26/10/2021 - 16ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
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A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais.
Vamos à pauta. (Pausa.)
O Senador Marcos do Val está pedindo pela ordem.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, obrigado. Eu agradeço pela palavra.
Eu queria fazer duas solicitações, se for possível. Primeiro, seria o requerimento que foi solicitado pelo Randolfe Rodrigues sobre emissões de licença e porte de armas. Eu queria ver a possibilidade de ser só tirado de pauta para que a gente pudesse discutir isso, porque é um assunto muito sensível e que vai tornar público o nome de muitas pessoas que adquiriram, para sua própria segurança, e isso pode gerar um problema social grande que é a tentativa de roubo dessas armas, a exposição das pessoas que adquiriram para posse ou para porte. Eu acho que seria um assunto para a gente, com calma, debater para, depois, ser colocado em pauta para o requerimento. Esse seria um pedido. (Pausa.)
O outro pedido é... Como também há um requerimento de convocação do Ministro Paulo Guedes e do Presidente do Banco Central, se haveria a possibilidade de trocar de "convocação" para "informação", como fez a CAE, cujo pedido foi aceito e as informações já estão chegando para a CAE.
Seriam esses dois pedidos apenas. Se for possível acatá-los, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Senador, em primeiro lugar, o primeiro pedido de V. Exa. é com relação ao item 1 da pauta. Nós só colocaríamos de qualquer... Esse é um item que já está, há algumas semanas, na pauta, para ser votado, mas nós só o colocaríamos em votação com a presença do autor. Eu não o farei sem a presença do autor aqui nesta Comissão. Como o autor do requerimento, o Senador Randolfe Rodrigues, não está presente, ele não será votado na tarde de hoje.
A segunda colocação de V. Exa. não está na pauta ainda. A não ser que o autor peça para colocar na pauta, ela não está na pauta ainda. E só quem pode, também, transformar requerimento de convocação para requerimento de informação é o autor. Eu, como Presidente da Comissão, não tenho como mudar o teor de um requerimento, o mérito de um requerimento. Se o autor quiser fazê-lo, cabe a ele fazê-lo. Eu não tenho autoridade como Presidente para alterar o teor do requerimento de um Senador. Mas o primeiro item da pauta, o que V. Exa. colocou, o autor não está presente, aí ele não será votado na tarde de hoje, inclusive V. Exa. tem tempo para contactar o autor e fazer essas ponderações com o próprio autor.
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Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, então eu agradeço as colocações e farei nesse sentido, farei contato com o requerido, o Randolfe. Vou contactar também o outro Senador, que fez o pedido de convocação, para conversar com ele sobre a possibilidade de trocar para informação. Agradeço pelos esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Marcos do Val.
Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, que também está pedindo pela ordem.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, inicialmente quero aqui registrar a presença neste Senado Federal da Deputada Estadual pelo Estado de São Paulo Marina Helou, que muito dignifica o Partido Rede Sustentabilidade. Bem-vinda, Deputada Marina Helou, uma colega aguerrida em defesa da educação e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Sr. Presidente, eu até entendo as ponderações do meu querido Senador Fernando Bezerra, mas eu acho de muita gravidade esse áudio vazado envolvendo o Presidente do Banco Central. Então, eu requeiro a V. Exa. que seja colocado o meu requerimento, eu não falo nem convocação, mas seria um convite a ele. Acho que ele vindo aqui oportunamente, até mesmo, dentro do espírito republicano, para explicar, para falar "olha, isso aconteceu dessa forma", mas eu acho que nós não podemos, Senador Bezerra, deixar de dar essa resposta à população brasileira.
