27/10/2021 - 4ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à apreciação do plano de trabalho e de requerimentos.
Neste momento, eu passo a Presidência ao nosso querido Relator, Deputado Túlio Gadêlha, para que possa, então, ser feita a leitura do plano de trabalho, que, na condição de Relator, apresentei a esta Comissão. Houve uma pequena inversão aqui, eu estou na Presidência e eu passo agora a palavra, então, ao Deputado Túlio Gadêlha, que é o nosso Relator, para que ele possa, então, apresentar o relatório a esta Comissão. Então, agora passarei ao Deputado Túlio para que faça a leitura do relatório sobre o nosso plano de trabalho.
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Antes, porém, Túlio, de passar a palavra para você comandar os trabalhos e fazer a devida leitura do plano de trabalho, eu queria muito agradecer aos Senadores presentes até o momento: Senador Mecias de Jesus, Senadora Mara Gabrilli, Senador Paulo Rocha, Senador Nelsinho Trad, Senador Chico Rodrigues, Senadora Eliziane Gama. Agradeço também ao Deputado presente e que vai coordenar os trabalhos Túlio Gadêlha, Orlando Silva e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O Túlio vai complementar depois, o nosso Relator a quem passarei a Presidência, ele justificará que muitos Deputados tiveram problema no sistema e, por isso, não registraram presença.
É com muita satisfação que passo a palavra a este grande Deputado que, para a alegria desta Comissão, é o Relator da nossa Comissão de Refugiados e Migrantes. Mas quero ainda, Túlio, agradecer à nossa Bruna Furlan, que é a Vice-Presidente, e também à Mara Gabrilli pelas contribuições dadas até o momento para esse trabalho que você agora vai apresentar e coordena, que é o grupo de trabalho.
A palavra é sua, Deputado Gadêlha.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. PDT - PE) - Presidente Paulo Paim, agradeço-lhe pela condução dos trabalhos aqui na CMMIR. Como sempre, com muita maestria, V. Exa. vem conduzindo aqui as pautas e conseguindo agregar Parlamentares de diversos espectros para discutir uma pauta superimportante, que é a questão das migrações internacionais e de refugiados no Brasil.
Presidente, eu aproveito para fazer a leitura da nossa proposta de plano de trabalho para este ano de 2021. Sabemos que é um ano curto - por conta da pandemia, retomamos os trabalhos agora desta Comissão -, por isso tivemos que correr bastante, Presidente Paim, para poder contemplar os mais diversos segmentos, toda a complexidade das realidades dos migrantes e refugiados aqui no Brasil.
Peço licença - aqui a gente tem distanciamento dos colegas que estão na Mesa e dos que estão aqui presentes também - para retirar a máscara para conseguir fazer a leitura desse plano.
A apresentação.
O Ato Conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados n° 1, de 2019, criou a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados.
Como atribuição, incumbe à CMMIR acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as questões afetas aos movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e aos direitos dos refugiados.
De acordo com o art. 7° do ato conjunto referido, a competência da CMMIR, de acompanhamento, monitoramento e fiscalização, refere-se a políticas públicas de controle migratório, às causas e aos efeitos do fluxo migratório internacional e à defesa dos direitos de refugiados, dentre outros assuntos correlatos.
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Esta relatoria, a fim de apresentar o relatório anual das atividades desenvolvidas, previsto no parágrafo único do Ato Conjunto nº 1, de 2019, está circunscrita à limitação de tempo, pois a instalação da CMMIR, como foi dito, deu-se somente em 14 de setembro, devido a dificuldades derivadas da pandemia. Portanto, o plano de trabalho de 2021 será limitado a poucos meses de atuação.
Conforme descrito, o objeto geral da CMMIR já é bem delimitado, porém, quanto aos objetos específicos, eles necessariamente variam. A fim de melhor identificá-los, a CMMIR irá relevar sobretudo os requerimentos apresentados quando da audiência de inauguração e os apresentados por este Relator e ainda não apreciados.
Os requerimentos aprovados são os seguintes.
Primeiro, requerimentos aprovados:
1. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) com o objetivo de debater sobre a situação internacional dos migrantes e refugiados sob a ótica da perspectiva dos Direitos Humanos (na audiência, poderemos nos aprofundar sobre: 1) a situação dos desastres ambientais no Haiti e os consequentes fluxos migratórios; 2) a manutenção das políticas de expulsão de migrantes por parte dos Estado Unidos; 3) o cenário da migração venezuelana no Brasil; 4) a real dimensão do conflito no Afeganistão; dentre outros temas da agenda internacional de migração e refúgio).
2. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: convite para que sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, informações sobre a retirada dos brasileiros do Afeganistão, a eventual recepção de refugiados vindos do Afeganistão e o posicionamento do Brasil em relação à crise humanitária no Afeganistão.
3. Autor: Senador Telmário Mota (e Senador Chico Rodrigues, por força do Requerimento nº 4); objeto: realização de audiência pública com autoridades de Boa Vista e Pacaraima sobre a imigração do povo venezuelano.
4. Autor: Senador Chico Rodrigues; objeto: requer adição de assinatura ao Requerimento nº 3.
5. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: realização de audiência pública para debater a situação dos brasileiros no exterior.
6. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: realização de audiência pública para debater migração e refúgio sob a ótica do preconceito, xenofobia e racismo.
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7. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: realização de ciclo de audiências públicas para debater mudanças climáticas, desastres ambientais, migração e refúgio.
8. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: realização de ciclo de audiências públicas para debater a situação dos migrantes e refugiados no Brasil (nesse ciclo de debates poderemos nos aprofundar acerca das quantidades de migrantes no Brasil, a condição e particularidades dos grupos aqui presentes, municipalização, condição das fronteiras, revalidação dos diplomas, trabalho, pessoas com deficiência, migrações indígenas, dentre outras questões pertinentes ao tema).
Ainda não foram apreciados os seguintes requerimentos:
9. Autor: Senador Paulo Paim; objeto: realização de audiência pública, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o “reconhecimento fotográfico de pessoa”.
10. Autor: Deputado Túlio Gadêlha; objeto: convocação do Ministro...
Fazendo um aparte aqui, Senador Paulo Paim, tivemos uma conversa com o Governo, tivemos algumas informações que foram dadas aos Parlamentares desta Comissão sobre a acolhida humanitária para afegãos e decidimos alterar de convocação para convite a vinda do Ministro de Estado de Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, para prestar esclarecimentos sobre os empecilhos impostos pelo Ministério para concessão de visto humanitário para afegãos, bem como prestar explicações sobre as ações da pasta em relação à deportação de Brasileiros dos Estados Unidos da América.
11. Autor: Deputado Túlio Gadêlha; objeto: o Relator propõe visita da Comissão a Recife e região metropolitana, a fim de verificar os resultados da interiorização de venezuelanos, bem como a situação dos imigrantes no mundo do trabalho, com olhar especial para a submissão a condições análogas à escravidão e para o trabalho infantil.
Posto isto, passemos às atividades que propomos realizar nos três meses restantes de trabalho legislativo do ano de 2021.
Atividades propostas.
Para levar a contento a competência desta Comissão sobre migrações e refugiados, sugere-se que sejam realizadas duas audiências públicas temáticas, uma reunião com o Ministro de Relações Exteriores, duas visitas (nomeadamente, a Recife e Roraima) e, por fim, reunião específica para apresentação do relatório.
Inicialmente, pontua-se que o Requerimento nº 8/2021 da CMMIR, que trata de audiências públicas, será abordado em várias atividades. Nas visitas a Recife, Boa Vista e Pacaraima serão debatidas questões sobre a municipalização; na visita a Roraima, a condição das fronteiras e as migrações indígenas; na audiência conjunta com a CDH, a revalidação dos diplomas e as pessoas com deficiência; e, na visita a Recife, o tema do trabalho.
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Além disso, o presente plano, por questão temporal e temática não tipicamente migratória, somente não contemplará o Requerimento nº 9, de 2021, da CMMIR (ainda não aprovado).
2.1 Audiências públicas em conjunto com a CDH sobre refugiados, com especial atenção à situação do Afeganistão; e submissão de requerimento para visita a Recife (semana de 4 a 8 de outubro e semana de 12 a 19 de novembro).
Preliminarmente, submete-se à apreciação da Comissão requerimento para convite do Ministro das Relações Exteriores comparecer à Comissão e visita a Recife, a fim de debater a interiorização de venezuelanos e a relação de migração e trabalho. Em seguida, submete-se este plano de trabalho para apreciação do Colegiado.
Posteriormente, em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2021, da CMMIR, realiza-se audiência pública conjunta com a CDH sobre refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas no Brasil, com atenção especial aos oriundos do Afeganistão, sem esquecer da situação de haitianos, sírios, venezuelanos e outros fluxos derivados de crises humanitárias.
De acordo com o estudo sobre a aplicação da Lei de Refúgio (Lei nº 9.474, de 1997): “No período de 1998-2007, a região de origem majoritária é a África, com 65,78% do percentual de reconhecimento do status de refugiado. No período de 2008-2017, o Oriente Médio apresenta números significativamente superiores ao período anterior (de 6,67% para 53,65%), tornando-se a principal região de origem de refugiados para o Brasil". Desde 2018, sobretudo com o reconhecimento em 2019 da condição de refugiados dos venezuelanos, a maior parte dos refugiados vem das Américas. Conforme Relatório do Ministério da Justiça sobre Refugiados, entre 2011 e 2020, o maior número refugiados reconhecidos é o de venezuelanos (46.412), seguido de sírios (3.594) e congoleses (1.050), embora dentre os solicitantes de refúgio no período o percentual é distinto: venezuelanos (60%), haitianos (23%) e cubanos (5%).
Em razão da pandemia, houve diminuição dos pedidos em 2020, quando o Brasil recebeu 28.899 solicitações de reconhecimento, 65% a menos que 2019, com 82.552 solicitações.
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Desse modo, na oportunidade da audiência, também serão contemplados os Requerimentos nºs 5 e 6/2021, da CMMIR, ao abordar, na audiência pública, de um lado, a intersecção entre direito dos refugiados e direitos humanos, duas vertentes da proteção internacional da pessoa humana, com enfoque no preconceito, xenofobia e racismo (Requerimento nº 5/2021, da CMMIR).
De outro lado, em particular, ao considerar a situação dos haitianos, será debatida a relação entre mudanças climáticas, desastres ambientais e refúgio (Requerimento nº 6/2021, da CMMIR).
Por fim, o tema das pessoas com deficiência deve ser aqui ventilado. Um dos pontos com menor atenção na política migratória brasileira é o das pessoas com deficiência, que historicamente vêm sofrendo preconceito explícito na legislação brasileira. Expressamente, eram proibidas de imigrar, mediante linguagem preconceituosa e excludente.
2.2. Audiência Pública com a vinda do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Carlos Alberto França, prevista para novembro de 2021.
O Requerimento nº 2/2021, da CMMIR, convida o Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, para prestar informações sobre a retirada de brasileiros do Afeganistão, a eventual recepção de refugiados vindos do Afeganistão e o posicionamento do Brasil em relação à crise humanitária no Afeganistão.
