30/11/2021 - 17ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia.
Quero cumprimentar os Senadores, as Senadoras e os nossos assessores, cumprimentar os Senadores e Senadoras que estão aqui presentes.
Nós temos um quórum de 18 Senadores; portanto, podemos iniciar regimentalmente a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
Esta Reunião é a 17ª, extraordinária. Temos o quórum regimental.
Declaro aberta a nossa reunião.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata de reunião anterior.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
Informo ao Plenário do Senado Federal e, em especial, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que hoje nós temos um item único na pauta.
Eu tenho a leitura do ato em relação ao distanciamento social, mas eu vou pular porque eu faço a leitura toda semana e todo mundo já sabe as regras.
Item único da pauta: Proposta de Emenda Constitucional nº 23, de 2021.
Da mesma forma, eu vou ler as observações... Não, eu acho importante fazer a leitura porque temos muitas emendas apresentadas e muitas observações.
ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 23, DE 2021
- Não terminativo -
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas.
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Passo a ler as observações.
Foram apresentadas as seguintes: Emendas nºs 1 e 24, de autoria do nobre Senador Jorge Kajuru; nº 278, de autoria do nobre Senador Paulo Paim; nº 3, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães; nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia; nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad; nº 6, de autoria do Senador Weverton; nº 9 a 18 e também a 23, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nºs 19, 20 e 25, de autoria do Senador Jaques Wagner; nº 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa; nºs 26-A, 29, de autoria do Senador Eduardo Braga; nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; nº 32, de autoria do Senador Weverton; nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nºs 36 e 37, de autoria do Senador Carlos Fávaro.
Foram apresentadas também Emendas de nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nº 44, de autoria do Senador José Aníbal; nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro; nºs 46-A, 48, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 51, de autoria do Senador Eduardo Braga; nº 52, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nº 54, de autoria da Senadora Simone Tebet; nºs 53 e 55, de autoria do Senador Lasier Martins.
Em 24/11/2021, foram concedidas vistas coletivas nos termos regimentais.
Em 30/11/2021, foram recebidas as Emendas nºs 56, de autoria da Senadora Simone Tebet, e 57, de autoria do Senador Alessandro Vieira, dependendo de relatório.
Em 30/11/2021, foram recebidos os votos em separados dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço vênia.
Nós temos questões de ordem no tocante a destaques. Se não houver prejuízo, nós podemos ouvir o relatório, mas apenas se não houver prejuízo. Caso contrário, é necessário que se apreciem as questões de ordem em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. A Secretaria informa que sobre a questão de ordem não há prejuízo para a leitura do relatório.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Perfeito. Então, fique à vontade, por favor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, depois da apresentação do meu relatório, houve um grande esforço desta relatoria, em contato com as Lideranças da Casa e do Governo, de construção de um texto que alcançasse maior consenso entre as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Para tanto, procedemos a alterações pontuais no voto anteriormente proferido - várias -, de natureza meramente redacional, com o fim de aperfeiçoar e aprimorar a proposta.
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Nesse trabalho, contudo, mantivemos, como norte, o objetivo de garantir espaço fiscal para as ações sociais de amparo aos brasileiros bem como de manutenção das regras de responsabilidade fiscal que consideramos importantes conquistas do povo brasileiro.
Como todos sabem, estamos diante de uma crise sanitária, econômica e social sem precedentes, exigindo dos governos e da sociedade esforços de grandes proporções. Segundo dados recentes do IBGE, o rendimento médio mensal do brasileiro sofreu queda recorde em 2020, atingindo o menor valor em oito anos.
No período mais agudo da pandemia, ampliou-se o número de famílias que passaram a depender dos programas sociais do Governo, sobretudo do Auxílio Emergencial, elevando de 0,7% para 24% a proporção de domicílios que dependia desse tipo de ajuda, além de outros benefícios.
Na região Nordeste, Sr. Presidente, o índice de pessoas vivendo dos programas sociais, aposentadorias e pensões foi maior do que aquelas que viviam da renda de trabalho. O amparo a essas famílias, portanto, tem de ser nosso foco e objetivo maior.
O espaço fiscal a ser criado deve ter a dimensão dessa crise e das necessidades dos brasileiros.
Por outro lado, nosso voto reafirma o compromisso do Governo com o controle dos gastos e a sustentabilidade da dívida pública.
Considerando os impactos da PEC 23, o cenário que se apresenta é de déficit de 1,5% do Produto Interno Bruto em 2022, o menor em sete anos, fazendo do Governo atual o primeiro nas últimas duas décadas a entregar uma despesa em relação ao PIB menor do que recebeu.
Ademais, o avanço da vacinação e a retomada da atividade econômica apontam para o aumento estrutural da arrecadação em mais de R$110 bilhões - recursos mais do que suficientes para financiar o Auxílio Brasil.
São estas, pois, as alterações pontuais que propomos:
i) inclusão de linha pontilhada entre o caput e o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, na forma da redação proposta no meu relatório anterior;
ii) estabelecimento de que o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, na forma da redação proposta no meu relatório anterior, inicie a sua vigência em 2022 - a LDO do próximo ano já foi aprovada, não sendo possível aplicar o prazo ali previsto retroativamente para alcançar precatórios apresentados após o dia 2 de abril de 2021;
iii) determinação de que o disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal, na forma da redação proposta pelo art. 1º da PEC, entre em vigor em 2022, com o Poder Executivo federal sendo obrigado a regulamentar os aspectos operacionais do acerto de contas entre a União e os credores privados em até 90 dias após o início dessa vigência - sem isso, a faculdade de o credor compensar crédito de precatório com débitos junto ao devedor do precatório poderá não ser exercida por aquele em um prazo razoável;
iv) exclusão da expressão “nos limites dos montantes que lhe são próprios", do inciso I do § 11 do art. 100 da Constituição Federal - essa mudança apenas garante que haja coerência interna na nova redação do § 11 do mencionado artigo;
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v) esclarecimento de que não só a lei inicial que trate da redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, mas também a sua regulamentação inicial deverão ser publicadas até 31 de dezembro de 2022 para estarem dispensadas da observância das regras legais de geração de despesas - esta modificação objetiva deixar claro que a regulamentação inicial da lei que tratará do cumprimento do novo inciso VI do art. 203 da Constituição Federal e somente ela estará livre das limitações legais quanto à criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, com isso, novos aumentos futuros dos valores dos benefícios do Programa Auxílio Brasil precisariam indicar como fonte de custeio a redução permanente de despesa ou o aumento permanente de receita;
vi) previsão de que o Estado que tiver descumprido o art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e não firmar nenhum termo aditivo referido no art. 4º-A da mesma lei complementar poderá restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação com encargos de adimplência caso adotem os mecanismos de ajuste fiscal de que tratam o art. 167-A da Constituição Federal - esta modificação acata a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro, apenas com ajustes redacionais para adequá-la à técnica legislativa, e ela determina que o Estado que descumprir o teto de gastos estadual deverá obrigatoriamente adotar, durante o período de restituição dos valores à União, as medidas do art. 167-A da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que são inspiradas no Novo Regime Fiscal, a mudança não altera em nada o marco jurídico dos precatórios ou do Teto de Gastos Federais, e seu impacto é neutro para a União, porque os recursos lhes serão devolvidos com encargos de adimplência, como permite a LCP nº 156, de 2016, com o mérito de agregar aos Estados o dever de introduzir diretriz fiscal de contenção do crescimento das despesas primárias correntes;
vii) ajustes redacionais em emenda de nossa autoria, inspirada em sugestões dos Senadores Eduardo Braga e Esperidião Amin, de instituir Comissão Mista que fará análise dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União - aprimoramos a redação, a partir de sugestões diversas, para direcionar melhor o escopo da Comissão, a fim de alcançar seus objetivos e trazer resultados palpáveis às contas públicas, e evitar que sejam impostas à Comissão atribuições estranhas às competências do Poder Legislativo, em prejuízo ao princípio da separação de Poderes;
viii) substituição do termo “expedição” por “pagamento” quanto ao limite anual para expedição de precatórios, de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pelo art. 2º da PEC, por sugestão dos Senadores Eduardo Braga e Senador Carlos Portinho. Essa modificação corrige uma falha da versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, qual seja, o limite anual para a expedição de precatórios. A operacionalização desse limite não é trivial nem indispensável para a limitação de pagamento de sentenças judiciais que se pretende viger até 2036.
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Pelo Brasil afora, existem mais de 80 varas federais. É verdade que, por meio de um sistema unificado nacionalmente, o Poder Judiciário federal conseguiria controlar o preenchimento do limite para expedição de precatórios, que atualmente são pagos no exercício seguinte. Porém, o limite de expedição em um exercício guarda relação com a proposta orçamentária, que só é conhecida, em tese, em 31 de agosto, quando o projeto de lei orçamentária é enviado ao Congresso Nacional. Não haveria como o Poder Judiciário limitar a expedição de precatórios nos primeiros oito meses do ano na ausência de um limite conhecido.
A versão da PEC aprovada na Câmara dos Deputados comete o equívoco de confundir a expedição com o pagamento, mas os dois atos ocorrem em exercícios divergentes. Por isso, tampouco seria adequado limitar a expedição de um determinado ano com base no orçamento do mesmo ano. Nesse caso, o limite de pagamento no ano seguinte não necessariamente seria igual ao montante expedido no ano anterior.
Assim, é adequado limitar anualmente somente o pagamento de precatórios, para evitar interferência no funcionamento do Poder Judiciário federal e trazer racionalidade ao novo regime temporário de quitação de sentenças judiciais federais.
O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2001, e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das emendas a seguir, previamente apresentadas, rejeitando-se as demais emendas, e com as seguintes adequações redacionais...
Eu vou me permitir, Presidente, se V. Exa. assim autorizar, fazer a leitura apenas dos ajustes redacionais, porque as emendas já estão no escopo do meu relatório, as emendas já estão de pleno conhecimento dos Srs. Senadores, já estão no sistema e, para efeito de economia de tempo, farei a leitura apenas dos ajustes redacionais.
São três:
1) Insira-se a expressão "que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros" logo após a expressão "líquidos e certos" no §11 do art. 100 da Constituição Federal, retirando-se a expressão "nos limites dos montantes que lhe são próprios" no inciso I do §11 do referido artigo, na forma proposta pelo art. 1º da PEC nº 23, de 2021;
2) Insiram-se os pontos de separação logo após o caput do art. 107 do ADCT, na forma proposta pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021;
3) No §8º do art. 107-A do ADCT, na forma propostas pelo art. 2º da PEC nº 23, de 2021, onde se lê "daqueles destinados a idosos, a deficientes físicos e a portadores de doença grave", e leia-se "dos débitos de que trata o §2º do mesmo artigo devendo".
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E aí, Sr. Presidente, eu me dispenso, se V. Exa. permitir, com a compreensão dos meus companheiros de Comissão, da leitura das emendas, que já estavam no relatório anterior, apenas com a inclusão de duas outras emendas que já estão previamente divulgadas e contidas no relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O voto, portanto, é pela aprovação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho uma lista de inscrição aqui. Eu quero só passar a questão de ordem para o Senador José Aníbal e, em seguida, vou passar para o Senador Alessandro, que tem um voto em separado e uma manifestação...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Na verdade, Sr. Presidente, é um pela ordem, efetivamente.
Considerando que nós tivemos alterações significativas no relatório, eu peço a concessão de um prazo para a avaliação desse novo texto, que não precisa ser um prazo longo; eu penso que apenas uma hora é suficiente, apenas para que a gente possa assentar e ter uma qualidade maior no debate.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em complementação ao que disse o Senador Alessandro Vieira, eu queria aqui fazer um apelo ao Senador Fernando Bezerra, porque me parece que a Emenda nº 4, do Senador Anastasia, que trata dos precatórios de natureza alimentícia para que eles sejam priorizados, e que não fique nenhuma dúvida, não consta do relatório. Eu pediria a V. Exa. que o fizessem porque conversei com V. Exa. Eu acho que, talvez, por uma questão da exiguidade, acabou não entrando.
Com relação à Emenda nº 51, de minha autoria, V. Exa. acatou a emenda parcialmente, mas, no relatório de V. Exa., V. Exa. não faz menção.
Portanto, se V. Exa. puder resolver essa questão da Emenda nº 4 e resolver a questão apenas sistêmica da Emenda nº 51, aí creio que a ponderação do Senador Alexandre é absolutamente pertinente, tendo em vista que houve mudanças, para que nós pudéssemos dar uma lida no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem.
Com a palavra o nosso Vice-Presidente, Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente.
Então, somente agradecendo a observação do Senador Eduardo Braga, que eu havia até solicitado a ele a gentileza, já que eu vou ter de sair daqui a instantes, mas para fazer este apelo ao Senador Fernando Bezerra, eminente Líder, Sr. Presidente, da acolhida, ainda que parcial, da Emenda nº 4, que trata dos precatórios alimentares.
É bom lembrar a todos os pares da Comissão que o precatório alimentar é destinado a pessoas físicas tão somente e se destina a pagamentos decorrentes de salários e pensões previdenciárias. Então, de fato, não me parece que haja nada mais justo do que o pagamento dessa natureza, que a Constituição já excepcionou, no §1º do art. 100, pela natureza alimentar desse débito.
Então, agradeço muito ao Senador Eduardo Braga o apoio que me deu desde o primeiro momento a essa emenda e peço a apreciação e a consideração nesse período do Senador Líder, Senador Fernando Bezerra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Naturalmente, com esse apelo feito pelo Senador Alessandro, referendado pelo Senador Eduardo, o Líder vai ter esse período de uma hora, que a Presidência vai conceder, para fazer essas adequações que são levantadas pelos Senadores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, porque eu vou passar agora a questão de ordem para o Senador Líder José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para questão de ordem.) - Apresentei um requerimento para que seja feita a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a discussão sobre essa matéria. Nesse requerimento, eu proponho que participem dessa audiência pública pessoas do Governo: um representante do Conselho Nacional de Justiça; um representante do Banco Central; um representante da Advocacia-Geral; um representante da IFI, que é uma instituição do Senado; e um representante do Ministério da Economia; além do Sr. Manoel Pires, Coordenador do Observatório de Política Fiscal da FGV.
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Ao longo desses dias, nós chegamos a um consenso, mais ou menos conjunto, aqui na Casa, com relação à centralidade do auxílio emergencial, inclusive com o Senador Fernando Bezerra, mas nós não estamos concordando com a forma como está se construindo esse auxílio emergencial dentro da proposta do Governo, por isso mesmo, nós uma emenda alternativa àquilo que propõe o Governo.
Eu queria apenas mencionar um fato, Sr. Presidente, dando motivação para esse meu requerimento. Ontem, por apenas 34 votos contra 32, foi aprovada a renovação do orçamento secreto, agora, supostamente, não será mais secreto, porque, cumprindo determinação do Supremo, vai ter que dar publicidade a esse orçamento.
Mas, Presidente, esse orçamento secreto deve girar, não sei, não há números ainda, mas, considerando os dois últimos anos, deve girar em torno de R$20 bilhões. E R$20 bilhões, Presidente, é 20% de todo o recurso que, tanto o Governo pretende levantar, como nós, na nossa proposta - R$99 bilhões, mais especificamente -, para atender o auxílio emergencial, não furar teto e não dar calote nos precatórios.
Sr. Presidente, ontem, aquela votação acentua a distância do Parlamento à sociedade. É óbvio - óbvio -, Sr. Presidente: a cidadania vê isso, enxerga isso, estão votando em seu próprio benefício. Nessa proposta do Governo, essa ideia se viabiliza plenamente. Na nossa proposta, não! O governo terá que fazer alguma operação, por dentro do Orçamento, para viabilizar esses recursos. Aumentar esse fosso, Presidente, é o que, no fundo, representa a proposta do Governo, aumenta o fosso com a sociedade. "Ah, não! O auxílio emergencial é o que é central."
Olha, é muita conversa da parte do Governo sobre isso, porque até a PEC se chama PEC dos precatórios; ela não se chama PEC do auxílio emergencial; PEC da pandemia da fome; ela se chama PEC dos precatórios.
Agora, o Governo está dando relevância ao auxílio emergencial e, ao mesmo tempo, demonizando os precatórios. Teve três anos para pensar sobre os precatórios e o crescimento acentuado dos precatórios, nos últimos tempos, inclusive com a imprensa que, hoje, já fala abertamente: "Olha quem quer pagar precatório...", diferentemente do que disse o Senador Anastasia e é o nosso propósito: pagar todos e, principalmente, pagar 85% desse total para precatórios alimentícios, previdenciários, trabalhistas, de pequena e média monta de desapropriações.
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Nós não temos a centralidade na preliminar na questão do auxílio. Agora é auxílio, e o auxílio vai virando guarda-chuva para estourar teto, para dar calote em precatório, para abrir espaço para orçamento secreto, para muitas outras coisas, Sr. Presidente. Ao alterar uma base fundamental do teto, que é a data de reajuste do teto, o Governo faz uma gambiarra para tentar reajustar o Orçamento do ano que vem não em 7% ou 8%, como seria, mas em 11%, o que libera recursos para tudo isso que eu mencionei aqui, como orçamento secreto e outras iniciativas meramente eleitoreiras.
Por isso, Sr. Presidente, fiz esse requerimento convocando autoridades do Governo. Muitos deles devem ter vivido esses últimos dez anos na gestão pública intensamente e sabem que pedaladas fiscais levaram ao impeachment de uma Presidente e que hoje nós estamos diante de uma situação que também se pode configurar como pedalada fiscal no texto proposto pelo Governo.
Por isso, o apelo é, sobretudo, com relação ao fosso. Mais nos distanciamos da sociedade, mais tem que ter orçamento secreto para viabilizar eleições, processos eleitorais, etc., etc., porque o discurso nosso, nossa ação não sintoniza com esses brasileiros, inclusive esses que estão sequiosos e com urgência de receber esse auxílio emergencial de R$400.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para contraditar.) - Eu queria, de forma respeitosa, dizer ao nobre companheiro e amigo Senador José Aníbal que foi realizada audiência pública, inclusive através de sugestão feita pelo Líder do PSDB nesta Casa, o Senador Izalci, uma audiência pública em que houve a oportunidade de ouvir diversas autoridades, inclusive o nosso querido Dr. Felipe Salto, Presidente da Instituição Fiscal Independente, e o Secretário do Tesouro, Sr. Esteves Colnago, entre outras autoridades. Portanto, a matéria já cumpriu com essa necessidade do aprofundamento do debate.
Importante destacar que a matéria está instruída. Portanto, a sugestão é extemporânea, e nós não podemos concordar sequer com a submissão de apreciação desse requerimento. A matéria está vencida. A matéria está instruída, vencida, pronta para deliberação. As vistas foram concedidas pelo prazo de uma hora. Vou voltar fazendo a reflexão sobre as sugestões feitas pelos Senadores Anastasia e Eduardo Braga para que a gente possa, de fato, deliberar a matéria.
Eu chamo a atenção para o fato de que, com qualquer atraso nessa apreciação, nós já estamos, de certa forma, castigando, penalizando as famílias mais pobres do Brasil. Nós precisamos viabilizar esse Auxílio Brasil, esse auxílio dos R$400 para 17 milhões que estão passando fome. Na realidade, nós estamos enfrentando uma crise alimentar aguda. Eu lia, outro dia, uma reportagem no Estado de S. Paulo: as pessoas, Senador Eduardo Braga, indo às filas dos postos de saúde e desmaiando de fome em São Paulo, em São Paulo! A realidade no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste é muito mais aguda. Portanto, nós precisamos de urgência. Podemos ter, e temos, nossas divergências, e a divergência aqui se dá sobre como construir o espaço fiscal, porque, em relação ao tamanho do espaço fiscal e à utilização do espaço fiscal, as posições já convergem.
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O Governo tem feito aprimoramento no texto que veio da Câmara justamente para atender a essas preocupações, a esses reclamos.
Portanto, Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. que a gente pudesse de fato manter a decisão da concessão de vista e voltarmos daqui a uma hora para que a gente possa concluir a deliberação dessa matéria aqui na CCJ.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente, só para acrescentar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar, naturalmente, para o Senador Aníbal, que é o autor do requerimento, mas, de fato, a gente já fez, já cumpriu essa etapa e está num processo em que temos votos em separado. Eu quero só lembrar, Senador Aníbal, reconhecendo a importância da manifestação de V. Exa., que, regimentalmente, de fato, a audiência já foi cumprida, a deliberação, que é o intuito do requerimento de V. Exa. E também, na semana passada, quando fizemos o acordo de procedimento, a gente não levantou aqui a possibilidade de realizar uma nova audiência pública, até porque o requerimento foi protocolado no dia de ontem. Então, só estou fazendo esta manifestação para a gente socializar as informações de que todo entendimento feito, inclusive do prazo de fazermos apenas a leitura na reunião passada e trazermos para o dia de hoje, foi também uma construção feita pelos Senadores sobre o procedimento de debate e deliberação sobre essa proposta de emenda à Constituição.
Então, eu recolho o requerimento de V. Exa., entendo a manifestação, mas, dentro do procedimento, a matéria já está instruída, já estamos no debate da matéria e, naturalmente, com esse espírito, nós vamos dar mais uma hora para atender as manifestações que o Relator quer incorporar, também dentro do seu relatório, argumentos que foram levantados pelos Senadores aqui na reunião.
Mas eu concedo a palavra a V. Exa.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Três breves questões, Sr. Presidente, é rapidíssimo.
