Notas Taquigráficas
29/11/2021 - 21ª - Comissão Senado do Futuro
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão Senado do Futuro da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, que se realiza nesta data, 29 de novembro de 2021. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema: "O impacto da PEC nº 23, de 2021, sobre os programas sociais do Governo Federal". Foram convidados a participar: o Ministro de Estado da Cidadania, João Roma, cuja ausência foi justificada por motivo de viagem oficial - poderia muito bem ter mandado um representante, porque o que me interessa não é a presença do Ministro, mas os dados, as informações com relação à situação do auxílio emergencial, quantas pessoas receberam... -; Tereza Campello, Professora Visitante da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), que justificou também a sua ausência por questões médicas. Ela esteve, na segunda-feira, participando do debate exatamente numa sessão temática do Senado para discutir, de fato, a questão da responsabilidade fiscal e também a questão do teto com relação aos precatórios, com relação aos precatórios do Fundef. O PT apoiou e aprovou um requerimento convidando também a Tereza Campello, que levou os dados sociais: quantas pessoas o projeto estava atendendo e quantos auxílios emergenciais foram concedidos. Então, há essa discrepância, por isso que nós tivemos o cuidado de aprovar imediatamente, na sexta-feira, para dar tempo, porque a PEC começa a ser discutida agora, na terça, quarta e quinta e, provavelmente, será votada. E, sem esses dados, fica difícil se votar essa matéria. Por isso que a gente deu oportunidade ao Governo de trazer para nós aqui os dados, porque, inicialmente, falou-se em 17 milhões de famílias; a medida provisória, que foi aprovada na Câmara e que também está no Senado, fala em 20 milhões; e, na prática, o auxílio emergencial foi pago para mais de 40 milhões, 43, 45 milhões de pessoas. Então, alguém está fora desse auxílio. Então, o que o Governo está fazendo, o que o Governo vai fazer com esses 20 vinte milhões de pessoas ou 25 milhões de pessoas que vão ficar fora do programa? Por isso é que a gente fez, de imediato, esta audiência pública, mas, se o Governo não tem interesse em mostrar a realidade, o que nós vamos fazer? Vamos debater isso no Plenário do Senado e, aí, nós vamos querer saber lá, no Plenário, como é que está essa situação, como é que o Governo vai deixar fora 25 milhões de pessoas, ou não vai deixar. É isso que nós queremos saber. A ex-Ministra Tereza trouxe esses elementos, que a gente gostaria de debater hoje, exatamente para saber se nós estamos deixando alguém para trás, porque há muita gente passando fome aqui no Brasil e em Brasília, inclusive. Então, a gente não pode deixar as pessoas fora do programa. Foi convidado também Floriano Pesaro, que é sociólogo e especialista em desenvolvimento social; e Vinicius Leopoldino do Amaral, que é Consultor de Orçamento da Consultoria de Orçamento aqui, a Conorf. |
| R | Esta reunião está sendo interativa, transmitida ao vivo e aberta também à participação dos interessados, por meio do portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br, ou também pelo telefone 0800-0612211. Repetindo: 0800-0612211. E, depois dessas apresentações que vocês terão condições de fazer, a gente faz o debate aqui nas considerações finais. Eu vou passar imediatamente a palavra, porque nós estamos, daqui a pouco também na Comissão Mista do Orçamento, discutindo essa matéria. Então, eu vou passar rapidamente a palavra, primeiro, para o Vinicius, que é o Consultor, e depois eu passo para o Floriano. Vinícius, então, passo a palavra para você, sabendo que nós temos este interesse. O que importa para nós aqui é... Não sei se você acompanhou na segunda-feira: a gente fez aqui uma audiência pública, mas, como o tema não era área social, a gente, então, em função dos dados apresentados pela Tereza Campello de que vários, milhões de pessoas vão ficar fora do auxílio em função da PEC 23, a gente precisa votar essa PEC com muita segurança de que ninguém vai ficar para trás nesse auxílio emergencial. Então, eu passo, Vinicius, a palavra para as suas considerações O SR. VINICIUS LEOPOLDINO DO AMARAL (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador. Em sua pessoa eu gostaria de cumprimentar todos da Mesa. Desde já passo para a apresentação. Trouxe aqui uma apresentação com alguns números para a gente discutir todas as complexas questões que estão em torno do Orçamento de 2022. (Pausa.) Está visível a apresentação? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Perfeito, está ótimo. O SR. VINICIUS LEOPOLDINO DO AMARAL (Por videoconferência.) - Perfeito, ótimo. Como nós sabemos, a pandemia da covid trouxe um impacto em todo o mundo sobre as despesas sociais. Então, houve uma grande ampliação do gasto social, especialmente em termos de saúde, em termos de transferência de renda, educação e outras áreas. Em grande parte do mundo, isso foi viabilizado por meio de alterações ou suspensões das regras fiscais vigentes. A União Europeia é um caso, por exemplo: ela suspendeu durante três anos as suas regras fiscais. Como tem sido os gastos federais no enfrentamento da pandemia? Em valores atualizados até outubro, o que foi gasto em 2020 ficou na faixa de R$587 bilhões; o que está sendo gasto este ano está na faixa de R$138 bilhões. No entanto, para 2022, a previsão orçamentária que veio no projeto encaminhado pelo Executivo é muito baixa: é de pouco mais de R$7 bilhões. Aí, claro que nós já temos uma primeira discrepância entre a realidade dos fatos e o que está até o momento acolhido no Orçamento. Quais são, então, as preocupações principais em relação ao Orçamento de 2022? A primeira questão - o Senador já colocou muito claramente - é a questão da demanda por transferências de renda. Isso porque as taxas de desemprego seguem altas, sem uma previsão de serem revertidas no curto prazo. O próprio montante que vem sendo pago ao longo do ano de 2021 tem se mostrado insuficiente para conter o avanço da fome, da miséria no País, e, como bem apontou o Senador Izalci, existe esta questão em aberto de que tipo de apoio vai ser oferecido aos mais de 20 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, porque, até o momento, não há acolhida, não há nenhuma previsão de isso ser incorporado ao Auxílio Brasil. |
| R | Se nós olharmos os montantes previstos para a transferência de renda, nós veremos uma abrupta queda em relação ao que foi feito em 2020 e 2021. Em valores atualizados, o montante transferido em 2020 foi em torno de R$382 bilhões; para este ano, em torno de R$97 bilhões; e o que está previsto na proposta orçamentária de 2022 é apenas R$34 bilhões, ou seja, temos uma queda de 64% em relação a 2021 e de 91% em relação a 2020. Então, a questão a ser discutida é: que montante será reservado para as transferências de renda em 2022? Aqui nós trouxemos duas possibilidades. A primeira é simplesmente manter o mesmo montante total, somando o Bolsa Família, o auxílio emergencial e o Auxílio Brasil, que será pago em 2021, atualizando pela inflação. Isso nos daria um montante em torno de R$97 bilhões, o que exigiria complementar e incrementar o que veio na proposta orçamentária, em torno de R$62 bilhões, ou seja, é preciso aumentar em R$62 bilhões. Outra hipótese é a seguinte: vamos manter o total pago durante o período do auxílio emergencial, porque, durante os meses do auxílio emergencial, que foram de abril até outubro, o montante pago mensal foi maior do que nos demais meses. Se nós pegarmos o que foi gasto mês a mês nesse período e anualizarmos, atualizando pela inflação, nós teremos um montante em torno de R$132 bilhões para 2022, o que exigiria aumentar o que veio no Orçamento, na proposta orçamentária, em torno de R$98 bilhões. Isso são só hipóteses do que tem que ser acrescido no Orçamento de 2022. Outra área que está subestimada é a área da saúde. Seguem sendo necessárias diversas despesas ligadas à pandemia para 2022: vacinação, testes, leitos hospitalares, atendimento à covid longa - às sequelas das pessoas que tiveram covid -, assim como uma forte demanda represada de procedimentos eletivos que foram postergados durante a pandemia porque o sistema de saúde estava totalmente dedicado ao combate à covid. Aqui também, na saúde, nós vemos uma drástica redução dos valores reservados. Em valores atualizados, em 2020, foram gastos em torno de R$45 bilhões; e, para este ano de 2021, estão autorizados R$53 bilhões. No entanto, o que vem na proposta orçamentária são apenas R$7 bilhões, ou seja, uma queda de quase 90% em relação ao que é previsto gastar em 2021. Então, é claro que há uma subestimação. Mesmo considerando que a pandemia siga o curso atualmente previsto, sem sequer se considerarem novas ondas causadas por novas variantes, por exemplo, ainda assim as despesas estão subestimadas no Orçamento. E nós estimamos, no mínimo, em torno de R$16 bilhões, que teriam que ser acrescidos ao que veio já previsto na proposta orçamentária. |
| R | Temos um terceiro problema na proposta orçamentária que veio, que é o fato de que diversas despesas obrigatórias estão subestimadas, especialmente em função da defasagem de parâmetros de inflação. Então, somando as defasagens em termos de benefícios previdenciários, BPC, abono, seguro-desemprego, despesas de pessoal, subsídios, outras despesas, há uma lacuna em torno de R$38 bilhões, número esse apresentado pelo Governo na audiência pública da semana passada. Somando apenas estes três itens - transferência de renda, saúde, despesas obrigatórias -, sem nem incluir, por exemplo, outras potenciais despesas, como despesas para educação, para recuperar o atraso educacional, pegando apenas esses três itens, nós temos uma necessidade de espaço adicional, para 