Então, Senador Reguffe, eu faço um apelo a V. Exa., como brilhante Presidente desta tão conceituada Comissão, que seja deliberado esse requerimento e, claro, a oportunidade em que ele fará, se vai trazer também essas informações. Eu acho que isso vai ser muito plausível. Por que a resistência em comparecer? Eu acho que a gente pode transformar a convocação em convite, mas eu pediria a V. Exa. e o apoio dos colegas para deliberar esse requerimento, colocando extrapauta, deferindo isso e a data de acordo com a oportunidade que V. Exa. bem entender. Acho que a gravidade pressupõe uma resposta urgente desta Comissão de Transparência e Controle. Acho que essa é uma das funções do Senado, não só legislar mas também fiscalizar. E acho que esse comportamento envolvendo o Banco Central com o banco BTG para se aconselhar sobre a política econômica do País não pode. Esse vazamento de áudio mostra a influência direta do dono do banco BTG nas mais altas instâncias do poder político. O nível de ingerência é claramente mostrado, principalmente no que tange à consulta direta sobre o nível de taxa de juros e sobre questões envolvendo reforma tributária. Ora, nós sabemos que um dos princípios que regem a administração pública é a transparência, a publicidade de seus atos. Nós temos uma Lei de Acesso à Informação. Nós não podemos admitir... Essa conversa tem que ser no nível formal. Ela não pode ser uma conversa de nível informal, porque coloca em jogo a estabilidade econômica do nosso País.
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Então há, para mim, até que ele venha aqui, um claro conflito de interesses quando um ente privado influencia um agente público no desempenho de sua função. Nós temos o art. 3º da Lei 12.813, falando que há esse conflito de interesses, a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados. Então o agente público não deve estabelecer relação informal com a instituição que é regulada pela sua unidade organizacional, porque coloca em cheque e em jogo a credibilidade.
Ora, nós temos que debater isso de forma transparente, de forma formal, para que não haja dúvidas sobre a credibilidade, sobre o comportamento daquele Presidente, no caso, do Banco Central. Então eu pediria que nós tivéssemos essa sensibilidade, porque uma das principais razões por que nós buscamos a autonomia do Banco Central, que foi feita aqui no Legislativo, era separar o ciclo político do ciclo de política monetária. Mas para quê? Para estarmos diante de uma situação de clara ingerência política? Porque é isso que o áudio passa.
Então eu acho que esse fato é grave. Eu entendo as ponderações feitas pelo Líder Fernando Bezerra e peço a sua compreensão, mas eu acho que a gente merece responder isso de forma urgente à população brasileira, para convocar, não, mas convidar o Presidente do Banco Central para que compareça a esta conceituada Comissão, traga as informações, explique de forma republicana, e não haja dúvida sobre o que tem acontecido com o vazamento desse áudio, que eu, mais uma vez, reputo que é urgente e de extrema importância que nós possamos deliberar.
Eu faço um apelo a V. Exa. para colocar em pauta o meu requerimento, que se encontra sobre a mesa de V. Exa., e pudéssemos deliberar. E aí, a data oportuna ficaria ao critério de V. Exa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O Senador Fernando Bezerra pede a palavra. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Reguffe, meu prezado companheiro Senador Contarato, eu queria inicialmente agradecer a compreensão do Senador Contarato ao já concordar com a mudança da convocação para convite. Portanto, quero registrar os meus agradecimentos na pessoa do Senador Contarato.
Queria também, e aí renovo o meu apelo ao Senador Contarato, dizer que houve uma falha, uma falha da Liderança do Governo nesta Casa, por ocasião da divulgação da existência de empresas offshore tendo como titulares o Ministro da Economia e o Presidente do Banco Central. A Comissão que tomou iniciativa para convidar o Ministro Paulo Guedes e o Presidente do Banco Central Roberto Campos foi a Comissão de Assuntos Econômicos. E nós, então, providenciamos, através do Banco Central e através do Ministério da Economia, dos seus respectivos titulares, as informações devidas, para que se dê um esclarecimento aos Senadores, em respeito ao Senado Federal e, sobretudo, à Comissão de Assuntos Econômicos. Assim foi feito.
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A falha nossa foi não ter encaminhado esses mesmos documentos à apreciação do Presidente Senador Reguffe e aos membros da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, pelo que eu quero me penitenciar. Já estou tomando essa iniciativa, porque são documentos que têm uma certa reserva, um certo sigilo, mas iremos providenciar para que essas informações também cheguem aqui na Comissão de Fiscalização e Controle, e, nesta oportunidade, o Presidente Roberto Campos tem todo o interesse em prestar os esclarecimentos de como ocorreu o diálogo que foi mencionado pelo dirigente do BTG numa palestra pública e de quem fez esses comentários.