O Governo tem R$9 bilhões disponíveis para pagar o auxílio de R$400 no mês de dezembro, tem à disposição. Está fazendo essa propaganda de que, se não votarmos aqui, não tem auxílio. Terá auxílio, sim, no mês de dezembro, tempo suficiente para nós chegarmos a uma convergência aqui no Parlamento.
A segunda coisa, Sr. Presidente, é, mais uma vez, o auxílio à família servindo a esse guarda-chuva, que é a PEC que veio do Senado, que é uma disneylândia sob certos aspectos. Ela tem atrações de várias naturezas para tentar buscar votos dos Senadores.
E, por último, Sr. Presidente, novamente, o Senador Fernando Bezerra tem razão, foi ontem que aconteceu isto em São Paulo, na fila de um posto de saúde: duas pessoas desmaiaram por fome. Eu agi de forma prática, liguei para o Prefeito e falei: "Prefeito, já está sendo feita alguma coisa urgente?" Ele disse: "Todas as frentes". Agora novos restaurantes, vários em associação com empresa, associação comercial, em pontos que estavam parados, ativando cozinhas para fornecer comida na cidade mais rica do Brasil. E R$30 milhões que o Prefeito está destinando a 500 mil novas cestas básicas, fora outra iniciativa, que ele certamente vai anunciar, para que isso seja intensificado, porque é urgente essa solidariedade, mesmo na cidade mais rica do Brasil e talvez ainda mais lá do que em outras cidades.
Então, finalmente, Presidente, quero dizer que esse fosso que vai nos separando da sociedade, esse discurso que não tem correspondência com os anseios e com as urgências que a sociedade está vivendo hoje, que nós ontem cavamos um pouco mais, com aquela votação infelizmente vitoriosa. Nós podemos cavar, criando uma situação em que não haverá mais controle, nem do teto e nem com relação a precatórios.
É isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu concordo com o Líder do Governo. Não há necessidade mais de audiência pública. Sabe por quê? Porque vai ficar tudo igual, Sr. Presidente.
O representante do Governo já esteve aqui, disse que nós temos condições de abrir, com algumas concessões feitas aqui, mais de 100 bilhões de espaço fiscal. E ainda assim, com todo respeito ao Líder do Governo, o relatório insiste em dar calote, transferindo e rolando uma dívida de precatório.
E nada é mais importante, neste momento, que garantir ao País, ao mercado, a quem investe, ao produtor segurança jurídica. Sem segurança jurídica, nós temos aumento da taxa de juros; sem segurança jurídica, nós temos aumento da inflação. Nós vamos dar com uma mão R$400,00 e vamos tirar com duas, Sr. Presidente. As famílias não estão conseguindo comprar com R$200 e não vão conseguir comprar com R$400. E não vão conseguir comprar com R$400 por quê? Porque o País não tem segurança do que vai acontecer.
Quem investe não vai investir. O investidor estrangeiro não acredita mais no Brasil. Quem é que vai acreditar num País que muda as regras do jogo a seu bel-prazer ou pensando em ano eleitoral? Não é possível nós votarmos um projeto dessa envergadura e não termos, de repente, um tempo para sentar com o Relator e falar assim: por que não esta emenda a ser apresentada? Por que não, então, dentro de tudo isso...
E olha que eu sou extremamente zelosa com as âncoras fiscais no Brasil: votei a favor do teto de gasto, votei em todas as medidas necessárias para garantirmos estabilidade fiscal. Agora, diante dessa situação, então, eu prefiro e acho importante nós esquecermos o teto de gastos para efeito de precatório do ano que vem. Vamos abrir esse espaço excepcionalmente. A sociedade e o mercado já entenderam, mas não vamos rolar essa dívida para as futuras gerações.
O Governo esteve aqui e mostrou que, dessa forma, contado de 2017 para cá esse teto, e rolar o restante do excedente, nós teremos, a médio prazo, menos de dez anos, quase 1 trilhão. Um trilhão quase: 859 bilhões para serem pagos no futuro. No futuro, nós estaremos aqui, ou os outros Senadores, fazendo o que com essa conta?
Então, neste momento em que a sociedade está com os olhos voltados, a população sabe da necessidade, quem produz sabe da necessidade, vamos abrir certas concessões em nome de quem está passando fome, sem fazer com que ela, logo amanhã, já tenha que pagar mais na fila do supermercado. O preço do arroz subiu mais de 50%. Eu nem vou falar quanto está o preço da gasolina ou do gás, porque todo mundo sabe. Ela consegue comprar arroz, a dona de casa, e não consegue comprar um botijão de gás.
Então, Sr. Presidente, eu acho que, neste momento, talvez seja o caso de nós sentarmos com o Relator, item por item, emenda por emenda. Quem apresentou as emendas sentar com o Relator e dizer por que sim e por que não de determinadas emendas e construirmos um texto conjunto. Se precisar ligar para o Governo, se precisar fazer uma reunião, nós fazemos.
Nós podemos voltar, de repente, daqui a duas ou três horas, com o texto pronto. Uma hora vai ser insuficiente. Uma hora vai ser o tempo apenas para nós lermos o substitutivo do Relator e não chegarmos ao consenso e ficarmos batendo boca aqui.
Eu tenho dúvidas em relação ao relatório. Para mim, não está seguro, por exemplo, que o auxílio emergencial, do jeito que está no texto, embora eu saiba que o Relator quis colocar em caráter permanente, a meu ver, está mal redigido; a meu ver, deixa brechas. Eu sei que é fácil de ser solucionado, mas não vai ser solucionado eu tendo apenas dez minutos para falar, e o Relator tendo que atender a outros Senadores.
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Então, peço a V. Exa., se nós pudéssemos, de repente, ter duas horas de diálogo para que pudéssemos apontar um outro e não ficarmos, depois, gastando tempo e energia aqui, na frente da TV Senado, discutindo questões que rapidamente poderíamos discutir no paralelo. Da mesma forma que eu, entre os dois relatórios, vou votar no substitutivo, se houver essa oportunidade, mas também tenho um ou outro - o Alessandro sabe disso, conversei com ele - questionamento como, por exemplo, por que tirar das transferências constitucionais da saúde e da educação o recurso das transações dos precatórios. Eu tenho dúvida sobre por que se tirou do teto de gasto o dinheiro lá da vacinação da covid deste ano e não do ano que vem.
Então, são questões como essas, Sr. Presidente, diante da complexidade, que eu acho que fazem com que a gente possa, de repente, respirar, ter duas horas de debates e, dentro desse contexto, tentar chegar a um consenso. Nós vamos voltar daqui a uma hora com os mesmos impasses, diante da complexidade desse tema.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Uma sugestão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Alvaro...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - É só uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Por que não darmos vista até amanhã? Nós vimos aí que as questões não são pequenas e que há o propósito, também, de trabalhar. Nós temos o propósito de chegar. Eu quero votar, também, tanto quanto qualquer outro, mas quero votar certo, votar com confiança de que nós estamos fazendo o melhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Amanhã nós temos uma reunião na Comissão e, como único item da pauta, a sabatina do Ministro do Supremo. Eu não vou transferir para amanhã nenhuma votação aqui na Comissão para não criarmos mais embaraços em relação a essa votação.
Deixe-me fazer um apelo aqui. Vou passar a palavra ao Senador Alvaro, mas eu estou entendendo - Senador Alessandro, Senador Aníbal, Senador Kajuru, Senadora Simone, Senador Alvaro, Senador Rogério, Líder - que, desde o dia em que nós iniciamos o debate aqui na Comissão, quando o Presidente Rodrigo Pacheco optou - e quero fazer essa fala aqui com muita tranquilidade - por fazermos o debate aqui na Comissão de Constituição e Justiça, ele, naturalmente, deu um prazo e foi, não diria uma concessão para a Comissão fazer o debate do relatório, mas uma oportunidade para que esses debates pudessem ser feitos com os Senadores, com os colaboradores, assessores e com o Relator da matéria, durante todo esse período.
Nós estamos falando sobre desse assunto, aqui no Senado, há pelo menos 45 dias. Enquanto ele tramitava na Câmara, nós trabalhávamos aqui no Senado acompanhando, pelas lideranças, como se dava a construção do texto na Câmara dos Deputados. Por que estou falando isso? Porque chegou-se até a levantar a possibilidade - e é por isso que eu peço a compreensão de todos os Senadores - de que essa matéria, como outras matérias, fosse designada direto para o Plenário. Então, eu queria fazer essa observação também em sinal de respeito aos membros desta Comissão. Se naquele momento eu abrisse mão da prerrogativa da Comissão de deliberar sobre essa matéria aqui na CCJ... O nosso ato da Comissão Diretora, Senadora Simone, dá, como deu para outras matérias, autoridade ao Presidente de colocar essa matéria diretamente no Plenário. Seria, ainda, mais traumático, porque nós passaríamos por cima da CCJ e levaríamos uma proposta de emenda constitucional para o Plenário, ou seja, com mais dificuldades para construir esse entendimento.
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Então, eu acho que nesses dias que foram dados, a gente conseguiu avançar, o Relator disse que incorporou algumas coisas. Naturalmente, na hora da votação, para ser aprovada, ela vai precisar de 49 votos favoráveis, e todo mundo vai ter a oportunidade de fazer. Se se sentir contemplado no relatório, vai acompanhar o relatório diante dos argumentos feitos pelo Relator da matéria; se não se sentir contemplado, vai votar contrariamente. E, como se precisa de uma votação expressiva para aprovar essa emenda constitucional, eu tenho certeza absoluta de que o Relator está fazendo todos os movimentos para contemplar o maior número possível de demandas dos Senadores, dentro de um relatório complexo de fato.
Então, a minha manifestação... Eu fiz essa contextualização para dizer que eu quero acolher a solicitação da Senadora Simone. Em vez de nós iniciarmos às 11h, vamos iniciar às 12h. Hoje, nós temos sabatinas aqui nesta Comissão até às 10h da noite, porque tem muita gente. Então, eu vou acrescentar esse período, mas eu peço que, na volta, a gente possa fazer a leitura do relatório do Senador Alessandro, que tem um voto em separado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A gente faz a do Senador Rogério Carvalho, que tem um voto separado, e a gente bota para deliberar e decide aqui na Comissão. Se aprovada, irá para o Plenário; se não, não irá.
Então, é só para contextualizar que, de meio-dia às duas, a gente vai ter tempo de vir, ouvir os votos em separado, o Relator vai ter tempo de ouvir as manifestações agora nesse ínterim, e a gente vai poder deliberar e resolver rapidamente. Isso porque, se a gente for fazer discurso ainda nesse período, já que eu vou dar duas horas para a gente contemplar ou não, o Senador vai chegar aqui e vai dizer "voto 'sim'" ou "voto 'não'".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem. Fora do microfone.) - ... de eles fazerem a leitura dos votos em separado hoje...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Agora, porque aí...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Pode facilitar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bom.
Então, eu vou passar a palavra para o Senador Alvaro, que está inscrito há um bom tempo. Peço até desculpas, Líder, mas é porque eu estou tentando compatibilizar o procedimento,
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para voto em separado.) - Pois não, Presidente. Hoje V. Exa. tem crédito.
Presidente e colegas, eu assumi um compromisso comigo mesmo de não contribuir com a tentativa de subestimar a inteligência dos brasileiros. Eu acho que nós devemos suprimir a hipótese da encenação o máximo possível.
Eu, ontem, vivi um momento triste, porque nós não temos o direito à ingenuidade, e o que se buscou ontem foi explorar a ingenuidade das pessoas para aprovar um projeto de resolução institucionalizando o toma lá dá cá no País. E, hoje, Presidente, nós estamos discutindo algo que não estaríamos discutindo se tivéssemos tido, no início de 2019, um governo capaz de adotar providências com competência.
A exemplo do que fez na Alemanha Angela Merkel, em 2008, aqui não se fez o que se deveria fazer: a adoção de um limitador emergencial de despesas, que poderia ser da ordem de 10% do total, que correspondia exatamente ao déficit do ano de R$139 bilhões. Isso não se fez. Desperdiçou-se a oportunidade de equilibrar as contas públicas.
A partir de 2020, com o Orçamento base zero, se eliminariam os desperdícios em todas as áreas do Governo e se resolveriam mais 10% do déficit, recolocando, portanto, as contas públicas no patamar da responsabilidade fiscal. E, hoje, o que vemos com a proposta do Governo é uma afronta à responsabilidade fiscal.
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Nós não podemos, de forma alguma, abrir mão dessa conquista da administração pública brasileira, que foi o projeto de responsabilidade fiscal. Qualquer comprometimento dessa proposta, que foi idealizada no Governo Fernando Henrique Cardoso, será um retrocesso imperdoável.
Nós do Podemos não queremos contribuir para que esse retrocesso ocorra. Não há por que afirmar que estaríamos aqui negando recursos para o Auxílio Brasil, porque os recursos estão apontados. Aí está a proposta em destaque, a Emenda 52, que teve o trabalho do José Aníbal, do Alessandro Vieira e do Oriovisto Guimarães especialmente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Rogério Carvalho... que buscaram um acordo com o Governo.
Eu quero louvar o esforço do Fernando Bezerra, um grande Líder do Governo, articulador competente, hábil e que deseja esse entendimento. Ocorre que não depende dele.
Na Esplanada dos Ministérios - perdoe-me, Fernando e Líderes do Governo -, há um vazio de ideias... É um deserto de ideias a Esplanada dos Ministérios. Não há criatividade alguma. Essa criatividade que desejam impor nós não desejamos consolidar, confirmar e apoiar. Há recursos para o Auxílio Brasil? Sim. As fontes desses recursos estão apontadas na Emenda 52. Não há razão para calote, não há razão para furar o teto.
O que o Governo demonstra desejar não é atender a demanda de pobreza que há no País, não é oferecer os recursos para o Auxílio Brasil. O que o Governo quer é muito mais do que isso: ele prioriza um projeto eleitoreiro e não o atendimento dessa necessidade insubstituível, que é uma política de transferência de renda competente, sem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. É evidente que é dar com uma mão e tirar com a outra, porque, se nós oferecermos um Auxílio Brasil, que é uma emergência, nós estamos abrindo caminho para maior deterioração das contas públicas, com reflexos imediatos na economia do País, com a elevação dos problemas sociais, com a geração do desemprego, a elevação da inflação.
A pobreza aumenta, Presidente, portanto é difícil entender a lógica do Governo. Falar que há gente passando fome, evidente que há. São mais de 19 bilhões de brasileiros passando fome, mais de 100 milhões se alimentando mal. Não há um exercício da cidadania na sua plenitude. A crise se aprofunda, é perversa, promove a dramaticidade do dia a dia de milhões de brasileiros, mas a solução não está na desarrumação completa das contas públicas do País. A solução está exatamente numa proposta que compatibiliza a necessidade do atendimento emergencial com a política de transferência de renda, mais a preservação do equilíbrio fiscal, que é essencial para o desenvolvimento do País. Portanto, Presidente, nós vamos manter posição.
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Ontem, estávamos esperançosos. O Oriovisto e o Alessandro nos disseram, em Plenário, que estávamos caminhando para um entendimento, e hoje veio a frustração. O entendimento seria não furar o teto de gastos e não dar o calote. Mas, hoje, verificamos que há uma frustração no ar, porque esse entendimento está distante. E, olha, sinceramente, de nada adianta dar mais uma hora, duas horas, três horas. Não vamos escamotear a realidade do momento que estamos vivendo. Tivemos o tempo para esse entendimento suficiente.
Eu creio que temos que deliberar. Temos que deliberar pela Emenda 52, obviamente, que resolve essa questão, que soluciona esse impasse, que permite, sim, ao Governo pagar o Auxílio Brasil e que impede essa deterioração ainda maior - deterioração que se aprofunda a cada passo - das contas públicas.
A dívida pública já é a grande preocupação do momento. Certamente, Presidente, nós não daremos contribuição para o futuro do País, tentando resolver uma situação emergencial da forma mais incompetente possível ou, evidentemente, buscando outros interesses que não são, única e exclusivamente, os interesses da sociedade.
Nós não estamos sinalizando para o mercado, nós não estamos sinalizando favoravelmente para os investidores, nós não estamos, portanto, criando um ambiente favorável ao crescimento econômico do País para resolver problemas sociais. Nós estamos agravando a situação, nós estamos piorando esse momento difícil que estamos vivendo com essa solução, que não é solução econômica e social, é solução eleitoreira.
Por isso, Presidente, a nossa posição se mantém como antes, irredutíveis em relação a questões fundamentais: furar o teto, não; dar calote, não; Auxílio Brasil, sim!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Presidente, apenas para otimizar o tempo, se me permitir fazer duas colocações rápidas para o Relator, porque, de repente, ele pode, quando vier já... São 30 segundos.
É apenas em relação à redação, Líder, que eu acho que não está muito clara, para transformar, realmente - todos nós queremos e V. Exa. também -, o programa de transferência de renda permanente. Eu acho que ele não está bem redigido a ponto de termos a certeza de que não vai depender de lei especificamente para transformá-lo.
E a segunda é, novamente, verificar aquela questão da securitização. Esse é um jabuti que veio da Câmara...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... esta Casa já aprovou securitização nos moldes bem relatados e redigidos pelo Senador José Serra. Se for para permanecer securitização, que seja pelo menos um texto que o Senado já tenha aprovado, que já está na Câmara.
Se puder trazer a securitização nos moldes do Senador Serra para este relatório ou, se não, retirar esse jabuti, porque, afinal, securitização tem absolutamente nada a ver com o que nós estamos discutindo aqui.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Presidente Simone.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Rogério Carvalho, para fazer a leitura, para nós adiantarmos a deliberação da matéria na Comissão, a partir das 12h, do seu voto em separado, que foi apresentado na Secretaria da Comissão.
Com a palavra o Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para voto em separado.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou fazer um resumo do voto em separado para a gente ganhar tempo.
Primeiro, a PEC 23, na versão aprovada na Câmara, consiste principalmente em: abertura de espaço fiscal no valor de 120 bilhões, por meio de mudanças da fórmula de cálculo do teto de gastos - considerando o IPCA acumulado de 12 meses até dezembro, e não mais junho -; limitação dos precatórios aos valores pagos em 2016, atualizados pela inflação.
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Para 2021, a PEC propõe ampliar o Orçamento em R$15 bilhões, com recursos voltados à vacinação e a outras rubricas relacionadas à pandemia.
O Governo ainda trabalha com dado defasado, de um IPCA de 9,7% para 2021. No entanto, o mercado já estima o IPCA acima de 10%, que quer dizer inflação, o que dará ao Governo espaço fiscal maior que o divulgado. É preciso haver transparência nos dados.
Breve avaliação da PEC.
Mudanças nas regras fiscais brasileiras são providenciais para permitir atacar os problemas sociais e econômicos do País, que tem um dos arcabouços fiscais mais rígidos do mundo. Eu mesmo apresentei a PEC 36, de 2020, para alinhar o Brasil, em matéria fiscal, às regras fiscais de última geração, que combinam sustentabilidade fiscal e estímulo à atividade econômica.
No entanto, alterações casuísticas nas regras com o propósito de atender a interesses eleitorais geram incertezas que agravarão o quadro econômico brasileiro. Diversos analistas de mercado já esperam contração do PIB em 2022, o que piorará a situação do mercado de trabalho, que atualmente conta com cerca de 20 milhões de pessoas desempregadas ou desalentadas.
Especialmente, a limitação para execução de precatórios implica o não pagamento de despesas obrigatórias, com risco efetivo de geração de um vultoso passivo para as próximas gestões, da ordem de R$800 bilhões.
Em síntese, os principais problemas da PEC 23 são:
- calote em precatórios, especialmente Fundef, R$16 bilhões, e benefícios do INSS, R$17 bilhões, com risco de geração de enorme passivo nas próximas gerações. O limite estabelecido sequer paga integralmente precatórios alimentares, atentando contra a subsistência dos credores;
- valor da transferência de renda, R$85 bilhões, sendo R$50 bilhões oriundos da mudança em curso na PEC 23, insuficiente para garantir a transição do auxílio emergencial para o Auxílio Brasil, excluindo - é bom que se frise - 27 milhões de beneficiários, o que ampliará a pobreza e a fome;
- espaço fiscal canalizado para o Auxílio Brasil, R$50 bilhões, só é previsto para 2022, criando forte insegurança jurídica para os mais pobres, que poderão ter sua renda reduzida em 2023. Significa que todo esse esforço, todo esse dinheiro não garante a continuidade do programa, que já reduz 27 milhões de beneficiários, em 2022, e não garante recursos para o pagamento do benefício do Auxílio Brasil, como é chamado agora, para 2023. A solução adotada pelo Governo apenas o autoriza a flexibilizar a LRF em relação à fonte de compensação para ter um programa com benefício majorado de forma permanente, mas não endereça uma solução, já que o teto de gasto impedirá a manutenção dos valores pagos às famílias a partir de 2023;
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- espaço fiscal aberto, estimado em quase R$120 bilhões, diante das estimativas atualizadas de IPCA, viabiliza despesas discricionárias que podem não atender aos interesses da população brasileira.
