09/11/2021 - 17ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião será dividida em duas partes: a primeira destina-se à discussão e à votação das emendas a serem apresentadas pela CTFC à CMO referentes ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; e a segunda parte, à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
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A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais. (Pausa.)
Vamos à pauta, mas, antes de ir à pauta, comunico aos Srs. Senadores membros desta Comissão que a Secretaria da Comissão está fazendo esforços para tornar realidade aqui os convites que foram feitos aos ministros de Estado para estarem aqui para prestarem explicações nesta Comissão. Como já se passam duas semanas da data, e até agora não há uma resposta por parte dos ministros, caso não ocorra até a semana que vem, a Presidência desta Comissão não fará mais convites e apenas convocações dos ministros de Estado para estarem aqui presentes e prestarem explicações ao Parlamento e à sociedade brasileira. Houve um esforço por parte desta Presidência de tentar um diálogo e buscar a forma de convite. Não isso sendo realidade, não isso procedendo, a partir de então, todos serão aqui convocados e não mais serão convidados para estarem nesta Comissão.
Vamos à pauta. (Pausa.)
Passo ao item 2 da pauta, que é de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 16, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no Município de Maceió, Alagoas.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Passo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha para discutir.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Reguffe, parabenizo V. Exa. pela condução exemplar desta Comissão, uma Comissão que tem tudo a ver com a sua pessoa e com a sua atuação, que está diretamente ligada com a população e com a sociedade brasileira.
Sr. Presidente, eu apresentei um requerimento para que seja realizada uma audiência pública nesta Comissão que, na verdade, é para dar continuidade a uma audiência pública que já foi realizada em 2019, uma audiência pública marcante não apenas para o Estado de Alagoas, mas para este País, em que ficou demonstrado que quatro bairros na capital alagoana, Maceió, estavam sofrendo pelo descaso. E, após aquela audiência, tivemos o compromisso do CPRM, da ANA, do Ministério de Minas e Energia e conseguimos ter um desdobramento que fez com que aquele caso apresentasse uma luz no fim do túnel. Estou falando aqui de quatro bairros que estavam afundando, que ainda continuam afundando, em que 40 mil pessoas saíram das suas residências, no centro da capital alagoana. Então, imaginem o impacto disso na economia, imaginem o impacto disso no meio ambiente, mas imaginem o impacto disso na vida das pessoas que têm que sair da sua residência - essas 40 mil pessoas afetadas.
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Hoje, ainda há muitas dúvidas sobre os acordos que foram firmados, sobre as empresas que havia naquele local e que precisaram sair, os hospitais, as escolas... E, por isso, por ter firmado um acordo entre o Ministério Público Estadual, Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Estadual e a Braskem, que foi a mineradora que explorou durante mais de 40 anos aquele solo, o que fez com que houvesse esse rebaixamento e esses tremores, é que nós solicitamos a V. Exa. que seja colocado em votação este requerimento para que se possa, enfim, colocar todas as peças em cima da mesa e identificar a atual situação dos bairros em afundamento no Estado de Alagoas.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o Requerimento da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle nº 16, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Styvenson, eu vou passar a palavra a V. Exa., que é o Relator das emendas à Lei Orçamentária Anual.
Antes, quero dizer a V. Exa. o que eu disse aqui no início da reunião, como V. Exa. é autor de um requerimento para chamar aqui o Ministro de Estado Rogério Marinho: assim como no caso dele, também no caso dos outros dois, que também foram convidados, não tivemos resposta até agora; caso isso não ocorra até a semana que vem, esta Comissão vai defender que os ministros aqui sejam convocados e não mais convidados. Eu acho que nós abrimos aqui a porta ao diálogo, mas os ministros têm a obrigação de prestar esclarecimentos à sociedade e ao Parlamento. Isso não é um prejulgamento a ninguém. Isto deveria ser um fato absolutamente normal e natural no curso de um Parlamento: dar explicações ao Parlamento e à sociedade brasileira, porque uma das funções precípuas do Poder Legislativo é também a de fiscalizar, é a de legislar, mas também de fiscalizar. Então, caso não tenhamos uma resposta, como V. Exa. é um dos autores desses requerimentos, nós vamos defender aqui a convocação, claro, respeitando a vontade de cada um dos autores.
Passo a palavra a V. Exa. para ler o relatório com relação às emendas à Lei Orçamentária Anual.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que estão assistindo, primeiro, quero agradecer a sua manifestação em relação a presidir esta Comissão de Transparência. E o que está faltando para este Orçamento RP9, de Relator, é o mínimo de transparência. Não se sabem quais são os Parlamentares que dispõem desses recursos, o que trata Parlamentares de forma desigual, porque as emendas de bancada e as emendas individuais, além de transparência, seguem uma proporcionalidade de equilíbrio e equidade, já essas não.
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O motivo de chamar o Ministro, o qual teve a maior parcela do Orçamento em relação aos outros ministérios, seria para ele esclarecer, como já foi dito aqui e repito, a metodologia, os critérios, quem foi que indicou, quem foi que recebeu, com o que gastou, porque não dá para saber. São bilhões de recursos públicos, e a nossa função é essa mesmo.
Concordo que o senhor convoque, já que o senhor foi educado, que esta Comissão ou este Senado foi educado ao ponto de fazer um convite, e nem resposta deram. Então, que passe de convite para convocação.
