24/11/2021 - 20ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas as Sras. Senadoras, a todos os Srs. Senadores e a todos que estão nos acompanhando, presencialmente e virtualmente. Declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade debater a situação atual dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no Município de Maceió, Alagoas, em atendimento ao Requerimento nº 16, de 2021, de minha autoria. A audiência pública será realizada em caráter interativo, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados através do Portal e-Cidadania e também através da nossa Ouvidoria do Senado Federal.
10:08 R	Então, quem está aqui nos acompanhando... Alguns inclusive já anteciparam, encaminharam suas perguntas. Também quero aqui disponibilizar o telefone da Ouvidoria do Senado. Você pode ligar aqui e falar ao telefone também, através do 0800-0612211, 0800-0612211. Hoje recebemos aqui os seguintes expositores, aos quais eu também agradeço por terem aceitado o convite: representando o Ministério Público Federal, a Procuradora Niedja Kaspary; Gustavo Medeiros Soares Esteves, Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada Urbanística e Ambiental de Alagoas; a Dayse Starling Motta, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Carlos Eduardo Monteiro, Defensor Público-Geral de Alagoas; Ronnie Motta, Coordenador do Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros no Município de Maceió, da Prefeitura; Esteves Pedro Colnago, Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil (CPRM); Alexandre Sampaio, Presidente da Associação de Empresários do Pinheiro; Marcelo Arantes de Carvalho, Vice-presidente de Pessoas, Comunicação e Relacionamento com Imprensa da Braskem; Leonardo Dias, Vereador por Maceió, Presidente da Comissão de Acompanhamento dos Bairros em Afundamento de Solo; Francisco Salles, também Vereador, representando também a Câmara Municipal de Maceió; Diego Bruno Martins Alves, Defensor Regional de Direitos Humanos em Alagoas. Nesse sentido, senhores, antes de dar início, também me sinto na função de fazer uma fala de abertura. Preparei inclusive aqui um resgate histórico para relembrar que, desde de 2019, estamos tratando com prioridade absoluta da situação dos bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no Município de Maceió, em Alagoas. Das ações iniciais do Senado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Justiça, dos organismos oficiais do campo da mineração e das organizações sociais, já vimos, de certo, um caminhar para a solução dos problemas que ali tiveram início, com os afundamentos de terrenos e rachaduras nas residências, problemas detectados há mais de uma década e que começaram ainda, pelo que se tem relato, no ano de 1975, com o início da exploração do sal-gema pela empresa Braskem. As ações da Prefeitura Municipal de Maceió e da Defesa Civil local, articulada com as instâncias estaduais e federais, conduziram as decisões, como aluguel social e adoção de um plano de contingência. A posse legal das propriedades foi também uma medida de grande alcance jurídico e social, que favoreceu outras medidas de guarnição da população daqueles bairros. O momento de maior gravidade ocorreu em fevereiro e março de 2018, quando houve rachaduras em dezenas de imóveis do bairro Pinheiro e foi registrado um abalo sísmico de 2,5 graus na escala Richter. Na audiência pública que realizamos aqui nesta Casa, nesta Comissão, foi confirmado o que popularmente já era sabido entre os habitantes: que tal desmoronamento provinha das cavernas criadas com a exploração do sal-gema. Logo na sequência daquela audiência, em abril de 2019, o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) reconheceu que a razão das rachaduras, fissuras e tremores era da extração do sal-gema feita pela Braskem. A empresa desativou a exploração, mas nunca reconheceu sua responsabilidade, o que só foi determinado posteriormente pela Justiça. Em decorrência dessa decisão da Justiça, desde o princípio de 2020, pelo termo de acordo entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem, a empresa petroquímica está obrigada a pagar 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos bairros afetados, além de 1 bilhão que será utilizado para o fechamento de todos os poços de exploração de sal-gema em Maceió.
10:12 R	A nossa luta, desde antes de assumirmos o mandato, é pela resolução do problema, buscando uma concertação de todos os atores institucionais, do atendimento à população local, da segurança das famílias com realocação dos moradores, o pagamento das indenizações, a tranquilização dos bairros vizinhos. Mas nós não vamos nos limitar a isso. É um conjunto de providências que mal começaram a ser tomadas, e muito, muito ainda resta a ser feito. Não estamos aqui para chorar sobre o leite derramado, mas, sim, para seguir combatendo os efeitos de um dos desafios ambientais mais graves já enfrentados por este País. O que já conquistamos até aqui, muito provavelmente, evitou uma possível tragédia de consequências humanas irreparáveis. A consulta ao portal da Braskem que trata do tema nos permite hoje verificar que 14,4 mil imóveis foram devidamente identificados na área de desocupação e monitoramento. Desses imóveis, 13,9 mil já estão desocupados. No que diz respeito às compensações, 9,7 mil propostas foram apresentadas, dessas, mais de 7 mil indenizações já foram pagas e outras 2,2 mil propostas de compensação apresentadas para comerciantes e empresários. Quanto aos recursos, mais de 1,49 bilhão foram pagos em indenizações, auxílios financeiros e honorários de advogados. Então, essas informações foram extraídas do site da Braskem e aqui eu estou fazendo o relato. Nesse sentido, vale ressaltar o trabalho realizado até aqui pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive reconhecendo o chamado Caso Pinheiro como a maior tragédia que o Brasil já evitou. Entretanto, senhoras e senhores, a situação ali não se reduz a realocar pessoas, pagar indenizações, fechar poços de exploração de sal-gema, há questões humanitárias, há questões que são de saúde pública, de segurança, de patrimônio público e também de patrimônio privado. Há questões assistenciais, habitacionais e ambientais que não podem demorar décadas para serem resolvidas: as responsabilidades das autoridades federais, estaduais e municipais quanto ao meio ambiente e autorização para mineração em áreas urbanas. É no sentido de refinar a resolução de tantos problemas que apresentamos o requerimento a esta Comissão, que é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, e pedimos também o comparecimento dessas autoridades e representantes que aqui já foram mencionados. Dessa forma, senhores, o nosso objetivo aqui não é tirar uma foto para postar no Facebook e, sim, tentar colocar todas as informações sobre a mesa, da mesma forma como foi em 2019. Se de um lado há relatos diferentes, do outro lado a gente quer aqui identificar onde estão esses contrastes e tentar avançar, para que se busque uma harmonia, uma expectativa atendida e também uma transparência sobre cada ação. Dessa forma, a nossa forma de trabalho será invertida, dando prioridade aqui a quem está sentindo na pele, a quem está sentindo na alma os efeitos de terem saído das suas casas, serem indenizados ou não serem indenizados, precisarem abandonado seus negócios, porque muitos não conseguiram se realocar em outro local com sua área de trabalho, porque o negócio não permitiu um mercado favorável, ou seja, as situações são diversas. A gente sabe que muitas pessoas...
10:16 R	Estamos falando aqui para todo o Brasil, estamos falando aqui de um assunto que se refere a quatro bairros, mas não é um assunto municipalista; é um assunto nacional. Então, essas 40 mil pessoas que saíram das suas residências, por mais que tenham sido... Não sei se a palavra é "indenizadas", mas que tenham recebido algum valor condizente ao seu imóvel, por mais que isso tenha acontecido com algumas pessoas, elas não levaram a sua igreja, elas não levaram os seus vizinhos, estão ainda hoje com traumas psicológicos, tendo que reaprender a viver. Isso já era um problema gigantesco para a vida das pessoas, no ano de 2019, e veio, logo em sequência, uma pandemia. Então, para essas pessoas que estão sofrendo, a sua vida virou de cabeça para baixo. A nossa responsabilidade aqui é trabalhar com transparência, com respeito às instituições e com respeito à população. Por isso, iremos inverter a ordem, começando, primeiramente, com quem está sentindo na pele, e, dessa forma, nós já temos alguns inscritos. Presencialmente, aqui, contamos com a presença do Sr. Alexandre Sampaio, que já esteve, em outras oportunidades, também aqui, no Senado Federal, na Assembleia Legislativa de Alagoas, na Câmara Municipal, e sempre é chamado por representar a Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro. Assim, serão dados, Alexandre, a princípio, dez minutos para que você possa fazer essa sua apresentação pelo fato de estar aqui presente. Logo em seguida, iremos passar para a audiência também, para quem está acompanhando de maneira remota. Lembro que aqui a gente não está buscando fazer um palanque. Então, cada um que se posicionar durante esse tempo, coloque perguntas, não apenas coloque para fora sentimento. Isso é importante, sem dúvida nenhuma, mas pensem que estão com uma oportunidade de falar com os principais agentes relacionados a esse tema dos bairros que estão em afundamento. Então, anotarei aqui as perguntas e tentarei ser o mais efetivo possível. Dessa forma, Sr. Alexandre, V. Sa. está com a palavra. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO (Para expor.) - Bom dia, Senador. Obrigado pelo convite. Agradeço ao povo brasileiro e ao Senado por ter custeado essa passagem, porque as nossas empresas não estão em uma situação em que pudessem pagar tal passagem. Eu gostaria, na verdade, de contextualizar o que nós estamos vivendo a partir do contexto em que foi realizado o acordo. Quando, do final de 2019 para início de 2020, foi realizado o primeiro acordo, que definiu os termos de realocação - que, na verdade, é um eufemismo para expulsão forçada do bairro - e de compensação financeira - que é outro eufemismo, quando, na verdade é uma compensação malfeita ou uma indenização fora dos padrões legais - as ações da Braskem vinham caindo vertiginosamente. O maior interesse para a realização daquele acordo, Senador, era da Braskem.
10:20 R	Quando houve o primeiro acordo, no final de 2019, no apagar das luzes de 2019 para 2020, sem a participação da população, das vítimas, depois, quando houve o segundo acordo, agora, de 2020 para 2021, as ações da Braskem voltaram a se recuperar rapidamente. No primeiro semestre deste ano, a empresa conseguiu um lucro de R$10 bilhões em apenas seis meses. Entretanto, nesse mesmo período, 4,5 mil empresas dos bairros afetados praticamente faliram e continuam em situação de falência. Isso demonstra, por si só, que houve, no formato do acordo, uma escolha das autoridades do Judiciário, houve uma escolha pelo poder econômico da Braskem em detrimento do direito das vítimas. Esse acordo trouxe uma série de distorções, distorções para as quais nós, aqui, neste momento, trazemos um conjunto de sugestões, Senador, para que elas possam efetivamente corrigir o que tem trazido tanta dor, porque, em nome de salvar vidas, não se pode empurrar as vidas das pessoas para o limbo; em nome de evitar a morte, não se pode provocar outras mortes. Antes de ler aqui as nossas propostas, eu peço uma deferência porque Antônio Belarmino da Silva faleceu esta semana, quando a filha dele tentava reocupar uma casa, porque não recebeu ainda a indenização da Braskem. Diana, o meu respeito ao seu pai. Sei que você nos ouve agora, que sua filha nos houve. A morte está acontecendo, Senador. Se salvaram vidas, mas a morte campeia os cinco bairros afetados pela mineração da Braskem. Antônio Belarmino morreu porque não aguentou ver a dor da filha. Eu também faço aqui uma homenagem a Mailda Farias, que é empresária. Enquanto a Braskem lucrou R$10 bilhões, Senador, só nestes primeiros seis meses de 2021, Mailda Farias não consegue fazer uma cirurgia, não consegue ter um plano de saúde, tem que ir para o SUS e não consegue ir para o SUS. E a Braskem com R$10 bilhões de lucro, com o silêncio das autoridades que acham que cumpriram o seu papel, mas não cumpriram o papel. Então, Mailda, eu sei que hoje você está tentando uma liminar para entrar no SUS e fazer uma cirurgia, porque corre risco de morte. E a Braskem com R$10 bilhões de lucro na conta. Isso é inaceitável, Senador, inaceitável. É por isso que, no dia 3 de dezembro, nós vamos fazer um ato de luto e de luta em frente à Braskem. Para esse ato, nós estamos formando uma frente parlamentar. Para essa frente parlamentar, a gente conta já com o apoio de alguns Deputados, de alguns Vereadores e esperamos contar com o seu apoio. Ela tem três objetivos: o primeiro objetivo da frente parlamentar é dar apoio logístico, político e jurídico para esse ato, porque a Braskem pôde bombardear cinco bairros sem se quer ser criminalizada juridicamente. As ações foram arquivadas, Senador. Entretanto, no último ato que houve, ela impediu a população de participar, através da Justiça.
10:24 R	Então, vamos precisar fazer um enfrentamento jurídico também nesse ato, e eu convoco o senhor, os Deputados que nos ouvem, os Vereadores que nos ouvem, os políticos que nos ouvem, porque nós vamos formar uma frente. O segundo objetivo dessa frente é ter apoio político para rediscutir os termos desse acordo, que aqui a gente vai colocar. E o terceiro objetivo é mobilizar o Governo e as instituições governamentais e não governamentais, porque há falta de dados. Veja que o senhor precisou entrar no site da Braskem para conseguir informações. Essas informações tinham que estar disponíveis, de modo oficial, pelas autoridades competentes que estão cuidando desse processo, e não colocar a raposa para cuidar do galinheiro, como a Braskem está fazendo. Então, um terceiro ponto é que a gente rompa com a estratégia da Braskem de apagar as vítimas, de silenciar a existência das 67 mil vítimas, das 4,5 mil empresas e dos 30 mil trabalhadores que foram esquecidos no acordo. Por isso, nós do Muvb, que eu represento aqui, o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, como represento também, como Presidente, a Associação dos Empreendedores no Bairro do Pinheiro, trouxemos este documento, Senador, que vai ser entregue ao senhor e está sendo entregue também na Assembleia Legislativa, está sendo entregue a todas as autoridades, está sendo entregue ao MPF, que contém as seguintes propostas. Primeira proposta: a Braskem deve apresentar laudo de avaliação de imóveis, de acordo com as normas técnicas, para justificar suas propostas de valores para os imóveis dos moradores, a título de dano material. Por incrível que pareça, Senador, a Braskem oferece lá um laudo de não sei quantas páginas que não é assinado por nenhum responsável técnico, e nós temos uma legislação no Brasil. Para um laudo ser feito, ele tem que ser feito por um perito judicial, por um corretor de imóveis, por um engenheiro ou por um arquiteto. Fora disso, é fraude. A Braskem questiona os laudos dos engenheiros, dos corretores com uma fraude, porque não é assinado e, consequentemente, nós não conseguimos responsabilizar ninguém civilmente por um erro nesses laudos. Então, a primeira proposta é que, primeiro, a Braskem seja obrigada a reconhecer os laudos de avaliação dos corretores e avaliadores legalmente estabelecidos e que ela seja obrigada a fazer um laudo com um responsável técnico. Isso porque ela apresenta um blá-blá-blá de várias páginas e não diz nada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Só interrompendo um pouco, Alexandre, não apenas para alertar sobre o tempo, o que é importante, porque temos aqui várias pessoas inscritas, mas para atentar que, talvez, seja uma oportunidade. Já que eu vou receber esse documento, já que eu vou ler esse documento, mas você transformar isso em algum questionamento, porque nós iremos ter aqui o Vice-Presidente da Braskem para responder. Então, se já puder deixar como um tipo de questionamento para que ele possa se posicionar sobre alguns pontos, seria interessante.
10:28 R	O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Essa já é uma pergunta que não é para a Braskem, é para as autoridades do Judiciário presentes... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Exatamente. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Como é que se aceita, a olhos vistos, um laudo que é nitidamente fraudulento? E quais são as prerrogativas de um laudo de avaliação com validade jurídica? E por que se aceita isso por parte da Braskem? O segundo ponto é que, para efeito de - já estou indo para a segunda... são seis propostas, Senador -, para feito de dano material, o deslocamento das famílias... E aí, eu não sei se os senhores conhecem, mas Maceió, em 2015, tinha um déficit habitacional de 27 mil moradias. Com as 15 mil praticamente que entraram no mapa agora, Maceió cresceu, em dois anos, em 50% o déficit habitacional. As pessoas não conseguem ir para dentro de Maceió. Quem está saindo do bairro, dos cinco bairros, não está conseguindo um imóvel dentro de Maceió. Isso significa que estão indo para Marechal Deodoro, Messias, Santa Luzia do Norte, Paripueira, Barra de São Miguel, e isso duplica, triplica os gastos com transporte, com assistência médica, com todos eles, e isso não está sendo computado no dano material das vítimas. A segunda proposta é o seguinte: o dano moral deve ser calculado por pessoa, e não por imóvel. E aí eu faço uma pergunta ao senhor - foi do Procon -, essa pergunta é para o senhor: um morador, uma família de quatro pessoas, que perdeu a construção de uma vida de 40 anos, de 30 anos, que tem quatro ou cinco membros; faz sentido, diante das autoridades presentes, que cada uma receba R$10 mil de dano moral diante de tamanha dor e sofrimento? A nossa proposta, Senador, é que a gente tenha o dano moral pago por pessoa. Na primeira ação do Ministério Público Estadual, se estabeleceu um valor de R$100 mil por pessoa. Esse valor, aplicado às 67 mil vítimas, daria R$6,7 bilhões. A Braskem está sonegando mais de R$5 bilhões só de dano moral. Quando você aplica isso para as empresas, a gente também vê uma sonegação dos danos morais para os empreendedores, as pessoas físicas que dependiam exclusivamente dos seus negócios que estão ali. Nenhuma está recebendo dano moral. Nenhuma empresa está recebendo dano moral. Eu tive uma reunião com a Braskem e eles disseram, tiveram o desplante de dizer para mim: "Nós não consideramos que as suas empresas tiveram nenhum dano". Senador, roubam os 60 mil clientes das empresas dos bairros, e a gente não teve dano moral? 95% dos empresários dos bairros dependiam dos seus negócios, e nós não tivemos dano moral? Então, essa pergunta é para o senhor também: é justo não pagar dano moral para as empresas? Terceira proposta. Devem ser estabelecidos critérios objetivos, com a devida divulgação às vítimas, quanto aos demais aspectos das indenizações devidas, como, por exemplo, dano moral, lucros cessantes, fundo de comércio e outros. E mais: esses critérios deveriam ser discutidos com os representantes das vítimas e firmados perante o Ministério Público e demais instituições.
10:32 R	Esse acordo, Senador, colocou a formiguinha para tratar com um monstro, que é a sexta maior petroquímica do mundo, a maior da América Latina. É uma injustiça por si só. O senhor foi da Comissão de Direito do Consumidor, foi do Procon. Eu faço a pergunta para o senhor, novamente: não seria hipossuficiência, diante da lei, mesmo que os Ministérios Públicos tenham feito isso com sua prerrogativa legal, colocar a vítima, sem nenhum poder, para negociar com uma mineradora que tem a maior banca de advogados deste País? Quarta proposta. Devem ser instituídos comitês ou comissões de conciliação, com a participação paritária de moradores ou empreendedores, quando se tratar de empresas; de trabalhadores, quando se tratar dos funcionários que perderam seus empregos; da Braskem; e de um membro do poder público, para facilitar a busca do entendimento e do acordo justo e corrigir essa absurda desproporção que existe hoje nas relações de negociação com a Braskem. Quinta proposta - falta só uma, Senador. Devem ser imediatamente realocados os moradores dos imóveis das áreas mutiladas que não têm mais condições de moradia adequada nem digna, a exemplo do Flexal de Baixo, do Flexal de Cima, das quebradas, da Marquês de Abrantes e da Vila Saem, especialmente os da Rua Santa Luzia. Tivemos uma audiência na Câmara Municipal em que a Defesa Civil disse que tinha sismógrafos capazes de detectar, com 12 horas de antecedência, algum risco, algum abalo. Durante a audiência que a gente teve no final do mês na Assembleia Legislativa, durante a audiência, houve um abalo de 1,5. Toda a população ligou para a Defesa Civil, e a Defesa Civil não teve a capacidade de avisar. Isso fez com que ela proibisse que os mil trabalhadores da Braskem que estão fechando as minas saíssem do canteiro de obras. Isso foi uma prova irrefutável de que a Defesa Civil e os poderes públicos não têm condições técnicas ainda de evitar uma grande tragédia. Sexta proposta. Esta pergunta vai para a Defesa Civil: o Professor Abelardo, o Geraldo Vasconcelos e o Prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, garantem a vida dessas pessoas? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Alexandre, para concluir, só deixando claro que temos vários outros expositores aqui. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Só falta uma aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Por gentileza. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Sexta proposta. Devem ser imediatamente indenizadas as vítimas das áreas do entorno, as regiões de risco geológico direto. É o que nós chamamos de zona de risco socioeconômico, ante a desvalorização dos imóveis e a inviabilização dos negócios. Há inúmeras empresas. O colégio do Falone perdeu 1,5 mil alunos. A Sonograph perdeu todos os clientes e precisou se mudar. A Fios, salão de beleza, e tantas outras empresas, Senador, simplesmente estão numa zona de limbo, em que não há o reconhecimento nem do poder público nem da Braskem.
10:36 R	Então, diante disso, nós entregamos, pessoalmente, Senador, este documento ao senhor e esperamos que conste nos Anais desta Comissão e também conste como um parâmetro para a gente restabelecer a justiça perdida nesse acordo firmado pelo Ministério Público e Defensoria com a Braskem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço, Alexandre, a sua presença aqui. É importante deixar claro que, desde o início, você está buscando chamar atenção para o que acontece com as empresas. Aqui, você até falou mais do que de empresas, falou da vida das pessoas. Você é um morador do bairro; você está ali vivenciando e convivendo com quem está afetado. E trouxe perguntas, aqui, objetivas. Com certeza, na manhã de hoje, muitas delas serão apresentadas. Esta audiência não termina hoje. Nós estamos aqui como uma forma de reunião de trabalho. Da mesma forma como a primeira audiência foi extremamente produtiva e trouxe consequências objetivas, nesta aqui, nós queremos entender o cenário atual. Do outro lado, nós temos, aqui, a Braskem, o Ministério Público Federal, a Defensoria, todos os que foram mencionados aqui também vão posicionar-se sobre os seus questionamentos. Nós vamos dar uma sequência de informações: o prazo foi dado de uma maneira mais elástica ao Alexandre, por estar aqui presente, mas, para concluirmos hoje esta audiência, vamos ser extremamente objetivos. Teremos, aqui, numa sequência, quatro moradores, que representam movimentos, comissões, lideranças dos bairros afetados, e será dado o prazo de cinco minutos para cada. A gente sabe que os relatos pessoais são importantes. A gente humaniza. É pedir até demais que não se emocionem, porque não é isso. A gente sabe que há que se falar com o coração, com a verdade mesmo, de maneira legítima, mas peço que sejam objetivos, para que a gente possa ter efetividade na manhã de hoje. Dessa forma, quero ouvir o posicionamento do Sr. Carlos Roberto Marques da Silva, representando o SOS Pinheiro. O SR. CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Todos estão me escutando bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Estamos ouvindo, Dr. Carlos Roberto. O SR. CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria, inicialmente, agradecer ao Senador Rodrigo Cunha, aos Deputados, às autoridades aqui presentes com relação à realização desta audiência, uma audiência importantíssima. Vou tentar ser o mais breve possível, tendo em vista o tempo de cinco minutos. Sou residente do Bairro do Pinheiro há 40 anos, e nós moramos na parte do entorno que ficou, que é a área pós-Rua Belo Horizonte, hoje Rua Professor José da Silveira Camerino. O que acontece, Senador, Dra. Niedja, juíza, doutora do CNJ? Estamos numa área que não está contemplada na área de risco. Porém, diversas casas foram visitadas pela Defesa Civil, e foram constatadas diversas rachaduras. Então, a Defesa Civil nos informa, Senador, que não há possibilidade de dar um laudo em relação ao imóvel, dizendo que ele não tem condições de habitabilidade. Ela chega à sua residência e diz que a sua residência apresenta patologias, porém ninguém assina esse documento. Passou a ser assinado agora por um Diretor Adjunto, mas o engenheiro que vai à sua residência, ou o geólogo, ou qualquer outro técnico, não assina.