O relatório apresentado à CCJ melhora o texto, mas remanescem graves problemas, valendo citar os seguintes:
a) mesmo com a flexibilização da LRF, em relação à necessidade de compensação pelo aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, em 2023, não haveria espaço fiscal para manter o benefício de R$400 para 17 milhões de famílias em função do teto de gastos. Não podemos enganar as famílias pobres. Precisamos resolver na PEC, efetivamente, as condições fiscais para a continuidade do atendimento a essas famílias.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A propósito, pela legislação atual, o Bolsa Família poderia ser ampliado sem a necessidade de legislação, sem a necessidade de atender à regra da fonte de compensação da LRF por se tratar de um programa existente. Mas o Governo, por razões meramente eleitorais, extinguiu um programa internacionalmente premiado como o Bolsa Família, lançando famílias pobres numa aventura, com o risco real de perda de renda em 2023;
b) valores da transferência de renda serão incapazes de incluir 27 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, agravando a pobreza, a fome e a desigualdade. O Governo deveria abrir um período de cadastramento dessas famílias, avaliando as que demandam a continuidade do programa...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder, Líder, só um minuto.
Eu queria dizer aos Senadores que temos um Relator fazendo a leitura do voto em separado. Se quiserem reunir, nós temos outra sala. É importante até por causa do prazo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quem sabe se nós vamos para a sala, e os falantes ocupam o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra, Líder Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu peço a gentileza e a cortesia dos colegas. Ainda que eu não tenha um tom de voz e um timbre assim tão agradáveis, eu peço a gentileza aos colegas, para que me ouçam, por favor.
Eu vou voltar, aqui, ao item b dos problemas da PEC 23:
b) valores da transferência de renda são incapazes de incluir 27 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, agravando a pobreza, a fome e a desigualdade. O Governo deveria abrir um período de cadastramento dessas famílias, avaliando as que demandam a continuidade do programa de transferência, sobretudo diante do contexto econômico, com cerca de 20 milhões de desempregados e desalentados;
c) mantém-se a previsão de calote nos precatórios, inclusive os alimentares, prejudicando a subsistência de pessoas vulneráveis. O atraso de precatórios, que são despesas obrigatórias, também gerará uma onda de desconfiança em relação à economia brasileira, criando um passivo que deve superar R$800 bilhões.
A proposta do PT para viabilizar as famílias pobres, sem dar calote aos precatórios:
a) previsão da renda como direito constitucional, já aprovado pelo Senado, projeto de autoria do Senador Eduardo Braga;
b) maior transparência na ampliação de gastos de modo a garantir que, em 2022, R$120 bilhões sejam canalizados para transferência de renda, vacinação contra a covid e recomposição dos benefícios do INSS. É preciso definir com clareza que os gastos capazes de combater a crise serão executados fora do teto, até o limite de R$120 bilhões em 2022.
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Economistas do FMI afirmam que, diante de crises, é possível criar cláusulas de salvaguarda para regras fiscais, mas elas devem ser transparentes, de modo que a flexibilização da regra deva explicitar as escolhas feitas para combater a crise.
Vale reproduzir o que o FMI diz.
“Quando uma cláusula de salvaguarda deve ser acionada? Os eventos que desencadeiam o acionamento de uma cláusula normalmente abrangem recessões econômicas graves, grandes desastres naturais e estados de emergência. Também é importante para a credibilidade das regras que essas cláusulas sejam acionadas apenas quando necessário para responder a esses eventos, ou seja, o nível do desvio deve estar vinculado às políticas destinadas a debelar a crise. Vários países adotaram cláusulas de salvaguarda em seus quadros de regras fiscais nos últimos anos, sobretudo após a crise financeira mundial. Por exemplo, novas cláusulas de salvaguarda foram criadas em 2011 no quadro fiscal da União Europeia (UE).”
Ou seja, quando da ortodoxia econômica, fora de moda, do Governo, o FMI defende que a ampliação de gasto é necessária no contexto de crise, mas ela deve ser transparente. Não precisamos de mudanças casuísticas no cálculo do teto, que levarão a gastos que não respondem à crise, tampouco de calote em precatórios. Precisamos dizer à sociedade, com clareza, que o teto de gasto é incompatível com o calote à pobreza e à fome. E, como sugere o FMI, despesas para essa finalidade são executadas em montante definido fora dos limites estabelecidos como o limite da Emenda Constitucional 95.
c) arcabouço fiscal mais amigável para o atendimento às famílias pobres diante da piora do cenário social.
O arranjo proposto permitiria ampliação dos valores a serem executados com transferência de renda viabilizando um programa de renda de R$120 bilhões que atenda pelo menos a 25 milhões de famílias, 10 milhões de famílias a mais do que o número atual. Trinta e cinco milhões já estão no projeto do Orçamento e R$85 bilhões seriam incluídos fora das regras fiscais. Em 2023 o Governo ficaria autorizado a executar, fora das regras fiscais, R$85 bilhões, necessários para manter os benefícios sem qualquer calote de precatório, que atente contra a dignidade das pessoas e a segurança jurídica. A partir de 2024 seria fundamental a mudança estrutural no arcabouço fiscal, alinhando o Brasil às regras modernas capazes de combinar sustentabilidade fiscal, estabilização da economia e atendimento aos mais vulneráveis, o que está previsto num Projeto de Emenda Constitucional de nº 36 apresentado por mim, com a assinatura de vários outros Senadores desta Casa.
d) Suspensão do calote de precatórios.
Conclusão.
Desta forma, creio que temos um texto apresentado junto ao meu voto em separado que atende, de forma mais adequada, às necessidades da população, especialmente os mais vulneráveis. Em resumo, não prevê calote em precatórios, resgatando credores e credibilidade da economia e das contas públicas e evitando a geração de passivos bilionários. Garante um programa de transferência de R$120 bilhões, evitando a exclusão de 27 milhões de famílias que deixarão de receber o auxílio, qualquer auxílio no contexto de agravamento da fome e da pobreza.
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A flexibilização fiscal seria realizada de forma transparente, conforme determinam as boas práticas e a literatura focada em transferência de renda, seguridade social e vacinação no SUS.
A renda passa a ser um direito permanente na Constituição, e os benefícios seriam ampliados apenas em 2022, apontando-se para a solução fiscal a partir de 2023.
Diversos Senadores apresentaram propostas similares e o melhor que podemos fazer é somar esforços para criar uma alternativa que atenda não apenas em um ano eleitoral as necessidades das famílias pobres e não lance a economia brasileira numa onda de incertezas diante da acumulação de passivos bilionários.
Aqui, Sr. Presidente, eu queria mostrar duas questões importantes. No nosso voto em separado, para ser objetivo, são R$120 bilhões fora das regras fiscais; transparência de renda, R$85 bilhões para os dois anos; INSS, R$25 bilhões; vacinação do SUS, R$10 bilhões, mesmo valor do Governo, mas de forma transparente e sem calote de precatórios e mudanças casuísticas na fórmula de cálculo; direito à renda na Constituição Federal, R$120 milhões para transferência de renda, R$35 bilhões no Ploa, mais R$85 bilhões, PEC 23, atendendo a 25 milhões de famílias, 10 milhões a mais, permitindo incorporar a parcela das famílias que recebiam o Auxílio Emergencial; Programa de Renda Permanente, com R$85 bilhões fora do teto, em 2023; em 2024, mudança estrutural nas regras fiscais, salientando que não há calote de precatórios. Outras dívidas previdenciárias e 60% dos recursos do Fundef para o magistério.
Observação. Para o Plenário, emenda retirando os precatórios alimentares do limite. Eu apresentei também uma emenda ou supressão do artigo que prevê o calote nos precatórios.
Para concluir, Sr. Presidente, o voto em separado.
A ampliação do orçamento deve ser destinada exclusivamente para transferência de renda.
Subscrição. Aqui, Sr. Presidente, para garantir que nós, aqui em conjunto, como foram apresentados três projetos de emenda constitucional, um encabeçado pelo Senador Oriovisto Guimarães, outro encabeçado pelo Senador José Aníbal e um terceiro encabeçado por mim, numa discussão, nós apresentamos um projeto de emenda, que é a Emenda 52, que tem vários signatários. Nós apresentamos, mas com o apoiamento de pelo menos 30 assinaturas de cada um dos que apresentaram. Portanto, nós a definimos como a Emenda 52.
Então, nós, apesar de termos um voto em separado, aprovamos e defendemos que para 2022 se tire os precatórios do teto, R$89 bilhões, canalizando R$64 bilhões para renda e R$25 bilhões para INSS. De 2023 a 2016, R$50 bilhões fora do teto para transferência de renda. Os valores devem ser parcial ou totalmente compensados por medida pelo lado do gasto ou da receita, renda como direito na Constituição, valores dos precatórios podem ser negociados e valores retirados do teto, R$7 bilhões fora do teto para vacinação do SUS, refinanciamento de dívidas previdenciárias, 60% do Fundef para profissionais do magistério. Não há calote em precatórios.
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E, por fim, Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que nós estamos diante...
Presidente Davi Alcolumbre, eu pediria a atenção de V. Exa. e do Senador Marcos Rogério por um minuto, por um segundo só.
Eu queria aqui dizer que nós tivemos ontem uma votação, que foi a votação da resolução do Congresso Nacional. Eu quero dizer que, no ano de 2021, eu apresentei um voto em separado no Plenário do Senado que extinguia, na nossa proposta, a RP 9. Nós fomos derrotados.
No mérito, nós somos contra a discricionariedade, mas nós - nós! - temos uma questão institucional que precisa ser observada, Sr. Presidente: nós somos uma Casa parlamentar. O que foi aprovado, foi aprovado por unanimidade do orçamento de 2021. Foi uma aprovação unânime. E houve uma ingerência, uma forma de um outro Poder ingerir sobre o Poder Legislativo.
Quero dizer a V. Exa. que eu sou, no mérito, contra, mas, como membro da Mesa, não podia deixar de ter uma posição em defesa do Congresso Nacional, que tem sua autonomia para fazer o orçamento. Se a forma como este orçamento foi definido e como vai se dar a sua execução está na lei - e eu fui derrotado -, como membro da Mesa do Senado Federal, que subscrevi todas as ações junto com os demais membros ao STF, caberia a mim ter a coerência na defesa da institucionalidade do Congresso Nacional.
Mas quero dizer que, na emenda que nós vamos e estamos subscrevendo - e isso daqui não foi discutido ontem, disso daqui vem sendo feita a discussão -, nós propomos a extinção da RP 9 para o ano de 2022. E quero também dizer que, independentemente da aprovação dessa resolução, no momento de votar o orçamento, farei de novo uma outra proposição de voto em separado, se não for acatada a emenda, no sentido de extinguir a RP 9, porque não acredito que ela seja a melhor forma.
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Mas é importante dizer que nós Senadores, membros deste Parlamento, temos que ter a clareza e a necessidade de defender aquilo que foi deliberado por unanimidade neste Congresso. Então, não era uma questão de mérito, de acreditar ou não acreditar no modelo de execução orçamentária, era de defender a autonomia do Poder Legislativo em relação a outros Poderes. Nesse sentido, eu queria deixar claro, aqui, que a minha posição, na votação de ontem, foi uma votação, não em favor do mérito, mas em favor da autonomia desta Casa, enquanto uma Casa Parlamentar.
Como estamos, aqui discutindo uma emenda constitucional, que é a Emenda 52, que é fruto de um esforço de três proposições legislativas de emenda constitucional, nós também estamos aqui propondo, coletivamente, a extinção da RP 9, porque remendos, alterações sem a extinção, não trarão solução definitiva para o problema. E o que nós estamos propondo no nosso voto em separado é, justamente, que todo gasto seja explícito e posicionado numa regra constitucional. Até aquilo que vai sair fora do teto, que possa ter uma destinação específica, como orienta a boa prática, no sentido de a gente ter transparência na aplicação do recurso público.
Com relação à extinção da RP 9, eu quero dizer e deixar claro que a minha votação ontem foi em função de garantir autonomia, uma vez que isto foi aprovado, a execução do Orçamento, por unanimidade, a forma, por este Parlamento. Foi votação simbólica, e isso significa votação unânime. Então, esta Casa precisava se posicionar contra a ingerência de outros Poderes, assim como a Câmara, mas, com relação ao mérito, quero deixar claro que, neste ano, na votação, apresentaremos voto em separado pela extinção da RP 9.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Alessandro Vieira, para fazer a leitura do seu voto em separado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para voto em separado.) - Obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser breve e objetivo, como já é praxe.
Tratamos, neste momento, de voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23. Eu adianto a análise, para observar as alterações já feitas pelo Relator, pela Câmara dos Deputados, e para reforçar que elas são insuficientes para o atendimento do devido interesse dos brasileiros e brasileiras. O texto hoje subscrito pelo Relator Senador Fernando Bezerra, mais ou menos, vai na seguinte linha, em resumo, vai na seguinte linha:
1) Determina que haja o depósito do valor do precatório no juízo da ação de cobrança referente aos débitos inscritos em dívida ativa para eventual compensação.
2) Autoriza a utilização alternativa de precatórios para quitação de débitos, compra de imóveis públicos, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial; aquisição de participação societária; ou compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
3) Amortização de dívidas entre pessoas jurídicas de direito público.
4) Securitização de recebíveis da dívida ativa com a exclusão da proibição constitucional de vinculação dos impostos.
5) Alteração da correção do Teto de Gastos pelo IPCA apurado de janeiro a dezembro do ano anterior.
6) Criação de um subteto para precatórios, de modo que os precatórios só podem ser expedidos até o limite estipulado ano a ano.
7) Possibilidade de pagamento do valor referente à dívida judicial no ano seguinte com renúncia de 40% do crédito, mediante abertura de créditos extraordinários.
8) Exclusão dos limites do Teto de Gastos e do subteto de precatórios dos pagamentos mediante compensação, dação, parcelamento ou renúncia.
9) Preferência dos precatórios do Fundef sobre aqueles decorrentes de dívidas alimentícias.
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10) Parcelamento das contribuições previdenciárias e débitos dos Municípios;
11) Utilização da taxa Selic para remuneração do capital e compensação da mora nas dívidas da Fazenda Pública.
Além disso, o Senador Fernando Bezerra exclui das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal a edição de legislação que cuide dos auxílios para redução da desigualdade.
Passo à análise, Sr. Presidente e Sr. Relator, pedindo, naturalmente, a atenção devida.
Há que se analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 23 sob seus dois aspectos principais: as suas finalidades e a solução encontrada pelo Governo em articulação com a Câmara.
O primeiro ponto refere-se ao financiamento de parte do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.
Faço uma pequena ressalva.
O Bolsa Família é um plano, um projeto reconhecido mundialmente como eficiente, bem executado, substituído por um programa que, capenga, sequer tem ainda a delimitação de quantas pessoas, qual o valor e qual será a fonte de financiamento. Então, a opção do Governo já parte equivocada nesse primeiro momento, mas estamos trabalhando para corrigir essas deficiências.
Sem prejuízo de eventuais objetivos de caráter eleitoral, uma vez que o Governo, desde a tramitação da PEC, já anunciou que esse espaço fiscal poderia ser destinado a aumentos para servidores, a auxílio-diesel, é certo que nós temos, no Brasil, cerca de 27,7 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, conforme a pesquisa da Fundação Getúlio Vargas de setembro de 2021. É imprescindível que essa situação seja resolvida o quanto antes, mas a solução encontrada pelo Governo e pela Câmara, certamente, não é a melhor opção dentre as soluções disponíveis.
A proposta do Governo gera espaço fiscal de duas maneiras: criando um subteto para expedição de precatórios e alterando a forma de correção do teto de gastos.
Aqui, faço só um registro. Na leitura da correção ou do aditivo de relatório, o Senador Fernando Bezerra trocou expedição por pagamento de precatórios. Então, o teto, esse subteto de precatórios não é mais calculado limitando a expedição, mas limitando o pagamento. Diminui-se um pouco um problema desastroso. A bola de neve continua.
Abre-se, então, espaço fiscal dessas duas maneiras: subteto no precatório, apelidado justamente como calote de precatórios, e correção na forma de cálculo do teto de gastos.
Em primeiro lugar, observem: quando se cria um subteto para expedição de precatórios, geramos uma verdadeira moratória para o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça decorrentes de processos que demoram anos, às vezes décadas.
Registro, também, que aproximadamente R$70 bilhões dos precatórios previstos para o ano que vem têm caráter de verba alimentícia.
Traduzindo para quem nos acompanha, Senador Fernando Bezerra, para que se tenha a dimensão do que o Governo quer fazer: estamos tentando colocar na Constituição o direito de o Governo Federal dar calote em R$30 bilhões em verba alimentícia. Tenho certeza absoluta de que V. Exa. não concorda com isso. É um despautério. É um absurdo completo.
Mas vamos além.
O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade desse tipo de proposta. Posso citar aqui as ADIs de nºs 2.356 e 4.425. Nessas ações diretas de inconstitucionalidade, o Superior Tribunal Federal já decidiu que esse tipo de emenda constitucional viola cláusulas pétreas da Constituição, a exemplo do Estado de direito, do princípio da separação dos Poderes, do postulado da isonomia, da garantia do acesso à Justiça e efetividade da tutela jurisdicional, do direito adquirido, da coisa julgada.
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Assim, é importante registrar - porque, seguramente, isso será judicializado novamente - que essa proposta, da forma como está encaminhada até o momento, padece de inconstitucionalidade flagrante por violação às cláusulas pétreas. E aí depois não adianta fazer discurso inflamado dizendo que tem um Poder intervindo no outro. Não é verdade. Na distribuição dos Poderes, você tem justamente essa forma de equilíbrio para evitar que uma das partes, um dos Poderes, ultrapasse seus limites constitucionais, mais ainda quando falamos de cláusulas de tamanha relevância.
Vamos avaliar agora a questão da repercussão econômica da escolha feita pelo Governo. Eu não sou economista, não tenho pretensão de falar de economia com a profundidade dos especialistas, que nós chamamos e ouvimos nesta Casa. Eu ainda não encontrei um especialista, um economista de relevo que tenha dado base técnica, tenha validado a escolha feita pelo Governo, ressalvados os membros da equipe do Ministro Paulo Guedes, com a observação de que, em privado, em reserva, nem mesmo eles validam essa proposta.
A repercussão do que pretende fazer o Governo e que a Câmara dos Deputados acabou acordando é criar uma verdadeira bola de neve nos pagamentos das dívidas decorrentes de títulos judiciais, com a possibilidade de ultrapassar a casa dos trilhões em 2036. É uma consequência óbvia daquilo que nós falamos: ao criar um subteto para precatórios, eu claramente impeço o pagamento do restante e vou jogando em sequência, em cascata. Felipe Salto, da IFI, e Volpe, da assessoria de economia da Câmara, fizeram uma exposição cristalina aqui no Senado. São números, é a matemática: eu devo 89, só pago 40, sobraram 49 para o ano que vem; ano que vem, eu pago novamente 40 e àqueles 49 se somam 100 ou 120 do ano seguinte. E por aí você vai numa sequência que é evidentemente contrária ao interesse do Estado, evidentemente desrespeitosa para os interesses e direitos do cidadão. Repito: dos 89, 70 aproximadamente são verbas de natureza alimentar. Este Senado não vai certamente concordar com isso, tenho absoluta convicção.
Observo também, e é muito importante e tem sido pouco observado, que, ao adotar esse duplo mecanismo, ou seja, por um lado o Governo coloca na Constituição o seu direito de ser um mau pagador, o direito de dar calote, mas abre uma pequena porta: o cidadão pode abrir mão de 40% do seu crédito e receber fora do teto; e uma segunda porta se abre para o mercado paralelo de precatórios. O que hoje acontece é que a venda de precatórios com deságio - e aí estou falando de um negócio entre particulares - já existe, bilionário. O cidadão sabe que o Governo é mau pagador, ele vende para o banco, para o grande escritório de advocacia. Esse grande escritório de advocacia ou esse banco, esse fundo, fica com aquele caixa formado por títulos, e agora o Governo coloca na Constituição a possibilidade de utilização desses títulos para aquisição até mesmo de participação societária. Então, o cidadão vai ter o seu direito frustrado, subtraído pelo Governo, mas esse mesmo Governo vai garantir uma margem de lucro de no mínimo 40% para quem já é milionário: grandes bancas de advocacia, grandes fundos financeiros, porque eles vão fazer aquisição desse mercado de precatórios, porque o mercado de precatórios vai estar lá como uma pescaria em tonel, como se diz, porque o cidadão não tem alternativa, pois nem o alimentar será pago, e aí ele vai pegar isso e vem para uma concessão, vem para uma compra de ativos da União.
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Então, eu desvalorizo duplamente o interesse da União, porque eu estou aí subvalorizando, eu estou entregando patrimônio para fazer ganho a quem já tem demais. É impressionante que se use a fome dos brasileiros como justificativa para esse tipo de manobra, manobra que a gente vem denunciando já há tempos.
Observe também que foi incluída a questão da securitização de recebíveis da dívida ativa. Veja, além de ser um tema absolutamente estranho à PEC, não há nenhum motivo para tratar disso na PEC, a forma leve, rápida com que se trata o assunto aumenta o risco para os Governos. É altamente lesiva para a boa gestão das contas públicas, e isso vem sendo alertado por diversos órgãos, e a nossa colega Simone Tebet verbalizou voz de muitos, voz corrente de muitos, de que essa é uma péssima escolha.
O segundo meio que a PEC utiliza para abrir espaço fiscal é mudar a metodologia de cálculo do teto de gastos. O IPCA, que era de julho a junho, passaria a ser contabilizado de janeiro a dezembro. Essa mudança vai implicar a elaboração de um projeto de lei orçamentária com bases em estimativas do IPCA para o fim do ano. Isso vai dificultar ainda mais a discussão da peça orçamentária. A peça orçamentária já se assemelha muito mais a uma peça de ficção do que a uma peça de realidade. E não existe gestão séria sem orçamento bem arrumado. Então essa medida desnecessária abre também esse grande problema.