Portanto, o Presidente Roberto Campos tem absoluta ciência das limitações, como Presidente do Banco Central, na relação dele com as instituições financeiras que operam no mercado. Todo o comportamento e todas as iniciativas de diálogo, de entrevistas, de encontros, de audiências respeitam o código de conduta, de ética da Presidência do Banco Central, e ele não terá nenhuma dificuldade para, se for o caso - e aí é que vem a minha ponderação, após as informações serem prestadas a gente, então, deliberar, caso se faça necessária a presença dele aqui - uma sessão específica sobre esse tema.
Quero, portanto, é tranquilizar que não existe dificuldade para prestigiar esta iniciativa do Senador Contarato, que é no sentido de evitar qualquer tipo de comportamento inadequado à frente da Presidência do Banco Central. Não é o caso. Eu quero deixar isso de forma muito clara aqui, mas pediria que a matéria fosse apreciada após a remessa das informações, que deverão já estar chegando aqui a esta Comissão ainda esta semana, e a gente apreciaria esse requerimento do Senador Contarato já com esta sugestão de transformar de convocação em convite, pelo que, mais uma vez, agradeço, para que a gente pudesse apreciar na próxima reunião da Comissão.
Esse é o meu apelo, que eu renovo junto a V. Exa. e junto ao Senador Contarato para a deliberação, tendo em vista que a matéria não estava incluída em pauta, é uma matéria em que se solicita a inclusão extrapauta. Como as matérias têm que ser publicadas, então, o Regimento já determina que ela seja apreciada na reunião seguinte. Isso é apenas para que a gente dê a oportunidade de, as informações sendo prestadas, se verificar se ainda seria necessária a presença do Presidente do Banco Central nesta Comissão de Fiscalização e Controle.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu entendo perfeitamente a colocação do Senador, mas eu quero deixar clara uma coisa. Em que pesem as informações que ele prestar, isso não vai elidir, isso não vai obstar, isso não vai precluir o requerimento para que ele compareça aqui, porque existem coisas de que os olhos falam mais que as palavras.
Então, eu quero ouvir dele, como Senador, como membro desta CTFC, a explicação dele aqui nesta Comissão de Transparência.
Eu só acho lamentável V. Exa. invocar, com todo o respeito e carinho e admiração e apreço que eu tenho por V. Exa... Porque, quando os fatos vieram à tona, Sr. Presidente, quando esse fato grave veio à tona, a pauta já havia sido publicada. Por isso, a relevância. Daí de o instrumento necessário, dentro do processo legislativo, ter a possibilidade de um requerimento extrapauta. Agora, nós temos que trabalhar com o tempo. O timing é esse; o tempo de resposta é agora.
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Então, eu faço esse apelo ao Líder Bezerra, ao meu colega Bezerra, independentemente da explicação que ele vai disponibilizar por via dos documentos que eu vou fazer questão de analisar com todo o carinho, no sentido de que eu não vou abrir mão de que ele aqui compareça, seja a título de convocação, seja a título de convite. Eu já estou me disponibilizando a abrir mão para que seja feito um convite e estou indo além, Bezerra, por gentileza: se a gente deliberar hoje, que é uma questão pró-forma, a data quem vai deliberar é o Presidente, é o Senador Reguffe. Então, essa data vai ser... Então, se deliberar hoje ou se deliberar semana que vem, de qualquer forma, a gente pode aqui, de comum acordo, aprovar esse requerimento, e, aí, a data estaria condicionada à chegada desse documento; e, de acordo com a agenda do Presidente, o meu querido Senador Reguffe - e eu tenho muito orgulho de estar nesta Legislatura, não me canso de falar isso -, que a gente possa fazer.
Agora, pegar um preciosismo, deixando claro que os fatos foram graves e só vieram à tona agora, depois que foi publicizada a pauta da CTFC. Daí a relevância! Então, para que temos o instrumento, dentro do processo legislativo, do requerimento extrapauta? É justamente para este momento.