10:40 R	Então, o que a gente está aqui solicitando, num primeiro momento, Senador, é que esses laudos da Defesa Civil venham com a informação objetiva sobre se aquele dano causado ao imóvel é um dano gerado pelo problema da mineração ou não, porque ele tem condições de ir à sua casa e dizer que a casa apresenta patologias, mas você não pode reformar, você não pode pintar e, o pior, você não pode sequer alugar ou vender, uma vez que seria má-fé por parte do proprietário. Esta semana estivemos novamente na Defesa Civil, recebemos o último laudo, e, mais uma vez, continua com essa distorção. No dia 5 de novembro, agora - só corrigindo, porque é uma data do amigo Alexandre -, no 5 de novembro, ocorreu um tremor de escala 1,4, que foi sentido na minha residência. A minha residência fica a menos de 10m de uma empresa, que é a loja Ninos, que entrou no mapa. Foi sentido na minha residência, foi sentido no Morada das Árvores. E esta semana foi veiculada uma reportagem na Globo, no Jornal Nacional, em que o Dr. Marcelo Arantes, que, se não me engano, está aqui presente - eu queria até saber dele... Dr. Marcelo, foi informado pelo senhor que esses microssismos poderiam vir a acontecer - esse foi de 1,4. E o senhor ainda colocou lá na imprensa dizendo que: "Olha, os microssismos podem acontecer, e os moradores podem até sentir um tremor, mas não tem problema". Ora, pessoal, autoridades aqui presentes, até onde vamos aguardar isso? Quer dizer que a Braskem hoje manda e desmanda? Eu sou contrário ao pensamento do Alexandre com relação ao termo de acordo. Eu acredito que o termo de acordo foi favorável. Precisa de correções? Precisa. Naquele momento, o acordo foi benéfico. Depois há a necessidade, como tudo no direito, de se reavaliar e corrigir alguns pontos, mas até que ponto vamos aguardar esse império que é a Braskem decidir o que faz e o que não faz na vida dos moradores? Então, são esses questionamentos que a gente gostaria de fazer. Por exemplo, aí está o Presidente do Serviço Geológico, da CPRM. Fala-se da interferometria. A minha casa nunca teve problema nenhum de rachadura; passou a ter agora, cada vez aumentando mais. Então, essa interferometria, qual é o nível de exatidão, ou qual é a margem de erro, melhor dizendo, com relação à questão da interferometria? Será que eu tenho que esperar abrir um buraco na minha casa, ou rachar a parede por completo, para que a Defesa Civil faça alguma coisa? Então, o que a gente está sentindo hoje é que estamos completamente abandonados pelo poder público municipal. É uma pena. Sabemos que alguns secretários, como o Secretário Ronnie, que está aqui presente, vem fazendo o máximo, porém a Defesa Civil, os técnicos da Defesa Civil, literalmente, não estão permitindo que a coisa venha a fluir. E esses técnicos, por incrível que pareça, Senador, não querem assinar. Eles não assinam esse termo, colocam uma outra pessoa para vir assinar. Então, eu só gostaria de ter esse laudo, para que, lá no futuro, caso venha a ocorrer, a gente saiba a quem responsabilizar, civilmente, criminalmente e administrativamente. E gostaria de saber da CPRM, por sua vez, qual a margem de erro com relação à interferometria.
10:44 R	E gostaria de saber, principalmente das autoridades aqui presentes, como a Dra. Niedja, por quem tenho um respeito e um carinho particular - com relação ao MPF, acredito muito no MPF, acredito muito nas Defensorias Públicas e no Ministério Público Estadual -, se realmente o morador que está nessa área, que está com a sua casa rachada vai ter que continuar sentindo tremores em decorrência do fechamento das minas; e se vamos continuar com a situação de não poder alugar, não poder vender, não poder fazer nada no nosso imóvel; e se vamos continuar sendo vizinhos de escombros, porque é o que a gente tem hoje. A 10m da minha residência, há um prédio de dez andares que foi completamente desocupado. Então, nós vamos viver realmente como vizinhos de escombros? E vamos viver realmente com a possibilidade de a qualquer momento, com a Braskem a realizar as atividades, continuarmos sentindo esses tremores? É isso que vai acontecer? Eu tenho certeza que não. Eu confio muito no Ministério Público Federal, eu confio muito na Defensoria Pública Estadual e Federal e confio muito no Ministério Público Estadual. E eu tenho certeza de que esse tipo de situação não vai continuar. Então, mais uma vez, o meu muito obrigado, Senador, pela possibilidade da fala. Grande abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço ao Carlos pelo seu relato, que trouxe também outros assuntos de interesse de todos que moram em Maceió. A gente vai tratar bastante sobre isso também, sobre quem não está dentro do mapa, mas está próximo e está sendo afetado também; como resolver esse problema. Então, fiz aqui algumas anotações. Vamos dar sequência, ouvindo agora a Sra. Andréa Alpoim, que representa a Comissão dos Moradores Pinheiro Fora do Mapa, pelo prazo também de cinco minutos. Seja bem-vinda! A SRA. ANDRÉA ALPOIM (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Muito obrigada pela oportunidade e pela escuta, não somente ao Senador Rodrigo Cunha, mas a todos que estão presentes aqui nesta audiência. Eu gostaria de iniciar minha fala dizendo um pouco sobre o que o Dr. Paulo falou. Quem irá se responsabilizar civilmente, administrativamente e criminalmente pela permanência dos moradores que estão nessa região fora do mapa? Nós estamos vivendo momentos de terror. Nós estamos vivendo momentos de muita tristeza. E eu acredito que, mais do que o abalo estrutural que a gente vive e que é nítido - como eu falei em uma reunião que tivemos com a Defesa Civil alguns dias atrás, o pior cego é aquele que não quer ver -, nós estamos vivendo isso, nossas casas estão rachando cada vez mais. E, se não for pelo problema já existente, que foi oriundo da Braskem, então, o que está acontecendo? Nós precisamos de respostas. E aí vem aquele sentimento às vezes de abandono por parte de todos os órgãos, porque a sensação é essa, de que nós estamos abandonados. Eu acredito, sim, que o termo, o acordo tem que ser revisto. É preciso efetuar aditivos para que nós sejamos também contemplados e para que nós também tenhamos o direito, para que a nós seja facultado o direito de querer sair ou permanecer, porque ainda há algumas pessoas que querem permanecer, são negacionistas para o problema, mas em sua grande maioria as pessoas querem sair. Eu falo da minha situação: eu era empreendedora do bairro, e o meu empreendimento ficava na região que não foi contemplada. Então, eu saí com uma mão na frente, outra mão atrás; fiquei sem indenização, assumi o prejuízo; fiquei desempregada e, hoje em dia, estou tendo que me reinventar.
10:48 R	E aí também falo sobre a questão de que é predominante a quantidade de pessoas idosas que moram no bairro, e essas pessoas estão doentes psicologicamente. É muito triste ver o caso do meu pai e da minha mãe, que passaram uma vida inteira para conseguir comprar um imóvel e hoje se veem com uma bomba nas mãos. Não há outra expressão para falar: é uma bomba, porque eles não podem negociar, não podem vender, não podem alugar, não podem fazer nada. Eu vejo a casa vizinha ao prédio da minha mãe: a cozinha não existe; ela teve que tirar todos os móveis da cozinha e levá-los para a sala, porque a cozinha está completamente rachada. Qual a explicação para isso? Então, eu gostaria de saber quais são as garantias que a gente tem de permanecer, visto que os imóveis estão rachando cada dia mais. A gente está isolado socioeconomicamente, porque a gente não tem mais nenhum serviço no bairro. Aí muitos vêm e falam: "Ah, mas tem a Fernandes Lima próximo". Mas, quando a gente foi morar lá, eu não fui morar pela Fernandes Lima em si, eu fui morar pelo bairro - não só eu, os meus pais -, porque eu nasci e me criei lá; são 32 anos de bairro. Então, eu não quero somente depender da Fernandes Lima, eu quero depender do bairro em que eu nasci, em que eu me criei, em que eu empreendi. E é muito triste ter que passar por lá e ver a situação, ver que a gente está ali num mar de incertezas, ver que a gente está do lado de escombros, ver as pragas se alastrando pelos bairros, porque é mosquito, é barata, são muitas pragas que estão se alastrando, então ainda há o risco de doenças. Então, assim, a gente está vivendo momentos de terror. Eu digo que o que a gente está passando ali, os moradores da região fora do mapa, é uma situação de humilhação, porque a gente tem que ficar pedindo a um e a outro, quando, na verdade, eu acho que os órgãos competentes deveriam tomar as dores e brigar pela gente. Eu acho que a gente não tem que estar se humilhando tanto, porque a gente já está vivendo um terror psicológico muito grande. A falta de segurança é extrema: são ruas que não estão tendo a devida segurança, não estão tendo iluminação pública. Os serviços estão totalmente precários, internet... Enfim, são muitos problemas que nós estamos vivenciando. Então, mais do que fazer qualquer pergunta, Senador Rodrigo Cunha, eu gostaria de expressar a minha indignação e pedir para que a gente fosse olhado com um olhar mais piedoso; que vocês pusessem realmente ver a situação da gente e ver que a gente tem que ser contemplado, sim. Esse acordo tem que ser revisto; tem que haver um aditivo para que haja... São as minhas palavras. Muito obrigada pelo momento de escuta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Andréa, somos nós que agradecemos a sua participação. Como eu falei aqui no início, esse formato também é para dar voz a quem está sentindo na pele. São diversos os problemas. Tenho certeza de que, principalmente, o Ministério Público Federal busca trabalhar de uma maneira coletiva. O acordo firmado atendeu vários pontos, mas é sempre possível fazer reavaliações - é um dos assuntos que nós vamos tratar mais à frente. E há situações que não foram pensadas à época.
10:52 R	Você traz aqui um assunto que diz respeito a milhares de pessoas que estão vizinhas aos escombros, não estão numa área que está afetada, mas são afetadas também de várias formas. Então, tem que haver solução também para esses problemas. Então, obrigado pela sua participação. Eu agradeço também, Andréa, por ter respeitado o tempo. Nós vamos, inclusive, ter que cortar aqui quem ultrapassar o tempo por necessidade mesmo de manter o cronograma para que, mais tarde, a outra audiência que há em sequência neste Plenário não seja prejudicada. Passamos a palavra agora para Cássio Araújo, representando o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem. Cássio, por gentileza, a palavra, por cinco minutos. O SR. CÁSSIO ARAÚJO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. Eu gostaria aqui de saudar esta audiência pública. Acho que é um evento importante no sentido de apontar soluções para os problemas. Inicialmente, gostaria de reiterar a fala do Alexandre Sampaio, que falou pela Associação de Empreendedores e pelo Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, e gostaria aqui de me ater ao porquê desses problemas. Se o acordo foi positivo no sentido da retirada dos moradores de uma área realmente de risco, então, havia um risco realmente de morte, no entanto, a Braskem conseguiu impor o melhor acordo que ela poderia ter feito na vida. Por quê? Porque ela colocou numa situação de extrema inferioridade os atingidos, os moradores e os empreendedores, colocou lá no acordo que deveria ser feita uma livre negociação, quando não poderia haver essa livre negociação. Por quê? Porque, de um lado, está uma das maiores empresas químicas do mundo e, de outro, pessoas em extrema vulnerabilidade, extrema hipossuficiência. V. Exa. foi Diretor do Procon durante um bom tempo aqui em Alagoas. Uma das razões da criação aqui do Código de Defesa do Consumidor era de que o fornecedor não poderia estar numa mesma situação do consumidor. O consumidor não tem condições de, normalmente, tratar em pé de igualdade com aqueles seus fornecedores de bens e serviços. E algo semelhante acontece. E o acordo colocou, inclusive, situações aqui de mais vantagem do que legalmente é admitido, tendo em vista que ela tem mais poderes aqui, tem mais privilégios que o poder público. Se o poder público quiser desapropriar um determinado bem, tem que depositar esse valor, e o desapropriado pode, mesmo discordando do valor da avaliação, ter acesso a esse recurso e discutir a diferença. Pelo acordo feito, a Braskem tem todo o poder, porque o morador só pode colocar a mão nesse valor, mesmo incontroverso, se ele der quitação do total do valor, ou seja, força-se que o morador e o empreendedor aceitem a proposta apresentada, mesmo que discordem.
10:56 R	Então, em nível estrutural, o acordo, nesse sentido, tem que ser modificado. Inclusive cunhamos até uma expressão, porque foi criado uma espécie de um monopsônio hiperbólico, ou seja, é um monopólio do comprador, no caso, aqui, a Braskem, que está adquirindo os imóveis, não necessariamente deveria ser assim, e com uma série de privilégios. Dizer que tem advogado para prestar assistência aos moradores e aos empreendedores, é também outro ponto falso, porque o advogado nada pode fazer, tendo em vista que o acordo tem um prazo de validade de dois anos, e os juízes que têm recebido ações de moradores inconformados, simplesmente, suspendem as ações, dizendo que devem só continuar depois de terminado o prazo que a Braskem tem para resolver todas as questões. Então, nas propostas apresentadas, lidas, aqui, pelo Alexandre Sampaio, no nosso modo de entender, ele resume, sintetiza as mudanças que devem ser feitas. A primeira, no sentido de que a Braskem deve apresentar um laudo de avaliação, coisa que ela não faz. Ela, simplesmente, apresenta a sua proposta e, se questionada, apresenta um blá-blá-blá, desconsiderando o laudo de avaliação apresentado pelo morador, e ela argumenta que a proposta dela é a melhor possível, mesmo que, para isso, ela tenha que falsificar a realidade. E os outros pontos que foram apresentados procuram, exatamente, resolver essas questões. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Obrigado, Cássio, representando aqui as vítimas da Braskem também. É importante a sua participação e o seu acompanhamento, aqui, até o final. Estamos dando voz para quem busca cidadania, exercício do seu direito e, principalmente, dormir com tranquilidade. Então, pode ter certeza de que a sua participação é importantíssima. Dando sequência, iremos agora falar com a liderança de um outro bairro, antes de passar para os Vereadores. (Pausa.) Está com dificuldade o Antônio Domingos, está sem conseguir falar. Então, vamos já partir para o Vereador Leonardo Dias, que hoje preside a comissão que desse tema, sobre o afundamento do solo dos bairros afetados na capital. O Prefeito JHC também designou uma comissão específica para tratar do assunto, e a Câmara está fazendo a sua parte, através, também, da comissão. Então, dessa forma, o Vereador Leonardo Dias com a palavra. O SR. LEONARDO DIAS (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiro, queria parabenizar V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, pela iniciativa de fazer esta audiência pública, dizer que é muito importante o envolvimento do Governo Federal. É uma coisa em que a Comissão, nesses sete meses de existência, tem trabalhado muito, fazendo uma grande mobilização de articulação com os Poderes envolvidos.
11:00 R	Então, a Câmara tem uma preocupação de cunho social, a Comissão tem focado seus esforços na compreensão de toda essa problemática relatada pelos colegas, que a gente vem acompanhando nesses sete meses, e fazendo endereçamentos tanto à Prefeitura Municipal, no que tange a ela, ao Secretário Rony Motta, que tem conduzido a pasta, ao Professor Abelardo, que tem conduzido a Defesa Civil, e também ao Governo do Estado, que tem sido bastante ausente até então nas discussões. E a gente não pode deixar também de agradecer o empenho do Secretário George Santoro em rever as condições do ICMS. Então, nós estamos trabalhando numa proposta para alterar o decreto de forma que isso reflita realmente em um benefício maior para os empresários que hoje passam por essas dificuldades. Da mesma forma, a Comissão tem procurado, Senador, buscar a interlocução junto com o Governo Federal. Nós estivemos aí algumas vezes com o Dr. Esteves, que está aí presente, tentando compreender toda essa problemática relatada dessas casas que estão fora da região do mapa e que apresentam rachaduras e quais soluções nós podemos dar para ela. Isto é que é importante, Senador, e a gente conta com o seu apoio em Brasília para que a gente possa atualizar o PAE. Então, é importantíssimo que o Município atualize esse PAE e a gente possa apresentar isso para que o Governo Federal faça também uma comissão, acompanhada pela Secretaria de Governo ou através mesmo do Ministério da Casa Civil, para montar também toda a estrutura social que precisa ser acionada. A gente precisa do envolvimento do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento Regional, além, obviamente, do apoio que a gente já tem da CPRM e da Defesa Civil nacional. Então, essa articulação dentro de toda a problemática social por que essas pessoas passam não será resolvida apenas no âmbito municipal e no âmbito estadual. E aí, V. Exa., como Senador, pode nos ajudar bastante nessa interlocução com o Governo, o que tem acontecido, porém, hoje, depende dessa atualização do PAE, da Prefeitura Municipal de Maceió. Então, a gente precisa que seja dado celeridade a isso. Nós temos também mantido interlocução com o Ministério Público Federal, com o Ministério Público estadual, dentro de cada uma das problemáticas. Ontem mesmo nós tivemos uma reunião com duas promotoras, passando para elas a situação dos Flechais, que hoje é uma situação mais crítica, vamos dizer assim, quando a gente compara com a situação regional dos outros locais, porque nós temos ali, realmente, um isolamento muito difícil de ser resolvido, porque existe uma área de proteção ambiental de um lado e do outro lado existe toda uma parte já incluída no mapa e desabitada. Então, a área dos Flechais realmente hoje vive uma situação completamente diferente das outras, numa problemática social completa, sem escolas, sem posto de saúde, sem mercadinho, sem açougue, sem farmácia, sem lotérica e sem tudo aquilo que é necessário para que as pessoas continuem suas vidas, sabendo que ali moram idosos, deficientes físicos, pessoas que dependem de hemodiálise e têm muita dificuldade de locomoção.
11:04 R	Então, o problema precisa de uma grande frente de envolvimento de todas as esferas públicas para que isso seja resolvido. Não vai ser somente o Ministério Público, a Câmara de Vereadores, o Senado Federal, o Governo Federal, mas a força de todos nós juntos imbuídos e focados em resolver realmente o problema dessas pessoas, que já perdura praticamente três anos, com muito pouca coisa efetivamente andada. Aí eu preciso concordar com os nobres colegas: eu acho que o acordo foi muito positivo no sentido de livrar as pessoas de uma disputa judicial com uma megaempresa, que possui uma grande rede de advogados, os melhores advogados do Brasil. Então, para preservar a vida, que essas pessoas saíssem, no momento inicial, com alguma ajuda, isso foi fundamental, mas nós precisamos evoluir esses acordos e é natural que não tenham sido mapeados todos os impactos e problemas que hoje nós estamos vivendo. Então, acho que faz parte do processo de maturidade realmente do problema e tenho certeza de que todo mundo tem um só propósito, que é ajudar essas pessoas. Mais uma vez, parabéns a V. Exa. e mando um abraço para o Dr. Esteves. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Vereador Leonardo Dias, a sua participação aqui é de extrema importância. Repercutir também da tribuna da Câmara municipal de Maceió, sempre que possível, esse assunto, porque é uma bandeira que não pode parar de ser balançada de maneira alguma. A gente está falando sobre vidas. Se há pouco tempo estava do outro lado, hoje já está com o mandato nas mãos e percebe como é necessário somar esforços. Aqui eu quero colocar esta Comissão também à disposição, para que a gente consiga deixar que esse assunto seja sempre nacionalizado, aumentar os olhares, a lupa do Brasil para essas regiões. Então, conte com o nosso apoio aqui também. Fiz até algumas observações de que, durante a fala dos outros expositores, iremos falar. O outro Vereador, que também já esteve presente inclusive aqui, presencialmente, na audiência passada, o Vereador por Maceió Francisco Sales, que também ficou à frente da comissão específica para tratar sobre o afundamento do solo e é um lutador dos moradores, não está conseguindo fazer contato com a Comissão. Se conseguir, no decorrer da audiência, será incluído também. Dessa forma, antes de passar a palavra para o Presidente da CPRM, nós temos um último inscrito aqui. Repito que estou aqui com várias perguntas, vou mencionar as pessoas. Sr. José Fernando, Associação dos Moradores do Bairro do Bom Parto, a quem também será dada a palavra a partir de agora. (Pausa.) Não está conectado. Então, passaremos ao Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil, Esteves Pedro Colnago, aqui conectado. Presidente, a CPRM foi importantíssima para que o povo alagoano, maceioense, tivesse a certeza absoluta do que estava acontecendo com os bairros afetados. Colocou uma estrutura permanente no Município, mapeando passo a passo. Foi em busca do que há de mais tecnológico no planeta, em termos de mapeamento, para passar com precisão o que estava acontecendo com o afundamento dos solos, o que é que fazia a casa das pessoas rachar, o que é que fazia aparecer um buraco no chão.
11:08 R	E trata-se de um órgão público. E eu acredito que foi uma grande demonstração de como o serviço público pode ser responsável ao ter assinado um laudo - estamos falando aqui de um processo bilionário - e um laudo que foi feito de maneira organizada - eu acompanhei passo a passo -, de uma maneira planejada e com os maiores especialistas que nós temos. Assinado e que passou a ser um guarda-chuva para proteger os moradores. Dali surgiu também a possibilidade de haver o acordo de que estamos falando aqui, porque estávamos diante de um documento técnico que, do nosso ponto de vista e de todos aqueles que chegaram a analisá-lo, não poderia chegar a um outro entendimento. Então, dessa forma, antes de passar a palavra ao Presidente, eu queria apenas destacar aqui um assunto que já foi mencionado por três outros expositores. Se há algum posicionamento... Eu sei, Presidente, que você está assessorado também por outros profissionais, e aqui eu menciono, que não está presente, o Tales. O Tales foi um dos geólogos que foram destinados para assumir essa responsabilidade no início e que conheceu não só a realidade do solo, mas a realidade da sociedade sobre esse tema. E a minha pergunta é a seguinte: um tema que está nos afligindo agora e para o qual precisamos de resposta é se a CPRM pode falar sobre o tremor recente que aconteceu no Município de Maceió, mencionado aqui por três outros expositores. Esses últimos abalos que aconteceram no mês de novembro, se estão relacionados com a Braskem, se já há um posicionamento, se a CPRM fez registro sobre isso, se pode nos posicionar sobre esse assunto. Então gostaria que, durante a sua fala também, se possível, aborde esse tema. E eu já passo a palavra. Passamos a ouvir agora o Presidente da CPRM, Diretor-Presidente Esteves Pedro Colnago, com a palavra. (Pausa.) Libere o áudio, por favor. Está sem o áudio. (Pausa.) Presidente, agora, sim. O SR. ESTEVES PEDRO COLNAGO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Desculpe aí a falta de costume. A gente não tem muito costume de usar a interlocução por aqui, embora tenha realizado tantas. Eu gostaria inicialmente, Senador Rodrigo Cunha, de agradecer o convite formulado pela Comissão para que nós estivéssemos presentes neste encontro. Eu gostaria de cumprimentá-lo e cumprimentar, na sua pessoa, os demais Vereadores e Parlamentares presentes no evento e os demais colaboradores das diversas instituições. Nós estamos presentes neste evento com o Dr. Vilmar Simões, que é o nosso consultor jurídico, a Dra. Alice Castilho, a Dra. Maria Avelar de Matos, o Dr. Leandro Kuhlmann, dentre outros participantes do Serviço Geológico do Brasil aqui presentes.
11:12 R	Acho que é importante nós fazermos algumas considerações preliminares antes de adentrarmos sua demanda objetiva feita. Desde 2018, cerca de três anos e meio passados, nós estamos, o Serviço Geológico do Brasil, envolvidos com a situação que ocorre nos bairros Pinheiro, Mutange e outros. Nós fomos procurados praticamente em junho de 2018, maio, junho de 2018, pelos dirigentes da Defesa Civil de Maceió, aqui em Brasília. Eles estiveram aqui conosco para relatar as ocorrências que estavam sendo verificadas nos bairros, como o problema de rachaduras em residências. Tão logo nós recebemos essa manifestação da Defesa Civil, nós organizamos um grupo para se deslocar para Maceió para verificar in loco a situação que estava sendo relatada aqui pela Defesa Civil de Maceió, na pessoa do senhor... Agora esqueci o nome. Durante cerca de um mês, um grupo de pessoas nossas, qualificadas, esteve em Maceió para verificar a situação que estava ocorrendo lá. Nós ficamos preocupados com o que vimos. Nós procuramos, dentro das possibilidades momentâneas, identificar as causas que estavam provocando essas rachaduras e verificamos que essas rachaduras estavam se intensificando com o tempo de acompanhamento nosso nas viagens e nas nossas vistorias lá em Maceió. Isso nos motivou a fazer uma manifestação muito forte junto à Prefeitura de Maceió no sentido de que se tomasse algumas providências acauteladoras, porque poderia acontecer um desastre a qualquer momento naquele ambiente. E nós não tínhamos, naquela oportunidade, informações sobre as causas que poderiam estar provocando isso, e poderiam existir várias causas: poderiam ser decorrentes de sismos, poderiam ser decorrentes de algumas falhas geológicas naturais do terreno, poderiam ser decorrentes da quantidade de água que era retirada do ambiente para abastecimento das populações, poderia ser mineração. Em outubro de 2018, o senhor Prefeito municipal à época considerou que estava havendo uma situação de emergência no ambiente lá em Maceió e designou que estaria em estado de emergência, de calamidade. Então, isso permitiu que nós pudéssemos fazer algumas ações como, por exemplo, contratar uma interferometria em caráter urgente, que nós pudéssemos até ficar dispensados de licitações para que não precisássemos percorrer prazos maiores. Esse decreto do senhor prefeito facilitou que nós pudéssemos ter a oportunidade de contratar com rapidez um serviço de interferometria. E rapidamente nós tivemos acesso às informações contratadas com a empresa responsável e nós identificamos que estava havendo uma movimentação, uma movimentação minuto a minuto dos terremos naquela região. Muito bem. Isso nós levamos às nossas autoridades superiores, essa informação. E isso fez com que o Sr. Ministro Bento Albuquerque baixasse uma portaria designando que a CPRM fizesse os estudos necessários para verificar as ocorrências que estavam acontecendo ali em Maceió.
