25/11/2021 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Declaro aberta a 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a regularização fundiária das mais de 1,2 mil chácaras localizadas no Lago Oeste (Distrito Federal), em atendimento ao Requerimento nº 16, de 2021, da CRA, iniciativa desta Presidência e do Senador Paulo Rocha.
Esta audiência pública é interativa por meio do Portal e-Cidadania, no site do Senado e pelo telefone 0800-0612211.
Esse requerimento é em atendimento a uma solicitação que recebi dos nossos representantes do Lago Oeste, relacionada à questão ambiental. Nós temos aí, como convidados, o ICMBio, o Ibram, a Asproeste, a Terracap, SPU, para que a gente possa tirar essas dúvidas e ver de que forma nós poderemos adiantar lá a questão da regularização das áreas.
Só vou pedir a cada um para se limitar ao tempo, porque sou o Relator da CPI da Chapecoense, que está também prevista para daqui a pouco, às 9h30min. Então, vou passar, primeiro, a palavra à Vice-Presidente da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste – Asproeste, Elisangela Sanches Januário. Na sequência, ao Leonardo Mendonça, também nosso represente da associação dos produtores, para que possam falar.
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Na sequência, eu passo, então, a um morador também e, depois, passo para os órgãos, como o Ibram, que está convidado aqui, a SPU, também o ICMBio, a Terracap, para que eles possam também se pronunciar.
Então, com a palavra Elisangela Sanches Januário, agradecendo já a presença de todos.
A SRA. ELISANGELA SANCHES JANUÁRIO (Para expor. Por videoconferência.) – Bom dia! Bom dia a todos, bom dia a todas!
Primeiramente, quero agradecer muito ao Senador Izalci pelo requerimento desta audiência. É um tema muito caro aqui para a associação, para o Lago Oeste e para o DF como um todo a regularização fundiária das áreas rurais. É uma questão antiga, e o Lago Oeste é uma região ambientalmente muito importante para o DF. Quem ainda não conhece, a gente recomenda conhecer. É um corredor ecológico, somos vizinhos ao parque; é uma área de recarga de aquíferos superimportante, não só para o DF, mas para o Brasil todo.
Essa ocupação aqui do Lago Oeste é muito antiga. As primeiras vendas aqui, quando ainda se achava que as áreas eram privadas, remontam lá a 1984. A própria associação é de 1987. Então, é uma ocupação muito antiga.
O Núcleo Rural do Lago Oeste é instituído oficialmente em 1993. Então, nessa época, já se dava essa característica de que o Lago Oeste deveria permanecer rural, deveria ser uma área de produção, principalmente com o viés orgânico e agroecológico. Então, a comunidade que vive aqui hoje tem isso e, desde quando foi criado o núcleo, isso vem sendo mantido.
E, para essa comunidade, o licenciamento ambiental e a regularização fundiária são de extrema importância tanto para a gente garantir que essa área permaneça rural quanto por uma questão de segurança jurídica mesmo. A gente já passou aqui, no início dos anos 2000, por uma tensão muito grande, com propostas de ampliação do Parque Nacional de Brasília, que avançavam sobre o Lago Oeste. Recentemente também, a gente tem uma questão aí da ampliação da Rebio, da criação do Parque da Contagem, que consideramos super válidos, são necessários, mas não faz sentido a gente avançar em cima do Lago Oeste, uma área que já está definida, já está com processo de licenciamento ambiental muito avançado.
Então, a gente considera que licenciar e regularizar vai garantir que as pessoas que estão investindo aqui, investindo em produção, investindo em turismo rural, tenham os seus investimentos garantidos, sem riscos para o futuro.
Com relação ao nosso processo de licenciamento, as discussões começaram com a SPU ainda em 1999. Então, a gente está aí há mais de 20 anos nessa luta, principalmente pelo licenciamento, que é a etapa prévia para a gente poder atuar na regularização fundiária.
Em 2005, foi feito o primeiro acordo de cooperação com a SPU/DF. Então, nesse acordo de cooperação, já foi dado à Asproeste esse papel de realizar os investimentos necessários e tocar a parte burocrática para o licenciamento. Nesse processo, a comunidade já investiu nos documentos necessários – EIA/RIMA, georreferenciamento, plano de ocupação, que foi um documento que surgiu no meio do processo também –, enfim, a comunidade já investiu mais de R$600 mil. Então, assim, é uma comunidade que realmente está interessada em que esse licenciamento saia.
Em 2018 só que a gente conseguiu ter a audiência para a aprovação do EIA/RIMA. Em 2019, o Ibram aprovou esse EIA/RIMA. Então, a gente já está com o estudo de impacto ambiental aprovado. E, agora, a gente está um pouco travado em questões, digamos, burocráticas, porque a gente entende que a questão ambiental já foi muito bem discutida para a gente poder ter a emissão pelo ICMBio tanto da autorização para que o Ibram licencie como da licença pelo ICMBio.
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Só que a gente travou agora nas negociações com os donos das terras, então, Terracap e SPU/DF. Por que a gente diz que travou? Embora a gente tenha um acordo de cooperação que venceu... Nesse acordo de cooperação, lá de 2005, a Asproest teve essa autoridade para fazer todos esses estudos. No fim de 2020, a gente também tem um termo de anuência assinado com a SPU/DF, que garante à Asproest ser a representante da União nesse processo de licenciamento ambiental, mas agora, recentemente, a gente recebeu do ICMBio a notícia de que a ALA já estava pronta e que a gente deveria pagar o custo dessa ALA – são cerca de R$50 mil, se eu não me engano.
A Asproest já estava com tudo pronto, já iríamos pagar para que essa ALA saísse, mas fomos informados pelo ICMBio de que seria necessária uma nova consulta à SPU para que a SPU dissesse que a Asproest, de fato, pode pagar essa guia e esclarecesse: a licença ambiental vai sair em nome de quem?
O Ibram entende, e a gente concorda, que a licença é no nome do dono da terra, no nome da SPU e no nome da Terracap, mas que a Asproest estaria tendo esse papel de realizar os investimentos, que, muitas vezes, o governo não consegue realizar, e de tocar o processo, porque uma entidade privada tem uma agilidade maior nessa questão. Só que mesmo esse documento já estando no processo, foi feita uma nova consulta à SPU – isso tem uns 45 dias – e até agora a gente não teve essa resposta.