Consequências dessa desarrumação já são vistas. A taxa média de juros, a médio e longo prazo, já se elevou. A incerteza com relação à postura do Governo gera essa instabilidade econômica, que afeta o interesse do cidadão na ponta, porque essa instabilidade gera inflação.
E o que tentamos fazer aqui, Senador Jorge Kajuru, é o contrário. É garantir justamente estabilidade, um mercado sereno, regras claras e a proteção daquele que mais precisa, que é o cidadão que hoje está lá passando fome.
Mas não para por aí o rosário de defeitos na proposta que hoje avaliamos. Esse espaço fiscal que é criado pela PEC vem sendo recalculado dia a dia, porque ele tem impactos na inflação. Ele já passa da casa dos R$100 bilhões, dados do Governo. Não existe no texto vinculação desse espaço para a despesa específica de atendimento aos miseráveis. Não existe.
A fórmula escolhida permite coisas como, por exemplo, o aumento automático do repasse para Legislativo e Judiciário. O cidadão tem fome, o Congresso aprova uma lei que passa mais R$2 bilhões para Legislativo e Judiciário. Faz sentido, Senador Esperidião Amin, usar esse argumento? Claramente não faz. Claramente não faz.
Parcialmente isso foi resolvido pelo Senador Fernando Bezerra, quando ele fez uma restrição na aplicação do espaço fiscal, mas ele cuidou apenas do espaço fiscal criado pela mudança na forma de cálculo do teto de gastos. Ele não fala do espaço fiscal que é criado pelo calote dos precatórios. Esse espaço do calote, Senador Amin, cerca de R$43,8 bilhões, não tem destinação. Não se sabe para onde vai ou como vai ser utilizado.
E aí, e eu tenho feito sempre esse registro, porque a gente vive um momento histórico interessante, você teve, em 2018, uma energia muito grande de antipolítica. Justificada, diga-se de passagem, porque os políticos fazem muito pouco para valorizar sua própria atividade. Mas as soluções para os problemas da sociedade estão na política, na boa política, a política praticada com diálogo e transparência.
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Por força desse tipo de manobra política, de política de verdade, apresentamos a Emenda Substitutiva nº 52, elaborada em conjunto, formalmente em conjunto, pelos gabinetes do Senador Alessandro Vieira, José Aníbal, do PSDB de São Paulo, Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, e Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, quatro partidos que não têm, necessariamente, identidade política, quatro Parlamentares que não têm identidade pessoal. No meu caso específico e do Rogério somos adversários, flagrantemente adversários em nosso Estado. Mas o importante é garantir que o Congresso se mova no sentido de atender o que é necessário e que não se preste como arrimo para manobras de finalidades escusas ou eleitoreiras. Não vou cair na infantilidade de sair acusando de corrupção quem não merece, ainda que exista corrupção na aplicação final de vários desses recursos.
A PEC que apresentamos, a Emenda Substitutiva 52, foi rejeitada pelo Sr. Relator, objetiva resolver a demanda pelo aumento do benefício pago a título de Auxílio Brasil, sem recair em inconstitucionalidade, sem gerar um passivo para a União, que sequer pode ser calculado. É a chamada bola de neve.
Essa nova emenda que apresentamos tentou conciliar demandas de diversos Parlamentares usando emendas que foram apresentadas, aqui nesta Comissão, e que, resumidamente, pode ser descrita da seguinte forma: a PEC, através da Emenda 52, prevê o direito à renda básica a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade e coloca, como um dos objetivos da assistência social, a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Observa-se, assim, o teor da Emenda nº 18, do Senador Rogério Carvalho, nº 28, do Senador Eduardo Braga, e nº 36, do Senador Mecias de Jesus, novamente PT, MDB e Republicanos.
Se altera para o dia 2 de abril a data limite para a inclusão de precatórios no orçamento das entidades de direito público e se prevê um anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias com a avaliação do montante de precatórios e a projeção dos valores, em atendimento a emendas apresentadas pelo próprio Relator, Fernando Bezerra, e pelo Senador José Aníbal, Emenda 44.
A nossa proposta possibilita a utilização de mecanismos não só para precatórios, mas também para títulos judiciais com precatórios ainda não expedidos para quitação ou garantia de débitos, amortização de dívidas contratuais e extracontratuais, compras de bens móveis, imóveis e direitos. Entende-se que esse item estimula acordos terminativos de litígio e estimula a compensação entre devedores e credores sem mercantilização dos precatórios.
A nossa proposta prevê que lei complementar deverá dispor sobre a revisão periódica dos gastos públicos, uma vez que é preciso analisar o que se pode reduzir para garantir o atendimento a programas sociais. Na verdade, vivêssemos em um País mais sério, mais organizado, seria apenas isso: revisar despesas, os gastos que nós já temos, para aplicar onde é mais necessário. Gestão. Como nós não temos gestão, a gente tem de fazer esse tipo de ajuste.
Como já antecipou o Senador Rogério Carvalho, a proposta que apresentamos proíbe a criação de emendas de orçamento não previstas na Constituição. É o caso do atual emprego das RP9. As RP9 não são inconstitucionais na medida em que sirvam para ajustes, correções e omissões; elas são inconstitucionais para a transferência de recursos e novas aplicações. O Supremo já se manifestou sobre isso e vai confirmar no mérito. Não adianta fazer resolução para tentar atropelar a Constituição.
Atendendo a uma demanda do Governo, a nossa proposta excepciona do teto de gastos o valor de até R$7 bilhões, ainda em 2021, para a vacinação contra a covid 19 - de novo cuidando do que é necessário, sem nenhum tipo de excesso. Excepcionamos do teto de gastos, apenas para o exercício de 2022, despesas com precatórios e RPVs, que são as Requisições de Pequeno Valor, o precatório pequeno, para quem nos acompanha, e destinamos o espaço fiscal correspondente ao programa de transferência de renda e à Seguridade Social, o que encontra correspondência com a Emenda nº 17, do Senador Rogério Carvalho, e supera o valor estipulado pela Emenda nº 38, do Senador Eduardo Braga.
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A partir de 2023 e até 2026, data prevista na Constituição para a reavaliação do teto, nós excepcionamos, a cada ano, R$50 bilhões destinados para o programa de transferência de renda. Nós garantimos a segurança de quem mais precisa, nós garantimos para o mercado a previsibilidade, nós garantimos para o gestor atual e para o futuro a tranquilidade de que essa demanda essencial dos brasileiros poderá ser atendida.
A fim de estimular uma melhor administração dos passivos com precatórios, excepcionamos do teto de gastos os valores transacionados ou parcelados, dando espaço às Emendas nºs 4, do Senador Antonio Anastasia, e 31, da Senadora Simone Tebet; e fixamos ainda que o espaço fiscal correspondente, ou seja, o espaço que será gerado com essas transações extrateto, será sempre destinado à Seguridade Social, a quem mais precisa, meu amigo Kajuru.
Está mantida a possibilidade de parcelamento aos Municípios, proposta que foi incluída pela Câmara dos Deputados e que tem total aderência aqui no Senado.
Mantemos a previsão de repasse de 60% dos valores decorrentes de precatórios do Fundef diretamente aos professores, observando a Emenda nº 26, do Senador Eduardo Braga.
Registramos a disposição de que lei indicará os limites, as condições, as normas de acesso e demais requisitos com vistas ao direito à renda básica...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ... também à semelhança da Emenda nº 27, do Senador Eduardo Braga, mediante compensação integral ou parcial, com aumento de receita ou redução de despesas, com base nos planos de revisão periódica de gastos públicos.
Eu faço questão de ressaltar isso aqui, que é um ponto muito importante, e tenho certeza de que não é a intenção de origem do nosso Senador Fernando Bezerra, que sempre cuidou bastante da responsabilidade fiscal. O texto atual permite que a lei que vai reger a criação do Auxílio Brasil ou do novo bolsa, ou qualquer nome que se dê a cada governo, deixe de cuidar dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não tem a obrigação de indicar a sua fonte de custeio, para simplificar para quem nos acompanha. Essa é uma modificação desnecessária e que coloca em risco a nossa segurança e estabilidade fiscal, na medida em que você desregula. Então, esse é um ponto específico que eu peço que seja verificado.
Pois não, o senhor quer fazer uma observação, Senador?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É que eu fiz um ajuste justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o Auxílio Brasil. Mas, para os anos subsequentes, há que atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nova redação, isso ficou claro para poder dirimir essa dúvida, que é válida, em relação à redação anterior.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Perfeito. Vamos aproveitar esse nosso intervalo de mais uma hora ou menos, para poder verificar esse ponto específico e ter certeza de que está...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, os danos já estão reduzidos.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Estamos trabalhando nesse sentido.
E eu quero registrar, já concluindo, Senador Davi Alcolumbre, o esforço do Senador Fernando Bezerra. O obstáculo à edição de uma norma de melhor qualidade tem nome e sobrenome: é Paulo Guedes. É Paulo Guedes! A teimosia do Ministro faz com que ele afete a capacidade de produção, inclusive do Governo. Precisaria ter mais humildade e ouvir setores do Governo que pedem racionalidade, capacidade de composição. Se houvesse aqui alguém da Oposição ou dos independentes pedindo dinheiro para ter emenda no seu Estado, para fazer ponte no seu Estado ou para fazer qualquer tipo de manobra, vá lá, mas é o contrário. Oposição e independentes querem garantir que o recurso vá só para o lugar certo e o Governo quer poder abrir espaço para manobras.
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Por fim, está mantida a previsão da criação de uma Comissão Mista para analisar os atos administrativos concernentes ao processamento de precatórios e as medidas que são adotadas pelos órgãos de representação da União, atendendo à Emenda 29, do Senador Eduardo Braga, e os constantes avisos do Senador Esperidião Amin de que é preciso avaliar a produção dos precatórios, como se constroem os precatórios.
Pois não, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Risco fiscal anunciado pela AGU hoje: 4,8 trilhões.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Nós precisamos acompanhar isso e traçar soluções...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São 4,8 trilhões!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ... mas as soluções, evidentemente não serão calote.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O meu aparte, até abrevio o que eu falarei depois, sem prejuízo para V. Exa.: isso é um tsunami, independentemente da taxa de sucesso dessas ações, se vai ser 30% ou 40%, mas nuvens de 4,8 trilhões, o capitão de barco que não se assustar com isso, realmente o senhor não vai contratar.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Talvez seja essa a situação e, para um azar da figura de linguagem, o senhor me fala em capitão. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Capitão de fragata. (Risos.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Um bom capitão era tudo o que nós gostaríamos de ter, e não temos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou falando de capitão de fragata, de mar, só o que não mareia.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Mas, para concluir, a nossa proposta, repito, construída em conjunto com o Senador Rogério Carvalho, do PT, de Sergipe; Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, do Paraná; e José Aníbal, do PSDB, de São Paulo, atendem os objetivos das Emendas nº 1, do Senador Jorge Kajuru; nº 5, do Nelsinho Trad; nºs 6 e 32, do Senador Weverton; nºs 7 e 8, do Senador Paulo Paim; nºs 9, 10, 11, 12, 14 e 15, do Senador Rogério Carvalho; nºs 20 e 25, do Senador Jaques Wagner; nº 30, da Senadora Simone Tebet; nº 33, do Senador Marcos Rogério; nº 48, do Senador Carlos Portinho; e nº 50, da Senadora Rose de Freitas. Todas essas mitigam a questão do subteto dos precatórios e atendem também às finalidades das Emendas nº 2, do Senador Paulo Paim; nº 34, do Senador Contarato; nº 40, da Senadora Simone Tebet, que atacavam a questão da securitização de recebíveis. Trata-se, assim, de uma solução constitucional consentânea com as verdadeiras necessidades atuais do Brasil.
É como voto, Sr. Presidente, e como espero colaborar na construção de soluções, que é o que o Brasil efetivamente demanda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Alessandro.
Eu tenho a inscrição do Senador Esperidião Amin, mas, só para avisar aos Senadores que ainda estão presentes, que, daqui 45 minutos, nós vamos retomar.
Então, eu vou suspender, por 45 minutos, e vamos retomar, porque eu tenho certeza que o Senador Fernando está recolhendo as observações.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu serei muito breve, porque uma parte do tempo, graças ao...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O que tempo que V. Exa. desejar, concedo a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero só salientar que eu tinha dois comentários a fazer: um deles, o Senador Alessandro e o meu aparte me satisfizeram, quer dizer, ignorar, se é sob forma de auditoria, se é sob forma de qualquer Comissão temporária para investigar, mas nós já tínhamos dito isso. O Senador Eduardo Braga inclusive trouxe números, risco fiscal é isso; e o segundo é o conceito. Pessoal, a PEC do teto de gastos foi uma PEC muito discutida, mas não é perfeita, ela representa realmente essa segurança para o futuro. Agora, foi uma discricionariedade, e eu já falei com o nosso chefe da Consultoria, vou atualizar o estudo.
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Presta atenção: você considerar que juros - os juros são sagrados, isso está fora do teto - e precatórios, que são bombas aleatórias... Senador Davi, ninguém pode prever qual é a taxa de sucesso dessas ações. Então, este ano, é 91; no ano seguinte, quer dizer, para 2022, é 130, ou 135, ou 140. Vamos ter que fazer outra PEC? É isso que desmoraliza, entende? Isso aí...
E, para concluir e deixar registrado, eu já tive muita dor de cabeça com precatório, muita! E, na Procuradoria-Geral do Estado, um dos cases - e tenho mais do que um - de sucesso eu já relatei para o Senador Fernando, mas quero aqui deixar consignado, ocorreu em cima de um precatório, ou seja, transitado em julgado que comprometia dois meses de receita do Estado, em cima da área do Parque do Rio Vermelho, na Ilha de Santa Catarina. Uma ação indireta de desapropriação, ou de desapropriação indireta de pessoas que seriam proprietárias da área, transitou em julgado e, por teimosia, eu mandei conferir.
E descobrimos que a tinta que delimitou a propriedade de cerca de 4 milhões de metros quadrados, dentro do Parque do Rio Vermelho - que foi desapropriado pelo Governo Celso Ramos lá por 1961 ou 1962 - e que teria sido aplicada na planta em 1949 e, portanto, garantido a propriedade, e foi disso que resultou... A tinta foi lançada no mercado internacional em 1970. E com isso, nós anulamos a decisão, e a anulamos com base em estudo técnico do Instituto Carlos Éboli, que é uma referência no Brasil.
Então, eu não estou dizendo que isso acontece com muita frequência, mas esse tsunami que está se armando eu já vi em outros Estados acontecer esse tipo de mágica. Eu acho que das duas, uma: ou você deixa rolar - e aí tem que tirar do teto - ou faz uma verificação nisso aí. E, mesmo assim, eu não posso aceitar que esteja na nossa Constituição o seguinte: "despesa de precatórios", que é absolutamente uma despesa aleatória, como foi para Santa Catarina, pegar dois meses de receita cheia e, com base numa fraude, e lá eu posso dizer que foi... Essa ação terminou em 1997, e eu fui assistir à decisão no STJ, pessoalmente. Então, foi uma coisa passei a acompanhar.
Então, isto pode ser considerado como despesa corrente, senhor, e o juro, não? Quer dizer, é uma visão de alto interesse financista. Os dois flutuam à mercê do mercado - os dois -, e um, em função de demandas. Eu parto do princípio de que a Justiça julga de boa-fé, mas a consequência pode ser bombástica. Então, são as duas coisas que eu quero colocar. Uma, agradeço ao Senador Alessandro, que propiciou que eu falasse, e a outra é esta: olha, eu não acho que isso seja a PEC do calote. Não aceito essa palavra em hipótese alguma, ressalvados Senador Rogério Carvalho, os casos de valores de montantes reduzidos, que têm até uma excepcionalidade constitucional. E, sempre que houver risco de se prejudicar um pequeno, eu estarei ao lado da ressalva. Agora, no caso de grandes decisões, de decisões que concentram renda, amigo, parcelar é da regra do jogo, especialmente quando isso é uma anomalia. Isso não é calote; calote, sim, e perverso, seria sonegar ou esmagar o crédito de valor reduzido, que eu sei que o Senador Fernando Bezerra está levando em conta.
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Então, são essas duas questões que eu queria colocar. Não são desconhecidas de V. Exa. Sei do seu esforço pessoal, e também como foi o de parte do Senador Alessandro, para contribuir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Amim.
Eu vou suspender a reunião da Comissão e às 12h a gente retorna.
Eu queria pedir para a Secretaria e para os Senadores que estão aqui, porque nós vamos ter hoje várias sabatinas aqui na Comissão e eu queria concluir todas hoje, que a gente possa iniciar às 12h, com a manifestação e o voto dos Senadores aqui na Comissão, manter a votação que vamos fazer hoje...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, já foi feita a discussão. Só que às 14h se inicia a indicação para o Tribunal Superior do Trabalho.
Então, eu queria que, se os Senadores estivessem aqui, a gente pudesse concluir rapidamente e antecipar todas as sabatinas que estão marcadas para as 17h, para logo no término da indicação para o Tribunal Superior do Trabalho.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro. A discussão ainda está em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. Só vai ser suspensa.
Está suspensa a reunião e a gente retorna às 12h.
Queria pedir a Secretaria-Geral da Mesa que ligue para os 27 Senadores titulares e suplentes da Comissão para a gente poder retomar às 12h e continuar com a sabatina das autoridades.
Senador Fernando, V. Exa. tem exatamente 38 minutos para fazer os ajustes e a conciliação do texto de V. Exa.
Boa sorte!
Senador Fernando, a Senadora Simone faz um apelo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se é para o bem de todos e felicidade geral da Nação...
Quero só fazer uma homenagem ao Senador Giordano, que, agora, é campeão, tricampeão da Libertadores. O Palmeiras venceu, V. Exa. estava representando o Senado Federal. Parabéns pela vitória do Palmeiras! Eu, como vascaíno, torci para o Palmeiras.
(Iniciada às 9 horas e 34 minutos, suspensa às 11 horas e 23 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 02 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos retomar a continuação da discussão do relatório apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Eu queria agradecer a todos os Senadores que estão presentes - a gente está com um quórum de 27 Senadores na Comissão.
A gente tentou, da melhor maneira possível, buscar um entendimento. Eu acho que o Senador Fernando fez algumas movimentações no sentido de acolher propostas, manifestações, solicitações de alteração do seu relatório, para contemplar as manifestações feitas pelos Senadores e pelas Senadoras aqui na nossa Comissão.
Como fizemos um acordo de procedimento, a matéria continua em discussão. Fomos ao limite do debate fora do microfone, dentro do gabinete e nas construções em relação à possibilidade de alteração do texto e continuamos com dois votos em separado apresentados pelos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.
Mas eu queria conceder a palavra também, por solicitação, ao Relator da matéria, que fez algumas alterações no texto, tentando incorporar as manifestações para que o diálogo pudesse acontecer e a votação ser realizada no dia de hoje aqui na nossa Comissão. Então, eu queria conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para que ele pudesse, naturalmente, relatar as Emendas que foram apresentadas de nºs 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 e também fazer as suas considerações finais em relação aos avanços do texto proposto por V. Exa. Nesse sentido, eu concedo a palavra para a manifestação do Relator, que fica com o tempo que achar necessário para detalhar os entendimentos...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Mas isso não...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... relacionados ao seu relatório.
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Com a palavra, em discussão, o Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria iniciar, fazendo o registro da presença...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Eu já conversei com V. Exa. e vi que, no relatório de V. Exa., consta o que foi solicitado a respeito do pagamento dos precatórios do Fundeb e do Fundef, que ficaria fora do teto dos gastos. Isso V. Exa. contemplou aí.
Inclusive, incluiu um item que nós solicitamos, que são as receitas dos Estados e Municípios receberem a título de pagamento da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação da parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Está contemplado isso.
Esse questionamento de pagamento fora do teto, de acordo com o que foi proposto a V. Exa., seria: 40%, em 30 de abril de 2022; em 31 de agosto, 30%, de 2023; e 30%, em 2024, no dia 31 de dezembro.
Agora, eu conversei com o Presidente Davi e com V. Exa. a respeito do que será aprovado aqui, na Comissão de Constituição e Justiça - e consequentemente no Plenário do Senado Federal -, e que seria mantido na Câmara dos Deputados, para que não reste nenhuma dúvida desse entendimento entre as duas Casas. Já ocorreu, no passado, um desentendimento no que se modifica aqui ou que se acrescenta aqui ou que se melhora aqui e não é atendido lá.
Então, eu queria ouvir do Presidente e de V. Exa. essa confirmação de que isso seria mantido. Eu ouviria o Relator, Senador Fernando Bezerra, e o Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Otto, Presidente Otto, nós falávamos aqui atrás, ainda há pouco, aqui na Mesa, sobre a possibilidade dos textos.
Como se trata de uma emenda constitucional, naturalmente, não há o princípio da Casa revisora ou da Casa iniciadora. Neste caso concreto desta proposta, já que o Congresso é quem faz a promulgação da emenda constitucional, ou seja, o Presidente do Congresso é o Presidente do Senado, só se pode promulgar uma emenda constitucional quando os textos são similares nas duas Casas. Então, se tivermos alterações, elas precisam ser mantidas na Câmara dos Deputados, porque, se não, fica nesse pingue-pongue interminável, porque não se pode promulgar um texto que não seja aprovado por três quintos das duas Casas, já que se trata de uma emenda constitucional.