O Requerimento nº 10/2021, da CMMIR, convida o referido Ministro a, presencialmente, prestar esclarecimentos sobre os empecilhos impostos pelo ministério para a concessão de visto humanitário aos afegãos, bem como prestar explicações sobre as ações da pasta em relação à deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.
Evidentemente, é impossível restringir a vinda do Ministro de Estado somente a questionamentos sobre o Afeganistão e a deportação de brasileiros dos Estados Unidos, sendo franqueada a palavra ao Ministro e aos Senadores e Deputados para envolver outros tópicos sobre migrações e refúgios que afetam o trabalho do Itamaraty.
Dentre os temas possíveis de abordagem com o Chanceler, para além do Afeganistão, sugerimos, por exemplo, soluções para desafios com que se vêm defrontando migrantes e refugiados no Brasil e emigrantes brasileiros em face do quadro da pandemia do novo coronavírus, bem como esclarecimento sobre posicionamento do País perante organismos internacionais e diálogo bilateral em relação a migrações e refúgio.
2.3. Visita a Recife-PE e região metropolitana (semana de 04 a 08 de novembro)
Uma vez aprovado o Requerimento nº 11 de 2021, da CMMIR, será realizada uma visita a Recife e região metropolitana, a fim de verificar a interiorização de migrantes vindos em razão da crise humanitária na Venezuela e a relação da migração e o trabalho.
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Segundo o Atlas das Migrações Venezuelanas, estudo sob a orientação e coordenação da PUC de Minas e o Núcleo de Estudos de População da Universidade Estadual de Campinas, atualmente, há, pelo menos, 1.291 Municípios brasileiros com presença de imigrantes da Venezuela. Essa interiorização lança muito desafios, sobretudo os ligados à educação, à saúde, ao trabalho, além de temas ligados à criminalidade, como o tráfico de pessoas, o trabalho escravo ou a exploração sexual.
Esta Comissão não pode ficar alheia a esse fenômeno, que requer, de certo modo, avançar em descentralização administrativa. Por isso, verifiquemos como os Municípios estão organizados para enfrentar a situação e se há diálogo com essas pessoas.
Políticas municipais para populações imigrantes: se há também institucionalização em forma de secretarias ou algum tipo de órgão, como conselhos Municipais de imigrantes.
No contexto da chegada de imigrantes e refugiados nas cidades brasileiras de forma espontânea e do processo de interiorização de venezuelanos, considera-se importante o papel do Governo Federal, no sentido de se responsabilizar pela perspectiva do pacto federativo com Estados e Municípios na recepção e integração socioeconômica nos locais de acolhida, mediante programas que apoiem a subsistência, acesso aos serviços públicos essenciais e a inserção laboral.
De acordo com relatos de pessoas interiorizadas, há denúncias de que estão submetidas às condições de trabalhos análogos à escravidão. Por isso, entende-se que são importantes a orientação qualificada e o acompanhamento das pessoas imigrantes in loco, bem como o fortalecimento de ações de combate ao trabalho escravo.
De qualquer modo, a interiorização organizada ou espontânea tem destinação de cerca de 70% dos Municípios brasileiros, apesar de haver maior concentração em metrópoles. Entretanto, a maioria deles não estão capacitados para gerir essa população, como ofertar curso de português para imigrantes, atendimento multilíngue nos serviços públicos, abrigo de gestão municipal. Esses são alguns exemplos.
Dessa forma, compreendemos que a Comissão deve ir ao Recife, a fim de verificar in loco uma amostragem dessa realidade de interiorização e verificar como estão articuladas as políticas públicas específicas para imigrantes e refugiados.
Ademais, a pandemia da covid gerou um grande impacto a todas as pessoas. Porém, entre os imigrantes que já se encontram em situação de vulnerabilidade, esse impacto foi ainda maior.
De acordo com um livro lançado recentemente, cujo título é Impacto da Pandemia da Covid-19 nas Imigrações Internacionais no Brasil, sob a coordenação de PUC Minas e o Núcleo de Estudo de População da Universidade Estadual de Campinas, antes da pandemia, 52% dos entrevistados estavam trabalhando; atualmente, metade deles perdeu o emprego. De acordo com esse estudo, os impactos da covid na população de imigrantes e de refugiados são fortemente sentidos na segurança alimentar e na discriminação. Esse será outro ponto analisado no Recife.
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Por fim, o tema do trabalho e as migrações são intrínsecos. Um dos motivos centrais da migração é a busca pelo trabalho. Contudo, há vários níveis dessa realidade: da migração laboral de baixo perfil a imigrantes com formação profissional que não conseguem obter autorização de residência para fins de trabalho por não conseguirem se inserir em suas áreas de formação.
Defender o trabalho decente e a possibilidade de se desfrutar de proteção social adequada, garantindo a redução da informalidade a migrantes e refugiados, está diretamente relacionado com a integração dessas pessoas na comunidade local. A preocupação interseccional com o trabalho decente deve ser pauta da Comissão, com o fim de garantir a integração social e econômica a imigrantes e refugiados e possibilitar, assim, resultados positivos desse processo de mobilidade. Sem perspectiva de proteção ao trabalhador imigrante, tampouco de repúdio às precarizações trabalhistas, é impossível se pensar em integração efetiva com garantia de direitos sociais a imigrantes e refugiados.
Do ponto de vista de diagnóstico, há carência de um mecanismo com mapeamento do perfil global atualizado das pessoas imigrantes vindas nos fluxos migratórios atuais, para facilitar a inserção laboral nas empresas.