O ICMBio está aguardando para poder reemitir essa guia, para que a SPU diga se a Asproest pode ou não pagar essa guia, para que a gente emita a ALA, daí a gente consegue entrar em uma nova fase de discussões.
Com a licença de instalação corretiva a ser emitida pelo Ibram, a gente vai ter que entrar na parte de pagamento das compensações ambientais, do que também já fizemos cálculos iniciais, já há estudos no Ibram, e depois todas as condicionalidades coletivas e individuais.
E é nesse momento que a gente vai precisar de novo sentar com todos esses órgãos para que a gente avalie, de fato, a quem cabe cada uma dessas condicionalidades.
Então, a gente entende, na verdade, que é necessário – isso já foi feito há muitos anos, quando o processo começou – que a gente tenha uma mesa de diálogo permanente entre esses órgãos, porque hoje a gente sente que a gente tem um pouco de telefone sem fio: a gente conversa no Ibram, depois a gente vai na SPU, ICMBio, vai no Ibram e fica aquilo. Então, a gente tem que sentar e conversar todos juntos. Então, a gente pensa um grupo de trabalho, alguma coisa assim, que permita que a gente resolva todas essas divergências em uma única reunião para a gente tentar acelerar esse processo.
E é um pouco isso que a gente, conversando com o Senador, o Senador concorda com essa... O processo está demorando muito, e isso não se justifica porque é uma área que já está avançada, é uma área relativamente pequena, é uma comunidade organizada. Então, a gente poderia ser, inclusive, um exemplo para o Brasil de regularização fundiária rural.
Bom, acho quem para a gente agilizar, era isso que eu queria colocar, e, para finalizar, é só colocar um alerta. A gente percebe que o DF, para quem vem de fora, tem uma situação muito interessante, que é assim: você chega lá numa área urbana – vamos lá para Vicente Pires, São Sebastião – e os lugares se chamam chácaras. E por que os lugares se chamam chácaras? Porque o DF não conseguiu regularizar as áreas rurais enquanto elas eram rurais. Então, a gente foi deixando aquele processo se acumular, até que, um dia, não há mais o que fazer e transforma-se uma área que originalmente era para ser uma área rural em uma área urbana. É isso que a gente não quer que aconteça com o Lago Oeste, e a gente espera que os órgãos também não queiram que seja esse o caminho.
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Por que não aproveitar que aqui isso está avançado e a comunidade, queiram ou não, tem um poder aquisitivo relativo para poder arcar com esses custos de licenciamento? Por que não? Agora a gente tem uma legislação nova, da qual o Senador participou muito, vamos colocar em prática, vamos tentar inaugurar no DF. Podemos ser uma vitrine para o Brasil sobre regularização fundiária rural. Os produtores e a comunidade que trabalham com turismo aqui agradecem muito.
A gente espera sair daqui com alguma proposta de realmente montar essa mesa de diálogo permanente para avançar no processo do licenciamento e, posteriormente, da regularização fundiária.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Elisangela.
Acho que ela deixou muito claro o objetivo principal desta reunião: que se possam juntar todos os órgãos, os interessados e quem pode resolver essa situação, através de um grupo, de uma equipe, para a gente realmente resolver essa questão definitivamente, porque hoje cada órgão fala uma coisa e acaba não conseguindo resolver.
Eu vou passar a palavra para o Leonardo, que talvez possa complementar, e para o Djalma. Assim, eu já passo imediatamente para os órgãos.
Leonardo, pode complementar. Leonardo é representante também da Asproeste.
Leonardo Mendonça Brito. (Pausa.)
Está ouvindo bem aí, Leonardo? (Pausa.)
Djalma Nunes está aí? (Pausa.)
Djalma, pode falar, para complementar? (Pausa.)
O microfone está fechado. O áudio está fechado.
O SR. DJALMA NUNES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) – Sim, Senador.
Eu quero agradecer ao Senador Izalci Lucas pela oportunidade de participar desta audiência pública para discutir a regularização fundiária do Lago Oeste, tão importante para essa comunidade.
Também agradeço a presença aqui da SPU, do ICMBio, do Ibram. Parece-me que a Terracap não está nesta audiência.
Eu peço licença para fazer um breve histórico dessa jornada de 16 anos, que se iniciou em 13/03/2005, na assinatura do termo de cooperação técnica com a SPU, a Asproeste e o Ibama. Naquele mesmo ano, foi criado um grupo de trabalho, que iniciou a discussão para a elaboração do termo de referência do EIA/RIMA, que é uma exigência, porque o Lago Oeste está localizado na zona de amortecimento do Parque Nacional de Brasília. Participaram dessa elaboração: STU, Ibama, Incra, Caesb, Asproeste, Semarh e Seduma. Foram 16 reuniões para se chegar a esse termo de referência.
Eu pensei, naquela época – eu participo desde então da regularização do Lago Oeste –, que seria uma coisa célere, rápida, mas eu me enganei redondamente. São 16 anos. A gente está há 16 anos nessa luta. E aí vem uma mudança, a primeira mudança que aconteceu: EIA/RIMA muda de órgão, porque começou no Ibama e passou para o Ibram. O EIA/RIMA foi entregue no Ibram em 14/09/2010. Aí vieram as exigências complementares, de estudos complementares.
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Em 2014, nós, a Asproeste, entregamos lá no Ibram esses estudos complementares. Aí começou o nosso calvário. Sempre há mudança do corpo técnico do Ibram para fazer essa análise.
Agora, em 2020 e 2021, nas Instruções Técnicas 142, de 2011, e 42, de 2021, deixaram a gente bastante preocupado, porque vieram novos pedidos. Sempre vêm novos pedidos. Com essas mudanças, sempre há alguma coisa, há uma NBR que tem de ser cumprida, há sempre alguma coisa nova para que a gente faça.
A pedido do ICMBio, como disse a Elisangela, foi feita a exigência de um plano de ocupação para o núcleo rural, que são as normas do que pode e do que não pode ser feito no Lago Oeste. Esse plano de ocupação tem por finalidade descrever, de forma clara e sucinta, as principais normas ambientais associadas a parâmetros de proteção ambiental e de ocupação elaborados para mitigação de alguns dos principais impactos ambientais e dar suporte à regularização ambiental desse parcelamento de solo, mantendo a característica rural do Lago Oeste, que é o que a gente quer. É por isso que a gente sempre lutou.
