23/11/2021 - 19ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
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Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos:
- Avisos 535 e 810, de 2021, do Tribunal de Contas da União;
- Ofício 21.266, de 2019, da Controladoria-Geral da União;
- Mensagens 503, de 2019, e 112, de 2020, da Presidência da República;
- Ofício 96, de 2020, do Ministério da Agricultura;
- Relatório sobre o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, Exercício 2019, do Ministério da Economia;
- Ofícios 4, 186 e 192, de 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Ofícios 171, de 2019, 25 e 112, de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão na seção "Documentos recebidos", com link para acesso ao seu conteúdo por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar caso assim desejem.
Não havendo manifestação após esse prazo, o referido documento será arquivado, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. (Pausa.)
Pergunto se o Senador Roberto Rocha está online. (Pausa.)
Bom, a pergunta era porque o Senador Roberto Rocha é o Relator de um projeto, mas já vi aqui que caiu a conexão.
Quero aqui avisar ao Pleno desta Comissão que está marcado, Senador Styvenson, o requerimento de V. Exa. de convocação, de chamamento ao Ministro Rogério Marinho para o dia 7 de dezembro, às 14h30, aqui, neste Plenário. O Ministro virá a este Plenário.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Ele confirmou já? Porque não foi convocação; ainda continua convite. Ele confirmou? A assessoria dele confirmou, então.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Está confirmado...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Porque essa data foi confirmada por ele.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Está confirmado para o dia 7 de dezembro, às 14h30, aqui, neste Plenário.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Quero também dizer que essa questão que envolve o orçamento secreto precisa ser objeto, sim, de debate nesta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle. Uma coisa são as emendas ao orçamento, aquelas emendas impositivas que inclusive o Governo é obrigado a executar e que estão na legislação; outra coisa são as emendas fora da legislação e essas RP9, emendas de Relator. Eu, inclusive, acho que essas emendas deveriam usar esses recursos para pagar esse auxílio; não deveriam existir emendas de Relator. Isso não é correto na minha visão pessoal. Nunca usei disso nem usarei, nem concordo com esse tipo de recurso.
As minhas emendas individuais eu tento destinar para o que é prioritário para a população do Distrito Federal. Neste ano, foram comprados tomógrafos, ventiladores mecânicos, oxímetros para vários hospitais da rede pública do Distrito Federal por emendas minhas, cumprindo com a minha obrigação, tentando aqui representar com dignidade a população do Distrito Federal nesta Casa. Agora, essas emendas do orçamento secreto precisam, sim, ser objeto de análise por parte de uma Comissão de Transparência desta Casa. Então, está marcado para o dia 7 de dezembro, para que possamos analisar e cumprir o requerimento apresentado por V. Exa. de convite ao ministro.
Com a palavra o Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Sobre esse tema, o que a população precisa entender, o que é secreto, é que não há transparência na indicação de bilhões de dinheiro público, através dessas relatorias, por alguns Parlamentares: quem são os beneficiários, para onde vai, quanto vai e o que se faz com tudo isso?
É de se espantar, sobre esse tema, haver Parlamentares, Senadores ou Deputados, que sejam contra um dos maiores princípios de combate à corrupção, que é a transparência. Então, se há Parlamentar se beneficiando desse tipo de orçamento com finalidade ainda não conhecida por esta Comissão ou pela maioria dos políticos, que não recebem, que não compactuam com a falta de transparência ou de igualdade entre seus pares no recebimento desse recurso público, é da nossa atribuição constitucional, é prerrogativa nossa convocar, convidar, chamar aqui, e ele é um dos ministros que receberam. Resta dizer que foram 8 bilhões, já foram pagos 2 bilhões e já há denúncias, já houve uma correção da Controladoria-Geral da União, Senador Reguffe, na compra de tratores, a qual fez uma correção de 140 milhões, aproximadamente, na compra desses equipamentos. Então, isso já mostra que existe algo incerto sobre a utilização desse dinheiro público.
Se é da nossa atribuição, não vejo prejuízo nenhum à administração pública e ao funcionamento desta Casa a gente chegar a uma verdade. Nada contra os Parlamentares que têm acesso a esse tipo de recurso, nada contra, agora, vamos saber quem é, vamos saber para onde mandou, vamos saber quanto mandou e qual foi o problema, se foi específico, se foi estudado, qual o tipo de critério para resolução daquilo. O que não dá para aceitar é o que a gente ouve nos corredores sobre a quantidade de recursos gerido por um só Parlamentar. São bilhões na mão de alguns Parlamentares desta e da outra Casa.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado, Senador Styvenson.
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Quero também informar o Pleno desta Comissão que, em relação a todos os projetos que os Relatores assim desejem colocar na pauta, a pauta estará aberta para colocá-los, para que possamos votar todos os projetos, com a anuência dos Relatores, até o final do ano, limpando a pauta desta Comissão e cumprindo com a nossa obrigação perante a sociedade brasileira. Então, os Relatores que quiserem encaminhar os projetos podem encaminhar, que nós colocaremos aqui na pauta.
E com relação à pauta de hoje, não estando presente nenhum autor dos requerimentos que estão na pauta, nem também nenhum Relator de projetos ainda não lidos; também, infelizmente, não havendo quórum para se votarem projetos terminativos - e eu espero que se faça um esforço, por parte dos membros desta Comissão, de cumprirem com as suas obrigações e estarem aqui presentes nesta Comissão; e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, antes convocando nova reunião deliberativa ordinária desta Comissão para a próxima terça-feira, dia 30, às 14h30, neste mesmo plenário.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 55 minutos.)