2022, entre R$116 bilhões e R$152 bilhões, de acordo com o montante que se definir para as transferências de renda. O que a PEC dos precatórios faz? Ela abre um espaço no Orçamento - esse espaço hoje, com os parâmetros, inclusive, atualizados da projeção do Focus para o IPCA, divulgado agora há pouco, estaria em torno de R$120 bilhões. Distribuídos como? Quinze bilhões seriam destinados para o Orçamento de 2021, seriam abertos no Orçamento de 2021, mas poderão ser gastos, na prática, em 2022; e mais R$113 bilhões a serem abertos no Orçamento de 2022, divididos em R$110,6 bilhões, para o Poder Executivo, e mais R$2,4 bilhões, para os demais Poderes e órgãos. No entanto, apesar desse espaço bastante significativo aberto, não há garantia de que as despesas que aqui apresentamos com a pandemia venham a ser adequadamente atendidas. Inclusive a restrição, que foi introduzida no relatório apresentado na quarta-feira, é insuficiente para dar essa garantia. Por exemplo, em termos de transferência de renda, o que o Governo vem propondo - inclusive propôs, reafirmou esse número na audiência da semana passada - é que haveria um incremento de R$51 bilhões no Auxílio Brasil em relação ao número que veio na proposta orçamentária. Isso levaria o montante das transferências para em torno de R$86 bilhões em 2022. Só que, como vimos, esse montante, então, vai ser menor do que o montante pago em 2021, ou seja, a projeção atual do Governo é, mesmo com a PEC, mesmo com a abertura desse espaço de R$128 bilhões, que o montante de transferências vai ser menor em 2022 do que em 2021. O que se pode esperar, então, é que o atual cenário de avanço da fome e da miséria apenas irá aumentar em 2022. Quando nós comparamos com outro cenário, que seria uma anualização do montante pago do auxílio emergencial em 2021, a defasagem ainda é maior: ela chega a quase R$50 bilhões. Lembro que a proposta do Governo, até o momento, não contempla nenhum espaço, nenhum recurso para os ex-beneficiários do auxílio emergencial que não estejam acolhidos já no Auxílio Brasil e nem na fila do antigo Bolsa Família. Em termos da saúde, a PEC vai elevar o piso da saúde em um montante estimado em R$5,4 bilhões, mas ela não garante que este novo espaço no piso será utilizado para o combate à pandemia. Além disso, a PEC define que um dos usos para os R$15 bilhões a serem abertos, a serem acrescidos no Orçamento de 2021 será a vacinação contra a covid. Só que não reserva, não especifica que montante, desses R$15 bilhões, será garantido, ou seja, mesmo com o espaço aberto de R$128 bilhões, não há garantia de que essas demandas de saúde, estimadas em pelo menos R$16 bilhões, sejam atendidas de forma adequada. |
| R | Nesse cenário, então, a gente traz uma proposta alternativa de que esse espaço, o ajuste a ser feito no teto de gastos, seja triplamente limitado: que ele seja limitado em finalidade - que o montante total aberto seja limitado em finalidade -, apenas para a correção das despesas obrigatórias e para atender despesas ligadas à pandemia; que o montante seja fixado na própria PEC; e que haja uma limitação também no tempo, que esse montante seja aberto para 2022, apenas, e, eventualmente, também, para 2023, entendendo que uma ampla revisão das regras fiscais deve ser tema do Governo que assumir em 2023. Com isso, nós não teríamos nenhuma limitação do pagamento dos precatórios, que é algo que entendo ser inadequado, que gera insegurança jurídica, é um calote a direito adquirido, e se evita a dispersão de recursos com outras despesas e também a elevação desnecessária com despesas de outros poderes, por exemplo, que não há nenhuma demanda para que isso ocorra, e também com emendas impositivas, que também nenhuma demanda foi apresentada nesse sentido. Com isso, você poderia ter um aproveitamento melhor do espaço fiscal a ser aberto. Então, simulando aqui um cenário com o mesmo espaço fiscal que a PEC estaria abrindo, nós poderíamos ter, ao invés de R$51 bilhões, R$73 bilhões destinados às transferências, o que permitiria, por exemplo, transferir, na base de R$400, por família, o que poderia atender em torno de R$22,5 milhões de famílias. E aqui nós trouxemos um exemplo de possível redação para essa proposta alternativa. Seria basicamente uma inserção no §6º do art. 107 do ADCT, que é onde são definidas as exceções ao teto de gastos. E ele abriria uma exceção específica para 2022 apenas com esses propósitos. Importante, então, algumas considerações finais. Entendemos que é necessário que uma PEC amplie o espaço de teto de gastos. Não vejo como viável que o espaço vislumbrado, que é de mais de R$110 bilhões - o espaço necessário -, possa ser atendido apenas com cortes de despesas ou outros tipos de classificação. A PEC hoje abre um espaço considerável, mas não garante que esses recursos irão para a pandemia; cria insegurança jurídica; e cria prejuízos aos detentores dos precatórios. Essa proposta alternativa pode sanar essas deficiências, e, por outro lado, quando pensarmos em despesas permanentes, é importante também considerarmos possíveis medidas do lado da receita. Essa é a apresentação. Fico, então, à disposição para questões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Vinicius. Muito boa a apresentação, as informações. |