11:16 R	Nós, então, organizamos um grupo específico e esse grupo, durante quatro meses, realizou estudos, aprofundou conhecimentos. E chegamos à conclusão, no relatório que nós conseguimos apresentar, em abril de 2019, que estariam ocorrendo essas movimentações em decorrência da exploração mineral que estava acontecendo naquele ambiente, ali em Maceió. Então, isso, na verdade, deu uma informação muito segura para as autoridades para que as providências fossem tomadas. E nós, desde então, nos mantivemos presentes a todo momento junto à comunidade, junto às autoridades lá em Maceió, no Estado de Alagoas, no sentido de colaborar para que se pudesse ter cada vez mais informações mais detalhadas para que se pudesse criar as condições de, se fosse o caso, evacuar, se fosse o caso, criar condições de superar as dificuldades encontradas. Muito bem. O Ministério Público foi inserido no contexto, está certo? E os diálogos, então, foram feitos e a empresa de mineração passou pelo entendimento com os organismos estaduais, municipais, e com o Ministério Público, para adotar providências com respeito a fazer as correções necessárias no ambiente. Muito bem. Srs. Senadores e senhores presentes a esse encontro, as atividades que nós realizamos naquele espaço foram atividades de cunho eminentemente de consultoria. Nós trabalhamos aí como se fôssemos consultores para as autoridades locais, para que tomassem decisões. E as informações que nós coletamos, nós sempre tivemos a responsabilidade de não distribuí-las aleatoriamente, mas entregá-las à Defesa Civil, que tinha a responsabilidade de fazer o acompanhamento dessa situação. Nós temos adotado esse procedimento em todas as nossas ações junto ao acontecido lá em Maceió com respeito ao problema das movimentações de solo e subsolo. Eu gostaria de deixar registrado que também achamos que deveria ser conveniente a participação, nessas reuniões, da Agência Nacional de Mineração, porque a Agência Nacional de Mineração é a entidade pública brasileira que tem responsabilidade, junto à mineradora, de adotar procedimentos, de recomendar providências para que sejam observadas as exigências relacionadas às consequências decorrentes de mineração. Então, eu volto nesse momento a dizer para os senhores que, como eu disse já em algumas oportunidades em algumas vezes, que é desejável, é desejável que as autoridades que estão desenvolvendo os trabalhos de acompanhamento das circunstâncias em Maceió também tenham a oportunidade de ouvir manifestação da ANM, porque a ANM é que tem a responsabilidade primária de fazer o acompanhamento junto à mineradora daquilo que está sendo feito, das situações que estão ocorrendo ou coisa que o valha. Então, eu recomendo aos Srs. Senadores, aos Srs. Vereadores, aos senhores dirigentes de órgãos estaduais, Ministério Público, que não deixemos de convocar a Agência Nacional de Mineração para que possa ter o acompanhamento do que está acontecendo. Tudo que nós temos recebido da Braskem, temos transferido para a ANM, para que ela também tenha a oportunidade de acompanhar.
11:20 R	Na medida em que ela não tem recebido diretamente dos órgãos ou da Braskem as informações, nós temos repassado essas informações e eu as demando. Eu quero aproveitar esta oportunidade para demandar esta condição: que nós tenhamos a oportunidade de trazer para essas discussões, para essas conversações a Agência Nacional de Mineração, que, por delegação institucional, por delegação constitucional, tem a responsabilidade de fazer acompanhamento das minerações e das mineradoras que desenvolvem ações de mineração no País. Então, é importante que ela esteja envolvida. Muito bem. Existem alguns posicionamentos de ordem técnica - eu sei que o tempo está ficando curto -, então eu pediria à Dra. Alice Castilho - ou se ela recomendar algum outro dos nossos companheiros - que faça as manifestações que julgue necessárias com respeito a isso. Há um questionamento feito, no momento agora, pelo Senador Rodrigo Cunha, e eu gostaria que pudesse ser respondido por quem está mais diretamente envolvida na questão. Eu agradeço ao Senador e transfiro à Dra. Alice, se houver tempo, para ela se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Eu agradeço, Presidente. Pelo que eu entendi, é Dra. Lúcia. Não é isso? Está aí também disponível? O SR. ESTEVES PEDRO COLNAGO (Por videoconferência.) - É Dra. Alice Castilho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Alice Castilho. O SR. ESTEVES PEDRO COLNAGO (Por videoconferência.) - É a nossa Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. Antes de passar a palavra a ela, eu já queria saber - se ela puder já explanar sobre esse tema - se há alguma definição sobre algum mapa definitivo, se há alguma previsão para isso, se há a possibilidade de algum novo mapa. A essas perguntas que foram feitas pelo Leonides Gomes de Melo, pelo Max Luiz Mendes e pelo Tiago Leite também me somo para saber se há alguma expectativa de sair um novo mapa da área afetada; se há algum tipo de aconselhamento pela CPRM em algo no sentido de segurança das moradias que estão próximas a essas áreas afetadas; se está sendo, de fato, realizado um acompanhamento pela CPRM do fechamento das minas; se, sobre esse fechamento das minas, há alguma visão da CPRM de alguma perspectiva de solucionar a questão do afundamento do solo - ou seja, as informações que nós temos é de que está havendo o fechamento desses poços; se esses poços estão sendo acompanhados de perto pela CPRM; e se há uma perspectiva de que, com isso, seja possível solucionar a questão do afundamento dos solos. Então, se a Dra. Alice puder também falar sobre esses temas, acredito que responderemos muitas das perguntas que nós temos aqui. Com a palavra a Dra. Alice Castilho. Solicito que libere o áudio, por gentileza. A SRA. ALICE CASTILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, pessoal. Sou Alice Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial da CPRM. Pessoal, realmente nós entendemos a dor de todos os afetados, mas vamos às questões direcionadas à CPRM. O Dr. Esteves explicou muito bem as atribuições, então, de cada instituição. O Serviço Geológico do Brasil - CPRM fez o trabalho, em 2019, e capacitou a Defesa Civil para que fizesse os trabalhos localmente. Então, quanto ao mapa, Senador, respondendo mais diretamente, a Defesa Civil, quando necessita de algum apoio ou de alguma ajuda da nossa parte, nos aciona para esse fim.
11:24 R	Quanto a outros estudos com que nós poderíamos contribuir, as solicitações e os recursos devem vir por parte do Ministério de Minas e Energia e do Ministério de Desenvolvimento Regional, a que está ligada a Defesa Civil Nacional. A gente tinha uma série de propostas de outros estudos complementares que poderiam ser feitos, mas isso fica - vamos dizer assim - nessa definição dos dois ministérios. E eu passo a palavra para o colega Leandro para prestar alguns esclarecimentos técnicos sobre questões que foram abordadas aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Com a palavra o Leandro. Estamos aqui acompanhando a interação dentro da CPRM pelos técnicos. Após a fala da Alice, Leandro Kuhlmann com a palavra. Solicito a abertura do áudio também. O SR. LEANDRO KUHLMANN (Por videoconferência.) - Pode me ouvir, Senador? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito, já o estamos ouvindo. O SR. LEANDRO KUHLMANN (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Então, são interessantes os dois questionamentos. O primeiro é sobre a precisão do método de tensiometria. Então, esclarecendo, o método de tensiometria é um método de radar satelital. Então, são passagens de radar, e as medições são feitas indiretamente, são feitas medições não só sobre a área atingida, mas sobre uma área muito maior também. A gente não chama de área de monitoramento até para evitar... (Falha no áudio.) Ele tem uma precisão de 5mm por ano, e qualquer deformação que ocorra em velocidades iguais ou superiores a 5mm por ano são detectadas por esse método. Nós avaliamos que hoje ele atende bem à necessidade de monitoramento para fins de segurança da população. Então, nós compreendemos que esse método tem funcionado de maneira adequada. Outro questionamento foi sobre o sismo que foi percebido pela população recentemente. Então, nós acompanhamos as avaliações que são feitas pela Defesa Civil, e a Defesa Civil recebe... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu vou pedir licença ao Leandro. Eu vou precisar interrompê-lo, Leandro. Aqui nós estamos com dificuldade de compreender o que você está falando, a internet está sendo pausada. Como todos que se posicionaram aqui a gente conseguiu ouvir de maneira tranquila, acredito que o problema seja na sua conexão, não sei se está no wi-fi ou se está na rede. Então, se puder fazer alguma modificação para que a gente agilize... Enquanto isso, eu passaria a palavra para um outro expositor. Não sei se, dentro da CPRM, Presidente, há mais alguém que possa se posicionar. O SR. ESTEVES PEDRO COLNAGO (Por videoconferência.) - Alice. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Então, Leandro, tente fazer algum ajuste para ver se adianta, e eu passo a palavra aqui para Alice Castilho, novamente. A SRA. ALICE CASTILHO (Por videoconferência.) - Eu gostaria de dizer que a gente pode redirecionar para o Diogo, e ele responde então. Abram o microfone do Diogo, e aí ele explica o que o Leandro estava tentando explicar. Leandro está em campo. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Vamos lá, Diogo. Vamos abrir o áudio para você. Seja bem-vindo à Comissão. Nós estamos tratando de um assunto que o Estado inteiro de Alagoas está acompanhando, um assunto que tem que ser nacionalizado cada vez mais, e a CPRM tem, teve e ainda vai ter um papel importantíssimo sobre esse tema. Então, com a palavra o Diogo. O SR. DIOGO RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos.
11:28 R	A respeito da pergunta com relação à atualização dos mapas, quando vocês perguntaram se havia a possibilidade de uma atualização, um mapa definitivo, essa responsabilidade ficou sob a incumbência da Defesa Civil do Município, e a CPRM ficou como uma consultora da Defesa Civil, ficando à disposição deles para alguma dúvida técnica, mas só como uma avaliadora do material. Quando vocês comentaram a respeito do fechamento das minas, a CPRM é uma empresa mapeadora, pesquisadora. E a questão da lavra, do processo exploratório e do fechamento é de responsabilidade da Agência Nacional de Mineração. Então, a CPRM não teria nenhuma condição técnica de avaliar esse fechamento dessas minas. A respeito dos sismos, estamos fazendo, já vimos fazendo uma análise técnica da nossa rede - a gente tem um convênio com a Rede Sismográfica Brasileira - e também estamos analisando os dados da rede microssísmica instalada pela Braskem. E nós estamos fazendo essa análise, estamos acabando de emitir uma nota técnica e vamos encaminhar para o Ministério Público e, se for o caso, nós podemos encaminhar a nota técnica também para os outros setores que tenham interesse para analisar, para dar uma olhada nesse nosso relatório técnico. A respeito da interferometria, dos dados de interferometria, como o Leandro já estava dizendo - acho que todos conseguiram pegar -, apesar de fragmentada, para a necessidade atual, por uma questão de monitoramento, a resolução dela atende as necessidades de monitoramento para evacuação de áreas. Apesar de uma resolução de 5 milímetros anuais, ela é eficaz para a demanda que nós temos aí. Se houver mais algum questionamento técnico - eu tentei ser o mais objetivo possível, sem muito termo técnico -, se precisarem de mais alguma explicação, estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, Diogo, gostei das suas respostas, porque foram assertivas, diretas, sem muitos termos técnicos, mas com informações importantes. Eu já requeiro aqui, de pronto, que seja também encaminhado para esta Comissão o relatório a ser apresentado sobre os sismos recentes demonstrados no mês de novembro. Assim como vai ser encaminhado ao Ministério Público Federal, que seja encaminhado para aqui também. E já pergunto se há alguma data prevista para essa entrega. Se puder responder agora, Diogo... O SR. DIOGO RODRIGUES (Por videoconferência.) - Estamos finalizando hoje. A gente vai fazer o encaminhamento do ofício ao Ministério Público ainda hoje. A gente acabou a nota técnica, está em revisão técnica para poder ser encaminhado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. O SR. DIOGO RODRIGUES (Por videoconferência.) - Então, no mais tardar, no fim da tarde, estará pronto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito, Diogo. E agora uma pergunta que atende a Adoanes Silva, de Alagoas, Anderson Bernardino, Lea Mello, e eu também me somo a essa pergunta - acredito que você também seja responsável ou tenha essa informação, Diogo: hoje, os bairros que estão afetados estão ainda afundando? E qual é a velocidade desta movimentação do solo? A gente sabe que o solo, necessariamente, se movimenta. Há uma razoabilidade sobre essa movimentação. Então, em cima do que é normal, o que acontece hoje? Não é o que aconteceu, é o que acontece hoje. O solo continua afundando nesses bairros? Qual é a resposta que você pode me dar sobre esse assunto? O SR. DIOGO RODRIGUES (Por videoconferência.) - Esse processo de subsidência é monitorado pelas análises das imagens de interferometria.
11:32 R	Então, a gente tem que fazer uma análise detalhada do que vem acontecendo ao longo dos últimos tempos para ver esse processo generalizado numa escala regional. Dessa parte técnica seria interessante, aí sim, o Leandro tentar falar, porque ele tem acompanhado, tem analisado esses dados mensalmente, sempre tentando ter o máximo de cuidado para ter esse contato com a Defesa Civil, ter essa análise interna nossa. Então, como o Leandro é o responsável por essa execução técnica, seria interessante que ele tentasse falar sobre o assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. O SR. DIOGO RODRIGUES (Por videoconferência.) - Peço para ele tentar desligar a imagem para ver se ele consegue falar sem a imagem para ver se melhora um pouco a conexão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. Então, vamos abrir os microfones para o Leandro, que já foi apresentado aqui e faz parte também do corpo da CPRM. Então, Leandro, gostaríamos de ouvi-lo e também que você mencione a questão da subsidência agora, se há algo que chama a atenção na velocidade ainda presente hoje em dia no afundamento do solo, no deslocamento do solo. O SR. LEANDRO KUHLMANN (Para expor. Por videoconferência.) - Sim, eu vou falar bem devagar para buscar minimizar o efeito dos cortes. A subsidência continua. E é esperado que ela continue até que as cavernas vão se fechando pelo processo de deformação do sal. Então, enquanto houver cavidades abertas que vão se fechando pela deformação do sal, é esperado que continue a subsidência. A CPRM não produziu nenhuma previsão oficial (Falha no áudio.) ... que foi feita de duração da unidade da subsidência foi de um dos consultores da Braskem, que previu entre 30 (Falha no áudio.) ... e ocorrem de centenas a milhares de microssismos na região, que não são percebidos e que estão sendo monitorados pela Defesa Civil. Então, como foi dito, é esperado que continue ocorrendo (Falha no áudio.) ... ou algum pequeno colapso ou alguma pequena rachadura, ela provoca microssismos. Eles estão sendo monitorados pela Defesa Civil. O processamento dos microssismos está ocorrendo de maneira automática. No entanto, o alerta sobre esses microssismos é feito de forma manual. Então, é um sistema misto. O processamento (Falha no áudio.) ... é automático. Ele passa por uma verificação manual da Defesa Civil e dos profissionais da Braskem. Eu não sei se vocês me ouvem bem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, Leandro, não estamos vendo e também estamos ouvindo com muita dificuldade, pelo menos aqui tentando acompanhar, fazendo um esforço. Pelo menos eu não estou conseguindo acompanhar o raciocínio, mas eu vou dar sequência aqui também. Eu até solicito que você permaneça tentando e, quando conseguir, a gente faz essa intervenção, porque sua participação é importantíssima, principalmente sobre esse assunto da subsidência e do fechamento dos poços. Então, sendo assim, vou dar sequência aqui. Eu gostaria de ouvir - e espero que esteja logada aqui ainda; eu a vi no início e no meio, acompanhando - a Procuradora Niedja Kaspary. Dra. Niedja, primeiro, eu quero agradecer a sua presença aqui, a sua participação e dizer que o Ministério Público Federal, em todas as esferas, sempre que foi solicitado, esteve presente, atuou firmemente para que se construísse um entendimento e está com uma comissão permanente ativa acompanhando esse assunto que interfere em nossa cidade, a capital alagoana.
11:36 R	Então, Dra. Niedja, agradeço a participação e gostaríamos de ouvi-la sobre esse tema. Acredito que ouviu, também, bastante dos relatos aqui mencionados e passo a palavra a V. Exa. A SRA. NIEDJA KASPARY (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. O Ministério Público Federal agradece o convite. É um prazer participar, poder, mais uma vez, debater sobre um assunto que tanto nos inquieta. Ao tempo em que cumprimento, parabenizo o Senado, cumprimento o Senador Rodrigo Cunha e, na pessoa do Senador Rodrigo Cunha, cumprimento a todos e parabenizo-o por essa iniciativa, essa necessidade de dar visibilidade a essa questão: uma cidade como Maceió, a capital alagoana, enfrentando uma tragédia desse porte. São quase cinco bairros atingidos, passando por todas essas vicissitudes. Eu estive, ultimamente, em um bairro, e é lamentável a situação: são bairros-fantasma, é cenário de guerra, parece até Sarajevo bombardeada. Então, tudo isso fruto de ações antrópicas negativas sobre o meio ambiente, por falta de medidas mitigadoras ambientais, até por falta de licenciamento ambiental, na forma como deveria, e quem paga o preço dessa irresponsabilidade é essa população afetada. É lamentável, mas muitos atores concorreram, de alguma forma, para que isso ocorresse, seja por ações omissivas, seja por ações comissivas. E, hoje, quem responde pelos ônus dessa tragédia é essa população de Maceió. A cidade está afetada em vários aspectos, na sua imagem e também nos surpreende uma tragédia dessa não ter visibilidade: a maior tragédia urbana do mundo não tem essa visibilidade que se necessita, até para que se venha a coibir esse tipo de conduta, porque quando se exige um licenciamento ambiental sério, os Ministérios Públicos são acusados de xiitas, de exigências excessivas, mas aí está o exemplo de licenciamentos ambientais feitos de formas irresponsáveis. Nesse cenário, Senador, de alguma forma, eu corroboro algumas falas, no que concerne à problemática enfrentada pelos moradores. Nisso, o Ministério Público Federal e os outros atores estão, sim, envolvidos, sensibilizados e atuando. Peço, se for possível, para compartilhar, aí na tela, a apresentação que mostra os números da nossa atuação, desde 2019, inclusive com recomendações para ajuda humanitária, aluguel social, fruto de recomendações nossas feitas, das nossas ações ajuizadas. Houve uma primeira ação para anular licença ambiental já no mesmo mês em que houve o laudo conclusivo. Nós já agilizamos umas ações, e essa ação foi julgada em tempo recorde.
11:40 R	A Justiça Federal em Alagoas é uma Justiça que dá uma resposta muito rápida, felizmente - eu tenho esse prazer de dizer isso. E, no que concerne à ação indenizatória que foi ajuizada pelos colegas da Defensoria do Estado e do Ministério Público do Estado, o acordo foi feito com esses quatro autores, porque essa ação veio para a Justiça Federal. Ela teve como objetivo reduzir o tempo, o trâmite de uma ação de conhecimento, porque essas ações de conhecimento têm trâmite demorado, nós sabemos. Não é por culpa do Judiciário, mas o nosso Código de Processo Civil tem os recursos inerentes que uma ação dessa culmina por demorar anos. Estão aí os exemplos do Palace II, de Brumadinho e Mariana. Então, o nosso objetivo não foi reduzir, nem minimizar prejuízos das vítimas, e, sim, dar uma resposta mais rápida e célere, pois quem é operador do direito bem sabe que, quando se ajuíza uma ação coletiva, o que se busca é uma ação declaratória de responsabilidade e uma ação condenatória para indenizar os atingidos. Nesse contexto, em uma ação coletiva não se discutem valores. É impossível, num cenário de quase 50 mil atingidos, discutir valores, seja valor do imóvel, seja de dano moral. Essa parte fica para a liquidação, a execução de sentença. Houvesse um acordo ou não, seria dessa forma. Então, esse plano que a empresa apresentou para que os atingidos adiram a ele ou não é dessa forma. Caso o atingido não concorde com o valor apresentado pela empresa, ele deve, sim, ou impugnar esse valor... Não se admite que o atingido venha a receber um valor inferior do que o que ele teria direito, isso é injusto, e nós não compactuamos com a injustiça e com a supressão ou diminuição dos valores. Ele pode impugnar administrativamente, caso não concorde. Nas cláusulas 5ª e 13ª do acordo, está previsto que o advogado peticione ao juiz, para que o juiz nomeie um perito. Esse é um processo célere, e o juiz é quem vai dar a última palavra sobre o valor da indenização, porque está prevista, nas cláusulas 5ª e 13ª do acordo, essa possibilidade, para que se peticione, peça que o juiz nomeie um perito - é um processo célere. Então, surpreende-me que operadores do direito venham dizer, aqui, numa audiência pública, faltar com a verdade e falar que, nesse acordo, foi imposto valor de indenização. É lamentável, num cenário desses, num ato público desses, feito com seriedade, que se falte com a verdade. Deixo bem claro que não houve determinação de nenhum valor, nem o Ministério Público Federal compactua nem concorda que os atingidos tenham seus valores suprimidos ou diminuídos, e, sim, nós buscamos um valor justo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dra. Niedja... A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - Diariamente, pelo meu celular, as vítimas entram em contato comigo, e eu sempre oriento: busque o valor justo; entre com a ação para que o juiz nomeie um perito; não aceitem menos do que aquilo a que vocês têm direito.
11:44 R	Porque, Senador, num cenário desse, não há dinheiro que pague o que essas pessoas estão sofrendo. Não há dinheiro. Essa indenização é apenas para que eles consigam refazer suas vidas, que estão suspensas desde essa tragédia. E todos nós sentimos isso, porque não são só aqueles quatro bairros que estão padecendo; toda a população de Maceió, todo cidadão maceioense que tem a mínima sensibilidade está padecendo, sim, com esse problema. Esse problema é todo nosso, e o Ministério Público Federal sempre buscou, de todas as formas, dar uma resposta mais célere e que atenda o interesse público e o interesse dos atingidos. Esse sempre foi o nosso objetivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dra. Niedja, apenas... A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - Nós acompanhamos mensalmente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Desculpe-me interrompê-la, Dra. Niedja, mas é apenas para dizer, como V. Exa. solicitou, que está liberado para colocar a apresentação. Eu acho que V. Exa. tinha algum dado que queria apresentar. Já está liberado. E, já que eu fiz essa intervenção - e acho importante noticiar isto -, eu gostaria de saber, se V. Exa. puder responder, se o Ministério Público Federal permanece com outras ações paralelas ao acordo. V. Exa. já falou aqui sobre uma. A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - Houve uma primeira ação, em maio de 2019, assim que saiu, para anular as ações ambientais, para que o Instituto do Meio Ambiente se abstivesse de conceder novas licenças, para que a empresa fosse condenada a levar a efeito todos os perfis sônicos, para ver a situação das minas, e também para que houvesse o encerramento das atividades, conforme preconiza o Código de Mineração. Essa foi a primeira ação, proposta em maio de 2019. Ela foi julgada em tempo recorde e foi quase totalmente procedente, 95%. Essa ação já está em fase de execução. Houve uma segunda ação ambiental, que foi para... Esse é o trabalho da nossa força-tarefa. Eu gostaria que retornasse ao eslaide anterior, por favor. Esse é todo o trabalho da nossa força-tarefa. O total de procedimentos judiciais e extrajudiciais, até ontem, quando foi feito esse levantamento, era de 2.821. Então, nós estamos acompanhando todo o trabalho. Todas as representações que os atingidos fazem nós investigamos. Há resoluções feitas para que a empresa seja obrigada a oferecer a avaliação com os critérios que chegaram até o valor; a empresa também é obrigada a, quando houver o pedido de reanálise, fazê-la em 20 dias, no máximo; e também saiu outra resolução para que haja um terceiro laudo, feito por uma empresa independente, quando houver divergência entre o laudo apresentado pelo atingido e o laudo apresentado pela empresa. Então, esse é um apanhado rápido da nossa atuação - não está tudo aí, isso não representa tudo, esses 2.821 procedimentos e processos - para mostrar a seriedade do nosso trabalho. Nós não usamos termos vãos ou palavras vãs. Os números demonstram por si só. É importante que os operadores do direito entendam como funciona uma ação coletiva, que não trata de valor individual. Esses valores vão ser na liquidação de sentença. Pode passar para o próximo eslaide.
11:48 R	Essa ACP foi de 2019 e já está em fase de execução de sentença. Pode passar. Essa é uma ACP ambiental em que houve um acordo. Toda essa rede de monitoramento que está no bairro foi em razão dessa atuação nossa: rede sísmica, microssísmica, os inclinômetros, o número elevado de equipamentos que estão no bairro para fazer todo o monitoramento; isso é fruto da nossa atuação. Pode passar. Essa ação ambiental foi em agosto. Os problemas das avaliações, isso que eu acabei de falar. Existe lá uma cláusula para que o atingido busque o Judiciário. O juiz é quem vai dar a última palavra, e não a Braskem, a não ser que o advogado não faça isso. Aí, o signatário do acordo não pode responder pelo que o advogado faz com o seu cliente, porque essa fase é entre advogado e cliente ou defensor e cliente, individualmente. Passemos ao próximo. Isso foi só em 2019. Não deu tempo de fazer o levantamento de 2020 - eu estou de férias, mas fiz questão de suspender minhas férias para participar deste ato tão relevante. Pode passar ao próximo. Então, há alguns procedimentos tramitando. Esse aí é só um exemplo daqueles mais importantes. Sistema de monitoramento, sala de alerta, garantia de aluguel social para todos aqueles que foram apontados como atingidos pelo laudo da CPRM. Pode passar ao próximo. Requerimento de autorização de pesquisa. Nós estamos acompanhando também. Aí é o Flexal. Há um procedimento só para acompanhar a questão do Flexal, porque há moradores que querem a realocação e há moradores que querem permanecer no bairro com a sua revitalização e todos os serviços públicos que foram, de alguma forma, suprimidos. Então, nós estamos atuando para dar a melhor resposta. Isso quem vai decidir são os próprios moradores. Já existe laudo técnico feito por antropólogo do Ministério Público Federal e também laudo técnico da Defesa Civil. Pode passar para o próximo. Esse aí é da indenização de grandes equipamentos na prestação de saúde. Esse procedimento, inclusive, está no meu gabinete. Eu estou acompanhando todas as situações dos hospitais que estavam nas áreas atingidas. Inclusive, Maceió foi gravemente afetada na área da saúde mental, porque todos os hospitais que tratavam da saúde mental estavam no bairro. O Ulysses Pernambucano e o Miguel Couto tiveram que desocupar, e o Portugal Ramalho também vai ter que sair. Então, outro problema sério e grave causado por essa situação é o da saúde mental em Alagoas. Também há procedimento para tratar a metodologia de valorização - o nosso acompanhamento é extrajudicial, mas o judicial quem vai fazer são o advogado e o juiz. E há também um procedimento para acompanhar as questões de educação. Pode passar ao próximo. Isso é a título de exemplo. Outro problema seriíssimo que afetou Maceió, Senador e senhores, é a questão do VLT, porque é um transporte público custeado pela União, com vultosos investimentos da União, é uma passagem subsidiada que atende aquela população vulnerável socialmente, mas é uma cidade com graves problemas de serviços públicos. Então, de 19 mil usuários, depois da tragédia, em que foram suspensas três estações lá em Bebedouro, hoje só são 3 mil usuários. Então, é um grave problema, para que eu peço a atuação inclusive dos senhores.