Então, eu faço um apelo a V. Exa. para que delibere o requerimento, transformando de convocação para convite, e que a data nós a apreciaremos de acordo com a conveniência da Presidência da República, do Presidente do Banco, disponibilizando os documentos. Mas, por favor, não vamos nos ater a esse preciosismo, uma vez que os fatos são graves e merecem uma resposta por parte do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu, de forma nenhuma, quis fazer entender, na minha fala, que a visita ou o convite, ou a presença do Presidente Roberto Campos, pudesse ser dispensada, não é isso. Eu estou dizendo que as informações serão prestadas, os membros desta Comissão terão acesso a essas informações e farão um juízo para saber da necessidade da vinda do Presidente Roberto Campos.
Caso a avaliação dos membros, por sua maioria, seja da necessidade da presença, eu quero antecipar: terá o meu voto, terá a compreensão do Presidente Roberto Campos, que se coloca à disposição para prestar qualquer esclarecimento.
Eu estou falando isso porque nós estamos vivendo momentos de muita tensão política, disputa com a votação do relatório da CPI, a questão da exacerbação do quadro inflacionário, a questão da retomada da economia; enfim, existem muitos fatores que fazem com que a presença do Presidente do Banco Central não seja tão singela assim. Isso invoca determinadas leituras e determinadas compreensões que podem, inclusive, repercutir nos valores de ativos financeiros.
Então, a minha preocupação é... Eu estou com o Senador Contarato na sua preocupação de elucidar qualquer dúvida de comportamento, de postura do Presidente do Banco Central. Tem o meu respeito essa iniciativa. O que peço apenas, meu prezado companheiro, meu prezado amigo, é que as informações possam chegar - e chegarão aqui em 24 horas - para que todos os membros da Comissão sejam informados, e, após essa prestação de informações, a gente possa deliberar, na primeira reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, se for necessário. Então, sendo necessário, terá o meu voto.
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Eu não quero, de forma nenhuma, parecer que esteja querendo ir no sentido contrário da presença do Presidente Roberto Campos, não é isso. Eu só quero é dar oportunidade para, com as informações prestadas, a gente fazer um juízo sobre a conveniência dessa presença.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perdoe-me, Sr. Presidente, só porque eu tenho que falar uma... contrapor a fala do meu querido ...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Vamos fazer o seguinte, Senador Fabiano: eu vou passar a palavra a V. Exa. Estão inscritos já o Senador Marcos do Val e o Senador Styvenson.
Eu vou passar a palavra a V. Exa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Mas a minha é bem rápida, Contarato. É só para lembrar o Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - É isso que eu ia falar aqui agora...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - ... de que tem uma sequência, do Ministro do Desenvolvimento também...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Eu vou passar a palavra ao Senador Fabiano; depois, eu vou fazer um esclarecimento.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria falar ao meu querido Senador Fernando Bezerra que eu entendo a preocupação. Acho que nós estamos passando por um momento muito delicado. Aliás, dois momentos: nós temos uma crise sanitária em que, infelizmente, o Governo Federal foi responsável pelo agravamento da pandemia que vitimou mais de 600 mil brasileiros, e mais de 20 milhões estão com sequelas irreparáveis. E nós estamos em uma crise política, e, infelizmente, esse Presidente não sabe viver em uma democracia, porque defender ditadura, estando numa democracia, é fácil; difícil é você defender democracia estando numa ditadura.
Agora, quando o senhor fala do momento da CPI, eu também queria falar de um momento muito grave que nós estamos passando. Segundo os dados do IBGE, nós temos 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza.
Nós temos aqui o auxílio emergencial, que esse Presidente... Foi uma dificuldade para conseguir, quando ele utilizou um instrumento chamado medida provisória, quando ele podia ter feito isso com o auxílio emergencial, e fez um aporte aos bancos de R$1,2 trilhões.
Então, eu acho que essa é uma resposta.
Eu vou fazer o seguinte: eu vou voltar e vou manter a convocação, e não vou transformar para convite. E aí, os meus colegas, é a consciência de cada um dos membros da CTFC: se eles acham que não vão deliberar para convocar esse Presidente do Banco Central, com um áudio de tamanha relevância, porque é uma ingerência muito forte... É o Presidente do Banco Central a quem está sendo atribuído o diálogo forte que vai comprometer e que compromete a economia e a estabilidade financeira do País.