A falta desse licenciamento nos prejudica de várias formas. Está proibida qualquer construção no Lago Oeste desde 2013. Em que pese isso, alguns mais afoitos o fazem. A gente sabe disto, que alguns mais afoitos o fazem. Aqueles cidadãos e cidadãs que cumprem a proibição vêm sendo muito prejudicados desde então, e por isso vemos várias chácaras no Lago Oeste ainda sem nenhuma construção.
Em 2010, a gente solicitou ao Ibram autorização para arrumar as ruas, que só foi concedida dois anos depois. Nessa autorização, depois de consultado o ICMBio, o material autorizado a ser utilizado foi o expurgo de brita, que é o que a gente tem sempre feito.
Hoje, para a gente conseguir que as pedreiras nos vendam expurgo necessário para conserto das ruas, em qualquer pedreira, seja a Salinas, aqui em Goiás, seja as daqui debaixo, há que haver prévia autorização do ICMBio, porque, do contrário, elas recebem uma multa do ICMBio. Até nisto a gente tem dificuldade aqui: arrumar as ruas para trafegar nelas.
Existe, inclusive, embargo do ICMBio em algumas áreas para que a CEB, hoje Neoenergia, faça instalação de energia elétrica.
A Nota Técnica nº 5 do ICMBio, de 08/09/2020, eles afirmam que vários dados do EIA/RIMA estão defasados.
A falta de análise por parte desses órgãos técnicos levou a isso. Até quando a comunidade vai ter que atualizar os dados? Até quando a gente vai ter que fazer alguma coisa nova?
Somos prejudicados, Senador, em todas as formas possíveis.
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Não tendo o imóvel em que a gente vive regularizado, sequer podemos ter um seguro bancário. Imagine a gente conseguir um empréstimo para iniciar qualquer atividade que nos dê alguma renda aqui no Lago Oeste?
Como em outras áreas aqui no DF, no Lago Oeste também cresceu, muitos dos antigos ocupantes deixaram o local e novos ocupantes vieram. Com esses novos ocupantes, vieram várias vozes dissonantes no que concerne à regularização fundiária.
As discussões eram até tranquilas, anos atrás. Hoje já não é mais. Hoje já não é mais. Tínhamos uma ou duas pessoas que discordavam da forma que a gente estava fazendo a regularização. Hoje esse número cresceu. Uns chegando mesmo a dizer que a Asproeste não tem representatividade para representar a comunidade na questão da regularização fundiária.
Ora, oficialmente, é a Asproeste que iniciou esse processo há 16 anos. E, legalmente, a Asproeste, gostando ou não esse grupo, é que tem essa prerrogativa.
Com a mudança da categoria de expansão da Rebio, como disse a Elisângela, e a expansão, esse mesmo ICMBio, que vem participando ativamente do processo de licenciamento ambiental do Lago Oeste, tendo em suas mãos a nossa poligonal, que está no Ibram, fez uma poligonal para o Parque Nacional da Chapada da Contagem que adentra 62 chácaras. São 62 chácaras no Lago Oeste, chegando, inclusive, 18 delas a terem menos do que os dois hectares exigidos por lei para que suas chácaras sejam regularizadas. Eu vou citar, por exemplo, a Chácara 43, da Rua 17, que vai ficar com 8.800 m², menos de um hectare.
A pergunta que fica é: Como se resolverá essas questões?
Finalizando, eu gostaria de dizer que o mais importante neste momento é a liberação do licenciamento ambiental, pois, com isso, poderemos exigir dos ocupantes que as normas que estão lá no nosso plano de ocupação sejam cumpridas. Que aqueles que não puderam construir, proibição feita pelo Ibram e pela ICMBio, desde 2003, possam fazê-lo, e que assim possam seguir com a etapa seguinte, que é a regularização fundiária que todos almejam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado Djalma.
Eu vou passar para a Fabiana di Lúcia, que é a nossa representante da Terracap, para que ela possa se posicionar. Depois a gente fala também com o Ibram e o ICMBio.
Fabiana.
A SRA. FABIANA DI LÚCIA (Para expor. Por videoconferência.) – Bom dia, Senador. Bom dia a todos. Bom dia, Djalma e Elisângela, que já falaram, o Alisson do Ibram, que eu estou vendo ali, e demais participantes.
Primeiramente, Senador, quero parabenizá-lo pela iniciativa desse tema tão importante, que é a regularização de terras rurais, bem como desejar boas-vindas a todos os que estão participando também na reunião.
Bom, gostaria de falar um pouquinho, Senador, a respeito da Coter, que é a Coordenação Executiva de Regularização de Terras Rurais, que foi criada no âmbito da Terracap para que a gente pudesse exatamente avançar nas questões a respeito de regularização em terras rurais.
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E nisso a gente vem trabalhando, a título de informação para os demais participantes, com três eixos macros, que tem sido o acertamento fundiário das fazendas, para que a gente promova a individualização de matrículas e, para que, no futuro, a gente consiga assinar uma CDRU ou mesmo elaborar o processo de venda, para que as pessoas ocupantes possam comprar a terra, porque essa é uma das grandes demandas, o pleito mesmo de cada um, e também um cenário de regularização para promover a assinatura de concessões com os ocupantes e referente aos contratos da extinta Zoobotânica ou mesmo para aqueles cujos contratos já venceram, foram cancelados ou que não deram entrada ainda. Então, a gente tem trabalhado nesses cenários também.
Outro cenário que a Terracap tem trabalhado é para quem já tem matrícula individualizada e também já possui concessão para que eles possam exercer o direito de compra dessas terras. Então, nós estamos num processo de precificação dessas terras.
Em relação especificamente ao Lago Oeste, nós mandamos um arquivo, não sei se a secretaria da reunião vai compartilhar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vamos compartilhar sim.
Fabiana, pode compartilhar você mesmo aí e conduzir o processo. Está liberado aí.
Não tem como fazer por aqui não, gente? É muito mais prático.
Vamos fazer por aqui, Fabiana. Talvez seja mais rápido.
Ok, Fabiana.
A SRA. FABIANA DI LÚCIA (Por videoconferência.) – Está joia, Senador.
Então, pode passar para a próxima página, por favor.
Senador, aí está a situação fundiária atual do Lago Oeste. Então, a gente verifica aí, em vermelho, praticamente nessa lateral, nessa que margeia aí, em que a gente vê um vermelho com um fundo branco, é onde está a maior parte das ocupações. Então, são terras da União e quem hoje está cuidando é a SPU.
