assim, será proibido fechá-las. No passado recente, na privatização de algumas outras companhias estatais, obrigaram a manter o orelhão, e até hoje há milhares de orelhões esparramados pelo País dando prejuízo, porque a lei estava mandando isso.
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De qualquer forma, o projeto, para ser aprovado na Câmara e aqui no Senado, prevê isto: o fechamento de qualquer agência não será possível. E a ECT continuará tendo a exclusividade na prestação dos serviços postais - atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no Território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão-postal, serviço público de telegrama, atendimento, coleta, triagem, transporte -, ou seja, Zequinha, o pacote vai inteiro, e o subsídio trocado vai continuar existindo, quer dizer, nós temos... Você representa a Amazônia, e eu também. O Acre tem 22 Municípios. É um Estado que é maior do que alguns Estados do Nordeste e tem apenas 22 Municípios. É uma situação dificílima.
Então, o projeto garante que quem ganhar uma parte que dá lucro vai ter que arcar com a outra, que é o que acontece hoje. O subsídio trocado vai continuar existindo. A diferença é que o subsídio trocado hoje é bancado muito pelo poder público. O subsídio trocado, a partir do vencimento de um leilão, vai ser bancado, fundamentalmente, pelas pessoas que utilizam as encomendas, que compram celulares, tênis, roupas, enfim, e utilizam esse serviço, quer dizer, a empresa vencedora vai continuar sendo obrigada, como é hoje, a fazer o subsídio das agências nas localidades que não rendem, que não dão lucro.
Então, Zequinha, eu tenho certeza de que o nobre colega vai ter a oportunidade de esmiuçar o relatório e vai notar como está claríssima a obrigatoriedade: quem vencer o pacote vai continuar tendo que fazer o subsídio trocado, que, diferentemente, não vai ser tirado do poder público, mas, sim, tirado daqueles que utilizam o serviço que dá lucro nas agências.
O perigo de não acontecer esse movimento agora é que, com o passar do tempo, você vai perdendo cada vez mais, como já aconteceu... Os Correios tinham, há 10, 15 anos, o monopólio quase exclusivo do setor de encomendas, que caiu mais de 50%. Se não tomarmos uma atitude, isso vai se dilapidando cada vez mais. E aí a parte do subsídio teria que, obrigatoriamente, aumentar para garantir o que está na Constituição. Então, claramente é o chamado do investidor privado, mas, pelo PL que eu li, que o Governo mandou, está claramente garantida a manutenção dos serviços nas nossas regiões.
Eu, que penso no Brasil, mas represento o Acre, com muito orgulho, jamais assinaria o texto se eu tivesse dúvida de que os Municípios da Amazônia e, particularmente, os do meu Estado do Acre estariam desassistidos. Portanto, eu assino com a certeza absoluta de que a nossa região, o Estado que V. Exa. representa, o Estado que eu tenho o prazer e a honra de representar, que é o Estado do Acre, não sofrerão. Ao contrário, a modernização e a potencialização de uma empresa - e foram citadas aqui pelo Líder Fernando Bezerra várias empresas que foram privatizadas e que aumentaram, inclusive, o contingente de funcionários - vão chegar com maior facilidade e com maior rapidez aos Municípios também da Amazônia brasileira. Eu estou muito tranquilo, como representante do Acre, ao assinar esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Zequinha Marinho, quanto ao PL 2.966, do qual o senhor é Relator, aqui consta que o senhor pediu para retirar para reexame.
Senador Zequinha Marinho... (Pausa.)
Abra o microfone, Senador, por favor.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Por videoconferência.) - Abriu?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Agora sim.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Desculpa. Estou usando um telefone aqui que não é muito legal de entender.
Presidente, com o objetivo de fazer, a pedido do Governo, uma reanálise do nosso relatório e voto, nós solicitamos a retirada de pauta desse PL, a fim de que se possa atender à Liderança do Governo com relação a essa reanálise.
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Portanto, requeiro aqui a V. Exa. que, por favor, retire de pauta esse item.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Zequinha...
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Cumprimento o Presidente Senador Vanderlan Cardoso, que está presidindo esta reunião.
Cumprimento também o Presidente Otto Alencar, que está, neste momento, na CPI.
Cumprimento também o Relator, o Senador Marcio Bittar.