11:52 R	O nosso receio - e eu tive uma reunião com o sindicato dos ferroviários - é que a própria CBPU tire o VLT de Maceió e vá fazer investimentos em outros Estados. Nós estamos acompanhando extrajudicialmente e judicialmente, e dia 15 de dezembro haverá uma audiência sobre isso. Essa questão do Flexal e Vila Saem, que é o ilhamento socioeconômico, nós estamos acompanhando. O procedimento está no gabinete de uma colega, mas nós estamos acompanhando diariamente, diuturnamente, com várias reuniões já realizadas e oitivas da população afetada. Acompanhamento da Casa de Saúde Luiza de Marillac; equipamentos pelo Corpo de Bombeiros; Mercado Público; Paróquia Nossa Senhora do Bom Parto; e o cemitério. São só exemplos que eu trouxe. Isso não reflete a nossa atuação. Pode passar ao próximo. Estamos fazendo monitoramento extrajudicial dos acordos com reuniões mensais ou até quinzenais. Toda vez que alguém representa, que se queixa de alguma conduta da empresa ou de algo que não está, a nosso ver, dando a melhor resposta, nós atuamos, fazemos reuniões, fazemos recomendações. Então, nós não fizemos o acordo e deixamos a questão solta. Agora, o fato de a empresa ser uma multinacional e ter um corpo de advogados não significa que os atingidos estejam abandonados, porque eles têm seus advogados para fazer toda essa parte de acompanhamento e têm como buscar o Judiciário. E, como eu já falei, o Judiciário vai dar sempre a resposta mais célere e mais justa possível, como daria numa ação se ela tivesse tramitado sem haver acordo. O acompanhamento judicial, nós já falamos. Então, o trabalho e a atuação da nossa força-tarefa do MPF nesse caso Braskem-Pinheiro tem sido de dedicação plena, no sentido de buscar a melhor resposta, atendimento eficiente aos interesses dos atingidos. A atuação do MPF sempre se pautou pelo comprometimento absoluto, perante a sociedade maceioense, na reparação e recuperação total dos bens e direitos coletivos. O objeto dos acordos sempre se constituiu, no mínimo, tratando-se de um ponto de partida, nunca de um ponto de chegada, e todo dano superveniente, toda nova necessidade da sociedade, decorrente da atividade de mineração, ou direito a ser reparado não abrangido nos acordos de ações pode e será objeto de apuração no âmbito da atribuição do MPF. Portanto, Excelência, senhores, o acordo não se encerra ali. A empresa... Está previsto no Código Civil e na nossa Constituição o que é o direito a indenizar, o que é o dano sofrido. A resposta está lá no Código Civil e na nossa Constituição. Todo aquele que sofreu prejuízo tem direito a reparação, então, por qualquer dano direto ou indireto, a empresa tem sim que responder. Se ela não responder extrajudicialmente, buscamos novamente o Judiciário, que é quem vai dar a última resposta sempre. E, nesse ponto, eu me sinto muito confortável porque o Judiciário de Alagoas, a Justiça Federal, em que eu trabalho, sempre deu uma resposta célere às nossas atuações coletivas. Eu atuo aqui há 21 anos, já ajuizei até hoje mais de cem ações coletivas, e sempre tive uma resposta célere e rápida, que atendeu o interesse público. Nesse ponto, nós continuamos nos colocando à disposição para o que for necessário nesse nosso trabalho de buscar a justa indenização e o pleno atendimento dos atingidos.
11:56 R	Agora, os advogados dos atingidos também têm que fazer a sua parte: lutar por um valor justo; em não concordando, buscar o Judiciário para a nomeação de um perito. Seria isto neste momento. Eu me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Se for possível, eu solicito que seja adicionada à ata esta apresentação que eu fiz, com os números que mostram a atuação do Ministério Público Federal. Agradeço mais uma vez e parabenizo, porque há necessidade de dar essa visibilidade a essa tragédia humana urbana, talvez a única no mundo, para que nunca mais algo semelhante venha a acontecer; e que os licenciamentos ambientais sejam concedidos com a seriedade que o caso requer, porque a natureza sempre vai dar uma resposta na medida da sua afetação pelas ações antrópicas negativas feitas no local das intervenções. Agradeço mais uma vez e parabenizo mais uma vez por este evento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dra. Niedja, acredito que não só eu, mas todo o Estado de Alagoas acompanha a dedicação do Ministério Público Federal sobre esse assunto, a comissão específica que foi criada internamente no Ministério Público Federal, desde o início, e aqui foram demonstradas em números as ações e os acompanhamentos feitos, mas eu gostaria aqui de solicitar a V. Exa. - já estamos na TV Senado com mais de 300 pessoas acompanhando, através do YouTube, agora, neste momento - que a gente possa ter uma simetria de informação, porque é muito disse me disse, é muita informação de quem poderia informar e acaba desinformando. E esta é uma excelente oportunidade, já que estamos com os principais atores aqui envolvidos. Eu queria aqui colocar uma pergunta a V. Exa. Até na sua fala colocada aqui, a senhora falou de maneira específica sobre o acordo, mas eu queria perguntar objetivamente: Dra. Niedja, perante o Ministério Público Federal, passado já esse tempo do acordo firmado, foi verificado que precisa de algum ajuste esse acordo? Recebo aqui informações também de que a Braskem não está cumprindo prazos. Caso a Braskem não cumpra o prazo do acordo, como é que o cidadão deve proceder, a quem ele deveria informar em primeiro plano?
12:00 R	Então, são essas duas informações. Acrescento, também, um questionamento de vários que já se posicionaram nesta manhã, de que, na construção do acordo - não só a Dra. Niedja, mas a Defensoria Pública estadual, o Ministério Público estadual, com certeza, recebem esses relatos - na construção do acordo, as vítimas não foram o ouvidas. Então, eu queria, se possível - acredito que a própria Defensoria também possa falar sobre isso -, que seja explanado aqui para que as pessoas escutem o que os senhores, que participaram ativamente, têm a dizer. Na construção do acordo, há quem alega que a participação das vítimas não foi considerada. Quero deixar claro mais uma vez - respondendo também a pergunta que foi feita a mim, aqui, pelo Alexandre. Ele disse: "Rodrigo, a indenização está sendo para uma casa. Então, a casa pode ter dez pessoas". Por ser também advogado, conhecedor do direito e porque o bom senso também deve prevalecer, a gente sabe que, quando alguém tem o seu direito afetado, pode ir em busca dessa indenização. Então, o direito é tanto devido ao dano direito quando ao indireto. Tabelar é muito complicado. Cada um tem suas peculiaridades. É um direito que é personalíssimo. Então, dessas dez pessoas, cada uma ao seu critério, não sendo atendida pelo acordo, não se lhe tira o direito de ir em busca dessa indenização devida. Só repetindo, resumindo, Dr. Niedja, porque estou aqui diante de uma excelente oportunidade. Eu também sou questionado, por onde eu ando, quando dizem: "a construção do acordo excluiu as vítimas"; "ali está sendo tabelado o valor da indenização"; "eu não estou sendo pago no prazo". Então, nesses aspectos aqui, o que V. Exa. poderia passar como informação para que a gente até diminua esses atritos no caminhar da audiência? A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - A primeira pergunta é: por que as partes, as pessoas não foram ouvidas? É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Exato. É um dos principais relatos que chegam até aqui. As vítimas... A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - Foram feitas mais de cem reuniões, ao longo do ano de 2019, com as lideranças e com atingidos, seja através de associações, com grupos de pessoas... As pessoas foram ouvidas, sim. E o que é que essas pessoas buscavam? Indenização. A ação teve um pedido declaratório, que era o juiz declarar que a empresa tinha culpa; e um pedido cominatório, que é a obrigação de indenizar. Pela classificação quinária de Pontes de Miranda, são cinco tipos de sentença: declaratória, condenatória, executiva, constitutiva e mandamental. Nesta nós pedimos: declare que a empresa tem culpa e a condene a indenizar. É isso que se faz numa ação coletiva, Excelência. A parte individual vai ser na liquidação, na execução de sentença. Então, a empresa está oferecendo só um valor; o advogado diz: "Olha, eu não aceito", e impugna. Se a empresa continuar com essa conduta, cláusulas 5ª e 13ª: que o juiz nomeie um perito para mensurar o valor da indenização daquela pessoa, porque isso não tem como ser numa ação coletiva. Não há como dizer para 40 mil pessoas: "Sr. Juiz, o senhor pague 100 para fulano, 200 para beltrano, 300...". Não há como, numa ação coletiva, ser dessa forma, a não ser naquelas ações do consumidor em que o veículo dê um defeito no airbag. Aí, sim, vai ser igual para todos.
12:04 R	Mas, numa ação desse porte de indenização, com famílias diversas, bairros diversos, situações específicas, teria que ser dessa forma, não tem como. Então, essa é uma das respostas. E a população foi ouvida sim. Nós buscamos o que a população, o que os atingidos, queriam, que era a empresa ter a obrigação de indenizar. Qual seria a outra pergunta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - No caso dos acordos que estão sendo firmados, que a Braskem não está cumprindo com os prazos. Numa situação como essa como é isso? A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - Não está cumprindo com os prazos. Nós pedimos encarecidamente que os atingidos façam uma representação a nós. Já propus que, em caso de descumprimento, nós busquemos o juiz para aplicar uma multa na empresa, porque não se mostra razoável que ela não cumpra com os prazos estabelecidos. Cada dia de sofrimento é imensurável, é imensurável a situação de sofrimento por que essas pessoas estão passando. Então, a empresa é obrigada a cumprir os prazos. Está lá previsto um cronograma que ela tem de obedecer. Caso ela não o faça, oriento os atingidos a representarem ao Ministério Público. Eu também já fiz uma proposta de processar a empresa por graves violações de direitos humanos se ela aumentar excessivamente o sofrimento das vítimas. Ela pode responder a outra ação por graves violações aos direitos humanos. Uma coisa é esse sofrimento que as vítimas já estão passando, outra coisa é ele ser agravado por conduta omissiva ou comissiva da empresa nesse processo em que ela tem a obrigação de indenizar, que tem um cronograma a seguir. Recebo diuturnamente no meu celular, as vítimas me provocam. Eu sempre dou uma resposta, uma orientação sobre o que elas devem fazer com seus advogados. Esses dias, uma pessoa me mandou: "Olhe, doutora, o advogado disse que eu tinha de aceitar o que a empresa ofereceu". Eu disse: troque de advogado. A pessoa ontem me ligou e disse: "Troquei de advogado. A empresa tinha oferecido 170 pela minha casa, hoje já foi uma proposta de 300 mil". Muitos advogados ganham no volume. Nós não temos nada a ver com isso. Isso aí é entre o cliente e o advogado. A orientação que eu dou quando o advogado não está lutando é: troque de advogado, vá atrás da Defensoria ou de alguém que vá lutar, efetivamente, pela sua indenização justa. Qual foi a outra pergunta, Senador? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. Eu acho que atendeu bem, até para evitar que o telefone de V. Exa. receba tantas mensagens, é importante... A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - Eu recebo diariamente. Não me incomodam, não me incomodam de forma alguma. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu tenho certeza. Mas é importante, num momento como esse, quando a gente torna do conhecimento de todos o que acontece no dia a dia. E a atuação do Ministério Público Federal está sendo, realmente, de acompanhar pessoalmente, de perto. V.Exa. também mencionou aqui que esteve, semana passada, visitando o bairro, mais uma vez, que está lá sempre, sentindo a realidade, o que foi aqui exposto com muita qualidade. Então, agradeço, Dra. Niedja, a participação. Vamos dar sequência, aqui, à nossa audiência pública. Conto, aqui, com a presença do Deputado Federal, alagoano, Pedro Vilela, que se faz presente fisicamente na Comissão. Aqui também quer fazer uma fala. Vou passar a palavra, Deputado Pedro Vilela, a V. Exa. para o seu posicionamento.
12:08 R	O SR. PEDRO VILELA (Bloco/PSDB - AL. Para expor.) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha, que preside esta importante audiência pública. Quero começar saudando você pela iniciativa de, mais uma vez, trazer esse tema ao Congresso Nacional, tema que é de muita importância para nós, alagoanos, para nós que moramos em Maceió, como é o meu caso, e que temos acompanhado. E, obviamente, agradeço pelo convite de participar desta audiência pública. Quero saudar aqui os participantes que estão presentes. Há vários aqui que participam do debate. Posso mencionar o Alexandre Sampaio, que se faz presente fisicamente aqui, na Comissão, que é o Presidente da Associação dos Empresários do Pinheiro. Em seu nome, eu saúdo todos os empresários afetados na região. Quero saudar também o Carlos Roberto, da SOS Pinheiro, e, em nome dele e da Andreia, saúdo todos os moradores afetados pela tragédia, pelo caso Pinheiro. Quero saudar a Procuradora Niedja Kaspary, que me antecedeu na fala, também cumprimentá-la pela atuação no caso e ressaltar a importância de o Ministério Público Federal estar sempre presente em todos esses momentos. Em nome de todos eles, eu saúdo os demais participantes do debate. Eu quero fazer uma fala aqui, Senador Rodrigo, prometendo tentar ser breve, mas não posso deixar de mencionar alguns pontos. Primeiro é que, aqui no Congresso Nacional, como V. Exa. bem sabe, a gente trata de temas de toda ordem, assuntos dos mais variados tipos: saúde, educação, infraestrutura, direitos humanos, cultura, esporte, lazer, finanças, tributação, enfim, temas nacionais que, obviamente, têm impacto em nossa Alagoas. Mas há alguns temas específicos, referentes à nossa terra, à nossa gente, que merecem, sim, uma atenção especial e um olhar mais próximo da bancada federal alagoana. Eu vou mencionar um aqui que a gente tratou recentemente. Vou rapidamente mencionar a questão dos precatórios do Fundef, que é um tema muito importante, uma luta antiga dos professores da rede pública de Alagoas, que parecia que nunca teria desfecho, com muitos até bastante desmotivados, achando que a justiça nunca seria feita e, finalmente, recentemente, tivemos uma grande vitória na Câmara dos Deputados em que eu consegui liderar uma articulação para pautar o projeto de lei de autoria do então Deputado JHC, que garante, de uma vez por todas, a subvinculação daqueles valores dos precatórios para os professores e professoras na ordem de 60%. A gente conseguiu tirar esse projeto que estava na fila das Comissões, que ainda levaria, provavelmente, anos e anos e anos e anos para ter a sua votação final, e, numa articulação política, aprovamos um requerimento de urgência para levá-lo diretamente ao Plenário, onde ele foi aprovado por ampla maioria. Eu tive a oportunidade de ser o Relator daquela matéria. Ele, agora, está aqui no Senado, onde, tenho certeza absoluta, V. Exa., que também acompanha esse caso muito de perto, vai fazer todos os esforços e a competente articulação para que a gente aprove esse projeto no Senado Federal e que, finalmente, ele seja sancionado, dando fim a essa novela dos precatórios do Fundef com um final feliz para os professores, recebendo o que têm de direito. E um outro tema fundamental para nós, alagoanos, e para o qual a gente precisa somar os esforços de toda a bancada federal é o tema complexo, difícil da tragédia do caso do Pinheiro. Eu estava aqui dando uma olhada em alguns dados, em algumas informações e me parece, Senador Rodrigo, Presidente, e todos que me ouvem agora, que nós temos aí três pontos fundamentais a cuidar.
12:12 R	O primeiro deles, que já vem sendo cuidado e que, obviamente, precisa também de ajuste, são essas medidas emergenciais. Nós sabemos que isso já está em andamento, mas também há muito descontentamento e incompreensão, incompreensão que eu digo é principalmente por parte da empresa invocada, a Braskem. É importante, é fundamental que o Congresso Nacional - o Senado, a Câmara dos Deputados, a Casa do povo - possa estar mais próximo dessa interlocução, cada vez mais buscando que se faça - e aí eu vou chegar nisso - o segundo ponto, que é a justa reparação dessas famílias, que tiveram que deixar suas casas, que tiveram que fechar os seus negócios, investimentos de uma vida, muitas delas com todo o patrimônio afetado por essa situação, e, ao que me parece, ao que me relatam, muitas estão desesperançosas de um final adequado, justo para essa situação. E já ficou muito claro que, se não houver a participação efetiva de nós, Parlamentares, da bancada federal, do Ministério Público Federal, na pessoa da Procuradora Niedja, numa ação coordenada, a gente não vai conseguir chegar a um bom termo nessa situação. É importante uma postura mais incisiva nossa - e aí eu faço, inclusive, um mea-culpa, porque a gente poderia estar mais presente nessa interlocução, nesse diálogo - oferecendo encaminhamentos, alternativas. O drama afeta as famílias, mas afeta também toda a cidade de Maceió. Por isso, também, depois, há necessidade, junto à Prefeitura de Maceió, em especial, de uma articulação, de um acordo com a Braskem para ver de que forma a cidade de Maceió pode ser também reparada pela tragédia ocorrida com o afundamento do solo dos bairros do Pinheiro. É um drama de muitas dimensões. Só para dar um exemplo singelo, mas simbólico, no começo do ano eu fiz a doação do meu auxílio-paletó, que é uma verba que é concedida aos Deputados Federais que eu acho que não é justa, não cabe mais nos dias de hoje, um salário extra para um Deputado que ingressa no mandato. Eu achei por bem fazer uma doação, dar um sentido mais nobre para esse recurso e doei para projetos que cuidam da causa animal. E um dos projetos que eu tive a oportunidade de conhecer in loco, e que foi contemplado com essa ação, é o SOS Pet Pinheiro, coordenado lá pela Elisa, que cuida justamente de um efeito colateral desse drama, que são os milhares e milhares de animais abandonados devido ao afundamento do solo do Pinheiro, e que é mais um ponto para o qual a empresa Braskem não está dando a devida atenção. São vários os relatos de audiências públicas e de momentos de reuniões em que ficou muito claro até um descaso da empresa em relação a esse tema, e a gente vê isso se repetindo nas mais diversas dimensões da tragédia do Pinheiro. Eu conversava agora há pouco com alguns afetados do bairro do Pinheiro, empresários e moradores, e o que eles me relatam, Senador, é que hoje está formado quase que um labirinto sem saída, no que se refere ao processo no âmbito da Justiça. Nós temos ações que estão correndo em que aqueles que não estão de acordo com o que está proposto e pretendem uma nova avaliação, um novo arranjo de entendimento não estão encontrando isso, porque eles nem conseguem construir um novo acordo nem conseguem ver o andamento das suas ações na Justiça competente.
12:16 R	Então, é importante uma interlocução próxima nossa com o Ministério Público Federal e com o juiz competente da 3ª Vara Federal, para ver de que forma a gente consegue avançar. O que não pode é ficar parado, ficar suspenso, porque nem se está conseguindo caminhar para um acordo nem se está conseguindo avançar para que mesmo uma outra instância possa avaliar o caso. Então, o que eu proponho aqui é que se forme - eu não vejo ninguém mais gabaritado e conhecedor do caso do que V. Exa. - um grupo de trabalho, uma comissão, para que a gente possa, juntos, conversar, no âmbito da 3ª Vara Federal, até mesmo com o Juiz Frederico, que é o responsável por vários desses casos - se não todos -, e encaminhar, talvez, um arranjo de procedimentos, alguns critérios que possam atender, de forma coletiva, todos aqueles que estão afetados. E que a gente possa, de alguma forma, ir avançando nessas questões, porque, da forma que está, as pessoas estão ficando sem perspectivas, estão ficando desesperançosas, e é importante que isso não aconteça. Então, no que depender da Câmara dos Deputados, da bancada federal de Alagoas - e tenho certeza de que eu falo em nome dos nove Deputados Federais, que compõem a nossa bancada -, a gente se coloca à absoluta disposição de todos os atores envolvidos: Ministério Público Federal, Justiça Federal, a própria empresa - por que não? -, a própria Braskem, também buscando sempre um diálogo no sentido de fazer avançar os pontos que precisam ser avançados. E o Senado Federal está representado muito bem na sua figura. E, finalmente, precisamos estabelecer um plano de ação para que as famílias afetadas por esse drama tenham, finalmente, a justa reparação e a certeza de que o que passaram não ficará esquecido na história e de que, sim, serão reconhecidos e será feita justiça, Sr. Senador. Era isso que eu precisava dizer, reafirmando que nos colocamos à absoluta disposição de quem nos ouve neste momento e dos atores diretamente implicados nesse processo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço a presença aqui do nosso Deputado Federal Pedro Vilela, que foi pontual aqui. É um assunto muito interessante que você também acompanha de perto, e sabe a importância de somar forças. Estamos aqui, deste lado, já há um bom tempo, acompanhando passo a passo. Eu vejo que, nesta audiência pública, a principal missão - por isso eu pedi que a Procuradora Niedja Kaspary respondesse a alguns pontos específicos para passar uma informação para todos - é o seguinte: as pessoas são vítimas da Braskem, mas não podem se sentir reféns. Não têm que aceitar nada goela abaixo, não! O acordo, quando foi firmado - como aqui foi dito -, não pôde individualizar cada situação - não se conseguiu individualizar cada situação. E, no trato individual, aquele que não se sente contemplado tem formas de ir em busca desse acordo. É isto que nós estamos buscando: estamos buscando resolver problemas, e não criar mais problemas. Dessa forma, Deputado Pedro Vilela, todos os passos serão dados. Aqui a gente está, a princípio, colhendo informações para tomar atitudes que serão consequentes deste momento, nesta manhã de hoje. Há vários atores aqui, ainda, para se posicionarem. Nós temos um passo a passo a ser seguido. Há pessoas que atuaram fortemente. E aqui eu vou falar dos defensores públicos, que eu sei que representam a grande parcela dos hipossuficientes, dos mais vulneráveis.
12:20 R	Já há um banco de dados gigantesco. Há as Procuradoras que recebem, como bem foi colocado aqui, no seu telefone, informações diárias vindas de pessoas que estão insatisfeitas com o que está sendo proposto. São esses relatos que vão fortalecer as nossas atitudes no pós-audiência. Então, agradeço demais a participação. Inclusive, a Dra. Niedja pediu para fechar alguma outra informação. Eu abro aqui, rapidamente, doutora, porque nós temos outras apresentações para serem feitas. A SRA. NIEDJA KASPARY (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, eu agradeço. Foi só um esquecimento com relação à ação criminal, porque a ação criminal continua. Não a ação. O inquérito policial está tramitando na Polícia Federal. Inclusive, nós solicitamos a criação de um grupo de trabalho na PF para fazer essa apuração. Então, não foi proposta nenhuma ação criminal, mas somente depois que a polícia fizer o relatório e apontar as provas contra. É assim que funciona o nosso sistema. Com relação às ações individuais que foram tratadas, elas já retornaram o seu trâmite, e, neste momento, não se trata mais de discutir culpa. Vai-se discutir somente o valor. Então, foram tratadas as ações individuais. Só queria fazer este esclarecimento: elas estão tramitando, sim, e com uma forma célere, porque não se vai discutir culpa, mas só o valor. O juiz vai discutir acerca do valor somente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito. A SRA. NIEDJA KASPARY (Por videoconferência.) - O acordo também teve este propósito de passar toda essa fase de conhecimento e ir direto para a fase de execução e liquidação, em que se discute o valor. Seria isso. Muito obrigada por permitir que eu fizesse este adendo. Desejo, assim, boa sorte na condução dos trabalhos que estão sendo excelentes e de muita valia para todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dra. Niedja, essa sua intervenção, por último, já responde às perguntas feitas pela Vanessa, pelo Gilton e pelo Francisco. Foram perguntas feitas relacionadas justamente à questão criminal penal. Também, na sua explanação, aqui quero fazer o relato do ofício que recebi do ex-moradores e proprietários do Edifício Aveiro, que fica na Rua Professor José de Silveira Camerino, que é a nossa antiga Belo Horizonte. Aqui, eles fizeram o seguinte questionamento: Moradores dos bairros afetados, desde o começo da desocupação, têm reclamado muito do valor da indenização negociada. E esta situação persiste até hoje. Recentemente, por exemplo, os moradores do Edifício Aveiro começaram a desocupar seus imóveis e estão insatisfeitos com o valor da indenização oferecida. Diante deste cenário, pergunto: por que esse problema ainda persiste? Então, aqui, a fala da Dra. Niedja foi esclarecedora neste ponto: as indenizações foram oferecidas. Na verdade, a palavra não é nem indenização. Acho que a palavra é um ressarcimento, digamos assim, uma composição a quem está tendo de sair de maneira compulsória da sua residência. Então, não é, no meu ponto de vista, algo terminativo em termos de indenizações, até mesmo porque é um direito personalíssimo. Então, se você saiu da sua residência, recebeu um valor pela sua residência e, se ainda acha que tem um dano moral a ser seguido, tem de ir em busca dele. E é para esse direcionamento que vamos dar o próximo passo, tentando dar um suporte mais genérico e coletivo.
