O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão Senado do Futuro da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, que se realiza nesta data, 11 de novembro de 2021.

Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 14ª, 15ª e 16ª reuniões realizadas em 8/10, 22/10 e 5/11 de 2021.

Aprovadas.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião destina-se à deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão Senado do Futuro ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, que trata da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022.

Foram apresentadas 22 emendas a esta Comissão, sendo 21 emendas de apropriação e uma emenda de texto ao projeto da lei orçamentária anual.

Cada Comissão Permanente pode apresentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentários Públicos e Fiscalização até quatro emendas de apropriação, quatro emendas de remanejamento e não há limites para proposição de emendas de texto.

Parecer da Comissão sobre as indicações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o Projeto de Lei nº 19/2021-CN (Mensagem nº 421/2021, na origem).

Vou direto à análise.

Inicialmente, cumpre destacar que, das emendas apresentadas, entendemos que devam ser inadmitidas a de nº 02, por contrariar o disposto no art. 2º da Lei nº 14.161/2021, e as de nºs 015 e 017, por contrariarem o inciso II do art. 44 da Resolução nº 1/2006-CN. As emendas 001 e 004 foram consideradas como sendo apresentadas na modalidade de aplicação 90, para sanar vício que as tornaria inadmissíveis.

Observa-se que foram apresentadas indicações de emendas de apropriação em número que extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão Senado do Futuro. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minudente, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006-CN.

Importa consignar que as indicações atendem os requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito é de que as indicações apresentem interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se, no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica.

Podemos afirmar que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, o critério de escolha consistiu em selecionar programações orçamentárias alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão. Dessa forma, tendo em vista tais diretrizes, entendemos devam ser apresentadas por esta Comissão Senado do Futuro as emendas a seguir relacionadas:

- Emenda nº 11, Senador Zequinha Marinho, ação 8593 - "Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável", R$100 milhões, inclusive, motivo de uma audiência pública sobre essa questão da agropecuária sustentável;

- Emenda nº 19, Senador Izalci Lucas, ação 20UQ - "Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil", também motivo de várias audiências aqui nesta Comissão, R$200 milhões;

- Emenda nº 21, Senador Izalci Lucas, ação 00SX - "Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado", R$440 milhões;

- Emenda nº 22, também desta Presidência, Senador Izalci, ação 15UK - "Implementação de Projetos de Cidades Conectadas, por Organização Social" (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998), R$100 milhões.

Todas elas compatíveis com as audiências pública que fizemos durante todo esse período aqui na Comissão Senado do Futuro.

Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLOA 2021, por esta Comissão Senado do Futuro, das Emendas de nºs 011, 019, 021 e 022, bem como da Emenda de texto de nº 016.

Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Brasília, Sala da Comissão, 11 de novembro de 2021.

Junto ao voto há o anexo com todas as sugestões apresentadas e a emenda de texto.

O relatório está em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Aprovado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável às emendas desta Comissão Senado Futuro ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021.

As emendas aprovadas nesta Comissão serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Vou colocar em votação extrapauta os seguintes requerimentos:

Aprovados.

Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas devem ser apresentadas à CMO juntamente com a ata da reunião que as aprovou.

Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 17ª Reunião da Comissão Senado do Futuro.

Aprovada.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A via original será entregue à Comissão Mista de Orçamento.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.