Além disso, é necessária a sensibilização do setor empresarial para o valor agregado da inserção laboral de imigrantes e da interculturalidade laboral, bem como políticas de valorização das pessoas e suas capacidades e experiências.
Não menos importante é reforçar mecanismos de prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão, em um cenário de desarticulação de políticas nacionais de erradicação ao trabalho escravo.
Portanto, utilizaremos a visita ao Recife para estimular esse debate entre imigração e trabalho.
2.4. Audiência pública para analisar a situação de brasileiros no exterior. Semana de 29 de novembro a 3 de dezembro.
A Lei de Migração foi a primeira lei a tratar dos imigrantes e prever políticas públicas para essas pessoas. Apesar disso, nota-se falta de transparência sobre dados dessa parte da população, a começar pela ausência de informações e dados oficiais entre o universo dos retornados dos Estados Unidos da América e de outros países nos sites do Itamaraty e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive da Polícia Federal.
Há monitoramento dessas repartições? Qual o suporte na chegada? Qual apoio terão essas pessoas ou famílias para sua reinserção no Brasil? Qual política pública de reintegração há nos seus locais de origem e de retorno? Que habilidades desenvolveram no exterior? Qual a situação social dessas famílias? Dispõem de retaguarda familiar ou comunitária nos Municípios para onde se dirigem? Quais os principais Municípios de origem dessas pessoas? Os familiares no Brasil foram orientados em tempo para prover uma forma ou condições de acolhê-los? E quem não retorna para seu antigo local de origem, para onde se dirige? Com que assistência podem contar hoje? Que tipo de apoio o Governo Federal está oferecendo a essas pessoas?
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Além disso, em relação a significativa população brasileira que vive no exterior, como está o suporte governamental, consular? De acordo com dados do Itamaraty, houve acréscimo de 35% da emigração brasileira entre 2010 e 2020, saindo da cifra de 3.122.813 para 4.215.800 pessoas.
E aqui está o Deputado Luis Miranda, que também vai querer falar sobre essa situação dos brasileiros fora do Brasil.
O destino principal desses brasileiros são os Estados Unidos, com 1,7 milhão; depois Portugal, com 276 mil; em terceiro lugar, Paraguai, com 240 mil; em quarto lugar, o Reino Unido, com 220 mil; e, em quinto lugar, o Japão, com 211 mil brasileiros.
Portanto, em atendimento ao Requerimento nº 4, da CMMIR, será realizada audiência pública sobre a situação de brasileiros emigrantes, com enfoque principal aos países com maior recepção.
2.5 Visita a Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima (semana de 22 a 26 de novembro).
A última atividade externa será a visita ao Estado de Roraima, que concentra o principal fluxo de refugiado do Brasil, em razão da crise venezuelana, em atendimento do Requerimento nº 1, de 2021, da CMMIR. Diante a importância desse assunto, deixamos para o momento final dos trabalhos, para que possamos construir melhor planejamento.
Na oportunidade de visita a Roraima, serão realizadas visitas a abrigos de venezuelanos e encontros com autoridades civis e militares. Um dos pontos a ser tratado é a situação da migração indígena.
O tema da migração indígena é um dos mais emblemáticos, pois há sobreposição de vulnerabilidades, e dos indígenas e...
Desculpe, eu estou usando um aparelho que é terrível para falar, resseca a boca e fico a todo momento tomando água. Deveria ter tirado, mas vamos lá.
O tema da migração indígena é um dos mais emblemáticos, pois há sobreposição de vulnerabilidades, a do indígena e a do imigrante. Nesse sentido, um dos desafios é justamente adequar as políticas públicas às perspectivas de diferentes comunidades, em especial as que estão vindo da Venezuela, nomeadamente os Warao, os Pemón e os Eñepa.
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Nesse sentido, há as demandas de abrigamentos e de alimentação, por exemplo, que desafiam as secretarias municipais e estaduais. Talvez uma proposição concreta seja a capacitação dos atores envolvidos na abordagem e atendimento dos imigrantes indígenas venezuelanos.
Um dos desafios é assegurar a participação indígena em todas as políticas que envolvam, mediante escuta atenta, as suas especificidades. Isso é o que determina a Convenção 169, da OIT, Organização Internacional do Trabalho, e a própria Lei de Migração, Lei 13.445, de 2017, quando prevê em favor de migrantes, em geral, como princípio e diretrizes da política migratória brasileira, "o diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante", conforme art. 3, do inciso XIII, da Lei de Migração.
Um terceiro desafio é engajar a Fundação Nacional do Índio (Funai) com sua expertise na coordenação das políticas que se dirigem a essas comunidades indígenas e migrantes.
Observa-se um déficit, e até mesmo negativo, na participação da Funai nessas questões atualmente. Recomenda-se, por exemplo, a elaboração de um plano de ação geral para a atenção do fluxo migratório e de protocolos de ações específicas para a atenção aos imigrantes indígenas com destinação e recursos federais adicionais para essa ação estatal indígena.
Outra possibilidade é a acolhida humanitária para indígenas. Essa é uma solução que leva em conta a dificuldade de acesso a documentos, pois permite a identificação com os documentos que o imigrante dispuser, além disso, a natureza de alguns fluxos migratórios. É evidente que a maioria das pessoas imigrantes venezuelanas não são indígenas e precisamos aprofundar essa questão, principalmente o fluxo migratório atual, que é cerca de 31,9% de venezuelanos que possuem ensino superior completo e não conseguem atuar em suas áreas de formação por falta de revalidação dos seus diplomas. Alguns dos principais cursos de formação dessas pessoas são engenharia de petróleo e gás, enfermagem e pedagogia, profissões que são necessárias no Brasil.