| R | Passo imediatamente, então, para o Floriano Pesaro. O SR. FLORIANO PESARO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Izalci! Bom dia, Vinicius! Parabéns pela apresentação! Vou seguir na mesma toada, sem uma apresentação, Senador Izalci, mas com uma pequena fala mais do ponto de vista das expectativas que nós temos em relação à questão da pobreza, que se ampliou durante a pandemia, no Brasil, de forma, inclusive, preocupante, maior do que o aumento da pobreza em outros países com economias similares à do Brasil. Então, essa é uma preocupação, dado que o Governo teve uma medida importantíssima, no ano de 2020, com o auxílio emergencial, na faixa de R$600, podendo chegar até R$1,2 mil. Isso fez uma diferença enorme naquele momento no consumo das famílias, na manutenção da economia, especialmente da economia local e do pequeno e do microprodutor, mas também, acima de tudo, mantendo uma renda e uma qualidade de consumo mínimo voltado para a alimentação. Os dados mostraram que 80% do consumo dessa renda do auxílio emergencial, assim como já era identificado no Bolsa Família, são gastos com gêneros de primeira necessidade, em especial, alimentação. Esse é um dado importante, porque mostra que as pessoas consomem esse recurso gerando e ampliando muito o mercado local, especialmente esse de gêneros de primeira necessidade. Então, isso de alguma forma ajudou também não só a manter as famílias com um consumo mínimo, mas também a dinamizar o comércio local, especialmente o comércio local. E 80% desses recursos foram gastos com alimentação, medicação ou gêneros necessários, por exemplo, para algum tipo de trabalho ou geração de renda. Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é mostrar a necessidade - acho que o Vinicius nos trouxe de forma bastante clara - de ampliação de recursos orçamentários, especialmente, até mais do que financeiros, mas orçamentários, de espaço orçamentário para esse gasto social. O que acontece é que o Governo, no início de 2021, criou um hiato, um gap, ao não dar a continuidade necessária ao auxílio emergencial. Isso fez com que houvesse uma interrupção e um agravamento não só da questão social, da renda das famílias, que deixou de existir por um período relativamente longo, mas também da própria dinamização desse comércio local. Então, as duas coisas foram impactadas pela ausência de um auxílio no início deste ano de 2021. Ao se retomar esse auxílio, retomou-se num valor muito menor, e agora se fala novamente de um aumento de valor, mas aquém daquele valor que foi pago em 2020. Quais são os impactos disso? Primeiro, ao falarmos de um valor em torno de R$400, nós estamos dizendo que estamos pagando menos do que foi pago em 2020, pois se acresce a esse valor a inflação, a inflação acumulada desse período, que é de quase 10% - essa é a inflação oficial. |
| R | Nós também verificamos, através dos indicadores da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), da Universidade de São Paulo, que a inflação real para os mais pobres é também maior do que a inflação real para os mais ricos no Brasil. Então, a inflação dos mais pobres chegou, em determinados produtos, a mais de 20%, o que faz com que esse auxílio emergencial já se inicie, no valor de R$400, com uma defasagem de poder de compra que deve ser observada. É importante o auxílio, mas é importante observar qual é a capacidade de consumo que esse auxílio vai proporcionar a essas famílias que não têm nada - estamos falando de famílias em extrema pobreza. A proposta do Governo é ampliar esse auxílio para um universo maior, até por uma questão de medida proposta pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que determinou que o Governo pague os chamados mínimos sociais ou uma renda básica mínima a todos os brasileiros para que possam ter o consumo preconizado na Constituição: de habitação, de saúde, de alimentação, além de educação. Nós temos aí já uma indicação de que é preciso criar um programa, primeiro, Senador Izalci, perene. Então, acho que isso é algo importante e uma das críticas mais importantes à PEC dos precatórios e à criação desse Auxílio Brasil agora, pois é necessário que ele seja perene ao substituir o Bolsa Família, que dê um horizonte maior não só da fonte de financiamento, mas também dos mecanismos de monitoramento, fiscalização, controle e avaliação da eficiência desse programa ao longo do tempo. Segundo, é importante destacar que no programa deveria constar, sem obviamente querer que sejamos viúvas da inflação, como se dizia no passado quando se criou, no