Nesse amarelo, que é da Fazenda Brocotó, nós temos as terras em comum.
E, nesse azulzinho, é onde é terra da Terracap mesmo. Então, é uma parte bem pequena.
Nesse cenário todo, nós temos seis processos de regularização na área em comum e também seis processos de regularização na área que é da Terracap. Então, a gente tem feito análises, alguns já estão com concessão.
Pode avançar, por favor.
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Na próxima, a gente vê que é uma parte bem pequena a da Terracap. A gente colocou aqui só um esboço mesmo. Nós temos um processo SEI que vem sendo tratado com a Associação de Produtores do Núcleo Rural do Lago Oeste (Asproeste), para fins de licenciamento ambiental. Então, o objeto desse termo de cooperação é para que seja contratado mesmo e que haja um avanço nas questões do licenciamento ambiental. Não é para regularização fundiária como um todo, então é apenas para fins de licenciamento.
Em que fase está? Nós já elaboramos uma minuta do termo de compromisso, passamos para a coordenação jurídica da Terracap, que sugeriu que nós fizéssemos um aprimoramento tanto redacional como pequenos ajustes materiais, e nós estamos na elaboração da versão final. Ontem mesmo, eu encaminhei a minuta para a diretoria técnica para que eles promovam essas alterações, e, assim que concluídas, a gente vai assinar o termo de cooperação.
E aqui, só falando o que eu já disse inicialmente: quais são os eixos macros da Coter.
Eu acho que, neste momento, Senador, o que é importante a gente falar mesmo é que o processo de regularização do Lago Oeste envolve diversas etapas, como todos sabem. Então, a regularização fundiária precisa avançar na questão do estudo das cadeias dominiais, na questão dos estudos ambientais, na certificação perante o Ibram, na elaboração dos estudos ambientais, que são o RCA e o PCA, para que, depois, a gente tenha o licenciamento e consiga dar entrada no cartório, para realizar essa regularização para fins de individualização de matrícula. Então, o licenciamento é uma das etapas. Enquanto isso, a gente tem avançado também na regularização das ocupações rurais juntamente com a Secretaria de Agricultura para assinar as concessões.
Então, é isso, Senador, que a Terracap tem para manifestar. Se alguém tiver alguma pergunta ou alguma dúvida, eu me coloco à disposição, e agradeço a oportunidade de participar desta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Fabiana.
Eu vou passar agora para o Alisson Santos Neves, que é Superintendente de Licenciamento Ambiental do Ibram.
O SR. ALISSON SANTOS NEVES (Para expor. Por videoconferência.) – Bom dia, Senador Izalci Lucas. Bom dia a todos os companheiros de mesa e a quem nos acompanha pela transmissão da TV Senado. Inicialmente saúdo todos e agradeço o convite, Senador Izalci, para que a gente possa vir discutir assuntos de interesse da comunidade. O Brasília Ambiental sempre estará à disposição para que a gente participe de eventos como este, como também de qualquer outro tipo de reunião ou de fórum que venha buscar soluções de tamanha importância como a pauta de hoje.
Então, ficam aqui os parabéns, e a gente agradece o espaço, na pessoa do Presidente Cláudio Trinchão.
É importante a gente colocar algumas coisas aqui – eu vou fazer até um resumo e vou acompanhar aqui o tempo que a gente tem para que a gente tenha uma reunião bem fluída –, é importante a gente colocar o histórico. Como já muito bem colocado pela Elisangela, existe um histórico de ocupação do Distrito Federal, que traz bastante complexidade, e essa complexidade é reverberada nesse processo de regularização.
Tudo bem, a gente tem que buscar resolver, e não venho aqui justificar, de forma nenhuma, o tempo que essas questões transcorrem, mas, em muitas delas, a gente vem aprendendo com as ações. Então, é uma experiência que vai sendo captada e vai sendo aperfeiçoada através do exercício, tanto que não é raro mudança e aperfeiçoamento de legislação. É uma busca contínua para que nós tenhamos um arcabouço legal que nos dê, em segurança técnica e segurança jurídica, a tranquilidade para emitir qualquer ato e para que a gente consiga dar tranquilidade para a população também, porque o impensado e o ruim nesses casos é quando se antecipa um desfecho, mas sem a base de segurança técnica e jurídica, e depois o processo vai prejudicar de alguma forma, inclusive de forma judicial ou algum prejuízo técnico que fique em consequência.
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Então, a gente tem uma quantidade significativa de glebas dentro do Lago Oeste.
E aqui é para reconhecer o cuidado e todo o trabalho feito pela Asproeste. Inclusive, antes de eu trabalhar diretamente com o assunto para o licenciamento ambiental, acompanhei bastante o esforço deles no Cadastro Ambiental Rural. E aqui a gente só rende homenagens a essa população e à Asproeste pelo esforço e pela dedicação em buscar as soluções dentro desse contexto para a regularização do Lago Oeste da forma mais correta possível. Em momento nenhum em que a gente esteve com a associação, a associação buscou atalho ou, de certa forma, tentou ajustar de formas que não fossem republicanas, de formas que não fossem corretas. Então, aqui fica a homenagem do Brasília Ambiental para a associação, que puxou esse processo, e hoje a gente já está próximo a finalizar.
E aí, como bem disse a Elisangela, a gente tem uma complexidade lá por ser uma área que tem gestão da SPU e da Terracap por suas propriedades. Existe uma pressão significativa da expansão urbana, que é um problema sério. Então, existe o desejo da comunidade de manter as características rurais, mas, pela proximidade ao Plano Piloto, a gente tem uma pressão urbana muito significativa e preocupante. Eu entendo, inclusive, que a regularização fundiária rural permitirá maior proteção para essa expansão urbana desenfreada. Infelizmente, a gente assiste e acompanha algumas situações. Então, a gente hoje está num processo de licenciamento ambiental, por parte do Brasília Ambiental, extremamente amadurecido. E aí eu devo reconhecer o que trouxeram também os representantes da Asproeste. Nós temos o amadurecimento desse processo tanto que, depois de tanto trabalho, nós conseguimos aprovar o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), que é parte fundamental desse processo.