Eu vou passar...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Presidente, eu realmente tenho conhecimento do Regimento nesse sentido, mas eu conversei, há poucos dias, com o próprio Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e ele não concordava com a alteração que foi feita aqui.
Então, o que eu coloquei é que, saindo daqui, seja apreciado lá e aprovado como foi aqui, para que não haja esse pingue-pongue a que V. Exa. se referiu. É só isto: é pacificação para que o entendimento, até em outras matérias, possa acontecer, sem o que aconteceu no passado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como o Senador Fernando está tratando diretamente com o Presidente Arthur Lira, com o Presidente Rodrigo Pacheco e com os Líderes do Senado e da Câmara, ele tem a autoridade de fazer a manifestação como Relator.
Então, eu queria dar a palavra para ele. A gente continua em discussão. Eu vou fazer a lista de oradores para discutir a matéria, mas eu queria que o Senador Fernando tivesse o tempo necessário para fazer as observações pertinentes ao seu relatório, feitas as incorporações solicitadas pelos nossos colegas Senadores e Senadoras.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, como eu estava falando, há pouco, eu queria, antes de iniciar o esforço que empreendemos, como Relator, mas também com a colaboração de diversos Senadores e Senadoras desta Comissão, que pudéssemos avançar na construção de um texto que possa refletir uma maioria mais expressiva aqui na CCJ.
Portanto, o processo de negociação não se esgota com a fala que farei a seguir. Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo e ao entendimento. Mesmo que a deliberação aqui seja favorável ao meu relatório, mantenho o diálogo aberto, até o momento da votação em Plenário, porque o objetivo é no sentido de construir essa maioria mais ampla, procurando valorizar as sugestões e as contribuições dos Srs. Senadores.
Mas eu queria fazer um registro aqui especial da presença, no nosso plenário, desta Comissão, do Deputado Federal, por Pernambuco, Fernando Rodolfo. Ele é um Deputado muito ligado aos temas da educação e tem uma bandeira de luta, porque, em Pernambuco, como deve ocorrer em outros Estados e Municípios da Federação, alguns desses entes, ao receber os precatórios do Fundef, não honraram com o pagamento dos recursos para os professores, para os aposentados e para os pensionistas. E o Deputado Fernando Rodolfo sempre levantou a sua voz na defesa do magistério e foi quem me procurou, antes mesmo de qualquer Senador aqui da Comissão, para lembrar que eu teria a oportunidade, como Relator, de pacificar essa questão.
Na sequência, esse tema foi sugerido pelo Senador Eduardo Braga e foi apoiado pelo Senador Otto Alencar, que também tem essa bandeira, muito cara a ele, na defesa do professor de todo o Estado da Bahia, pela proximidade que ele tem com essa categoria.
Portanto, eu quero fazer o registro da presença honrosa do Deputado Fernando Rodolfo.
E, entrando direto aqui, no nosso esforço de construção, eu quero registrar os meus agradecimentos ao Senador Alessandro Vieira, ao Senador José Aníbal e ao Senador Oriovisto Guimarães. Esses três Senadores procuraram esgotar, nos limites das suas possibilidades, a construção de um entendimento com o Governo.
Eu me esforcei, acho que muitos dos pontos que foram sugeridos por esses três Senadores e que, de certa forma, estão retratados na proposta alternativa, muitos desses pontos foram incorporados ao meu relatório, seja na primeira versão, seja na segunda versão, seja agora, na terceira versão, que farei antes da deliberação, que foi fruto desse intenso diálogo.
Quero registrar também, Sr. Presidente, o apoio inestimável da Senadora Simone Tebet. Ela, desde o início, procurou este Relator para colocar as suas preocupações em relação a pontos sensíveis da proposta que veio da Câmara. E, até o presente momento, ela tem procurado, através da sua capacidade de diálogo, de poder de convencimento, tentar construir esse apoio mais amplo, ao qual tenho me referido. E eu espero que, se não for possível agora, mas antes, na sessão plenária, a gente possa avançar em alguns pontos que são caros para a Senadora Simone Tebet e que são caros também para todos nós, Senadores.
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(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Um dos pontos levantados pela Senadora é a questão da securitização, para que a gente pudesse, se possível, convencer o Governo a retirar esse tema da proposta através de um destaque supressivo, através de uma emenda supressiva.
E o segundo ponto que a Senadora coloca com muita propriedade é para que não haja mais dúvidas, que não haja nenhum tipo de questionamento ou de crítica em relação à utilização do espaço fiscal e que seja, de fato, feita uma vinculação para que qualquer espaço fiscal que seja aberto pela PEC 23 possa ser utilizado para o pagamento do auxílio, que é unanimidade entre todos os Parlamentares, e também para as despesas relativas à saúde, à previdência social, à seguridade social, ou seja, as despesas que são inerentes a essas correções que têm que ser feitas no orçamento público federal.
Então, eu registro também a valiosa colaboração e participação da Senadora Simone Tebet.
E não poderia deixar de registrar o apoio que tive do meu Líder, o Senador Eduardo Braga, que fez diversas sugestões, e diversas delas foram incorporadas já no primeiro relatório. Com isso, nós conseguimos, sobretudo - e aqui destaco apenas uma delas -, a fixação da criação da Comissão Mista do Congresso Nacional para fazer uma avaliação profunda sobre a questão dos precatórios e, sobretudo, a sua gestão, a sua constituição, para que possamos, através de um profundo debate, envolvendo as duas Casas, com a colaboração do CNJ, do Tribunal de Contas da União, apontar um encaminhamento para uma melhor gestão dos precatórios, que são uma despesa que está tendo um crescimento vertiginoso e que está a exigir um enfrentamento e uma resposta mais adequada por parte da legislação brasileira.
Então, quero também registrar e consignar o apoio do Senador Eduardo Braga.
E queria também, Sr. Presidente, registrar o apoio do Senador Nelsinho Trad e do Senador Anastasia, dois companheiros do PSD que abriram o diálogo com toda a Bancada do PSD por diversas ocasiões e que se materializou em sugestões que foram oferecidas, sobretudo na manhã de hoje, e que são agora a razão da minha nova fala aqui para apresentar as incorporações que fiz em relação ao meu relatório da manhã de hoje.
Com a participação do Senador Nelsinho Trad, como Líder do PSD, mas, sobretudo, com a sensibilidade, com a competência do Senador Antonio Anastasia, chegamos, portanto, à incorporação de dois novos pontos, que eu gostaria, aqui, agora, de mencionar.
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O primeiro ponto que eu gostaria de mencionar é a demanda do Senador Anastasia - por isso é que acatamos parcialmente a emenda dele - no que diz respeito aos precatórios de natureza alimentícia. E aí eu faço questão de poder indicar a emenda que apresentamos ao art. 107-A, sobretudo no seu §8º, inciso III, em que nós criamos a hierarquia do pagamento dos precatórios. Ele começa com os precatórios chamados de pequeno valor, que são os RPVs, são os precatórios de até R$66 mil. A segunda hierarquia no pagamento dos precatórios são os precatórios de natureza alimentícia, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham mais de 60 anos ou sejam portadores de deficiência física; essa é a segunda prioridade. E aí vem agora a inovação, que é no inciso III: os demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor.
Então, precatório alimentício, que era uma preocupação do Senador Antonio Anastasia, mas que também é uma preocupação do Senador Rogério Carvalho, que apresentou emenda específica nesta direção, portanto, eu tenho a alegria de poder dizer que estamos atendendo a emenda parcialmente, ou seja, na fixação do subteto que vai ficar definido, esses precatórios terão prioridade para pagamento, e nós, portanto, estaremos pagando efetivamente todos os precatórios de RPV, todos os precatórios relativos às pessoas com mais de 60 anos ou às pessoas portadoras de deficiência física e, agora, por sugestão do Senador Antonio Anastasia e do Senador Rogério Carvalho, estamos abrindo espaço no subteto para priorizar o pagamento de precatórios de natureza alimentícia.
A segunda inovação, Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Relator, para esclarecer. É possível agora ou o senhor prefere esclarecer depois?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Deixe-me só encerrar e eu me coloco à disposição, porque só há mais uma próxima inovação. Eu agradeço a compreensão do Senador Alessandro.
A segunda inovação que estamos fazendo também está vinculada a uma demanda que partiu de diversos Senadores, de diversos Estados, mas, por dever de justiça, eu tenho que aqui atribuir o esforço maior ao Senador Otto Alencar e ao Senador Marcos Rogério. Esses dois Senadores sempre alertaram para a necessidade de os precatórios do Fundef ficarem excepcionalizados do teto do gasto público. Então, essa contribuição, que foi vocalizada com mais vigor e determinação pelo Senador Otto Alencar e pelo Senador Marcos Rogério, nós estamos atendendo ao introduzir um artigo - um artigo, não - , um parágrafo 2º na emenda que apresentei, que é a emenda que define o parcelamento do precatório do Fundef em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Define, também, o fluxo do pagamento durante o ano. Fica definido que 40% será feito até 30 de abril; 30%, até 31 de agosto; e 30%, até 31 de dezembro.
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E aí vem a inovação, que é o parágrafo 2º, quando eu digo: "não se incluem no limite estabelecido no art.107-A, nem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no art.107, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as despesas para os fins de que trata este artigo", ou seja, a despesa com os precatórios do Fundef, de forma análoga ao que se deu para a complementação do Fundeb, ficará excepcionalizada do teto do gasto público.
Então, essas eram, Sr. Presidente, as considerações.
Gostaria, apenas para ficar registrado aqui na nossa Comissão e nos Anais, que nós, portanto, apresentamos o nosso relatório com essas inovações, acolhendo, integral ou parcialmente, as Emendas 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45 e 51, ficando rejeitadas as demais emendas que foram apresentadas.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - A 48 consta, Sr. Presidente... Pela ordem, desculpa, do vosso relatório como admitida, só não constou da relação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Da remissão. E eu vou fazer essa correção agora e me penitenciar junto ao Senador Carlos Portinho, porque, de fato, ele também trabalhou, determinadamente, para o acatamento desta emenda, e nós, portanto, queremos, aqui, corrigir a nossa referência às emendas parcialmente aprovadas, citando a Emenda 48.
Muito obrigado, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, só agora, então, para um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, eu vou colocar em discussão agora...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Não é discussão, é esclarecimento do teor do voto, porque, verbalmente, o Senador Fernando Bezerra manifestou atendimento parcial à emenda sugerida pelos Senadores Rogério Carvalho e Otto Alencar e usou uma expressão que me gerou dúvida no tocante a prioridade no subteto para determinados... É isso mesmo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É isso.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Não é exclusão do subteto, é prioridade.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Prioridade no subteto. Na realidade...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Já é prioritário, hoje, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - O senhor não está atendendo nada.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só para concluir o raciocínio...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Esse é o ponto.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só concluir o raciocínio, porque senão eu não consigo nem me manifestar. Hoje já é prioridade. O que o senhor está absorvendo não resolve o nosso problema, porque se já é prioridade, o senhor está dando o que a gente já tem. Agora, se define o valor de quanto vai ser aplicado para o pagamento das verbas rescisórias, certo?, as verbas alimentares, aí, seria uma outra discussão, mas prioridade já são, inclusive hoje, pela regra atual.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A pergunta é oportuna. Acho que merece um esclarecimento.
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De fato, é preciso atentar para o fato de que a proposta cria um subteto. Então, nós não estamos no regime antigo em que todos os precatórios estavam aptos para o seu pagamento. Nós estamos, agora, criando um subteto, e esse subteto está sendo definido, mais ou menos, em R$44 bilhões para o próximo ano. Por isso que é importante a gente hierarquizar os pagamentos dos precatórios, porque, como a própria PEC diz, aqueles que não forem pagos terão prioridade para serem inscritos no ano seguinte para preenchimento desse espaço do subteto.
Então, quando...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Só para deixar bem claro isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... a gente hierarquiza colocando como primeiro RPV, eu estou garantindo o pagamento de todo o RPV. A RPV está mais ou menos estimada em R$20 bilhões. Quando a gente hierarquiza fazendo a proposta para pagar o precatório de idoso e o precatório de pessoas portadoras de deficiência, eu estou garantindo o pagamento de todas as pessoas nessa situação, o que está estimado, mais ou menos, em R$14 bilhões. Estamos em R$34 bilhões. Faltam R$44 bilhões. Nós estamos assegurando o pagamento agora, na sequência, de todo e qualquer precatório de natureza alimentícia, e nós estimamos, pelos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, que vai haver, aproximadamente, R$8 bilhões de precatórios nessa situação.
Portanto, pela...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por que não propõe pagar todos?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, é porque tem que ser. Senão, em determinado ano... Eu vou explicar. É porque em determinado ano poderá ocorrer que o precatório de natureza alimentícia não seja de R$8 bilhões, mas de R$12 bilhões, de R$20 bilhões, de R$15 bilhões... Aí, eu estou furando o subteto. Então, na realidade, nós estamos fixando o subteto - o subteto é de R$44 bilhões, pelo que está na proposta - e estou dizendo quais são os precatórios que serão pagos por primeiro. Então, nós estamos hierarquizando os precatórios de mais baixo valor, os precatórios de idoso, os precatórios de portadores de deficiência e, na sequência, os precatórios de natureza alimentícia.
Por que estamos fazendo isso e tranquilizando os Senadores que estão propugnando por esse pagamento? Para ter a segurança, a efetividade do pagamento. É que nós retiramos do teto o pagamento do Fundef. Então, ao retirar do teto... Eu lembro que o pagamento do Fundef é de R$6,8 bilhões. Então, ao sair do teto, eu abri um espaço de quase R$10 bilhões para atender os precatórios alimentícios.
Portanto, essas são as explicações que eu poderia dar.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Apenas uma... Eu entendi. Tem lógica o raciocínio, mas, como todos sabem que eu tenho aquela coisa de tentar ponderar, as Requisições de Pequenos Valores V. Exa. disse que são... Qual é o valor, mais ou menos?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Em torno de R$20 bilhões, pelas informações...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Vinte.
Idosos e deficientes?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Quatorze.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - E créditos alimentícios?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Oito bilhões.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Oito.
Esse total, neste momento, está dentro do subteto. Se, porventura, isso for num crescente, com esse crescente também, o subteto também vai ser corrigido, não é? O subteto também é corrigido ano a ano...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O subteto é corrigido ano a ano pelas regras da Lei do Teto.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Corrigido.
Automaticamente, nós vamos ter uma diferença mínima acima do teto. Nós estamos falando de R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$5 bilhões. Eu acho que também não haveria problema, Relator, eu acho que é uma coisa muito modesta...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É conceitual. É porque você pode ferir o teto. Na realidade, é o seguinte...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, ferir o subteto, não o teto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ferir o subteto.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Essa é que é a...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Um ou dois bilhões, no que se refere à questão alimentícia, eu acho que é muito pouco.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Senador Fernando, o teto, também conhecido como aquele negócio que nós estamos ferindo hoje. E o senhor acha que é um problema muito grande se a gente for ferir para poder garantir o pagamento dessas verbas específicas?
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não, na realidade nós estamos trabalhando com o conceito de subteto para poder promover, através de uma Comissão mista, um debate aprofundado sobre a gestão dos precatórios.
Sobre a sua colocação, eu não quero, digamos assim, polemizar nem aprofundar as nossas divergências, quero apostar nas convergências. Mas acho que é importante que aqueles que nos acompanham façam uma reflexão: da mesma forma que nós temos que brigar pela liquidez dos precatórios federais, é importante que esta Casa não deixe de analisar a situação dos precatórios dos outros entes da Federação. Essa é uma situação recorrente de inadimplência contumaz, vem desde 1988.
Eu repito: os estoques de precatório ano passado alcançaram R$195 bilhões, R$45 bilhões de precatórios federais, R$145 bilhões de precatórios de Estados e Municípios. A União conseguiu liquidar, dos precatórios inscritos ao longo do ano passado, 73%; os Estados e Municípios liquidaram apenas 13,8%. O Congresso Nacional, para enfrentar essa inadimplência recorrente de Estados e Municípios, tem oferecido sucessivos parcelamentos aos precatórios dos entes federados. E mais, para evitar intervenção, porque a intervenção iria ocorrer no maior Estado da Federação, São Paulo, nós tiramos a possibilidade de intervenção pela não adimplência de precatórios e colocamos na lei que os Estados e Municípios iriam reservar um percentual da receita corrente líquida para poder fazer face aos precatórios. Isso deu tranquilidade aos gestores estaduais, apesar de ter se aprofundado a inadimplência. Um precatório - não vou citar o Estado - estadual leva 10, 15, 20 anos para ser pago.
Então, eu acho que esta Casa precisa de fato fazer uma reflexão. O trabalho da Comissão está muito bem endereçado. Olha os números que o Senador Amin trouxe hoje: a AGU está informando que o risco de dívidas da União virarem precatório alcança a expressiva marca de 3,8 trilhões! Então, nós não podemos descuidar disso, o orçamento público federal todo é 1,6 trilhão!
Nós estamos diante de uma despesa em que o Governo não tem gestão, porque isso decorre de erros ou de decisões equivocadas de governos anteriores, mas, como o Estado é atemporal, o Governo tem que honrar pelo que não foi feito, deixou de ser feito ou foi feito a menor. Mas é preciso que a gente possa aprofundar mais isso para ver qual a melhor situação. Não se pode estar clamando pela liquidez dos precatórios federais e fechando a vista para uma situação que é inadministrável, uma situação que só aumenta a cada ano, não tem refresco.
Portanto, não se pode dizer que os precatórios contra a Fazenda Pública precisam e devem ser líquidos. É preciso olhar que o conceito tem que se aplicar de forma igual para todos os entes da Federação. Então, eu não faço...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Senador Fernando, só um esclarecimento a bem da verdade. A situação de precatórios estaduais e municipais é diferente da situação da União.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu não faço...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - A União pode fazer dívida para pagamento; Estados e Municípios não. Estou correto nessa informação?
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu cheguei a esta Casa em 1988.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Eu sei disso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Não, mas é importante, porque a gente tem que contar um pouco da história.
Em 1988, até 1988, na Constituinte, os Estados podiam também contrair dívida. Os Estados quebraram. Os Estados mais ricos da Federação, ao terem autorização para se endividar, contrair dívida imobiliária, quebrou Minas, quebrou Rio, quebrou São Paulo, quebrou Rio Grande do Sul.
O que foi que o Constituinte decidiu? Proibir. Proibir os Estados de contraírem dívida. Vem daí. Eu assinei essa decisão de proibir. E o que aconteceu? Havia uma montanha de precatórios estaduais para serem pagos. Aí disseram que a decisão era parcelar em oito anos; que, com oito anos, os Estados e os Municípios pagariam. Isso se negociou com o Supremo Tribunal Federal, foi uma decisão do Constituinte. Aí o que foi que aconteceu? Não pagou. Depois veio outro pedido, parcelou em dez anos, não pagou; depois veio outro pedido para 15 anos, não pagou.
Então, eu só estou querendo é dar o testemunho de que essa é uma situação que está a exigir uma análise, um debate, um encaminhamento que possa ser equânime - que possa ser equânime. Quem imaginar que o Governo, por ter a capacidade de se endividar, pode continuar sem olhar essa despesa, acho que está errado, porque a nossa dívida hoje já se aproxima de 5 trilhões. Nós estamos falando que ela pode ser quase que dobrada só com precatório. Não é com estrada, não é com hospital, não é com energia; é com despesas não pagas e não honradas do passado.
Então, eu acho que nós estamos aqui buscando nos aproximar. Temos algumas divergências conceituais importantes, mas é importante que, nesse debate, a gente possa passar essas visões que são distintas, mas que eu aposto que a gente pode, no diálogo, tentar nos aproximar.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Era justamente este testemunho que eu queria: o testemunho de que esta Casa já fez esse tipo de reorganização por várias vezes e não teve sucesso.
Agradeço pelo testemunho e peço inscrição, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já vou fazer a inscrição de V. Exa.
Eu consulto o Relator da matéria se ele ainda deseja fazer alguma ponderação sobre as inclusões.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, na realidade, as inclusões que me foram solicitadas, demandadas, eu acolhi e já as mencionei.
Agora, há sugestões que estão pendentes, porque estavam dependendo do diálogo e de um debate que se travou antes do início desta reunião, e agradeço, que foi capitaneada pela Senadora Simone Tebet, no sentido de que nós pudéssemos ampliar o apoio ao nosso relatório. Não obtivemos retorno da proposta, mas eram novas incorporações que estaríamos dispostos a fazer no relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando.
Pela ordem de inscrição...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Peço para discutir, Sr. Presidente, também, por favor, a inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Estou fazendo a inscrição. Vou chamar pela ordem dos que levantaram a mão para mim, que eu vi: Senadora Simone, Senador Rogério, Senador Oriovisto, Senador Alvaro Dias e agora Senador Portinho, Alessandro, Aníbal, Anastasia.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou ler novamente, rapidinho: Simone Tebet, Rogério Carvalho, Oriovisto Guimarães, Alvaro Dias, Portinho, Senador Alessandro, Senador José Aníbal e Senador Anastasia.
Senadora Simone...