Governo Fernando Henrique, o Plano Real, alguma proposta de indexação, Senador Izalci, pois é importante que isso exista nessa proposta do Auxílio Brasil, dado que nós estamos vivendo um período de retorno da inflação a dois dígitos e que obviamente um auxílio como esse, em menos de um ano, terá o poder de compra reduzido em pelo menos 10%, se nós enxergarmos a inflação passada. Então, acho que seria importante pensar num indicador, que poderia ser o próprio INPC, de reajuste anual desse programa. O outro ponto é a atenção à questão da linha da pobreza. Essa é uma discussão antiga, mas absolutamente necessária. O programa se pretende universal, ou seja, para todos aqueles que precisem dessa renda, mas aí é necessário, então, definir quem são aqueles que precisam dessa renda do ponto de vista da renda per capita familiar. Então, a ideia da linha de pobreza na proposta é a de subir de R$100 para R$105 e de R$200 para R$210 per capita a linha da pobreza, aquilo que identifica se uma família passa ou não necessidades primárias e, portanto, necessita desse auxílio emergencial. |
| R | Acho, Senador, que talvez seja preciso ampliar um pouco esse valor da linha da pobreza, o valor monetário que identifica a linha da pobreza, porque, quanto mais ampla for essa ideia do que é ser ou não pobre no Brasil, ou seja, isso tem muito a ver com a capacidade de consumo dessas famílias e com o acesso a bens e serviços públicos, como lembrou o Dr. Vinicius do Amaral, na área da saúde e na área da educação... Então, isso tem a ver com quais são os acessos que essas famílias têm e qual é a renda que essas famílias têm para o consumo próprio delas. Então, eu acho que pensar em R$105 e R$210 per capita, da extrema pobreza e da pobreza, é muito pouco. Talvez seja preciso ampliar um pouco mais esse escopo para que a gente tenha um número maior de famílias atendidas e, claro, para que seja algo mais real, mais realista, do ponto de vista do sofrimento dessas famílias na impossibilidade do seu consumo. E, aqui, quero sempre destacar, Senador Izalci e demais Senadores, que nós estamos falando do consumo básico, nós não estamos falando de nenhuma extravagância, obviamente. Nós estamos falando do chamado consumo primário que, como eu disse no início, é um consumo em que até 80% são destinados à alimentação dessas famílias. Então, são gastos de primeira necessidade, comprando alimentos para a subsistência. Outro ponto importante é a questão da fila. Talvez, esse seja um dos pontos mais importantes que o Relator Marcelo Aro colocou na proposta, que é a questão do fim da fila, ou seja, todos aqueles que têm direito, que estão elegíveis para receber o benefício, que se enquadram na questão da renda per capita do programa nas condições de extrema pobreza ou de pobreza estariam aptos a receber o programa, são elegíveis e, portanto, teriam direito. A ideia do direito é importante não só como o próprio ministério afirma que a questão de gerar fila daqueles que têm direito, mas que não conseguem acessar o benefício, mas, especialmente, porque, ao ser um direito dessas famílias, elas passam, então, a ter menos burocracia no acesso ao programa, menos dificuldade de acessar o programa. E isso facilita, inclusive, o trabalho do próprio serviço social, da assistência social, especialmente os Cras e os Creas, que são centros de referência da assistência social, na identificação dessas famílias. E eu juntaria isso, Senador Izalci, ao uso intensivo do Cadastro Único. Por mais que a gente possa ampliar o programa e pensar em um programa universal, é fundamental, até baseado nos relatórios e no monitoramento que a gente teve do programa do auxílio emergencial de pessoas que não tinham necessidade de receber o programa e acabaram recebendo os recursos... Alguns poucos devolveram, quando identificados, mas acabaram recebendo recurso inadvertidamente, ilegalmente, perante a legislação que amparou o Auxílio Brasil, por absoluta falta de controle do Governo Federal - absoluta falta de controle! |
| R | Passou-se o controle que antes estava no Ministério da Cidadania, através do acompanhamento das assistentes e assistentes sociais, dos Cras e dos Creas, para o banco, a Caixa Econômica, fazer esse controle. Ora, o banco não tem condição de fazer um controle social. Ele pode fazer um controle monetário, contábil - o Senador Izalci também é dessa área também. Ele pode fazer um controle contábil, monetário, fiscal, mas não tem condição de, na ponta, saber, de fato, se aquele sujeito de direito, se aquele cidadão tem ou não o direito de ter acesso àquele determinado programa. Daí a importância do Cadastro Único, quer dizer, que se respeite o Cadastro Único, que se amplie o Cadastro Único. Nós estamos falando de uma ampliação importante desse Auxílio Brasil. Por isso, acho que nós devemos não só apoiar a aprovação dessa PEC... Obviamente, eu estou falando do ponto de vista social, da abertura