Presidente, eu não poderia deixar de falar até porque é de minha autoria o requerimento de uma audiência pública para ouvirmos as duas partes, para ouvirmos, em um debate no campo das ideias, quem defende uma posição e quem defende a outra. Lamentavelmente, pelo que percebi, já na última reunião, os que defendem a privatização não queriam o debate, tanto que deixaram isso bem claro. Eles deixaram claro que eles... Entenderam eles que as posições estão dadas e que não precisariam do debate. Ora, por que o medo do debate para aquele que tem confiança de que a sua posição é a melhor para o Brasil e para o povo brasileiro e que não vai ser o consumidor que vai pagar a conta?
Quem está ouvindo o debate aqui - não vou polemizar com ninguém - está ouvindo muito bem quem vai pagar! Se o Estado não vai pagar, se a empresa que está privatizando não vai ter prejuízo e não vai pagar, quem vai pagar? Há uma varinha mágica aí de algum mago? Está claro para quem está ouvindo o debate! O Brasil está ouvindo o debate! Quem vai pagar a conta é a população brasileira.
Presidente, o Líder Paulo Rocha me ligou aqui e me informou que ele fechou um acordo com o Líder do Governo, o nosso também querido Fernando Bezerra, para que a votação seja no dia 9 ou dia 10, e que hoje haveria esse pedido de vista coletivo. E não foi aceito, então, o meu requerimento de uma audiência pública. Eu vou respeitar, naturalmente, o acordo feito pelos Líderes, o Líder Paulo Rocha e o Líder do Governo, mas quero dizer, Presidente, que é bom lembrar que eu vi a insegurança do Líder Zequinha - e digo da insegurança com tranquilidade -, porque ele não podia adivinhar o relatório que foi divulgado ontem às 15h.
Calculem se votássemos hoje! Quem leu esse relatório na íntegra? Não tem como, não tem como! Com um tema tão complexo como esse, não aceitar debate entre as duas partes, para mim, é um equívoco. É um equívoco! E os Senadores têm que votar com segurança, seja a favor ou contra. É só isso o que eu estou pedindo!
Presidente, eu vou avançar, para esclarecimento. Todos sabem que tramita no Supremo uma ação declaratória de inconstitucionalidade sobre o projeto que sustenta a privatização dos Correios. Olha, a ação foi proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios. Agora, o dado importante é este, Presidente: o Procurador-Geral da República, que não é de esquerda.... Ou alguém tem dúvida de que ele não é de esquerda? Quando se vai para um debate, eles querem levar para o campo ideológico! O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em seu parecer, é claro ao defender a inconstitucionalidade da privatização dos serviços postais e do Correio Aéreo Nacional. Foi indicado pelo Governo, ninguém tem dúvida. Eu votei nele, não há problema nenhum.
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Sr. Presidente, eu vou insistir aqui, confesso que vou insistir, respeitando o acordo firmado: por que o medo da CCJ? Na Câmara, fizeram uma manobra, e não foi também para a CCJ. E aqui o Relator - meus cumprimentos ao Relator - faz quase uma ginástica para provar que não é inconstitucional. Mas por que não discutir na CCJ, então? Qual o problema de irmos para a CCJ, para que a CCJ se posicione e diga, na visão do Senado, se é constitucional ou não é constitucional? Eu não vejo por que esta pressa em querer votar um relatório apresentado ontem à tarde. E queriam já votar hoje!
Vamos construir um acordo e abrir mão para não votar no momento em que estão discutindo a CPI. Todo mundo sabe que o foco hoje, no Brasil todo, não está aqui na nossa reunião. Eu sei disso, mas estou aqui defendendo uma causa e não estou preocupado com holofote. O foco está lá na CPI, e é neste dia que marcaram a votação aqui.
É um tema tão complexo, tão grandioso para nós todos! É uma empresa estatal que tem 350 anos! Passou pela ditadura, passou por tudo, e ninguém meteu a mão da forma como estão colocando agora ao querer privatizar. Meter a mão, quero deixar bem claro, é no aspecto de puxar para privatizar de um momento para outro.
Sr. Presidente, eu vou ficar no termo da Constituição. A Constituição é clara. Já que não querem passar pela CCJ, embora eu vá fazer o pedido de que vá para lá... A Constituição é clara ao determinar que compete à União manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional. Se querem privatizar, mudem a Constituição!
Sr. Presidente, estamos falando de uma empresa - no último debate, ficou claro isso, e eu participei de todos, Presidente - que, como eles mesmos reconhecem, já está com um lucro de R$1,25 bilhão. E você vê hoje uma notícia do próprio conselho de que, daqui para frente, só vai dar lucro. É notícia do conselho, não é minha! É só pegar o... Se quiserem, eu trago ou mando para quem de direito entender as notícias do conselho.