Mas, por se falar em EIA/Rima, a gente fala em atividade de significativo impacto ambiental. E, por conta disso, o licenciamento ambiental precisa de um envolvimento de outros órgãos, um envolvimento de outros setores. Eu costumo dizer, Senador, que o licenciamento ambiental de parcelamento de solo, em especial a regularização, é um ato de Estado, não é um ato do órgão ambiental, porque a gente precisa estar entrelaçado nesse processo, acompanhado por vários outros órgãos, e precisa acompanhar. E cada um tem a sua realidade, cada um tem a sua dificuldade, cada um tem a sua análise naquilo que lhe foca.
Então, é preciso respeitar também esse processo, apesar de nós reconhecermos que é um processo longo, que foi se amadurecendo. E hoje eu tenho um grande otimismo para que a gente finalize esse processo nos próximos meses. E será, de fato, uma conclusão de trabalho por parte do Brasília Ambiental extremamente positiva. É algo que a gente tem como prioridade. Esta gestão entende que é fundamental que nós possamos entregar esse licenciamento – é o desejo nosso nesse processo.
E aí eu queria aqui, já encaminhando para o final, registrar que esse processo teve esse pragmatismo e buscou essa objetividade a partir de 2019. Então, essa informação técnica que o Djalma trouxe foi uma informação técnica que buscou agregar todas as questões para a gente conseguir dali partir de um norte.
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E, aqui, eu tenho que homenagear algumas servidoras do Ibram, mulheres. Existe uma comissão de mulheres resolvendo isso, e eu quero, aqui, só homenagear e destacar o nome destas servidoras que vêm fazendo um trabalho fundamental para que a gente consiga concluir esse processo. São elas: a geógrafa Juliana de Castro, a bióloga Amanda Porto e as engenheiras, Clarine Rocha, Heloísa Carvalho e Juliana Viana. Então, é importante trazer que a participação serena, técnica, profissional dessas mulheres trouxe e vem trazendo a regularização para esse parcelamento.
Então, para finalizar, do que é que nós precisamos para matar essa licença, para que a gente conclua essa licença? Nós temos que cumprir, como eu falei, um arcabouço legal; esse arcabouço legal perpassa, hoje, por várias situações, inclusive o cumprimento da Resolução Conama 428/2010, ou seja, a gente aguarda, tranquilamente e ansiosamente, a emissão da autorização de licenciamento ambiental por parte do ICMBio, porque é importante colocar que a área é muito delicada, porque ela está contornada por Unidades de Conservação bastante sensíveis.
Então, a gente aguarda essa manifestação, respeitando o tempo e o trabalho, reconhecendo o trabalho do ICMBio nesse processo, como também, nós aguardamos, inclusive já fizemos a primeira tentativa de envio do processo ao Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal, porque a Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 291, estabelece que a atividade de significativo impacto ambiental, para a emissão da licença, precisa passar pelo Conselho de Meio Ambiente.
Então, ao passo que nós aprovamos o EIA/RIMA, nós fizemos o encaminhamento para o Conselho de Meio Ambiente. Entretanto, com todo o respeito e razão, o CEMA, o Conselho de Meio Ambiente, entendeu que era necessário amadurecer essa questão fundiária porque se entende que a licença, de fato, precisa sair em nome da SPU e, no momento correto, em nome da Terracap.
Então, logicamente que isso é algo é bem significativo no processo, e nós aguardamos essas soluções, para que possamos reencaminhar para o Conselho de Meio Ambiente fazer a sua apreciação e, tão, logo a gente consiga, no seu retorno, encaminhar, também, a emissão da licença ambiental em conjunto com a outra questão que eu coloquei do ICMBio.
Portanto, o Brasília Ambiental, nesse processo, vem aperfeiçoando essas análises. A gente, em momento nenhum, parou de trabalhar no processo, ainda que a gente aguarde essas duas questões externas ao Ibram, mas nós não paramos de trabalhar. Nós estamos trabalhando, inclusive agora, no aperfeiçoamento do modelo de gestão para a questão de espécies exóticas invasoras, para que a gente não coloque em risco as Unidades de Conservação ali presentes.
O processo é público, então, aqui eu deixo também aberto o Brasília Ambiental. Para qualquer cidadão que queira ter acesso aos autos do processo, é só entrar com a solicitação, através da internet, que nós vamos fornecer, o processo é público, é transparente. E o Brasília Ambiental tem como prioridade concluir essa análise e esse processo para que a gente emita a licença de instalação corretiva e, tão logo, passemos, também, a tranquilidade para toda a comunidade da Asproeste.
Obrigado, Senador, parabéns, novamente, e ficamos à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado Alisson.
Eu já vou fazer alguns comentários rápidos, porque a gente tem o prazo desta audiência. O objetivo foi exatamente este: que a gente pudesse juntar todos os atores do processo para que a gente pudesse resolver essa questão. Nós entendemos que há essa questão – o Alisson colocou muito bem –, nem sempre a gente tem uma política de Estado, cada Governo entra e tem uma nova composição, muda as coisas e não tem continuidade. São vários atores: temos o ICMBio, temos o Ibram, temos a Secretaria, temos a Terracap, temos as associações.
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Então, este é o objetivo nosso – viu, Alisson? –, na prática, eu vou passar para o Maurício, inclusive do ICMBio, porque o que a gente precisa, talvez, seja formar esse grupo o mais rápido possível para um resolver, saber, porque, senão, como foi colocado aí, se você resolve as colocações, as exigências, aí, passa um pouquinho, entram novas exigências depois que você já cumpriu a exigência, e aí vai passando, passando, e já temos aí alguns anos, 15, 16 anos. Então, eu queria focar nisso. Se a gente pudesse, depois... Aqui é uma audiência, mas, se a gente pudesse constituir um grupo para resolver isso, estabelecendo prazo, inclusive, para a gente poder ver... Tem gente aí esperando isso há alguns anos. Então, só para fazer essa observação.
Eu vou passa para o Maurício agradecendo a ele, que tinha até alguma coisa hoje, um compromisso, e cancelou esse compromisso sério para participar desta audiência.
O Maurício é do ICMBio.
Com a palavra, Maurício.
Obrigado pela sua participação.
O SR. MAURÍCIO LAXE (Para expor. Por videoconferência.) – Obrigado, Senador.
Bom dia a todos!