de espaço orçamentário para a ampliação de um programa social que é tão importante nessa retomada do crescimento econômico pós-pandêmico e na retomada também dos chamados mínimos sociais para essas famílias que, ao longo da pandemia, perderam sua renda, ficaram desempregadas. Como os números nos mostram, são em torno de 14 milhões, mas os números reais são muito maiores do que os números oficiais. Fala-se, Senador Izalci, em 25 milhões de pessoas que estão sem emprego. Nós havíamos até sugerido a criação de uma medida que pudesse ser uma bolsa em torno do Auxílio Brasil, uma bolsa-desemprego, "destrabalho", porque o sujeito não terá mais trabalho. Então, não é só o seguro-desemprego, mas é que ele não terá mais emprego, provavelmente. Então, a ideia de ter um "seguro-destrabalho", algo que possa gerar uma renda mais permanente para ele através desse mecanismo de transferência de renda, que é tão importante. De qualquer maneira, mais uma vez, é a utilização do Cadastro Único como principal instrumento, a espinha dorsal de um programa público dessa magnitude, dessa envergadura. O Vinicius trouxe aqui a questão dos recursos. A gente fala de uma ampliação de R$35 bilhões para R$86 bilhões, o que é algo positivo, absolutamente positivo, em que pese, como mostrou o Vinicius, se nós considerarmos a inflação do período, com certeza, esse valor não estar ajustado ao que já foi pago num passado próximo, em 2020. Mesmo assim, eu considero, Senador Izalci e Dr. Vinicius, que o valor é importante. Nós estamos tendo um crescimento, um espaço orçamentário importante, com a aprovação da PEC, para também ampliar o programa. |
| R | E, por último, Senador, eu diria que há alguns pontos que eu considero fundamentais para nós, que, especialmente, sempre defendemos a ideia de porta de saída. Apesar de defender que o programa seja perene e que isso esteja na lei, que seja um programa universal e perene, isso não significa que as pessoas precisem depender desse programa de forma perene. Nós queremos que as pessoas possam caminhar, crescer, evoluir, do ponto de vista financeiro, do trabalho e da geração de renda. Então, o programa traz três coisas que eu considero muito importantes. Primeiro, ele separou os três benefícios do núcleo de combate à pobreza dos cinco que são chamados por ele de transformação social, então, a porta de saída do programa, como o auxílio-esporte; a iniciação científica para famílias que tiverem um bom desempenho escolar e também em jogos, no esporte; o Criança Cidadã, fundamental uma atenção especial ao chamado vale-creche, que é o programa Criança Cidadã; a produção rural e o auxílio de produção urbana para quem conseguir emprego. E há a ideia da conta poupança, que é algo também que nos pareceu inovador, Senador Izalci, e acredito que nós devemos ter um olhar atento à manutenção dessa ideia, que é o advento de um bônus de 50% para quem conseguiu um emprego de carteira assinada na sequência do programa, creditando um valor por um período, para que ele não perca o poder de compra. Esta era uma das críticas que se faziam ao Bolsa Família: as pessoas não queriam arranjar um emprego legal, com carteira assinada, ou mesmo um MEI, porque corriam o risco de perder o Bolsa Família. Então, como não queriam perder o Bolsa Família, ficavam na ilegalidade, na informalidade ou deixavam de ter interesse em procurar emprego formal. O programa que está sendo proposto agora, o Auxílio Brasil, propicia a possibilidade de o sujeito procurar uma porta de saída, procurar um caminho, sem necessariamente perder toda a renda. Ele propõe metade dessa renda depositada numa conta poupança, que pode ser utilizada justamente para conter esses choques negativos na sua renda a partir do início de uma nova vida, de um novo trabalho. Senador, eu acho que, em linhas gerais, eram essas as minhas observações. Lembro também que o programa tira a limitação de cinco beneficiários por família, o que é algo interessante também, porque enxerga a família maior e não necessariamente a quantidade de filhos. E, por último, não perde de vista as contrapartidas, que são fundamentais para a evolução do ser humano: então, a questão do Criança Feliz, a incorporação do Criança Feliz dentro dessa estratégia do Auxílio Brasil; a vacinação, a medição e o acompanhamento do peso da criança, da vacinação da criança; e o desempenho escolar, que é fundamental para que a gente possa ter um futuro melhor nas próximas gerações, quem sabe dependendo menos de programas de transferência de renda. Eram essas as minhas considerações iniciais, Senador Izalci. Muito obrigado. Muito obrigado, Vinicius. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Floriano. Foram apresentações bastante enriquecedoras de informação, que é do que a gente precisa. Daqui a pouco, inclusive, vamos começar a reunião lá na Comissão Mista do Orçamento, e eu quero levar essas informações para lá, antes também da votação da PEC. Prestigiando aqui os nossos internautas, há algumas perguntas e considerações para que depois, muito rapidamente, se puderem responder alguma coisa... |