12:24 R	Dessa forma, os advogados que estão atuando também estão ingressando judicialmente. A gente quer evitar a Justiça, o Judiciário. A gente quer buscar a justiça, e evitar que o Judiciário seja a porta de entrada. Será não a primeira, mas uma porta a ser batida, caso seja necessário. Então, dando sequência, passo a palavra também ao Ministério Público Estadual, para que possa fazer a sua explanação também sobre o assunto, convidando aqui o Dr. Gustavo Medeiros Soares, que é o Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada, Urbanística e Ambiental, de Alagoas. (Pausa.) Eu estou o vendo aqui no vídeo. Está tendo contato, Dr. Gustavo? O SR. GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (Por videoconferência.) - Um momentinho. Um momentinho só. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - O vídeo se puder disponibilizar também? Perfeito. O SR. GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (Por videoconferência.) - Apareceu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Apareceu. O SR. GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Quero só fazer uma correção, Senador. Da Procuradoria do Município; não é do Ministério Público Estadual, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Perfeito, Gustavo. Perfeito. O SR. GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (Por videoconferência.) - Se o senhor quiser seguir uma ordem e chamar primeiro o Ministério Público Estadual, para depois falar com a Procuradoria? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - A Procuradoria pode seguir. Pode seguir, Dr. Gustavo. Pode dar sequência. O SR. GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (Para expor. Por videoconferência.) - Então, está certo, doutor. Primeiramente, boa tarde a todos e muito obrigado pelo espaço para a gente poder falar. Eu gostaria de dizer que a Procuradoria do Município tem atuado, diuturnamente, desde 2018, quando aconteceu a catástrofe, e nós fomos acionados pelo então Chefe da Defesa Civil para auxiliá-los, em conjunto com a CPRM. Desde então nós temos buscado uma série de atitudes no intuito de salvaguardar tanto o Município quanto a população de Maceió. Nós já firmamos mais de cinco acordos de cooperação, capacitando a Defesa Civil para que faça os estudos das áreas, os estudos da subsidência; e esses acordos foram fundamentais. Firmamos um acordo a respeito de cinco escolas da região, também, para a construção de cinco escolas na região; termos de cooperação, não são acordos, são termos de cooperação. E nós estamos também averiguando, assim, respondendo ao que o Pedro Vilela mencionou, a respeito das indenizações, que também o Município vai pleitear, seja administrativamente, está já pleiteando, avaliando, averiguando, administrativamente, e, se não for possível, judicialmente, porque o Município perdeu muito com tudo o que aconteceu, com todo o ocorrido. Nós averiguamos um dano à imagem do Município de Maceió, porque as pessoas estão sabendo do ocorrido e muitas pessoas estão temerosas de vir para Maceió, pois elas não sabem exatamente a localização do incidente; dado patrimonial; dano cultural; perdas municipais de infraestrutura, de áreas públicas... Então, assim, são em diversas vertentes que o Município de Maceió e a Procuradoria têm atuado, auxiliando a Defesa Civil, auxiliando o gabinete do Prefeito nos diversos assuntos que precisam ser tratados. Deixe-me ver se eu tinha anotado mais algumas coisas aqui. Mas é basicamente isso, nós estamos à disposição de vocês para o que for necessário.
12:28 R	Estamos sempre em contato com o Ministério Público Federal, com a Defensoria, tentando chegar a denominador comum. Mas o que eu estava dizendo é que efetivamente a gente, como Município, sabe das perdas que tivemos. Estamos avaliando ainda essas perdas, porque são infraestruturas que demandam perícias - saneamento, calçadas, ruas, a parte cultural, a parte histórica. Estamos pleiteando indenização junto à Braskem administrativamente e, se não for possível, partiremos para a demanda judicial. E nesse meio tempo, estamos auxiliando também a população na retirada, auxiliando a defesa civil nos questionamentos que ela nos faz. É exatamente esse o papel da Procuradoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Gustavo, eu agradeço a participação. O Município de Maceió tem total interesse na resolução célere dos problemas relacionados às pessoas, às empresas e também ao terreno em si, ao solo, ao meio ambiente. A comissão criada com esse fim está também muito ligada à população, está ali acompanhando de perto. A Dra. Niedja aqui mencionou um problema que interfere principalmente ali no Bom Parto, na região baixa da cidade, no Mutange, mas que o reflexo é na capital inteira: o trânsito. Então, quando a gente fala aqui do impacto que tem a suspensão da circulação do VLT, do impacto que tem no trânsito, que já é caótico ali próximo à Fernandes Lima e na Fernandes Lima e que está sobrecarregado devido a esse longo trajeto que está interrompido, o Município cobra, exige de maneira célere os posicionamentos feitos pelas autoridades em todos os âmbitos, para que a população sofra menos. Então, é importante estar acompanhando aqui, para que a gente venha a ter o mesmo nível de informação. Gostaria também de ouvir a doutora... Acompanhou até agora. Estava acompanhando a Dra. Dayse. Vamos passar, logo em seguida, para o Carlos Eduardo, que está acompanhando também atentamente. Ele é defensor público do Estado de Alagoas - é Defensor Público-Geral da Defensoria Pública de Alagoas - e tem conhecimento de causa e vivencia esse tema como poucos. Ele participou de várias etapas desde o início e tem total legitimidade aqui para falar sobre esse problema. Dr. Carlos, V. Sa. com a palavra. O SR. CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos! Gostaria de cumprimentá-lo, Senador, e dizer que essas suas reuniões são sempre divisores de água. Foi numa dessas reuniões que todas as dúvidas foram espancadas a respeito de quem era o responsável pela subsidência do solo em Maceió, e, a partir daquele momento, daquela reunião, não tínhamos mais dúvidas em acionar a Braskem. Eu gostaria de cumprimentar também a Dra. Niedja e o Dr. Diego, que fez esse trabalho conjunto com a Defensoria Pública e atuou de forma ferrenha contra a desgraça produzida pela Braskem. Eu comecei a atuar, Senador, ainda nos tremores, porque a Defensoria Pública tem reconhecimento social e atuação em causas sociais.
12:32 R	Aqui foi um refúgio de muitos moradores que não só sentiram o tremor como também viram as rachaduras nas suas casas. Desde aquele momento, eu pessoalmente estou atuando no caso. Ascendi ao cargo de Defensor Geral, mas continuo acompanhando o problema causado pela Braskem. É importante dizer - isto é algo que eu repito há muito tempo, Senador - que o acordo não obrigou ninguém a sair dos bairros, ninguém. O acordo garantiu para as pessoas que tinham que sair por causa do desastre, que estavam correndo risco de morte, que saíssem com a garantia das suas indenizações. E assim, de forma ousada, nós entramos com ação cautelar, mesmo antes do mapa da Braskem... Do mapa da Braskem não; do mapa da CPRN. Antes, a gente já havia proposto ação cautelar pedindo o bloqueio das contas da Braskem. Veio, então, a confirmação. Até então nós só tínhamos indícios, mas veio a confirmação na reunião que foi realizada na Justiça Federal, em que a CPRN colocou o dedo, apontou o dedo para o causador, que seria a Braskem. Dali em diante, nós não tínhamos só indícios, nós tínhamos provas de que era a Braskem a causadora. Então, reforçamos o pedido e conseguimos, Senador, um bloqueio de R$3 bilhões, certo? Isso por meio de uma ação. Desse bloqueio foi determinado o desbloqueio sem nos ouvir, sem ouvir ninguém. Eu e o Presidente do STJ na época recorremos ao Presidente do STF, que era o Ministro Toffoli, que disse que não tinha a relevância para dar qualquer decisão a respeito naquela oportunidade. Então, nós não fomos amparados em momento nenhum pelos Tribunais Superiores - em momento nenhum. Mas existia ainda uma burocracia para desbloqueio, e esse bloqueio perdurou por quatro meses, que foi quando a Braskem veio sentar para fazer o acordo. Então, este foi o motivo de a Braskem sentar para fazer o acordo: o bloqueio que estava causando prejuízo à Braskem. Veio o acordo, Excelência, e, em momento nenhum, nós falamos de valores, seja de dano material, seja de dano moral, pela complexidade da situação. Como falou a Dra. Niedja, não tínhamos como prever todos os casos individualmente, mas a gente garantiu que para todos os moradores afetados fosse paga uma indenização justa. Não falamos de valores, não falamos que eram 40 mil por dano moral nem dissemos quanto era o valor do metro quadrado. Mas, Excelência, é importante dizer também... O senhor perguntou lá se a gente não ouviu a população. Eu pessoalmente participei de mais de 20 reuniões a respeito da Braskem, eu fui para o bairro, eu me reuni com a população, na praça, várias vezes.
12:36 R	Então, quem fala isso mente, quem disse que a gente não ouviu a população. Mas a gente tinha que dar a resposta jurídica para os anseios dela. E a resposta jurídica foi a que nós encontramos para aquele momento. E aqui... Excelência, à ação civil pública adere quem quer. Nós não obrigamos a população a aderir ao acordo. Adere quem quer. Quem não tem interesse de aderir pode judicializar. Mas, Excelência, como dizem, enquanto uns choram, outros vendem lenço. E o que não faltou, em todo esse momento, desde 2018, foi vendedor de lenço. Houve gente chegando a colocar outdoor vendendo cursos para que as pessoas saibam seus direitos. Gente que fez disso plataforma política; gente que angariou cargos dos políticos. Então, por mais cruel que seja, por mais cruel que seja, enquanto uns choram, outros vendem lenço. Atuamos com toda a firmeza, porque nós tínhamos um inimigo só, que era a Braskem, que é a Braskem, e estamos atuando contra a Braskem em favor da população. Como disse a Dra. Niedja, o caminho judicial está aberto. As pessoas podem procurar, caso não tenham... Agora, é bem mais interessante e dá muito mais palanque ficar falando em reformar o acordo, em reformar o acordo, sem nenhuma proposta concreta. Não há nenhuma proposta concreta, é só porque serve de palanque. Mas, Excelência, da mesma forma que apareceram muitos vendedores de lenço, apareceu também muita gente que ajudou. Gostaria aqui de enaltecer a participação do Sr. Fernando que está aqui na reunião, lá do Bom Parto, que realmente brigou para que a população do Bom Parto fosse incluída, e foi incluída. E essa vitória eu dedico ao Sr. Fernando, que está aqui participando. Temos também o Sr. Francisco Sales, Vereador, que também foi atingido, que trazia ideias e não críticas desarrazoadas. Trazia realmente... Reuni-me várias vezes com o Sr. Francisco Sales e com a população que ele trazia para a Defensoria Pública, e estamos atuando firmemente ainda hoje. Hoje, Senador, nós estamos tratando dos Flexais, porque realmente existe ali um isolamento social, e é uma situação que tem que ser resolvida pela Braskem. Estamos em tratativa com a Braskem para resolver esse problema. Chegou aqui ao meu conhecimento que o prazo da reavaliação não estava sendo cumprido, que é o prazo de 20 dias que é dado para a Braskem para que ela reavalie. Senador Rodrigo, a Defensoria Pública participou de mais de mil acordos individuais. Garanto para V. Exa. que em todos, todos, nós atuamos com firmeza e garantimos o valor justo para os assistidos. Eu assino todos, Excelência. Eu faço questão de assinar todos os acordos firmados pela Defensoria Pública. Houve acordo que demorou para sair, ficou um ano nas tratativas.
12:40 R	Da mesma forma, eu não posso aceitar críticas de que o povo está desamparado, porque ou está pela Defensoria Pública ou está pelos advogados. E temos excelentes advogados no quadro da OAB, que está acompanhando o caso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Carlos Eduardo, interrompendo aqui, mas para contribuir também com a sua fala, quando você menciona que o povo não se sinta desamparado: hoje, o que mais me chega de informações das pessoas que se sentem desamparadas - eu gostaria que, se possível, V. Exa. mencionasse esse caso específico - é dos moradores que estão, como foi batizado aqui, fora do mapa, ou seja, que têm as suas residências rachadas ou que são vizinhos a essas áreas e que são afetados também. Que atuação da Defensoria Pública pode ser feita ou está sendo feita nesse sentido? (Interrupção do som.) O SR. CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO (Por videoconferência.) - ... Senador, e a situação é dinâmica. Quando a gente propôs a ação lá atrás, a gente não tinha noção dessa questão também da área da borda da tragédia. E todo aquele - isso é princípio de Direito Civil, de responsabilidade civil - que tem um prejuízo deve ser ressarcido. Se existe o prejuízo imobiliário ali, de valores, as pessoas têm o direito, certo? Isso é uma ampliação da demanda. Do que a gente precisa hoje é justamente - e aí nós atuamos com dados técnicos - da definição da Defesa Civil municipal de dar a amplitude do mapa, se está ampliando, e nisso eu creio que vai haver uma certa dificuldade porque o solo ainda está se movimentando, como disse aqui o representante da CPRM, mas nós precisamos desses dados para saber até onde chega, se houve realmente desvalorização dos imóveis, para daí tomar mais uma medida jurídica. E é cabível. Individualmente, inclusive, as pessoas já podem... Quem tiver tido o seu imóvel desvalorizado por estar perto já tem o direito de questionar isso judicialmente, certo? Então, a gente ainda está na fase de fixar o mapa para saber o tamanho da desgraça produzida pela Braskem. Mas, Senador, para finalizar, nós temos que ter muita cautela com os "vendedores de lenço", porque eles ainda estão por aí. Agradeço a oportunidade, Senador. Parabenizo mais uma vez a iniciativa desta reunião e me coloco à inteira disposição de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Nós que agradecemos ao Defensor Público-Geral Carlos Eduardo pela sua atuação, pela forma enérgica de suas ações e por estar atento para defender aqueles que mais precisam. Eu vou aqui divulgar, inclusive, a ordem, para que cada um possa se programar. Estamos aqui tentando reativar o contato com a Dra. Dayse, mas a ordem que nós iremos seguir aqui será: Dr. Diego, em sequência, Ronnie Motta, depois o Abelardo, depois o José Fernando e posteriormente o Sr. Marcelo. Iremos seguir essa ordem.
12:44 R	Concedo a palavra agora ao Dr. Diego Bruno Martins Alves, que é Defensor Regional de Direitos Humanos do nosso Estado de Alagoas. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de cumprimentar todos na pessoa do Senador Rodrigo Cunha. A DPU agradece o convite para participar dessa audiência pública tão relevante e se solidariza com as vítimas do evento trágico que é, de fato, a maior tragédia tecnológica em curso do Brasil. Senador, eu gostaria de enfatizar os pontos e as dúvidas que estão sendo levantadas tanto aqui tanto no chat, como quanto àquilo que foi ressaltado pelo Sr. Alexandre sobre algumas dúvidas e algumas propostas. Eu gostaria de parabenizar inicialmente a exposição bem exauriente que foi feita pela Dra. Niedja, sempre com seu brilhantismo, e também a exposição do Dr. Carlos Eduardo, que colocou realmente os pingos nos is. Inicialmente, eu gostaria de tentar esclarecer a todos os que estão ouvindo, que o termo jurídico para a atuação tanto da Defensoria Pública como do MPF e MPE ... No âmbito de uma ação civil pública, nós atuamos como substitutos processuais, nós defendemos interesses alheios em nome próprio para tentar resolver essa problemática de forma uniforme e evitar, como foi dito pela Dra. Niedja, que demandas individuais durem mais de 20 anos. E não é porque o Judiciário federal brasileiro - e aqui a vara federal - seja lento, é porque a justiça ainda não está preparada de fato, com o seu arranjo jurídico, para suportar e dar uma resposta jurídica no tempo adequado, porque o sofrimento das pessoas precisa ser solucionado. As vidas das pessoas não podem estar suspensas. Nesse cenário, eu cito aqui o que acontece com Brumadinho e com Mariana. A Defensoria Pública da União atua nesses casos. Ainda não há resolução concreta da forma como está sendo realizada a resolução. Aqui, no caso, em Maceió, nós temos, como foi dito, mais de 10 mil acordos propostos. Temos uma aceitação de mais de nove mil; temos recusa, porque faz parte do processo, é muito complexo, e temos instrumentos para atuar diante de uma recusa. Então, quando se diz que nós atuamos como substitutos processuais, nós temos que firmar que não é obrigatório aderir à proposta que foi feita de solução pelas defensorias e pelo Ministério Público. Tanto não é que o Sr. Alexandre, através da Associação de Empreendedores, ajuizou uma ação civil pública que disse que ia resolver todos os problemas dos empresários. Está claro, podem pegar aí os vídeos do Sr. Alexandre à época, em 2019. Simplesmente, para deixar claro a todos os que estão nos ouvindo aqui, essa ação foi julgada inepta. E o que quer dizer uma ação que é inepta? Inepta é uma ação que não tinha condições jurídicas de prosseguir, ou seja, foi uma ação em que o Judiciário disse: "É uma ação malfeita.", certo? Então, como o Sr. Alexandre falou que as instituições públicas não fizeram o seu papel, que estão deixando as pessoas em sofrimento, eu respondo ao senhor que isso não é verdade.
12:48 R	Nós propomos solução, diferentemente do senhor. E vou mais além: nós não frisamos, nós não determinamos desocupação forçada de ninguém. Quem determinou desocupação forçada foi a Defesa Civil municipal, através de estudos técnicos do serviço geológico, que afirmou que, se as pessoas continuarem residindo naquele imóvel, elas estão correndo o risco de vida ou de violação da sua integridade física e das suas famílias. Então, nós garantimos, através de um acordo - inicialmente, a Braskem, quando ela fez aquela área de resguardo, lá em 2019, propôs incluir somente 500 imóveis para efeito de indenização; é importante lembrar isso -, com o nosso primeiro acordo foram incluídos cinco mil imóveis, e mais de 17 mil pessoas foram beneficiadas. Continuamos o trabalho. E hoje todo o mapa de risco está sob a proteção do acordo, ou seja, mais de 55 mil pessoas. Então, feita essa introdução, eu gostaria de tratar das propostas que foram feitas e das discussões, também das perguntas que estão sendo feitas; quero fechá-las. Primeiro, sobre a questão do laudo técnico. Sim, outro ponto, o ajuste, o acordo não sofre ajuste ou revisão. Outra mentira! Todo mês nós nos reunimos com a Braskem em reuniões periódicas, em que tratamos de ajustes necessários após o feedback da população diretamente afetada. Então, diversos ajustes já foram propostos e incluídos no programa de compensação financeira. E aí eu vou citar um exemplo. Foi dito aqui sobre o dano moral da empresa, o dano moral à pessoa jurídica. E aí eu quero deixar claro que, no primeiro acordo, no acordo inaugural, nós não tratamos especificamente sobre dano moral à pessoa jurídica. É verdade. Quando nós começamos a ter manifestações de que existia esse problema, nós incluímos um aditivo à cláusula 13ª, que expressa: o fato de a pessoa física ocupar o imóvel para exercício da atividade econômica, ainda que através de pessoa jurídica, não lhe retira o direito à indenização pelo dano moral de que trata o caput, uma vez comprovado o dano moral conforme tratativas individuais entre as partes. Então, está claro que existe a previsão para a garantia de dano moral. Nós sabemos que, juridicamente, pessoa jurídica pode sofrer dano moral, porque esse é o entendimento do STJ, mas depende de uma violação à sua honra objetiva. E isso precisa ficar comprovado. No caso concreto, como vai ser feita essa comprovação? Através da atuação individual entre advogado e a Braskem, ou defensor público e a Braskem. E aqui eu gostaria também de entrar já no ponto que fala que estamos... Nós construímos um acordo que trata, que formaliza a situação desigual entre formiguinha e a Braskem.
12:52 R	Veja só, a princípio, necessariamente existe a obrigatoriedade de uma assistência jurídica para a parte, certo? Por quê? Porque a pessoa precisa de orientação jurídica. Na Defensoria Pública da União - e, como foi dito pelo Dr. Carlos, na Defensoria Pública do Estado também - nós acompanhamos individualmente aquelas pessoas que são hipossuficientes. A questão, para ser bem sincero com o senhor, pelo menos do ponto de vista da DPU, Senador, é que esse é um problema que afeta bem jurídico muito caro aos atingidos, que é a sua vida, é a sua moradia, é o seu entorno. E quando a pessoa tem uma afetação, um bem jurídico muito caro, nós precisamos ter ao nosso lado pessoas, advogados ou defensores que defendam de fato o seu direito. O exercício da advocacia privada pressupõe o intuitu personae, ou seja, ele tem que ter um vínculo de confiança. Se a pessoa não confia no seu advogado, procure outro. A Defensoria Pública está à disposição para fazer acordos, e nós estamos fazendo. Quando há um caso em que a Braskem coloca o valor lá embaixo - disso a Braskem está aqui de prova -, nós brigamos até o fim pelo cidadão, e brigamos mesmo e já conseguimos aumentar a indenização em mais de 100 mil, em 200 mil. Então, quero deixar muito claro que nós acompanhamos, além do procedimento coletivo, também o procedimento individual. Vai haver distorções? Vai haver distorções, porém, existem instrumentos para resolução do caso concreto individual. Quando se fala que o dano moral foi fixado num valor injusto por imóvel, para deixar claro, nós não estabelecemos dano moral a ninguém. Nós garantimos o direito a dano moral, e o dano moral é violação à dignidade da pessoa humana. Só aquela pessoa que está naquela casa sabe o quanto ela vivenciou naquele bairro e o que ela sofreu. Eu não posso dizer o quanto ela sofreu, eu, Dr. Diego, o Dr. Carlos, a Dra. Niedja não podemos dizer o quanto foi que ela sofreu. Quem vai dizer é ela através do seu advogado. Se a Braskem está pagando 40 mil, existe um meio de se levar à Justiça a questão do dano moral se a pessoa entende que aquele dano moral foi inadequado. Quando o Ministério Público e a Defensoria colocaram na petição inicial o valor de R$100 mil por dano moral, isso é uma praxe jurídica. Nós, para apresentarmos qualquer ação civil pública, temos que quantificar um valor porque o CPC obriga, mas isso não quer dizer que todo mundo vai receber 100 mil. A gente sabe que, numa ação em que a gente pede 100 mil, a gente ganha 10 mil. Qual é o parâmetro da Justiça Federal para garantir direito a dano moral? Os advogados sabem quais são os parâmetros e precisam explicar às partes que, se a parte não concorda com o valor, existe aquela saída, que é a saída de ajuizar e discutir só o valor controvertido, certo? Sobre o ponto dos laudos apresentados, que os laudos estão em valores inferiores em mais de 50%, em mais de... enfim, que os lados técnicos da Braskem não correspondem às normas técnicas, é importante dizer a todos que estão ouvindo que a Defensoria Pública da União e do Estado, o Ministério Público Federal e do Estado participaram, em abril, de uma reunião técnica com experts do Ibape, do Crea, do CAU e corretores. E, na reunião, houve uma unanimidade. Os laudos que estão sendo praticados pela Braskem são laudos que observam a metodologia técnica, E foi dito mais: existem laudos privados que estão sendo produzidos sem observância da técnica. E aí é muito difícil para o cidadão que foi atingido, depois de saber qual foi o valor de um laudo apresentado, porque há uma frustração de uma expectativa que foi criada através de um laudo, e pode ser que aquele laudo não esteja respeitando as normas técnicas.