Parabenizo por esta atividade, tanto pela iniciativa do Senador quanto pela própria Asproeste. Na verdade, eu iria ser operado hoje, mas acabei adiando por 15 dias para poder colaborar aqui com esse processo,
Eu queria fazer uma contextualização, parabenizando o Djalma e a Elisangela, porque a contextualização dos dois foi perfeita. Eu só vou acrescentar uma questão: a licença ambiental, não só pelo regramento geral, mas por estar dentro da APA do Cafuringa, é obrigatória. Esse é um grande gancho que leva a essa necessidade de a gente avançar, já que o decreto que criou a APA do Cafuringa é de 89 e o decreto que regularizou, que criou a Zona de Uso Especial, Zona de Uso Controlado, é de 2003, quase o mesmo ano da criação da Rebio e da APA do Planalto Central, que foi em 2002.
Nós tivemos o ACT, como falou o Djalma, em 2005 e, depois, em 2010, lembrando que esse vácuo inicial foi por conta da discussão do contencioso jurídico sobre quem era o proprietário, que foi comunado somente em 2010, quando foi verificado e confirmado pelo Judiciário que a área era da SPU, e, depois, houve também a necessidade de complementação do EIA em 2014. O EIA inicial era de 2010 e tinha 1.236 chácaras. Depois, observou-se que, como, originalmente, havia fazendas que foram parceladas, entre 2010 e 2014, o número final ficou em 1.346, se não me falha a memória.
O ICMBio entrou nesse processo, na realidade...
E teve o georreferenciamento também e a campanha de cadastramento da SPU, em 2014.
O ICMBio entrou nesse processo de licenciamento em 2016. Apesar de ter começado com o Ibama – a criação do ICMBio foi em 2007 –, nós só recebemos mesmo a documentação com a complementação do EIA/Rima em 2016. Fizemos o primeiro parecer com uma série de complementações, e todas elas foram contempladas pela Asproeste, que encaminhou todas as documentações. Houve a audiência pública em 2018. Aí, na audiência pública, apesar de já estar constando no EIA/Rima, a Terracap não estava, até então, no processo, como não está oficialmente até hoje. Eu chamaria aqui a atenção do Senador para o fato de que até hoje, oficialmente, a Terracap não está no processo de licenciamento. Então, se há alguma coisa que eu tenho a propor, além do GTI, de encaminhamento é que a Terracap agilize o máximo possível o encaminhamento do ofício pedindo o licenciamento da Terracap. Então, isso vai para além do ACT e não está dependendo dos acordos de cooperação com a Asproeste.
07:56
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A Terracap já pode implementar isso até mesmo nesta semana e aí conseguimos avançar também na área da Terracap, que até hoje não tem formalismo dessa situação. E, no serviço público, se não estiver no papel e no processo, não está no mundo real, então, precisamos avançar nesse contexto. No ICMBio, depois da audiência, nós levantamos essa situação da ausência da Terracap.
O plano de ocupação, eu tenho que bater palmas aqui para o Alisson, porque ele tomou a iniciativa que nós solicitamos a ele ano passado, em 2020, e destravou a amarração que precisava ser feita para que o plano de ocupação fosse ambiental. O Ibram autorizou que nós fizéssemos entendimentos técnicos com a Asproeste, com diversas oficinas técnicas, e qualificamos o plano de ocupação, o que vai permitir, como a Elisangela colocou, como uma meta, fazermos com que o licenciamento do Lago Oeste passe a ser um exemplo para o Brasil, tendo regramentos que vão garantir que a área seja agroecológica, agroflorestal e ecoturística.
E aqui faço o registro de que nós estamos tentando articular, já conversamos com alguns representantes da Asproeste, da Câmara Legislativa. E já fica também a dica para o Senador, para que possamos depois também pensar num PL que possa instituir o Lago Oeste como primeiro núcleo agroecológico e ecoturístico do Brasil. Acho que é uma iniciativa interessante após isso, para garantir que não haja pressões, como já ocorreu em Vicente Pires e Arniqueiras, como algumas pessoas já levantaram.
O ICMBio já fez o parecer final das duas fazendas. Na verdade, são quatro fazendas: Brocotó, Catingueiro, Palmas Rodeador e Contagem de São João. Essas duas últimas são da SPU. Então, o nosso parecer já é para essas duas da União, Palmas Rodeador e Contagem de São João. A ALA já está escrita, já está pronta, com uma série de condicionantes, inclusive com a indicação das reservas legais, para destravar também o outro tema que estava no meio de campo. E nós estamos apenas aguardando o pagamento do boleto. Houve aquele impasse levantado pela Elisangela, porque inicialmente o boleto saiu em nome da SPU, depois saiu em nome da Asproeste, mas deve sair no nome – o Ibram também já concorda com isso – da SPU.
Inclusive eu quero aqui avançar, Senador, porque, depois daquele contato que tivemos semana passada, o ICMBio fez reuniões tanto com a Terracap quanto com a SPU e com o Ibram. Das pessoas, quem está aqui é só a Fabiana, na verdade foi o Dr. Hamilton que fez reunião com a gente, mas com o Alisson e o Guilherme nós tivemos reunião, e o Alisson já encaminhou para o ICMBio, o Ibram – estou falando Alisson, mas, na verdade, a instituição Ibram –, o ofício esclarecendo. E o protagonista e o responsável pelo licenciamento dessas duas fazendas é a SPU, e aí destrava a discussão sobre a quem cabe o pagamento e a responsabilidade do licenciamento. Inclusive foi uma celeuma que não teria sido necessária porque, como bem lembrou a Elisangela, estava nos dois acordos de cooperação técnica, de 2005 e 2010, que competia à SPU fazer o processo de licenciamento junto aos órgãos e todos os estudos e iniciativas e subsídios por parte da Asproeste, mas agora oficialmente já está encaminhado por parte do Ibram. A SPU já tem ciência disso, para a gente destravar essa questão do pagamento de cerca de quarenta e poucos mil reais, porque seja emitida a ALA e a gente resolva de imediato o licenciamento da SPU.
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Então, fizemos a lição de casa, vislumbrando esta audiência, já para chegar aqui com a agenda positiva, com a ajuda de todos esses órgãos.
Da questão específica relativa ao parecer e ao licenciamento da área da Terracap – como eu comentei agora há pouco –, é necessário, de imediato, que a Terracap encaminhe o ofício pedindo o licenciamento da área dela, essa é a principal coisa, porque o ACT vai estar vinculado mais aos condicionantes, neste momento, já que o EIA/Rima está feito e os estudos complementares estão feitos. Então, a Terracap encaminhando o pedido dela, já que o EIA/RIMA vai ser o mesmo, o processo vai caminhar, e aí é o tempo de a gente fazer os formalismos dos ACTs, tanto entre SPU e Asproeste, quanto entre Terracap e Asproeste. Então, eu estou falando aqui, de uma forma bem pragmática, de como resolver isso de uma forma célere.