| R | Josue Rodrigues, aqui do Rio Grande do Sul: "Quais as alternativas existentes, além da PEC 23/2021, para serem a origem dos recursos do Programa Auxílio Brasil?". Joao Batista, do Mato Grosso do Sul: "Está sendo considerado que a PEC 23/2021 acarretará grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, etc.?". Leandro Luz, do Paraná: "A correção pela Selic, considerando a possibilidade de uma correção abaixo da inflação, não seria uma medida inconstitucional?". Josue de Candio, do Rio Grande do Sul: "Quais os principais impactos da PEC 23/2021, sob a ótica orçamentária, sobre os programas sociais do Governo Federal?". Marcos Ribetti, do Espírito Santo: "Quais os impactos nos cofres públicos caso a PEC 23/2021 seja aprovada?". Luiz Morais, de Alagoas: "Qual a alternativa para o caso de não aprovação da PEC?". E o Josue Rodrigues, do Rio Grande do Sul: "Qual o regime atual que trata sobre o tema pagamento de precatórios?". E comentários aqui. Luiz Geraldo, do Rio de Janeiro: "A PEC 23/2021 é um calote do Governo Federal nas ações transitadas em julgado. O cidadão contribuinte poderá usar o mesmo recurso". Nilson Peres, de São Paulo: "O Senado deve aprovar o pagamento de precatórios alimentícios dos credores de mais de 60 anos aprovado pela Câmara. Ações de 1995. Anistiados!". Helder Oliveira, do Rio de Janeiro: "O Auxilio Brasil poderia encampar o auxílio emergencial, já que quem recebia esse auxílio não participava do antigo Bolsa Família". São essas as considerações. Acho que essas informações trazidas aqui na apresentação do Vinicius são bastante esclarecedoras. A gente, de fato, tem esta questão principal desta audiência que é exatamente a necessidade de apoio a mais de 20 milhões de ex-beneficiários do auxílio emergencial que não foram incluídos no Auxílio Brasil, pelo que me consta também. Por isso, fizemos esta audiência. Nós estamos deixando para trás aí mais de 20 milhões de pessoas. Por isso, nós temos que debater isso aí para ver com o Governo. Lamentavelmente, o Governo não trouxe aqui as informações, mas não é só aqui que a gente consegue as informações. Na hora do Plenário, fatalmente alguém vai ter que informar isso para que os Senadores possam votar sabendo o que é que está acontecendo. Aqui a gente poderia antecipar e apressar a aprovação. Consequentemente, vamos trabalhar para que a gente tenha as informações e só votar essa PEC depois de estar muito bem informado. Então, eu agradeço muito, Vinicius, a você e ao Floriano, pela apresentação e pelas informações. Vou passar rapidamente para as considerações finais, porque eu vou lá para a CMO também discutir essa questão. E depois vamos discutir isso na CCJ, para votar no Plenário. Vinicius, com você aí para as considerações. Se puder responder a alguma coisa dos internautas, eu agradeço. Obrigado. O SR. VINICIUS LEOPOLDINO DO AMARAL (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Muito obrigado, Senador. Até buscando responder a uma das questões feitas pelos internautas, quanto à PEC dos precatórios, eu acho que há dois aspectos distintos que a gente tem que separar. Uma questão é a seguinte: é preciso mais espaço no Orçamento em 2022, ou seja, um espaço que vá além do espaço já definido pelo teto de gastos? A resposta me parece ser claramente "sim". Não me parece haver possibilidade, com cortes ou com algum tipo de remanejamento ou reclassificação orçamentária, de se conseguir atender as despesas já apresentadas, que são demandas da pandemia. Lembro, inclusive, que todo o atendimento à pandemia até agora foi feito por fora do teto de gastos. Neste ano de 2021, serão mais de R$135 bilhões fora do teto de gastos. Logo, não é nenhuma novidade, em termos de pandemia, se gastar além do teto de gastos. |
| R | O grande problema da forma como a PEC foi elaborada - eu entendo - é a forma pela qual esse espaço está sendo gerado, que é com essa limitação dos precatórios, que é um grande prejuízo, que é uma afronta à segurança jurídica, que piora o risco do País. E esse recálculo do teto de gastos, que tem muitos problemas técnicos, criará muita insegurança durante a tramitação do Orçamento, porque se aprovará o Orçamento sem ainda saber o montante total permitido pelo teto de gastos. Então, acho que o espaço precisa ser aberto, em alguma medida tem de ser aberto; o importante é que o espaço seja aberto de uma forma que não gere essas consequências. Eu entendo que a reação negativa que a PEC gerou - e é muito justificável essa reação negativa - se deu mais pela forma como esse espaço está sendo gerado do que exatamente pelo fato de se ter um gasto extra. Afinal, em 2021, já houve esse gasto extra, até um gasto maior do que o que está sendo projetado pela PEC. Por exemplo, são R$135 bilhões deste ano contra R$128 bilhões no ano que vem - corrigido pela inflação, inclusive, a diferença é maior. E não houve o abalo que houve agora. Então, entendo que essa diferença do abalo é em função da forma muito ruim como se está propondo abrir esse espaço. Eu entendo que, se esse espaço for aberto de outra forma, bem delimitado, sem afetar a segurança jurídica, sem causar prejuízo às pessoas que têm já seu direito adquirido, é possível atender de forma adequada as despesas, com consequências bem menos severas do que da forma atual, que está sendo prevista. Muito obrigado, mais uma vez. Senador, agradeço-lhe pela participação. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Floriano. (Pausa.) Floriano. O SR. FLORIANO PESARO (Para expor. Por videoconferência.) - Oi, agora sim. Senador, acho que esse ponto que o Dr. Vinicius do Amaral nos traz e que já foi aqui levantado pelos internautas é muito importante. O gasto através do orçamento de guerra já era um gasto que estava, como lembrou o Dr. Vinicius, acima do teto de gastos. Então, o orçamento de guerra propiciou esse gasto adicional durante a pandemia. Aqui não se trata de discutir se estava ou não dentro do teto de gastos. Talvez, agora, o que nós poderíamos avaliar é - e talvez esta fosse uma medida boa, Senador Izalci - tirar os precatórios do teto de gastos. Esta é uma medida que faria mais sentido até do ponto de vista - como lembrou aqui o Dr. Vinicius - da segurança jurídica: tirar os precatórios do teto de gastos. Precatório não entra em teto de gastos, é dívida da União líquida e certa, já transitada em julgado. Então, não há o que se falar em relação à dívida de precatórios. Essa seria uma medida muito mais inteligente talvez do Governo; por parte do Governo, seria mais inteligente tirar os precatórios do teto de gastos. Como não foi feito isso, é importante, então, que a gente tenha essa limitação. E é importante que as pessoas saibam que nós temos uma limitação: acima de um determinado valor - se não me engano, são R$600 mil -, teria que ser pago corrente, e, acima disso, poderia ser então parcelado e jogado para frente. |
| R | Mas, de qualquer maneira, Senador Izalci, eu queria só voltar a um ponto que um dos internautas nos trouxe também, que é a questão da quantidade de pessoas que vão ter acesso ao Auxílio Brasil. Tem que se lembrar que nós tínhamos 34,4 milhões de brasileiros que estavam no auxílio emergencial, mas o valor elegível per capita de renda para entrada no auxílio emergencial era muito alto, e havia uma explicação técnica para isso. A explicação técnica é que muitos deixaram de gerar renda, muitos que não estavam no Bolsa Família tinham pequenos negócios. E o Sebrae conseguiu, através das suas pesquisas de monitoramento dos pequenos negócios no Brasil, identificar esses que perderam a sua capacidade de geração de renda ou de pequenos negócios durante o início da pandemia. Então, a abrangência do auxílio emergencial foi muito maior (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Alô? O SR. FLORIANO PESARO (Por videoconferência.) - ... passaram a depender disso. Então, acho que nós estamos tendo, digamos, um retorno a uma situação de maior normalidade, em que pese com uma quantidade maior de (Falha no áudio.) ... nos últimos dois anos no Brasil. Então, tem que se fazer essa avaliação. Nós estamos falando de quase (Falha no áudio.) ... emergencial que não entrarão no Auxílio Brasil. São 17 milhões... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está fugindo... Está fugindo muito, Floriano, mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está travando a tua fala aí. É melhor... Desliga o... O SR. FLORIANO PESARO (Por videoconferência.) - ... 14 milhões no Bolsa Família, serão 17 milhões no Auxílio Brasil - está certo? Nós temos 25 milhões. O que nós poderíamos pleitear, Senador Izalci, no Orçamento é que, pelo menos, essas 25 milhões de famílias que estão no Cadastro Único - e essas, sim, são elegíveis - pudessem ser beneficiadas pelo Auxílio Brasil. Então, elevar de 17 para 25 milhões de famílias. Com isso, a gente consegue abranger o universo hoje cadastrado, elegível, com renda per capita compatível com a situação de pobreza ou de extrema pobreza. Eram essas as minhas considerações, Senador Izalci, Senador Líder Mecias de Jesus. Muito obrigado, Dr. Vinícius Amaral. Senador Izalci, muito obrigado pelo honroso convite que o senhor me proporcionou nesta manhã. Muito obrigado ao Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. Quero agradecer, Floriano, a você, ao Vinícius e aos internautas também pela participação. E, com essas informações, vamos agora, então, para a Comissão Mista do Orçamento debater um pouco sobre essas pessoas que estão ficando fora do Auxílio Brasil. Agradeço e, nada mais havendo a tratar, declaro então encerrada esta reunião. Obrigado. (Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 32 minutos.) |