Nesse sentido, importa-se debater o marco legislativo sobre a revalidação de diplomas de imigrantes e prever a inserção de taxas. Igualmente podem os imigrantes auxiliarem nas carências derivadas do próprio fluxo, por exemplo, na área de saúde. O MSF observa que em outros países a facilitação do trabalho de médicos imigrantes emergenciais traz enormes benefícios à população local.
Além disso, precisamos traçar encontros com o Exército Brasileiro a fim de buscar informações sobre a Operação Acolhida, sob o seu comando operacional, bem como visitar abrigos de refugiados gerenciados por essa operação. Em geral, os mais vulneráveis ficam no Estado de Roraima pois não possuem condições de espontaneamente saírem e não são privilegiados com a interiorização.
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Por conta da estratégia de interiorização, o quadro atual é de muitos migrantes idosos, crianças, mulheres, ou que sofreram com doenças crônicas ou até com deficiências e ficaram alijados. Enfim, essa visita a Boa Vista e a Pacaraima será de extrema importância para verificarmos como está sendo gerenciada a principal crise humanitária que envolve migração e refúgio no Brasil.
2.6 Apresentação do relatório final, que acontecerá na semana de 6 a 10 de dezembro.
Por fim, prevê esse plano de trabalho a semana entre 6 e 10 de dezembro para apresentação do relatório final, com relatos, diagnósticos e proposições. Lembro que 10 de dezembro é o Dia dos Direitos Humanos, em razão de ser data de aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que reforça simbolicamente a conclusão dos trabalhos de 2021 da CMMIR.
Portanto, agradeço aos colegas presentes e ao Senador Paim a oportunidade de apresentar esse plano de trabalho, certo de que temos muito a construir nesta Comissão, tendo em vista as agendas programadas, tendo em vista os Parlamentares aqui envolvidos e as experiências que esses Parlamentares trazem aqui para a Comissão.
Dito isso, eu gostaria de passar aqui, por cinco minutos, a palavra ao Deputado Luis Miranda, que é membro titular desta Comissão e conhece muito bem a realidade e a situação do brasileiro no exterior, em especial nos Estados Unidos da América.
O Deputado Luis Miranda, por favor, com a palavra.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem.) - Obrigado, nobre Relator, Exmo. Deputado Túlio Gadêlha, um amigo sempre sensível aos temas desta Casa, principalmente ao dos mais vulneráveis e por que não falarmos dos imigrantes e dos migrantes, aqueles que sofrem pelo descaso e, muitas vezes, por falta exatamente de ação do poder público e desta Casa, do Congresso Nacional.
Esta Comissão, a CMMIR, vai ter esse propósito de identificar as falhas - vou até chamar de maldades que são feitas, desumanidades que são cometidas -, mas também iremos pela linha para a qual fui eleito, a da correção, de fazer o aperfeiçoamento na lei para que nós possamos ser aquilo que a população espera de nós: um instrumento para a correção dessas injustiças que, muitas vezes, são cometidas.
Quando eu o escutava atentamente, de uma forma bastante entusiasmada, eu me surpreendi, porque o plano de trabalho é aquilo que nós esperamos. Acho que o relatório vai sair de uma forma que vai ser unânime nesta Casa. Talvez haja uma polêmica aqui, outra ali, porque, quando você entra numa região onde o Exército está trabalhando e em que infelizmente houve várias denúncias de corrupção que não foram investigadas... E essas pessoas passaram pelo Ministério da Saúde, viraram ministros e passaram a ter problemas muito parecidos nessa área de logística, apesar de não terem experiência em logística. Nós vamos ter um trabalhinho aqui.
Talvez nós vamos identificar que não foi falta de vontade de fazer. Vamos identificar que por corrupção, por desleixo ou por... Eu sempre digo que deixar a casa bagunçada é melhor, porque ninguém enxerga por onde estão saindo os recursos públicos.
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E nós vamos ter a chance de corrigir, sim. Acredito no seu trabalho e principalmente na sua postura como um ser humano. Como Parlamentar, não duvido de que o relatório vai sair da forma que nós esperamos. E o debate acalorado vai se acalmar de acordo com o que começarmos a mostrar, uma realidade que muitos brasileiros não sonham que existe, pessoas que, como eu... Jantando na Asa Norte, encosta um venezuelano, aqui na Asa Norte, não sei nem como ele conseguiu chegar na capital... Como bem colocou V. Exa., é difícil até para se locomover, porque eles vêm sem recurso nenhum financeiro, sem documento, sem nada. Nós não temos um plano para recepcioná-los. E ele, tentando falar nas mesas, falando em espanhol, em dado momento, ele: "Mira, sé que soy como una carga para ustedes, no tengo trabajo. No quiero dinero, quiero trabajo, pero ninguém me da trabajo”. Eu parei o jantar, olhei para ele e falei assim: "Não fale isso, você não é um cachorro". Ele falou assim: “Eu sei que para você eu sou como um cachorro, mas eu só quero trabalhar!” Era o que ele falava em espanhol, porque perro é cachorro em espanhol. Eu olho nos olhos dele e falo assim: "Você não pode fazer isso com você. Você não pode se subjugar porque infelizmente alguns de nós não entendemos o que é ser um imigrante". Muitos brasileiros que estão lá nos Estados Unidos se sentem como um pero, porque vão viver o sonho americano e lá são tratados como cachorros; e nós os recebemos como se fossem os melhores do mundo.