Presidente, eu quero, por fim, terminar, porque o debate do mérito não é feito hoje; nós temos ainda o encaminhamento. Mas, se fosse tão ruim os correios ficarem na mão do Estado... Eu disse outro dia e repito: os Estados Unidos são o símbolo da privatização, e eles o mantêm na mão do Estado. Eu dei outro dado, e ninguém me contestou: em apenas oito países do mundo, os correios são totalmente privatizados. Posso citar os países rapidamente? São só oito: Aruba, Singapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal.
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Sr. Presidente, para concluir, eu poderia lembrar aqui que, na França, é um exemplo que se está dando muito bem, obrigado, com milhares e milhares e milhares de empregados, e não é privatizado.
Eu queria só dizer isto, para concluir, Presidente: se são 350 anos de história, seria muito eu dizer para nós esperarmos um mês ou dois para votarmos essa matéria ou mesmo para votarmos no ano que vem? Qual é o problema? Se é tão bom para o País, qual é o problema de votar em um ano eleitoral? Tudo aquilo que é bom... Está aí, por exemplo, o debate dos R$400. Perguntaram para mim o que é que eu acho. Eu sou favorável aos R$400, aos R$500, aos R$600, sem problema nenhum. E acho que é uma proposta, de fato, interessante no momento em que não há mais o auxílio de emergência.
Agora, se essa proposta da privatização é tão boa para a população, por que o receio? E sempre dizem: "Não, todo mundo já sabe". Sabe coisa nenhuma! É só ver o debate. E, como foi dito aqui, nas duas audiências públicas, não havia meia dúzia de Senadores em cada uma. Não havia meia dúzia de Senadores em cada uma! Porque eles já conheciam tudo? Não, não conheciam. Eles sabem que é um tema delicado e querem, na minha avaliação, ter mais conhecimento.
Por isso, eu concordo com o adiamento, sem sombra de dúvida, e vamos cumprir o acordo. Agora, só espero que depois vá para a CCJ.
E aí eu me pergunto, Presidente, já para encerrar: com um tema tão grandioso para a nossa Pátria, para o País, como é esse, será que, se eu apresentar, depois da CCJ, uma sessão temática de debate no Plenário, teremos o apoio dos nossos pares, ou terão também medo do debate no Plenário, onde estarão todos os Senadores e as duas partes na Mesa falando sobre a questão de privatizar os Correios ou não?
Eu espero, Sr. Presidente, que vá para a CCJ, se for aprovado nesta Comissão, e que depois a gente tenha um debate no Plenário, aberto, o dia todo, convidando as partes para falarem abertamente, dando exemplo, história. Aí, sim, nós vamos, então, poder apontar para a data da votação.
Era essa a minha fala, Presidente. Não havia como eu deixar de falar, porque foi de minha autoria o requerimento para uma sessão de debate, ouvindo as duas partes.
Obrigado, Presidente.
Obrigado pela paciência dos Senadores e do Relator.
Ficam também meus cumprimentos ao Presidente Otto Alencar - participei de reuniões com ele.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Em tempo, eu queria registrar aqui a presença nesta Comissão de Érico Alexandro Passos, do Sindicato dos Correios de Santa Catarina; de Mauro Aparecido Ramos, do Sindicato de Campinas, São Paulo; de Francisco José Nunes, de Santos, São Paulo; de Paulo André Silva, do Sindicato do Pará; e de Marcos Aurélio do Nascimento, do Sindicato de São José do Rio Preto.
Os itens...
Pede a palavra, por um minuto, o Senador Flávio Bolsonaro.
Com a palavra o Senador. (Pausa.)
Senador Flávio Bolsonaro...
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Só um minutinho, porque eu estou habilitando o vídeo aqui. (Pausa.)
Presidente, obrigado pela palavra.
Muito rapidamente, quero parabenizar o Senador Marcio Bittar pelo seu grande relatório, não só em extensão, mas em qualidade, Senador.
Eu acho que há uma percepção equivocada por parte de alguns Senadores quando o assunto é privatização ou desestatização, como se isso sempre representasse uma ameaça aos empregados ou uma tentativa de salvar a empresa. Então, muito acertadamente, o Relator coloca em seu relatório as provas de que é exatamente o contrário disso. É a possibilidade de capitalização de uma empresa como os Correios, o que trará, muito certamente, benefícios, exatamente a possibilidade de investimento em tecnologia, de investimento em inovação, de ampliação do seu espectro de atuação, que pode resultar, sim, inclusive, em mais contratações e em pagamentos de melhores salários.