Então, eu faço esse apelo de que... O que eu estou pedindo é apenas para deliberar, e a data seria oportunizada. Se vai ser votado hoje ou se vai ser votado na próxima reunião, qual o problema de se deliberar isso hoje e de se colocar em pauta isso para daqui uma semana, duas semanas? Não vejo problema nisso.
Mas, então, eu vou manter da forma como está aqui: a convocação do Presidente do Banco Central.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Conto com a compreensão do querido Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Senador Fabiano, antes de passar a palavra para os Senadores Marcos do Val e Styvenson Valentim, que pediram a palavra, eu queria, primeiro, fazer um esclarecimento ao Plenário, um esclarecimento de que esta Comissão já votou um convite tanto ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, como também ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. Já há um convite, aprovado por esta Comissão, de presença dos dois aqui. Isso foi feito na última reunião, na reunião passada, não para tratar desse áudio, mas já está aprovado o convite para a presença dos dois aqui nesta Comissão.
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O que pode... Com relação a esse novo assunto - que eu pessoalmente concordo com o Senador Fabiano, pois reputo como muito grave esse áudio -, penso que é um papel da Comissão se debruçar sobre esse tema.
Com relação a esse pedido extrapauta, eu tenho por base e como compromisso aqui com os membros desta Comissão, desde o início, é de que os pedidos extrapauta, pedidos por qualquer membro da Comissão, serão colocados na pauta por este Presidente, com exceção se algum dos membros da Comissão, já que não estão publicados na pauta, discordar; havendo a discordância, passam-se para a reunião seguinte. Essa é a praxe. Eu acho que é o rito correto e assim eu ajo aqui.
Agora, já há o convite para a presença - um minutinho só, Senador Fernando Bezerra - do Presidente do Banco Central e do Ministro da Economia. E penso que não deveria haver uma celeuma para os membros do Poder Executivo virem ao Poder Legislativo prestar contas. Isso deveria ser encarado, dentro do Estado democrático de direito, como algo normal e natural. Não deveria cada convite, cada convocação ter uma celeuma, porque acho que a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Brasil é uma obrigação daquele gestor público. Então, isso não deveria ser encarado como se fosse algo excepcional e, sim, deveria ser algo natural no processo democrático.
E já estão convidados aqui tanto o Ministro da Economia, Paulo Guedes, como o Presidente do Banco Central. Já foram votados os requerimentos, e os dois requerimentos foram aprovados na reunião passada. Como eles virão, apenas poderia ter isto como um aditivo ao requerimento anterior, acrescentando também esse tema, já para ele não vir tratar de dois temas. Ele trataria dos dois temas na mesma reunião, o que eu acho que seria procedente.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - (Fora do microfone.)
... qual foi o requerente dessa convocação, desse convite dos dois? Porque ele disse que mudaria o convite para informação, se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Não, não.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não, não tem relação?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Não, nos dois convites anteriores, a autoria foi do Senador Randolfe Rodrigues, e a convocação desta reunião a autoria é do Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente, eu posso fazer uma sugestão? Porque aí soluciona.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O.k.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu concordo se nós deliberarmos sobre o meu requerimento. Transformo para convite. Aprovamos esse requerimento, anexamos junto àquele que já foi deferido, e fazemos isso num só encontro. Perfeito?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Não aditivo. Aprovar o meu requerimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Seriam dois num só?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Juntaria e faria o apensamento deles. Aí otimizaria o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Seria um aditivo ao requerimento anterior aprovado.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Isso. Nós votaríamos esse requerimento e anexaríamos àquele que já foi deferido para botar a mesma data. É apenas a mesma data com dois objetos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Bom, eu vou ouvir aqui os Senadores que estão inscritos. O primeiro é o Senador Marcos do Val.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Eu queria até dar um abraço nos colegas aí, em especial no Contarato, amigo.
A minha única preocupação é porque nós estamos vivendo essa fase econômica muito delicada. E por eu ter sido Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e ter voltado recentemente dos Emirados Árabes, onde eu estava tentando trazer recursos para o Brasil, percebo que a questão econômica - quando a gente está neste momento muito delicado - gera inibição dos investidores para o Brasil. Isso, consequentemente, traz desemprego e fome. Então, a minha única preocupação é isso ser uma convocação, que a imprensa e a sociedade vão ver como algo muito mais duro e de forma até penalizada, gerar uma inibição de investimento no País e agravar a fome.