O brasileiro tem que começar a se valorizar. É reciprocidade. Nós somos o País que alimenta o mundo! Eles querem vir aqui investir, querem usufruir das nossas praias, do nosso habitat, que eles dizem que precisam defender. Defendam! Venham viver conosco. Mas deem reciprocidade para aqueles que porventura, insatisfeitos com um Governo como o que nós estamos vivendo agora… Quem quer ficar aqui? Quem tem condição quer ir embora. Os vistos americanos… Não tem, até o final de 2022, entrevista. Todo mundo quer ir embora. O Governo Bolsonaro... Eu votei nele… E hoje eu escrevi na página do Moro. Ele dizendo que é um absurdo terem aprovado, o Presidente sancionar o fim da improbidade administrativa; ele se revoltando. Eu falei: É culpa sua! Sua, minha e de muitos que o apoiaram e esqueceram que, se ele nunca teve competência para aprovar um projeto nesta Casa, iria ter competência para governar um país? Essa é a grande verdade. Nós erramos porque nós fomos no populismo, na narrativa do anti, anti... Nós fomos anti tudo naquele momento. E agora estamos sendo anti-povo. O povo está passando fome. A inflação engoliu a gente. O povo brasileiro quer ir embora e quem está lá fora não sabe como faz para voltar, sofrendo, porque nós não temos política pública, nós não temos política de receber nosso próprio povo.
Eu vi você colocando de uma forma clara. Os imigrantes da Venezuela e de vários outros países que estão no nosso País, que precisam ser acolhidos… Mas nós temos brasileiros lá fora que não sabem como se faz, porque não têm acesso, não sabem como serem tratados pelo seu próprio país, pelo seu próprio povo.
E, dentro do nosso País, nós temos pobreza extrema, um desemprego desenfreado, um populismo absurdo. Essa própria PEC que querem aprovar agora, dos precatórios, as consequências dela são piores do que o remédio. Você vai ter inflação ainda maior, você vai ter um populismo em cima das eleições, vão acabar com o programa de ajuda dos mais pobres, porque estão colocando o Auxílio Brasil até 2022. É só até as eleições. Acabou, acabou. Se eu perder, dane-se o Brasil; se eu ganhar, dane-se o povo brasileiro. Terrível viver isso!
Só que a reciprocidade nós vamos poder debater aqui e trazer para este Congresso uma responsabilidade da qual por uma eternidade ele vem se omitindo. O brasileiro, porque foi morar em outro país, deixou de ser brasileiro? Quando ele está lá fora e é tratado como um perro, como um cachorro, nós vamos aceitar? “Ah, mas a decisão foi dele de ir embora”. Façam uma boa política pública para ver se alguém vai embora. Ninguém vai embora. O Brasil tem tudo de bom neste País, um país maravilhoso. Falta dar emprego, dignidade, condição de a gente viver no nosso País sem querer sonhar com outra nação.
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Mas já que nós temos 1,7 milhão - o que eu duvido, deve ser o dobro, porque esses são os que declararam a saída, não foram pelo México escondidos, não foram por vias em que correram risco de perderem suas vidas no desespero de buscar uma vida melhor...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Exatamente, esses são os registrados. Imagino que nos Estados Unidos haja o dobro de brasileiros.
O Brasil se preocupa com eles lá? Nós estamos dando dignidade? Os consulados estão preocupados com a vida deles? Estão cobrando que os Estados Unidos deem condição, como nós damos aqui para um estrangeiro, como neste momento, em que estamos discutindo para tratar bem os venezuelanos, porque eles não têm culpa do desgoverno que por lá ocorreu ou não ocorreu? Eu não quero entrar no mérito de outra nação, mas, se eles estão aqui pedindo socorro, nós vamos estender a mão, mas vamos cobrar reciprocidade de todas as nações, não só dos países ricos, não, da Venezuela e de qualquer nação. Já que estamos fazendo o nosso papel, que eles tratem o brasileiro com dignidade, já que o nosso Governo não trata o nosso povo com dignidade. Vamos cobrar a reciprocidade porque, nos acordos econômicos, é a hora de botar na mesa o acordo de imigração: “Eu abro as portas para você, você compra da gente, eu compro de você", mas eu quero que o brasileiro que está lá fora empreendendo, o brasileiro que está lá fora lavando o banheiro, como eu já lavei banheiro, como eu já carreguei caixa lá fora, seja tratado com dignidade, com respeito e não seja um perseguido. É inacreditável, você é criminoso porque você é um imigrante ilegal, está cometendo um crime, você não tem direito a nada. Isso é uma vergonha! Nós não podemos aceitar isso e não podemos fazer isso. Nós precisamos abraçar todo imigrante, todo aquele que queira vir para o nosso País porque acha que aqui ele vai encontrar uma melhor vida. Nós vamos dar a melhor vida para ele, assim como nós precisamos dar para todos os brasileiros.
Então, parabenizo pela postura. A condução dos trabalhos, pelo que eu vejo no documento, será a melhor. E conte com o meu apoio, nós estamos juntos. Eu vivi isso, eu sei o que é isso. E eu sei o que aquele senhor estava falando para mim, do meu lado, o que é se sentir como um perro, como um cachorro. Nós não vamos fazer isso com ninguém que venha para o nosso País, mas também não vamos permitir que façam com nenhum brasileiro que está lá fora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. PDT - PE) - Nós que agradecemos, Deputado Luiz Miranda, a sua presença aqui nesta Casa. É de fundamental importância debatermos esse tema juntos, principalmente pelo lugar de fala que V. Exa. ocupa, o lugar de alguém que já viveu fora do País, que sabe a realidade do brasileiro que não vive no Brasil e que tem muito a contribuir nesta Comissão.