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Senador Bezerra, Relator, primeiro, quero parabenizar V. Exa. pelo espírito democrático de dialogar, de tentar um acordo até o último momento, mas eu acho que a divergência que nós temos é uma divergência de fundo. Então, nesse aspecto, ficou difícil, realmente, tentar convergir num texto comum. Vou deixar de lado, portanto, aquilo que é mais complicado de resolver e falar de alguns pontos só que, de repente, V. Exa. pode, nesse espírito democrático, tentar compor alguma coisa, tentar esticar o seu relatório no sentido de nos dar um certo conforto, não só aqui, mas no Plenário, para efeito de votação.
V.Exa. retirou - a meu ver corretamente - a dívida do Fundef do teto. Aqui está falando que é algo em torno de seis, mas já ouvi falar que é algo em torno de 16. Não sei, não é isso que também nos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senadora Simone, não. Quando eu falei em 6,8 bilhões, são os 40% de 16 bilhões.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, são R$16 bilhões.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - São 16 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone, perdoe-me, eu cometi um pecado. Eu convidei para participar da Mesa da CCJ o Sr. Ministro de Estado João Roma, Ministro da Cidadania, que está acompanhando a nossa reunião da Comissão. Eu o convidei para que pudesse ter assento à Mesa.
Eu queria agradecer a presença, prestigiando hoje os nossos trabalhos da Comissão, do Sr. Ministro e Deputado Federal pelo Estado da Bahia, João Inácio Ribeiro Roma Neto. Seja bem-vindo!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Presidente.
Aproveito, inclusive... Eu acho que na hora em que eu comecei a falar o Ministro não estava sentado, não. Não cometi essa indelicadeza de não fazer uma referência ao Ministro. Realmente, eu não o vi chegando. Ele chegou de mansinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. Foi minha, foi minha.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ministro, agradeço, obviamente, a presença de V. Exa. Quem sabe pode conseguir, com a sua presença, colocar um pouco de juízo na cabeça do nosso querido Relator e, de repente, fazê-lo acatar algumas sugestões singelas, mas tão importantes no cenário nacional.
Senador Bezerra, V. Exa., a meu ver, tirou corretamente a dívida do Fundef do teto de gastos - afinal, uma dívida para trás, não vai ser dívida no futuro - de 16 bilhões. Então, a pergunta que faço é: diante desse espaço fiscal que está se criando com esse subteto - que aliás nem está vinculado, esse é o meu grande problema, V. Exa. sabe -, por que esse parcelamento? Não seria interessante... Já que está fora do teto - nós estamos falando de 16 bilhões, já vamos pagar 6 bilhões -, por que não pagar mais 10 bilhões e, portanto, resolver o problema dessa demanda, que é uma demanda histórica e está relacionada à Previdência, a pagamento de pensão etc., referente à educação, não só ao professor, mas ao servidor administrativo também? Então, acho que isso não impacta em absolutamente nada e essa convergência poderia se dar minimamente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. fala ou eu ponho os três pontos?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - É apenas para, digamos, esclarecer que esse parcelamento foi feito em acordo com os Governadores que são titulares desses precatórios, numa negociação que foi encetada na Câmara dos Deputados. O que a gente inovou foi apenas o fluxo do pagamento no sentido de garantir que os precatórios não seriam utilizados como instrumento de pressão política. Eles teriam os pagamentos de forma regular ao longo do ano. Então, eu não alterei e acho que não é conveniente alterar por ter sido feito um acordo com os detentores dos precatórios no sentido de escalonar o recebimento desses recursos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Bom, eu particularmente acho que, se vão sobrar 10 bilhões, isso é facilmente diluído. Em relação aos Estados e Municípios, particularmente não concordo, mas estou apresentando a V. Exa. uma questão que acho que poderia entrar numa possível negociação.
A outra é muito rapidamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu acho que nós estamos discutindo aqui uma matéria sobre a qual a gente tentou convergência, mas não tem como fazê-lo por uma questão de fundo.
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Até dá para entender, Relator, a questão de substituir IPCA do mês de julho para estender até dezembro e abrir um espaço fiscal. Esse espaço fiscal, que a gente chama de espaço temporal, abre R$47 bilhões, pelo menos, para o ano que vem - eu acho que, para os próximos anos, isso já está resolvido -, e isso seria vinculado para pagar Auxílio Brasil. Então, nesse aspecto, eu não divirjo do relatório de V. Exa.
Acontece que, além disso, o grande ponto do seu relatório é que ele limita o teto de gastos, ele cria um subteto para pagamento contado, referente ao exercício 2016, atualizado ano a ano, que vai gerar um calote, sim - é esse o termo que a gente tem que dizer -, a médio prazo, até 2026, já calculado pela IFI, de R$840 bilhões.
Isso já é grave. Mais grave do que isso, é não vincular esse recurso àquilo que é essencial para o País. O que é essencial para o País? Não permitir que nenhum brasileiro ou brasileira passe fome. Daí, se tivermos que dar esse calote, se tivermos que abrir esse espaço fiscal, se tivermos que, temporariamente, burlar uma âncora fiscal tão importante para não aumentar os juros, não só futuros, mas os juros imediatos, não aumentar a taxa Selic, não aumentar a inflação, não aumentar o preço no supermercado, no posto de gasolina, na energia elétrica, que nós pudéssemos fazer duas travas aí: ao invés de colocar esse calote ou esse subteto até 2036, que a gente pudesse colocar até 2026 - que é o momento em que o Brasil estará numa transição, dando conforto, inclusive, para o próximo Presidente, se for o caso, fazer os ajustes -, mas não deixar nem esse, nem o próximo Presidente, nem o Congresso Nacional com muito espaço fiscal. A gente travaria em 2026 e colocaria claramente que esse recurso tem destino certo. Nada é mais importante do que seguridade social, nada é mais importante do que a fome, que a saúde, que a assistência social e que a previdência. Então, nós vincularíamos esse possível calote por um tempo determinado, porque ninguém tem bola de cristal para saber como vai estar a economia do Brasil em 2027, mas sabemos que estará infinitamente melhor que o momento atual. Mesmo as pessoas que hoje dependem do Auxílio Brasil, provavelmente vão estar empregadas e vão estar saindo dessa questão de vulnerabilidade social, e nós, pelo menos, conseguiríamos entrar no meio termo.
Então, se nós não conseguimos construir isso para agora, que nós possamos construir esse avanço para o Plenário do Senado.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, só para deixar muito claro que eu não concordo, obviamente, mas, diante da situação de termos que ter alternativa, que nós possamos restringir a data para 2026 e que nós possamos vincular todo o espaço fiscal para aquilo que efetivamente interessa.
Encerro, Sr. Presidente, apenas porque nós sabemos que o ano que vem é um ano eleitoral. Infelizmente, ontem, no Senado Federal, eu particularmente acho que nós manchamos a história do Senado e nós vamos pagar essa conta lá na frente. Um dia, um historiador, um sociólogo, um estudando de direito vão estudar os atos que nós realizamos e vão mostrar para a sociedade brasileira que nós rasgamos a Constituição Federal, porque foi isso que nós fizemos, que nós afrontamos o Supremo Tribunal Federal, descumprimos uma decisão judicial - e decisão judicial não de qualquer instância, mas do órgão máximo, a Suprema Corte -, dando um péssimo exemplo para a sociedade brasileira, quando aprovamos a resolução que só olha para a frente no que se refere à transparência, que não dá garantia de impessoalidade, que faz castas entre Deputados Federais e Senadores que receberão emendas extraorçamentárias e aqueles que não receberão emendas extraorçamentárias, repito, sem qualquer transparência e sem qualquer limite.
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Finalizo, Sr. Presidente, com muita tranquilidade aqui - e disse isso para o Relator, Senador Marcelo Castro -, é inconcebível nós querermos colocar num ato normativo aquilo que, nos bastidores estava sendo feito: um único Senador ou um único Deputado Federal ter mais emenda do que toda a bancada do seu Estado, do meu Estado ou do Estado de qualquer um dos Senadores. Mais grave ainda, ter mais recurso para manipular do que o próprio Presidente da República, que não tem receita discricionária sobrando e mais do que todas as emendas de bancada e emendas individuais.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se nós quiséssemos fazer uma trava, nós podíamos delimitar em 10%, em 15% a emenda do Relator em relação a tudo, o que já seria muito, 2 bilhões; agora, 16 bilhões não é só uma piada, infelizmente é uma vergonha. Nós manchamos a história dos homens públicos que passaram por esta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, primeiro, com a retirada dos recursos do precatório do Fundef, abre-se espaço para que a gente possa pagar todos os precatórios de verbas alimentícias.
De qualquer forma, nós continuamos com um problema que é não ter a garantia de recursos para o pagamento do auxílio emergencial para o ano de 2023. A gente não tem essa garantia, a gente só tem recursos para o ano de 2022.
Aqui temos uma questão que é como resolver a materialização do que ficou aprovado no Congresso Nacional, do Senado Federal, do auxílio emergencial ou da transferência de renda, um programa de renda básica ser um direito constitucional. Para isso, a gente precisa ter recursos em 2022 e ter uma previsão - já que estamos falando em furar, em tirar do teto um valor que vai abrir margem fiscal, certo? - para que a gente possa contemplar recursos para 2023 para não caracterizar como uma ação meramente eleitoral esse auxílio de 2022.
Por isso que nós defendemos aqui a emenda que está sendo apresentada em conjunto por vários Parlamentares, fruto da negociação com V. Exa., fruto da negociação entre as bancadas que apresentaram projetos de emenda à Constituição com o objetivo de resolver essa questão de como tirar algum gasto do teto, que são os precatórios, e como transformar isso em um gasto, como disse a Senadora Simone Tebet, objetivo, ou seja, com clareza, com transparência, para onde vai? Quem vai receber? Quanto vai receber? Que setor vai receber? Então, acho que isso é fundamental para que a gente tenha uma aprovação de algo que, de fato, possa atender aos interesses da sociedade brasileira como um todo.
Nós não podemos ficar com recursos sem destinação, uma vez que a gente está abrindo a excepcionalidade de alguma forma de criar um espaço no teto. Esse espaço no teto, da Emenda Constitucional 95, que, de alguma forma, a gente está abrindo, é recomendável, mas é recomendável com um direcionamento objetivo, com clareza: para onde vai esse dinheiro, vai garantir o auxílio em 2022 e em 2023? Vai pagar os precatórios? Vai pagar... Ou seja, essa questão, para mim, é central: nós precisamos ter o dinheiro aplicado na função, na atividade ...
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(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... expressa na emenda constitucional.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, eu não sei se há muita gente inscrita, mas eu queria apenas divergir dessa colocação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho uma lista de inscrição, vou colocar V. Exa.
O Próximo Senador é o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente ...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu começarei assim que eles terminarem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu me inscrevi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está inscrito.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder Rogério, só um minuto. O Senador Oriovisto está ali.
Concedo a palavra ao Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o Senador Bezerra pelo seu esforço, pela sua tentativa de negociação.
Nós ficamos mais de duas semanas fazendo reuniões, colocando alternativas, procurando solucionar o grave problema que é a pandemia da fome que nós vivemos, e, ao mesmo tempo em que queremos resolver a fome, queremos manter a inflação sob controle, queremos manter o dólar sob o controle, queremos não cometer o grave engano daqueles que dão com uma mão e tiram com a outra.
Nós queremos, sim, a responsabilidade social; nós somos favoráveis, sim, a dar o auxílio emergencial ou o Auxílio Brasil para todos os que tem fome. Desde o início concordamos nisso. A nossa divergência sempre foi sobre como fazer isso. Não é o que fazer, sobre o que fazer estamos de acordo - sempre estivemos -, o como fazer é a nossa divergência.
Eu não consigo entender, eu não consigo entender a linguagem rebuscada, talvez por ter sido professor há tantos anos e ter feito da minha profissão a clareza, eu acho que o povo onde os governantes falam uma linguagem que todos entendem é um povo abençoado, é um povo que sabe porque está sendo governado. O povo onde os governantes falam uma linguagem rebuscada que ninguém entende é um povo que está sendo enganado, e, infelizmente, isso acontece em nosso País.
Nós temos uma proposta clara, um voto em separado que, claramente, todos podem entender. Ele define os números, ele direciona o dinheiro, ele não dá calote em nenhum precatório, ele não muda a regra do teto de gastos, aquela questão dos índices de junho a julho, de janeiro a dezembro.
Não há nenhuma necessidade de fazer essa confusão toda para dar o Auxílio Brasil. Algo mais paira no ar que essa confusão esconde - algo mais paira no ar que essa confusão esconde.
Nós poderíamos ser mais claros, nós poderíamos ser mais didáticos, e não somos. Igual, igual, exatamente igual ao que aconteceu ontem, quando o meu grande amigo, a quem eu respeito tanto, Marcelo de Castro, fez uma redação para uma resolução do Congresso Nacional que era mais confusa de que tudo que eu já vi na minha vida.
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E acaba o quê? Acaba simplesmente, naquela confusão toda, oficializando, oficializando aquilo que não era oficial, ou seja, oficializando as emendas de Relator, ou esse mercado de consensos de que a gente sabe, ou essa desigualdade entre Parlamentares, em que alguns levam um R$1 bilhão para seus Estados e outros não levam nada; em que se dividem os Parlamentares em Parlamentares de primeira classe e em Parlamentares de segunda classe. Simplesmente se protegem, na confusão, na escuridão, essas tentativas de redação que ninguém entende. São propositais! Nós poderíamos ser mais claros. Não o somos, infelizmente não o somos.
Não posso concordar, em hipótese alguma, com o relatório do Senador Bezerra. Nós temos alternativas. Nós não precisamos mexer na regra do teto, nós não precisamos dar calote em precatório e nós podemos, sim, fazer Auxílio Brasil.
Sr. Presidente, votaremos contra e vamos votar a favor do nosso voto em separado, que também resolve a questão do Auxílio Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Oriovisto.
O próximo Senador inscrito é o Senador e Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, eu peço a palavra também para, mais uma vez, asseverar qual é a posição do nosso Partido, o Podemos, uma decisão compartilhada entre todos os membros da bancada e que se tornou irreversível do ponto de vista da nossa unidade. Nós estamos na esteira do que já disse o Senador Oriovisto Guimarães, anunciando o nosso voto favorável à alternativa proposta por intermédio da Emenda 52.
Eu começo, Presidente, lembrando que, ontem, o Congresso Nacional, no Senado, por apenas dois votos de diferença, institucionalizou o orçamento secreto, essa estapafúrdia iniciativa das emendas de Relator, que consagra a promiscuidade na relação do Poder Executivo com o Legislativo. É a institucionalização do toma lá dá cá se uma ação direta de inconstitucionalidade não colocar por terra a decisão de ontem do Congresso Nacional.
Eu faço referência a esse fato porque, quando a Câmara dos Deputados deliberou sobre essa emenda, sobre essa Proposta de Emenda à Constituição nº 23, nós tivemos a denúncia muito grave de que houve distribuição de recursos do orçamento secreto em troca de votos de Parlamentares. Isso foi anunciado pelos jornais O Globo e Correio Braziliense, de 02 e 05 de novembro, respectivamente. Esses jornais, de respeitabilidade indiscutível, denunciaram a liberação de mais de R$900 milhões em emendas parlamentares do orçamento secreto nos dois dias anteriores à votação em primeiro turno. São fatos gravíssimos que revelam a violação ao princípio democrático, à moralidade administrativa, ao devido processo legislativo reformador e à autonomia decisória do Poder Legislativo.
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É neste ambiente que nós estamos aqui discutindo uma proposta que, certamente, não está no campo da competência, da eficiência de gestão e da preocupação com as contas públicas, já que há desrespeito flagrante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi uma conquista da Administração Pública brasileira.
Eu quero registrar também que o sistema de precatórios é, de forma indiscutível, o tema constitucional mais exposto e mais visado pelo poder reformador exercido pelo Congresso Nacional.
Apenas para registrar, Presidente, por pressões sucessivas de credores ou resistência das Fazendas Públicas, o Congresso foi forçado a várias alterações.
Como resultado, o art. 100 da parte permanente da Constituição foi alterado, vejam bem: em 1998, Emenda Constitucional nº 20; em 2000, Emenda Constitucional nº 30; em 2002, Emenda Constitucional nº 37; em 2009, Emenda Constitucional nº 62; em 2016, Emenda Constitucional nº 94.
E a parte transitória também recebeu alterações, adaptações e tentativas de superação de inconstitucionalidades assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, transformando a legislação dos precatórios numa verdadeira colcha de retalhos: em 1993, Emenda Constitucional nº 3; em 2000, nº 30; em 2002, nº 37; em 2009, nº 62; em 2016, nº 94; em 2017, nº 99; em 2021, nº 109.
O exame deste panorama, Senador Amin, revela que houve alterações do regime especial de precatórios em um espaço de dois anos: a Emenda Constitucional nº 30 e a Emenda Constitucional nº 37. E até de ano em ano: a Emenda 94 e a Emenda 99.
Essas sucessivas mudanças criaram um sistema de altíssima instabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... produzindo enorme insegurança jurídica, com ameaça e comprometimento das finanças e das políticas públicas.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Hoje, nós estamos aqui, produzindo mais alterações, que denominamos "caminho para calote", calote dos precatórios, sim. Eu não creio existir outra expressão mais adequada para definir o que esta matéria produzirá na continuidade.
Além disso, é preciso destacar o que já se destacou aqui: nesta proposta, vai-se criar uma bola de neve, postergando o pagamento de despesas que podem somar até R$850 bilhões até 2026.
Sem dúvida, um dos males da Administração Pública do Brasil é esta estratégia de rolar, de empurrar com a barriga, de transferir a responsabilidade para o amanhã. É o que se faz, agora, com esta proposta também!
Eu não entendo por que não podemos aprovar a Emenda 52, se ela é a solução para o Auxílio Brasil!
Eu entendo que há, aí, como consequência, o interesse eleitoreiro, porque o objetivo é obter a liberdade para a utilização de recurso público em outras ações governamentais, longe, muito longe, do Auxílio Brasil.
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Para o Auxílio Brasil, basta a Emenda 52, com responsabilidade fiscal, política de transferência de renda, com competência, esforço realizado por vários Senadores, de vários partidos, como contribuição ao Governo, para a solução de um problema que é criado pelo próprio Governo, por não adotar as medidas adequadas de ajuste fiscal, quando deve adotar.
Como me referi, de manhã, no início, o Governo deixou de instituir um limitador emergencial de despesas, a exemplo do que fez a Alemanha e depois fez os Estados Unidos, com o Obama. A Alemanha, em 2008 e, logo na sequência, os Estados Unidos, para solucionar a questão do déficit fiscal crescente. Nós não adotamos essas providências em tempo e hoje adotamos providências que têm, sem dúvida nenhuma, a inspiração eleitoral, em função das eleições do próximo ano. E isso é um crime que se comete contra o futuro.
Nós estamos plantando dificuldades. Nós estamos sinalizando para o mercado que não estamos criando um ambiente de negócios favorável aos investimentos, ao setor produtivo. Essa sinalização é gravíssima para o investidor, que teme que isso até mesmo transborde para as outras áreas; faz subir, sim, a percepção de risco, os juros, e ameaça ainda mais as contas públicas e faz subir o preço do dólar, ao afugentar investidores e diminuir a atratividade do País. Enfim, é dar com uma mão, sim, e retirar com a outra, mas certamente a outra com maior impacto. O impacto negativo será superior ao impacto positivo dessa proposta que se pretende aprovar aqui, quando temos a oportunidade de aprovar algo correto, tecnicamente, com uma proposta tecnicamente correta, capaz de oferecer solução para esse impasse do Auxílio Brasil.
Por isso o apelo que nós fazemos, Sr. Presidente e Sr. Relator, com todo o respeito ao Ministério da Economia, ao Governo, ao Presidente da República, ao Senador Relator e aos Senadores governistas, o apelo que nós fazemos é em nome da responsabilidade pública, especialmente, no caso, da responsabilidade fiscal, sem abrir mão de oferecer o benefício concreto da transferência de renda, num momento difícil para a população mais pobre do País.
Nós não estamos negando o Auxílio Brasil. Nós podemos garantir o Auxílio Brasil sem criar dificuldades para o futuro. Por isso, Presidente, a nossa esperança de que, desta feita, não nos faltem dois votos, mas sobrem alguns votos, para que o caminho escolhido seja o caminho da correção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Álvaro.
Próximo inscrito, Líder Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, demais colegas. Gostaria de elogiar o trabalho incessante do nosso Líder Fernando Bezerra, Relator da matéria.
Não é uma matéria simples. Aliás, nada que o Brasil enfrenta é simples, nos últimos dois anos; o Brasil como País. Significa que as populações mais carentes também enfrentam dificuldades, sofrem lá na ponta com o que a pandemia traz; traz no mundo. Não somos uma ilha. Todas as consequências, os reflexos que nós sofremos aqui são espelhados em outros países, em nações que dizem até mais avançadas, com capacidade financeira maior, mas estão lá, sofrendo com inflação, algumas emitindo moeda, coisa que aqui no País não há, outras aumentando o preço do combustível. Isso não é exclusividade do Brasil. A gente tem que colocar esse contexto dentro do contexto da pandemia mundial.
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E o Brasil, Senador Alvaro Dias, com todo o respeito, ele está encontrando os seus ajustes, ele está fazendo os ajustes que são necessários de uma maneira discutida, uma maneira que tem a iniciativa do Governo, mas que, quando chega neste Congresso, a bola para aqui. E a gente conversa, a gente constrói, porque a gente caminha num terreno de absoluta incerteza há dois anos. Vamos poder dizer que no mês que vem acabou a pandemia com uma cepa nova que vem da África? Não podemos esperar mar calmo no meio de uma tormenta.