Sr. Presidente, eu posso passar para a leitura dessa análise das indicações às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2022?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeitamente, Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Foram apresentadas indicações de emendas de apropriação em número que extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minudente, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006-CN.
Importa consignar que a maioria das indicações atendem os requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos, além de apresentarem interesse nacional. Porém, as Emendas 16, 17, 18 e 19 - implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) -, nacional; as Emendas 26 e 27 - fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho -, nacional; as Emendas 28 e 29 - regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados -, nacional; a Emenda 30 - fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo -, nacional; a Emenda 32 - implantação da infraestrutura para o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais -, nacional; a Emenda 34 - modernização e revitalização de aeronaves e sistemas embarcados -, nacional; a Emenda 43 - prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias -, nacional; e a Emenda 44 - promoção, fiscalização e gestão do comércio exterior -, nacional; elas, apesar do relevante mérito, não se enquadram nas competências desta Comissão.
As indicações de Emendas 20, 21 e 22, apesar de poderem ser relacionadas com transparência e prestação de informações à população com foco nas necessidades dos cidadãos, trazem modalidade de aplicação 50 em programação constante do projeto que não contém essa modalidade de aplicação, o que afronta o art. 44, II, da Resolução nº 1/2006-CN e o relatório de atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
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Em relação às indicações que atendem aos requisitos regimentais, podemos afirmar que todas exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, os critérios de seleção consistiram em selecionar programações orçamentárias com maior número de indicações dos Parlamentares e alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão. Como das 44 indicações apresentadas nove foram repetidas, não levamos essas em consideração no cálculo do critério de seleção.
Pelo critério acima, três emendas foram selecionadas. Para a quarta, optamos pela emenda que destina recursos para a Ação 8.708, para "Fortalecimento da Auditoria do Sistema Único de Saúde - Nacional", pela relevância do tema no momento de pandemia da covid.
Cumpre salientar ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 prescreve que as emendas à despesa de Comissão permanente devem exibir o identificador de Resultado Primário 8 (RP 8), consoante seu art. 7º, §4º, inciso II, alínea "c", item 3. Essa disposição normativa facilitará o acompanhamento da execução orçamentária das dotações oriundas de aprovação de emendas desses colegiados.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2022, por esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, das seguintes emendas, conforme o anexo quadro de detalhamento:
a) No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a indicação de Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes, para “Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional” no valor de R$100 milhões, também com indicações dos Senadores Dário Berger, Fernando Bezerra Coelho, Humberto Costa, Irajá, Izalci Lucas, Jean Paul Prates e Rogério Carvalho (indicações de Emendas 11, 9, 5, 7, 10, 4 e 6);
b) No âmbito do Ministério da Economia, a indicação de Emenda nº 12, do Senador Randolfe Rodrigues, para “Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira - Nacional”, no valor de R$360 milhões, também com indicações dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Humberto Costa e Rogério Carvalho (indicações de Emendas 13, 15 e 14);
c) No âmbito do Banco Central do Brasil, a indicação de Emenda nº 23, do Senador Randolfe Rodrigues, para “Fortalecimento de Autoridade Monetária - Nacional”, no valor de R$70,02 milhões (setenta milhões e vinte mil reais), também com indicações dos Senadores Irajá e Rogério Carvalho (indicações de Emendas 24 e 25).
d) No âmbito do Ministério da Saúde, a indicação de Emenda 39, do Senador Fernando Bezerra Coelho, para “Fortalecimento da Auditoria do Sistema Único de Saúde - Nacional”, no valor de R$40 milhões.
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas, e devem receber o RP 8. Sugerimos ainda que a secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Então, é só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Em discussão o relatório do Senador Styvenson Valentim. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, eu relatei, há umas semanas, o item 11, Projeto de Lei nº 97, de 2020, terminativo, mas, se não me falha a memória, não foi colocado em votação. Se for possível aqui pela Comissão eu retirá-lo de pauta, para uma reavaliação, uma vez que o Senador Izalci pediu essa discussão comigo e uma equipe, porque quer também aprofundar esse tema... Se for possível retirá-lo de pauta para uma reanálise...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Regimentalmente, é um direito de V. Exa., e está retirado da pauta o item 11.
Nós recebemos aqui quatro propostas de fiscalização e controle, de que faço aqui a leitura: PFS 5, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria operacional nos programas federais relacionados à defesa e promoção dos direitos de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis; e as PFSs 6, 7 e 8, de 2021, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com a finalidade de avaliar, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União: (a) os impasses para a dispensa de imunoglobulinas no âmbito do Sistema Único de Saúde; (b) o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários estabelecidos na Lei nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão, para as pessoas com deficiência; e (c) os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do auxílio emergencial, respectivamente. São as quatro propostas de fiscalização e controle recebidas por esta Comissão.
Não tendo quórum para a votação de nenhum projeto terminativo, infelizmente - eu queria, aliás, fazer um apelo aos Senadores membros desta Comissão, para que, na próxima semana, estejam aqui para que possamos votar e cumprir a responsabilidade desta Comissão na votação desses projetos terminativos -, eu encerro a presente reunião, antes convocando reunião desta Comissão para a próxima terça-feira, dia 16 de novembro, às 14h30, aqui neste mesmo plenário.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 13 minutos.)