Então, não é só o olhar das pessoas que vêm de fora para viver, para morar aqui, para ter esta Pátria como lar, mas também dos brasileiros que saem em busca de oportunidade, que saem em busca de novas experiências e como essas pessoas são tratadas. V. Exa. tem essa experiência e, por isso, é fundamental sua presença aqui, Deputado Luis Miranda. Fico muito feliz com sua participação e parabenizo V. Exa. e seu irmão pela coragem que têm tido nos últimos meses. Parabéns, Deputado!
Dando continuidade, já temos o quórum aqui de 12 pessoas presentes. São 13 pessoas, já ultrapassamos o quórum, então.
Temos dois requerimentos aqui. Deixem-me pedir a instrução da Mesa. Podemos fazer a leitura dos requerimentos? (Pausa.)
Está ótimo.
Foram apresentados também os Requerimentos nºs 9 a 11.
Em discussão os requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, é encerrada a discussão e passamos à votação.
Em votação o plano de trabalho, bem como os requerimentos, nos termos do plano de trabalho que apresentamos.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
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Um destaque vai ser feito ainda com relação... Perfeito. Qual o número desse requerimento?
Em relação ao Requerimento nº 10, de convocação, foi feito acordo para que transformemos o requerimento de convocação em requerimento de convite ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, conforme o Requerimento nº 10.
Então, façamos aqui a alteração.
Temos também aqui presente o Deputado Luiz Philippe, que solicitou a palavra.
Então, pelo tempo de cinco minutos, o Deputado Luiz Philippe, presente.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Imagino que o Presidente é o Paulo Paim e o Relator é o nosso querido Deputado.
Eu só queria pontuar aqui alguns itens, mais de princípio, com relação à imigração, porque eu também já fui imigrante. Já vivi mais de dez anos nos Estados Unidos, três anos na Europa, então tenho alguma experiência em diferentes momentos, ida e vinda, etc.
O que eu diria que é importante aqui nesse projeto Acolhida que está sendo promovido pelo Governo, eu acho que tem que ser olhado do ponto de vista de resultado, de ser temporário e de ter objetivos claros. Não podemos criar nisso uma forma permanente de financiamento de Estados falidos da região. O Brasil tem instituições, tem um sistema de modelo muito superior ao que existe na região. Há países aí que estão sucumbindo ao comunismo, à ditadura do proletariado, como se usava chamar ou seja lá como for, e o que acontece nesses modelos é que vai ter falência mesmo, vai gerar fluxos migratórios agressivos. E quem é que paga essa conta? É o cidadão de bem, aquele que paga tributação, aquele que está fazendo fila no SUS, não está com os seus filhos bem educados. E aqui estamos falando, especulando até sobre criar programas de integração, como se o imigrante fosse uma cota de cidadão brasileiro que precisasse ser incorporado dentro do sistema nacional como se cidadão fosse.
Eu acho que é importante destacar isto: muitos desses imigrantes querem ser cidadãos, estamos muito bem-vindos a essa possibilidade. Acho que é muito importante até a gente ter programas de integração de cidadãos qualificados no Brasil e ter até um sistema muito parecido com o dos Estados Unidos na questão de ter diferentes qualificações de vistos para serem fornecidos. Isso naturalmente atrairia talentos para o Brasil, é importante a gente ter essa predisposição tanto da Argentina quanto da Venezuela - a Venezuela tem sido constante -, acho isso muito positivo.
Também vejo coisas assim, do ponto de vista do assistencialismo local, na fronteira, acho que isso é importante. Eu não sou favorável a essa integração e dispersão completa do problema de imigração dentro do Brasil, acho que isso vai criar outros tipos de problema. Já está custando mais de bilhão de reais isso. Então, estou vendo isso com um certo rigor aqui para tentar preservar a cidadania brasileira, a renda e a tributação incorrida em cima do cidadão brasileiro. Os planos que eu vejo dando certo, que são planos também alternativos, são planos locais. Você faz um atendimento local, na área de fronteira, não tem a dispersão desses imigrantes em todo o Brasil.
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Talvez aquele que se qualifiquem, que se coloquem na linha de obter cidadania e requerer cidadania, querer ser um brasileiro, um pagador de impostos, etc., eu acho que esse pode naturalmente, livremente entrar no Brasil, depois desse processo, ou até mesmo como um visitante, e eventualmente ele se torne um cidadão na plenitude de suas funções ou direitos. Não vejo problema nenhum com isso. Vejo um problema em criar um tipo de programa permanente que vai destacar aqui como sendo uma categoria social distinta que tem que ser protegida acima dos cidadãos brasileiros e pelo custo, honrado pelo Erário público. Eu acho que essa premissa tem que ser respeitada. Então, eu faço jus ao bom senso do Relator e dos demais da Comissão para que a gente entenda o modelo distinto... Está querendo se promover aqui ao menos a narrativa de fazer um acolhimento sem limite. Eu acho que impor limites faz bem, faz bem para o Brasil, faz bem para os países que queiram vir, para os imigrantes que queiram vir para o País, e cria regras sólidas e estáveis que não vão destruir aqui com contextos municipais, como ocorreu agora e gerou xenofobia. Esse tipo de premissa em que está tudo aberto, não tem fronteira, pode entrar à vontade está gerando reações xenófobas. Então, quando você tem regras, você estabelece limites, a xenofobia, isso é mitigado, até cria um processo legítimo de incorporação de cidadania.
Então, eu queria pontuar isso do meu viés, da minha experiência. Como já imigrei, já morei em alguns países distintos da Europa e nos Estados Unidos, eu tenho essa percepção. Podemos botar isso para debate. De qualquer maneira, como política eu acho que temos que rever esse plano aí que está nos custando bilhão e eu não estou vendo os resultados disso ainda, infelizmente. Muito pelo contrário, estou vendo um crescimento de impacto na saúde, estou vendo um crescimento de violência em muitas cidades em que foram incorporadas assimetricamente essas questões imigratórias. Temos que rever isso aí.
Muito obrigado, parabéns pela iniciativa e vamos debater isso. Muito obrigado, amigos.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. PDT - PE) - Nós que agradecemos, Deputado Luiz Philippe, pela sua presença aqui, sua participação. De fato, é muito importante discutir as políticas públicas que o Governo tem encabeçado quando diz respeito à questão dos imigrantes e refugiados. É muito bom ouvi-lo porque tem experiência, tem vivência fora do País e pode também nos auxiliar nos debates aqui na Comissão. É muito bom tê-lo, Deputado, inclusive sugiro que, na vinda do Ministro e dos representantes do Governo, possamos aprofundar essa pauta.
Dando continuidade, já nos encaminhamentos finais dos nossos trabalhos, eu quero aqui passar a palavra ao Presidente desta Comissão, retornar a Presidência a ele que é o Presidente, é quem dá o tom, o ritmo, o tempo desta Comissão, nosso querido Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Querido Deputado Túlio Gadêlha e todos aqueles, chegamos a 13, pela informação que você nos deu - eu estou no Rio Grande do Sul -, tivemos 13 presentes; quero agradecer a cada um pela importância da sessão do dia de hoje.
Aprovamos, então, por unanimidade. Eu dei uma fugidinha, fui ao Plenário do Senado, consegui falar lá três minutos e voltei aqui para acompanhar o debate na Comissão. E dizer, Túlio, que hoje foi um dia muito importante para a nossa Comissão. Aprovamos o teu plano de trabalho e, pelo que li e ouvi, é um plano de trabalho amplo, que vai na linha inclusive dos Deputados que nos antecederam; abre o debate da questão dos refugiados, imigrantes e migrantes.
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A realidade é internacional, eu sempre digo que direitos humanos não têm fronteira. Nós temos que ter um olhar humanitário para todos, não é? Sejam negros, brancos, índios, seja alguém que veio do Continente Africano, ou não, ou de qualquer país do mundo, o olhar respeitoso, carinhoso e dentro, claro, da legislação de cada país.
Mas eu quero, muito mais, é cumprimentar você, Relator, Deputado Túlio, pela grandeza do relatório. Ele abre uma janela enorme para que a gente possa debater esses temas até o fim do ano, e quem sabe até no complemento para o ano posterior.
Esta era a minha fala, muito rápida. Você falou de tudo: falou dos indígenas, falou do deficiente, falou daqueles que estão no desespero, como é o caso, poderíamos lembrar aqui, do Haiti, da situação daqueles que entram, pelo México, nos Estados Unidos, do Afeganistão. Então você fez um relatório, para mim, muito, muito, eu diria, possante, não é? Muito firme e corajoso para debater um tema que, eu tenho certeza, vai ter a atenção devida de toda esta Comissão.
Mas para mim ainda, se você me permitir, eu queria informar a todos os Parlamentares sobre o Orçamento e emendas da Comissão. Informo, então, aos Parlamentares presentes, que estão nos assistindo, e todos serão comunicados, que a CMMIR está com prazo de emendas orçamentárias aberto. E a data limite para apresentação de emendas, como é nas outras Comissões, vai ser o dia 8 de novembro, que cai numa segunda-feira, até às 18h. A data da reunião para aprovação do relatório e das emendas seria, então, no dia 11 de novembro, uma quinta-feira, às 10h da manhã.
Eu acho que é importante, porque a CMMIR nos abre um espaço para que a gente possa interagir junto ao Orçamento, na nossa visão do que é melhor para o povo brasileiro e também para refugiados, migrantes e imigrantes. Então, seria isso.
E está muito bem, sob a tua coordenação, a Presidência. Você, além de Relator, com muita classe, presidiu os trabalhos e poderá agora, então, encaminhar para o encerramento, se assim entender, porque você agora é o Presidente em exercício.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. PDT - PE) - Senador Paim, eu havia devolvido a Presidência a V. Exa., mas se for dessa forma, se o Presidente preferir, eu posso conduzir até o final esta reunião.
Então, Presidente, agradeço bastante a oportunidade de trazer este plano de trabalho aqui para a Comissão, certo de que a gente precisa aprofundar esse tema no Brasil, certo de que a gente precisa ter um olhar para o imigrante, para o refugiado, para aquelas pessoas que estão morando no nosso País e para os brasileiros que estão fora e que querem buscar novas oportunidades para interagir, de fato, com o Governo Federal, para interagir com outras Câmaras Legislativas e outros países, para a gente poder dar proteção a essas pessoas que não estão em suas casas, estão em outros territórios.
Mas agradeço principalmente, Presidente Paim, porque a gente vê aqui a oportunidade de poder debater, discutir orçamento, discutir políticas públicas e de acolher essas pessoas. Todos nós brasileiros estamos cansados de ver pessoas nos sinais, não é? A pobreza aumentando, a extrema pobreza, a fome voltando para a pauta, a miséria absoluta, inclusive atacando os mais necessitados, que são os imigrantes e os refugiados aqui no Brasil.
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Então, dando o encerramento...
Antes de encerrar aqui os trabalhos, proponho a aprovação das atas segunda e terceira e também da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 16 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 15 minutos.)