E eu sei que os investidores estão vendo as reformas de mercado que estamos fazendo no País. Aprovamos o marco legal das startups, aprovamos o clube empresa. Eu estou falando por mim, por dois setores da nossa economia, oportunidade de atrair, Pronampe, 5G. A gente está criando muitas oportunidades no País e ajustando o nosso País ao momento grave por que o mundo passa.
Ajustar a questão dos precatórios é o momento, porque - e isso eu sempre defendi - o que me guia nesse projeto é também o auxílio emergencial, também é importante, mas é mais do que isso, é resolver o problema imediato dos precatórios. Sou advogado. Precatórios são dívidas que não há como o Poder Executivo prever. Não há como você saber quanto virá de precatórios nos próximos cinco anos, a infinidade de processos, a infinidade de condenações por gestões passadas de Estados, de Municípios e também do Governo Federal, e responsabilidade dos outros que cai no colo por decisão judicial que você não tem como prever. Ninguém prevê um tempo de um processo. Como advogado, um processo dura cinco, dez, quinze, vinte anos. É duro para quem está no processo, mas a gente tem que entender que para quem faz o orçamento é difícil. E eu acho que a saída que o Relator encontrou até aqui é a melhor opção que consegui enxergar.
Eu quero agradecer ao nosso Relator, Fernando Bezerra, por ter aceito, sim - aí, sim -, uma emenda... E vi depois que o nosso querido Eduardo Braga também propôs semelhante. E a sugestão dessa emenda eu quero dizer de onde veio. Veio lá do Município de Teresópolis, do Procurador Gabriel Palatnic, preocupado já com os precatórios, antes até do Governo Federal. Há uns seis meses que ele me sugeriu algumas alterações com relação aos precatórios, porque a corda está no pescoço também dos Municípios e dos Estados.
E, entre essas, corrigindo o texto, era que justamente os precatórios fossem expedidos. Há uma questão jurídica. A expedição dos precatórios deve haver. O pagamento é que vai se submeter a esse sistema que nós, aqui em discussão na Câmara, aqui no Senado, construímos. Não é o texto original do Governo inclusive; é um texto em que o Relator está aqui buscando consenso e é o texto que é possível, porque o ótimo - eu aprendi na política - é inimigo do bom. Se, lá na frente, o cenário melhorar, o sol nascer de novo no horizonte, as águas acalmarem, podemos até rever, diante de um superávit ou de um excesso de arrecadação, se é possível trazer de volta um pagamento mais ágil, mas, no momento de pandemia, excepcional, é esse. Não vamos achar que estamos vivendo no país das maravilhas. O que nós superamos nessa pandemia como nação, para muitos de terceiro mundo, é incrível! Superamos e hoje somos o País que mais vacina. Estamos vendo o que está acontecendo na África; disso não chegamos nem perto aqui no País. Não falta vacina no País; pode ter demorado a pegar tração, mas não falta. O Brasil hoje é o país que mais vacina no mundo, e vamos chegar a 85% de brasileiros vacinados, e aí poderemos, sim, como fizeram em Portugal, pensar talvez em liberar máscara, pensar em maior aglomeração, mas o momento é de cautela. E temos que reconhecer para onde fomos, o que conquistamos até aqui, e não nos diminuirmos. Temos que continuar construindo esses consensos, ajustando. O investidor está vendo isto: os ajustes que estão sendo feitos na nossa economia, os avanços, as oportunidades. E vai melhorar, vai passar.
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Parabéns, Sr. Fernando Bezerra, pelo seu relatório! Eu já até encaminho pelo PL. Quero tirar o destaque que fiz. Eu achava que títulos da dívida pública poderiam ter sido incluídos, mas entendo, houve uma conversa com o Ministério da Economia. Então, estou retirando o meu destaque pelo PL e já encaminho favoravelmente à aprovação do seu relatório.
Muito obrigado, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Portinho.
Próximo Senador inscrito é o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós já conversamos bastante sobre essa PEC. Eu fico imaginando quem nos vê, por exemplo, quando falaram agora o Senador Portinho e outros Senadores que defendem a posição do Governo, falaram com muita convicção, a mesma convicção que nós temos na nossa proposta, de que ele desdenhou e disse que a única opção é a opção do Governo. Ele apoia o Governo, eu não apoio o Governo.
Eu acho que o Governo tem uma gestão da política econômica muito aleatória. O ministro é um ministro que perdeu claramente - não do meu ponto de vista; do ponto de vista amplo: sociedade, mercado, opinião pública - toda aquela imagem de o resolvedor; ele, algumas vezes, é até agravador. E por isso mesmo é difícil a gente fazer uma conversa que não seja uma conversa que esteja movida fundamentalmente a um combustível essencial da nossa atividade: o compromisso com os brasileiros, mas um compromisso real e de fato de zelar para que os brasileiros tenham um mínimo de condições para viver, e não deixar que se agrave nada que desestimule o crescimento da economia, o investimento, o empreendedorismo para que possam surgir o emprego, a renda, as oportunidades.
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Nós estamos aqui trabalhando em cima de uma PEC que não deveria ter existido, tais são as intervenções que ela faz na Constituição, tais são as intervenções que ela faz no domínio econômico, em regramentos. Nós votamos aqui, você votou, Senador, e eu também votei o teto de gastos. O Brasil vive uma situação difícil. Era preciso ancorar o barco, senão ele corria o risco de entrar à deriva, de ele bater nas pedras; então, nós seguramos o barco com a âncora teto. Agora, no limite, vocês estão propondo tirar o teto, mudar o regramento de correção do teto para fazer uma inflação de 11%, 12%.
Olha que coisa notável: um Governo que torce pela inflação. Ele quer mais inflação, porque ele mudou o regramento de ajuste do teto. Se fosse como era julho/junho seria um número, que o Governo, por sinal, comemorou à época, o que já significaria recursos adicionais ano que vem. Agora ele percebeu uma inflação ascendente e disse: "Fiat lux, vou conseguir mais alguns bilhões com isso aí, se eu mudar a base do teto", infringindo algo que foi feito aqui, em meio a uma crise densa, com um Presidente que dialogava, o Presidente Michel Temer, e a equipe econômica também dialogava. Nós, no Senado, intervimos muito no projeto que veio do Governo. Eu próprio conversei com o Ministro Meirelles e com o Presidente da República e me lembro de vários outros personagens que fizeram o mesmo, vários que estão aqui hoje.
Aqui nós estamos tentando e foram várias reuniões... Entendo todo o empenho do Senador, do Senador Fernando Bezerra, todo e permanente empenho, mas sinto que o Senador tem dificuldades de lidar com uma intransigência do Ministério da Economia. Que encontre no Senador Portinho um defensor! É óbvio que a intransigência está lá; não está aqui, e aqui nós somos muitas cabeças e nem todos somos tão atrasadinhos no pensar o Brasil, no ver o quanto é possível fazer de melhor e quantas coisas nós deixamos de fazer e que ainda podemos fazer. Agora nós não podemos é regredir.
Eu acho que essa proposta do Governo regride, não adianta. Eu já vi alguns companheiros dizerem: "Mas olha, eles relevaram aquilo, eles vão melhorar aquilo outro". Não adianta, porque ela tem uma base, ela tem um fundamento ruim que é calotear precatório e mudar o regramento do teto, no caso o ajuste.
Aí você pergunta: "Mas o propósito não é o auxílio emergencial?" É, todos reafirmaram isso aqui hoje. É o auxílio emergencial que deve nos mover. A gente devia aqui, de forma simples, se pôr de acordo em torno disso. Responsabilidade do Senado nesta matéria, neste momento, R$100 bilhões para o auxílio emergencial para 21 milhões de famílias brasileiras que estão numa situação crítica, grave, de fome. Isso devia nos motivar.
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O Governo vem, altera não sei quantos dispositivos da Constituição, cinco ou seis páginas só sobre precatórios na PEC que veio da Câmara. Isso não é conversa de quem quer tratar um assunto emergencial. Existem outros. Está faltando recurso para o reajuste do salário mínimo, da previdência, do benefício de prestação continuada... Esse já está previsto nesses R$100 bilhões. Então, vamos atrás dos R$100 bilhões.
Nós tentamos cortar por dentro. Conversamos com o Senador sobre isso: "Não, por dentro não dá". É até uma margem que o Governo tem para, posteriormente, alguns ajustes da política no Orçamento, etc, etc. "Bom, mas, enfim, como a gente pode fazer?" E nós encontramos uma forma simples: paga precatório extrateto, que é dívida líquida e certa - o Governo está tendo receitas adicionais; isso não vai mudar a relação dívida/PIB -, e, com esse recurso, cumpre todo esse compromisso tão urgente e necessário, como Seguridade Social, reajuste do salário mínimo, reajuste da previdência, reajuste do BPC, paga R$400 não para 17 milhões de famílias, mas para 21 milhões de famílias.
Tem alguma coisa mais simples que isso? "Ah, e depois?" Depois, primeiro, nós não estamos deixando...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... para a vítima, no caso, que vai ganhar a eleição no ano que vem 50 bilhões de precatórios, que vão se juntar a mais 100 bilhões ou 120 bilhões que o Governo prevê para 2023. Serão 170, 180, uma bola de neve que, em 2026, vai fazer aquilo que o Senador Esperidião Amin comentou comigo outro dia, quando ele foi contemporâneo do grande Mário Covas. Ele era Governador de Santa Catarina e o Mário, de São Paulo. Houve uma obrigação de pagamento de precatório, e o Mário Covas disse: "Não, tudo bem, vocês vêm e assumem o Governo, que eu não tenho condição de fazer". O próximo Presidente do Brasil, provavelmente, vai chegar a isso se nós cometermos essa insanidade. Isso vai ser uma batalha.
Isso vai gerar uma guerra que vai ser terrível, muito desafiadora para quem vier depois. Não vamos fazer isso! Vamos fazer agora...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... uma coisa sensata. E, de outro lado, a gente obtém todos os recursos para, de forma transparente, atender, sem nenhum penduricalho. Uma nova emenda, simples. A gente redige isso aqui em duas horas, em menos de duas horas, em uma hora, e leva ao Plenário e vota. Eu acho que assim nós daríamos aquilo que nós devemos dar mais: satisfação. E, mais do que satisfação, material, objetiva, recursos, para que esses milhões de brasileiros tenham alguma expectativa de que o Natal não será um sofrimento adicional e de começar um ano com alguma expectativa de melhora.
É isto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador José Aníbal.
Senador Líder Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em nome do Cidadania, em nome do movimento todo que fizemos de análise dessa situação, eu venho aqui, ao Plenário desta Comissão, fazer, humildemente, o pedido de voto pela rejeição da proposta do Governo e voto de apoio à proposta, ao texto alternativo que apresentamos em construção conjunta com diversos Parlamentares de partidos, de Estados e de ideologias totalmente diversos. Não faço isto porque existe um espírito de competição ou de desejo de vitória sobre o Governo. Não há nada disso.
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O fato é que o Governo recebeu - e não o foi de forma inadvertida nem de surpresa - dois problemas para administrar: a fome, causada pela pandemia e agravada pela crise econômica, que chegou por conta de uma pandemia, mas que não podemos chamar de imprevisível, afinal de contas nós já somos um país de miseráveis. Nós já tínhamos um programa de transferência de renda com fila, com milhões de brasileiros que tinham direito, necessidade, mas não recebiam. Então, o problema já estava lá.
E o segundo problema, que também não é imprevisível, é o dos precatórios. Precatório tem uma característica de não controle no final do processo, mas é um processo que se arrasta por anos. Tanto é que em qualquer mapa de risco fiscal você vai ter um indicativo dessa possibilidade de obrigação de pagamento.
Só que o Governo escolheu fazer com esses dois problemas não soluções apenas, mas criou diversos outros problemas, mais problema ainda. Eu lhe dou dois problemas, peço duas soluções; vocês me devolvem uma solução mais ou menos e mais três ou quatro problemas.
É rápido para mencionar. O texto mantém securitização sem o cuidado técnico devido, é o jabuti, é alienígena, não acrescenta nada. O texto mantém a possibilidade de que se desenvolva este projeto específico - e eu sei que o Relator já tentou ajustar o texto, mas ainda não ficou suficiente - permitindo que se desrespeite a LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal, na elaboração do projeto de lei da transferência de renda do Auxílio Brasil. É desnecessário. O Governo joga fora duas âncoras fiscais essenciais para o processo de estabilização econômica do Brasil, âncoras que foram construídas com a participação de V. Exa.: o teto e a LRF. E faz isso num afogadilho pré-eleitoral em que nós estamos vendo, testemunhando bilhões escorrendo pelos dedos do poder público. Isso é inadequado e é desnecessário.
A proposta que nós apresentamos, com toda humildade numa construção, endereça imediatamente o problema mais grave, que é o da fome. E não me adianta endereçar para um pedaço dos brasileiros que têm fome. É preciso que o Governo tenha dignidade, competência para garantir isso para todos os brasileiros que têm fome. Se nós estamos excepcionando o teto, Senador Amin, se nós estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal, por que a gente vai deixar alguém com fome no Brasil? Qual é a justificativa?
O fato é que a proposta governamental tem outros interesses que não estão expressos nos problemas originais. Quando eu crio um mercadão paralelo de precatórios - porque a PEC faz isso -, quando eu crio um mercadão paralelo com compra garantida pelo Governo, porque o precatório podre valerá pelo preço de face para amortizar a dívida tributária, por exemplo, eu estou enriquecendo em bilhões de reais os brasileiros que já são bilionários, ao tempo em que eu deixo esquecidos os brasileiros que passam o vexame, a vergonha da fome.
Eu me pergunto qual é a motivação de um governo adotar essas providências porque, veja, a proposta, independentes, oposições e membros de partidos que estão na base do Governo, a proposta que é apresentada garante ao Presidente da República e ao seu Governo a possibilidade, aí sim, de dizer que fez o maior programa de transferência da história. Esse Governo tem a possibilidade de garantir que, ao menos pelos próximos dois anos, mais de 20 milhões de brasileiros sejam devidamente atendidos por um auxílio, na hora mais difícil da vida dessas pessoas.
Nós queremos viabilizar isso e nós estamos provando. E os técnicos que foram ouvidos aqui, todos, todos, em uníssono, responderam que a solução do Governo não era adequada, porque tinha consequências indesejadas, reduz a credibilidade do mercado, aumenta a taxa de juros e, por consequência, a inflação, dá com uma mão pequena e toma com uma mão grande. Por que fazer isso? Não existe justificativa.
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Nós iremos para uma disputa de voto, mas eu confesso, como confessei ontem em Plenário, que é uma disputa de voto que me deixa triste, porque ela tem como pano de fundo um desrespeito muito grande àquilo que é mais importante, que é a vida dos brasileiros. A discussão passou a ser de penduricalhos, de pequenos ajustes, que têm sua relevância, mas são pequenos ajustes diante da fome dos brasileiros, e que não estão plenamente atendidos, como é o caso da fila dos precatórios alimentares.
O Relator manifestou atendimento às emendas sugeridas pelo PSD e PT, verbalizou um texto, mas, na própria verbalização do texto, fica claro que, se o volume ultrapassar aquele teto, você não vai ter pagamento. É uma escolha política do Governo. O Governo escolhe essa alternativa de colocar um teto para pagamentos e colocar em risco o atendimento a direito de pessoas que passaram décadas na Justiça. Não se sustenta, politicamente falando, não é justo com os brasileiros.
E existe... E aí, fazendo minhas as palavras do Senador José Aníbal, se for o caso de um terceiro texto, que diga, em três linhas...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ... está separado espaço fiscal suficiente para atendimento ao auxílio, nós vamos, em conjunto, subscrever. Mas para o auxílio, não para emenda, não para transferência para o Judiciário e para o Legislativo. Não se justifica isso, Senador Fernando Bezerra, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.
E peço, com todo respeito, o voto e a compreensão dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Alessandro.
Antes de passar para o Professor Senador Antonio Anastasia, quero só registrar que se encontra no plenário o Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, que veio prestigiar a sabatina da Desembargadora Dra.Morgana e já está devidamente acomodado, aguardando o início da deliberação da Ministra indicada para o Tribunal Superior do Trabalho.
Seja bem-vindo, Ministro, ao plenário da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Com a palavra o Professor Antonio Augusto Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, esta discussão de agora é a comprovação cabal de que infelizmente o Brasil, há décadas, é um país que não tem planejamento, programa, projeto e prioridades.
Na realidade, é interessante observar que nós discutimos aqui temas relevantíssimos, quais sejam, em primeiro lugar, uma jabuticaba brasileira, que é o precatório. Em países estrangeiros, a função do precatório já é mal recebida, porque ninguém imagina que o erário, a Fazenda Pública possa não honrar de imediato o pagamento de uma dívida judicial. Mas se criou isso no passado, objeto de constitucionalização, então nós temos já o precatório como algo estranho.
Mais estranho ainda foi, ao longo dos últimos anos, a modificação que o Senador Alvaro Dias, de maneira muito didática e pedagógica, aqui arrolou, com cinco modificações constitucionais recentes alterando esse pagamento.
Justiça seja feita, isso não é relativo ao atual Governo ou ao anterior; é uma prática que se disseminou, inclusive levando Estados e Municípios a não honrarem precatórios e chegarem à beira, como lembrou o Relator, de intervenções.
Por outro lado, a questão do teto, que foi votada relativamente há pouco tempo, naquele momento como uma boia salva-vidas para a nossa economia, já se identificam momentos de necessidade de seu rompimento.
Esses dois exemplos, por si sós, demonstram como, de fato, infelizmente nós não temos ainda, a nossa sociedade, a maturidade jurídica, institucional, de uma segurança jurídica necessária a criar um Brasil, que o Senador Oriovisto sempre reclama, com ambiente econômico favorável para receber investimentos, não só dos brasileiros, mas do mundo afora. Isso é um dado e é uma realidade.
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Por outro lado - foi aqui colocado por vários colegas de maneira muito clara -, que, hoje, infelizmente, no Brasil, nós lidamos com um problema muito mais grave, que é a fome. Ontem mesmo, o noticiário dizia que, no Estado mais rico da Federação - que é aqui representado pelo Senador José Aníbal, que está presente -, pessoas famélicas nas filas dos postos de saúde, desmaiando de fome. Então, é evidente que o auxílio emergencial, Senador Kajuru, é inafastável. Acho que há uma unanimidade na sua concordância.
Cabe-lhe, então, eminente Relator, uma tarefa, que é hercúlea, ciclópica e tão difícil, de construir um resultado, uma solução que tente compartilhar todos esses interesses ao mesmo tempo. Não é fácil fazê-lo. Aqui, em primeiro lugar, eu agradeço - ainda que parcialmente atingido - a questão do precatório alimentar, porque, de fato, era muito delicado o precatório alimentar não ter uma exceção, na medida em que as pessoas levaram anos em razão dos seus salários, de suas pensões previdenciárias, assim como os idosos. Por outro lado, nós sabemos, também, da necessidade que é, como eu disse há pouco, a identificação do auxílio. Então, agradeço por esse ponto. Também a minha Bancada do PSD recebeu a questão do Fundef, como V. Exa. também fez expressamente a pedido em especial do Senador Otto e avançou positivamente.
Mas qual é o drama que se coloca agora, Senador Bezerra? Eu acompanhei todos aqueles que me antecederam e que vão me suceder. Ainda há um sentimento de um receio, que acho que é um receio que V. Exa. também tem. É o receio de que esse dinheiro, esse recurso, esse valor, esse plus expressivo que vai ser aberto por necessidade, deve, de fato, ser destinado a uma finalidade que seja reconhecidamente imperiosa, hemorrágica e urgente, que são as questões sociais. Daí, talvez, o apelo final à criatividade, à capacidade extraordinária que tem o Líder do Governo de identificar soluções ouvindo os pares, de caminhar nesse sentido. Parece-me - e não vou me estender - que a ponderação feita pela Senadora Simone Tebet, primeira oradora desta discussão, na proposta que fez, é adequada a esse feitio. Parece-me que a proposta que a Senadora apresentou - a Senadora Simone, como sempre, muito criativa e inteligente e que recebeu já o aplauso de diversos pares - é uma que sinaliza nessa possibilidade, não havendo vinculação, Senador Amim. Parece-me que não há vinculação - V. Exa. será o próximo orador -, mas sim a identificação do que eu falava há pouco: que nós temos de ter essas prioridades. Nós não podemos deixar esse recurso ao alvedrio, ao talante e não digo do atual Governo, mas do futuro ou de outro, porque isso abre precedentes. Então, de fato, é a necessidade da questão do salário mínimo, de recomposições na área da educação, do pagamento não só do auxílio, mas dos decorrentes da área social, da assistência, da seguridade, que é o título que a Constituição dá como o grande guarda-chuva.
Eu tenho certeza de que V. Exa., Senador Fernando Bezerra, percebendo o ambiente, que vai ser levado a Plenário também, terá condições de avançar positivamente dentro do que é razoável e que está colocado aqui pela Senadora Simone.
Era só a ponderação que eu queria fazer a V. Exa. Tenho certeza de que V. Exa. fará esse esforço, uma vez mais, juntamente com todos os pares.
Agradeço-lhe muito e agradeço, de modo penhorado, o reconhecimento, ainda que parcial, da proposta do precatório alimentar, que apresentamos ao eminente Relator.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Último Senador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu serei repetitivo, mas procurarei ser conciso, porque há alguns tópicos que eu já falei três vezes aqui.