12:56 R	Também no caso concreto, quando a Braskem não formula direito o valor da indenização... Já tivemos diversos casos em que a Defensoria conseguiu majorar os valores de cem mil... Vou falar aqui dos 81,5 mil, Senador, que era a proposta, e deturparam também a ideia do 81,5 mil. Esse era um valor que foi proposto inicialmente para aquelas pessoas que moravam em barraco no Mutange, em que as casas... Então, por que nós estabelecemos 81,5 mil? Porque era o valor do Minha Casa Minha Vida, porque, se fosse avaliado aquele imóvel, a pessoa não iria receber nem 50 mil. Então, nós colocamos 81,5 mil. Várias pessoas entraram no fluxo com a Defensoria pedindo 81,5 mil e nós os conscientizamos dizendo que a casa deles valia mais. E houve, sim, mudança de fluxo. A Braskem mudou o fluxo. Houve casos em que a pessoa estava com 81,5 mil e recebeu 195 mil. Ou outros casos em que eram 81,5 mil e a pessoa recebeu 260 mil. Esses foram casos da Defensoria, certo? Bom, foi falado aí sobre a questão de indenização por deslocamento, trabalho, escola e saúde. E aí esse é um ponto que, em relação a trabalho e escola, essa indenização já está incluída no programa de compensação financeira, para todos os que estão ouvindo aqui; para quem teve prejuízo. Por exemplo, quem morava no Pinheiro e foi para Barra Nova, Marechal, esse deslocamento tanto para trabalho quanto para escola deve ser indenizado. Recentemente, através de uma intervenção da Defensoria Pública da União, num caso concreto, nós conseguimos também incluir no PCE a indenização por deslocamento à saúde. Por quê? Cinco idosas moravam no bairro do Pinheiro e foram para o bairro de Jardim Petrópolis. Vários hospitais foram fechados em Pinheiro, os hospitais desceram todos aqui para Ponta Verde e aí essas pessoas tiveram que ser indenizadas quanto a isso agora. Agora, para indenização de dano material nós sabemos que é necessário a comprovação, certo? Feita essa análise sobre as propostas que foram lançadas pelo Sr. Alexandre e também por outra pessoa que falou aqui pelo MUVB, eu gostaria de tratar da borda, de quem está fora do mapa. Para quem está fora do mapa, como o Dr. Carlos Eduardo mencionou, no âmbito do acordo, como o evento é dinâmico, nós substituímos aquela situação da junta técnica pelo comitê técnico. Esse comitê técnico é formado pela Braskem, pela Defesa Civil municipal, pela Defesa Civil nacional, e esse comitê técnico tem que incluir, como já incluiu, os instrumentos de medição, como DGPS e interferometria, nas bordas justamente para avaliar se há um nexo de causalidade entre a subsidência e aquelas rachaduras e aqueles eventos que estão ocorrendo lá.
13:00 R	Como nós só atuamos com base em dado técnico, tudo que foi feito pela DPU, pela DPE, pelo MPF, pelo MPE... Nós não somos experts da área, nós somos experts do Direito. Então, para que um imóvel entre no acordo por conta do efeito geológico, isso precisa ficar claro pelo comitê técnico, que o imóvel está bom... E até o momento nós tivemos resposta de ofício de que, do comitê técnico tanto no Bom Parto, tanto no Saem, quanto no Farol, como lá nos Flexais, não há nexo de causalidade entre o efeito geológico e aqueles problemas que estão ocorrendo nessa região. E, sobre a borda, eu digo mais, como foi ressaltado pelo Dr. Carlos, o que acontece em relação ao instrumento da ação civil pública? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Dr. Diego, desculpe interrompê-lo, mas se V. Exa. puder concluir também. Estou fazendo várias observações na sua fala. Muito interessante a maneira pontual, a maneira didática com que está sendo colocado, mas nós temos horário para finalizar a Comissão aqui, porque terá início uma outra reunião, e há muitos outros aqui para se posicionarem. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Por videoconferência.) - Certo. Eu vou concluir de forma mais rápida. Sobre a borda, o instrumento da ação civil pública precisa identificar o dano individual homogêneo. Não existe na borda um mapa, como existia um mapa de risco, em que você consegue dizer que todo mundo do mapa de risco está na mesma situação jurídica. Então, por isso é que é difícil ajuizar uma ação civil pública para a borda, mas isso não obsta o direito de cada uma pessoa que se sinta prejudicada pelos danos... Por exemplo, uma empresa em que houve a desvalorização, um imóvel em que houve desvalorização, pode requerer judicialmente individualmente o direito à indenização - como já está sendo feito. Nós conversamos com o Dr. Frederico e já existem ações nesse sentido. Outra questão da borda é a questão das coberturas securitárias. Nós ajuizamos recentemente uma ação civil pública contra seguradoras, contra a Caixa e contra a Braskem sobre esse ponto para que essa ilegalidade que está sendo causada pelas seguradoras seja afastada, de negar cobertura à securidade. Sobre a borda, foi feita recomendação conjunta recentemente para que o Município de Maceió restaure os serviços públicos naquela região do Flexal. Sobre a questão do Flexal, já existe discussão em tratativas. E nós vamos apresentar, sim, uma solução à comunidade. Ainda sobre a borda, existe um acordo socioambiental que garante tanto indenização para... (Falha no áudio.) ... mas aí quem pode falar mais sobre este acordo socioambiental que atinge diretamente a borda é o pessoal do MPF. Então, Senador, eu gostaria de encerrar a minha fala dizendo o seguinte: nenhum trabalho é tão bom ou tão ruim quanto parece. Com humildade, nós vamos seguir trabalhando e sempre nos norteando pelo interesse público e para tentar amenizar a dor dos atingidos. A Defensoria Pública da União fica disponível a todos aqui que estão presentes e para esclarecer demais dúvidas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Com certeza, Dr. Diego. Nós estamos tratando aqui não é de um caso estático; pelo contrário, é um caso que se movimenta inclusive todo dia. Isso requer que a gente não feche a cabeça, não feche o pensamento e, sim, reflita sobre cada passo. É a área, que está sempre aumentando; são as situações das pessoas que a princípio fizeram um acordo, depois acham que esse acordo não é tão interessante; as empresas, que não conseguem chegar a um consenso; é a área ambiental; é a área criminal; é o Município; então, nós temos, sim, que estar, sempre que possível, sentados à mesma mesa, conversando, buscando identificar como cada um aqui pode colaborar - e todos podem colaborar. A fala do Dr. Carlos Eduardo aqui também foi muito firme nesse sentido. Ninguém aqui está para brincar. Há, sim, pessoas que podem buscar os seus objetivos financeiros imediatos, mas não são essas pessoas que nós estamos defendendo. Nós estamos defendendo aquelas que legitimamente têm um direito a ser reconhecido, não quem quer se dar bem em cima de alguma situação.
13:04 R	Quando a gente olha aqui a análise... Eu já vou aqui falar algumas coisas, alguns pontos, e com certeza a Braskem também vai se posicionar. Quando a gente para e vai analisar o caso em si, para muitas pessoas o que se pode perceber é que a Braskem está comprando as casas, ou seja, que não está realizando uma indenização ao cidadão, que não está fazendo uma compensação do tamanho necessário. Essas pessoas que se sentem prejudicadas têm alternativas e não vão estar sós. Nós estamos falando aqui com os representantes das pessoas. Eu me sinto um representante da população, os defensores são representantes da população, o Ministério Público com certeza representa a população, então, a gente quer encontrar a solução, quer fazer com que as pessoas sejam respeitadas e que elas se sintam também no seu íntimo não enganadas e, sim, que houve um prejuízo, um prejuízo que não posso dizer que era imprevisível, pelo contrário. Eu acho que a falta de fiscalização durante todo esse tempo foi o que ocasionou isso. A gente não percebe isso acontecendo pelo mundo afora, são situações esporádicas, e lá no nosso Estado, infelizmente, é uma consequência, um dano cujo alcance a gente não conseguiu ainda identificar. Aqui a gente falou de hospitais: a Dra. Niedja trouxe com muita propriedade aqui o caso das pessoas com problemas mentais que tinham naquela localidade os principais pontos de atendimento. Há as pessoas que saem dali, o valor do imóvel foi indenizado naquilo que era esperado de mercado, mas só que o mercado deu um boom pela procura e, com o valor do imóvel, já não conseguem comprar um nas mesmas condições do que tinham. Então, são situações que requerem que seja reanalisado cada ponto. Fico feliz em estar aqui atuando e conversando com todos ao mesmo tempo. Nesse caso mesmo, quando a gente fala sobre as bordas, sobre a área que foi afetada, a gente sabe que não é apenas aquilo que é detectado de maneira geológica, mas sim, as pessoas que perderam seus clientes, as pessoas que estão ali com depreciação do seu imóvel porque na rua da frente está tudo condenado. Quem vai comprar uma casa do outro lado da rua vai pensar 10 mil vezes antes. Essas pessoas também tiveram prejuízo, e ninguém aqui, em nenhuma das falas, disse que elas não tinham direito. E nossa função é dizer que elas não estão sozinhas. Vamos buscar a melhor forma de resolver esses problemas. É lógico que tudo tem um passo a passo. Não dava para fazer tudo ao mesmo tempo, mas tem que haver uma sequência. Agradeço demais a participação do Dr. Diego aqui também.
13:08 R	Dando sequência e repetindo aqui a ordem, nós temos: o Ronnie, o Abelardo, o José Fernando e depois o Marcelo. Vamos agora falar com o Coordenador do Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros. Então, um comitê específico, um gabinete específico criado pelo Município de Maceió. O Prefeito JHC determinou, como sendo a sua primeira atitude como prefeito eleito, a criação deste gabinete, e eu já faço a primeira pergunta ao Ronnie Motta, que é o Coordenador, se a população, se os moradores fazem parte desse comitê, se têm voz, se têm vez, se são ouvidos e se sentem-se representados dentro do Gabinete de Gestão Integrada criado pela Prefeitura de Maceió. Com a palavra Ronnie. O SR. RONNIE MOTTA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Ao tempo em que parabenizo V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, pela audiência pública, eu saúdo todos os Parlamentares aqui presentes neste momento. Saúdo também os membros dos ministérios públicos, defensorias públicas e de todos os órgãos e também os membros da justiça, os servidores da Casa e, especialmente, todos os moradores dos bairros atingidos e adjacências. O senhor já começou bem na retrospectiva. Realmente, o nosso gestor, o João Henrique Caldas, o JHC, ele capitaneou a primeira audiência pública aí na Câmara e trouxe à baila essa questão do afundamento dos bairros, o que culminou em toda essa discussão. E um dos seus primeiros atos de gestão de governo foi justamente criar esse gabinete de gestão integrada, focado nas pessoas e também em fazer a interlocução com as secretarias, com os ministérios públicos, os órgãos envolvidos, com a população, para que a gente pudesse dar essa dinâmica específica que o Prefeito quer, nesse caso o embargo. Quando nós chegamos aqui, no dia 6 de janeiro, os acordos já haviam sido homologados, foram homologados no dia 3 de janeiro de 2020. Nós queríamos entender um pouco mais esses acordos e nos debruçamos sobre eles. Eu afirmo aqui que os acordos são legítimos, são acordos que são benéficos; o mapa ali tem criticidade nº 4, e parabenizo, Jair, todos os signatários desses acordos pela maestria da condução e por tudo que eles conseguiram fazer. Só que a subsidência é contínua e também os problemas são contínuos, e isso o gabinete está observando. Então, todas essas demandas que estão surgindo nós estamos fazendo. Nós temos que ter, Senador, uma perspectiva. Como foi falado, de 50 a 60 mil pessoas saíram de suas residências. Na mesma velocidade em que eles saíram, a Prefeitura Municipal de Maceió tem que chegar na mesma velocidade com infraestrutura, com saúde, com habitação para que elas possam ter a mesma qualidade de vida que ali elas tinham. Então nós começamos, como nosso primeiro passo, a fazer um levantamento de todos os danos efetivamente diretos e indiretos causados pela mineradora nesse caso de afundamento dos bairros. E pasmem, nós ficamos surpresos com a dimensão desses impactos, e já foram mencionados aqui impactos culturais, impactos sociais, impacto na imagem do Município e impactos na saúde, na educação e na assistência social. Então, tudo isso está sendo levantado e está sendo feita uma compilação desses danos. Estamos entrando em tratativa com a Braskem para que ela possa reparar minimamente ao Município esses danos causados. Então, nós estamos em tratativa com a Braskem. Nós estamos em conversações também com os ministérios públicos, tanto o estadual, como o federal. Há o acordo socioambiental, em que o Município precisa fazer também uma pactuação e ser signatário desse acordo. Então nós estamos discutindo com a própria mineradora se as questões de mobilidade urbana, se as questões de compensação social são condizentes com os impactos.
13:12 R	Em paralelo a isso, com a população, nós estamos também com o centro de acolhimento e triagem, trabalhando lá com as pessoas. Eles estão lá para atender a população. Nós estamos com uma equipe, inclusive, da Defesa Civil. Posteriormente, o Abelardo vai falar tecnicamente com relação a todo o processo de afundamento, mas nós estamos lá porque nós temos ciência de que a parte emocional, a saúde mental e emocional da população foi atingida. Então, muito cuidadosamente, a Prefeitura Municipal, através do GGI, vem fazendo esse levantamento. Nós estamos conversando com todos os moradores. Ajudamos a Defesa Civil no caso de Flechal de Cima, Flechal de Baixo, nas quebradas, na Marquês de Abrantes com a implementação do ilhamento social e do isolamento social - o ilhamento social especificamente nas questões dos flechais, porque ali eles estão ilhados. Há a questão do pessoal fora do mapa. Nós fomos o primeiro a primeiro a conversar com a Caixa Econômica quando nós soubemos que existia uma lista de CEPs que estavam sendo inativados pelo seguro habitacional. Nós fomos discutir com o superintendente da Caixa para que isso não acontecesse. Logo após, veio a ação da Defensoria Pública da União, capitaneada pelo Dr. Diego, brilhantemente exposta aqui. Mas é isso. Nós estamos ajudando a população, nós estamos em diálogo constante com a população para que ela faça essas demandas para o GGI. O GGI tem a finalidade de ser essa interlocução - interlocução com os líderes comunitários, interlocução com a própria população - para que a gente possa, na nossa competência, minimizar os efeitos desse sentimento de hipossuficiência que foi colocado aqui. Então, tudo isso que pode ser minimizado nós vamos minimizar. O prefeito JHC tem uma sensibilidade muito grande com relação ao pessoal dos bairros atingidos especificamente. Ele tem uma sintonia, ele sente, ele tem uma empatia muito grande pelas pessoas, principalmente daquela região. Então, ele está sensível, ele está atento à questão, e o GGI também. Aqui o foco é... em todas as secretarias, com relação ao fundamento dos bairros, o GGI tem prioridade nas ações. Então, nas ações de saúde, de educação, de habitação, de assistência social nós temos essa interface direta com os gestores de cada pasta para que a gente possa solucionar essas demandas, e é isso que nós estamos fazendo.
13:16 R	Com relação à composição do GGI, não há essa composição da sociedade no GGI, porque ela faz parte de uma integração da gestão para solucionar as questões para os atingidos. Então, para não extrapolar o tempo, é basicamente isso. Nós estamos à disposição do Senado Federal, estamos à disposição da população, de todos os participantes, da própria empresa Braskem para dialogar, para discutir, para ver essas soluções de que Maceió precisa. Maceió não pode ser penalizada duas vezes. Ela foi penalizada por 5,5% da sua área urbana estar sendo comprometida. O que foi colocado aí é de grande propriedade: existe um déficit imobiliário. Nós estamos fazendo toda essa reorganização e contamos com os órgãos do Ministério Público, como também com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa, com a Câmara de Vereadores aqui do Município. E volto a dizer: será uma ação conjunta de Maceió para solucionar esses problemas. Não será uma ação individual, uma ação pontual que poderá resolver um problema de uma magnitude como essa. E volto a dizer aqui ao pessoal fora do mapa que a prefeitura não está distante, não está não visualizando vocês. Nós estamos sentindo, nós estamos vendo a necessidade de vocês, dos empreendedores que sofreram e sofrem o impacto econômico com relação à saída de 55 mil pessoas. Só o fato de terem saído as 55 mil pessoas dos bairros já geraria esse impacto econômico. Fora isso, a instabilidade de passar pelos bairros, a saída de vários empreendimentos... Então, tudo isso está sendo levado em consideração e vai ser colocado para a população. Nós estamos aqui com o foco na população de Maceió e, principalmente, nos moradores dos bairros atingidos. Obrigado, Senador. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, Ronnie, sua participação é importante, até porque eu acredito que uma das primeiras portas em que a população irá bater é justamente a porta da prefeitura, e você está à frente, como Coordenador desse Gabinete de Gestão Integrada, com foco específico nas ações que interferem diretamente no afundamento do solo. Agora, eu não percebi, na resposta, se dentro do gabinete há um comitê interno e se há relação com a população, se a população é ouvida também, se há uma ouvidoria, se há uma forma de interação direta da população com o gabinete, Ronnie. Então, se você puder dizer qual é a forma de relação, como é que eles conseguem informações, como é que a população se sente abraçada, eu devolvo a você a palavra. O SR. RONNIE MOTTA (Por videoconferência.) - Na formulação do gabinete, no decreto, ele está constituído e estruturado para os órgãos de gestão. Ele vai fazer a interlocução com todos os órgãos de gestão. Então, quem participa do gabinete são as secretarias municipais, mas nós temos um canal direto. Em vez de tergiversar em cada secretaria, nós fizemos um ponto focal. Aqui no GGI, nós discutimos todas as questões relacionadas ao afundamento dos bairros. Podem vir para o GGI, e nós, junto com a população, vamos cadenciar e fazer essa intermediação com as secretarias. Essa é a nossa função.
13:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - O.k., Ronnie. Então, dando sequência, vamos ouvir agora o Sr. Abelardo Pedro, que é Coordenador da Defesa Civil do Município de Maceió. Abelardo, a palavra está com você. O SR. ABELARDO PEDRO (Por videoconferência.) - Boa tarde. Estão me ouvindo? O som está saindo aí? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Estamos ouvindo. Estamos ouvindo bem. O SR. ABELARDO PEDRO (Para expor. Por videoconferência.) - Pronto. Obrigado. Então, boa tarde a todos; boa tarde, Senador Rodrigo Cunha; saúdo todos os presentes, para que eu possa aproveitar e ser mais efetivo, mais eficiente, nos meus cinco minutos. Começando, eu gostaria de me reportar às questões técnicas, mas, antes disso, deixem-me discorrer um pouco sobre o microssismo que aconteceu no dia 5 de novembro, que justamente está contido em duas perguntas - acredito que foi do Dr. Carlos, morador da região, e do Alexandre Sampaio. Esse microssismo aconteceu no dia 5 de novembro, por volta das 11h23. Ele foi detectado pela rede sismográfica que é monitorada pela Defesa Civil. A interpolação dos sistemas nos deu imediatamente a localização, as coordenadas geográficas do microssismo, do epicentro do microssismo, a profundidade e a magnitude, sendo de 1,40 a magnitude local. Imediatamente as equipes de campo se dirigiram às coordenadas, para verificar o local, e detectaram uma sonda da Braskem que estava em operação, e se constatou que essa sonda estava em operação já a uma profundidade de 176m, quando os sismógrafos, principalmente de profundidade, nos davam a informação de que o epicentro do microssismo deveria ter ocorrido entre 180m a 220m. Então, para a Defesa Civil, constatou-se - há uma hipótese - que o motivo, a motivação desse microssismo foi a atividade dessa sonda. Imediatamente entramos em contato com a Braskem, que já tinha também a informação do microssismo, e tomamos a providência, junto com a Braskem, de suspender as atividades naquela área, que são as atividades de preenchimento das minas. Imediatamente foram suspensas, para salvaguardar principalmente a vida dos trabalhadores naquela localidade, enquanto novos estudos, estudos adicionais fossem feitos, e a gente realmente pudesse ter uma clareza maior desse fato. Esses estudos foram realizados, imagens por sonar foram disponibilizadas para a Defesa Civil, verificando que não houve movimentação ou alteração nenhuma na morfologia das cavidades, e, portanto, só reforçando a nossa tese de que o que causou aquele microssismo foi uma ação antrópica, ou seja, uma sonda. Outras providências foram feitas por outros órgãos, e ainda se aguardam conclusões para que as ações de preenchimento dessas minas possam ser novamente reativadas. Bem, agora, volto à resposta de uma outra pergunta, acredito que feita por Alexandre Sampaio. Ele colocou que a Defesa Civil, em outro momento, descreveu que tem entre cerca de 12 a 72 horas de antecedência para detectar microssismo. Na verdade, não é isso. Isso já foi esclarecido várias vezes. Não há sistema nenhum no mundo, tecnologia nenhuma no mundo que possa prever o microssismo. O que se pode prever é a consequência dos microssismos.
13:24 R	Então, essa rede sismográfica foi instalada para que a gente possa compreender o comportamento da deformação do solo naquela região, ou seja, nós tínhamos quase todos os dias microssismos naquela região. O comportamento desses microssismos é diagnosticado, é estudado, e com isso a gente prevê o que deve acontecer com o comportamento desse microssismo. Ou seja, se em algum momento for detectado pela nossa rede de microssismos uma intensidade maior e uma frequência também maior, isso significa que determinada atividade de soerguimento daquela cavidade ou de colapso dos seus tetos deve estar mais ativa, fazendo com que a cavidade se direcione mais para a superfície. É esse o tempo, é esse o objetivo da rede sismográfica, e não o de prever microssismos - todos os dias há microssismos. Há uma outra situação, uma outra colocação do Alexandre Sampaio, a qual eu rechaço aqui. Assim que a gente assumiu aqui a Defesa Civil, a gente sempre admitiu que há um problema geológico e que ele tem uma velocidade, ele tem um comportamento no subsolo, mas há realmente uma consequência, um prejuízo que avança sobre a superfície. E esse avanço é cada vez mais devastador por conta da desinformação, da mentira - e eu vou me apropriar de uma expressão do Dr. Carlos Alberto -, que é a dos vendedores de lenço. Estes três fatores aumentam o prejuízo na cidade, aumentam o dano à saúde mental das pessoas, porque só trazem prejuízo, desinformação, mentira: é mentira quando se diz que a Defesa Civil não tem competência para administrar essa situação, é mentira quando se diz que a Defesa Civil não pode fazer o seu trabalho, é mentira quando se diz que a Defesa Civil permitiu que muitos trabalhadores continuassem trabalhando ali sem que a gente tivesse um estudo técnico do que realmente teria acontecido. Voltando à informação, também há uma outra pergunta: o problema geológico continua? Sim. Conforme estudos do comitê técnico de que eu também sou coordenador, estou como coordenador, o processo geológico, na sua movimentação horizontal, neste momento, se encontra com uma desaceleração. E, como todos sabem, esse movimento horizontal é na escala de milímetros. Ele se encontra de forma desacelerada. Comparando com outros fenômenos similares pelo mundo, a gente já sabe que o potencial de esse problema atingir outros bairros hoje é zero. Então, esse problema não alcança outros bairros, não há possibilidade nenhuma de alcançar esses bairros. Do eixo das cavidades até o máximo que ele pode agir pela deformação do sal, da camada de sal, é de 900m a, no máximo, 1.000m. Então, nós temos aí o limite geográfico com esses bairros hoje atingidos. Não há possibilidade nenhuma de outros bairros serem atingidos.
13:28 R	Com relação à atualização do mapa, como já foi falado pela CPRM, é de competência da Defesa Civil a atualização do mapa. Até o presente momento, nós não temos nenhum dado científico, nenhum dado técnico que justifique a atualização do mapa, mas, assim que houver, nós imediatamente vamos atualizá-lo. Uma outra informação também importante de colocar - e foge um pouco do comentário técnico - é com relação justamente à população que se encontra na borda do mapa de risco. Essa população passa por um monitoramento; a gente sempre está monitorando essas áreas, e a gente sabe da nossa responsabilidade. E, a qualquer momento em que a gente perceba um risco à sua integridade física, qualquer grau de risco, essa população será avisada e os órgãos competentes também, outros órgãos competentes serão avisados, e, é claro, como falei anteriormente, haverá a confecção de um novo mapa. Eu gostaria de encerrar a minha fala aqui de forma bem objetiva apenas respondendo essas perguntas. Cinco dias atrás fui submetido a uma cirurgia ortopédica, e a quantidade de remédios que estou tomando é muito grande. Então, eu gostaria de apenas responder a essas perguntas, mas me colocando à disposição, colocando a Defesa Civil à disposição de todos para trazer os devidos esclarecimentos, trazer à população o necessário conforto no sentido de que há uma defensoria que faz o seu trabalho de forma independente e, principalmente, de forma técnica, assim como fizemos o nosso trabalho no Flexal de Cima e no Flexal de Baixo, onde identificamos, ali naquela região, que não há nenhum problema, não há nenhuma relação com o problema de subsidência, mas, naquela localidade, há, sim, um dano, um prejuízo, um fenômeno que nós denominamos de ilhamento socioeconômico, no qual fizemos um trabalho bastante robusto. Encaminhamos esse trabalho para os GTIs, o GTI encaminhou à força tarefa, e hoje há um debate bastante produtivo com relação à solução naquela região graças a esse nosso trabalho que identificou esse problema secundário, esse problema causado pela evacuação de metade da área do Flexal, daquelas pessoas. Aqui a gente se coloca muito solidário, a gente se coloca sempre à disposição; a Defesa Civil tem sempre as suas portas abertas. A gente nunca se furtou, nunca se negou a receber moradores e líderes comunitários. Até falando aqui uma coisa curiosa, já que há várias pessoas aqui de outros órgãos e que precisam ter esse conhecimento. Por diversas vezes recebemos pessoas na Defesa Civil que chegavam com o seguinte discurso: "Estamos aqui para dizer que não queremos entrar no mapa". Outros chegavam e diziam: "Estamos aqui para dizer que queremos entrar no próximo mapa". Como se isso fosse um balcão de negócios. A gente sempre colocou, esclareceu para as pessoas que o trabalho da Defesa Civil com relação à elaboração de mapa é um trabalho técnico, que tem critérios, tem uma metodologia, e esta sempre será seguida com muita responsabilidade, muita serenidade pela Defesa Civil e pelo Prefeito JHC. Fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem, Abelardo. O seu posicionamento é de extrema importância. Inclusive a Defesa Civil de Maceió foi de casa em casa, saiu ali fazendo aquela radiografia inicial. Sentia, por outro lado, as pessoas incrédulas, as pessoas revoltadas. É muito complicado você ter que colocar um "x" na frente de uma casa; muito complicado cortar água, energia e gás para que as pessoas saiam de suas residências; dar essa notícia. Foi um trabalho feito passo a passo - passo a passo -, e hoje nós estamos diante de uma situação que já está consolidada. Aquele trabalho inicial foi importantíssimo também para configurar as pessoas que tinham empréstimos, que tinham comprado uma casa financiada, para que aquele seguro da residência também fosse pago. O trabalho da Defesa Civil, em Maceió, foi importantíssimo, no momento certo, e está atento também aos próximos passos.