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Então, eu acho que a gente precisa de explicações - isso é fato! A nossa Comissão é de transparência e não para botar nada debaixo do tapete. Se pudéssemos seguir para outras formas mais amenas para não gerar mais crise onde já estamos tendo seria perfeito. Uma delas seria transformar em convidado, como o nosso amigo Contarato já está propondo, ou, como o Senador Bezerra também colocou, através de informação. Caso não se obtenham ali as respostas, a gente faz esse convite e fica presencial.
Minha única questão é o medo de haver mais gente passando fome. É essa a minha preocupação.
Obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Passo a palavra ao Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - O senhor já esclareceu uma parte das minhas perguntas, Sr. Presidente.
Outro ponto seria a questão da ordem. Eu vi que não existe aqui nenhuma imposição para trazer, com essa urgência, o Presidente do Banco Central para dar essas explicações. Não vejo nenhum problema em se sentar aqui para ter essa conversa, essa discussão pública, e dar um esclarecimento de tudo que foi ouvido naqueles áudios.
E lembro o senhor do meu requerimento para marcar a data, logo quando tiver oportunidade, para o convite do Ministro Rogério Marinho, para dar as explicações dele também.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Bom, primeiro, com relação ao convite do Ministro Rogério Marinho, já está agendado para o dia 9 de novembro, na terça-feira da semana após o feriado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - E a Secretaria da Comissão vai marcar também a do Ministro Paulo Guedes e a do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad, que também está pedindo a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Reguffe, quero apenas fazer uma interlocução com o Senador Marcos do Val. Eu sou Relator de um projeto de autoria dele e enviei uma observação privada para o celular. Se ele puder olhar e depois fazer uma interlocução comigo para a gente poder tomar uma decisão... Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O Senador Marcos do Val já viu aqui e está dando o.k. para V. Exa., Senador Nelsinho.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, chegamos a um consenso, então. Vamos fazer um aditamento àquele que já foi deliberado...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Como você sugeriu.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - ... e vamos fazer dois enfoques no dia do comparecimento. Então, esse requerimento fica aditado com o requerimento que já foi deferido por esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Certo. Há concordância...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Há concordância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... de todo o Plenário?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Nós estamos aceitando a sua sugestão. Já há um convite feito. Nesse convite feito, quando comparecer, ele também vai tratar da questão...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perfeito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... do áudio que foi vazado em relação ao diálogo do Presidente do Banco Central com o Presidente da instituição financeira.
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Então, eu acho que, com isso, já estamos superando.
De qualquer forma, as informações serão encaminhadas pelo Banco Central a esta Comissão, e a gente fará a avaliação da melhor data para a presença do Presidente do Banco Central na Comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeito, Senador Fernando Bezerra.
O Senador Fabiano Contarato também está de acordo.
Portanto, eu coloco, extrapauta, o aditamento ao convite já feito, já aprovado por esta Comissão, ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 15, DE 2021
Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do Banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros no país.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Em discussão o requerimento do Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Fabiano Contarato de aditamento ao convite, já aprovado por esta Comissão, ao Presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto, para estar aqui, para que compareça a esta Comissão a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros do País.
Está aprovado o requerimento de aditamento ao convite, já aprovado por esta Comissão, do Presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto.
Seguimos com a pauta.
Item 5, de autoria do então Deputado Federal e hoje Senador Veneziano Vital do Rêgo, com relatoria do Senador Fabiano Contarato.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 6, DE 2017
- Não terminativo -
Acrescenta § 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação
Observações:
- A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 05/10/2021 e 19/10/2021.
- Posteriormente, a matéria será apreciada pela CE.
Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, para relatar o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, inicialmente, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer a compreensão de V. Exa. por ter tido a postura de fazer da forma como V. Exa. conduziu para alcançar o objetivo, que é trazer o Presidente do Banco Central aqui para que ele explique para a população.
Como bem disse V. Exa., isso tem que ser uma regra normal aqui do Parlamento. A gente não tem que ficar... Toda vez que vai chamar, convidar ou convocar, as pessoas se mobilizarem para não fazer isso. Ora, nós estamos lidando com a economia do País! Nós temos que entender isso, Senador Styvenson!