Primeiro, falar que isso é calote só pode ser fruto de complexo de vira-lata - só pode -, porque nós aprovamos neste ano, neste ano... Prestem bem atenção: neste ano, nós aprovamos uma das emendas que dizem respeito a precatórios, nessa via crucis dos precatórios, que começa com as Ordenações Filipinas.
Art. 101 [que nós votamos e foi promulgado neste ano, ano da graça, no dia 15 de março de 2021]. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015 [texto da Constituição agora, art. 101, que é o seguinte ao famoso artigo dos precatórios, o art. 100], se encontravam em mora...
Nasser, o que quer dizer "estar em mora" na linguagem, assim, mais popular?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Atrasado, na pendura, como se diz num boteco honrado.
Continuando:
... no pagamento dos seus precatórios [ou seja, um texto da Constituição para atender os que estavam em mora em 2015, escrito e aprovado em 2021] quitarão, até 31 de dezembro de [2029], seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo [INPC] [...].
Isso não é PEC do calote; isso é apenas um reparcelamento de dívida. Mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas.... Hein?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Fora do microfone.) - São diferentes.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, porque diz respeito aos Estados, aos entes subnacionais. Mas, aqui mesmo, eu escutei o Senador José Aníbal dizer que, nesta batida, nós vamos chegar à situação para a União, e é verdade!
Com o teto de gastos aprisionando e com a Advocacia-Geral da União anunciando que o risco fiscal de precatórios ascende à cifra de R$4,8 trilhões, eu tenho que ter alguma base para informar. Eu estou dando a fonte. Qual vai ser a taxa de sucesso dessas ações eu não me arrisco a apostar. Mas a cifra está posta, e não se sabe se, para 2023, serão R$120 bilhões, R$130 bilhões ou R$140 bilhões, mas será uma cifra bem superior a este meteoro de 2022.
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Isso posto, eu queria rogar que se inscrevesse aqui, nos Anais desta sessão - eu não vou ler -, a Nota Informativa nº 7.290, de 2021, escrita pelo Consultor Legislativo do Senado Federal, doutor pela Universidade do Largo de São Francisco, Faculdade de Direito da USP, um doutorado, em maio deste ano, de cuja banca eu tive o privilégio de participar, junto com o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Ministro Gilmar Mendes e outros muito mais ilustres e ilustrados do que eu. Ele faz um retrospecto da era - faço questão de frisar isso, não vou ler -, a terceira era deste estudo sobre precatórios, que é a era do crescimento do volume dos precatórios e as moratórias, moratórias que começaram no Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, ensejando que a União bancasse os títulos públicos dos Estados. Disto decorreu a CPI dos Precatórios, da qual eu participei, em 1997, porque não era parcelamento pelo Estado. O Estado entregava títulos e a União bancava os títulos, que, portanto, passavam a ser não títulos do Estado "a" ou "b" e, sim, títulos públicos federais, portanto os melhores do País. E lá, na letra "g", aparece a Emenda Constitucional nº 109 - eu li apenas um artigo deste parcelamento para Estados e Municípios ...
Mas, abreviando, sendo conciso, como falou o Senador Alessandro: Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que criou a sistemática das requisições de pequeno valor. Em 1998 nós estávamos no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
A Emenda Constitucional nº 30 previu novo parcelamento de precatórios em até dez parcelas. Emenda nº 30, de 2000, Governo Fernando Henrique, e eu era Governador também nessa época. Foi mais ou menos nessa época que houve a crise a que aludiu o Senador José Aníbal, da qual eu participei mais modestamente, mas tomo como protótipo do problema o meu saudoso amigo, o respeitabilíssimo amigo Mário Covas.
Emenda Constitucional, de 2002: fixou provisoriamente os valores para fins de RPV, caso não haja legislação em sentido diverso editada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aí começa o período do PT.
Emenda Constitucional, de 2009: previu parcelamento em até 15 anos. Foi aí que foi criada a expressão "décimo quinto". Não desejando que a expressão "quinto dos infernos", cunhada em Minas Gerais, governasse sobre o Brasil, vamos para o décimo quinto. Nada contra Minas.
Emenda Constitucional nº 94, de 2016: permitiu o parcelamento de precatórios de altos valores. Aí começa a se distinguir o que é concentração de valor - Senador Rogério Pacheco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Rogério Carvalho, desculpe-me. Ambos, desculpem-me. Aí começa a sua razão. O senhor tem toda razão: o precatório de menor valor, do ponto de vista financeiro, é até desinteressante, mas, para nós, tem que ser a prioridade.
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Por isso, eu lhe disse hoje pela manhã: se a sua informação sobre precatório alimentício for verdadeira, eu voto com o senhor, porque esse nós temos que... nós estamos tratando do auxílio emergencial, pequenos créditos transitados em julgado... Eu não... eu vou ficar contra quem estiver contra a tese sua e minha.
Agora, aqui aparece, claramente, que os de altos valores têm um tratamento financeiro diferente. É como o sujeito que ganhou o primeiro prêmio, a loteria, a Mega-Sena. Esse sujeito tem todo o nosso respeito, mas ele pode até, quem sabe, receber essa polpuda cifra em parcelas corrigidas, sim, sem roubo, mas isso não é calote! A Emenda Constitucional nº 99 prevê que o estoque de precatórios vencidos - quer dizer, precatório vencido não é uma coisa nova, não é um meteoro que caiu na nossa frente...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... um marciano que surgiu na nossa vida legislativa - e não pagos - não pagos! - devem ser zerados até 2024. Quer dizer, isso não é calote, isso é apenas um diferimento, um parcelamento. E, finalmente, a 109, de que eu falei.
Então, eu fico... sinceramente, eu respeito, mas eu não concordo que isto seja a PEC do Calote. Tem alguém interessado em cunhar essa moeda, e não é o andar de baixo, é o andar de cima do edifício social brasileiro, que sempre soube dar um bom apelido a alguma coisa que não viesse comprazê-lo. Ou seja, que viesse, se não em seu desfavor, não o tratasse com a regalia do hábito ...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... com que ele sempre foi tratado, o andar de cima.
Finalmente, uma retificação... Por que eu protestei quando o Senador Rogério Carvalho falou sobre vincular? Eu não sou contra vincular, mas eu escutei quantas vezes os Líderes do PT defenderem a DRU. "Ah, mas nós não inventamos".
Bom, então, quem inventou foi o PSDB? "Nós não inventamos, mas queremos manter por mais um ano a desvinculação de recursos da receita da União na educação, e não estávamos em crise. Pelo contrário, estávamos navegando na maré favorável das commodities a ponto de o Brasil, em 2007, quitar a sua dívida internacional, e eu bati palmas para o Presidente Lula, na sala de aula onde eu lecionava na universidade federal... "Olha, desde D. Pedro I, é a primeira vez que o Brasil não deve para o exterior", celebrei, não fiquei contra. Não achei que devia ter gasto o dinheiro em outra coisa. Não, desde 1822, todos os anos nós fechávamos o balanço: "estamos devendo pra Inglaterra", e assim, sucessivamente, para outros credores. Em 2007, o Presidente Lula emprestou dinheiro para o FMI. Eu bati palma na tribuna que eu tinha.
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Então, quero só, concluindo, aplaudir aqui uma frase do Senador Carlos Portinho. Eu, de vez em quando, me informo sobre qual era o slogan do Presidente, no caso, americano. Todo mundo se lembra de "Yes, we can". E pouca gente se lembra de que Reagan tinha um parecido: "We can do it" - nós podemos fazer isto. Mas o mais impositivo foi o do Truman, que ficou marcado na história por ter sido o homem que autorizou a jogar a bomba atômica. Ninguém mais quer saber o que o Truman fez. Ele usou a seguinte.... O slogan que ele tinha em cima da mesa era: "The buck stops here" - a bola para aqui. Pode ter rodado o mundo, mas aqui ela vai ser resolvida. The buck stops here! E ele usou a expressão "a bola para aqui". Nós temos que resolver. Nós temos que resolver, porque é uma emenda constitucional. Eu não vou resolver pelo ideal.
Eu não tenho nada contra destinar eventual poupança, especialmente num tempo de desconfianças como esse que nós estamos vivendo. Agora, vincular... Todos os especialistas, todos os especialistas em Constituição, todos os que estudam reforma tributária - não sei se o José Aníbal vai me ouvir -, a começar pelo meu querido amigo José Serra, todos falam hoje que nós temos é que desvincular a receita. Duvido que apareça um candidato a Presidente da República que diga que tem que vincular mais receita no Brasil.
Nós estamos vivendo, Senador Dário Berger, uma outra versão do Germano Vieira, seu guru político, seu amigo, nosso amigo, que disse: "São José é dividido em duas partes pela BR-101...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... 60% por um lado e 60% para o outro". Nós já temos vinculação para mais de 100% da receita. Então, não há o que vincular mais, pessoal!
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Concluo, dizendo o seguinte: quanto à vinculação constitucional, eu não votarei a favor. Agora, se houver um projeto, seja do Governo, seja do Congresso, destinando recursos para não cair em RP conhecida, principalmente as mal-afamadas, conte comigo. Mas vincular constitucionalmente eu acho que seria um indicativo, no mínimo, de alta desconfiança e talvez até alguma procedência de que nós não estamos no caminho certo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não há mais Senadores inscritos para a discussão da matéria.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria apenas aproveitar um pouco mais a experiência do Senador Amin, para que ele pudesse, juntamente comigo, aprofundar essa análise, porque a análise é relevante para quem está tentando entender aqui.
Quando V. Exa. diz que essa PEC não é a PEC do calote, eu entendo qual é o mérito da sua fala, mas há de se reconhecer que são coisas diferentes: o parcelamento de débitos que estão estabelecidos e a fixação de um teto para pagamento, o que, obrigatoriamente, gera a bola de neve, como citam as instituições, a IFI, por exemplo, aqui do Senado. Então, quando o senhor cita esse histórico, ele é valoroso no sentido de que: "Olha, chegou a um patamar que era impagável, e o Constituinte foi e fez um parcelamento. Depois, o Constituinte derivado também". Salvo engano, todos foram revistos pelo Supremo. O senhor também certamente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas nem todos foram impugnados.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Dois deles foram impugnados e revistos.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Eu compreendo perfeitamente isso, mas eu gostaria que ficasse mais claro, até para que eu possa, eventualmente, mudar meu posicionamento. Por que criar um teto que gera, necessariamente, essa condição de acúmulo e descontrole não é considerado um calote por V. Exa?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixem-me fazer...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para responder.
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É o mesmo caso do Mário Covas: sem lei, os tribunais de Justiça naquela época estabeleceram o máximo de pagamento mensal dos precatórios alimentícios e dos maiores valores. No caso do STF, o Presidente era Marco Aurélio Mello; no caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que o seguiu, o Presidente da época era João dos Passos Martins; em São Paulo, não sei. Mas foi estabelecido um patamar de pagamento, ou seja: "Empurra a dívida para frente, faz a correção e vamos adiante. O que nós não vamos é parar o Estado porque caiu um meteoro". O que é pior no nosso caso atual é que tudo indica que não é um ponto fora da curva; é uma curva que se distancia da anterior, ou da conhecida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Amim.
Senador Alessandro, queria...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan, pela ordem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou vendo a discussão já há alguns dias com relação a essa PEC e eu quero aqui, Sr. Presidente, cumprimentar o Relator, que se sentou e atendeu os pedidos principalmente dos Governadores. O Senador Otto Alencar, que apresentou junto com o Senador Marcos Rogério para que fossem retirados os precatórios do Fundef, foi atendido com R$16 bilhões. E tantos outros pontos foram atendidos, Sr. Presidente.
Como a gente tem muitas autoridades para votar, eu queria pedir a V. Exa. para gente ir para essa votação. Vamos para o voto!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Era para isso que ia apelar agora.
Eu queria agradecer, Senador Vanderlan...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu tenho um destaque para depois da votação. Eu queria que fosse apreciado o meu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Qual o destaque?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Emenda 18. Foi assinado pelo Líder e eu, como Vice-Líder, tenho o direito de fazer o destaque.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - O Cidadania também tem destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou fazer a votação dos dois destaques, que eu vou incluir agora na minha resposta, porque o Líder encaminhou requerimento de destaque e tem o do Cidadania. Vou mudar essa redação aqui e vou tentar ajustar ao requerimento novo apresentado pela Bancada do Partido do Trabalhadores.
Queria agradecer a todos os Senadores que, ao longo do dia de hoje, ao longo dos últimos dias, têm tratado desse assunto e se dedicado a tentar buscar - já está aqui - um entendimento para que gente pudesse colocar a matéria em deliberação. É isso que vamos fazer agora.
Informo que há sobre a mesa os seguintes requerimentos apresentados, de destaque de bancada: a Bancada do Partido Liberal retirou o seu destaque. Então, fica... (Pausa.)
Não ele retirou ainda agora. Está retirado. O Líder falou que estava retirado.
Destaque da Bancada do Cidadania, para votação em separado da Emenda nº 52. Esse destaque está mantido e será votado logo em seguida. E agora apareceu o destaque da emenda do Partido do Trabalhadores: votação em separado da Emenda nº 18. Então, nós vamos ter duas votações após o relatório de dois destaques...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator. Fora do microfone.) - São votos em separado?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. São destaques do voto de V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, sem prejuízo da continuidade, vou apenas verificar se não há erro material no número.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o nº 52 o do Cidadania.
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Eu gostaria de informar também que existem requerimentos na mesma linha apresentada pelo Cidadania que foram apresentados individualmente pelo Senador José Aníbal e por V. Exa. Eles vão ficar prejudicados, porque nós vamos votar o requerimento de bancada que tem prioridade.
Vamos passar agora à votação do relatório apresentado pelo Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro.
Na realidade, eu fiz aqui algumas menções das sugestões que recebi de diversos Senadores, mas, por dever de justiça, eu preciso também fazer uma referência ao Senador Jaques Wagner. O Senador Jaques Wagner encaminhou uma emenda sobre a questão do Fundef. E nós também colocamos no nosso relatório o pagamento aos professores da ativa e aos professores aposentados e pensionistas, quando do pagamento do valor desses precatórios a Estados e Municípios. Então, a emenda do Senador Jaques Wagner também foi acatada parcialmente. Faço esse registro da iniciativa dele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fernando.
Com a palavra o Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ressalto apenas que existe uma pendência de entendimento com a Mesa: se caberá o destaque da 52, porque é uma substitutiva global. Se não couber o da 52, será o da 54. A Emenda 54, de autoria da Senadora Simone Tebet, já estão perante a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não chegou esta informação à Secretaria da substituição do destaque.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - O sistema está enfrentando uma certa indisponibilidade. Peço para encaminhar isso diretamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas acho que tem que apresentar um destaque o partido. (Pausa.)
O PL informou que foi retirado o seu destaque. Então, não há destaque do Partido Liberal.
Há dois destaques apresentados: o do Cidadania e o do PT. Nós vamos votar o relatório... Nós vamos votar o relatório apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com todas as alterações de redação propostas por ele, feita a leitura aqui no Plenário, e, em seguida, nós vamos votar os dois destaques apresentados pelos dois partidos.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o parecer apresentado pelo Senador Fernando Bezerra permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há apoiamento para o pedido... (Pausa.)
Há apoiamento para o pedido de verificação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para a votação nominal.
(Procede-se à votação.)
É votação nominal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - É claro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na bancada.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Quem vota com o parecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quem vota "sim" vota...
Vote na bancada, Senador Alessandro.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Quem vota "sim" vota com...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quem vota "sim"...
O computador está aberto. A Secretaria já abriu? (Pausa.)
Ali é só presença. (Pausa.)
Já abriu ali. O Senador Kajuru já votou.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Presidente, então, quem vota...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto aqui.
A Secretaria...
Peça apoio técnico.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Esclarecimento de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto. Eu vou esclarecer.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto. Quem vota "sim" acompanha o Relator da matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É contra o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É contra... Não, é contra o parecer.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quem vota "sim", vota com o relatório, quem vota "não", vota contra o relatório.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, quem vota "sim", vota "sim", é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Teoricamente, sim. (Risos.) Quem vota "sim", vota "sim"; e quem vota "não", vota "não". (Risos.)
Obrigado, Líder Weverton. Foi muito importante a participação de V. Exa.
Peço... O computador do Senador Amin está dando problema. (Pausa.)
Vai ficar aberto o painel...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E não foi só o Senador Kajuru que pagou entrada inteira, eu paguei inteira também. (Risos.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente, dá para votar pelo celular?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dá para votar também. (Pausa.)
Só para registrar novamente, para não deixar dúvidas: temos dois destaques para votar daqui a pouco, após a votação do relatório. (Pausa.)
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Por que o meu nome está em amarelo ali? Eu quero votar. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. já votou?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu votei, mas o Senador Jorginho... Eu sou suplente na CCJ, o Senador Jorginho me jogou para a suplência. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 16 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 10.
Está aprovado o relatório apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Fica prejudicada a votação da Emenda nº 52, por se tratar de substitutivo global.
A gente passa para a votação destacada da Emenda nº 18.
Em votação a emenda destacada...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para acatar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós vamos votar agora, mas é simbólica. É simbólica, pois já votou. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder.
Eu queria pedir a atenção...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas tem que votar de novo?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. Retirou.
Em votação a Emenda destacada de nº 18.
Vou conceder a palavra ao Relator, que conversou com o Líder que apresentou o destaque.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o destaque oferecido pelo Senador Rogério Carvalho é para uma emenda que tem o mesmo teor do projeto do Senador Eduardo Braga, através de uma PEC que nós votamos e que está na Câmara...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São 75 votos a zero.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Setenta e cinco votos a zero.
O Senador Rogério Carvalho entende que, se a gente incorporar o texto da emenda de Eduardo Braga a esse texto da PEC 23, a gente vai apreciar com maior velocidade na Câmara. Então, eu pedi a ele que compartilhasse a autoria, a coautoria, com o Senador Eduardo Braga para que a gente pudesse acatar o destaque e incorporar ao nosso relatório, porque é no sentido de garantir no texto constitucional o direito do brasileiro à renda mínima. É o que está disposto aqui.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Relator.
Poderia ler? Porque eu tinha dúvida...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Só tem um problema, só tem um problema, e a gente tem que entrar aqui em ajuste: é que isso cria uma dificuldade para o acatamento.
Eu consulto o Senador Rogério Carvalho, para excluirmos o inciso III, que é o problema do reajuste periódico...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Exclui o inciso III...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito.
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... e continuam os outros critérios: priorização dos cidadãos em situação de insuficiência de renda, articulação ao Sistema Único de Assistência Social e - o último inciso passa a ser o terceiro - previsão de condicionalidades relacionadas à saúde e à frequência escolar.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito! Perfeito! Estou de acordo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Está de acordo?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Estou de acordo! De acordo!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Relator, apenas quero saber como é que está o caput.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Vou ler.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu tinha justamente dúvida sobre a permanência do programa na forma como estava elaborada a emenda do Senador Braga. Então, se pudesse...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu vou ler, a pedido da Senadora Simone:
A Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
§1º Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinadas em lei.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não há a palavra "permanente" aí?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Não há a palavra "permanente".
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Isso é muito importante, Sr. Relator. Era a emenda que, inclusive, eu apresentei.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público, cujas normas [...]."
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Senão a emenda vai ficar pior que o soneto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas é preciso saber como colocar isso, porque o §2º...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas aí vai fazer... Já não dá para mexer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... trata da renda básica familiar, "devendo sua implementação considerar, no mínimo, os seguintes aspectos". Aí são três aspectos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aí em cima podia colocar "de caráter permanente".
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não. Mas ele coloca agora, ele acata, porque senão vai virar uma norma...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas aí vai... Não, ele vai colocar no Plenário. Nós já votamos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ela tem eficácia contida porque ela dependeria de lei.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - "De caráter permanente".
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, se eu coloco agora "em caráter permanente", eu já a transformo em programa permanente a partir de agora, independentemente da regulação da lei.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não. É que vai ter que haver a lei, não dispensa a lei. A lei, nós a estamos aprovando.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim! Isso! Mas, se a gente coloca "em caráter permanente"...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Vou tentar ver se consigo construir aqui uma redação que atenda às solicitações: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica familiar de forma permanente [...]".
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Perfeito!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Em caráter permanente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Agora, o problema é o seguinte: tem que ver isso porque você pode sair dessa renda mínima.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, não, não! Quando se coloca...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Então, não pode ser "em caráter permanente". É só para aquele que está precisando da renda.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Deixe-me tranquilizá-lo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É um programa! É um programa!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Quando coloca que o caráter é permanente, não é a pessoa que tem direito permanente, mas é o programa que é permanente. Por isso, a expressão "caráter permanente" exime essa preocupação de perenidade.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu acho que é melhor... Olha, deixe-me fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando, só um minuto! Já foi votado o relatório de V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me fazer uma sugestão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Essa PEC, essa redação, vocês vão construir, e a gente vota, junto, no Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu assumo o compromisso de encontrarmos um texto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aí vai fazer a redação que tiver que fazer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Trata-se de fazer um texto com que a gente possa assegurar o caráter permanente para o programa de renda mínima, que era o propósito do Senador. É um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E a gente vota no Plenário.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - É um acordo!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Tem o meu compromisso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está retirado o destaque, pelo acordo.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 14 minutos.)