Se existe uma coisa que o Governo Bolsonaro fez nesses dois anos e dez meses de Governo, foi exatamente resgatar as estatais, a exemplo do que aconteceu com os Correios, um órgão que sempre foi deficitário, dando um superávit de R$1,5 bilhão apenas com uma gestão de mais qualidade, com seriedade e com transparência, diferentemente do que acontecia em governos passados.
A Postalis, por exemplo, é um símbolo de como se tratar mal os servidores dos Correios que são aposentados e os seus pensionistas. Isso só aconteceu, porque o Governo passado tinha, sim, uma ingerência direta política na instituição e em benefício de terceiros, de todos aqueles que, certamente, se enriqueceram ao saquear a empresa, em detrimento dos interesses dos funcionários, dos inativos e dos pensionistas.
Então, certamente, essa possibilidade de privatização dos Correios, essa pauta, por exemplo, vai ser tratada com muito mais seriedade, com muito mais transparência, com compliance, porque, se hoje os Correios não têm capacidade de investimento e o Governo Federal também não, em função de todo o cenário de pandemia que nós temos, em especial - se não fosse ela, certamente, as contas públicas estariam muito melhores do que estão hoje -, estamos conseguindo resultados, em plena pandemia, melhores do que os Governos do PT em situação de normalidade.
Então, lembra-me muito, Senador Marcio Bittar, essa resistência em privatizar os Correios aquele exemplo clássico da empresa Kodak. Nós somos dessa época em que se imprimiam as fotos que eram tiradas com as máquinas. Exatamente por não se investir em inovação, por não se investir em tecnologia, pela dificuldade de capacidade financeira de alavancar e dar prioridade a esses projetos, o que aconteceu com a Kodak? Ela foi ultrapassada por outras empresas que invadiram, no sentido de market share e de visão de mercado, esse espaço que ela ocupava com produtos melhores, com aquilo que atendia, realmente, à necessidade dos clientes da Kodak. Então, com os Correios, se não acontecer isso neste momento, o que pode acontecer é exatamente a mesma coisa, perder espaço no mercado para as empresas que prestem o serviço com mais tecnologia, com mais inovação, com mais efetividade.
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Então, essa iniciativa do Governo, que tem que ser apreciada o quanto antes - parece que já ficou o acordo aí para que ocorra na terça-feira após o feriado do dia 2 de novembro -, é fundamental que se faça logo, exatamente para evitar que entrem numa situação quase falimentar os Correios, para que se tire a interferência política deles, independentemente de quem seja o Presidente. Isso é muito importante, é um legado importante que fica para os brasileiros, que vão poder dispor de um serviço de maior qualidade e que tenha a mesma capilaridade que têm os Correios hoje. Ninguém vai comprar os Correios para perder, para deixar de atender um brasileiro onde quer que ele esteja.
Então, parabéns, Senador Marcio Bittar! Fica aqui a minha antecipação de voto também favorável ao projeto. E concordo com V. Exa. quando diz que não tem mais o que ser discutido. Já foram feitas audiências públicas. É um tema conhecido por todo mundo. Então, não precisa mais ficar protelando. É importante que os Senadores se convençam da importância de se dar esse passo no tocante aos Correios, para que possamos aprovar o quanto antes e possamos resgatar essa empresa e devolvê-la aos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro.
Ainda em tempo, registro a presença do Sr. Elias Cesário, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo e Vice-Presidente da Findect.
Seja bem-vindo!
Esta Presidência comunica que os itens 2, 3 e 4 serão retirados de pauta e transferidos para a próxima reunião. O item 5 teve o pedido de retirada para reexame pelo Relator, Senador Zequinha Marinho.
(São os seguintes os itens adiados:
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 49, DE 2018
- Não terminativo -
Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Otto Alencar
Relatório: favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
2. Em 5/10/2021 foi concedida vista coletiva da matéria.
ITEM 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 2019
- Não terminativo -
Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Relatoria: Otto Alencar
Relatório: favorável ao projeto.
ITEM 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 188, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Relatoria: Jorginho Mello
Relatório: favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
Observações:
1. Em 3/3/2020 foi concedida vista coletiva da matéria.)
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 2966, DE 2019
- Terminativo -
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Relatoria: Zequinha Marinho
Relatório: pela aprovação da matéria, com a emenda apresentada.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.)
Comunicado de reunião do dia 27/11 (PL nº 2.337).
Amanhã, dia 27/11, às 13h30, será realizada a primeira audiência pública para a instrução do PL nº 2.337, de 2021, em atendimento aos Requerimentos n°s 30 e 35, de 2021, do Senador Oriovisto Guimarães.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 9 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 10 minutos.)