Do ponto de vista das outras duas fazendas da Terracap, depende dessa iniciativa institucional para a gente avançar, porque, no mundo dos sistemas de licenciamento, tanto no Ibram, no âmbito do Alisson, quanto no ICMBio, não há nada em relação ainda às duas áreas da Terracap. Então, essa iniciativa é mais importante para tentar encaminhar, a partir de hoje, essa oficialização da Terracap, o interesse formal, porque o interesse verbal já foi colocado, inclusive pela Fabiana, mas está faltando a gente formalizar isto: o pedido do licenciamento.
Como o tempo é pequeno, Doutor, e a gente também tem o Ministério Público nos acompanhando, etc., eu queria fazer dois registros antes de fazer as proposições de encaminhamento, concordando, inclusive, com essa que fez o Senador. O grupo chamado CPC, Caminhos do Planalto Central, demandou do ICMBio e acho que deve ter demandado também dos demais órgãos... Nós criamos a Trilha da União, que é uma tentativa de impulsionar o ecoturismo na região, que vai ao longo da cerca do parque, atravessando; e eles encaminharam, também, para fazer uma trilha, implantar uma trilha na região, já junto à Chapada, encaminharam para a gente, ontem inclusive, esse ofício, solicitando a ligação. Só existem duas ruas que não estão interligadas: da 3 para a 4; e da 17 para (Falha no áudio.)
... turístico e cavaleiros, com ciclistas, para a região.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – O.k., Maurício, se precisar apresentar algum projeto aqui, a gente está à disposição, é só mandar para a gente as sugestões, para que a gente possa apresentar uma proposta.
O SR. MAURÍCIO LAXE (Por videoconferência.) – Eu só...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Oi, Maurício.
O SR. MAURÍCIO LAXE (Por videoconferência.) – Eu só vou fazer a sugestão: além de a Terracap fazer o ofício, formalizar o pedido de licenciamento, o GT, eu acho fundamental esse grupo de trabalho, acho fundamental que a gente possa conversar mais no atacado do que no varejo, e, também, uma campanha de cadastramento que a Terracap fez, no ano passado, mas eu acho que poderíamos fazer, neste próximo começo de ano, para que os demais ocupantes da região da Terracap venham se cadastrar e já se preparar para uma regularização, não só ambiental e fundiária.
Por último, registrando que o ofício da SPU liberando – liberando, não –, orientando e informando que o procedimento das duas fazendas cabe à SPU, no caso, o pagamento do boleto, já está resolvido. Então, estamos com a agenda boa aí e vamos garantir a proteção ambiental e socioambiental do Lago Oeste.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Maurício. Uma das sugestões é exatamente esta: que a gente possa criar esse grupo o mais rapidamente possível. Sei que vocês já conversaram entre si aí, mas precisamos liberar a ala, o ICMBio. Acho que vai ser necessário fazer um termo de cooperação entre a Asproeste, o ICMBio e a Terracap, porque dificilmente a SPU vai ter condição de pagar esse boleto, é muita burocracia para isso. Então, faz o acordo de cooperação, a Asproeste paga e, depois, compensa. Essas coisas precisam ser agilizadas nesse sentido. Então, se puderem também atentar para isso, é importante.
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Eu vou passar para os demais agora.
É evidente que o principal era isso que nós estamos aqui fazendo, esse encontro. Peço à nossa querida Fabiana para que a Terracap possa entrar. Tem que fazer esse encaminhamento urgente, como foi dito aí pelo Maurício. A Terracap não faz parte ainda oficialmente. Então, tem que fazer um requerimento, um ofício para fazer parte do processo, porque ainda não consta no processo lá do ICMBio.
Eu vou passar para os demais, que são representantes também. Só peço, se puderem, para serem ser mais objetivos, porque – eu não sou o Presidente da outra CPI, eu sou o Relator da CPI – a CPI começa às 9h30. Eu não posso chegar atrasado lá, mas eu gostaria de concluir para que todos pudessem falar.
Então, eu vou passar também para o Dálio Ribeiro de Mendonça Filho, que é o Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente aqui do DF.
Dálio, se puder complementar, pois não.
O SR. DÁLIO RIBEIRO DE MENDONÇA FILHO (Para expor. Por videoconferência.) – Bom dia, Senador Izalci. É um prazer revê-lo. Eu conheci o senhor na casa do Dailsom Lettieri, que é um amigo em comum nosso. Prazer em revê-lo. Bom dia a todos e a todas, eu sou Dálio Ribeiro, sou Gestor da Secretaria de Meio Ambiente.
Eu queria, logo de início, parabenizar o Izalci, pois o que está acontecendo aqui hoje é exatamente a solução do licenciamento de obras complexas. Isso não deixa de ser uma atividade de parcelamento de solo, na qual vai ter que ser implantada infraestrutura, e isso envolve uma série de órgãos, envolve uma série de protocolos de aspectos burocráticos.
Eu trabalhei 20 anos com licenciamento de obras de Governo na Capital do País, Izalci, e exatamente o que você está fazendo é o que funciona. É reunião, unindo todos os atores, para tratar de um problema em que todos tenham uma participação.
Eu queria parabenizar também a Asproeste pelas propostas, como agroecologia, ecoturismo, turismo rural, como a Elisangela comentou
O Sr. Djalma Nunes também fez uma – eu não deixo de considerar – crítica ou até quase uma reclamação, que tem bastante pertinência, do excesso de burocracia e da falta de integração dos diálogos entre órgãos envolvidos para resolver o licenciamento, viu, Sr. Djalma? É pertinente a sua colocação.
Eu queria só lembrar um grande amigo meu, que é o Darinho Fava Corsatto, que é uma das lideranças do Tribunal de Contas da União, que fala que o Tribunal de Contas da União vem identificando o excesso de normas e de regras como algo que dificulta muito o desenvolvimento do País. E o que está sendo colocado aqui, que o próprio Senador já colocou, é a solução mesmo, é o diálogo, e não só aqui nesse caso específico do licenciamento do Lago Oeste, mas para todo o País. Nós temos que buscar o diálogo com todos os atores envolvidos para a resolução de problemas tão relevantes que vêm afligindo a nossa sociedade e o nosso País.
E a proposição que deve ser feita para realmente nós darmos, vamos dizer assim, uma finalização para que realmente consigamos licenciar ambientalmente o Lago Oeste, Senador, é exatamente a proposição de um grupo de trabalho interinstitucional para que possamos dar o encaminhamento. É assim que eu sempre resolvi os licenciamentos de obras de Governo. E essa sua proposição é a mais adequada e a mais pertinente.
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Parabéns a todos! Parabéns, Senador, por essa iniciativa! E tenho certeza de que o Lago Oeste, dessa forma, aumentará os seus níveis de sustentabilidade socioambiental.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Dálio.
Eu passo, imediatamente, ao Guilherme, que é o nosso representante da SPU/DF.
O SR. GUILHERME MACIEL ANTUNES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) – Olá! Bom dia a todos. Bom dia, Senador.
Eu queria agradecer a oportunidade de participar desta audiência pública justamente para poder explicar o que está acontecendo dentro da SPU. Assim, a gente já recebeu o ofício do ICMBio. Eu quero agradecer ao ICMBio, ao Ibram, aliás, mas, como o Ibram falou, o Alisson, tornou-se um arcabouço jurídico, uma parte burocrática. Então, nós já fizemos uma nota técnica, já subiu para a nossa consultoria jurídica, bem sucintamente. Estamos esperando só a resposta.
Apoio, sem problema nenhum, fazer esse grupo de trabalho, fazer um ACT. Aliás, o ACT que nós tínhamos com a Asproeste está vencido. Nós temos também uma anuência da superintendência antiga, só que também foi para ser analisada pela consultoria jurídica. E, nesse grupo de trabalho, eu queria também comentar que, além do ACT, fazer um novo ACT com a Asproeste e com a própria Terracap, eu acho que tem que ser um convênio, porque o convênio tem repasse de recurso. E, se é para pagar o licenciamento ambiental, a gente tem que pensar basicamente nisso.
Quero dizer também à Elisangela e ao Djalma que eu entendo a agonia de vocês. Eu sei como é. Nós da SPU também compartilhamos dessa atenção. Não queremos que aconteça com o Lago Oeste o que aconteceu com Vicente Pires, só que a nossa equipe é muito reduzida, como o nosso tempo também. E há uma nova administração, uma nova gestão na SPU, tanto na superintendência quanto na Secretaria Nacional. E, depois desta audiência pública, é muito bom, porque a gente os sensibiliza com a pressa, com a necessidade, com todo esse histórico.
É basicamente isso. Estou aqui muito feliz e passo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Guilherme. O objetivo é esse mesmo, talvez seja um acordo de cooperação para a Asproeste poder pagar o boleto lá para a gente poder dar o encaminhamento.
Eu vou passar, então, para o último inscrito aqui, o Leonardo Mendonça Brito, que é o representante da Asproeste. (Pausa.)
Acho que nós estamos com um problema de conexão aí, algum problema de comunicação com o Leonardo.
Bem, enquanto o Leonardo tenta entrar, o que eu gostaria, primeiro, era agradecer a presença de cada um de vocês. Como foi dito, o objetivo é realmente resolver. Só quem passou por isso, e a metade da população aqui do DF passa por isso, falta de escritura, falta da regularização, principalmente a área rural... Eu tenho visitado muitas áreas rurais. Então, essa iniciativa de fazer o grupo de trabalho é muito importante para que a gente possa agilizar. Então, eu acho que a ordem aí de prioridade é: primeiro, a Terracap entrar no processo, porque está fora do processo ainda, oficialmente. Como disse aí o Maurício, órgão público tem que estar tudo no papel. Aqui no Brasil ainda temos essa burocracia toda, mas tem que ter isso aí, independentemente de qualquer coisa.
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Também um acordo de cooperação, prazo para poder pagar o boleto, porque dificilmente o SPU vai ter condição de pagar isso. Paga e depois compensa e criar esse grupo. Eu acho que essa reunião de vocês é muito importante, como já foi falado, o Ibram, o ICMBio e, evidentemente, os interessados e também a Terracap e a SPU.
Se houver mais alguma dificuldade se coloca nesse grupo, eu me disponho a participar e colocar alguém também da assessoria nossa acompanhando. O que a gente puder fazer, eu tenho a maior alegria. Esse é o grande desafio do DF: a regulação fundiária seja urbana, seja rural, para dar tranquilidade às pessoas que estão aqui e muitas delas, que vieram junto com JK, ainda não conseguiram a sua escritura.
Se houver alguém que queira concluir alguma coisa rapidamente, que eu vou ter que encerrar, mas não consegui falar com o Leonardo. O Leonardo acho que está com dificuldade.
Eu vou passar para a Elisangela.
Elisangela, você pode dar uma... A Elisangela está aí? (Pausa.)
Djalma, que é o nosso representante... Ah, Elisangela!
Viu, Elisangela, o Leonardo não está conseguindo entrar, eu pergunto se está o.k. esse encaminhamento nosso, se há alguma colocação a mais? Parece que está tudo de acordo com o que nós tínhamos conversado no sentido de fazer um grupo para estar todo mundo na mesma direção, não é?
A SRA. ELISANGELA JANUÁRIO (Para expor. Por videoconferência.) – Só para avisar que o Léo, de fato, não vai conseguir entrar, ele está com problema no computador lá e é isso mesmo.
Viu, Guilherme, acho que a gente vai aproveitar essa sua fala também para encaminhar um ofício para a SPU, para a gente pedir uma agenda formal, para gente decidir o que vai ser, se vai ser um termo de cooperação... Não sei se seria convênio, porque, na verdade, não é um repasse de recurso. A proposta seria a gente compensar em outros custos futuros, mas a gente avalia qual seria o melhor instrumento mesmo, então a gente vai aproveitar e mandar isso, para tentar uma agenda com vocês e daí a gente vai avançando e vendo como é que a gente consegue também montar essas agendas conjuntas com o Ibram, com o ICMBio e com a Terracap também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está ótimo.
A SRA. ELISANGELA JANUÁRIO (Por videoconferência.) – O entrave maior realmente é a SPU.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está bom. Eu quero, então, mais uma vez, agradecer a participação de cada um de vocês e me colocar à disposição para que a gente possa resolver essa questão que, já há anos, os moradores já não dormem mais pensando nisso.
Eu agradeço e declaro, então, encerrada a nossa presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 08 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e14 minutos.)