13:32 R	Então, Abelardo, a sua participação aqui é importantíssima. Pela sua própria fala, demonstrou que está acompanhando, desde o início, tudo o que foi debatido aqui, com interesse total. A sua forma de trabalhar é esta: realmente não ir pelo achismo, mas, sim, ouvir as pessoas, com convicção, de acordo com aquilo que suas prerrogativas lhe permitem. Abelardo, temos ainda duas falas. Acho importante você estar aqui, presente. E a gente, em outro momento, vai ter que se aproximar ainda mais. Vou falar agora... Vou ouvir, na verdade, o último representante da população aqui inscrito, o José Fernando, que é dali da região do Bom Parto. Já o conheço há um bom tempo. O Fernando tem uma atuação... Inclusive, foi aqui destacada pelo defensor a mobilização de não deixar a peteca cair, de acreditar que o seu bairro também, mesmo que não esteja batizado como sendo o principal problema, no início, que era o Bairro Pinheiro, ele sempre dizia: "Não é só o Pinheiro! Não é só o Pinheiro! Não é só o Pinheiro!". E hoje a gente já fala sempre, na sequência, nos quatro bairros. O Fernando tem uma participação importante nisso. Então, Fernando, suas palavras pelo prazo aqui, que foi dado, de cinco minutos. É curto, mas tenho certeza de que você vai colocar também tão bem aqui o que você representa do seu povo. O SR. JOSÉ FERNANDO (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Boa tarde a todos. Na sua pessoa, cumprimento todos, para não perder muito tempo. A gente falou muito em legalidade. Eu não concordo com o tempo de cinco minutos, porque uma pessoa que não representa absolutamente nada, nem o grupo que ela representa tem legitimidade e legalidade... Então, não concordo, mas vou seguir com esse foro. Por quê? Até porque já houve acusações de venda de cesta, que nós compramos, o que pode ser penalizado judicialmente. Mas vamos seguir adiante. Então, um conselho: quando convidar esse tipo de pessoa, é bom qualificá-los, porque não há qualificação jurídica. Vamos seguir, então. Na questão, principalmente com o nosso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Fernando, só para eu entender, você falou aqui, neste momento, agora, de venda de cesta. Como foi isso? Pode esclarecer aqui? O SR. JOSÉ FERNANDO (Por videoconferência.) - É o seguinte: o grupo que se encontra representado aí nos acusou de ser comprados através de cesta básica porque distribuímos cesta básica aqui, no Bom Parto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Entendi. Pensei que tinha sido alguma coisa deste momento, aqui. O SR. JOSÉ FERNANDO (Por videoconferência.) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mas vamos dar sequência. O SR. JOSÉ FERNANDO (Por videoconferência.) - É porque, realmente, não merece. Vamos seguir! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Vamos lá! Vamos lá! O SR. JOSÉ FERNANDO (Por videoconferência.) - Bom, na questão... A gente falou muito de impacto social, certo? Eu vou começar pela área que não está atingida, porque muita gente fala da área que saiu, mas quem está sofrendo é quem ficou também, que está sentindo diretamente a questão da subsidência do solo, do isolamento, de tudo isso. O Bom Parto, particularmente, não tem uma área social, mas ele tinha um projeto que, durante oito anos, funcionou no Ginásio Tenente Madalena. É por isso que eu vou citar o Abelardo e o Sr. Ronnie Motta, porque nós comunicamos a ele. Está aqui a data de comunicação através de zap. Transformaram o ginásio num amontoado de lixo, onde o bem público está jogado lá - cadeiras, computadores, tudo isso -, o que poderia ser aproveitado para se utilizar socialmente para a comunidade que está sendo afetada. É uma situação que é vergonhosa. Então, deixo aqui o registro.
13:36 R	Tentei falar com o Abelardo, e não recebi sequer um "sim" ou "não"; da mesma forma, com o Ronnie, por quem eu tenho um respeito muito grande, mas até hoje não houve resposta. Vou seguir adiante, para que a gente seja bem mais claro: 30% foram realocados; 70% do bairro precisa de políticas públicas. Nós solicitamos a todos os órgãos que fosse restabelecido, o que é mais vergonhoso, porque até agora não foi implantado desde que foi... O secretário infelizmente só tem olhos para outros locais; não para os bairros com o tratamento especial que deveriam ter. Certo? A questão social está abandonada. Nós estamos abandonados, sim; politicamente estamos, porque até agora não chegou... Passamos por três audiências públicas que não resultaram em nada, em nenhuma ação efetiva. Por que nós fizemos questão de participar desta sua? Até cobramos anteriormente nas suas redes sociais a sua ativação mais junto aos bairros - pode checar nas suas redes que nós sempre fazemos um comentário. Bem-vinda esta agora! Porque é preciso que se desperte um olhar mais clínico para os bairros, principalmente para os que não saíram. Nós sofremos diariamente a insegurança, a falta de iluminação, tudo isso. As pessoas continuam morando. E o que acontece? Principalmente o poder público... Do Estado não se fala, porque é ausente; é omisso, totalmente omisso! Não há uma política pública do Estado dentro. Nós recorremos é à prefeitura, tanto é que todas as solicitações que fizemos nós encaminhamos para o Ministério Público Federal agora, totalmente documentadas, porque não há atendimento para essa situação. Então, vamos seguir mais adiante. De todas as realocações que estão existindo está sendo cobrado IPTU. Como pode ser deduzido o IPTU da indenização? Como?! Se simplesmente os valores são para pessoas que nem têm condições. Certo? Pedimos a questão... Estou sendo bem tópico para dar tempo pelo... A questão do comitê técnico, nós pedimos já à Defesa Civil, porque precisamos dizer ao morador se ele vai sair ou se ele não vai, porque continua ainda aquela interrogação na cabeça de "como vai ser o meu amanhã?". Ora, não temos... A Defesa Civil, na pessoa do Sr. Abelardo, está sendo, infelizmente, omissa nessa situação, como no caso da resposta nossa. E eu tenho respeito por ele, muito, porque nós trabalhamos sempre de forma articulada com todos. No caso específico da nossa realocação, o acordo - eu sempre friso isso - para o Bom Parto foi benéfico, porque a única porta que se abriu foi a da Justiça para a gente. Nós, infelizmente... Há palcos aí que pedem a questão financeira. Nós prezamos pela vida, porque quem vive principalmente na favela já vive massacrado anualmente pelas recorrentes enchentes, situações que estão prestes a tirar a vida de cada um aqui.
13:40 R	Vamos um pouco mais adiante, a questão da celeridade das indenizações. Nós batemos isso com a Braskem, temos interlocução com ela também. É um dos problemas mais recorrentes que nós temos. Precisamos acelerar isso. Recorremos também aos órgãos que fazem parte desse acordo e sempre estão de portas abertas a nós. Não precisamos passar pano para ninguém aqui, mas o que precisamos é que realmente saiam do papel para a efetividade. Para você ter ideia, você deve saber que temos 180 milhões em ações de sócios que estão para ser implantadas e até agora não foi implantado nada. Nós temos 300 milhões no Conselho Gestor, que vai terminar o ano e não vai ter uma ação. Então, o que adianta a gente estar dentro de um conselho que não manda? Então, o que eu quero deixar principalmente para esta Comissão é que não seja como as outras por que passamos, porque é só política, e de política toda a população nossa já está exaurida, e eu sei que a sua pessoa é de chutar o pau da barraca, como foi da primeira vez, e agora, mais do que nunca, está retomando as rédeas. Então, é preciso juntar forças para que as coisas andem, mas de forma respeitosa principalmente, que é como nós tratamos todos os que fazem parte dessa situação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, Fernando, nós agradecemos. Você realmente representa a voz do povo, a voz de quem está aí na linha de frente sofrendo, tendo que sair das suas casas, ou então sem saber se sai, sem saber se vai ser indenizado. É importante para aqui a gente personificar. E por fim iremos ouvir agora o Sr. Marcelo Arantes de Carvalho. Ele é Vice-Presidente da Braskem. Marcelo, antes eu quero fazer aqui um breve relato, também fazer algumas perguntas. A princípio, quando a gente olha para uma empresa que é multinacional, uma empresa que está batendo lucros, recordes de lucros a cada trimestre, principalmente neste momento que nós estamos vivendo, e, do outro lado, nós temos as pessoas se sentindo sozinhas, vulneráveis, aqui a gente tem, sim, que humanizar esse relacionamento. A gente não vai falar apenas de números, a gente não vai falar de Judiciário; a gente quer falar de justiça. Que nessa justiça as pessoas que tiveram a sua vida modificada por ações em que ficou comprovado pelos laudos técnicos apresentados que a Braskem que deu causa - não estou falando aqui que o Marcelo deu causa; o Marcelo com certeza não estava há 40 anos na empresa, que foi quando começou a se instalar, também como não era o responsável por fiscalizar, não era o órgão, não era a agência que tinha a responsabilidade de fiscalizar, mas que hoje tem uma responsabilidade grande em suas mãos... A Braskem, por ser uma multinacional, com certeza busca tudo aquilo que as empresas sérias buscam, que é ter aquele carimbo da sustentabilidade, e, quando a gente fala em sustentabilidade, a gente fala aqui de um tripé, que é o tripé social, ambiental e econômico. Então, quando tudo está em sintonia, essa empresa tende a crescer, inclusive com imagem positiva, junto à população.
13:44 R	No entanto, eu já escutei - e não foi nem nesse ano, já foi há alguns anos -, em palestras onde eu estava sobre um outro assunto, o palestrante dar exemplo de como as ações que buscam sustentabilidade não devem seguir como exemplo a Braskem. Foi um exemplo exatamente negativo, demonstrando que era uma empresa que estava visando unicamente ao lucro e que, por isso, extrapolou um desses tripés, fazendo com que o meio ambiente fosse afetado - a gente está falando aqui de cavernas no solo - e principalmente o tripé na linha social (e, quanto ao social, a gente fala aqui não só do capital humano, mas também das empresas que foram afetadas), dizendo que esse hoje, em termos de comparativos, em termos de demonstração de como não se fazer, era colocado como sendo essa empresa que eu estou mencionando, que bate recordes de lucro e que tem um alcance global. Então, tenho certeza de que a empresa, diante desse fato... A gente não está falando aqui de bairros isolados, aqui não estamos falando de um assunto que é restrito ao Município, mas, sim, de um assunto que eu já falei aqui e que já foi dito, a princípio, numa reunião que eu tive com a Defesa Civil nacional, com o seu chefe, numa reunião entre quatro paredes, mas em que ele repetiu, em Maceió, junto com a CPRM, ao fazer a leitura do laudo técnico, que estávamos diante da maior catástrofe anunciada deste País, que não era Brumadinho, que não era Mariana, que são grandes catástrofes, mas que essa tinha um impacto social gigantesco, um impacto ambiental gigantesco. Então, diante dessa situação, Marcelo, eu quero aqui colocar para você que a gente está falando de uma das maiores empresas que existem no Estado de Alagoas, uma daquelas que mais arrecadam recurso e que mais geram empregos direta e indiretamente. A gente quer ter uma segurança para que as pessoas saibam que não existe um véu encobrindo qualquer tipo de conversa sendo tratada aqui. Algumas pessoas se sentem indignadas quando assistem às publicidades da Braskem, a Braskem demonstrando o que está fazendo para a população, mas quando a gente abre os microfones é isso que é ouvido. Então, percorro o meu Estado, a minha cidade, e, quando eu ando, as pessoas sempre me abordam dizendo que saíram das suas residências, que ali compraram a casa, mas que elas se sentem prejudicadas. A gente está falando aqui, repito mais uma vez, não é para estimular as pessoas a irem à Justiça, ao Judiciário, mas é fazer com que haja justiça. Ninguém é obrigado a aceitar um acordo, mas, principalmente no início, foi falado e alardado que quem não aceitasse esse acordo iria comprar uma dívida ou uma luta, que seria uma dívida que podia se arrastar durante anos com a empresa gigantesca, e do outro lado essa pessoa estaria sozinha. E não é o que nós estamos vendo. Nós temos instituições sólidas aqui representadas pelo Ministério Público estadual, federal, pela Defensoria Pública estadual, federal, pela Defesa Civil, e cada um ali luta com seus argumentos, através das suas prerrogativas, para se fazer justiça. Então, essas pessoas não estão sozinhas, mas querem amparar as famílias, as famílias que não se sentem amparadas por essa situação. Então, eu tenho algumas perguntas objetivas aqui a fazer junto à Braskem. Primeiro: se a Braskem acha que está fazendo tudo que é possível para a população que foi afetada pelo afundamento do solo. Então, essa é a minha primeira pergunta.
13:48 R	O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Rodrigo Cunha, boa tarde! Primeiramente, obrigado pela oportunidade de falar aqui com você e com os demais participantes desta reunião. Eu gostaria, se me fosse permitido, inicialmente, de fazer uma apresentação rápida sobre alguns pontos relativos à Braskem, para, em seguida, responder a todas as perguntas. Isso é possível? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - É possível, é possível! Inclusive... O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Com certeza, eu farei... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Inclusive, eu quero fazer um registro aqui, Marcelo: desde que abri a tela, você estava presente, inclusive com sua imagem aqui presente, e acompanhou todos os relatos. Nós invertemos a ordem justamente para que você sentisse um pouco do que acontece no dia a dia tanto dos órgãos que falam da sua atuação, da defesa que é feita pelos acordos, como da população, que, do outro lado, também não se sente tão segura. Então, isso foi importante. E já está sendo autorizado passar o material. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Perfeito, Senador! Vou tentar passar a apresentação, então, agora. (Pausa.) O senhor já visualiza na tela a apresentação? (Pausa.) Procurarei ser breve na apresentação, porque acho que muitos assuntos já foram abordados aqui, na nossa reunião. Desde o momento inicial, quando começaram os abalos sísmicos em 2018, a Braskem vem colaborando, em diálogo com as autoridades, com o engajamento de especialistas para procurar realmente identificar qual era a causa do fenômeno geológico. Em maio de 2019, com o próprio relatório emitido da CPRM, nós encerramos a operação, paralisamos a operação, quando encerramos definitivamente a nossa extração de sal na região. Assinamos alguns termos de cooperação com a prefeitura, de forma a começar algumas ações de reparação na região, e iniciamos o diálogo com a comunidade em toda essa localidade. Com o primeiro laudo técnico chegando, sugerindo a criação preventiva de uma área de resguardo, começamos, então, a discutir a realocação de 500 famílias existentes nessa região e começamos a estabelecer um diálogo com as autoridades para a assinatura do primeiro acordo, que deu origem, inclusive, ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, abrindo, inclusive, uma Central do Morador, para que pudesse ser um local em que se recebesse o morador da região, para que ele fosse atendido e se sentisse bem tratado, dado todo o cenário, dado todo o contexto que estava acontecendo de maneira emocional, porque, realmente, isso é irreparável. Assinamos o acordo, então, com o MPF, logo no início de janeiro de 2020, e demos sequência a todo esse processo. A partir daí, houve um avanço nas ações de monitoramento da região, o início da execução do plano de fechamento das minas e um avanço na questão da realocação dos moradores, da compensação dos moradores e também da realocação e compensação financeira das grandes estruturas, como hospitais e escolas, instaladas nessa região. Estamos agora na fase atual do desenvolvimento de estudos e diagnósticos da parte ambiental, de mobilidade e social. Dois princípios... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Marcelo, desculpe-me por interrompê-lo, mas é que o eslaide está paralisado. Se você puder até aumentar... O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Desculpe-me, Senador. Eu estou passando aqui, e, para mim, está parecendo perfeito. Vou tentar novamente colocá-lo aqui tela. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Se puder ampliá-lo também... O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Eu vou parar a apresentação e voltar com ele, para ver se há alguma questão técnica aqui. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Isso! O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Realmente, congelou a passagem. Vou tentar novamente aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Não, estava o.k. Essa última tela estava o.k., quando você abriu agora. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Está o.k. agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Aí está o.k. Está o.k.! O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Então está bom. Obrigado. Desculpa qualquer falha técnica. Com relação aos princípios, eu diria que direcionar as ações da Braskem está baseado em dois aspectos. O primeiro é, realmente, a partir do fato ocorrido, garantir a segurança das pessoas, o que inclui a realocação dos moradores da área de risco, a compensação financeira, o atendimento psicológico que foi direcionado, todas as ações de zeladoria e de segurança patrimonial nos bairros atingidos e ações, inclusive, considerando a questão do controle de pragas. E o outro lado, que é exatamente o entendimento do fenômeno geológico que vem ocorrendo na região, para procurar exatamente identificar quais são as causas e, a partir daí, tratá-las.
13:52 R	Nesse sentido, fizemos diálogos com as autoridades ao longo de todo o período, procurando ter essa relação com as autoridades, e começamos a estabelecer quais são os nossos compromissos centrais. Eles são baseados em apoiar a realocação e conduzir o programa de compensação financeira justo aos moradores, aos comércios e aos empresários instalados nessas áreas; adotar as medidas de estabilização das cavidades e do monitoramento do solo; reparar, mitigar e compensar potenciais impactos sociourbanísticos a partir do momento que você desocupa alguma área; estudos de mobilidade e estudos sociais; reparar, mitigar e compensar os potenciais impactos danos ambientes decorrentes da extração de sal ocorrida nessa região. Dois programas, então, são importantes ser estabelecidos, são dois programas que seguem cronogramas diferentes: um se chama Apoio à Realocação; o outro, Compensação Financeira. No Apoio à Realocação, o primeiro trabalho nosso é um técnico social que visitou todas as famílias residentes naquela região, procurando conhecer a família, como ela morava, a residência, as benfeitorias no seu lar, de forma que a gente conseguisse fazer uma proposta direcionada àquela família naquela região. A partir daí, colocamos uma série de serviços de apoio, como assistência social, imobiliária que pudesse apoiar os moradores a identificar um novo imóvel e toda a logística envolvida nesse aspecto. Iniciamos o pagamento do auxílio financeiro acordado com as autoridades e também a busca de identificação de novos imóveis aos moradores, além de operacionalizar toda a mudança, arcada pela Braskem. O cronograma de realocação segue uma lógica. Logo em seguida, há a compensação financeira, que também segue um cronograma. A primeira etapa importante da compensação financeira é que ela é de adesão voluntária, conforme já dito por algumas partes participantes desta reunião. Ela tem adesão voluntária, o morador pode escolher o seu advogado, que tem as despesas pagas pela Braskem, o que não é descontado em nenhum momento da indenização. A partir daí, começa-se, então, a se fazer a análise da situação individual. Neste momento, todo a proposta da Braskem é baseada em normas técnicas internacionais, interamericanas, em orientação do Banco Mundial e também em normas técnicas brasileiras. E leva-se também em consideração imóveis muito parecidos que há nessa região, de forma a fazer uma proposta para o morador. O morador pode aceitar a proposta, ele pode recusar a proposta e, caso ele recuse a proposta - e ele tem todo direito a isso -, ele pode apresentar novos documentos, com embasamento técnico, que serão levados em consideração nessa nova discussão e diálogo com cada morador. E, a partir do momento em que houver a celebração desse acordo, se paga a compensação financeira. Hoje, no cenário que nós temos - o nobre Senador já comentou inicialmente na reunião -, temos cerca de 97% das pessoas já realocadas dessa região e estamos na fase de terminar esse processo - esperamos que em breve; você bem acompanhando - e também cuidamos também da transferência das grandes estruturas que existem nessa região, existente nesse mapa da Defesa Civil. Para esse processo, além da Central do Morador, que tinha a Defensoria Pública, um cartório, bancos, órgãos que pudessem dar atendimento único e exclusivo a cada morador naquela localidade, inclusive cada morador permanece sendo atendido pela mesma pessoa, de forma que ela não a cada hora conversar com uma pessoa diferente. A partir daí, 25 mil atendimentos sociais foram realizados, mais 17 mil atendimentos por serviços psicológicos e vários animais, em parceria com a Ufal, tiveram seu tratamento realizados e cuidados pela Braskem. Nós estamos dispondo R$10,2 bilhões para todo o caso de Alagoas, Maceió. Neste momento, nós temos cerca de 9,4 mil propostas aceitas, com índice de aceitabilidade de 99,6%; apenas 41 propostas estão recusadas até esse momento na Braskem, o morador tem todo o direito de aceitar ou não essa proposta; 8,1 mil acordos já pagos; e, do total de moradores, 73% da zona de risco 00 já têm as propostas em mão; e já foram pagas nesse momento R$1,6 bilhão para todos os moradores abrangidos nessa situação de agora.
13:56 R	Na parte dos empresários, 4,2 mil empresários identificados, 2 mil propostas já aceitas de empresários. E é importante salientar que nós fazemos não só o pagamento do empresário, mas levamos em consideração o lucro cessante, que também leva em consideração qual foi o maior faturamento que o empresário teve antes do fenômeno, e aí se faz um cálculo de pagamento de lucro cessante. Todo o custo que qualquer empresário teve de fechamento do seu negócio e transferência do seu negócio é arcado pela Braskem, incluindo verbas rescisórias e apoio realmente na realocação do seu novo ponto comercial. Em relação à comunicação, é importante informar e esclarecer o que está sendo feito. Isso não é marketing; é meramente em caráter informativo de prestação de contas de como a Braskem tem feito, além de estabelecer vários canais de comunicação com a população, seja via internet, seja via 0800, seja via WhatsApp, de forma que venha a esclarecer à população como se encaminha todo o processo, bem como esclarecer o estágio atual de cada situação. Na frente técnica de estabilização e fechamento, nós temos envolvido uma enormidade de esforços. Nós temos cerca de 1,2 mil profissionais trabalhando dedicadamente para que realmente possamos resolver o lado das pessoas e também o lado técnico existente nessa região. E, nesse momento, todo esforço nosso para que realmente toda a iniciativa venha a trazer a estabilidade geológica da região, várias empresas nacionais e internacionais foram envolvidas nesse processo. A ANM, bem citada pela CPRM anteriormente, faz parte desse processo e recebe constantemente informações desse nosso processo. Foi instalada uma rede de monitoramento de alta tecnologia nessa região, de forma realmente a permitir que se possa saber o que acontece no solo dessa região. Essas obras devem durar cerca de três anos. E uma notícia, nesse momento, que já foi salientada pelo Abelardo, da Defesa Civil, existe, sim, continua assistindo a subsidência, mas já se demonstra uma redução na velocidade da subsidência existente naquela região. Dos 35 poços, 20 já se encontram em fase de fechamento; dez estão sendo monitorados e está sendo escolhida qual é a melhor tecnologia a ser aplicada para esses poços; e cinco, todo o diagnóstico feito, já se demonstra que estão tendo preenchimento natural. Mais de 60 equipamentos foram instalados na região de forma a permitir o monitoramento, volto a dizer, uma rede tecnológica instalada nesta região. E, com o novo acordo assinado em dezembro de 2020 com as entidades, o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual, existe um plano agora que é literalmente tratar a questão ambiental, sociourbanística, que inclui a questão do patrimônio histórico, patrimônio cultural, toda a questão arquitetônica, as comunidades, a memória dos bairros, várias ações envolvem a escuta popular, a participação popular. E outro aspecto que é a estabilização e monitoramento das cavidades existentes aí. O futuro que nos espera: que a gente realmente consiga dar sequência nesses diagnósticos e fazer as ações de reparação em cada frente dessa que eu coloquei. Existem importantes avanços na questão de mobilidade a serem dirimidas e resolvidas ao longo do tempo. É importante a continuidade nossa, o entendimento dos impactos sociourbanísticos causados nesta região e também nas comunidades do entorno. Já está sendo feito trabalho, inclusive, no Flexal, já citado por outras pessoas, para que no futuro realmente se possa voltar a ter maior tranquilidade em relação ao que existe nessa região. O nosso cuidado será permanente com relação a esse bairro. Então, literalmente, nós temos um conjunto de ações hoje programadas e acontecendo frequentemente nessa região, que envolve segurança patrimonial e "n" outras iniciativas nossas. E o nosso compromisso é com a segurança das pessoas, com a solução do fenômeno geológico, mantendo sempre um diálogo constante com as autoridades participantes do acordo, com todas as instituições públicas e com as comunidades envolvidas.