As pessoas estão morrendo. As pessoas não têm emprego, não têm salário, não têm alimentação. As pessoas não têm nada! Então, é necessário que o Parlamento... Nós não podemos banalizar, achar que isso é normal. Não é normal! Um Presidente do Banco Central não pode ter um áudio desse, com esse tipo de conduta que, na minha opinião, é espúria. É espúria! E eu espero estar aqui para questioná-lo sobre todo o teor desse áudio e de outras coisas que podem vir à tona.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe o desabafo.
Eu passo direto à análise deste projeto, que é de autoria do nosso querido então Deputado Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Conforme o inciso III do art. 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CTFC opinar sobre assuntos referentes à defesa do consumidor.
Quanto à constitucionalidade, a matéria é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos dos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição Federal.
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Ademais, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 48 e 61 da Lei Maior.
Em relação à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente.
No tocante à regimentalidade, a proposição está escrita em termos concisos e claros, dividida em artigos, encimada por ementa e acompanhada de justificação escrita, tudo em conformidade com os arts. 236 e 238 do Risf, além de ter sido distribuída à Comissão competente, conforme citado.
Relativamente à técnica legislativa, o PLC em análise observa as regras da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No mérito, o projeto aperfeiçoa a legislação consumerista e sanitária, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual deve ser aprovado.
A informação sobre a presença em medicamento de substância que possa caracterizar dopagem ajudará os consumidores, normalmente atletas, a evitarem a ocorrência do chamado doping acidental. Muitas vezes medicamentos que não necessitam de receita médica contêm substâncias que são proibidas de acordo com o Código Mundial Antidopagem. Em outros casos, o atleta inadvertidamente opta pela ingestão de medicamento sem a orientação de profissional competente, arriscando a ingestão de substância não permitida.
A divulgação da informação sobre a presença de substâncias proibidas nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e à publicidade contribuirá para evitar a ocorrência de casos de doping, em virtude do desconhecimento dos consumidores sobre a composição dos medicamentos utilizados por eles.
Voto.
Assim, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017.
Neste momento, quero, mais uma vez, parabenizar a autoria do Senador, então Deputado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Muito obrigado por ter me designado como Relator deste PL.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Em discussão o item nº 5 da pauta. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o item nº 5 da pauta, o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o item nº 5 da pauta, o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2017. (Pausa.)
Bom, vamos ao item nº 3 da pauta.
Eu pergunto ao Senador Styvenson Valentim... A Senadora Mara Gabrilli, que é a Relatora do item nº 3, pergunta se V. Exa. poderia relatar ad hoc o item nº 3 da pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com a concordância do Senador Styvenson, peço à Secretaria da Comissão que passe o relatório ao Senador Styvenson para a leitura da Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2019, o item nº 3 da pauta.
ITEM 3
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 3, DE 2019
- Não terminativo -
Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União - TCU que promova avaliação operacional nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Styvenson Valentim
Relatório: Pela admissibilidade da proposta e sua aprovação
Observações:
- A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 21/09/2021, 28/09/2021, 05/10/2021 e 19/10/2021.
Com a palavra o Senador Styvenson Valentim.
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O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Como Relator.) - O.k., Sr. Presidente.
Vem a esta Comissão de Transparência, de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor a Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2019, da Senadora Leila Barros, que solicita ao Tribunal de Contas da União que promova avaliação operacional nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça.
Posso passar direto para a análise?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com certeza.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - De acordo com o art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Por sua vez, o 102-A - deve ser o artigo, aqui não faz referência -, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), atribui a esta Comissão exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, podendo para esse fim solicitar ao TCU que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da União.
Não há, portanto, qualquer impedimento à proposta de fiscalização do ponto de vista constitucional ou regimental.
No que diz respeito ao mérito, a gravidade dos fatos no cenário nacional apontada pela autora da proposta justifica a pronta atuação desta Comissão. Em consulta ao Atlas da Violência 2020, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, verificamos que, entre 2013 e 2018, ao mesmo tempo em que a taxa de homicídio de mulheres fora de casa diminuiu 11,5%, as mortes dentro de casa aumentaram 8,3%, indicando o crescimento de feminicídios. Nesse mesmo período, houve aumento de 25% nos homicídios de mulheres por arma de fogo dentro de suas residências. Ademais, 30,4% dos homicídios de mulheres ocorridos, em 2018, no Brasil teriam sido feminicídios - crescimento de 6,6% em relação a 2017.
Diante da relevância e da atualidade da medida solicitada e da necessidade de se identificar possíveis déficits e disparidades na distribuição dos recursos orçamentários entre os entes federados no combate à violência contra a mulher em todo o Território nacional, bem como de se avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos programas em curso comandados pelo Governo Federal, consideramos plenamente fundamentada e meritória a Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2019.
Plano de execução.
Para a execução da presente proposta de fiscalização, propõe-se que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União que promova, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça, auditoria nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio.
Voto.
Diante do exposto, nossa manifestação é pela admissibilidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2019, com voto pela sua aprovação, na forma do plano de execução proposto.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Em discussão o relatório do Senador Styvenson Valentim. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Pergunto ao Senador Styvenson Valentim se pode também relatar ad hoc o item 4 da pauta.
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O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Passo a palavra ao Senador Styvenson Valentim.
ITEM 4
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 3, DE 2020
- Não terminativo -
Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União - TCU que proceda auditoria de natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado a esta Casa Legislativa.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Styvenson Valentim
Relatório: Pela admissibilidade da proposta e sua aprovação
Observações: A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 21/09/2021, 28/09/2021, 05/10/2021 e 19/10/2021.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Como Relator.) - O.k.
A Relatora Senadora Mara Gabrilli, o projeto aqui é da Senadora Leila...
Controle nº 3 acho que é o mesmo, não? Não. Vamos lá.
Deixe-me só eu ver aqui... Não, mudou. Eu vi só a questão de controle nº 3 e achei que fosse. Trocou?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - É outro.
Da análise.
Vou entrar na análise.
De acordo com o que determina o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como os que se pretende examinar, de acordo com a proposta em análise.
Conforme estabelece o art. 70 da Constituição, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.
Destarte, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, deve prestar contas.
Não há, portanto, qualquer impedimento à proposta de fiscalização sob análise do ponto de vista constitucional.
No que diz respeito ao mérito, lembramos que a transparência é considerada um elemento estruturante da administração pública, permitindo a toda a sociedade - do especialista em contas públicas ao cidadão comum - o acompanhamento da destinação de recursos entregues pela sociedade ao poder público na forma de tributos.
Em sucessão às matérias jornalísticas veiculadas no início do ano de 2020, que denunciaram a fragilidade dos programas de enfrentamento à violência contra a mulher, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos anunciou movimento em sentido contrário. Em junho de 2020, noticiou-se a futura construção de mais 25 unidades da Casa da Mulher Brasileira no País. Ainda houve aumento de 300% no orçamento previsto para o programa, em relação ao ano de 2019.
As estatísticas oficiais disponíveis já comprovam o escandaloso aumento nas ocorrências de violência doméstica e familiar nos últimos anos, em correlação direta com a situação de pandemia que vivenciamos. Assim, é mais que urgente o fortalecimento de espaços de acolhimento às vítimas, como a rede de proteção oferecida pelas Casas da Mulher Brasileira.
É, portanto, plenamente fundamentada e meritória a proposta que ora examinamos, sob a modalidade de auditoria de natureza operacional a ser conduzida pelo Tribunal de Contas da União.
Do voto, Sr. Presidente.
Nossa manifestação é pela admissibilidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 3, de 2020, com voto pela sua aprovação, na forma de auditoria de natureza operacional a ser conduzida pelo Tribunal de Contas da União.
É esse, Sr. Presidente, o voto.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado, Senador Styvenson.
Em discussão o relatório do Senador Styvenson Valentim. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o relatório do Senador Styvenson Valentim.
Como os demais itens da pauta são terminativos e nós não temos quórum para votação de itens terminativos, encerro esta presente reunião, antes convocando reunião deliberativa para ouvir as explicações do Ministro Rogério Marinho, no dia 9 de novembro, terça-feira, às 14h30.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 35 minutos.)