14:00 R	O processo nosso de alocação de pessoas e o programa de compensação financeira são estimados terminarem em dezembro de 2022, mas nós estamos imbuindo todos os nossos esforços para finalizarmos todo o processo de compensação financeira até o primeiro semestre do ano que vem. Hoje já são cerca de 700 propostas sendo enviadas, mensalmente, para os participantes, e esta é a nossa intenção, acelerar esse processo, além de avançar com o plano de fechamento de minas e no futuro, claro, implementar todas as ações de mobilidade, programas sociais e dar o direcionamento do futuro das áreas, com envolvimento das pessoas. Mas existe ainda a questão de demolição segura e do que vai acontecer na região. Todas as medidas nossas que vierem a ser implementadas são embasadas no diagnóstico a ser feito da dimensão ambiental, social e de mobilidade. Senador, é isso que eu gostaria brevemente de comentar aqui, rapidamente, sobre as ações da Braskem. Em relação à sua pergunta, nós estamos fazendo o máximo possível que pode ser feito. Pode ser que no futuro descubramos que novas ações são importantes de serem implementadas, e a Braskem irá implementar. Desde o momento inicial em que vem acontecendo esse assunto, em 2018, nós temos imbuído um esforço enorme de diálogo com as autoridades e com a comunidade para buscar sanar essa situação que ocorre em Maceió. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Bem, Marcelo, eu gostaria aqui de fazer algumas perguntas também. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para interpelar.) - São casos concretos que chegam sobre a discrepância no valor das indenizações, chegando a situações em que no mesmo prédio, no mesmo andar, há propostas completamente diferentes entre os moradores. Esse critério é objetivo, até onde eu tenho conhecimento. Inclusive eu já acrescento uma outra pergunta, que também é falada por vários moradores: é exigido do morador que a avaliação seja bem discriminada, que tenha toda a discriminação para se chegar àquele valor, no entanto, naquelas que são apresentadas pela Braskem não se tem o mesmo detalhamento. Aí já é uma segunda pergunta. E aí uma pergunta que eu tenho interesse: quem é que faz essa avaliação para a Braskem? É uma empresa contratada? São várias? É de Alagoas? Quem é que faz a avaliação do imóvel pelo lado da Braskem? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Uma outra situação que chegou bastante... Tivemos aqui mais de 120 participações, e eu quero até mencionar algumas pessoas, o Adelan, o Antônio, a Cláudia, a Daniele, Elisa, Elisabete, Érica, Fernando, Gardênia, Geraldo, Heloísa, José Ígor, Susana, Romildo, Nádia, Marcelo, Maida, que participaram aqui. Não eles, mas dentre essas cento e poucas participações, muitas pessoas falaram sobre a velocidade da realização dos acordos, dizendo que ainda persistem muitas reclamações quanto à velocidade desses acordos. E um outro assunto também que se repete bastante, inclusive foi mencionado pelo Deputado Pedro Vilela, foi a questão do abandono dos animais no bairro, como também algumas informações de que a segurança - e eu quero saber se a segurança também está a cargo da Braskem - das localidades ali está frágil, está havendo situações de arrombamento e também de assaltos, furtos.
14:04 R	Então, eu gostaria aqui, inicialmente, de fazer essas quatro perguntas, para que você possa também se posicionar. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Perfeito, Senador. Primeiramente, com relação à diferença de valores pagos a imóveis de uma mesma característica, esse é um dos princípios básicos do acordo: garantir a equidade de pagamentos para imóveis com as mesmas características. E aí eu peço talvez, se caso algum morador tenha sentido que não houve equidade, que entre em contato com a Braskem, porque um princípio que está inclusive pautado é garantir a equidade, que imóveis iguais tenham tratamentos iguais, se é a mesma característica existente. Lembro só uma questão, Senador: quando se faz o levantamento, se analisa o imóvel em que a pessoa reside, quais são as benfeitorias que existem naquele imóvel. Paga-se o imóvel e, adicionalmente, as benfeitorias daquele imóvel. Então, se nós temos dois imóveis iguais em padrão, deveria ser o mesmo valor a ser pago. Então, caso haja algum fato como esse, podem contactar a gente, da Braskem, para analisar se houve algum desvio nesse princípio da equidade de pagamento. Com relação a quem faz a avaliação, são empresas especializadas contratadas que fazem a avaliação dos imóveis na região, usando os critérios das normas técnicas internacionais e das normas técnicas brasileiras e que levam em consideração também aquela questão de imóveis que têm a mesma característica em condições semelhantes em outras regiões. Com base nisso, é feita então essa proposta técnica, que é apresentada ao morador no momento da reunião, junto com o advogado. Ele tem um tempo para analisar, recusar ou aceitar a proposta e, se for o caso de recusar, querer apresentar um novo documento para que possa ser inserido para um novo diálogo acontecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Essa imobiliária é de Alagoas ou ela é de fora? Como é? Como é feito? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Essa empresa especializada é... São empresas especializadas brasileiras, que têm um critério técnico a ser utilizado e que fazem a avaliação baseada em conceitos técnicos seguindo as normas brasileiras, e inclusive pessoas que conhecem a região e o local, residentes em Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - São residentes em Alagoas. Certo. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Com relação a animais, Senador, o senhor fez uma pergunta. No início do processo, realmente, houve a realocação das pessoas e aí se tornou necessário dar a atenção dos animais. Com base nisso, foi feita uma parceria com a Ufal, que hoje cuida. Nós temos 24 veterinários dedicados, em tempo integral, para cuidar de animais da região e hoje nós temos cerca de seis mil animais que já foram, de alguma forma, tratados nessa parceria com a Ufal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Uma outra pergunta ainda, dando sequência. Quando eu falei aqui... O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Eu vou responder só uma pergunta do senhor, que é com relação à segurança. Com relação à segurança... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Responda e depois em complemento a outra. Pode responder sobre segurança. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Está joia. Nós temos, sim, a responsabilidade de zelar pela segurança das áreas que estão desocupadas. Para isso, nós contratamos, então, alguns agentes comunitários que nos auxiliam nesse processo. Temos câmeras de segurança instaladas nessa região e, caso haja alguma ocorrência, nós acionamos inclusive também a própria Polícia Militar para nos apoiar. Mas hoje nós temos a vigilância com câmeras instaladas nessa região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Eu faço aqui só um adendo à questão dos animais, da sua resposta. Desde o início, eu acompanhei a publicidade, a forma como foi falada pela Braskem dessa parceria com a Universidade Federal de Alagoas, mas os relatos são inúmeros de abandonos dos animais. Então, essa parceria deve estar firmada, mas efetivamente há uma defasagem enorme porque não são poucos, são muitos os casos que diariamente chegam. Inclusive já houve audiência pública só sobre isso na Câmara Municipal de Maceió, e o problema persiste. Hoje mesmo o Deputado Pedro Vilela já trouxe aqui novamente. Eu recebi aqui seis mensagens nesse sentido. Então, não é só ter firmado. Está firmada a parceria, mas há uma falha nessa execução.
14:08 R	Quanto à questão da avaliação, como eu mencionei, as pessoas encaminham todos os laudos para tentar contrapor. Do outro lado, o morador se sente fragilizado, porque, na apresentação do laudo, a análise de informações que nós recebemos é que esse laudo nem sequer tem uma assinatura do responsável técnico por ter avaliado a casa. Então, não sabe nem... É apenas um documento sem uma legitimidade do outro lado, do lado de quem está ali buscando o seu direito e que se sente fragilizado com essa situação. Então, eu queria saber se você tem essas informações, se esse é o procedimento normal e qual é a visão da Braskem. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Está bem. Com relação à questão do laudo, nós temos claramente uma proposta que é feita e, baseado nessa análise, é apresentada ao morador. Caso ele aceite a proposta, é feito um acordo e aí há a assinatura. Em cima do contrato novo, há a assinatura da Braskem, que garante, então, a precificação e tudo que foi feito. Senador, eu só queria colocar um ponto anterior completando a parte de animais. Nós temos também um programa com a Ufal que se chama Posse Responsável, que é exatamente para não abandonar o animal. Então, é fundamental, nesse processo em que a gente chega e faz a realocação do morador, identificar os animais e poder cuidar deles. Pode ser que um ou outro caso tenha acontecido, mas a nossa intenção dentro da posse responsável é literalmente cuidar dos animais da região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu acompanhei, em 2019, várias reuniões aqui e audiências públicas. E sempre, com relação ao que era falado pela CPRM, a Braskem dizia que tinha o seu próprio monitoramento da situação da área de risco, dizia que tinha contratado o serviço e tinha esse monitoramento também. A Braskem continua fazendo esse monitoramento? Se sim, ela sabe a extensão desse dano? Ele hoje corresponde ao que já é registrada como sendo a área atingida ou a Braskem tem alguma outra informação de que as áreas ainda terão uma ampliação? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Perfeito, Senador. Os institutos contratados pela Braskem fizeram estudos ao longo desses anos sobre toda essa área, de qual é a extensão dessa situação e onde foi demarcado, então, pela Defesa Civil, o mapa limite. Toda análise técnica e científica feita delimitou uma potencial área de impacto existente com relação à exploração do solo acontecida nessa região. Então, hoje a informação técnica que a Braskem tem é a mesma que as autoridades públicas têm. E nós somos obrigados, inclusive, a repassar imediatamente às autoridades qualquer estudo que é feito pela Braskem, para que todos possam ter a mesma informação. Então, não há diferença de informação entre a Braskem e qualquer órgão público, de qualquer laudo que venha a ser feito dessa região. Os estudos hoje nos mostram que a área delimitada do mapa é a área que cientificamente estaria abrangida por qualquer efeito atual ou futuro do fenômeno ocorrido no solo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Esse último abalo sísmico que aconteceu no dia 5 de novembro, a Braskem conseguiu detectar também e sabe qual foi a origem? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Sim, aos mesmos monitoramentos que acontecem e que chegam à informação da Defesa Civil também a Braskem tem acesso. No momento em que aconteceu o abalo, um trabalhador nosso que estava trabalhando sentiu na região e aí nós paramos automaticamente a máquina que estava acionada. Entramos em contato com a Defesa Civil, que já estava ciente do assunto também, e tomamos a decisão, em conjunto com a Defesa Civil, de parar a operação local. Então, sim, a Braskem sabe. Toda a informação que se mostrou - o Abelardo citou bem -, calcula que em algo em torno de 200m de profundidade aconteceu esse microssismo.
14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Marcelo, desculpe-me. Eu não consegui compreender exatamente o que era. Não sei se foi... a dicção ficou um pouco rápida... Então, a Braskem identificou o que aconteceu... E o que foi, exatamente? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Bom, o Abelardo citou isso anteriormente. O microssismo aconteceu, de 1,4, nessa região. Todo o equipamento nosso instalado nessa região de monitoramento levou, então, à geolocalização perfeita desse fator, onde era esse ponto de localização. O Abelardo e a Defesa Civil estiveram presentes no local e diagnosticaram, literalmente, qual era esse ponto, e foi dado como uma percepção inicial que a nossa sonda que estava prospectando essa região que poderia ter causado esse abalo sísmico na região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Então, seria a sonda. É isso? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - E aí há um ponto importante, Senador: com base no que aconteceu, houve, então, um alinhamento, em que nós vamos mudar algumas práticas operacionais e, da mesma forma, aumentarmos o grau de comunicação com a comunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Marcelo, você está acompanhando o preenchimento dos poços, não é isso? Ainda está acontecendo o preenchimento dos poços? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sim? Eles estão sendo preenchidos com areia? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Isso. Então, quatro... Bom, no poço em que houve o abalo sísmico não, os procedimentos estão parados. Mas, de uma forma geral, quatro dos poços estão sendo preenchidos com areia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - E essa areia está sendo extraída de onde? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Se não me engano, vem do norte de Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eles não sabem especificar de onde é... O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Não, eu não sei especificar, Senador. Fico devendo essa resposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Eu tenho aqui outra pergunta, que chega agora... Assim, sendo objetivo aqui, a pergunta inclusive é feita pelo representante da Associação dos Empresários do Bairro Pinheiro, o Alexandre. Ele pergunta: "Por que a Braskem não aceita pagar dano moral para empresas ou empreendedores? Só 25% dos associados receberam indenização, e 46%, pelas contas feitas, foram abaixo do que deveria ser o tipo analisado como dano material". Então, estou aqui fazendo uma pergunta que é feita pelo Alexandre, que aqui está. Assim como ele, outras pessoas também já se posicionaram sobre esse assunto. Eu gostaria de ouvir sobre esse tema específico, porque, Marcelo, eu acompanhei vários casos individuais que chegaram para mim e sempre pedi às pessoas: tendo caso específico ou individual, apresentem-me, e eu faço questão de acompanhar. Nos casos individuais, a Braskem tinha um tipo de tratamento; nos casos empresariais, esses eu não vi avançar. Então, como é tratado... Eu sei que é uma métrica muito complicada de ser realizada, porque aqui a gente não fala apenas no bem, na sua organização moral, tem dívidas trabalhistas, há a mudança de ponto para um outro, a empresa não leva os seus clientes... Então, eu queria saber: como é que a Braskem trata hoje os empresários, as empresas, principalmente se, além do bem em si, o bem material, há uma soma de valores referente a outro tipo de indenização, seja o lucro cessante, seja o tempo de empresa... Como é feito esse cálculo?
14:16 R	O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Está bom. Primeiramente, acho que, como já disse anteriormente, o dano moral é pago àquela pessoa que fisicamente exerce qualquer atividade econômica, e não à entidade jurídica. O empresário, Senador, ele não tem somente o pagamento com relação a seu momento atual. Calcula-se, dos meses anteriores ao fenômeno que aconteceu, faz-se o cálculo de lucro cessante, pegando o mês de maior faturamento que ele teve; aí, faz-se o cálculo de lucro cessante. Qualquer custo adicional que ele teve com relação a realocação e pagamento de verbas rescisórias também é pago. Então, paga-se lucro cessante, pagam-se custos adicionais que ele teve com relação a encerramento da operação e abertura de uma nova operação, paga-se custo de verbas rescisórias e ajuda e apoia a alocação desse novo empresário numa outra região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Marcelo, você falou aqui que busca o maior faturamento dos últimos meses. A qual tempo retroage isso: do último ano, dos últimos três, quatro, cinco anos? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Ele retroage à data anterior ao fenômeno em 2017. Ele retroage a esse período e se faz, então, o cálculo do maior faturamento. Se a pessoa, por acaso, não tiver toda a documentação, se faz um estudo técnico para ajudar essa pessoa, caso ela não tenha o dado em mãos. Com base nisso, então, é feita a proposta de pagamento de lucro cessante, mas sempre olhando o momento de maior faturamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mas quando a gente olha 2017... Em 2019, as empresas estavam em plena atividade, inclusive, não se tinha solicitado nem determinado que fossem retiradas as pessoas das suas residências. Então, durante esse período de 2017 a 2019, não há uma análise pela empresa de se o lucro foi maior do que o de 2017? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Caso haja alguma necessidade de se voltar a um período adicional, volta-se a esse período adicional. Se for necessário voltar ao ano de 2016 como momento de maior faturamento, volta-se a esse ano também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Quanto a um outro fato que aqui foi bastante mencionado, eu acho que um dos assuntos que mais foram repetidos aqui são as preocupações das pessoas que não estão dentro dessa área de abrangência de que nós falamos aqui, mas que são afetadas também. Por saber que essas pessoas têm como pleitear isso judicialmente, há algum trabalho interno da Braskem para antecipar os fatos e fazer isso da mesma forma como foi feita com as pessoas que já foram diretamente afetadas, buscar um acordo? Ou não abre nem para diálogo com essas pessoas que não estão dentro das faixas determinadas? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Bom, Senador, o programa de realocação e compensação financeira hoje é voltado para as pessoas que estão mapeadas dentro da área da Defesa Civil, mas não para por aí, porque nós temos aquelas ações que são voltadas para todo diagnóstico sociourbanístico que abrange inclusive as áreas fora dessa área de limitação e com todas as medidas previstas ao futuro para realmente reparar as questões sociourbanísticas e de mobilidade. Nós temos que respeitar o acordo, o acordo existente. As pessoas que estão participando do acordo têm toda a dedicação da Braskem em dar celeridade ao processo. As pessoas que estão fora da área têm as medidas sociourbanísticas que estão em discussão com as autoridades. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Você acompanhou aqui vários relatos e eu queria aqui saber se hoje ainda há pagamento de aluguel pela Braskem para os moradores e se você tem também a quantidade de pessoas que recebem aluguel. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Sim. O aluguel é pago para as pessoas até o momento em que ela identifica um novo imóvel e muda para essa nova residência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Você tem a quantidade de pessoas que hoje recebem o aluguel? E ele continua ainda no valor de R$1 mil? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - O aluguel continua no valor de R$1 mil. Lembro que, quando a pessoa aceita a proposta, ela ganha um auxílio de mudança de R$5 mil e tem o pagamento do aluguel de R$1 mil.
14:20 R	Um outro caso: se o aluguel em que ele está alocando a sua residência é igual ou similar à residência em que ele morava, em alguns casos, paga-se um valor acima disso como reembolso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. A gente chegou a dialogar - quando eu falo a gente é em termos institucionais -, buscar a Braskem em várias outras oportunidades com o intuito de fazer com que o que prevalece no mercado imobiliário também acontecesse nesse tipo de relação, em que normalmente é pago 0,5% do valor do imóvel. O valor do aluguel normalmente gira em torno de 0,5% do valor do imóvel e, no entanto, R$1 mil não seriam esse 0,5% em muitas outras situações. Então, a Braskem chegou a internalizar esse assunto, tem posição formada? Porque as pessoas que têm realmente um imóvel que vale muito mais do que R$1 mil de aluguel... Porque R$1 mil em Maceió, na capital, buscar um imóvel com as características que ele tinha num bairro nobre, num bairro bem localizado, além da dificuldade, porque não há oferta, o preço é muito maior. Então, houve esse tipo de discussão interna dentro da Braskem? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - O processo garante claramente, Senador, que caso a pessoa tenha uma despesa de aluguel maior do que R$1 mil com um imóvel semelhante ao que antes ele morava, a Braskem reembolsa. Então, isso já é considerado dentro do processo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Vou fazer outra pergunta aqui. Em relação aos moradores, voltando ainda na relação da negociação em si, do acordo feito. Internamente, na Braskem, existe algum piso mínimo estipulado como sendo um dano moral por casa? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - O programa de compensação prevê um dano moral, um valor, para várias pessoas, único, de acordo com o programa feito internamente. Então, o programa de compensação considera um valor único a ser pago. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mas além do imóvel em si é calculada a quantidade de pessoas dentro da casa? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Não, ele considera grupo familiar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Então, voltando àquela primeira pergunta, quando se tem num mesmo prédio, num mesmo andar, um apartamento com cinco pessoas - pai, mãe e três filhos - e um outro com alguém solteiro, necessariamente essa pessoa, se o imóvel tem a mesma condição de benfeitorias, a que tem cinco pessoas, ela recebe mais do que o que tem uma pessoa? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Imóveis com a mesma condição recebem o mesmo valor existente e o pagamento é feito por grupo familiar, ou seja, imóveis que têm a mesma característica, a mesma metragem, as mesmas benfeitorias, recebem o mesmo valor inclusive de dano moral. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Marcelo, as informações foram prestadas aqui. Nós iremos ter outros momentos, não sei se tão extensos quanto esses, mas iremos fatiar um pouco os desdobramentos das informações que foram passadas, que foram colhidas. A audiência pública aqui não era uma audiência conciliatória, não era uma audiência de negociação, mas, sim, uma audiência para colher informações do que acontece hoje na vida do maceioense, no tratamento dado pelas instituições e pela empresa Braskem. Então, muitas informações foram prestadas aqui, várias pessoas se posicionaram, muitas perguntas chegaram. Aqui eu não estou sozinho, nós temos aqui uma assessoria que está acompanhando todos esses passos para que a gente possa também colaborar em buscar, não digo uma tranquilidade, mas um conforto para as pessoas que saíram das suas residências, que estão nas suas residências ou que estão próximas aos locais que foram afetados.
14:24 R	Então, a Braskem será, sim, acionada outras vezes. Inclusive, nós iremos abrir aqui canais para ouvir ainda mais a população que não compareceu aqui, para também acompanhar os trâmites de quem não concordou com os acordos firmados pela Braskem, buscando que a Justiça não seja a única solução. Então, eu vejo também no Ministério Público um local propício, junto com a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, cujo trabalho eu acompanho de perto, e a Defensoria Pública Federal, que se manifestou aqui também. Todos querem o mesmo objetivo. Então, se a gente pensar dessa forma, a Braskem tem condições de atender o que for legítimo, sem dúvida nenhuma. É uma empresa sólida, que cresce a cada dia e que, com certeza, também buscará alternativas que não sejam arrastar pelo Judiciário, porque o dano também poder ser muito maior. Então, iremos internalizar essas conversas para depois novamente buscar outro tipo de reunião, não nesse formato mais extenso, mas em formatos menores, divididos por temas, e com a participação efetiva daqueles com quem iremos reativar o contato. Então, dessa forma, fizemos aqui uma audiência pública durante quatro horas e meia, com muitas informações, colhendo informações para que se tenham legítimos argumentos sobre esses assuntos. Coloco, mais uma vez, não só o nosso gabinete, mas também o nosso mandato e esta Comissão aqui, que é a Comissão de Fiscalização e Transparência do Senado Federal, como sendo um braço de atuação, uma ferramenta de trabalho para aqueles que vão buscar os seus direitos e, principalmente, para que a nossa cidade de Maceió não fique com um buraco no seu coração. Não é isso que a gente quer. A gente quer ter segurança, saber - e eu vou até fazer esta outra pergunta aqui ao Marcelo, para encerrar -, pelas informações que tem, Marcelo, se você acha que é possível... Com esse preenchimento dos poços, pelas informações que você tem, acha que é possível normalizar essa subsidência e ser um local seguro para ou moradores, ou para transporte, mobilidade, ou para um parque? O que se imagina dentro da Braskem, do que será essa área? Tendo em vista que a Braskem hoje deve ser uma das maiores proprietárias de imóveis do Estado de Alagoas, é dona de boa parte da capital, tem imóveis que vão ficar sob sua guarda, ou seja, uma área urbana que estará a cargo da Braskem. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Bom, Senador, primeiramente, é garantido no acordo, não poderíamos ter edificações nessa região. A nossa intenção, que vai ser ainda de escuta e diálogo com as autoridades, é discutir o futuro da região, considerando inclusive a questão de vegetação rasteira e de devolver essa área importante para Maceió. Mas não poderá ser, de alguma forma, construída qualquer edificação neste momento. Todo o nosso trabalho técnico está sendo feito para estabilizar as cavidades existentes e estabilizar a movimentação do solo. Portanto, nós temos um prazo ainda a percorrer, temos que continuar fazendo um diagnóstico socioambiental, temos que continuar fazendo todo o trabalho de estabilização, para que, no futuro, dialogando com a comunidade, dialogando com as autoridades, possa ver qual o destino a ser dado ao futuro dessas áreas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Mas, Marcelo, eu repito a pergunta: com essas informações - com certeza, você está trabalhando com o que há de mais moderno em termos de tecnologia, em termos de avanços de equipamentos - é possível imaginar que poderemos ter uma estabilidade do solo, ou realmente é algo que não é possível ser analisado agora? (Pausa.)
14:28 R	O áudio, por favor, Marcelo. (Pausa.) O áudio está fechado, Marcelo. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - É, não conseguia abrir daqui. Desculpe, Senador! Nós estamos trabalhando, Senador, para que realmente isso venha a acontecer no futuro; toda a nossa intenção é essa. Os estudos atuais já demonstram uma redução da subsidência, e a nossa expectativa é de que no futuro essa área realmente retorne para Maceió. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Quando você fala futuro, você consegue visualizar um prazo, cinco anos, dez anos? O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Nesse momento, não, porque é um fenômeno geológico, é complexo. A gente tem que ver todas as técnicas aplicadas, quando vão surgir todos os efeitos. Já começaram a aparecer os efeitos, e eu não poderia afirmar, nesse momento, em qual período isso poderia acontecer, a estabilização plena. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Certo. Uma outra pergunta, para finalizar: existe algum plano de expansão da Braskem de fazer exploração de solo, seja de sal-gema ou algum outro mineral, no Estado de Alagoas? (Pausa.) Está sem áudio, Marcelo. (Pausa.) O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Nós estamos nesse momento operando a planta da Braskem em Alagoas com sal importado do Chile. Poderemos vir a ter algum estudo de exploração em alguma outra região, mas a nossa intenção nesse momento é manter a nossa importação de sal vinda do Chile. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Então, não há nenhum plano de expansão, no Estado de Alagoas, para alguma outra cidade ou na própria capital de Maceió em termos de... O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Na capital de Maceió... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... exploração mineral; não de negociação comercial. O SR. MARCELO ARANTES DE CARVALHO (Por videoconferência.) - Não, na capital de Maceió, não há interesse nesse sentido. Foi solicitado até um estudo de alguns locais prováveis no Estado de Alagoas, fora de regiões urbanas, mas é um estudo; não se começou a fazer qualquer tipo de trabalho nesse sentido. E nós vamos manter, por enquanto, o mesmo caminho que nós destinamos, que é trazer o sal importado do Chile. Nós investimos nesse processo nesse momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Muito bem. Quero agradecer a todos os participantes e declaro encerrado este momento desta audiência pública, da qual teremos também um apanhado de informações e uma ata para ser depois disponibilizada para os senhores. Muito obrigado e boa tarde! (Iniciada às 10 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/11/2021 - 20ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor