01/12/2021 - 19ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Queria cumprimentar os Senadores e as Senadoras...
Cadê a Senadora Eliziane? (Pausa.)
Queria cumprimentar os servidores e solicitar à Secretaria e à nossa assessoria legislativa... Ontem estava muito tumultuado aqui na Comissão, na sabatina. Tudo bem que eram muitas autoridades, mas eu vi que havia muita gente reclamando ali atrás porque havia muita gente em pé. Então, eu queria que a gente tentasse manter...
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Eu recebi ontem algumas críticas de alguns colegas no Plenário porque tínhamos muitos Senadores e muitos assessores na sabatina de ontem. Então, eu queria pedir para os nossos assessores - nós temos um ato e, se não me engano, é um assessor por cada Senador - e também aos Senadores para que possam colaborar com seus assessores, para que venham despachar e saiam, para a gente manter esse ambiente aqui na Comissão, até porque há muitos Senadores que não são titulares nem suplentes, mas querem vir aqui participar da sabatina do indicado para o Supremo Tribunal Federal. Então, em função de todas essas restrições, eu queria pedir aos nossos assessores e também aos servidores que a gente pudesse se ajudar para manter um ambiente dentro das restrições sanitárias em vigor.
Muito obrigado a todos os Senadores e às Senadoras.
Hoje é uma sessão extraordinária, é a 19ª Sessão, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A reunião será semipresencial.
Já são 9h33, nós temos quórum de 20 Senadores, e alguns Senadores já estão se encaminhando para a Comissão. Por isso eu pedi essa questão do distanciamento, das regras que nós adotamos, porque será ocupada até a última fileira de dispositivos reservados para os Senadores.
Bom dia, Senador Fabiano!
Os Senadores e as Senadoras podem participar por videoconferência para o debate e a leitura do relatório, contudo, informo que a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de urna de votação secreta drive-thru, instalada na entrada da garagem coberta; outras duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e uma urna dentro da Secretaria da Comissão.
O acesso à sala de reuniões estará restrito aos Senadores, às Senadoras, às autoridades e, naturalmente, ao sabatinado - eu queria informar que ele já se encontra no gabinete da Presidência, com seus familiares -, aos servidores e aos técnicos do Senado. Como disse, solicito novamente que a gente possa, com os colaboradores dos Senadores, manter o ato assinado pelo Congresso.
As regras e os procedimentos desta reunião foram definidos para a prevenção da transmissão do covid-19 no âmbito do Senado Federal de acordo com o Decreto nº 6.
O relatório da indicação constante da pauta foi apresentado à Comissão e divulgado pelo portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista coletiva automática nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020.
Senador Viana, tudo bem? Bom dia! (Pausa.)
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Informo aos Senadores que já tiveram conhecimento pelo sistema eletrônico que a reunião destina-se à deliberação de um único item.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 36, DE 2021
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Eliziane Gama
Relatório: Pronto para deliberação.
Na presente reunião, nós procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório, referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ.
Eu gostaria de convidar o Senador Carlos Viana, o Senador Vanderlan Cardoso, o Senador Esperidião Amin e o Senador Lucas Barreto, para que pudessem acompanhar no gabinete da Presidência para conduzir o indicado ao Plenário do Senado Federal.
Solicito a alguém da Secretaria que auxilie os Senadores que vão acompanhar o indicado.
Senador Oriovisto, bom dia. (Pausa.)
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que acompanhe os familiares do indicado e faça suas acomodações em uma poltrona adequada, para que eles possam acompanhar a manifestação do indicado. (Pausa.)
Dr. Ednaldo, eu queria que alguém acompanhasse os familiares - a esposa e os filhos - do indicado, por gentileza. (Pausa.)
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Dr. Ednaldo, os filhos do... Estão ali. (Pausa.)
Não, Lucas, tu não vais mais crescer. Fica tranquilo. Vou arrumar uma cadeira para ti. (Pausa.)
Fiz um apelo, ainda há pouco, para as assessorias. Eu queria pedir atenção, porque nós já estamos com um convidado que foi indicado no recinto e no Plenário, na Mesa Diretora.
Novamente eu queria agradecer a presença de todos os Senadores e solicitar aos nossos assessores que fiquem atentos, porque os Senadores estão se encaminhando para a CCJ e o nosso quórum deve ser elevadíssimo na reunião de hoje, portanto, para atender os Senadores... Eu não sei se tem... O Senador Jaques Wagner está ali em pé, e o Senador Paulo Rocha.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Bem, bom dia a todos e a todas. Eu queria registrar e agradecer a presença, novamente, como disse, dos assessores diretos do Ministro André Mendonça. Na pessoa do Dr. Lucas, queria cumprimentar os seus assessores diretos que estão aqui hoje na CCJ. Quero agradecer e registrar a presença da sua família, da sua esposa, que está aqui acomodada, sua filha e o seu filho, que estão ali, acho que estão bem acomodados.
Quero registrar e agradecer o apoio dos nossos colegas Senadores e da Comissão. Já estamos fazendo a lista de inscrição, já temos doze... treze Senadores agora inscritos. Antes de iniciar a fala do indicado, informo que vou tentar fazer uma conciliação entre titulares e suplentes. É lógico e evidente que a gente tem uma ordem dos Senadores que chegaram logo cedo aqui, a exemplo do Senador Jorge Kajuru, que chegou muito cedo aqui à Comissão. Então, temos uma lista de inscrição. Eu estou fazendo uma marcação de titular e de suplente porque teremos o dia inteiro hoje.
Com a palavra o Senador... A inscrição? (Pausa.)
Eu conversei agora com o indicado e, dentro do procedimento, quero informar aos Senadores que cada Senador terá um tempo de dez minutos para a sua inquirição, assegurado igual prazo para a resposta do indicado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
Deste modo, para iniciarmos a sabatina - são 9h47 -, eu gostaria de conceder a palavra ao indicado por 30 minutos - foi o prazo que o sabatinado nos solicitou para que ele pudesse fazer a sua manifestação com tempo razoável, e nós demos os 30 minutos. Do mesmo modo, se ele precisar de algum tempo a mais, será concedido integralmente. Concedo a palavra ao Sr. André Luiz de Almeida Mendonça para fazer a sua exposição.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Bom dia a todos. Exmo. Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ministro André, ontem, na sabatina dos conselheiros, eles solicitaram a retirada da máscara. Nós estamos com o distanciamento. Eu não sei se o atrapalha, a mim atrapalha.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - A mim também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então eu acho que para sua melhor desenvoltura...
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Eu agradeço porque os óculos às vezes embaçam também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que é melhor.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - E me ajuda muito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Temos álcool aqui, temos o distanciamento... Então, acho que o ajuda muito. E como nós já fizemos ontem, da mesma forma, eu estou lhe oferecendo hoje para fazer isso, o que talvez o ajude na sua...
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Muito. Obrigado, Senador. Obrigado, Senador Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com todo o distanciamento, com as placas aqui... Então, está tudo certo.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Também está vacinado já.
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; Exma. Sra. Relatora Senadora Eliziane Gama; Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores da República, cumprimento a todos com o máximo respeito, como deve ser a relação com as instituições da nossa República. Cumprimento também os servidores desta Casa legislativa, profissionais da imprensa, meus amados familiares e amigos, senhoras e senhores, meus cumprimentos com o desejo de que Deus abençoe todos nós e o nosso País.
Grato e honrado, humildemente me apresento ao elevado crivo de V. Exas. para, caso seja aprovado, vir a exercer o honroso cargo e mister de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Neste momento, respeitosamente dirijo-me a V. Exas. para expor brevemente a minha trajetória e assumir compromissos não apenas com o Senado Federal, mas com toda a sociedade brasileira.
Sou um filho orgulhoso de um distinto bancário evangélico e de uma valorosa dona de casa católica, que marcaram em mim, desde a infância, os princípios da honestidade, da humildade e da perseverança. Nasci em Santos, litoral do Estado de São Paulo, no dia 27 de dezembro de 1972. A vida profissional de meu pai, funcionário do saudoso Banespa (Banco do Estado de São Paulo), impunha à família a mudança de cidades de tempos em tempos.
Com muito esforço e dedicação, meus pais criaram quatro filhos. Sempre unidos, moramos em cidades como Santos, São Paulo, Miracatu - que reside especialmente em meu coração, pois ali está a maioria dos meus familiares -, Itanhaém, Pederneiras e Bauru. Dessas andanças pelo interior do Estado de São Paulo vem o meu sotaque caipira, do qual tanto eu me orgulho.
Permitam-me aqui fazer uma homenagem à memória de meu pai, o qual perdi quando ainda tinha 19 anos: Pai, você sempre foi e sempre será o meu grande orgulho, exemplo e referencial de vida.
Também nesta oportunidade me solidarizo com todas as famílias que perderam pais, mães, filhos, avós e amores das suas vidas em decorrência da doença pandêmica que acomete todo o planeta desde o ano passado. Em especial, registro a lamentável perda de três Senadores da República em decorrência dessa doença: saudosos Senadores Arolde de Oliveira, José Maranhão e Major Olimpio, a quem faço referência a suas memórias com a minha mais sincera homenagem.
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Tenho a felicidade imensurável de me qualificar como esposo da Janey há mais de 21 anos e de ser pai da Daniela e do Luiz Antonio, a quem agradeço a convivência diária, o suporte emocional e o amor recíproco.
Minha trajetória jurídica iniciou-se na Faculdade de Direito de Bauru, São Paulo, onde obtive a graduação em 1993, quando ainda tinha 20 anos de idade. Concluído o curso de Direito, atuei por um breve período na advocacia privada, quando então, em 1997, ingresso na Petrobras Distribuidora como um dos seus advogados, após aprovação em concurso público. Ali fiquei por dois anos e meio até ser aprovado no concurso da Advocacia-Geral da União.
Tomei posse no cargo de Advogado da União na minha querida cidade de Londrina, onde nasceram meus dois filhos, que levam o pé vermelho por todas as suas vidas. Ali iniciei, no dia 7 de fevereiro de 2000, a minha caminhada na advocacia pública. Nesse período, tive a graça divina de também me graduar em teologia, projeto acalentado desde a minha juventude, mas que somente se concretizou na vida adulta. Após o seminário, fui ordenado pastor evangélico e atualmente encontro-me licenciado das funções pastorais que, em caráter voluntário, exerço há cerca de 18 anos na Igreja Presbiteriana do Brasil.
Em 2005, aceitei o desafio de trabalhar no órgão central da AGU na Capital Federal. Aqui abro um parêntese para compartilhar uma forte e doce lembrança. Já havia recusado por três vezes convites para exercer cargo comissionado em Brasília. No quarto chamado, pedi 30 dias de prazo para pensar, acalentando a expectativa de que, devido a esse pedido, o convite fosse retirado. Para a minha surpresa, o prazo foi aceito. Então, orei e pedi direção a Deus sobre o que fazer. Determinado dia, compartilhei com a minha amada esposa o que inquietava meu coração: "Janey, sabemos como será toda a nossa vida em Londrina, mas talvez passemos a vida nos perguntando como teria sido se tivéssemos ido para Brasília". Assim, decidimos fazer a experiência de morar em Brasília por um ano. O resultado é que estamos aqui no dia de hoje. Sou extremamente grato à minha Advocacia-Geral da União, que, nos termos da Constituição da República, é uma das funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Em Brasília, entre 2006 e 2016, exerci diversas funções. Fui Subcorregedor Disciplinar da Corregedoria-Geral da AGU, adjunto do Procurador-Geral da União, Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU, Vice-Diretor da Escola da AGU e Corregedor-Geral da AGU. No final do ano de 2008, quando era Advogado-Geral, o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, iniciei a chefia do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU, quando foi criado o Grupo Permanente de Atuação Proativa, com ideias e práticas inovadoras na área de recuperação de ativos, o que resultou na conquista da categoria especial do prestigiado Prêmio Innovare em 2011. A partir de 2012, em busca de qualificação profissional, dediquei-me aos estudos de pós-graduação stricto sensu no exterior, concluindo um mestrado em corrupção e estado de direito, no ano de 2013 - hoje, estratégias anticorrupção e políticas de integridade -, e o doutorado em estado de direito e governança global, no ano de 2018, ambos pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde hoje sou professor do maior programa de doutorado da referida universidade europeia, com mais de 800 anos de história. Com muita honra, recebi o título de Prêmio Extraordinário por minha dissertação do mestrado e por minha tese de doutorado.
Tive a oportunidade, ainda, de atuar como pesquisador e professor visitante na Universidade de Stetson, nos Estados Unidos. Devo mencionar o período em que estive fora da AGU. Entre 2016 e 2018, atuei na Controladoria-Geral da União, onde tive a oportunidade de coordenar as equipes de negociação dos acordos de leniência instituídos pela Lei nº 12.186, de 2013 e, assim, aprimorar a efetividade da recuperação de ativos no Brasil.
Nesse período, CGU e AGU firmaram acordos com diversas empresas, inclusive aquelas envolvidas na denominada Operação Lava Jato, como UTC, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e OAS. Graças a esses acordos, tais empresas assumiram o compromisso de pagar por suas condutas indevidas, bem como de implantar rigorosos programas de integridade, a fim de prevenirem futuras reincidências. Isso possibilitou a continuidade dessas atividades de forma legítima e a manutenção de milhares de empregos. Foi um período valoroso, em que pude aprender e contribuir com mais uma missão a serviço do meu País, que passou a ser referência na solução negociada de casos de corrupção.
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No dia 21 de novembro do ano de 2018, conheci o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Foi a data em que ele me convidou para chefiar a Advocacia-Geral da União, instituição a qual integro há quase 22 anos e que tem contribuído de forma extraordinária para a minha formação. Conforme me fora dito na dita entrevista que resultou no anúncio do meu nome como Ministro Chefe da AGU, o convite ali feito considerava o meu currículo e a qualidade do meu trabalho.
Aceitei a honrosa missão e, como Advogado-Geral da União, tive a oportunidade de participar de diversos julgamentos perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de orientar diversas forças-tarefas dentro da instituição, como força-tarefa em matéria previdenciária, de infraestrutura, de defesa ambiental, entre outras. Cito dois exemplos que considero emblemáticos: em primeiro lugar, o acordo que pacificou a questão relativa à Lei Kandir; em segundo lugar, o acordo que viabilizou a efetivação do programa de integração do Rio São Francisco.
Em abril de 2020, novo desafio profissional se apresentou. Aceitei, com muita honra e responsabilidade, o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, chefiando a pasta mais antiga do Poder Executivo. Ao longo de 11 meses nessa função, tive a oportunidade de conduzir, planejar e executar inúmeros programas e projetos voltados ao combate ao crime organizado, à gestão de ativos apreendidos, à melhoria no sistema penal, à integração e articulação das forças de segurança pública do País, a políticas de justiça e direitos do consumidor, entre outros tantos programas que cabem ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Elegi como principal bandeira de minha gestão o fortalecimento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído por lei aprovada neste Congresso Nacional. Foi assim que mantive um diálogo permanente com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e também da Administração Penitenciária, quando atuei para a construção ou implementação dos seguintes programas: ComprasSUSP (Programa de Compras Eficientes para o Sistema de Único de Segurança Pública), ou seja, para todos os órgãos de segurança pública do País que optarem por aderir às respectivas atas de preço levadas a efeito pelo Ministério; Força-Tarefa Susp de Combate ao Crime Organizado, programa instituído com o propósito de reduzir os indicadores de violência e crimes no País, como homicídios, latrocínios, tráfico de drogas, bem como roubos a bancos, cargas e veículos, mediante a atuação conjunta, integrada e coordenada entre as polícias da União e dos Estados; criação da Política Nacional e da Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública, para garantir a transparência, a imparcialidade e o respeito aos direitos e garantias individuais dos cidadãos no processo e no resultado das referidas Política e Estratégia Nacional. Constituí grupo de trabalho com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que, no caso, foi representada pelo estimado Senador Marcos do Val e pelo Deputado Claudio Cajado. Através dos Decretos 10.777 e 10.778, ambos publicados em 24 de agosto de 2021, as propostas do grupo de trabalho foram integralmente acolhidas.
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E, por fim, o programa Habite Seguro. Concebemos aqui e encaminhamos ao Ministério da Economia as minutas do projeto de lei e do decreto que instituíram esses programas, que têm como propósito promover o direito de moradia aos profissionais de segurança pública e suas famílias, em observância ao disposto no art. 5º, §1º, da Lei 13.756, de 2018.
Retornei ao cargo de Advogado-Geral da União em 30 de março de 2021, com extrema gratidão pela nova oportunidade de contribuir com a instituição que, tendo acreditado e investido em mim, tornou-me um profissional mais capacitado para continuar servindo ao meu País.
Fiz questão de retomar esses pontos para ilustrar meu comprometimento com os valores mais nobres do serviço público brasileiro, exercido com a consciência dos princípios republicanos e o respeito às relações institucionais.
Em paralelo às funções públicas, tenho a oportunidade de atuar, com muita satisfação, na área acadêmica. Sou professor de cursos de graduação e pós-graduação no Brasil e no exterior, como o programa de mestrado e doutorado da Instituição Toledo de Ensino, em Bauru; do programa de doutorado em Estado de Direito e Governança Global, da Universidade de Salamanca; do programa de mestrado do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes); da graduação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie; além de professor visitante na Fundação Getúlio Vargas.
Sr. Presidente, Sra. Relatora, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sempre pautei minha vida pública pelo respeito aos princípios da administração pública, não obstante sei a distinção entre os papéis de um ministro de Estado e de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Sei que, se aprovado por este Senado Federal, estarei credenciado a assumir o cargo de juiz da Suprema Corte do nosso País, incumbência que vai muito além de um governo, abrange a Nação como um todo e o seu futuro, exige independência plena para julgar, de acordo com a Constituição e as leis.
Por isso, peço licença para assumir publicamente os seguintes compromissos: em primeiro lugar, comprometo-me com a democracia e a defesa do Estado democrático de direito. A democracia representa uma das maiores conquistas da humanidade, seja a partir da construção histórica na Inglaterra, seja a partir das revoluções liberais na França e nos Estados Unidos, no século XVIII. O regime democrático tem sido fundamental para se garantir o pluralismo político, bem como a dignidade da pessoa humana e a convivência harmoniosa de todos os cidadãos. Assim, reafirmo meu irrestrito compromisso com o Estado democrático de direito, conforme expresso desde o preâmbulo da nossa Constituição.
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Dentro dessa perspectiva, inclui-se o compromisso de respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e a harmonia entre os Poderes da República. Esse preceito constitucional está inserido dentro do sistema de freios e contrapesos, próprios ao Estado democrático de direito. Nesse sentido, entendo que o Poder Judiciário deve atuar como um agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais Poderes, sem ativismos ou interferências indevidas nesses.
Penso que a automoderação do Judiciário é corolário lógico do próprio princípio democrático. Desse modo, afirmo o meu compromisso em respeitar as decisões e as ações tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conformes à Constituição.
Em segundo lugar, me comprometo com o Estado laico. Considerando discussões havidas em função de minha condição religiosa, faz-se importante ressaltar a minha defesa do Estado laico.
A Igreja Presbiteriana, a qual pertenço, uma das diversas igrejas evangélicas de nosso País, nasceu no contexto da Reforma Protestante, tendo como uma de suas marcas justamente a defesa da separação entre Igreja e Estado. A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do Estado em relação a um credo específico ou a um grupo determinado de pessoas em função de sua condição religiosa. Significa garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter religião.
Assim, ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, também consigno que a Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um Ministro do Supremo. Como tenho dito quanto a mim mesmo, na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição.
Portanto, na Suprema Corte defenderei a laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão, inclusive dos que não professam qualquer crença, logicamente, caso V. Exas. venham a dar-me os seus votos de confiança para vir a integrar o Tribunal.
Em terceiro lugar, assumo o compromisso com a Justiça. Considero a Justiça o mais sublime valor do Estado democrático de direito. Por isso, apesar da minha falibilidade humana, buscarei contribuir com o aperfeiçoamento do Estado democrático de direito e do sistema de Justiça como um todo. Dentro dessa perspectiva, requisito fundamental para a justa aplicação da lei é a imparcialidade do julgador, daí o meu compromisso irrestrito com a imparcialidade. Defendo uma imparcialidade qualificada, que é a capacidade de ouvir as partes interessadas, colocando-se em suas respectivas posições, para só então poder decidir com base nas melhores razões jurídicas à luz do texto constitucional.
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Como Juiz da Suprema Corte, caso V. Exas. me concedam essa honra, darei tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual. Portanto, meu compromisso com o Estado democrático, a Justiça e a aplicação imparcial do Direito são inegociáveis.
Sr. Presidente, Sra. Relatora, Sras. e Srs. Senadores, ao longo desse processo de indicação, tive a oportunidade singular de, com muito respeito e transparência, dirigir-me a V. Exas. para me apresentar e expor algumas de minhas visões de mundo, convicções, certezas e - por que não dizer? - também as minhas incertezas. Assim, agradeço imensamente pela forma como fui recebido por cada um dos senhores e também pelos servidores desta Casa.
Nesse contexto, aproveito esse espaço para revisitar alguns temas que já tive a oportunidade de expor de forma individualizada a grande parte de V. Exas. Primeiramente, considero que, em boa hora, o Congresso Nacional aprovou o texto que revogou a Lei de Segurança Nacional. Porém, é fato que até o advento da Lei 14.197, de 2021, a Lei de Segurança estava em pleno vigor. Ademais, além de não ter havido a declaração de inconstitucionalidade da antiga lei, o próprio Supremo Tribunal Federal a aplicou a casos concretos. Daí não restava ao executor da norma outra opção senão atuar conforme os seus parâmetros.
Diante dessa realidade, dizia o art. 26 da referida lei ser crime, abro aspas, "caluniar ou difamar o Presidente da República imputando-lhe fato definido como crime ou ofensivo à reputação", fecho aspas. Ainda, seu art. 31, inciso IV expressava que a apuração de fato previsto na Lei de Segurança Nacional se daria mediante requisição do Ministro da Justiça. Assim, sentindo-se o Presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, o que significa a análise individual de a pessoa por si própria sentir-se subjetivamente ofendida em sua honra, devia o Ministro da Justiça instar a Polícia Federal para apurar o caso, sob pena de, em não o fazendo, incidir em crime de prevaricação. Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar.
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Em segundo lugar, registro que o respeito aos direitos e garantias individuais está umbilicalmente ligado ao respeito à própria democracia e ao Estado de direito. O Estado democrático de direito nasce justamente com o propósito de garantir, sem distinções de qualquer natureza, direitos fundamentais a todo cidadão, como a liberdade, a igualdade e, no âmbito do processo, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Dessa forma, no âmbito do direito sancionador, seja ele de natureza administrativa, civil ou penal, tais direitos devem ser respeitados pelas partes e garantidos pelo juízo, o que se costuma denominar garantismo.
Reafirmo: a preservação dos direitos e garantias fundamentais se revela ainda mais indispensável pelos membros do Poder Judiciário, em especial pelos Ministros da Suprema Corte do País. Juiz não é acusador, e acusador não é juiz, bem como não se devem fazer prejulgamentos.
Em terceiro lugar, é importante esclarecer minha posição sobre a questão da execução da pena após a condenação em segunda instância. A esse respeito, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54, defendi a possibilidade da execução da pena após a condenação em segunda instância. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal reviu sua jurisprudência e entendeu pela impossibilidade da prisão antes do trânsito em julgado da condenação, decidindo pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Ademais, no voto do eminente Ministro Dias Toffoli nas referidas ações constitucionais, restou assentado - abro aspas - que: "O Congresso Nacional pode dispor sobre o tema em sentido diverso, desde que compatível com a presunção de inocência".
Diante desse quadro, importa dizer que sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o Supremo Tribunal Federal revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo.
Em quarto lugar, foi-me indagado sobre o conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. Sobre esse assunto, em 2019, o Supremo Tribunal pacificou a questão. Diante desse quadro, novamente considero fundamental prestigiar-se a segurança jurídica e dizer que eventual mudança desse entendimento demanda modificação das normas pertinentes por parte do Poder Legislativo.
Por fim, Sr. Presidente, Sra. Relatora, Sras. e Srs. Senadores, permitam-me reiterar meus agradecimentos à honrosa indicação do Senhor Presidente da República, o que me permitiu estar aqui na data de hoje. Permitam-me também agradecer a V. Exas. pela paciência e atenção com que me receberam desde a minha indicação.
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Mas permitam-me ainda fazer alguns agradecimentos especiais: a Deus pelo dom da vida e pela esperança eterna; à minha esposa e aos meus filhos pelo amor recíproco; aos meus familiares e amigos pelo suporte sempre presente, bem como a todos aqueles que têm orado e intercedido por minha vida e pela da minha família, em especial nesse período até o dia de hoje. A todos vocês a minha eterna gratidão.
Assim, estou aqui para, com humildade, serenidade e seriedade, responder com atenção e transparência às indagações de V. Exas.
Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sra. Relatora; e muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
Permita-me... Há ainda tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. Temos ainda.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Perdão.
Esse pronunciamento, eu vou subscrevê-lo agora e entregar a V. Exa. como compromisso assumido com o Senado Federal e com a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Ministro André.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que recolha, diante da manifestação do indicado, o seu pronunciamento, para que ele possa ser inserido no contexto de documentações apresentadas pelo indicado. (Pausa.)
Passamos, agora, à fase de arguição.
Gostaria de conceder a palavra à nossa Relatora, Senadora Eliziane Gama, que também, regimentalmente, tem dez minutos, mas V. Exa. fique à vontade para fazer a manifestação no tempo em que achar necessário.
Quero só registrar também que eu concedi dois acréscimos à fala do Ministro André, e o tempo que ele utilizou foi 40 minutos, tempo necessário para fazer a sua manifestação.
Com a palavra a Relatora da matéria, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, senhor indicado, Dr. André Mendonça, colegas Senadores e colegas Senadoras, não há dúvida, Presidente Davi Alcolumbre, de que hoje é um dia histórico para o Brasil, e digo histórico por várias razões.
Uma delas - e registro isto porque soube, apenas nas últimas semanas, nos últimos dias - é que esta é a primeira vez, no Senado Federal, que nós temos uma mulher relatando a indicação de um indicado ao Supremo Tribunal Federal, uma prática, Presidente Davi, corriqueira aos homens, mas que é hoje histórica por ser o primeiro dia de uma mulher a relatar um indicado ao Supremo Tribunal Federal, o que, para mim, me traz muita alegria e muita felicidade, mas também me traz exatamente a reflexão - e a todos nós - da desigualdade muito grande entre homens e mulheres, sobretudo na representação política brasileira.
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Nós ainda estamos muito aquém daquilo em que deveríamos estar, do ponto de vista da igualdade de gêneros. Inclusive, o Instituto Patrícia Galvão diz o seguinte: que se a gente não fizer efetivamente uma alteração na legislação brasileira, nós só teremos igualdade entre homens e mulheres, no Brasil, em cima do que nós temos do ponto de vista de arcabouço legal, em 2118, Presidente Davi. Então, veja o quanto nós ainda precisamos avançar em relação a essa igualdade entre homens e mulheres, no Brasil. E, nesse sentido, eu quero deixar aqui os meus cumprimentos à nossa Líder.
Presidente, está difícil falar. Muito barulho. Queria pedir silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir... Mas eu também tenho culpa. Foram os Deputados que chegaram aqui, e a gente tem que respeitar, porque são congressistas também.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não há dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, eu queria pedir para a gente acompanhar o relatório da Senadora com muito carinho a cada Deputado e Deputada do Parlamento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Presidente Davi.
Mas também só registrando que - é bom a gente fazer este registro - pesquisas em todo mundo mostram que as mulheres são duas vezes mais interrompidas do que os homens, nas falas. Então, é só para fazer o registro. (Risos.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Senadora Eliziane, há exceções.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Inclusive V. Exa.... Eu vi ali cumprimentarem o Presidente Davi. V. Exa. que abriu a fala e deu direito à voz às mulheres na CPI, e o Presidente Davi, que cria um momento histórico ao dar uma relatoria a uma mulher quanto ao Supremo Tribunal Federal. Então, eu queria, de início, fazer aqui o registro para os Srs. Senadores.
Agora me deixem continuar a falar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora, um minuto. V. Exa. vai continuar, mas eu preciso fazer esta manifestação.
Meu pai me perguntou... Porque ele queria conhecer o Aurélio. Aí eu disse: "Mas por quê, pai? Ele não está mais entre nós". "É porque ele inventou uma palavra lá que acaba com todo o problema". Então, desculpe-me se eu interrompi V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É verdade.
Muito obrigada. E o parabenizo inclusive pela sua cortesia e humildade no trato, Presidente Davi.
Então, como eu dizia, eu queria cumprimentar a Senadora Simone Tebet, que é a nossa Líder e que foi a primeira pessoa a fazer o registro da solicitação para que uma mulher relatasse a indicação do Ministro André Mendonça.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Então, os meus registros à Senadora Simone e ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
E quero aqui, Ministro André Mendonça, também cumprimentá-lo de forma muito especial, pelo valor que V. Exa. dá à família; a sua esposa, D. Janey, que está aqui conosco; a sua filha linda, Daniela, que eu soube que é estudante de Medicina; e o seu filho Luiz, esses dois adolescentes, jovens, aqui também acompanhando este momento.
Como eu disse, Presidente, este, de fato, é um momento histórico, porque nunca na história do Brasil, durante debates de indicação de um membro ao Supremo Tribunal Federal, nós tivemos um debate tão acalorado acerca da laicidade do Estado como nós tivemos agora nesse período, a partir da indicação do Dr. André ao Supremo Tribunal Federal. E, por conta disso, nós fizemos um relatório onde nós fizemos um destaque e um relato histórico aqui do que representa a reforma protestante para o mundo e o resultado da reforma protestante, ao lado de vários outros movimentos, que foi o resultado do Estado laico para o Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Então, primeiramente, eu queria destacar apenas alguns pontos do relatório, até para a gente ganhar tempo, e já também deixando claro que eu não quero monopolizar o debate, vou fazer algumas perguntas, inclusive respondendo a algumas da plataforma e-Cidadania. Mas vou permitir que meus colegas Senadores e Senadoras possam fazer o aprofundamento do debate, até porque o Dr. André Mendonça já trouxe algumas falas a assuntos pertinentes, temas que eu julgo importantes e que precisam de ser esclarecidos e aprofundados.
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No nosso relatório, nós destacamos a necessidade de ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nossa Corte maior, e tal como ocorre em todos os países do mundo, é composto por indicados de notório saber jurídico, honorabilidade e comprometidos claramente com a Constituição e a democracia. Além do mais, ele precisa representar o tecido social contemporâneo, estar em sintonia com os valores de sua época, até mesmo para poder decidir os fatos que lhe chegarem às mãos para julgar.
Desde a indicação do Sr. André Mendonça, assistimos a uma quantidade significativa de questões envolvendo vertente religiosa, fazendo-a se sobrepor ao debate da exigência constitucional do notório saber jurídico e da reputação ilibada.
Nesse sentido, ao se escolher um ministro para a Suprema Corte, devemos nos ater à preservação do Estado moderno, laico e democrático. É importante salientar com ênfase e vigor que a reforma protestante foi um vetor fundamental para a construção da democracia ocidental, tal como a conhecemos hoje. Nas constituições dos Estados Unidos, do Brasil e dos países europeus, o pensamento da reforma está presente e plasmado em letras gloriosas.
A reforma protestante, ao lado de outros movimentos e correntes político-filosóficas, como o liberalismo democrático, o positivismo e o pensamento social e progressista, prestou importantíssima contribuição para se construir o postulado da separação entre Igreja e Estado como um princípio fundamental das democracias.
E essa separação foi fundamental para que a liberdade religiosa se afirmasse mais plenamente, de modo a que as perseguições às opções de culto deixassem de existir, pelo menos na forma como a conhecemos na Europa em séculos passados e, ainda hoje, em outros países mundo afora. É bom lembrar que, no Brasil, essa conquista ocorreu com a Constituição de 1946. Aí a gente lembra o Deputado constituinte Jorge Amado, também escritor, que foi exatamente o autor da lei de modificação da emenda que modificou e que trouxe um avanço significativo a essa liberdade de culto no Brasil.
Além de contribuir para a ampliação dos direitos individuais, o pensamento reformista, segundo estudiosos e historiadores, também estaria na base dos virtuosos ciclos do desenvolvimento econômico e do fortalecimento da economia de mercado, ao valorizar, sobretudo, o trabalho como dimensão ética, o qual, posteriormente, ganha o apoio do pensamento social. Ou seja, equivocam-se aqueles que debitam à reforma o atraso e o conservadorismo reacionário. Se há casos assim no interior do movimento reformista, portanto do movimento protestante, cabe destacar que não fazem parte de sua característica dominante.
Nos últimos 500 anos é impossível falar do conhecimento humano, do avanço da ciência, da revolução tecnológica sem citar os reformistas e também os protestantes. No caso da Física, por exemplo, disciplina tida como essência da matéria, há vários protestantes ganhadores do Prêmio Nobel no mundo. Todos os credos permeiam a inteligência humana, com galhardia e também com brilho.
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Portanto, por se tratar do indicado um integrante do movimento protestante, recai sobre ele grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia - portanto, eu os entendo ainda maiores -, temas que serão o centro da inquirição que faremos no dia de hoje, a qual, eu entendo, tende a ser histórica. É um movimento importante para afirmar princípios republicanos e também para superar preconceitos, muitos deles artificiais e reforçados por falas enviesadas do próprio Presidente da República.
Somos conscientes. Nossa tradição nos insere no que se convencionou chamar de democracia ocidental cristã. Em nosso País, não prosperaram, nem prosperarão modelos de Estado como o teocrático. O nosso Estado não é denominacional, embora seja aberto à colaboração com as instâncias sociais, aí incluídos todos os credos, inclusive aqueles que não têm nenhuma crença.
Até para que possamos ter o pronunciamento claro e inquestionável por parte da Comissão, entendo que a fase da inquirição que agora iniciamos será muito importante, e é nesse sentido aqui que o indicado mostrará seus valores, conhecimento e compromissos públicos para com a Nação.
Passando ao relatório, assinalo por pertinente que esse trabalho é circunscrito em termos regimentais em informar o currículo histórico do candidato, tal como consta das informações aqui nos autos do processo de sua indicação.
O próprio indicado já fez referência ao seu currículo, mas eu gostaria de destacar neste âmbito o exercício dele em atividades acadêmicas, como professor em curso de graduação e de pós-graduação na Instituição Toledo de Ensino; na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro; na Faculdade Mackenzie, em Brasília; e na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca. Participou como membro de bancas de pós-graduação em Salamanca e no Centro Universitário de Brasília, como registra o currículo encaminhado a esta Casa.
Também faço um destaque a premiações e homenagens, entre elas: Prêmio Extraordinário de Doutorado, conferido pela Universidade de Salamanca; Diploma de Mérito, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Prêmio Extraordinário de Mestrado, conferido pela Universidade de Salamanca; e também Prêmio Innovare.
E finalizo no meu relatório destacando a constatação de que o servidor, além de dedicado e diligente na sua atuação pública, tem o registro do seu notório saber jurídico e também de sua reputação ilibada, portanto atendendo aos requisitos constitucionais que estão previstos no art. 101 da Carta Magna.
Esse, portanto, Presidente, é um resumo do nosso relatório. Como disse, fiz questão de fazer um levantamento histórico, dado aí o debate que se transcorreu nos últimos meses anteriores à sua sabatina aqui no Senado Federal.
E vou seguir aqui, mais uma vez, reafirmando - e aí quero fazer este registro, colegas Senadores - que eu aprendi, no exercício da minha vida pública, a reproduzir o sentimento da sociedade, e toda a minha atuação, inclusive os meus questionamentos - isso se deu aqui na CPI do enfrentamento da pandemia, isso se dá em vários debates que eu faço dentro do Parlamento brasileiro -, é fruto do sentimento da população. Então, vários dos meus questionamentos não são fruto apenas de um pensamento que tenho, mas também fruto daquilo que recebi no nosso gabinete de entidades, de associações e também do e-Cidadania - e quero cumprimentar, Presidente Davi, a implantação desse sistema democrático no Senado Federal, que dá oportunidade para que a população brasileira possa também participar de forma muito ativa com suas opiniões.
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Dr. André Mendonça, o senhor, na sua...
Presidente Davi, V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me só organizar o roteiro.
O costume para fazer arguição do sabatinado é fazermos blocos de três. Eu queria consultar os Senadores. Nós temos 23 inscritos. Nós teremos dez blocos talvez, fora os que ainda não chegaram aqui. A gente considera os questionamentos da Relatora como um dos três do primeiro bloco, para a gente não separar, correto? (Pausa.) O.k.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu creio, para que V. Exa. possa dar a dinâmica... O Anastasia pode até nos ajudar. A Relatora vai fazer as perguntas. Minha sugestão é de que o sabatinado responda às perguntas da Relatora...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Separadamente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... separadamente, e aí o senhor faz o primeiro bloco de três.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem. Eu só queria... Três a três.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Aí nós obedecemos ao rito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Da inscrição.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... que sempre a Casa obedeceu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu só queria antecipar que ela fosse uma das três, mas V. Exa... Como Relatora...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É que, no caso de sabatina, sempre o Relator tem essa preferência de poder fazer as perguntas, até por causa da réplica e da tréplica.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Senador Davi...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, apenas para confirmar...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Como eu já vi outras sabatinas aqui, a Relatora tem o tempo disponível que ela quiser para fazer as perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - O Senador Eduardo Braga já foi aqui Relator. Às vezes, as perguntas até se esgotam com o Relator, e muitos de nós nem precisaríamos depois fazer mais a pergunta, porque são iguais. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, apenas para confirmar o tempo de cada Senador para indagar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cinco minutos. (Pausa.)
Ednaldo, o tempo de cada questionamento é de cinco ou dez minutos? (Pausa.)
Ah, não, são cinco para réplica e cinco para tréplica.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu sugiro a V. Exa., se houver concordância, em razão do número elevado de inscritos, que reduzamos para cinco minutos o tempo de cada Senador.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Eu concordo, Excelência, eu creio que é tempo suficiente.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo respeito... Só um minuto. A sabatina é uma das funções do Senado da República, com todo respeito. Cinco minutos para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente, Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - ... uma sabatina de um indicado ao Supremo, não tem como.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Viana, eu vou cumprir o que está na regra, os dez minutos. Quem quiser usar cinco minutos, ou quatro minutos ou seis minutos, está tudo certo, vai ajudar.
Com a palavra a Relatora, separadamente do primeiro bloco de três.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Como eu disse, na verdade eu vou fazer uma pergunta para cada tema que eu julgo - especialmente para mim - muito caro. Então, eu quero fazer uma pergunta e que o indicado me responda a essa pergunta, e já passarei para um tema diverso, por conta de serem, como acabei de falar, temas que julgo importantes neste momento.
Dr. André, vou ler aqui para me ater de forma muito fiel a esses questionamentos.
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Sobre a democracia e direitos humanos, os movimentos autoritários têm - infelizmente, não é? - uma certa tradição no Brasil. Ouvimos, nos últimos anos, manifestação de cidadãos e mesmo de agentes políticos em defesa de atos institucionais da ditadura, como o AI-5, de 1968 - o famigerado AI-5, aliás -, que deram base jurídica ao estado de exceção, viabilizando e mesmo ensejando toda sorte de violação de direitos humanos e prática de tortura, inclusive...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... algo abominável no processo democrático de direito. Então, eu gostaria que o senhor fizesse uma avaliação e trouxesse, na verdade, os seus posicionamentos acerca desses movimentos autoritários diante do sistema constitucional brasileiro e acerca da sua avaliação, pelo próprio Supremo Tribunal Federal... Como é que o senhor analisa e avalia, melhor dizendo, o desempenho da corte, especialmente nos últimos anos, em defesa da Constituição e da democracia?
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Obrigado, Sra. Relatora, querida Senadora Eliziane Gama. Obrigado pelo conteúdo do relatório.
E, ao mesmo tempo, de forma bem breve, eu disse na fala inicial: a democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas, em muitos países, ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocesso. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos e desses direitos fundamentais.
Eu quero lembrar que a Revolução Francesa, de modo especial, nasce para garantir os direitos individuais, chamados direitos de primeira geração, mas nós temos também direitos sociais, nós temos também direitos de terceira geração, como direito ao meio ambiente, direito à saúde, direito à justiça, num sentido material de justiça, não apenas formal. Então, o Supremo Tribunal Federal deve ser o guardião desses direitos fundamentais, sem espaço para retrocessos nas conquistas democráticas não só do nosso País, mas de todo o mundo.
Dentro dessa perspectiva, o meu compromisso, como disse, será defender não apenas a Constituição, mas o corpo vivo dessa Constituição, que são esses direitos fundamentais, sem qualquer discriminação, como também o determina a própria Constituição. E eu espero, com agregação, com espírito colaborativo e cooperativo, contribuir, caso os senhores me honrem com a possibilidade de vir a integrar o Supremo Tribunal Federal, como alguém que vai contribuir com os demais ministros para essa garantia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Só me permita. Em relação à tortura, é um crime que nós não devemos aceitar também. E aí digo: não só a tortura física, mas outros tipos de tortura, às vezes às mulheres, por exemplo, tortura psicológica, constrangimentos de outra natureza que submetem as pessoas.
É importante entender que nós estamos num processo em que nós só podemos olhar para frente em relação à democracia, nós não podemos dar passos atrás. E esse é meu compromisso.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Dr. André, veja, vou fazer essa segunda minha pergunta - vou juntar duas em uma pergunta, porque uma tem relação com a outra - acerca da violência de gênero.
O Atlas da Violência de 2021, elaborado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, apontou que 3.737 mulheres foram assassinadas no Brasil. O número equivale a uma taxa de 3,5 vítimas para cada 100 mil habitantes mulheres no Brasil. E houve, apesar de... E aí é bom a gente registrar que houve, de fato, uma redução, algo em torno de 17% em números absolutos, em relação ao ano anterior, mas cinco Estados apresentaram aumento nessas taxas, que foram os Estados de Alagoas, Sergipe, Amapá, Santa Catarina e Rondônia - por exemplo, o Estado de Alagoas, com aumento de até 33,6%. E os dados também revelam que as mulheres negras estão muito mais expostas à violência. Por exemplo, 66% das mulheres assassinadas no Brasil eram negras. Enquanto a taxa de homicídio de mulheres não negras foi de 2,5%, a mesma taxa para as mulheres negras foi de 4,1%. Portanto, o risco relativo a uma mulher negra ser vítima de homicídio é quase duas vezes maior do que o de uma mulher não negra, ou seja, para cada mulher morta no Brasil, pelo menos duas são negras. É um dado, portanto, que mostra claramente o nível de vulnerabilidade das mulheres no Brasil. Ao mesmo tempo, temos no mesmo Atlas da Violência a violência contra homossexuais, a população LGBT. Por exemplo, no Atlas da Violência, no período de 2011 a 2019, foram registradas, em média, 1,7 mil denúncias anuais de violência contra homossexuais. O Brasil segue sendo, Ministro, durante 13 anos consecutivos, o País que mais mata essa população em todo o mundo. Então, eu queria que o senhor nos trouxesse, na verdade, a sua posição e, ao mesmo tempo, o seu comprometimento em relação ao combate à violência de gênero.
E, anexado a isso, por exemplo, é muito comum a gente ver armas brancas sendo utilizadas em crimes cometidos no contexto da violência familiar e também na violência doméstica. Entretanto, as armas de fogo são hoje o principal instrumento utilizado em homicídio de mulheres fora da residência. Nessa perspectiva de proteção à mulher, levando em consideração que armas de fogo são, na verdade, esse instrumento, eu queria saber o seu posicionamento em relação à cultura de paz e à política do desarmamento. Qual a sua posição jurídica em relação ao maior controle sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil? É bom lembrar que nós tivemos vários decretos apresentados pelo Presidente da República esvaziando o Estatuto do Desarmamento, o que nós entendemos como um retrocesso e que para essa finalidade não cabe decreto, já que seria apenas, para um decreto, a regulamentação, e, no caso, aqui, ele acabou, na verdade, fazendo alteração no Estatuto do Desarmamento.
Eu queria que o senhor me respondesse acerca do seu comprometimento em relação ao combate à violência de gênero e também a sua posição referente ao Estatuto do Desarmamento e a sua visão, do ponto de vista constitucional, em relação a armas na mão da população brasileira, diante de um Estatuto que foi criado, inclusive, de forma muito construída e com o envolvimento da sociedade brasileira.
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O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Mais uma vez, muito obrigado, Sra. Relatora.
Sobre violência de gênero, de modo específico, como Ministro da Justiça e Segurança Pública, fizemos as maiores operações da história no combate à violência contra a mulher. Fizemos operações com milhares de policiais, coordenados em todo o País, atuando na proteção da vida, da integridade física das mulheres. Agrego a isso grandes operações também para a proteção de idosos e a proteção de crianças que foram vítimas de pedofilia.
Ressalto também nesse contexto que, como Ministro da Justiça e Segurança Pública, aprovei um protocolo inovador de investigação de crimes de feminicídio, consensuado por todos os órgãos de segurança pública do País e, depois ainda, submetido à Bancada Feminina no Congresso Nacional. Inclusive, mantive reuniões com a Bancada Feminina no Congresso Nacional sobre esse assunto.
Ao mesmo tempo, havia já determinado a confecção, a partir de estudos dos especialistas, de um protocolo específico para investigação de crimes contra crianças e adolescentes, e, enquanto esse protocolo não estivesse concluído, que se adotasse, naquilo que coubesse, o protocolo para investigação de feminicídio.
Feminicídio é um ato covarde. O destrato em relação às mulheres é um trato covarde. Nesse sentido, o meu compromisso é, diante de situações como essa, aplicar a lei de forma plena e rigorosa.
Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Assim, o meu comprometimento é, também diante de situações como essa, aplicar a legislação pertinente, inclusive na questão da própria decisão do Supremo Tribunal Federal, que equiparou a ação dirigida a essa comunidade com o racismo, logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas.
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Sobre a política de desarmamento, logicamente, há espaço para posse e para porte de arma. A questão que deve ser debatida é: quais os limites, até que ponto, até que extensão? Dentro dessa perspectiva, a questão está levada à discussão no Supremo Tribunal Federal. E, nesse contexto, sob pena de tornar-me impedido para me manifestar como juiz da Suprema Corte caso aprovado por este Senado Federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não do tratamento que foi dado pelos decretos e por atos também legislativos que tratam da matéria, mas, acima de tudo, há a compreensão de que a segurança pública deve ser o objetivo a ser alcançado por todos nós. O principal debate, eu entendo, deve ser no Legislativo, mas, ainda assim, há espaço para regulamentação. E a questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos termos que a lei autoriza ou não. E é sobre esse ponto que eu não posso me manifestar sob pena de tornar-me impedido caso venha a integrar o Supremo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Dr. André.
Vou aqui para as perguntas na área ambiental. Vou juntar as duas perguntas. Aliás, esse é um tema que o Brasil... Nós estamos vindo agora da COP 26, e o Brasil... Infelizmente, a imagem brasileira fora não é uma boa imagem devido à falta de comprometimento com a agenda ambiental brasileira.
O líder indígena Ailton Krenak diz que, há 500 anos, os índios resistem. De fato, esta é uma verdade: os índios resistem. E nós temos situações que, na verdade, nos envergonham até. Recursos deveriam hoje ser utilizados e implantados para a redução, por exemplo, do desmatamento e das queimadas no Brasil... O Brasil fez acordos importantes agora na COP 26 com o desmatamento zero e com a redução de até 30% em relação ao gás metano, mas nada disso vai acontecer se não houver, de fato, um empenho do poder central, do Governo Federal, em relação a ações e atitudes de fato para o equilíbrio e para a proteção do nosso meio ambiente. Essa é uma situação que piorou muito nos últimos anos. A gente percebe isso claramente, exatamente pelo desprestígio que o Brasil, infelizmente, está vivendo. Por exemplo, na mesa de debates para a criação de um fundo indígena, não tivemos sequer a presença do Governo brasileiro.
Nesse sentido, Ministro, eu queria fazer uma pergunta aqui ao senhor. O Supremo Tribunal Federal está julgando a tese, inclusive, do marco temporal para a demarcação de terras indígenas - uma teoria que prega que só poderia reivindicar direito à terra, à posse da terra o povo indígena que já a tivesse ocupado no momento da promulgação da Constituição, algo que a gente jamais pode admitir, porque a própria Constituição Federal fala claramente do direito ao território por parte dos povos indígenas. O senhor fez, inclusive, a fala anterior - e é absolutamente compreensível - de que o senhor não pode fazer a manifestação do seu voto - portanto, nós entendemos isso -, mas eu queria que o senhor nos falasse um pouco, já que nós estamos... Este é um debate que está, no presente momento, na Suprema Corte brasileira. Eu queria que o senhor expusesse, dentro dessa limitação em relação à divulgação de voto, acerca da tese do marco temporal.
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E, ainda nessa mesma área, Ministro, eu tenho uma pergunta aqui do WWF, que é uma instituição muito importante na área ambiental brasileira. Diz o seguinte: "O mundo vive uma gravíssima...". Na verdade, eu não vou ler toda a pergunta, ele faz todo um levantamento acerca da mudança climática, do que nós estamos acompanhando hoje em todo o mundo e, ao mesmo tempo, também coloca claramente a necessidade de as empresas atuarem juntamente, de uma forma parceira, com os governos, porque é o que está preconizado inclusive nos acordos internacionais, especificamente o Acordo de Paris, que é uma junção de forças para mitigar os efeitos dessas mudanças climáticas em todo o mundo. Hoje o Brasil, inclusive, está numa situação preocupante em relação ao acordo entre a União Europeia e o Mercosul...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... por conta da possibilidade da sua não efetividade, por vários Parlamentos na Europa, exatamente pelo não cumprimento de alguns pontos específicos do Acordo de Paris.
As perguntas do WWF são: "Como o Supremo Tribunal Federal deve decidir os conflitos de constitucionalidade afetos a questões climáticas? O Supremo deve enfrentar as ações e omissões dos poderes públicos que agravam a crise climática? Como o senhor avalia a constitucionalidade de medidas que aumentam e acarretam o aumento do desmatamento e também das emissões de gases de efeito estufa, que, aliás, é hoje o grande desafio do mundo referente a essas questões ambientais?". Eu pediria que o senhor, portanto, me respondesse sobre mudança climática e sobre a questão do marco temporal.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Sobre essas questões relacionadas ao meio ambiente, também um tema bastante importante não só no Brasil, mas no mundo, eu queria inicialmente fazer um registro. O registro, Sra. Senadora e Relatora Eliziane, de que, na minha história funcional, tenho uma atuação que demonstra o meu comprometimento com a questão da defesa ambiental.
Eu cito dois exemplos. Ainda como Advogado-Geral da União, no ano de 2019, salvo engano, criei uma força tarefa dentro da Advocacia-Geral da União para incrementar, racionalizar e trazer melhor eficiência à cobrança das multas aplicadas pelo Ibama. Já como Ministro da Justiça e Segurança Pública, havia uma demanda da Polícia Federal, há cerca de sete anos, para aquisição de um sistema que pudesse trazer efetividade às investigações dos crimes ambientais, que pudesse fazer a leitura de mudanças dentro de todo o País, nas áreas de floresta ou outras áreas de interesse à proteção do meio ambiente. Em cerca de três meses, um sistema que eles ansiavam há sete anos, foi adquirido. E não apenas adquirido para a Polícia Federal, nós ampliamos o escopo da contratação para que tivessem acesso a esse sistema: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e, mais do que isso, todos os órgãos federais, inclusive os órgãos de controle, não apenas Ibama, mas inclusive o Tribunal de Contas, qualquer órgão federal que fizesse uma parceria e aderisse ao interesse de usar o sistema e não apenas aos órgãos federais, aos órgãos de segurança pública de todo o País.
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Para que V. Exa. tenha uma ideia, essa contratação custou mais de R$50 milhões, que eu retirei do orçamento do ministério e passei para a Polícia Federal para que a Polícia Federal contratasse e disponibilizasse a todas essas instituições.
Dentro desse contexto, eu entendo que nós devemos tratar com seriedade o binômio desenvolvimento sustentável. Não são expressões que se excluem, ao contrário, que se adicionam. Desenvolvimento pressupõe sustentabilidade e sustentabilidade pressupõe desenvolvimento.
Eu acho que deve haver um debate sério, principalmente no âmbito do Poder Legislativo sobre uma modelagem segura para todos. A minha preocupação, mas deve ser a preocupação de V. Exas., eu penso, deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando legalmente e, ao mesmo tempo, dê opções de trabalho, de renda, a muitas pessoas que não estão ali desmatando porque querem, mas porque têm que ganhar o pão de cada dia.
Agora, também registro - e fizemos várias operações nesse sentido quando fui Ministro da Justiça e Segurança Pública - que vinculavam já desmatamentos ilegais e extrativismo de minerais por crime organizado. Então, é um tratamento responsável e que nós sejamos capazes, como Nação, de dar uma resposta efetiva que tanto garanta sustentabilidade e defesa do meio ambiente como garanta o desenvolvimento racional lícito e legítimo do nosso País.
Dentro dessa perspectiva, me deixe de dar uma palavra um pouco de esperança com um exemplo claro. Lembro-me, quando menino, de alguém que dizia a nós, lá na década de 80: "Economize a água que é um bem, não é um bem inesgotável". A gente não entendia e não dava tanta atenção a isso.
O modo como nós pescávamos há 30, 40 anos. A consciência mudou. Hoje, nós ficamos agoniados se vemos desperdiçar água da torneira e temos um senso já mais próprio, não de todos, de maturidade no trato da questão da proteção ambiental.
Eu quero dizer o seguinte, nós precisamos saber que hoje, de alguma forma, temos uma melhor consciência da defesa do meio ambiente, mas é fato, como apontou a associação, que nós precisamos avançar e avançar juntos. Cabe ao Supremo Tribunal Federal não legislar nem executar as políticas públicas com base na lei, mas garantir esse binômio desenvolvimento com sustentabilidade e sustentabilidade com o uso racional das nossas riquezas: racional, legal e constitucional.
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Sobre o marco temporal também é uma matéria que está em debate hoje no Supremo Tribunal Federal e sobre a qual eu não poderia me manifestar sob pena de estar impedido, o que não me impede de dizer do meu total compromisso com o respeito à dignidade humana, à cultura e aos valores das comunidades indígenas do nosso País.
É isso.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Dr. André.
Já chegando aqui à reta final dos meus questionamentos, Dr. André, segundo o relatório anual de violações da liberdade de imprensa divulgado pela Abert, as agressões, ameaças e intimidações contra a imprensa aumentaram 167% em 2020. Em outro lado, a organização não governamental Repórteres sem Fronteiras registra que, só no primeiro semestre deste ano, o Presidente da República fez 87 ataques à imprensa, muitos deles dirigidos a mulheres inclusive.
Eu queria que o senhor nos colocasse aqui, de forma clara, a importância da liberdade de imprensa para a democracia, o seu comprometimento em relação à liberdade de imprensa. Como o senhor colocou, nós estamos vivendo um momento democrático brasileiro, nós tivemos um estado terrível na história brasileira de cerceamento da liberdade e do direito de fala. E o que nós temos hoje - digo isso até como jornalista que sou - foi resultado do sangue e da vida, inclusive, de várias pessoas no nosso País. Então, eu queria que o senhor nos trouxesse um pouco mais acerca do seu comprometimento em relação à liberdade de imprensa como princípio fundamental e também como magistrado.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Mais uma vez, meu agradecimento, Sra. Senadora Eliziane.
Permitam-me incluir não só a questão da liberdade de imprensa como a de expressão. Trata-se de direitos fundamentais de todo cidadão. Defendo e defenderei como um direito essencial para a construção da democracia. Não só não deve haver censura prévia, como também não deve haver restrição à atuação livre da imprensa. Sem imprensa livre, não se constrói uma democracia.
E aí eu incluo também a transparência. Eu me lembro de que, quando iniciei na advocacia na década de 90, para obter uma certidão de algum contrato público junto a uma prefeitura, por exemplo, era um processo angustiante, e hoje nós temos a transparência, a transparência ativa, nós temos a publicação, nos próprios sites públicos, das contas públicas. Agora nós precisamos saber que devemos avançar. Quero lembrar aqui que a Suécia, por exemplo, fala nessa liberdade de imprensa e na transparência desde o século XVIII.
O que eu quero trazer ao contexto é que nós estamos num processo de construção da nossa democracia. A Constituição de 1988 ainda é jovem. Há muito por se fazer. E o meu compromisso não é só respeitar a democracia e o Estado democrático de direito; é, se honrado com a aprovação deste Senado Federal, estar compromissado com o aperfeiçoamento da qualidade da nossa própria democracia e com a garantia da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e da própria atuação transparente da administração pública.
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Quero registrar um ponto também que deve ser ressaltado. O Supremo Tribunal Federal em nenhum país do mundo diz que qualquer direito fundamental é absoluto. Também a liberdade de expressão, essas ameaças, como a senhora coloca, devem estar submetidas, o que é próprio de um Estado de direito, que é regulamentado pela lei, também no sentido de não compactuar ou confundir liberdade de expressão com autorização para ameaças ou ofensas à honra das pessoas ou ás instituições democráticas do nosso País. Nesses casos, a própria lei penal, a própria lei civil traz a possibilidade de fazer-se a devida recomposição dos danos e da honra que foi alcançada ou da integridade física que foi ameaçada.
São essas as minhas considerações, Sra. Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Dr. André, já estou chegando aqui à finalização da minha participação. Nós tivemos e estamos vivendo - saindo agora, se Deus quiser - um dos momentos mais turbulentos e doloridos da nossa geração, que foi a pandemia. Nós tivemos no Brasil, infelizmente, mais de 600 mil mortos. Nós tivemos um atraso na distribuição das vacinas no Brasil. Nós tivemos claramente uma ação negacionista desse Governo. Nós tivemos claramente uma ação que negligenciou o enfrentamento da pandemia no momento certo para que nós pudéssemos, na verdade, reduzir a quantidade de mortes no Brasil.
E aqui no Senado Federal nós tivemos uma CPI. O senhor naturalmente a acompanhou, porque o Brasil inteiro a acompanhou. E nós fizemos um levantamento, na verdade, detalhado de toda a atuação do Governo Federal, analisamos especificamente o Estado do Amazonas, ouvimos, inclusive, aqui algumas empresas e mostramos claramente o cenário feito e o que poderia ter sido feito, portanto com uma redução maior em relação à quantidade de mortos no Brasil. Eu poderia ficar aqui horas a fio falando da CPI, mas, resumidamente, Dr. André, nós encaminhamos o relatório final a várias organizações, a várias instituições, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, à Procuradoria-Geral da República, aqui dentro do Congresso Nacional à Câmara Federal, a órgãos internacionais, mostrando exatamente a postura e a posição do poder público brasileiro no enfrentamento da pandemia. Eu queria que o senhor nos trouxesse o seu posicionamento acerca da avaliação, do olhar que o senhor teve em relação à atuação da CPI e também do enfrentamento da pandemia em relação ao poder público no nosso País.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Tema tão caro a todos nós. Eu me lembro, no início da pandemia, ainda como Advogado-Geral da União, mesmo sem ter a dimensão, havia ali uma expectativa inicial de a pandemia durar, mais ou menos, até o mês de agosto, setembro e, depois, haver um controle. Porém, a experiência nos trouxe a dura realidade de que isso não aconteceu. Isso se prolongou, e, até os dias de hoje, nós temos uma situação a lamentar no País, que é a morte de mais de 60 mil pessoas.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Seiscentas mil.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Seiscentas. Isso. Não falei 600?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) - Sessenta.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Seiscentas mil pessoas.
Ali estão vidas, sonhos, jovens, idosos, pais e mães que se foram antecipadamente em função... E o Senado Federal, como eu disse, perdeu três dos seus valorosos Senadores.
Dentro desse contexto...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - ... eu queria ressaltar que, na medida em que atuei de forma mais direta nesse sentido, que foi, mais ou menos, até abril, maio do ano passado, nós tínhamos - eu me lembro disto -, em várias reuniões, um grande debate, mas, às vezes, a Constituição, Senador Anastasia, não dava todas as respostas. Então, nós tínhamos que fazer uma inovação legislativa, num contexto de uma crise que dizíamos nós, mesmo naquele momento pensando que íamos até agosto com aquela situação, ser a maior crise da nossa geração. É certamente uma calamidade para a nossa geração, mas, quero crer, não passemos mais por uma crise dessa magnitude.
Em boa hora, vieram as vacinas, que são a causa fundamental de nós termos equacionado, pelo menos em níveis não tão...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - ... tristes do número de mortes ou não tão altos do número de mortes.
E, nesse contexto, eu queria dizer que, em muitos momentos, eu pude observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente, as situações podem - e a CPI apurou isto - ter extrapolado o que é o erro da má gestão e, às vezes, do desvio de conduta. Eu entendo que o trabalho da CPI, o valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça - todas! É preciso dar uma resposta ao resultado do trabalho da CPI por parte das instituições que compõem o sistema de Justiça, de forma responsável, de forma correta e tempestiva. Eu espero que, dentro desse contexto, nós possamos em breve, não só em relação àquilo que está em análise na Procuradoria-Geral da República, mas também no Supremo Tribunal Federal, ou eventualmente em outras instâncias do Poder Judiciário, dar essa resposta tempestiva, correta e séria.
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Hoje, como é público, o resultado da CPI já foi encaminhado inclusive ao Supremo Tribunal Federal e se está fazendo essa análise, ou a demandar-se essa análise tempestiva e séria. E, no mesmo sentido, sob pena de incorrer em impedimento para até o tratamento adequado dessa questão, eu fico impossibilitado de me manifestar sobre aspectos próprios da CPI, mas também posso garantir a V. Exas. meu compromisso de apuração e tratamento adequado do resultado dos trabalhos da CPI. E também o compromisso de ter o meu gabinete, acaso aprovado por V. Exas., meu gabinete, no Supremo Tribunal Federal, sempre aberto aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para que se levem as questões pertinentes à ação de todas as esferas de Governo, no âmbito da covid.
Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Dr. André, eu recebi, como eu disse, do e-Cidadania, várias perguntas, mas eu não tenho como fazer todas as perguntas, porque, como eu disse, eu quero deixar aqui com os colegas. Eu vou fazer apenas uma pergunta do e-Cidadania e vou finalizar com a minha última pergunta de hoje.
A pergunta do... Porque eu achei uma pergunta interessante do Leonardo Gueiros, ele é do Estado do Pará. Ele pergunta o seguinte: "Qual a sua posição em relação a manifestações populares que discordem das decisões tomadas pelo Supremo?". O senhor conseguiu ouvir? O Leonardo Gueiros, do Pará, pergunta qual é sua posição em relação a manifestações populares que discordem das decisões tomadas pelo Supremo.
E minha última pergunta, Ministro, é a seguinte, como eu falei no meu relatório, na verdade, todo debate em torno do seu nome, nos últimos meses, foi envolvido, na verdade, por um debate do ponto de vista religioso, fazendo questionamento inclusive por conta de o senhor ser evangélico. E coloquei isso, inclusive, da responsabilidade, e até digo isso, até porque também como evangélica que sou, protestante que somos, a nossa responsabilidade é ainda maior em relação à defesa do Estado laico, à separação de Estado e Igreja.
Eu queria que o senhor reafirmasse... O senhor fez essa colocação inicial, mas eu gostaria mais uma vez que o senhor fizesse uma avaliação aqui final acerca do seu pensamento dessa separação de Estado e Igreja. A gente tem percebido claramente a instrumentalização da fé. A gente tem percebido claramente a utilização de discursos e de falas na tentativa de ganhar, às vezes, um voto, uma boa imagem, mas a prática é totalmente fora do que é o contexto do que nós conhecemos muito bem, o evangelho da cruz. Eu gostaria que senhor trouxesse, na finalização dos meus questionamentos, o que o senhor pensa acerca da separação entre Estado e Igreja, e respondesse a pergunta do jovem do Estado do Pará.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Acho que Leonardo Gueiros, salvo engano, Senadora, do Pará. Saudoso Pará.
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A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Isso, Leonardo Gueiros.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Está aqui o Senador Jader. Aos demais Senadores do Estado do Pará, minha saudação. Eu não estou vendo aqui os demais Senadores, o Senador Zequinha e o Senador Paulo Rocha. Registro que sei que o senhor fez um esforço sobre-humano, até, Senador Jader, para estar aqui, pela saúde. É muito bom vê-lo bem e uma alegria tê-lo aqui conosco.
Discordar de uma decisão judicial é legítimo; ao desrespeitar, nós começamos a trilhar um caminho que já corre perigo, no sentido de desrespeito, de descumprimento. Eu quero dizer que o debate não só político, mas o debate até da correção ou não de uma decisão é legítimo. A imprensa, às vezes, questiona, a sociedade questiona. Agora, nós precisamos respeitar e, dentro desse contexto, não se pode admitir o ataque às instituições, por conta de discordância de alguma decisão judicial.
Sobre a questão do Estado laico - até agradeço voltar a esse assunto -, eu sempre tive uma preocupação grande com isso, Sra. Senadora Eliziane, que eu nunca pus no meu currículo profissional, por exemplo, o fato de eu ser pastor. Diante até da fala do Presidente de oração durante as sessões, eu até expliquei a ele - e permitam-me trazer a V. Exas. - que não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal, o que não significa, e aí eu preciso dizer por dever de honestidade, que, antes de começar o dia de trabalho e antes, por exemplo, de iniciar a sessão ou antes de me alimentar, eu tenho, como também agora, ao entrar aqui, fiz a minha oração individual, pedindo a Deus que abençoasse os Srs. Senadores e suas famílias neste dia e que tudo corresse bem nesta sabatina. Então, lógico que eu vou preservar a minha individualidade, a minha manifestação individual e silenciosa, o que nós chamamos na Igreja, a senhora sabe bem, uma oração silenciosa, individual, mas compreendendo a separação que deve haver entre atuação pública e atuação religiosa nesse sentido.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Dr. André.
Eu queria cumprimentá-lo e, mais uma vez, agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre pela confiança em me designar essa relatoria. Presidente Davi, essa é uma demonstração às mulheres no Parlamento brasileiro e, como o senhor também fez questão de registrar ao me ligar, uma demonstração clara aos evangélicos e a demonstração de sua parte de que o senhor não é intolerante em relação a qualquer manifestação e a posições individuais religiosas.
Quero dizer ao senhor, Dr. André, que, como eu disse, o debate religioso permeou as últimas horas. E, quando a gente fala do debate religioso, a gente fala do cristianismo, a gente fala de Jesus Cristo, que morreu em uma cruz entre dois ladrões. Então, o evangelho da cruz é exatamente o evangelho que dá oportunidade, que dá o perdão - dentro do debate, por exemplo, da legislação, a ressocialização. O evangelho da cruz é aquele que prega o amor, em vez do ódio; é aquele que prega a paz, em vez da guerra; é aquele que ajunta, e não aquele que espalha. É exatamente esse evangelho da cruz que está ao lado dos excluídos, dos abandonados, dos rejeitados, que é o que nós esperamos que o senhor possa exercer em chegando ao Supremo Tribunal Federal. Que o seu rosto de fato possa refletir a imagem deste evangelho da cruz, que é o evangelho das liberdades individuais, da garantia da proteção da vida, da garantia das minorias para homens e mulheres, para brasileiras e brasileiros que efetivamente têm fome e têm sede de justiça.
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Muito obrigada, Presidente Davi, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Relatora Eliziane.
Vamos iniciar o primeiro bloco agora de Senadores inscritos, e os três do primeiro bloco são titulares: o primeiro será o Senador Kajuru; em seguida, o Senador Fernando Bezerra; e o terceiro, o Líder Eduardo Braga.
Concedo a palavra ao Senador...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente Davi, pela ordem. Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Considerando que a gente já conversou com o indicado, ouviu o relatório, ouviu as respostas, eu posso muito bem continuar acompanhando do meu gabinete.
Eu gostaria de saber qual ordem em que eu vou falar para eu poder me situar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. é o décimo quarto.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k., Presidente. Obrigado.
Eu vou acompanhar - viu, Ministro? - do gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Durante esses quatro meses, Sr. André Mendonça, da espera por esta sabatina, para ser objetivo, eu cheguei à conclusão de que é rigorosamente desonesto questionar o seu notório saber jurídico e a sua reputação ilibada. Não há como questionar, por isso penso ser desonesto. Agora, tendo mais virtudes, como penso eu que o senhor tem, há falhas cometidas. Em duas perguntas, eu mostrarei duas das principais falhas.
O senhor assumiu a Advocacia-Geral da União em janeiro de 2019, no início do atual Governo. Deixou o cargo em abril do ano passado para assumir o Ministério da Justiça e voltou à AGU em março deste ano. Seus críticos dizem que o senhor agiu bem menos como Advogado da União e muito mais como advogado do Presidente Bolsonaro, seu amigo. Gostaria de saber de que forma o senhor responderia a essas críticas que eu as coloco como falhas.
O senhor acionou a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República para investigar jornalistas e críticos do Governo Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional, instrumento normativo criado no regime militar. O senhor o fez por convicção ou em anuência à determinação superior?
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Minha amiga querida Eliziane falou da liberdade de imprensa, o senhor falou também. Eu tenho 40 anos de carreira, nacional, na televisão brasileira e já cheguei a uma conclusão: o Brasil não tem, Sr. André, liberdade de imprensa. O Brasil tem liberdade de empresa. É bem diferente.
Bom, eu nunca iria entrar com o senhor na questão de religião. Eu achei uma bobagem essa frase de "terrivelmente evangélico". Eu sou terrivelmente católico, mas entre os meus melhores amigos pessoais eu tenho dois pastores, Pastor Messias, em Goiânia, e Pastor Linhares, em Belo Horizonte. Então, jamais crença vai definir meu voto.
Eu fui o primeiro Senador a dizer que votaria contra a sua indicação, por motivos simples. Há um ousado projeto de lei, que na verdade é uma PEC, a PEC 35, aqui no Senado Federal, do meu amigo exemplar, Senador Lasier Martins, e ele sabe que eu fui o primeiro defensor dessa sua PEC, que já foi relatada pelo exímio Senador Antonio Anastasia - que, aliás, acatou uma emenda de minha parte -, que limita em 55 anos a idade para ser Ministro do STF, limita o tempo de mandato a dez anos e, principalmente, tira do Presidente da República a exclusividade de ele escolher o nome para o Supremo Tribunal - o nome seria escolhido por uma comissão de notáveis juristas. Se eu apoio totalmente essa PEC - e participei dela com emenda -, seria incoerente eu aprovar a indicação que o Presidente da República fez sobre o seu nome.
No entanto, a vida, para quem leu, para quem acompanhou história, mostrou um Churchill que, quando questionado por um outro Parlamentar, dizendo "Churchill, você mudou de opinião?", falou: "Mudei de opinião, até porque quem não muda de opinião não vai conseguir mudar nada na vida". Ou seja, se você tem compromisso com erro, é seu. Eu, não. Meu compromisso com erro... Se eu errar, eu volto atrás. Esse é o meu modo de pensar sobre compromisso com o erro.
Eu vou ficar aqui o tempo inteiro, até o último... Não vou nem almoçar. Eu sou diabético. Graças a Deus, já chegou aqui - vou mostrar aqui para o Eduardo Braga, o Braga vai querer tomar um pouquinho - uma vitamina de abacate. Então, diabético. E eu quero ficar aqui. Por que eu quero ficar aqui? Porque eu quero conhecê-lo melhor através de ótimos questionamentos, que eu tenho certeza que virão e que poderão mostrar realmente mais pontos positivos no seu preparo para assumir o Supremo Tribunal Federal. E, conseguindo isto, como a votação final é no Plenário à tarde, eu não tenho nada, mas nada mesmo... Eu tenho a tranquilidade e a cabeça erguida, porque, se mudar de opinião, eu terei motivos. Mas, por enquanto, eu mantenho o que declarei para o jornal O Globo e o Estadão, de São Paulo, quatro meses atrás - como eu não voto de forma secreta, o meu voto é público -, que seria contra a sua indicação.
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Muito obrigado, Presidente. Cumpri o tempo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente, ainda tinha algum tempo.
Ministro André, vou fazer três e depois o senhor...
O próximo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente, gostaria de cumprimentar o Ministro André Mendonça pela indicação para a cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Cumprimento minha amiga e colega, a Senadora Eliziane Gama, pelo brilhante relatório que reflete não somente o preenchimento dos quesitos constitucionais para a investidura no cargo, como o perfil técnico de Dr. André Mendonça. Estendo meus cumprimentos ao Presidente desta Comissão, meu amigo, Senador Davi Alcolumbre, pela realização de tão aguardada sabatina, assegurando ao Senado Federal a concretização de seu papel constitucional de análise da indicação formulada pelo Presidente da República para a mais alta Corte do País.
Nascido em Santos, no Estado de São Paulo, Dr. André Mendonça é graduado pela Faculdade de Direito de Bauru e possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade de Brasília; mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade e doutor em Estado de Direito e Governança Global, pela Universidade de Salamanca, na Espanha; é servidor de carreira da Advocacia-Geral da União há 20 anos, tendo sido indicado para o posto máximo do órgão pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 2019.
Lembro, Sr. Presidente, a destacada atuação do Dr. André Mendonça contra crimes de corrupção em todos os cargos que ocupou na administração pública federal, o que lhe conferiu, no ano de 2011, o reconhecimento do Prêmio Innovare pelo trabalho idealizado e desenvolvido na AGU voltado à recuperação de ativos.
O combate à corrupção também marcou a passagem de Dr. André Mendonça pela Controladoria-Geral da União, onde contribuiu de forma decisiva para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em irregularidades e o ressarcimento de recursos aos cofres públicos.
Sr. Presidente, o Estado democrático direito consagra as garantias e direitos fundamentais, assegurando a efetivação dos valores trazidos pela Constituição Cidadã de 1988, que tenho o orgulho de ter subscrito. Nesse sentido, é de fundamental importância que tenhamos no Supremo Tribunal Federal alguém comprometido com as garantias individuais e o equilíbrio democrático, que se ancora na independência e na harmonia entre os Poderes da República, repelindo excessos de ativismo e com apurado senso de justiça.
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De perfil conciliador, Dr. André Mendonça é um dos melhores quadros da advocacia pública brasileira. Está à altura da missão que o Presidente da República lhe confiou e saberá agir com equilíbrio, sem alinhamentos de natureza política ou religiosa.
Dito isso, Sr. Presidente, passo a fazer dois questionamentos.
O primeiro: uma das críticas levantadas à indicação do Dr. André Mendonça para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal refere-se ao vínculo do sabatinado com a Igreja Presbiteriana. Sabendo de sua crença religiosa, como assegurar que suas decisões no julgamento de matérias que integram a agenda de costumes serão tomadas em respeito ao texto constitucional?
E a segunda e última indagação, Sr. Presidente, eu a faço ao Dr. André Mendonça que, quando esteve à frente da Advocacia-Geral da União, realizou acordos de leniência celebrados com empresas envolvidas em irregularidades no sentido da recuperação de ativos. A pergunta é: qual a avaliação que o senhor faz deste instrumento após a devolução mais de R$15 bilhões aos cofres públicos?
Essas são as minhas indagações.
Agradeço a atenção da Comissão e do sabatinado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando.
Vou conceder a palavra ao terceiro inscrito do primeiro bloco, Líder Eduardo Braga.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, não poderia abrir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós vamos fazer até mais ou menos a metade dos questionamentos, que é mais ou menos o que a gente tem feito nas sabatinas, especialmente no caso do Supremo, e, a partir daí, nós vamos abrir para votação.
Portanto, Líder Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., porque realiza no dia de hoje nada mais, nada menos do que uma sabatina, que é um ato previsto na Constituição da República, peça fundamental daquilo que nós ouvimos ser citado inúmeras vezes no dia de hoje: democracia.
E eu queria cumprimentar não só a Relatora, mas também o Senador Kajuru, porque a razão de ser da sabatina é exatamente esclarecer toda e qualquer dúvida sobre o sabatinado, a fim de que nós Senadores possamos votar com convicção a escolha e a indicação do membro do Supremo Tribunal Federal. Se não fosse isso, o Constituinte originário não teria estabelecido ao Senado da República e especificamente à CCJ a condição de sabatinar o membro indicado para a Suprema Corte brasileira.
Feito esse preâmbulo, eu quero cumprimentar o eminente Ministro, Dr. André Mendonça, e a sua família, aqui presente, que tenho certeza de que está extremamente honrada em vê-lo indicado ao Supremo Tribunal Federal - eu me refiro à sua esposa, a Sra. Janey, à sua filha Daniela e a seu filho Luiz Antonio. Portanto, quero cumprimentar a sua família e dizer a V. Exa. que o Estado é laico, mas seres humanos... E quantos Ministros do Supremo não são católicos? Ou talvez tenha lá algum evangélico. Essa não é a questão. A questão é tentar transformar a indicação de V. Exa. como tendo como pré-requisito a questão de ser terrivelmente evangélico.
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O currículo de V. Exa. fala por si próprio. V. Exa. tem um dos melhores currículos já apresentados a esta Casa. Eu sou cristão, sou católico, tenho, entre meus amigos e meus melhores amigos, pastores evangélicos. Aqui mesmo o Pastor Samuel Câmara, um dos meus melhores amigos, presente nesta sabatina.
Portanto, eu quero dizer que o Estado é laico, o Supremo Tribunal Federal é laico, mas V. Exa. tem todo o direito de ter sua opção religiosa...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... como eu tenho a minha. Isso não pode ser um demérito a V. Exa., mas isso não pode ser a razão exclusiva pela qual V. Exa. será amanhã escolhido Ministro do Supremo Tribunal Federal. Os seus currículos e a sua convicção sobre a democracia e sobre o Estado de direito da democracia é que serão fundamentais para o convencimento de todos nós.
A ideia do juiz que julga e o juiz que acusa não pode ser e não está prevista no Estado democrático de direito. Há o juiz, que julga, há o promotor, que acusa, e há o defensor, que defende. Esse tripé fundamental da Justiça não pode deixar de estar presente na Suprema Corte Brasileira.
Quero ouvi-lo, e esta é a minha primeira indagação a V. Exa.
O segundo fato que quero levantar também é sobre democracia. Século XVIII, Suécia...
Eu entendo a euforia e eu quero aqui cumprimentar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... o nosso Senador Magno Malta, que está aqui, tenho certeza que para prestigiar o sabatinado, mas eu pediria ao Senador Magno Malta que, com o seu entusiasmo, me permita fazer a minha participação nesta sabatina.
V. Exa. trouxe a Suécia, no século XVIII, como pilar de decisões com relação à liberdade de expressão, o que eu acho fundamental na democracia. Liberdade de expressão, liberdade de imprensa, mas, no século XVIII, Senador Kajuru, nós não tínhamos a internet. No século XVIII, nós não tínhamos aquela operação espelho, usada por algoritmos internacionais que se escondem atrás de operações espelho, para denegrir a honra, para mentir, caluniar, difamar e levar a opinião pública a uma formação de valor equivocada.
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Aí nós chegamos aos dias atuais, com as fake news, que, antigamente, eram o famoso direito de resposta a uma mentira contada numa imprensa publicada ou veiculada, onde tinha um jornalista, onde tinha um CNPJ, onde tinha um CPF, onde você poderia - e aí concordo com V. Exa. - exercer plenamente a liberdade de expressão, sem nenhuma censura prévia. Por quê? Porque, depois - e V. Exa. disse isto na sua resposta -, haveria a responsabilidade, seja cível, seja criminal, pelo que se diz e pelo que se publica. No entanto, na fake news, por trás desses algoritmos, quase nunca identificados, como fica o direito à honra, o direito à verdade?
Eu pergunto a V. Exa... Nos últimos anos, estamos convivendo com esta distorção presente nas redes sociais chamada de fake news. Notícias falsas são distribuídas como se fossem verdadeiras, o que tem causado danos à democracia - já interferiram, inclusive, em resultados de eleição em outros países - e ao Estado de direito, destruindo reputações, provocando polarizações e intolerância, muitas vezes artificiais, estimulando toda a sorte de animosidade. Qual a posição de V. Exa., na Suprema Corte, em relação, inclusive, ao inquérito que lá tramita sobre fake news? E, aqui, nesta Casa, tramita uma CPI mista também sobre fake news. Creio que essa é uma das posições importantes que precisamos ouvir de V. Exa. com relação a isso, porque entendo que esta é uma questão fundamental da democracia, que nós tanto defendemos: o direito à informação e à liberdade de expressão, mas, acima de tudo, à verdade.
Passo à segunda questão, eminente Ministro André Mendonça. Aliás, é a terceira, porque já fiz uma questão sobre o juiz julgador e o juiz acusador. É uma questão sobre a qual gostaríamos de ouvir V. Exa., ou V. Sa., melhor dito.
O senhor, como Advogado-Geral da União, defendeu a tese da execução penal após a condenação em segunda instância, afirmando que a tese é compatível com a Constituição Federal, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme estabelece a Lei Maior, o art. 5º da nossa Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, que V. Exa. poderá integrar caso seja aprovado por esta Casa, chegou a acolher a tese de início da execução penal após a condenação em segunda instância. Todavia, posteriormente, afirmou a validade da tese da necessidade de trânsito em julgado como requisito para o início do cumprimento da pena, o que é hoje o entendimento daquela Suprema Corte. Todavia, fala-se em uma possível revisão desse entendimento no Supremo. A indicação de V. Exa. comporá uma maioria no Supremo Tribunal Federal. Hoje, o Supremo Tribunal Federal, em muitas teses, está dividido em cinco a cinco. A indicação de V. Exa., portanto, tem uma relevância extraordinária para o momento histórico da democracia brasileira. Essa é a razão da pergunta sobre o entendimento sobre essa matéria - e se diz que uma tal revisão poderá ocorrer com a chegada de V. Sa. àquele tribunal. Essa é a pergunta que eu gostaria de fazer.
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Faço a quarta pergunta. Essa é uma outra pergunta, Sr. Ministro André Mendonça, que é pertinente ao momento, porque o Senado, juntamente com a indicação de V. Exa., vai deliberar um outro tema que é fundamental para milhões de brasileiros que estão passando fome - e fome tem pressa -, que diz respeito a precatórios. Estamos já há algum tempo debruçados sobre uma questão polêmica e de difícil solução: precatórios. Não é fácil, sem dúvida nenhuma, encontrar uma saída para uma dívida bilionária e com um pipeline trilionário - trilionário. Senador Anastasia, nos próximos cinco, seis anos o Brasil tem R$1 trilhão de potencial no pipeline de precatório - R$1 trilhão -, uma dívida que vem assombrando o poder público há décadas e que tem crescido de forma explosiva, exponencial nos últimos anos. Basta dizer que, em 2017, o montante de precatórios devidos pela União era de R$17 bilhões. Aqui chamo a atenção, Presidente Davi: em 2017, o precatório, quando da aprovação da PEC 95 do teto do gasto, era de R$17 bilhões; hoje esse montante chega a quase R$90 bilhões. Portanto, quase seis vezes mais do que em 2017. A estimativa é de que, em 2023, sejam mais de R$120 bilhões em dívidas judiciais.
Na discussão da PEC 23, apresentei uma emenda, acatada pelo Relator e com o apoio de diversos Senadores, para criar, no âmbito do Congresso Nacional, uma Comissão Mista no prazo de um ano para promover um exame analítico dos atos, fatos e políticas públicas com maior potencial gerador dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União. A Comissão deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça e com o auxílio do Tribunal de Contas da União, podendo requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Trago esse assunto, nessa sabatina, para que o Sr. Ministro, como indicado ao STF e como ex-Advogado-Geral da União, possa avaliar a atuação de seu órgão de origem, a AGU, nas atividades que envolvem precatórios, especialmente em relação a controle, previsibilidade, interlocução com o Ministério da Economia, considerando que autoridades do Executivo e do Legislativo foram surpreendidas com o tamanho da dívida da União e a falta de capacidade de honrar seus compromissos, ao ponto dos pagamentos estabelecidos pelo Judiciário para 2022 serem definidos por autoridades da área econômica como um meteoro que atingiu as contas públicas.
Pergunto: a AGU tem controle e informação antecipada das dívidas da União com precatórios? As informações são compartilhadas com o Ministério da Economia? De que forma o Poder Legislativo poderia contribuir nesse debate, especialmente em consideração à sua responsabilidade de apreciação e deliberação do Orçamento Geral da União?
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Sabemos que o prazo entre o trânsito em julgado de um processo e a emissão de seu respectivo precatório pode chegar a três, quatro ou mais anos. Isso não seria suficiente para estabelecer um planejamento com razoável previsibilidade dos pagamentos de precatórios?
O que, na opinião de V. Exa., nos levou à atual situação em relação aos precatórios?
Por fim, Sr. Presidente, eu queria só - e aqui em nome do e-Cidadania - cumprimentar a eminente Relatora Eliziane Gama pelo brilhante relatório que fez e pelas perguntas elucidadoras que fez a V. Exa., inclusive incluindo uma do e-Cidadania, que é a participação direta do cidadão, do povo brasileiro, já que a nossa democracia é por representatividade direta, pelo voto direto; então, nada mais justo de que aqui, nesta sabatina, possamos também apresentar perguntas diretas da população.
Eu escolhi, para encerrar o meu tempo, aproveitando a economia processual do nosso Kajuru... Eu acabei me estendendo um pouquinho, Sr. Presidente, mas são só três perguntas bem simples.
Do Gabriel Scarpin, do Paraná: "Qual a sua opinião sobre a proposta de 'quarentena' para os ex-membros da magistratura, Ministério Público e militares ingressarem na política?".
Emerson Lima, Distrito Federal: "Qual a sua visão sobre a judicialização da política e a interferência do judiciário nos outros Poderes da República?" - o famoso ativismo judiciário.
E, por fim...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... Marcus Buneker, do Rio Grande do Sul: "Gostaria de saber qual a sua opinião sobre a priorização de causas, estabelecendo critérios para julgar primeiro causas mais antigas?" - ou seja, o julgamento por questões cronológicas.
No mais, eu quero dizer do meu respeito a V. Sa., do meu respeito à sua história de vida, o meu respeito ao seu currículo, à sua competência técnica e à sua dedicação.
Espero que V. Sa. tenha Deus a lhe comandar, mas, acima de tudo, como V. Exa. começou esse discurso, a Constituição da República a iluminar os seus caminhos na sua carreira jurídica.
Muito obrigado e sucesso em sua caminhada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o sabatinado.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Jorge Kajuru, é um prazer conhecê-lo pessoalmente. Recordo-me de vários momentos vendo-o na televisão como comentarista esportivo.
Permita-me iniciar pelo final, a minha admiração pelo registro nobre de Churchill, como um grande exemplo, como o senhor citou, de humildade para não ter compromisso com o erro.
Eu espero sinceramente... Deixe-me lhe dizer, Senador Kajuru: para mim a palavra e a verdade têm valor. Quando V. Exa. se coloca à disposição para estar aqui todo o tempo e me ouvir, eu tenho que atuar respeitando essa capacidade e esse gesto de me ouvir.
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Eu não sou perfeito. Não espere de mim perfeição. Há vezes em que nós discordamos de nós mesmos, do que fizemos e precisamos ter humildade para pedir desculpa. Eu aprendi com meu pai, aos 16 anos: "Não tenha medo de tomar decisões. O mundo é carente de homens que tomam decisões. Não é preciso bater na mesa, falar grosso com eles, mas, se estiver errado, peça desculpa".
Fui aprender, Senador Bezerra, sem adentrar, Senador Eduardo Braga e Senador Kajuru, também que, na administração pública, há muita gente indiferente ao problema, outros tantos que criam problemas e pouca gente disposta a resolver o problema. Eu digo isso para que V. Exas. esperem de mim previsibilidade. O que eu estou dizendo aqui não são palavras ao vento. Os compromissos que eu assumi aqui não são palavras ao vento. Eu quero que V. Exas. votem "sim" ou "não", mas com consciência do que estão votando, porque fake news, Senador Eduardo Braga, eu sofri inúmeras. Aliás, eu era um dos ministros mais criticados às vezes, até por apoiadores do Presidente da República, justamente pela minha busca do consenso, do diálogo, de soluções, de respeito às instituições.
No primeiro dia em que eu fui ao Supremo Tribunal Federal como Advogado-Geral, eu disse a todos os Ministros do Supremo que eu assumia três compromissos. Primeiro, a narrativa mais próxima possível da verdade dos fatos. A mais próxima possível, porque, às vezes, eu me equivoco, mas eu tenho que ter honestidade ao narrar o que aconteceu. Eu sou parte num processo; então, eu posso estar com um pensamento não correto sobre aquele fato, mas eu tenho que ter sinceridade. E eu admiro a sinceridade de V. Exa. Vem de sine cera, sem cera, sem verniz. Segundo compromisso, trazer um trabalho técnico ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que a União seja parte, eu tenho que trazer elementos, fundamentos jurídicos capazes de contribuir para uma boa decisão do ministro. Em terceiro lugar, sempre respeitar as decisões do Supremo. Não há um ato meu, um ato, criticando uma decisão. Eu podia discordar, mas eu discordava nos autos ou eventualmente até pessoalmente com o ministro, explicava as razões pelas quais eu não concordava com a decisão - por isso é que eu sou respeitado hoje, acho -, sempre na tentativa de buscar soluções.
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Senador Eduardo Braga, se possível, durante este dia, quando V. Exa. fala dessas fake news e fala, com razão, preocupado, eu peço a V. Exa. para ligar aos Ministros do Supremo - todos, todos, todos! "Qual foi e tem sido o comportamento do André em respeito às instituições?" É isso que o senhor espere de mim lá dentro, sobre fake news e sobre qualquer assunto, qualquer causa.
É isso que eu quero dizer, olhando nos olhos de V. Exa., Senador Kajuru. Repito: não espere a perfeição, mas espere alguém que tem espírito de servir ao País, que reconhece seus limites e que tem humildade para pedir desculpa.
Dentro desse contexto, minha relação com o Presidente da República sempre foi republicana e de buscar fazer a construção das políticas do Governo dentro dos parâmetros da Constituição.
Sobre a questão dos jornalistas, quem se sente ofendida é a pessoa, mas eu me lembro de que saía em algumas matérias... Há um exagero. Eu pedi os números à Polícia Federal: de 2019, início de 2019, até aquele momento, salvo engano fevereiro deste ano - eu saí do ministério em março -, quantos inquéritos há na Polícia Federal instaurados nesse período com base na Lei de Segurança? Eu encontrei, as informações vieram: foram 2 inquéritos requisitados pelo meu antecessor; 5 inquéritos requisitados por mim; e, para não ser injusto, 15 requisitados pelo Poder Judiciário; e 31 pelo Ministério Público Federal. Agora, em se sentindo ofendido na honra e demandando a apuração dessa situação, era dever do Ministro da Justiça requisitar, para uma investigação imparcial, séria, sem perseguições, sem prejulgamentos, sob pena de, em não o fazendo, incorrer em crime de prevaricação. Essa lei, gostássemos ou não dela, estava em vigor; a constitucionalidade era reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Então, havia um dever legal de cumprimento.
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Sobre as mudanças nas regras - e aqui louvo a iniciativa do Senador Lasier - de encaminhamento, propostas e regramento de nomes para o Supremo, prazos, mandatos ou não mandatos, é legítima a discussão. Nós temos que entender que nós estamos num momento histórico da nossa realidade. Eu vou trazer um lema da reforma protestante que eu acho pertinente: "Igreja reformada sempre se reformando". Democracia instalada sempre se democratizando. Nós temos que aperfeiçoar sempre. O fato de estar bom hoje não significa que não pode estar melhor amanhã. Então, esse debate deve existir, é legítimo, e este é o espaço correto: o Congresso Nacional. Eu entendo que é um diálogo que deve ser estabelecido com o próprio Poder Judiciário, com a sociedade brasileira.
Há milhares de anos, nós debatemos sobre o conceito de justiça e nós não chegamos a um consenso. Há um autor, ganhador do Prêmio Nobel, de origem indiana, Amartya Sen, que tem um livro sobre a ideia de justiça. E ele diz basicamente o seguinte em um trecho do livro: "Se nós não temos esse consenso sobre o conceito de justiça, nós sentimos latente o que é a injustiça" - a injustiça com uma pessoa, a injustiça com uma ideia.
Por isso, eu reforço: se eu não for capaz - e não o sou - de alcançar a justiça perfeita, eu tenho que ter, no mínimo, o comprometimento de buscá-la ou o mais próximo dela, mas, antes disso, de não aceitar a injustiça. E, quando eu digo, Senador Bezerra, compromisso com garantias e direitos individuais, é que eu não posso compactuar com a injustiça. E isto eu digo agora por princípio de vida: em nada na minha vida, os fins justificam os meios. Às vezes, eu disse coisas aos senhores, que podem falar: "Esse cara vai perder votos se continuar". Mas eu procurei ser verdadeiro. Então, esperem de mim, seja em apuração de crimes de qualquer natureza... Fim não justifica meio.
Permitam-me fazer uma comparação. Está aqui o Pastor Samuel, um dos grandes pastores do nosso País, como bem referenciado pelo estimado Senador Eduardo Braga. Quando o pastor sobe ao púlpito e fala, é um momento para nós sagrado, e as pessoas estão ouvindo; e um teólogo diz: "O que tu fazes fala tão alto que eu não consigo ouvir o que tu dizes".
Quando eu prejulgo um cidadão, uma pessoa pública, eu estou imputando a essa pessoa uma inviabilização da sua própria condição de vida. Eu preciso ter muito senso de responsabilidade.
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Ontem, eu liguei para um grande advogado de São Paulo, que advogou para as grandes empresas que estavam envolvidas na Operação Lava Jato, e pus no viva-voz, ao lado de outras pessoas: "Doutor e professor, como foi a minha atuação?". Ele disse algumas expressões: equilíbrio, racionalidade, preocupado em manter os empregos, preocupado com que essas empresas sobrevivessem para manter os empregos do nosso País. Por vezes, eu fui confrontado com ideias: "Não, vamos fechar as empresas!". Eu dizia: "Se tiver" - vou trazer para a minha instituição, a AGU - "um problema na minha instituição, a solução é fechar a instituição ou corrigir o problema?". É por isso que ele dizia: "Você teve uma preocupação em preservar os empregos que essas empresas geravam; você agiu de forma republicana; você preservou o sigilo dos dados". Ele disse: "Nunca houve um vazamento de informação na CGU e na AGU, atuou com discrição". E eu ouvi de alguns diretores dessas empresas, Senador Bezerra: "Se nós não fechássemos o acordo, em mais dois meses, nós quebraríamos e demitiríamos todo mundo". Eu não posso jogar a água suja com o bebê. Eu preciso entender que estou tratando com pessoas. As pessoas têm vida, têm sonhos.
Permitam-me estabelecer alguns consensos com V. Exas., a partir dos questionamentos também trazidos pelo Senador Bezerra. Todo mundo aqui é contra a corrupção, lógico, mas acho que há mais consensos que nós poderemos estabelecer. Não se pode criminalizar a política. Eu aprendi, nos meus estudos em Salamanca, Senador Bezerra, primeiro, que a corrupção é um problema complexo e o Direito sancionador não é o elemento determinante para resolver esse problema. É por isso que eu citei transparência, tem governança, tem política de integridade, tem a necessidade de bom senso no trato das questões. E eu vou falar um pouco sobre isso.
E um professor de ciência política sempre dizia algo com o que eu concordo com ele: "André, a política é criticada no mundo inteiro, os políticos são criticados no mundo inteiro, há corrupção no mundo inteiro, os partidos políticos são questionados no mundo inteiro, mas tem uma coisa, nós vivemos numa democracia. E esse é o melhor regime que nós temos, pelo menos até onde nós pudemos alcançar até hoje. E não se constrói uma democracia sem política, sem políticos e sem partidos políticos".
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Quando eu falo que não se pode criminalizar a política... E não só a política, mas a atividade pública. Ou nós na Advocacia-Geral da União não nos deparamos com situações também em que gestores têm receio de assinar determinado contrato, adotar uma determinada política? Não se pode criminalizar. E as generalizações são péssimas, os prejulgamentos não se pode aceitar.
Assim, todos somos contra corrupção, todos somos sabedores de que não se pode criminalizar a política.
Também entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação.
Dito isso, eu entendo que o combate à corrupção tem de ser feito respeitando-se direitos e garantias individuais. Os fins não justificam os meios. Nós precisamos respeitar a política, entendendo que podemos melhorar? Podemos! Não dei o exemplo? Na década de 80, nós abríamos uma torneira de água com uma consciência, sem entender que aquilo era prejudicial a todos nós; hoje, nós temos consciência. Agora, é um continuar.
Finalizando à luz dessas questões, Senador Bezerra, há dois grandes modelos, na minha opinião, de construção de democracia: o francês e o inglês. O francês se baseou em revoluções - "está tudo errado, vamos recomeçar" -, e o inglês se baseou em construções paulatinas. Eu entendo ser mais adequado trabalharmos as construções paulatinas, entendendo que nós estamos em um processo. Em determinado momento, eu tomava uma decisão com base num contexto; hoje, eu tenho outros contextos, outros parâmetros. E eu não posso considerar os atos pretéritos à luz dos parâmetros de hoje, eu preciso vestir o sapato da pessoa, me pôr no lugar da pessoa, porque, se eu ouço isso, pelo menos, Senador Kajuru, evito cometer injustiça.
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Ainda dentro desse ponto, me permita, Senador Bezerra, quando o Presidente da República pediu que, entre outros Ministros, revisássemos o texto da PEC da reforma administrativa, eu fui estudar um pouco de reforma administrativa no mundo. Estudei várias: Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha. Primeira coisa muito clara: não há reforma administrativa perfeita. Sempre a gente acha que vai resolver tudo e o problema... A gente avança, mas não significa que a gente encontrou a perfeição, mas algo me chamou muito a atenção: em vários textos, se demandando a adoção do princípio da inovação na administração pública. Nós todos queremos que a administração pública seja inovadora.
Então, eu sugeri ao Presidente, que acolheu, a inclusão desse princípio no texto da PEC. Sabe por quê? Eu preciso dar ao administrador público não só uma motivação para inovar, mas eu, para dar essa motivação, preciso dar a ele o direito de errar. Hoje, não se admite o erro. Hoje, se eu for numa empresa da iniciativa privada, um gerente toma dez medidas que dão lucro; se ele toma uma que deu um prejuízo, ele está com saldo positivo. Hoje, o administrador público toma cem que dão certo, mas, se ele toma uma que deu errado, às vezes, ele passa 20 anos respondendo por isso. Eu preciso entender o que é dolo, entender o que é erro. Eu não posso criminalizar a administração pública como um todo. Então, são essas ideias que eu defendo.
E, quando V. Exa., Senador Eduardo Braga, fala em garantismo, em democracia, me permita registrar: eu só tenho democracia... O conceito de Estado de direito surgiu em, salvo engano, 1824, na Alemanha. Foi quando o primeiro autor - não recordo o nome - usou esta expressão, Estado de direito, mais de três décadas depois da Revolução Francesa. Por que eu digo isso? Porque a revolução nasceu para se garantir, entre outras coisas, um justo julgamento das pessoas. Até então, havia juízos arbitrários pelos reis, etc., sem processo de contraditório, de ampla defesa, sem presunção de inocência.
Então, não trabalhar com esses valores, esses princípios é voltar atrás do período do Estado de direito, e eu sou uma pessoa que trabalha com base em princípios. Então, eu não posso negar os princípios, porque eu estaria negando a minha própria concepção de ver as coisas.
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Sobre a questão da segunda instância, Senador Eduardo Braga, reafirmo: se voltar ao Supremo a rediscussão sem uma alteração inovadora, concreta, por parte do Congresso Nacional, não será da minha parte ou não terá da minha parte consonância dentro desse contexto. Nós não podemos ter uma decisão ora de um jeito, ora de outro. Nós precisamos dar estabilidade às relações institucionais, políticas, sociais, etc.
Sobre os precatórios, o senhor falou de uma sugestão. Os critérios de atualização desses precatórios são um elemento determinante para essa evolução. E, pelo menos nesse último ano - eu passei um curto período na AGU, quando chegou no final essa discussão -, houve eventos, situações de mais de 20 anos atrás, questão de Fundef... A AGU chegou até a ser condenada por interpor muito recurso, estar protelando, foi multada por isso. Todos os registros são de que nunca houve perda de prazo em ações no Supremo. Se houver, e se houver erro, que mereçam ser... Mas há uma atuação séria, há uma preocupação constante da AGU com essa situação. As comunicações com o Ministério da Economia são realizadas, e eu tenho certeza de que a Advocacia-Geral da União está à disposição do Senado Federal para colaborar no correto tratamento desse assunto para a equação desse problema que afeta as contas públicas, entendendo também que, por vezes, nós temos que pagar porque a parte tem direito e o Estado pode ter cometido erros que levam também a essa situação. Mas eu entendo que o aperfeiçoamento deve haver.
Brevemente, sobre aquelas perguntas dos cidadãos. Quarentena é uma decisão que, eu entendo, cabe ao Congresso Nacional, legitimamente.
Judicialização da política: tem hora que eu fico na dúvida se há uma judicialização da política ou uma politização do trato das questões que envolvem essa situação de ativismo judicial. Hoje nós recorremos... Tudo se leva ao Judiciário. Eu acho que o Judiciário tem que ter uma autocontenção, não ter ativismo, mas também entendo que deve haver uma autocrítica de todos nós, de tudo levarmos ao Judiciário. Hoje no Brasil, nós levamos tudo ao Judiciário, o que acaba impondo um pouco essa incompreensão nesse contexto.
Julgamento da questão cronológica: eu entendo que nós devemos buscar aperfeiçoamento sempre. Na minha modesta visão, o CNJ é o melhor campo de diálogo para esse assunto.
Não sei se satisfiz a V. Exas., mas muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. Vamos iniciar... (Pausa.)
Ah, sim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para interpelar.) - Presidente Davi, é apenas porque foi assim combinado, a rápida réplica e a tréplica.
Sr. André, apenas faltou um ponto, porque houve muita crítica ao senhor nesse sentido. O senhor não concorda com essas críticas de que o senhor foi mais advogado do Presidente Bolsonaro do que advogado da União?
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E aproveito, já na mesma linha, a gente pode esperar do senhor posicionamento diferente da maioria dos Ministros, quando indicados por um Presidente, de literalmente blindar o Presidente da República? Ou seja, é aquela relação: o Presidente te indicou e o senhor vai ficar com uma dívida com ele para o resto do seu mandato. A gente pode pensar diferente em relação à sua postura quando qualquer coisa chegar lá sobre o Governo do Bolsonaro, seja denúncia, seja corrupção?
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Obrigado, Senador Kajuru.
Só ressalto algo que talvez tenha passado um pouco en passant ali, na fala inicial. Justa a recolocação do assunto por V. Exa. Há uma distinção entre ser ministro do Governo e ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, eu sei dessa distinção e tenho compromisso dentro dessa perspectiva. Meu trato sempre será com o Presidente, como com V. Exa., como com todos os Senadores. Reafirmo aqui o que disse a todos os Senadores: meu gabinete tem que estar aberto para o diálogo com todos, de forma republicana, construtiva, buscando encontrar boas soluções. E reafirmo meu compromisso com a imparcialidade e a independência.
Então, não é tudo que se faz que está certo; assim como também não é tudo que está errado, e um Ministro da Suprema Corte tem que ter esse olhar, de olhar com clareza, sem prejulgamentos. Quando eu falo em imunidade qualificada, é isso, eu tenho que abstrair até aquilo que eu penso, não é nem o que um governo pensa, eu tenho que abstrair o que eu penso e ouvi-lo tentando me pôr no seu lugar para só então tentar encontrar uma solução adequada e justa ou mais próxima do justo, dentro da nossa limitação humana, à luz deste livro, que é a Constituição.
Não sei se satisfez, Senador Kajuru. Sim?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Dr. André.
Vou iniciar agora o segundo bloco.
Senador Esperidião Amim, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, como eu lhe disse no começo do nosso encontro de hoje, este é um dia extraordinário porque estamos encerrando um processo de muita expectativa e de alguns momentos de confronto democrático e sempre institucional. Então, eu quero cumprimentá-lo por presidir de maneira correta esta reunião, cumprimentá-lo pela escolha da Senadora Eliziane, que foi eleita pelo Plenário e o senhor aceitou o resultado da eleição do Plenário, quer dizer, o que já é um bom exemplo de democracia interna, corporativa. Então, eu acho que este é um momento muito importante, em que a Comissão de Constituição e Justiça afinal pode, eu não diria celebrar, mas pode complementar com uma sessão construtiva que edifique realmente informações, consensos e conceitos que favoreçam a evolução do chamado Estado democrático de direito, que eu não sei se é do Robert von Mohl, cujo livro saiu em 1835, ou se já nasceu com Immanuel Kant, que era profundamente religioso e cunhou - ambos cunharam - essa expressão, mais ou menos, um subsequentemente ao outro.
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Eu vou focalizar aqui, primeiro, um conceito que eu tenho para este tipo de arguição. Aliás, o Senador Kajuru foi muito feliz nas suas colocações iniciais, não tenho... O senhor foi submetido a uma espécie de comissão de investigação por mineração, como fazem os americanos, durante quatro meses. Ficam peneirando, não é isso? Se tivesse algum caco de vidro, ele apareceria. O americano criou esse sistema. Eles têm uma comissão para isso e para, inclusive, que as fake news apareçam e sejam desmoralizadas como fakes, ou fica o caco de vidro ou que outro nome se dê, na bateia, na peneira. Então, o Senador Kajuru disse muito bem: quanto à sua competência, currículo e idoneidade, ninguém resistiria em Brasília ao que o ex-Governador Colombo Salles, que foi quase Prefeito da cidade - era Governador de Santa Catarina, mas trabalhou aqui -, dizia: é uma cidade sem muros, portanto, notícia se propaga, assim como as fake news também. Ninguém resistiria quatro meses sem que encontrassem um caco de vidro na sua vida, como o senhor, que passou por isso. Então, não há o que discutir sobre competência e sobre idoneidade.
O aspecto religioso sobre o qual se tentou estabelecer confusão também está sanado e saneado. Por isso, eu vou me ater apenas a duas perguntas. A primeira. O Senador Eduardo Braga e eu já nos manifestamos no Plenário e em reuniões com o Líder do Governo, Fernando Bezerra, a respeito do histórico de emendas constitucionais que o nosso Consultor João Trindade, doutor em Direito pela Universidade do Largo de São Francisco, produziu nesta Nota Informativa nº 7.290. Aqui estão os tópicos, e eu quero chamar a atenção para o tópico número dois, três, que diz que nós estamos vivendo a era de crescimento do volume de precatórios e moratórias e seguem-se aí as emendas constitucionais, desde 1998, sobre este assunto - precatórios não só do ente nacional, mas também dos subnacionais, que não chegaram a ser abordados diretamente pelo Senador Eduardo Braga. E eu quero aqui complementar a sua pergunta com isto: Emenda à Constituição nº 20, de 1998 - veja que são vários governos -; Emenda à Constituição nº 30, de 2000; nº 37, de 2002; nº 62, de 2009; nº 94, de 2016; nº 99, de 2017; e nº 109, de 15 de março de 2021, esta relacionada a precatórios não pagos de entes subnacionais.
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Portanto, não há um meteoro. Eu errei também quando disse que era um ponto fora da curva; não é. Nós estamos vivendo uma nova curva, e o número mencionado pelo Senador Eduardo Braga me chama a atenção, o número mencionado ontem, a partir de fontes da AGU. O risco fiscal, em matéria de precatórios, chega a R$4,8 trilhões. E aí não estão computados os valores dos entes subnacionais - valores vindouros. Eu recolhi, em alguns Municípios de Santa Catarina, em Município organizadíssimo, como é Jaraguá do Sul, a quadruplicação do valor de um ano para o outro.
Portanto, algo há, como diria Leonel Brizola. Não é nem um meteoro, nem um ponto fora da curva.
Por isso, eu me associe, desde o início, à iniciativa do Senador Eduardo Braga de criarmos uma comissão para investigar que bicho é esse. A nuvem, Senador Carlos Viana... Como tripulante da Lufthansa, a nuvem, no horizonte...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) - É cinza.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... não é céu de brigadeiro.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Chama-se cumulus nimbus.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Cumulus nimbus, sacode muito e, às vezes, tem raio dentro.
Então, eu acho que V. Exa. pode, primeiro, dos dizer sobre essa comunicação entre a AGU e os órgãos do Executivo. Temos que fazer uma reflexão sobre os entes subnacionais, porque esse é um assunto muito sério, que me fez dizer todos os dias: eu me recuso a chamar a PEC 23, relatada pelo Senador Fernando Bezerra, de PEC do calote, sob pena de desconhecer esse estudo a que eu me referi.
E o segundo ponto que eu gostaria de lhe dizer é que eu apreciei muito a sua resposta sobre o marco temporal. O Supremo pode estar analisando e já ter até voto a respeito, agora, não há nenhum fato novo. O mesmo que se pede que haja em relação à prisão após segunda instância, nesse momento, vai nos exigir uma avaliação. Ferir o marco temporal... Aliás, o Ministro Carlos Ayres Britto já falou isto: ferir o marco temporal referente a comunidades indígenas - e também é preciso respeitar os quilombolas - sem deixar no País uma base de segurança jurídica é submeter a sociedade, a economia e o País a uma redobrada insegurança jurídica.
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Por isso, focalizo precatórios, que é um assunto momentoso, dizendo que repilo a expressão "PEC do calote", porque conheço um pouquinho dessa realidade e participei da CPI dos Precatórios, em 1997, que foi, digamos, um momento de reflexão e de questionamento.
E, como administrador público, eu me orgulho de ter anulado, na Justiça, graças à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, decisões que resultaram em precatórios que comprometiam... Uma só comprometia dois meses de receita do Estado completamente. E nós conseguimos anular, por fraude, a delimitação da área sobre a qual incidiu uma ação indireta de desapropriação.
Então, com base nessa experiência e com base nesse relatório, eu creio que uma comissão externa, ou melhor, uma comissão interna do Congresso, com a participação de órgãos da Controladoria Pública, se faz necessária.
Quanto ao segundo ponto, sem lhe pedir um voto antecipado, eu faço um cotejo. Prisão em segunda instância... Achei muito prudente a sua... Sem que haja uma provocação por uma deliberação do Congresso, eu fico com dificuldade. Agora, se o Congresso se manifestar, eu vou analisar a constitucionalidade do que o Congresso decidir. Agora, espontaneamente tomar decisões pendulares, que eu chamo de ciclotímicas, como já tomou o Supremo a respeito de alguns assuntos... Isso foi objeto de debate por ocasião daquela PEC de autoria do Senador Oriovisto que versava sobre medidas liminares e pedidos de vista sem prazo, no que, aliás, o Supremo evoluiu muito satisfatoriamente.
Eu creio que, ao me fixar nessas duas perguntas, eu estou cumprindo com meu dever de sabatinar, enfim, o indicado, como é da indicação atualmente vigente, a Ministro, o Sr. André Mendonça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente Davi.
Sra. Relatora, Srs. Senadores e Senadoras, Dr. André Mendonça... Saúdo também seus familiares.
Dr. André Mendonça, o notório saber jurídico é um requisito essencial da nossa Constituição quando sabatinamos um candidato ao Supremo Tribunal Federal. E já percebemos, na sua longa manifestação... Afinal, V. Exa. já está aí, há mais de duas horas e meia, exaustivamente, descrevendo seu conhecimento sobre as nossas ciências jurídicas e sociais. Já foi ao exterior, mais de uma vez, buscar mais conhecimento. É um homem da academia. Já esteve na Advocacia da União, na Controladoria, no magistério jurídico e no Ministério da Justiça. Portanto, parece-me que, quanto a essa matéria fundamental para o exame de suas qualidades para ingressar na Suprema Corte, V. Exa. já está bastante calçado em termos de conhecimento. E, ainda há pouco, ouvi V. Exa. dizer - e gostei de ouvir - que o senhor trabalha com base em princípios.
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Então, resta-nos entrar em alguns aspectos para saber qual é a tendência de V. Exa. empregar esse notável saber jurídico, requisito fundamental da Constituição, com relação a matérias, por exemplo - V. Exa. já tocou de leve duas vezes -, como a prisão em segunda instância. Uma das matérias mais controvertidas não apenas aqui, dentro do Congresso, mas na sociedade em geral, porque há uma desconformidade com o longo prazo para julgamentos.
Hoje temos lá no Rio Grande do Sul, movimentando a cidade, a história da boate Kiss. Depois de nove anos de espera é que se está julgando, hoje, mas aqui há várias matérias que nunca são julgadas ou, quando são julgadas, já houve a extinção da punibilidade pela prescrição. E a prisão em segunda instância é um desses casos. Quando o nosso Código de Processo Penal prevê prisão em flagrante, prisão temporária, vários tipos de prisões, por que não se incluir a prisão após condenação em segunda instância, em proteção à sociedade, ao seu patrimônio, que é uma previsão constitucional do art. 5º, caput?
Bem antes daquela questão, se tem que provar primeiro se é inocente ou não inocente; não se discute a inocência, discute-se se já há elementos suficientes da culpabilidade, autoria do crime, suficiência de provas, etc. E V. Exa. disse agora, há pouco, Dr. André Mendonça, que espera, na volta dessa matéria ao Supremo, que mais cedo ou mais tarde vai acontecer, que venha coisa inovadora.
E aí eu lhe pergunto: essa coisa inovadora seria definir se é cláusula pétrea ou não? E aí a minha pergunta: V. Exa. entende que prisão em segunda instância é matéria de cláusula pétrea ou não? Eu acho que não, mas quero ouvir a sua opinião, até porque há um projeto de lei aqui há três ou quatro anos, o Projeto 166, projeto de lei que procura incluir, no art. 283 do Código de Processo, também a hipótese da prisão após condenação em segunda instância, para evitar que os delinquentes continuem ameaçando a sociedade. Então, essa é a minha primeira pergunta.
A minha segunda pergunta, Dr. André Mendonça, é sobre o nosso Supremo Tribunal Federal, que, de alguns tempos para cá, tem sido muito questionado, tem perdido muito prestígio da sociedade brasileira. E há muitas pessoas que dizem que precisa mudar, e eu também acho que precisa mudar, mas eu quero ouvir a opinião de V. Exa., de um candidato a participar do Supremo Tribunal Federal.
Há a PEC 35 - V. Exa. fez uma referência aí, tangenciou rapidamente há pouco -, que propõe a mudança de critério da indicação, não mais por parte do Presidente da República, porque, hoje em dia e há muito tempo, o Supremo vem sendo aparelhado por ideologias ou interesses políticos ou conveniências de governo, e isto não constitui uma verdadeira, uma legítima Suprema Corte. Então, a proposta: juristas, um grupo de juristas de várias procedências, dos tribunais superiores, da Procuradoria-Geral, da OAB etc. fazem uma lista tríplice, vai ao Presidente, o Presidente tira um nome e entrega para a sabatina do Senado.
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E um outro item é com relação a uma proposta de fim da vitaliciedade. Não há renovação de jurisprudência com ministros que estão lá por 25, 30, 35 anos e cujas decisões são conhecidas da sociedade brasileira pela repetição. Então, que se tenha, a exemplo de alguns países da Europa - Suécia, Espanha, Portugal, Alemanha -, que haja prazo fixo, duração, por exemplo, e é a minha proposta, por 10 anos.
Gostaria de saber qual é a sua opinião para que haja essa renovação do Supremo Tribunal Federal contra uma Corte que hoje é muito questionada e desacreditada, principalmente pelas exorbitâncias, pelos excessos dos últimos tempos, pelo ativismo judicial.
Queria incluir e colocar, por fim, algo que o Senador Esperidião tocou também, mas que ainda não está claro, e eu gostaria de ouvir a sua opinião, com relação ao famoso pedido de vista. Ministro, juiz e desembargador pedem vista de um determinado processo que deveria voltar na semana subsequente, mas não levam apenas semanas ou meses, levam anos, anos e anos, e, quando volta, já não há mais o interesse social.
Se V. Exa. não vai, se for para lá, propugnar pelo respeito à importância das causas que são levadas às portas dos tribunais para que tenham um prazo limitado para trazer de volta. E, ao mesmo tempo, relacionado a este assunto, a questão da liminar monocrática. Há assuntos de tamanha importância para este País que não podem ficar suscetíveis a uma única vontade, a uma única opinião. Tivemos, à guisa de curiosidade, há pouco tempo, a libertação de um famoso traficante. Um traficante, um criminoso perigoso foi solto sem mais nem menos, foi embora para o exterior, talvez nunca mais volte e fica lá impune por causa de uma decisão monocrática.
Se V. Exa. não entende que essas matérias relevantíssimas de interesse social não devem se submeter ao Colegiado, seja a Turma ou seja o Plenário do Supremo Tribunal Federal?
Gostei de ouvir V. Exa., que fez curso sobre corrupção, que é um dos maiores males deste País. E nós precisamos que o Supremo Tribunal Federal cumpra suas obrigações como guardião da Constituição, que tem desrespeitado, doutor, o famoso art. 37, que, na minha opinião, é o artigo mais importante da Constituição brasileira: a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência.
Agora mesmo vimos aqui, nesta semana, uma decisão que nós lamentamos - respeitamos, mas lamentamos -, que diz respeito ao orçamento secreto. Um orçamento de verba pública, verba do suado contribuinte, que está sendo direcionado para Senadores e Senadoras que a gente não sabe quem e nem qual é a verdadeira aplicação. Se vai ser uma aplicação correta ou honesta, não se sabe. Isso fere o princípio da publicidade, da moralidade, da legalidade.
Então, doutor, se o senhor for para lá, a sua responsabilidade será muito grande. Se V. Exa. não agir conforme a Constituição, V. Exa. vai receber críticas, críticas como tantos têm recebido atualmente, que exorbitam, exageram, se equivocam, prendendo... Ouvi uma frase de V. Exa. lá no começo, de que juiz não acusa. Gostei de ouvir V. Exa. dizer, mas há juiz acusando, há ministro acusando, há ministro prendendo, tomando iniciativa, abrindo inquérito. Ora, isso não é Suprema Corte, isso desonra aquela Corte que foi frequentada por juristas brilhantes, e hoje não se vê mais a repetição. Gostaríamos que V. Exa. recobrasse, reabilitasse esse conceito que deve ter a nossa Suprema Corte.
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Era o que eu queria lhe questionar e agradeço a sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Lasier.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo pela indicação da querida Senadora Eliziane Gama.
Eu vou iniciar meu questionamento ao Sr. André Mendonça com uma frase que muito me tocou no início do seu relato, aspas: "A democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas, em muitos países, foi conquistada com sangue e vidas perdidas", fecho aspas. Foram 434 mortos, milhares desaparecidos, 50 mil presos, 20 mil brasileiros torturados, 10 mil atingidos por processos e inquéritos, 8.350 indígenas mortos. O Deputado Federal Rubens Paiva, quando fez um discurso em defesa do Presidente João Goulart, teve seu mandato cassado, sua casa foi invadida, foi preso e torturado até morrer. A nossa democracia, Sr. André, também foi construída em cima de sangue, mortes e pessoas desaparecidas. É inaceitável negar a história!
Eu quero discordar de alguns colegas quando falam do STF. Nós temos que entender que o Poder Legislativo é um Poder majoritário. E, nas palavras do Ministro Barroso, o Supremo tem três funções. Ele exerce um papel contramajoritário, por vezes tendo que invalidar leis, atos dos demais Poderes quando violam a Constituição. Ele exerce um poder também representativo quando nós, na nossa omissão... E aí nós temos que fazer a nossa "meia" culpa - ou ela inteira -, porque, embasada no art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ora, se o Congresso Nacional se omite, alguém tem que dizer o direito. E, no terceiro papel do Supremo, Sr. André Mendonça, ele exerce um papel iluminista. Que sentido é esse? Nós tivemos aqui: é quando as supremas cortes têm o papel de empurrar a história para o rumo certo. Aconteceu isso, em 1954, com a Suprema Corte dos Estados Unidos, quando acabou com a segregação das crianças negras nas escolas públicas; o Tribunal Constitucional da África do Sul, quando acabou com a pena de morte, contrariando decisão majoritária...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - ... nós tivemos na Suprema Corte de Israel quando acabou com a tortura em qualquer hipótese; e, na decisão brasileira, o Supremo Tribunal Federal empurrou a história para o rumo certo quando reconheceu os direitos da população LGBTQIA+.
E aí eu pergunto - a pergunta é muito objetiva -: se hoje estivesse sendo julgado, deliberado o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e estivesse empatado em 5 a 5, V. Exa., como ministro, votaria a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou não? A resposta é extremamente objetiva.
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Quero aqui deixar claro para V. Sa. que eu nunca pauto a minha vida levando para o lado da religiosidade. Como V. Sa. é cristão, eu também sou, mas nós temos que entender, como agentes políticos e públicos, que a laicidade do Estado democrático de direito é uma garantia constitucional prevista no art. 19 da nossa Constituição. Eu espero, do fundo do meu coração, que V. Sa., sendo Ministro do Supremo Tribunal Federal, tenha como bíblia a Constituição da República Federativa do Brasil; que o senhor professe sua fé religiosa no seu templo, mas que no STF o senhor professe a fé da Constituição Federal.
Por isso, eu quero dizer a V. Sa. - e não me leve a mal, por gentileza - que o Brasil precisa de um Ministro no Supremo terrivelmente democrático, mas infelizmente não foi isso que nós vimos quando o senhor esteve no Ministério da Justiça. Foi produzido um dossiê contra quase 600 servidores federais e estaduais que integravam movimentos antifascistas.
O Brasil precisa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal terrivelmente comprometido com os direitos humanos. Não foi isso que nós vimos quando houve a instauração de inquéritos contra jornalistas, inúmeros, invocando a Lei de Segurança Nacional.
O Brasil precisa também de um Ministro no STF terrivelmente comprometido com o Estado democrático de direito, mas infelizmente V. Sa. ficou omisso, quando era Ministro da Justiça, com a interferência do Presidente da República na Polícia Federal. Porque ele queria transformar a polícia em uma polícia subserviente, e o Estado é superior. Ninguém está acima da lei, nem o Presidente da República.
O Brasil precisa também de um Ministro terrivelmente comprometido com a luta contra a corrupção, mas nós vimos, com todo o respeito, uma omissão de V. Sa., quando estava seja na AGU, seja no Ministério da Justiça, com as inúmeras irregularidades e crimes praticados que foram apontados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
O Brasil também precisa de um Ministro terrivelmente solidário e comprometido com a defesa das minorias e dos mais vulneráveis, e o senhor esteve, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, sustentando no Supremo contra a criminalização da homofobia. Hoje aqui o senhor mudou de ideia. Afinal de contas, naquele contexto o senhor fez uma argumentação pública contrária; hoje o senhor fala que seria favorável à equiparação da homofobia com o crime de racismo, aliás um dos poucos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
O Brasil também precisa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal terrivelmente ambientalista, mas o desmantelamento dos órgãos de controle permitiu a proliferação da grilagem de terras, o vilipêndio de vários direitos, inclusive da população de povos tradicionais. E aqui eu vejo que V. Sa. defendeu - não hoje, mas defendeu - a tese do marco temporal, que impede as demarcações de terras indígenas.
Por fim, eu digo que também o Supremo Tribunal Federal precisa de um Ministro terrivelmente laico, mas eu não posso deixar de dizer que V. Sa. sustentou, em plena pandemia, a reabertura dos templos religiosos, ainda afirmando que, se fosse necessário, morreríamos pela sua fé. Naquele dia, 3.733 pessoas morreram; mais de 90 mil casos.
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Eu quero aqui fazer estes questionamentos.
Em inúmeras oportunidades, o Presidente da República contestou a segurança das urnas eletrônicas. Eu quero saber qual a opinião de V. Sa. a respeito da segurança do sistema de urnas eletrônicas.
V. Sa. também, como Ministro da Justiça, assinou um habeas corpus em favor do então Ministro da Educação Abraham Weintraub - o senhor nem se qualificou, apenas colocou "Ministro da Justiça". Eu queria saber o seguinte: em nenhum dos 24 incisos da lei está prevista a defesa judicial de membros do Governo Federal, e V. Sa., no habeas corpus, assinou como Ministro da Justiça. Por que V. Sa. apresentou esse HC? O Presidente da República ou outra pessoa lhe pediu que fizesse isso? Como V. Sa. justifica ter utilizado o cargo para apresentar esse habeas corpus? E não há que se falar: "Ah, qualquer pessoa pode apresentar um habeas corpus". Tudo bem. Então, assine como André Mendonça, brasileiro, casado, filho de sicrano, mas não como Ministro da Justiça, mesmo porque, como já foi dito aqui, um dos princípios que rege a administração pública é a impessoalidade. Está lá no art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Eu queria aqui...
No seu entendimento, qual o papel do STF na proteção dos povos indígenas? Eu estou fazendo questão de voltar a esse assunto, porque o Presidente da República já antecipou que V. Sa... Preste atenção! O Presidente da República antecipou que V. Sa. vota de modo favorável à tese do marco temporal. V. Sa. confirma essa posição? Considera adequado o Presidente da República antecipar o seu posicionamento no STF? Porque ele antecipou, ele falou que V. Sa. votará a favor do marco temporal, ou seja, violando o direito dos povos tradicionais estabelecido na nossa Constituição Federal.
Eu também tenho observado que, infelizmente, neste Governo, há uma criminalização de ONG, uma redução da participação da sociedade civil. O Conama, o Ibama, os órgãos de fiscalização estão sendo vilipendiados. Este Governo acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas, com o plano de combate ao desmatamento, com o Departamento de Educação Ambiental; criminaliza ONG; prolifera agrotóxicos. Isso está impactando a nossa economia. A China esteve aqui e falou que acredita na economia verde.
O Supremo Tribunal Federal tem sido um guardião daquilo que eu chamo de espinha dorsal do Estado democrático de direito. Eu faço um apelo a V. Sa. Em sendo aprovado o nome de V. Sa., por favor, lembre-se de que o senhor deve obediência à Constituição da República Federativa do Brasil. Paute sua vida sempre observando esses princípios. Lembre-se, também, Sr. André, de que...
Aqui eu quero, mais uma vez, reafirmar uma coisa para o senhor. O senhor é casado e eu também o sou, mas eu não tenho subfamília, e a sua família não é melhor do que a minha, porque o Estado também me deu uma certidão de casamento. Então, por favor... O art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal é claro quando diz - isto está desde o dia 5 de outubro de 1988 - que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação - toda e qualquer forma de discriminação.
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O Brasil é o país que mais mata a população LGBTQIA+. O Brasil é o país que mais mata negros, mulheres, índios, quilombolas, pobres. Nós temos aí... O Brasil não tem políticas para quantificar as pessoas em situação de rua. Nossos irmãos! Então, por favor, tenha a hombridade, a altivez. Use a lei sempre com uma boa dosagem daquilo... buscando fazer uma interpretação histórica, sociológica, de Direito comparado. Lute para reduzir a desigualdade.
Se o senhor me perguntasse: "Contarato, qual o seu sonho enquanto Senador?". Meu sonho enquanto Senador... Eu tenho duas missões em minha vida, Sr. André Mendonça: é ser policial, ser delegado de polícia, por 27 anos, mas eu não posso dizer que eu fui... Eu não posso me furtar de dizer que eu fui utilizado pelo Estado como chicote para agir de forma contundente contra pobres, negros e semianalfabetos. Porque se o senhor traçar o perfil socioeconômico de quem está preso nas cadeias, são pobres, negros e semianalfabetos.
E aqui eu não estou fazendo apologia ao crime, mas quando há um furto aqui em Brasília, você tem uma vítima determinada. Agora, quando um político desvia verba da saúde, Sr. André Mendonça, ele está matando milhões de pessoas. Ele está matando um direito constitucional expresso no art. 6º, quando diz que todos temos direito à saúde pública de qualidade. Quando um político desvia verba da educação, ele está matando o sonho de milhões de jovens - assim como o meu, que venho de uma família pobre -, jovens que nunca teriam direito, acesso à universidade pública se não fossem as políticas afirmativas. Qual o percentual da população carcerária composta de crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, contrabando, descaminho? Não tem! Porque o Estado criminaliza a pobreza, porque o Estado criminaliza a cor da pele.
É preciso que o Supremo Tribunal Federal tenha a altivez de fazer esse reconhecimento. E que nós Parlamentares tenhamos a hombridade de fazer a nossa "meia" culpa - ou ela inteira - para que, quem sabe um dia, Senador Lasier, nós não tenhamos a necessidade de o Supremo empurrar a história para o rumo certo, porque não basta a Constituição no art. 5º dizer que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, quando infelizmente no Brasil uns são mais iguais que outros. Basta ver que, dos Três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi esta Casa. Basta verificar. Eu estive na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul: dos 24 Deputados, nenhum é mulher, e 52% da população são mulheres. Eu estive em Salvador e 85% da população de Salvador de pretos e pardos nunca elegeu um Prefeito preto ou pardo. Isso tem que nos dizer algo!
Eu jamais posso perder a capacidade de indignação. E é essa capacidade de indignação que me faz aqui estar humildemente como Senador da República exercendo um papel constitucional. Porque a sabatina é para isso! Sabatinar, etimologicamente, vem de "arguir", que antes era feito aos sábados, para tomar a lição de casa, para ver se realmente o senhor preenche os requisitos expressos na Constituição Federal.
Eu espero que o senhor vá mais uma vez... Platão falava que a sabedoria está na repetição. Eu sempre vou falar isso: eu espero que o senhor paute sua vida, estando no Supremo Tribunal Federal, tendo como bíblia a Constituição da República Federativa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Dr. André Mendonça.
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O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Primeiramente respondo aqui, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin sobre os dois pontos por ele trazidos.
A questão dos precatórios, eu diria, Senador, que é um ponto preocupante que nós precisamos - Executivo, Legislativo e Judiciário - pensar juntos. Não creio que será uma solução imediata, os reflexos de uma construção nova ocorrerão ao longo do tempo, mas a adoção das medidas deve ser urgente - urgente. E eu me preocupo, às vezes, até mais com os entes federados, principalmente os Municípios, que têm menos capacidade econômica. Eu diria que os juros e os critérios de correção, de bate-pronto, precisam ser revistos, em especial nas desapropriações. Hoje, talvez, a melhor rentabilidade esteja nos critérios de correção - isso inclui juros moratórios e compensatórios. Eu creio que especialistas do Direito e da administração pública, como, por exemplo, o nosso Professor e Senador Anastasia, serão fundamentais na busca dessas soluções.
Na questão do marco temporal, me permita trazer um elemento que eu penso que posso trazer sem fazer prejulgamento. Como disse já ao Senador Kajuru, esperem de mim previsibilidade, segurança jurídica e busca de construção de soluções para o bem do nosso País.
Ao estimado Senador Lasier, do Rio Grande do Sul, entendo que a questão de possíveis alterações na forma de composição ou de encaminhamento das proposições de nomes ao Supremo é legítima, de possíveis mandatos é legítima. Isso tem que ser feito com racionalidade. Entendo que esta Casa é a melhor Casa; não poderia haver melhor Relator também para tratar do assunto como o Senador Anastasia - da PEC de iniciativa de V. Exa. Acho que o debate deve ser feito, vendo os prós e os contras de um ou outro modelo.
Na questão de pedido de vista, entendo que qualquer pedido de vista, primeiro, tem que partir do princípio do tratamento republicano do pedido de vista, ao mesmo tempo, com algo que traga a necessidade de maturação por parte daquele julgador naquele momento sobre a situação que está posta a ele, para que ele não cometa uma injustiça também. E também a possível regulamentação de prazos, etc., é legítima dentro do Congresso Nacional e, talvez, até no âmbito dessa discussão dos procedimentos de encaminhamento de nomes, por exemplo, do Supremo ou por simples medida legislativa ordinária também, o que também é possível.
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No âmbito da decisão monocrática, é apenas registrar que há situações que demandam uma decisão monocrática, mas entendo que as decisões que afetam os demais Poderes demandam uma análise de colegiado, no máximo uma decisão submetendo de imediato ad referendum numa situação emergencial, para não perecer algum direito, mas imediatamente submetida ao plenário, para que não haja aí esse avanço naquilo que é próprio da atribuição dos demais Poderes.
Reitero - e isto é até em comum com o que colocou o Senador Contarato - meu compromisso com a Constituição. A bíblia no Supremo é a Constituição. Repito isto: não esperem de mim perfeição, mas a busca de tentar encontrar aqui as soluções. Essa busca V. Exas. podem esperar de mim.
Questão da segunda instância. O senhor colocou bem, Senador Lasier: às vezes, para corrigir a morosidade da Justiça, você trabalha questões colaterais e busca, por exemplo, soluções na questão da prisão em segunda instância. Não que o Senado não possa tratar disso, mas o que não significa que a Justiça e nós devamos buscar uma melhor administração dessa Justiça... A duração razoável de processo é um princípio que nós precisamos buscar sempre e estar sempre concretizando na realidade da aplicação do Direito.
Sobre cláusula pétrea, eu também anteciparia aqui uma manifestação, eu estaria impedido de fazê-lo. Peço as devidas escusas a V. Exa.
Creio que eu esgotei, salvo engano, aqui.
E, por fim, estimado Senador Contarato, espere de mim sempre o respeito, espere de mim sempre o compromisso com a Constituição e respeito não só a V. Exa., mas respeito à sua família, que não tem distinção, em termos de respeito, de direitos, em nada, em relação à minha. As mesmas obrigações que eu tenho V. Exa. tem, os mesmos direitos que eu tenho V. Exa. tem. Espere de mim não compactuar com discriminação, como diz o próprio texto da Constituição. E, aqui, permita-me englobar todos os direitos da comunidade LGBTIA+, indígena, quilombola, das mulheres, dos idosos, das crianças, em buscar garantir esses direitos. Esse é o compromisso que eu faço com V. Exa. e com o País, como já fiz.
Ao mesmo tempo, digo: como V. Exa. é um homem do Direito, V. Exa. tem um compromisso não só com a justiça, mas de não cometer injustiça. E aqui o sabatinado não tem direito a pedir nada, só a responder e procurar esclarecer V. Exas., mas me permita audaciosamente pedir que V. Exa., ao analisar a mim, o meu nome, não olhe só para os meus defeitos, os quais tenho, mas para as minhas possíveis virtudes. Eu acho que eu também não sou todo errado, eu acho que há algo talvez em mim... E talvez na maior parte das coisas nós nos aproximamos e pensamos em comum. Não olhemos para as nossas diferenças, olhemos também para aquilo em que somos iguais, porque sempre terá, de minha parte, esse tratamento, sempre, sempre e sempre, em todos os contextos, em todas as questões, em relação a qualquer causa.
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De forma geral, é isso que eu queria colocar.
Quanto à questão dos templos, apenas quero esclarecer: ali se defendeu o uso proporcional, com medidas de higienização, álcool, uso de máscara, espaçamento, limitação do número de pessoas, mas reafirmo o meu respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal.
Espero que caminhemos juntos, com objetivos comuns de melhorar o nosso País e a democracia do nosso País.
Meu muito obrigado a V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, temos réplica. É porque alguns Senadores não estão usando. O Senador Amin abriu mão. Senador Lasier?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - Estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Agradeço a explanação de V. Sa.
Eu só queria que V. Sa. fosse mais claro, objetivo e direto. Eu fiz um questionamento sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo: se isso fosse deliberado, o senhor é a favor ou contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo? E que o senhor falasse também do comportamento do Presidente quando ele já diz que o senhor será um voto ou vai votar de forma favorável ao marco temporal, violando o direito dos povos indígenas. Então, por gentileza, eu queria só que o senhor fosse mais claro e objetivo com relação a esses direitos.
Com relação ao encaminhamento, eu não tenho dúvida, Sr. André. Eu só sei separar as coisas: enquanto Senador, eu não posso deixar qualquer interferência da minha orientação religiosa... Aliás, eu costumo falar... A religião foi invenção do homem, eu costumo falar que a minha religião é o amor e o meu Deus é o outro. Acho que a gente tem que exercitar mais isso, mas, por favor, volto ao respeito: tanto eu aqui no Senado como V. Sa. estando no Supremo respeito à Constituição Federal, tendo como bíblia essa bíblia aqui, sagrada, essa bíblia que é a Constituição da República Federativa do Brasil.
Eu só queria que o senhor respondesse de forma objetiva aos meus questionamentos.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Perdoe-me, Senador Contarato, não foi intencional.
A questão do marco temporal: eu não posso responder pela fala do Presidente, eu tenho que responder pelas minhas falas. Eu não posso e até gostaria de antecipar, mas eu me tornaria impedido para me manifestar lá.
Ao mesmo tempo, na questão da pergunta específica, de forma até mais clara: os direitos civis de V. Exa. são os mesmos que os meus. O direito de a família do senhor ser constituída dentro daquilo que o senhor acredita é o mesmo que o meu. Esses direitos têm que ser respeitados. Se houvesse uma discussão no Supremo sobre esse assunto - como já foi pacificado, vou... -, pode ter certeza de que eu respeitaria os mesmos direitos civis não só na questão do casamento, mas em outros aspectos também da vida familiar.
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O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Não, eu só queria saber se o senhor é favorável ao casamento de pessoas... É isso? O senhor é favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo? Casamento civil?
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - O casamento civil...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Isso.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Eu tenho a minha concepção de fé específica; agora, como magistrado da Suprema Corte, isso tem que estar abstraído, eu tenho que me pautar pela Constituição.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - O senhor é favorável ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos iniciar o próximo bloco.
Primeiro inscrito é o Senador Alvaro Dias.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Perdão, Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, a minha saudação...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, Líder.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O nosso Ministro pede para se ausentar rapidamente daqui. (Pausa.)
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Concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar.) - Caro Presidente Davi Alcolumbre, os cumprimentos a V. Exa. pela condução dos trabalhos no dia de hoje; as homenagens ao Dr. André Mendonça, aos Senadores, colegas do Senado.
Eu vou dispensar as perguntas, Presidente, por economia processual. Eu considero muito importante a agilização dos procedimentos para que possamos votar, ainda hoje, no Plenário do Senado, a indicação do Ministro André Mendonça, já que, na quinta-feira, certamente, muitos Senadores devem se deslocar para os seus Estados. Então, por economia processual, nós vamos economizar as perguntas, até porque os meus colegas de partido, o Senador Kajuru e o Senador Lasier Martins, fizeram perguntas em nosso nome. E, de outro lado também, já tem o conhecimento do pensamento do Ministro sobre as principais questões que exigiriam indagações da nossa parte.
Conheço o itinerário fascinante e extremamente positivo do Ministro, que passou, inclusive, pela minha cidade de Londrina, onde viu nascerem os seus filhos e deixou uma belíssima imagem. Eu recebo manifestações de muita consideração e apreço por V. Exa. da minha cidade, apelos entusiasmados na defesa do seu nome para o Supremo Tribunal Federal.
Da nossa parte, o sistema é esse, e nos cabe olhar a Constituição, que diz os pressupostos básicos e indispensáveis: notório saber jurídico e ilibada reputação. V. Exa. pode comemorar o fato de não possuir um risco sequer na sua ficha, que é absolutamente limpa. Ela atende os pressupostos básicos constitucionais, reputação ilibada e notório saber jurídico. É inquestionável o saber jurídico de V. Exa. pela militância, pela experiência, pela trajetória percorrida, que, repito, é fascinante. Por isso nós não temos nenhuma dúvida em votar favoravelmente à sua indicação e tornar público o nosso posicionamento, mas eu gostaria de que fosse a última indicação de natureza política.
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Então, eu faço esse depoimento e agora manifesto um desejo, Senador Anastasia: o desejo de que fosse esta a última indicação política, dando lugar à meritocracia. Esse sistema, às vezes, proporciona uma boa escolha, como é o caso, uma escolha feliz, como é o caso da escolha do Dr. André Mendonça; em outras ocasiões, nem tanto; mas sempre prevalece a suspeição. Em decisões muitas vezes tecnicamente absolutamente corretas, prevalece a suspeição, porque houve uma indicação política.
A solução para reduzir o desgaste atual do Supremo Tribunal Federal seria exatamente a substituição da indicação política pela meritocracia, e nós temos projetos. O projeto do Senador Lasier Martins, por exemplo, é o mais avançado, está com relatoria do Senador Anastasia e propõe eleição - a magistratura elege um; o Ministério Público, outro; a advocacia, outro, com duração de mandato fixada. Com o Presidente da República indicando da lista tríplice um nome e o Senado sabatinando, votando, deliberando, eliminaríamos essa suspeição.
Nós temos exemplos recentes, visíveis de suspeição em decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que diz respeito à prisão em segunda instância, anulação de sentenças proferidas na 13ª Vara Federal em Curitiba, suspensão do ex-Juiz Sergio Moro. São decisões do Supremo que certamente deixaram uma eiva de dúvida. E a suspeição prevaleceu porque havia interesse político imediato. Os agentes públicos envolvidos fazem com que a opinião pública interprete como decisões sob suspeição. E a única maneira que nós entendemos ser plausível para eliminar essa suspeição seria a mudança desse sistema que nós advogamos. Creio que seria uma forma de recuperar a imagem da Suprema Corte rapidamente.
Nós estamos assistindo a ataques frontais à Suprema Corte e temos que preservá-la como instituição fundamental, essencial ao Estado de direito. Nós podemos criticar, condenar até integrantes dessas instituições - Suprema Corte, uma delas; o Parlamento, outra - que são essenciais ao processo democrático. E nós não podemos, de forma alguma, alvejar as instituições, e, sim, os seus integrantes eventualmente, porque nós somos passageiros, somos transeuntes, episódicos, somos substituíveis, e as instituições são permanentes, definitivas, insubstituíveis no regime democrático. Por isso, estou aproveitando este momento. Nem mesmo estou pedindo a opinião de V. Exa. sobre essa mudança de sistema. É evidente que, se desejar, pode opinar, mas estou aproveitando este momento, meu caro Presidente Davi Alcolumbre, exatamente para defender essa tese. Eu acho que esse é o momento adequado para a defesa dessa mudança de sistema. Cabe a nós do Congresso Nacional debater esse tema certamente. Obviamente, poderíamos até consultar o Presidente do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria, consultar a magistratura, mas, sem dúvida, o Congresso Nacional, especialmente o Senado, tem o dever de liderar esse debate, já que a reconstrução da imagem de uma instituição fundamental, como é o Supremo Tribunal Federal, é, sim, responsabilidade de todos nós.
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O Ministro tem sido denominado de cristão. Ótimo que seja cristão, que bom que é cristão, mas eu tenho convicção plena de que jamais ele misturará Constituição com religião.
Os nossos aplausos a V. Exa., e seja feliz, porque certamente esta Casa o honrará com a votação motivadora para que seja um Ministro exemplar, como tem sido ao longo da sua vida!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O segundo orador inscrito deste bloco - e informo que o terceiro será o Senador Vanderlan, que está ali -, Senador Antonio Anastasia, nosso Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para interpelar.) - Muito obrigado, eminente Presidente Davi Alcolumbre, agradeço a V. Exa. Eu gostaria de saudar, de modo muito especial, o Exmo. Ministro André Mendonça - é um prazer revê-lo aqui - e a todos os pares, Senadoras e Senadores. Primeiro, um cumprimento á eminente Relatora, Senadora Eliziane Gama, pelo belo trabalho que realizou, inclusive com a pesquisa histórica de que gostei muito; ela fez toda a trajetória da questão da laicidade do Estado. Achei interessante.
Presidente, me permita tão somente um esclarecimento ao Senador Alvaro. O relatório da PEC 35, de autoria do Senador Lasier, da qual eu sou Relator, está concluído. Todavia, a pandemia é que impediu, naturalmente, que o Presidente, no momento oportuno, colocasse em pauta, mas a nossa parte já foi concluída, e a pandemia, certamente, tem atrapalhado.
Com referência ao eminente Ministro, eu queria, em primeiro lugar, Ministro André Mendonça, dizer que vou cingir aqui as minhas observações em caráter mais técnico, exatamente pelo meu estilo, e sei também da sua formação, que é excepcional nesse campo. E V. Exa., não só na sua exposição, mas em várias respostas, mencionou a expressão que tem sido para mim, ao longo dos anos, quase como um mantra ou um dogma, que é a segurança jurídica. O Brasil não avança, Presidente Davi Alcolumbre, sob o ponto de vista econômico do emprego, da prosperidade, porque não existe entre nós uma segurança jurídica robusta. Ao contrário, grassa uma insegurança jurídica não só no seio do setor público, mas, infelizmente, também no do setor privado, o que é motivado pelas dúvidas e falhas no setor público e na nossa legislação e ainda por certa imaturidade das nossas instituições em referência à segurança jurídica, que é fundamental para o nosso desenvolvimento.
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Nesse aspecto da segurança jurídica, Ministro André Mendonça, permita-me, publicamente, aqui, inclusive de modo televisivo, agradecer a V. Exa., pois uma das primeiras ações que tomou como Advogado-Geral da União, no primeiro semestre de 2019, foi a de regulamentar a Lei 13.655, de minha autoria, que é exatamente chamada de lei da segurança jurídica, que foi o primeiro passo, ainda não totalmente capaz, mas pelo menos se avançou. E o regulamento que V. Exa. coordenou no âmbito do Executivo já foi muito positivo para dar ao gestor. E V. Exa., em uma resposta aqui poucos instantes atrás, fez menção a isto: que nós não podemos imaginar o gestor público - quando falo em gestor público, é desde o Presidente da República até o mais modesto Prefeito do interior - como uma pessoa, em princípio, desonesta, porque errar é humano. Nós todos somos suscetíveis de erro, erro material, erro por equívoco, não o dolo, não a má-fé, não o crime - não estou discutindo isso -, mas erro normal, que V. Exa., aqui, há pouco, mencionava.
Então, é muito importante a magistratura, com o Supremo dando exemplo, na minha modesta opinião, tomar sempre a frente dessas pautas, para permitir que o País tenha certa estabilidade. Quando menciono a segurança jurídica, não é só para o gestor, mas também para o investidor e até para o cidadão, para o homem comum, para o homem médio brasileiro, que, muitas vezes, não sabe o que vai acontecer no seu destino, no seu desdobramento. Então, é muito triste que nós tenhamos ainda, no século XXI, no ano de 2021, no Brasil, uma situação como essa, em que a insegurança jurídica ainda é latente.
Então, é exatamente dentro desse quadro que eu faço a primeira observação: o papel do Supremo nesse campo é inafastável, é fundamental, porque ele vai permitir, com a jurisprudência, com as ações do CNJ, coordenado pelo Supremo, é claro, que se possa, de fato, levar a um ambiente de estabilidade. E esse ambiente de estabilidade vai levar, obviamente, a um ambiente simpático, favorável aos investimentos econômicos no País, e nós teremos condições de conseguirmos, então, mais prosperidade, mais progresso, porque, do contrário, infelizmente, nós não teremos isso.
Então, esse é um foco muito importante. Infelizmente, hoje, nós percebemos, inclusive, o receio de pessoas de ocuparem cargos públicos, não só cargos eletivos, mas mesmo na média administração, porque, muitas vezes, uma assinatura hoje gera um processo amanhã. E esse processo, amanhã, é decorrente... Reitero: não estou discutindo dolo, má-fé, crime; estou discutindo equívocos de interpretação. É um absurdo haver irregularidades formais, e nós estamos com as mãos cheias de exemplos dessa natureza.
Então, o primeiro ponto que eu coloco não é uma pergunta, é só uma observação. Sei que V. Exa. comunga disso, mas reitero sempre essa posição, porque é algo que me parece quase hemorrágico, para nós restaurarmos a situação brasileira a uma plenitude de desenvolvimento.
A outra vertente nesse aspecto é também algo que me preocupa demais: é o estímulo que temos que dar à conciliação extrajudicial, às composições extrajudiciais. O Brasil chegou a ter quase 100 milhões de processos. Reduziu-se um pouco ultimamente, felizmente, mas, mesmo assim, temos 80 milhões de processos. Em uma população de 200 milhões, esse é o recorde do recorde do recorde universal! Isso, de fato, não tem cabimento. Isso acaba levando a um custo imenso da Justiça em relação ao Produto Interno Bruto do Brasil, evidentemente, e, por outro lado, a uma ineficiência da Justiça, porque não há mãos, cabeças e estrutura física suficientes para dar conta de tantos processos. E o cidadão, mais uma vez, fica à mercê da ausência da jurisdição.
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Foi citada aqui, pelo Senador Eduardo Braga, pelo Senador Amin e por outros, a questão do precatório. O precatório é o exemplo mais cristalino dessa aberração. Já é uma característica muito brasileira o precatório, como V. Exa. sabe. E muitas vezes é dada essa postergação. E por quê? Porque nós temos um furor querelante, tudo para a Justiça. Nós não estimulamos a mediação, nós não estimulamos a composição extrajudicial. Até recentemente, a arbitragem não era prevista na administração pública, agora o é, mas ainda há muita resistência nesse aspecto.
Então, dentro dessa visão, eu gostaria de reafirmar a V. Exa. a importância de o Supremo, inclusive por meio do CNJ, que o Supremo tem a condução dos seus trabalhos, colocar um investimento expressivo de tempo, de liderança, de respeitabilidade, sobretudo de prioridade nessa agenda, porque, do contrário, também não vamos ter uma Justiça que seja eficiente no Brasil; nós vamos ficar enxugando gelo, como se diz coloquialmente, com dezenas de milhões de ações. Sem uma composição extrajudicial, nós vamos estimular o conflito, o que significa uma Justiça lenta, cara e, muitas vezes, ineficientes para o fim a que se propõe.
Então, esses dois pilares me parecem que são revolucionários e devem ser levados em consideração, de modo profundo, pelos membros do nosso Pretório Excelso, do qual V. Exa. certamente ocupará o posto e, portanto, terá também essa corresponsabilidade. E, sendo um profissional que provém da Advocacia da União, portanto da Advocacia do Estado, a sua responsabilidade - permita-me dizer a V. Exa. - ainda é maior, porque exatamente conhece, tem o acompanhamento e sabe o que significa a gestão pública e o seu desdobramento em relação ao setor privado.
Então, Sr. Presidente, são observações que faço, poupando o tempo também para permitir que outros colegas apresentem indagações. São só observações.
Cumprimento o Ministro André Mendonça pela exposição que fez, com muita serenidade e com muita competência.
Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Anastasia.
Com a palavra o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para interpelar.) - Presidente Davi, colegas Senadores, Senadoras, meus cumprimentos.
Presidente Davi, eu quero aqui ressaltar a importância da escolha da Relatora Eliziane. Aqui ela disse, no seu pronunciamento, na sua fala, o quanto foi prestigiada como mulher. É a primeira vez na história do Senado Federal, em especial desta Comissão, de uma mulher relatar a escolha, a indicação de um Ministro do Supremo. Então, parabéns a V. Exa. e parabéns a todos os Senadores desta Comissão que avalizaram essa indicação por unanimidade.
Eu quero aqui cumprimentar o nosso indicado a essa vaga, Sr. André Mendonça, ex-Ministro da AGU, ex-Ministro da Justiça, e dizer, Sr. André Mendonça, que eu vim a conhecê-lo desde a sua indicação, não o conhecia antes mais próximo, só por ouvir falar e através das suas ações. E, desde então, nós tivemos aí uma proximidade, até mesmo nas visitas de V. Exa. a todos os gabinetes aqui dos Senadores, aqui no Senado Federal. O senhor não se furtou a responder nenhum dos questionamentos ali nos gabinetes.
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Chamou-me muita atenção também, aqui na sabatina, em que eu pude conhecê-lo um pouco mais, além desses quatro meses de convivência com V. Exa., que V. Exa. não se furtou aqui a nenhum questionamento ou, às vezes, até mesmo algumas questões que alguns julgavam embaraçosas aqui para V. Exa. V. Exa. tirou de letra, porque é assim o papel de um homem justo, e o senhor é um homem justo. Então, quero cumprimentá-lo.
Quero aqui agradecer, Sr. Presidente Davi, a todos aqueles Deputados que passaram por aqui, alguns muito em apoio ao André: João Campos, Helio Lopes, Fábio Sousa, que está aqui presente, ex-Deputado, Marco Feliciano, Márcio Marinho, Sóstenes, Gilberto, Eli Borges, Guaracy Silveira, Antonio Brito, Angela Amin, esteve aqui presente, e as autoridades eclesiásticas.
Estão aqui o nosso apóstolo do Estado de Goiás, apóstolo César Augusto, como o Bispo Fábio Sousa e, também, aqui presente, o Pastor Samuel, ali do nosso querido Amazonas, da cidade de Manaus.
Eu preparei aqui, Sr. Presidente, até mesmo um pronunciamento, uma fala, mas eu já me sinto tão contemplado com as perguntas que foram feitas e com muitos dos questionamentos e perguntas, que foram inúmeros. Eu fiz cinco, mas praticamente todas elas já foram respondidas. Sinto-me contemplado com essas respostas que foram dadas aqui. E, em nenhuma delas, em nenhuma delas acho que ficou dúvida com relação ao que o Ministro foi indagado.
Quero cumprimentar a sua família, Ministro, que esteve aqui presente. O senhor mostrou ser um homem de família, respeitando também a família dos outros, as diferenças. Nós já tínhamos conversado inúmeras vezes, em algumas reuniões nossas com outros Senadores e Senadoras, e sempre o senhor respondendo com todo o respeito às diferenças. Quero cumprimentá-lo por isso, não mudou nada.
Mas há aqui só uma pergunta que eu quero fazer aqui a V. Exa. Parte da minha pergunta já foi até feita aqui por outros Senadores, como o Senador Alvaro e o Senador Lasier, mas parte dela também não foi respondida ainda, e eu quero fazer essa pergunta aqui a V. Exa.
Quero dizer também, Ministro, que essa questão de terrivelmente evangélico ou se é evangélico... Eu sofri muito com relação a isso, Presidente Davi, quando me candidatei na primeira vez a Prefeito da cidade de Senador Canedo, porque muitos vinham falar que, ao ser eleito, se fosse eleito Prefeito daquela cidade, iria governar para os evangélicos - porque eu sou evangélico - em detrimento de outras religiões ou credos.
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Eu tive a oportunidade de ser Prefeito da cidade por duas vezes e ali eu tive a oportunidade, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, de ter o apoio e a parceria dos católicos, dos evangélicos, dos espíritas, até mesmo daqueles que não professam fé nenhuma. E aqui eu quero dizer a V. Exa. também, Presidente Davi: dos judeus e até mesmo daqueles que não professam fé nenhuma. E tive êxito naquela administração.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: a separação dos Poderes é um pilar do nosso Estado. Sabemos que ocorre, na prática, um equilíbrio dinâmico entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Certamente V. Exa., no desempenho do ofício de Advogado-Geral da União, lida frequentemente com essa temática, ou lidou. No entanto, na condição de Parlamentar, tendo a defender que o Legislativo vem sendo prejudicado por eventuais excessos do Judiciário, especialmente quando este Poder atua ativamente no sentido de suplantar os legisladores, os legítimos representantes da população brasileira.
V. Exa. não está sendo eleito e, sim, indicado a ocupar um cargo vitalício. Sua ascensão depende desta Casa, assim como a sua carreira dependeu do Poder Executivo. Na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal - e eu acredito que V. Exa. o será -, caso aprovado, V. Exa. acredita que o procedimento de indicação dos ministros deve ser aperfeiçoado ou modificado para permitir a representatividade de outros extratos da população, como mulheres e negros ou mesmo representantes de outras regiões do País historicamente alijadas dos acentos do STF, como o nosso Centro-Oeste e o Norte?
Essa é minha pergunta, Sr. Presidente.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Dr. André Mendonça.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Sr. Presidente, antes de adentrar nas ponderações e questionamentos trazidos pelos nobres Senadores Alvaro Dias, Anastasia e Vanderlan, me permita fazer uma regressão a uma colocação muito bem posta pelo querido Senador Contarato que me chamou a atenção. Eu fiz uma fala de que talvez a democracia não tivesse custado vidas. Essa fala foi feita num momento em que eu fazia referência às revoluções liberais, e tanto a nossa independência como a nossa República não tiveram como precedência ou causa uma guerra, uma guerra civil, como houve nos Estados Unidos ou houve uma luta na França. O que não significa que a construção da nossa democracia não tenha custado vidas.
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Custou, sim, muitas vidas. Eu lembro a luta pela libertação dos escravos - quantos não perderam suas vidas? -, as lutas pelas garantias dos direitos das mulheres, as lutas pelo direito ao voto e todos aqueles que, ao longo da nossa história, têm lutado para a construção da nossa democracia e do Estado democrático de direito.
Então, eu queria fazer dois registros. Primeiro, o meu pedido de desculpas por uma fala que pode ter sido mal interpretada e que não condiz com aquilo que eu penso. Vidas se perderam na luta para a construção da nossa democracia. Além do meu pedido de desculpas, o meu registro do mais profundo respeito e lamento pela perda dessas vidas, pela memória... Faço um registro do meu respeito à memória dessas vidas e dessas pessoas. E faço também um registro de solidariedade, de respeito às famílias dessas vítimas. Muitos no nosso País lutaram pela democracia, e vidas se perderam para a construção da nossa democracia. E essas vidas merecem ser lembradas e merecem o nosso respeito.
Dentro agora da fala do nosso Senador Alvaro Dias, quero registrar meu agradecimento a V. Exa. pelas palavras e ao Podemos também pela forma como todos os Senadores do partido, e não só do Podemos, mas de todos os partidos me receberam. Meu muito obrigado a todos. Permitam-me fazer o registro também: um homem como V. Exa., com uma vida pública ilibada ao longo de décadas dentro da política, da administração pública, não só no Congresso, mas também no Poder Executivo.
Ao Senador Anastasia também o meu agradecimento. V. Exa. realmente é um grande jurista e honra todo o Senado Federal com sua presença aqui. E V. Exa. usou uma expressão: estabilidade; segurança jurídica traz estabilidade. Segurança jurídica, como tantos outros, é um conceito jurídico indeterminado. Eu acho que o nosso grande desafio, de todos nós, é transformar esses conceitos em realidade concreta na vida da nossa sociedade. E reafirmo a importância da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro ou Lei da Segurança Jurídica, que teve em V. Exa. uma participação de liderança nessa construção, e a necessidade efetiva de nós buscarmos - e eu sou também um entusiasta disso - a solução negociada dos conflitos sociais, em todas as áreas.
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Ao Senador Vanderlan, obrigado também pelas palavras. Registro ser legítimo este debate em relação à questão que envolve todo o Judiciário e também, dentro desse contexto, uma busca contínua para a inclusão de políticas públicas que tragam, de fato, melhoria de vida ao nosso povo.
Quero reafirmar o compromisso não só com V. Exa., mas com todos os Senadores.
Ministro do Supremo, ele precisa estar em contato com os representantes do povo para tentar entender os problemas do povo e tomar decisões os mais próximas possíveis da solução dos conflitos sociais. E os Senadores da República são legitimados não só pelo povo, mas também pela história de vida. Digo isso a todos, indistintamente, ao Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça e a todos os membros do Senado Federal, pelo total comprometimento na busca de soluções dentro da Constituição para a construção dessa democracia.
Não sei se atendi, Senador Vanderlan e demais Senadores.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Eu me dou por satisfeito, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixem-me fazer uma consulta aqui.
Vou iniciar o próximo bloco - eu consultei o Dr. André -, mas poderíamos dar dez minutos, caso o senhor queira...
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Por mim, a decisão é do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... para fazer um lanche ou algo parecido. Nós, aqui, na Secretaria, fizemos um lanche, porque geralmente as sabatinas demoraram muito. Há uma barra de cereal aí. Eu acho que é o senhor que precisa decidir, porque eu acho que o senhor deve estar bem aí para fazer as respostas...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - E o lanche está bom. (Risos.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu acho que a preocupação também... Isso seria interessante para a família dele que está acompanhando aqui também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois é. Eu acho que... Então, vamos...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, se o Dr. André Mendonça está em condições de prosseguir, eu entendo ser oportuno prosseguir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Doutor?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... em razão da...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, vamos... Vamos continuar.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Senador Marcos do Val, é importante que possamos votar hoje no Plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem.
Então, deixem-me continuar com a ordem de inscrição. O próximo Senador é o Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente Davi, colegas Senadores e Senadoras, Ministro André Mendonça, eu tive a oportunidade de conhecer o Ministro André em 2019, quando ele foi Advogado-Geral da União, e, de lá até aqui, eu só pude ver, ler e enxergar capacidade intelectual, compromisso com a verdade e com a Constituição na pessoa do Dr. André Mendonça. Inclusive, como é de conhecimento da maioria, o Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil, e o Ministro André foi o vencedor da categoria Premiação Especial da 8ª edição, por ter tido a iniciativa de criar um grupo permanente de atuação proativa da AGU - foi o vencedor dessa categoria, na 8ª edição. Portanto, Ministro André, eu gostaria de parabenizar V. Exa. por esse feito que demonstra seriedade e compromisso com a melhoria na Justiça do nosso País.
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Sua história, seu currículo, sua capacidade técnica, sua humildade, sua reputação ilibada, seu compromisso com a verdade e com a Constituição, como já disse, seu notório conhecimento e saber jurídico o habilitam para o mister de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tenho apenas uma pergunta para fazer, mas já antecipo que em homenagem à sua história, à sua vida, em homenagem à sua capacidade de resiliência, em homenagem à sua luta, eu antecipo que votarei... Nunca houve aqui, para nenhum dos colegas Senadores, dúvida - para nenhum dos colegas Senadores, para todos os órgãos que me perguntaram - de que eu votaria favorável à aprovação do nome de V. Exa. para Ministro do Tribunal de Contas da União. Mas a pergunta que eu faço nesse momento... Aliás, Ministro do Supremo Tribunal Federal. É que eu estou com duas cabeças, Presidente Davi: uma no Supremo Tribunal Federal e outra com o Ministro do Tribunal de Contas da União aqui na minha frente, o Senador Anastasia. Portanto, não poderia deixar de falar do Tribunal de Contas da União. Foi o subconsciente que me traiu.
A pergunta que faço, Ministro André: o Brasil é o nono país mais desigual do mundo; as desigualdades de renda, território e oportunidades inviabilizam o desenvolvimento do nosso País e afetam a sociedade como um todo, gerando exclusão, pobreza, injustiças e supressão de direitos sociais; na posição de Ministro do STF, como V. Exa. pretende contribuir para reduzir as desigualdades sociais? É a pergunta.
É minha participação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Mecias.
Próximo Senador inscrito, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para interpelar.) - Chegou a nossa hora.
Presidente Davi, muito obrigado.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado.
Primeiramente, quero dizer da minha alegria e da minha satisfação em estar participando da Comissão hoje, Dr. André Mendonça, observando a maturidade dos debates que temos nesta Casa. Durante esses quatro meses, o tema principal dessa indicação foi relegado a uma disputa política e ideológica num foco totalmente obtuso e que não interessa à população brasileira: a questão da religiosidade, da escolha ou da fé de uma pessoa. Esse debate, que ganhou corpo em boa parte, inclusive, da imprensa, é um debate injusto, inconstitucional e que não nos leva absolutamente a nada. Inútil. Porque o que nós temos que levar à população brasileira é quais serão os posicionamentos e se o indicado tem ou não capacidade para exercer o cargo dentro da nossa Suprema Corte. Esse tem de ser o principal mérito do nosso debate, e é o que eu estou observando nesta Comissão de Constituição e Justiça, em que todos os posicionamentos, a começar pelo meu colega de imprensa, Senador Kajuru, e todos os demais, agora terminando com o Mecias, passando pelo Senador Anastasia, pelo Senador Esperidião Amin: a clareza em entendermos a capacidade de uma pessoa que vai nos representar e não aquilo que a Constituição garante a ela, que é o direito de professar fé.
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Se entrarmos nessa seara, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, de um evangélico no Supremo, nós vamos ver que na história já tivemos outros ministros evangélicos no Supremo: Antônio Martins Villas Boas foi nomeado Ministro em 1957, mineiro. Hoje, inclusive, o prédio da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais tem o nome dele; foi um grande jurista, aposentado pelo governo militar em 1966. É um esquecimento da história em que só se observa o lado que se quer, o recorte que se faz.
A gente percebe, Presidente Davi Alcolumbre, muitas vezes o debate sobre a liberdade religiosa no Brasil, que sempre se voltou contra o fenômeno dos evangélicos no Brasil, mas a intolerância religiosa existe em todos os setores, em todas as áreas da sociedade. Às vezes, eu observo que se vem falando da indicação de André Mendonça e, no segundo parágrafo: "André Mendonça, que é pastor presbiteriano...". O que interessa isso? Eu já repito o que falei aqui: quando foi que um ministro, um candidato sentou-se aqui e alguém perguntou qual fé ele professava? Isso não interessa a nós, isso está no foro íntimo, individual.
A população espera que nós façamos exatamente o que nós estamos oferecendo a todos aqui: maturidade política. E se há algo de que o Brasil precisa hoje é dessa capacidade da política de dar respostas, porque é pela política que nós vamos conseguir pacificar o País; é pela política, é pelo debate claro, democrático que nós vamos colocar o Brasil novamente no caminho. Daqui a minha satisfação em participar deste momento histórico.
Ministro André, quero colocar um ponto, para que V. Exa. possa responder e comentar, de um assunto que eu entendo fundamental hoje na questão dos freios e contrapesos que V. Exa. citou na relação do Parlamento com a Suprema Corte. Eu tenho criticado, em vários momentos, decisões do Supremo, de alguns Ministros que, a meu ver, são ativistas judiciais que extrapolam o posicionamento deles, que desrespeitam esta Casa, em que muitas vezes nós não fazemos nos respeitar como Parlamento. Mas, quando a gente observa a questão dentro do viés republicano, percebe-se que nós não temos hoje um instrumento jurídico que diga ao Supremo que ele não pode avançar nas questões que ainda não estão claramente definidas pelo Parlamento.
Vou citar um exemplo claro: a questão da Lei Kandir. A questão da tributação sobre exportações, que o Parlamento debateu, o lobby das empresas não deixou avançar e foi parar no Supremo. O Senador Antonio Anastasia, inclusive, foi Relator do projeto. O Ministro Gilmar Mendes deu uma resposta espetacular: que não caberia ao Supremo definir quanto se deve cobrar em uma exportação; era papel do Parlamento. Mas foi uma decisão de foro do Ministro Gilmar Mendes, porque, se fosse um outro Ministro, daria lá uma sentença e imporia ao Parlamento uma decisão monocrática vaidosa, como aconteceu recentemente, e nós não teríamos um avanço. Ao próprio Ministro Dias Toffoli, no encontro que teve conosco do PSD, nós colocamos com muita franqueza esse posicionamento de voltar o STF a respeitar o Parlamento nas decisões em nome da população, porque é assim que funcionam os Poderes. E o Ministro nos colocou que seria necessário esse instrumento, porque hoje a Constituição não diz claramente, mas, toda vez que provocado o Judiciário, ele tem que dar uma resposta e abre para as decisões, como eu disse, monocráticas.
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Eu gostaria que o senhor me dissesse se o senhor concorda com, vamos dizer assim, esse reequilíbrio, com a criação de um instrumento jurídico em que, quando o Supremo for provocado por um assunto de comportamento, seja ele qual for, se não houver clareza na legislação o Supremo devolva ao Parlamento um questionamento, para, aí, sim, ser resolvido da maneira que nós devemos, que é pelo voto e pela representação popular que cada um de nós tem diante da população brasileira, e não os Ministros, que, como V. Exa., são nomeados. Se querem legislar, que se candidatem, que façam como nós, que enfrentem a população, que digam para que vieram. Colocar limites, freios e contrapesos.
Eu gostaria muito que o senhor se posicionasse sobre esse assunto, que eu entendo hoje ser um dos mais importantes, para que a gente possa evitar as crises institucionais e devolver estabilidade ao País nas próximas crises que naturalmente virão, pelo dinamismo da sociedade brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Como foi anunciado por V. Exa. no início que ia haver alguns blocos aí de Senadores e em seguida a gente abriria o painel de votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como aumentou o número de inscritos, eu vou abrir o bloco mais para frente, quando a gente estiver com um número razoável de Senadores com sua arguição feita.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É só pela ordem, é bem rápido, Presidente.
O Senador Carlos Viana botou situações por que eu estou passando como Relator. Eu estive até no STF conversando com um Ministro, e ele nem sabia que estava tramitando no Congresso um projeto de lei em que foi solicitada ao STF uma liminar contra um decreto do Presidente. E aqui já está tramitando; já passou pela Câmara dos Deputados e chegou agora ao Senado. Ele nem tinha noção de que isso estava tramitando já no Congresso. E eu falei exatamente isto: da importância de a gente fazer o nosso papel; e eles, o deles.
Então, eu subscrevo cada palavra que o Excelentíssimo colocou e é uma boa pergunta ao futuro Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O último inscrito desse bloco, Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Ministro André. para mim é um prazer estar aqui na CCJ. Quando o Presidente da República disse numa igreja que ia indicar um ministro evangélico ao Supremo, foi na cidade de Goiânia, no bairro de Campinas, onde o meu irmão, Oídes José do Carmo, é Pastor - Bispo Oídes José do Carmo.
O Presidente foi muito criticado, muito criticado mesmo, ali já foi criticado, mas o Presidente manteve a palavra. Eu nem conhecia o Dr. André, nem sabia que existia o Dr. André. E eu pensava: quem o Presidente vai indicar? Será quem? No meio evangélico há muito jurista, muita gente capacitada, como nas outras igrejas também. Capacidade é independente de igreja. E ali eu comecei a pensar: quem será? Surgiu o nome do André Mendonça, este homem simples, com saber grande na parte jurídica, entende do poder público como poucos. E agora chegou aqui a sua vez. O Presidente acertou. Acertou. Eu converso pouco com o Presidente, mas um dia eu estive lá e havia um boato de mudar o seu nome. "Senhor Presidente, o senhor fez a parte do senhor, o senhor indicou um nome. O Senado Federal vai decidir." E ele manteve o nome do senhor. Pressão demais. Olha, se fosse qualquer outro Ministro, com quatro meses aqui nessa Casa e não fosse sabatinado, tinha desistido. Podia ir para uma embaixada, em qualquer lugar, mas você permaneceu firme aí.
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Eu ia fazer várias perguntas para você, mas eu estou convencido. Com o que você falou, estou mais do que convencido, pela sua humildade, pela sua competência.
Agora, Ministro, um dia, eu conversando com um jurista, um juiz - eu não sou advogado -, ele falou assim: "Olha, vocês...". Eu falei assim: "Por que batem tanto nos políticos, o Executivo, o Judiciário?". No Executivo e no Judiciário... Ele falou assim: "O Judiciário é um Poder fechado". Eu disse: "Como é Poder fechado? Não é Poder fechado". Eu não entendi até hoje o que ele quis dizer.
Então, o que eu peço aqui... Eu quero declarar já: eu vou votar com a consciência limpa de que eu estou votando num Ministro que tem capacidade ali, capacidade para saber, capacidade, como o nosso colega falou, de, se chegar alguma coisa lá que não tem lei, devolver. Pede para fazer. Não inventa. Não inventa. O Supremo está inventando muita coisa, muita. Hoje o Supremo não é um Poder bem visto pela população porque está querendo mandar muito. Está querendo fazer coisa que não é do Poder deles. Mas você mostrou sua capacidade, a sua humildade, o que você vai fazer.
Agora, eu peço para você... Uma coisa que eu acho errada é mandato vitalício ali, até 75 anos. Certo? Um dia eu já apresentei e quero apresentar de novo, acho que ninguém pode ser vitalício na vida, por que senão... Certo? Infelizmente, tem essa cláusula de que o Ministro é vitalício. Eu só quero, na hora que nós aprovarmos o seu nome aqui - e se depender do meu voto, você já está lá dentro - que seja um Ministro que tem capacidade de saber. Você foi sabatinado, foi aprovado, mas você tem que cumprir a Constituição Federal. Só isto. E deixa os Poderes independentes, deixa o Executivo fazer a parte dele, nós aqui, e vocês fazem a parte de vocês. Esse é o meu pedido.
E agora, fazendo uma brincadeira, você hoje está num jogo do Brasil contra a Argentina. Há milhares de pessoas vendo esse debate aqui hoje, ainda mais os evangélicos, que torcem por você. Graças a Deus, você não é candidato a Senador pelo Estado de Goiás, senão você não precisaria fazer nem campanha, porque pelo tanto que você foi divulgado no Estado de Goiás, no meio evangélico, tanta coisa lá, você se tornou um homem conhecido no Brasil. No Brasil. Independentemente de ser católico, espírita ou evangélico, você hoje tem o apoio de toda essa população.
Parabéns para você! Sucesso, e que Deus o abençoe nessa sua nova jornada. Se depender do meu voto, você já é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador Giordano.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Antes de terminar o último bloco, eu só queria... Nem preparei perguntas porque tive o prazer de estar por algumas horas com o futuro Ministro André Mendonça, e batemos muito papo. Então, eu acho que fiz muita sabatina, conversamos bastante. E a coisa que mais me deixou impressionado, independente do saber jurídico, foi o caráter: o caráter dele como homem, como família e como conduzir as coisas democraticamente junto ao STF. Então, eu só queria parabenizar e só queria dar uma satisfação para não me alongar em perguntas.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Giordano.
Deixe-me aproveitar: como acho que com as ponderações feitas o Ministro consegue responder rapidamente e como estou vendo o Senador Plínio, eu vou fazer o quarto agora, porque houve mais ponderações do que questionamentos. Então, eu acho que a gente pode, aproveitando que ele está presente.
Senador Plínio.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Aí V. Exa. abre o Plenário, Presidente, depois do quarto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, aí eu vou passar para ele fazer as suas manifestações.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Presidente, já caminhamos da metade para o final!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. Chegou a minha hora de falar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu quero fazer às 16h... Eu quero abrir às 16h, porque o Presidente Rodrigo Pacheco disse que vai abrir o Plenário só às 18h30, 19h. Então, eu quero abrir entre 16h e 17h.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Obrigado. Então, eu fico feliz com o compromisso de V. Exa. de colocarmos em votação ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o compromisso do Presidente Rodrigo.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Nós agradecemos por resolvermos essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E aqui também!
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Fico mais feliz ainda por ouvir V. Exa. falar isso.
Muito obrigado, Presidente. Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para interpelar.) - Presidente Davi, obrigado por estar presente aqui, chegou a hora, cumprimentando o Ministro André.
Eu costumo já, quando sou visitado, conversar o que tenho para conversar. Eu acho que sabatina é salutar, está prevista no Regimento do Senado. Em fase de perguntas, eu sou o 14º, e o que eu poderia pensar em perguntar já foi respondido. Então, eu não posso desperdiçar esta oportunidade.
Quando conversei com o Ministro - e ele falou aqui hoje de Poderes independentes e harmônicos -, falou que é adepto da segurança jurídica e assumiu o compromisso de respeitar os Poderes.
Sempre que tenho oportunidade, eu digo aos que vão conversar com a gente: Ph.D., mestrado e doutorado não valem nada se não tiver bom senso. E a minha conversa sempre é sempre em torno do bom senso, porque eu vejo, no Judiciário, que só enxergam o que está nos autos, não conseguem ser capazes de perceber o que está além dos autos. Sempre existe o lado mais fraco, que não tem acesso, e é esse lado aí que precisa do bom senso de quem julga. E a gente sempre fala... A minha conversa toda não só com o Ministro André, mas com todos os outros foi nesse sentido.
O Ministro André é evangélico; eu sou católico. Eu acredito em Nossa Senhora, eu acredito em São Francisco, o evangélico não acredita, mas isso não nos impede de navegar no mesmo rio, de continuar acreditando na justiça, que a vida pode ser mais justa. Eu não estou falando só de comida, não - porque, quanto a essa comida, a gente precisa dar um jeito de botar comida na mesa do brasileiro -, eu estou falando é de acesso à Justiça. Então, eu me sinto muito à vontade - viu, Presidente Davi? - por saber que nós navegamos no mesmo rio: eu, católico; o André, evangélico; e a gente está no mesmo rio, rumo ao mesmo oceano, que é Deus, que é a busca da justiça.
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Eu tenho um pedido, Ministro, que beira uma recomendação: por favor, não se deixe envaidecer, não pense que o Supremo Tribunal Federal é o olimpo. Há Ministro ali que pensa que o Supremo é o olimpo, e não é o olimpo. Há três a cinco Ministro que se julgam semideuses, e não são semideuses. E eu digo por que não são, Anastasia. Está aqui um dever nosso, que a gente está exercendo hoje, que é aprovar a nomeação de autoridades, e está aqui no nosso Regimento: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, eventualmente afastando do cargo, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e por aí afora. O Senado tem esse poder e essa prerrogativa, mas nós não vamos esticar a corda só por esticar, porque sabemos que naquele Supremo há Ministros bons. Então, o meu pedido e a minha recomendação é que o senhor se junte aos Ministros bons, aos bons Ministros, porque existem ruins, sim. Há Ministro lá que que não sabe o que é ser Ministro, que não tem comportamento de Ministro, que não tem tamanho de Ministro.
Dispensando as perguntas, Presidente - e não as faço, porque todo mundo aqui já fez -, eu quero reiterar sempre, sempre, do alto dos meus sessenta e poucos anos: eu dispenso mestrado, eu dispenso doutorado, eu dispenso sabedoria; para mim, não valem nada se não houver bom senso.
Eu ouvi aqui o senhor ser recomendado pela Relatora a não esquecer o Acordo de Paris. Não esqueça o Acordo de Paris, mas se lembre sempre da Amazônia. A Amazônia não é só floresta. Do Acordo de Paris, lembre-se dele, mas não se esqueça nunca de que, nessa floresta, existe um povo que precisa... Nós somos vinte e poucos milhões de pessoas das quais dezenove milhões não têm acesso a uma cesta básica. Portanto, ao falar de Amazônia, eu não posso perder esta oportunidade - peço desculpas aos Senadores, às Senadoras, mas a gente está sendo assistido por milhares de pessoas, não posso perder esta oportunidade - de dizer que um Ministro que julga sem ter conhecimento do que representa a Amazônia... Essa coisa de repetir, por complexo de colonizado, de falar o tempo todo de Acordo de Paris, de norma, de seguir leis paridas na Noruega, no Canadá, na Alemanha, na França... A gente vê leis paridas lá por essas pessoas que não entendem absolutamente nada de Amazônia!
Ministro, que o senhor vá ao Supremo Tribunal Federal, que se junte àqueles Ministros bons, aos bons Ministros, e faça um bom trabalho. Assim como a gente respeita os bons Ministros... Eu não respeito os maus Ministros, não - viu, Kajuru? -, não tenho o menor respeito por aqueles que se julgam semideuses, não tenho o menor respeito por eles; eles não nos respeitam, então, não tenho por que respeitá-los. Junte-se, Ministro, aos bons - junte-se aos bons.
E aquela crença que nós temos - o senhor não acredita em Nossa Senhora, mas eu acredito; minha mulher, Ana, é devota de Nossa Senhora, eu sou devoto de São Francisco de Assis, acredito nele, mas os senhores não acreditam - não nos impede... Nós estávamos, até outro dia, André, no mesmo rio e não estávamos no mesmo barco; você vai ser Ministro, nós vamos nos juntar no mesmo barco e sair rumo ao nosso destino, que é a busca da justiça, essa justiça por que o povo brasileiro tanto clama.
E eu quero dar um recado aqui, Presidente Davi, ao povo brasileiro: confie no Senado. Vai chegar o dia em que nós vamos exercer o nosso direito, a nossa prerrogativa de impichar um Ministro. Não vai faltar nome para ser impichado. Esse dia vai chegar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. André.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Estimado Senador Mecias, agradeço a confiança, a declaração de apoio à indicação e à aprovação do meu nome. Muito me honra. Pode ter certeza de que, sobre igualdade, ela é uma garantia, um princípio constitucional, e é dever do magistrado e, em especial, da Suprema Corte preservar esse e tantos outros direitos individuais que nós temos expressos na nossa Constituição, em primeiro lugar, não discriminando e, em segundo lugar, buscando trazer a aplicação do Direito de forma justa, para que a igualdade que está no texto da Constituição seja sentida no dia a dia das pessoas.
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Estimado Senador Viana, obrigado também pelas ponderações e pelas colocações. Reafirmo meu compromisso com o respeito à independência... (Pausa.)
A voz vai falhando às vezes - já viu, não é, Presidente Davi?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É para testar também. (Risos.)
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - ... à independência e à harmonia entre os Poderes e, logicamente, dentro desse pilar macro, à melhoria da qualidade da nossa democracia, respeitando as atribuições do Legislativo, as atribuições do Executivo, com uma atuação que eu reputo deva ser automoderada no sentido dessa construção, respeitando, inclusive, o princípio da reserva legal.
Estimado Senador Luiz do Carmo, muito obrigado também pelas palavras, pelo apoio, pela honra que V. Exa. me dá declarando a confiança no meu nome para, quem sabe, com a adesão da maioria absoluta dos estimados Senadores, eu ser honrado com essa missão de servir ao meu País. Este é o meu compromisso: servir ao meu País.
Querido Senador Giordano, obrigado pelas palavras também. Agradeço a atenção que V. Exa. me dispensou ao me receber em São Paulo e pela possibilidade de apresentar, naquele tempo, com mais detenção, com mais tranquilidade até, aquilo que a gente pensa do Brasil e da aplicação da nossa Constituição. Tenha certeza de que a nossa intenção é contribuir para a construção deste País que cresce, que tem que gerar emprego, gerar renda e ajudar na melhoria de vida de todos os brasileiros. Agradeço a V. Exa. também por estar aqui nesta tarde.
Querido Senador Plínio, V. Exa. falou em bom senso e ouviu o entusiasmo aqui do nosso Senador Anastasia. Tenho certeza de que V. Exas. compartilham: a grande maioria dos nossos problemas nós resolveríamos com bom senso e diálogo. E eu espero - eu acredito nisto - que o bom senso e o diálogo, com bons propósitos, nos façam avançar rapidamente para a melhoria, de fato, do nosso País em todos os aspectos. Obrigado pela recomendação de humildade, mas me permita fazer um pedido não só a V. Exa., mas a todos os Senadores: sejam sempre agentes não somente legitimados, mas autorizados a instar-me a essa busca permanente da humildade no exercício da função pública. Eu espero contribuir dentro desse contexto para que a Constituição se torne materializada na vida das pessoas.
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Permita-me fazer o registro, da minha parte, do respeito a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho respeito por todos eles e tenho certeza de que todos estão, estarão e permanecerão imbuídos da construção de um Brasil melhor. Eu espero que eu seja um fator, um elemento de agregação nessa construção. Eu quero ser alguém capaz de dialogar para essa construção de todo o Supremo Tribunal Federal na melhoria da Justiça brasileira ao longo dos anos.
Como V. Exa. bem colocou, meu estimado Senador Plínio, o senhor, além de bom navegador, é um bom pescador. Que nós possamos aprender juntos - eu com V. Exa. tenho certeza! Sei da honra e do caráter de V. Exa., um homem público que busca não só representar bem o seu Estado do Amazonas, conciliando desenvolvimento e sustentabilidade, como também bem representar o nosso País. Eu sempre estarei à disposição de V. Exa. para contribuir para essa construção. V. Exa. me recebeu de forma muito respeitosa em todos os momentos e tem aqui meu registro de gratidão.
Meu estimado Presidente, sem querer pedir muita coisa, se o senhor me der mais dois minutinhos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Autorizado, autorizado!
Vamos fazer o seguinte: vamos aproveitar, já que o senhor vai ao gabinete, para suspender a reunião por dez minutinhos, porque estamos andando bem, e dá tempo de o senhor também fazer um lanche lá, se quiser. Serão dez minutinhos.
O próximo orador inscrito é o Senador Portinho.
(Suspensa às 14 horas e 26 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 40 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria a atenção do Plenário. Nós vamos retomar.
Vou conceder a palavra, nesse primeiro bloco, ao Senador Carlos, ao Líder Carlos Portinho.
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente, quero dar as felicitações ao nosso sabatinado exaltando inicialmente que essa prerrogativa, que é exclusiva do Presidente da República, foi respeitada. E aqui devo exaltar, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, o seu espírito público em trazer aqui hoje a sabatina do Sr. André Mendonça, atendendo aos anseios aqui de todo o nosso Colegiado, porque o STF está com o cargo vago desde julho, com risco de questões importantes, até de cunho penal, em que a decisão mais favorável, no caso de empate, beneficia o réu, irem justamente para o empate. Por isso, a urgência na votação, na deliberação quanto à indicação do Sr. André Mendonça.
Eu vou fazer uma manifestação breve. Sr. André Mendonça: primeiro, como advogado, o senhor honra a nossa categoria; segundo, como servidor público, o senhor honra a todos os servidores públicos, que estarão representados no Supremo Tribunal Federal pela presença de V. Exa., se Deus quiser; e, terceiro, como pessoa, quero dizer ao senhor que os seus valores cristãos são os meus e de grande parte da população brasileira e que esses valores são um mérito, um mérito que o guiará nas suas decisões, na busca da justiça, e são esses valores que, tenho certeza, evitarão que suba à cabeça de V. Exa. o cargo que ocupará. Será uma autoridade do Judiciário, como somos todos aqui no Poder Legislativo. E temos que ter a consciência de que estamos aqui pelo espírito público, com o objetivo de atender a Nação e que aqui estamos de passagem e seremos breves, mas as suas decisões permanecerão para o bem da nossa sociedade.
Assisti atentamente daqui, presencialmente, do meu gabinete, a todos os questionamentos que lhe foram endereçados. V. Exa. mostra, como já havia, em conversa antes, tomado conhecimento, todo o seu caráter, toda a sua competência, toda a sua honradez para ocupar esse cargo. Seja muito feliz e honre a nossa delegação que hoje aqui o Senado Federal deverá cumprir!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao sabatinado!
O PL encaminhará a favor da sua indicação por todos os seus membros, inclusive os que aqui, como oradores, me sucederão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Portinho.
Vou aproveitar aqui com os presentes... Daqui a pouco, quando chegarem os que estão na lista, que vão me cobrar que eu pulei, eu quero só a defesa de V. Exas. para eu não ficar só.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sra. Relatora Eliziane Gama, sabatinado Dr. André Mendonça, todos que estão aqui em Plenário e que nos assistem, é uma grande honra ter a oportunidade, Dr. André, de estar aqui sentado à sua frente participando de um momento tão importante para o nosso País, tão sério, porque uma vaga jurídica na mais alta Corte do nosso País é de grande responsabilidade. E eu sou testemunha ocular de, nesse período em que o senhor esteve junto ao Governo, junto ao Presidente da República, toda a sua dedicação, todas as noites sem sono, buscando cumprir o seu ofício na função que exercia tanto na AGU e, depois, no Ministério da Justiça, então, com a responsabilidade o senhor já está acostumado a conviver.
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Outra coisa inegável aqui, já reconhecida por vários Senadores, independentemente de serem de situação ou de oposição, a sua qualificação, a sua capacidade técnica, o seu conhecimento, o seu currículo fala por si e, quando a gente observa o senhor fazendo análises, buscando casos semelhantes, equiparações no passado, na história, isso demonstra como o senhor está preparado para essa função. Também quero ser aqui testemunha da sua lealdade, não a pessoas, mas a princípios. Como o meu Líder Senador Portinho colocou, princípios judaico-cristãos.
Então, ninguém que venha votar em V. Exa. aqui hoje vai ser surpreendido, caso assim o Senado aprove, quando o senhor estiver exercendo essa importante função no Supremo Tribunal Federal porque sabe exatamente qual é o pacote que o senhor traz consigo. Acompanhando aqui esta sabatina, presencialmente ou virtualmente, quem está nos assistindo percebe a sinceridade, a humildade com que o senhor tem se colocado, enfrentando todas as questões sem desviar, sem tergiversar, sem agredir os seus princípios e sem falar para agradar ninguém atrás de voto.
Então, quero deixar aqui esse meu registro, de testemunha que sou, de como o senhor é uma pessoa do bem, uma pessoa, mais uma vez, leal e de caráter. Eu também, como evangélico que sou, fico bastante à vontade de fazer aqui essas palavras porque a gente que convive em alguns ambientes percebe que o senhor não precisou fazer mutação nenhuma nem se comprometer com nada que agredisse o seu íntimo ou aquilo em que o senhor acredita.
Seguindo aqui a orientação do meu mais novo Líder Portinho...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela idade?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que me recebeu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela idade?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, pela...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela estatura da liderança.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela capacidade dele.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela recente filiação.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Principalmente por ser do Rio de Janeiro.
Então, obviamente, seguindo aqui a orientação do meu Líder Portinho, não tenho perguntas a fazer, mas quero apenas trazer aqui o meu testemunho e pedir a Deus que continue lhe dando toda essa sabedoria, toda essa capacidade, toda essa humildade e que tenha sucesso tanto aqui na CCJ como depois em Plenário, que Deus abençoe e muito a sua trajetória seja lá qual for!
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Queria cumprimentar o Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, indicado ao STF pelo Presidente da República.
E eu queria fazer algumas perguntas sobre algumas questões que me parecem que precisam ser esclarecidas para que a gente possa ter uma posição clara e uma votação bem consciente.
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Além de Noblat, por diversas vezes, o senhor acionou a Polícia Federal para investigar opositores do Presidente Bolsonaro, com base na Lei de Segurança Nacional. Entre seus alvos de inquérito solicitados estão o pré-candidato à Presidência Ciro Gomes, o colunista do jornal Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman, o cartunista Ricardo Aroeira e Guilherme Boulos. A maioria dos pedidos acusava os investigados de cometer calúnia ou injúria contra o Presidente devido a críticas a Bolsonaro. Todos esses inquéritos foram arquivados por determinação da Justiça. Qual a sua opinião sobre a Lei de Segurança Nacional, uma lei da ditadura militar? Qual a razão de usá-la contra jornalistas e opositores ao Presidente da República?
Segunda questão. Sob o seu comando no Ministério da Justiça, houve a acusação de produzir um dossiê contra 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do movimento antifascista e 3 professores universitários. Ao prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, do Congresso, o senhor confirmou a existência de um relatório da área de inteligência, mas negou ilegalidades. Suas palavras exatas: "O relatório existe. O que não existe é um dossiê. Dossiê é uma expressão inadequada para a atividade de inteligência. Dossiê é algo feito às escuras para fins indevidos, que não estão no sistema. Que não está relatado oficialmente. Dossiê não é algo que você distribui". O senhor considera atividade de inteligência produzir relatórios com dados de pessoas que se autointitulam antifascistas? Antifascistas não somos ou devemos ser todos nós?
Terceira pergunta. Ainda nesse tema, em abril, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, avisou o Supremo Tribunal Federal de que abriu um procedimento preliminar para apurar a sua conduta por ter usado a Lei de Segurança Nacional quando era Ministro da Justiça para investigar opositores do Presidente Jair Bolsonaro. Pode me informar qual o estágio dessa investigação?
O Congresso Nacional aprovou a Lei 14.197, de 2021, da qual eu fui o Relator, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado democrático de direito. O Presidente Bolsonaro sancionou a lei com vetos, que ainda não foram apreciados. Um dos vetos trata dos crimes contra a cidadania e inclui no Código Penal o crime de atentado a direito de manifestação para impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício da manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. Qual a sua opinião sobre esse veto? Por que interessa ao Governo Federal impedir o livre direito de manifestação?
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Próxima pergunta, estou encerrando já. Pelo site do STF, de janeiro de 2019, com a posse, até 30 de julho de 2021, 287 ações de controle concentrado de constitucionalidade questionam atos do Governo de Jair Bolsonaro no STF, ajuizadas por diversos atores, inclusive o Partido dos Trabalhadores. Dessas, muitas são contra as omissões e ações criminosas do Governo Federal no combate à pandemia: recomendação do uso de cloroquina, demora na compra de vacina, negligência, discursos contra as medidas de contenção do vírus, por promover aglomerações e relativizar a gravidade da situação sanitária, por propaganda enganosa oficial; tudo para executar seu plano de imunidade de rebanho. Como o senhor avalia a condução da pandemia pelo Governo Bolsonaro do ponto de vista da responsabilidade dele enquanto Presidente da República, do ponto de vista do crime de responsabilidade?
A CPI da Covid - próxima pergunta -, aqui no Senado Federal, encontrou vários indícios de crimes cometidos pelo Presidente e por outras autoridades do Governo Federal. Em um deles, por exemplo, o caso da denúncia envolvendo a compra da vacina Covaxin, já existe inquérito no Supremo Tribunal Federal investigando o Presidente da República. A denúncia, assinada pelo Subprocurador Humberto Jacques de Medeiros, só ocorreu após a fala pública da Ministra Rosa Weber, que disse que: "No desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República". O que podemos esperar do senhor na votação de matérias como essa, que envolvem corrupção no Governo do qual o senhor fez parte? Vai se dar por impedido de julgar?
Por fim, sobre as Forças Armadas. Qual o posicionamento sobre o controle na regulamentação de armas e munições e a flexibilização da posse e porte de armas - já vi que o senhor fez comentários logo no começo - por atos do Governo Bolsonaro? Acredita que armar a população é solução para a violência?
Sobre a Lava Jato. Como o senhor avalia a Operação Lava Jato? Entende que houve uma investigação de corrupção imparcial? Qual a sua opinião sobre a entrada dos principais agentes da Lava Jato na disputa política, agora formalmente?
Após as revelações do The Intercept Brasil, posteriormente confirmadas pela Operação Spoofing, de que houve um conluio entre o juiz e os procuradores na Operação Lava Jato para perseguir determinados agentes políticos, que tipo de controle o senhor entende adequado para evitar que juízes e membros do Ministério Público usem o sistema de Justiça com fins políticos?
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Como o Supremo Tribunal Federal pode agir nesse controle? Ainda sobre a pergunta anterior, como o senhor enxerga a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que usem o sistema de Justiça com fins meramente políticos?
Representando a AGU, o senhor se manifestou, no Supremo Tribunal Federal, contra a equiparação dos atos de ódio motivados pela LGBTfobia aos de racismo. Em sua fala, utilizou-se do típico discurso de que todas as pessoas já são protegidas pela Constituição. O senhor discorda que existe preconceito na sociedade, que pessoas são tratadas de forma distinta por sua orientação sexual e que merecem proteção especial do Estado?
No dia 3 de dezembro de 2020, ainda como Ministro da Justiça e Segurança Pública, o senhor usou as redes sociais para defender a cantora gospel...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Ana Paula Valadão - estou terminando -, que afirmou que homens gays são responsáveis pela aids. Suas palavras exatas foram:
Respeito os homossexuais. Aliás, respeito é um princípio cristão! [Concordamos.] Contudo, isso não significa que o cristão deva concordar ou não possa questionar o homossexualismo com base em suas convicções religiosas. O próprio STF assim reconheceu. Os direitos às liberdades de expressão e religiosas são inalienáveis! Por isso, não aceito o processo de perseguição a que está sendo submetida a cantora e evangelista Ana Paula Valadão.
Ao contrário do que o senhor disse, o STF não autorizou cristãos a questionar a homossexualidade com base em convicções religiosas; ao contrário, o Supremo criminalizou a homofobia, enquadrando homofobia e transfobia como crimes de racismo. Não existe liberdade de expressão para a prática de preconceito ou para disseminar fake news. Isso é um equívoco de princípios.
O senhor, caso seja aprovado no Senado, vai fazer militância para rever a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal quanto aos direitos da população LGBTQIA+?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para interpelar.) - Se me permitir...
Bom, primeiro, vou perguntar se o Senador Rogério está de bom humor hoje, porque eu vou brincar com ele. Não sobrou nenhuma pergunta para nós, Senador Rogério Carvalho?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu estou de bom humor. Pelo amor de Deus!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se ele está de bom humor, eu posso fazer essa brincadeira com ele.
Sr. Presidente, é realmente uma brincadeira.
Eu vou, em função do adiantado da hora... Eu tinha algumas perguntas, sendo uma delas até na mesma linha da Senadora Eliziane, mas ela já o fez. Eu vou me eximir de fazer perguntas específicas, sem, com isso, obviamente, deixar me pronunciar, deixando muito à vontade o sabatinado para fazer suas considerações.
Ao cumprimentá-lo, cumprimento também as Sras. e os Srs. Senadores e o Ministro André Mendonça.
Eu entendo que este é mais um passo de inúmeros que se deram para que V. Sa. pudesse chegar a esta tarde. Então, não somente as respostas dadas neste momento, mas também toda a sua trajetória de vida pessoal, profissional, jurídica... e até política, por já ter sido Ministro, ela conta, obviamente, e ela nos respalda para que possamos fazer e dar o voto de acordo com a nossa consciência, daquilo que possa representar o melhor para o Brasil. Afinal, nós estamos falando de uma sabatina que obviamente vai colocar no cargo máximo da Corte máxima da Justiça brasileira mais um membro que, juntamente com os demais dez, será responsável por decidir o destino do Brasil e das pessoas.
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Eu já começo até fazendo aí uma consideração. Fique à vontade, se tiver tempo para também estender em relação a esse assunto, se não é o caso de rediscutirmos o papel do Supremo Tribunal Federal em relação à sua função de corte criminal. Talvez seja a hora de pensarmos em tirar esse papel, que é um papel muito específico, da Corte, do Supremo Tribunal Federal brasileiro, para que o Supremo possa ser mais ágil e justo naquilo a que efetivamente ele deve se propor, que é o de ser guardião da Constituição, dos princípios constitucionais e na agilidade da Justiça, porque justiça tardia não é justiça, é mero arremedo de justiça. Nós muitas vezes ficamos na dependência de decisões que levam mais de uma década para serem decididas pelo Supremo Tribunal Federal em relação a assuntos relevantes de interesse coletivo relacionados à constitucionalidade ou não constitucionalidade de determinada questão.
Mas há um eco que se faz aqui muito nos gabinetes, nos corredores, na voz imortalizada de Ulysses Guimarães, que é a frase máxima de que a Constituição não é perfeita, ela mesma reconhece dizendo que nós podemos reformá-la e emendá-la. Mas ele também tem uma frase muito importante para todos nós, quando ele disse, naquele momento: "Nós podemos discordar da Constituição, nós podemos divergir da Constituição, mas jamais confrontá-la e muito menos descumpri-la". E é um pouco nessa linha a reflexão maior que faço nessa tarde.
Embora o Supremo seja guardião da Constituição, nós temos um sistema de freios e contrapesos na independência e harmonia entre os Poderes, talvez hoje o nosso maior conflito. Nós estamos vivendo, infelizmente, em muitos momentos, crises institucionais. Muitas vezes são crises artificiais provocadas pelo Governo, outras vezes crises provocadas por nós, do Poder Legislativo.
Diante disso, o Supremo é cada vez mais acionado. Eu ouvi V. Exa. comentando que não sabe se o problema é de judicialização da política ou politização da Justiça. Eu acho que é uma questão anterior; o problema é da política. A política que não se resolve, a política que não está harmônica, a política que não consegue mais dialogar, a política que não atende mais aos interesses mais caros da população brasileira, como, por exemplo, resolver o problema da fome ao invés de resolver o problema de emendas parlamentares, para levar par a os seus currais eleitorais.
Essa política que não está em sintonia com a sociedade brasileira é que deve ser... Obviamente, uma vez questionada, tem que buscar, no órgão máximo que é o Supremo Tribunal Federal um amparo, uma casa, uma acolhida. E aí, sim, nós judicializamos, infelizmente, a política, mas por necessidade. E, ao judicializarmos a política, nós politizamos a Justiça. E aí vem o grande problema da questão do ativismo do Poder Judiciário.
É uma linha muito tênue, e a gente sabe disso. Em determinados momentos, a Constituição precisa ser interpretada à luz da evolução dos fatos. É uma Constituição que já tem 35 anos. Ainda nova, mas que já não atende, na literalidade dela, todos os anseios da sociedade. Ela deve ser interpretada de forma sistêmica, harmônica. E essa interpretação tem um limite, até o momento em que encontra o respaldo efetivo naquilo a que se predispuseram os princípios e preceitos constitucionais.
Em alguns momentos, e isso é verdade, o próprio Judiciário não nega isso, houve, sim, o ativismo do Judiciário. Eu sempre fui muito crítica a esse ativismo do Judiciário. Agora, eu faço o processo inverso.
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Diante dessa anomia institucional, desse conflito, e nós precisando cada vez mais recorrer ao Judiciário, porque quem está afrontando a Constituição são os Poderes da República, a minha preocupação é que o Supremo Tribunal Federal se acovarde e que o Supremo Tribunal Federal não faça o seu dever de casa ao ter que decidir sobre questões extremamente importantes.
Eu cito especificamente duas. Eu não gostaria de repetir o que a Eliziane falou, mas é que está difícil. Eu não estou conseguindo nem raciocinar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) - Eu vou recompor o tempo.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, não tem problema. Eu já estou indo para o final, mas é que o tema é árido. Eu acho que, como jurista, o Ministro sabe da complexidade do tema, que é extremamente importante.
Eu, que sempre fui crítica ao ativismo do Judiciário, acho que o Judiciário errou ao interpretar de forma equivocada, com detalhes, a questão, por exemplo, da legalização da posse de drogas, estabelecendo até quantos gramas de maconha alguém pode portar para dizer se isso é ou não posse ou se isso é legal ou não, no sentido de se estar caracterizando tráfico ou não. E outros casos, como a cláusula de barreira, que foi barrada e que levamos aí 20 anos para restaurar. Embora seja assim hoje, eu estou num processo inverso: hoje eu entendo que o conflito, anomia institucional estão instalados e que o Supremo não pode se acovardar e se omitir. Estou repetindo exatamente para que tenha entendimento de onde eu quero chegar, Ministro.
E, aí, eu dou dois exemplos, a começar fazendo uma crítica ao Congresso Nacional, a esta Casa. Nós aprovamos, nesta segunda-feira, lamentavelmente, vergonhosamente, uma resolução flagrantemente inconstitucional. Eu disse, repito e vou repetir sempre, um dia triste para a história desta Casa, que não honrou a memória de Ruy Barbosa e de tantos que passaram por aqui, ao rasgar a Constituição Federal nos seus princípios mais básicos como o da soberania popular.
O poder vem do povo e, portanto, o povo tem direito, através da transparência e da impessoalidade, saber o que nós fazemos com o dinheiro que é dele, que o dinheiro tem de ser público e qualquer recurso que nós destinemos a quem quer que seja, a qualquer Município, tem que ter dono, destino, tem que ter lastro. E nós temos condições de dar essa transparência.
Foi um dia no qual nós tivemos que ouvir tudo, até que a tecnologia no Brasil não é suficiente para a gente rastrear esse dinheiro, até para poder esconder que alguns Senadores como nós recebemos 15 milhões para distribuir para os nossos Estados, e há Senador que leva R$1 bilhão numa distribuição vergonhosa. E tivemos que presenciar a aprovação de uma resolução flagrantemente inconstitucional, que vai ser judicializada.
Eu sei que V. Sa. não pode se pronunciar de antemão. Eu apenas estou dizendo que eu espero que o Supremo Tribunal não se acovarde. Que ele não pense que, com isso, vai criar uma crise institucional; ao contrário, ele vai repor os fatos e repor a verdade, repor os Poderes nos seus devidos lugares.
É muito importante, e é esse o recado que eu gostaria de dar a V. Sa., falando que os Poderes estão confrontando e afrontando diariamente a Constituição Federal. Eu dou só esse exemplo do Legislativo, porque nós procuramos fazer o nosso dever de casa, mas não é o que acontece com o Poder Executivo. Não acontecia no passado e não acontece com esse Presidente que aí está.
E aí eu dou um único exemplo, que é um exemplo muito caro para a Bancada Feminina, no que se refere à questão de armas. Quem tem o direito de legislar, ouvindo primeiro a sociedade brasileira sobre essa questão de porte e posse de armas é aquele que foi eleito pelo povo para legislar e fazer leis. Nenhum decreto presidencial, seja de que forma for ou seja de quem for, pode extrapolar os limites estalecidos na legislação.
Nós temos limites específicos. O que não falta ou não faltaram foram decretos do Governo passado e deste Governo querendo atropelar a legislação brasileira, numa decisão infralegal e, portanto, infraconstitucional, querer estender o porte e a posse de armas no Brasil.
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Isso é inconstitucional, isso está na mão de uma relatora ou de um relator que suspender esse decreto, e nós teríamos em breve essa questão no Pleno.
Com isso tudo, eu quero dizer o que a V. Sa.? Primeiro, que eu sei que V. Sa. pode fazer reflexões, mas não pode responder diretamente porque vai ter de votar a respeito, mas que o meu voto... Eu nunca declarei voto. O meu voto V. Sa. tem não seu pelo seu passado, mas pelo que eu espero que V. Sa. faça pelo seu futuro. V. Sa. me conquistou não, repito, por algumas atitudes que fez como Ministro, como profissional do Direito. Eu não vou entrar nesse detalhe, mas V. Sa. me conquistou pela coragem que teve de percorrer sozinho os corredores desta Casa com humildade, com bom senso, com equilíbrio. Eu nunca ouvi da boca de V. Sa. qualquer crítica a qualquer Parlamentar que puderia ou pudesse estar legislando contrariamente à sua indicação. V. Sa. me conquistou quando mostrou verdade pela televisão, quando falou de família, de humildade, dos valores que seu pai lhe ensinou.
Espero que esses valores, o espírito democrático que V. Sa. me parece passar, a determinação de que não vai tratar o Estado brasileiro com uma casa religiosa, porque eu também sou cristã e coloco os princípios cristãos na minha vida profissional, mas vai saber distinguir, entender que o Estado é laico. V. Sa. vai ter o meu voto, porque nós da Bancada Feminina vamos atuar com voz, com vez, podendo ir ao seu gabinete, como vamos aos gabinetes dos ministros defender a pauta que é a mais cara para a mulher brasileira, que é a pauta da igualdade e da oportunidade, é a pauta de uma luta por um País mais justo, por um País que não tenha nenhuma criança passando fome, sendo violentada nos seus direitos. Que V. Sa. possa levar o seu espírito religioso também para suas decisões, porque todos são iguais perante a lei, independentemente de qualquer condição, de qualquer gênero, de qualquer credo religioso.
Então, nas minhas palavras finais, Sr. Presidente... Desculpa, como eu estou usando o tempo da resposta que ele não vai me dar, porque eu não pedindo resposta para ele, eu já estou indo à fala final. Eu gostaria só de dizer que V. Sa. nesse percurso todo, nesse périplo que fez, me lembrou muito uma frase que meu pai sempre me dizia: que na nossa vida há sempre dois caminhos, o caminho mais fácil, e o caminho que é certo. Se nós optarmos pelo caminho certo, nós vamos, obviamente, encontrar muitos obstáculos pelo caminho, mas nós vamos encontrar, principalmente, a paz de espírito.
Esta paz de espírito me norteia, porque eu sempre estou buscando o caminho certo e, normalmente, esse caminho é pedregoso, é o mesmo caminho que, parece-me, V. Exa. também percorre. Então, por esse voto - é um voto de confiança, repito -, vou passar uma borracha no passado. Não estou com isso fazendo qualquer crítica concreta, estou dizendo que, daqui para frente, nós esperamos que V. Sa. seja mais um cidadão brasileiro cristão a estar no Supremo Tribunal Federal pensando nos 27 milhões de miseráveis. Vinte e sete milhões deles passam mais de um dia sem comer hoje no Brasil, e nós temos 5 milhões de crianças dormindo com fome.
Por tudo isso, espero que o dia que chegar o questionamento dessa resolução flagrantemente inconstitucional passando o pano nos orçamentos secretos de dois anos atrás, que, quando chegar para V. Sa. discutir a questão dos decretos de armas, entre tantos absurdos feitos por nós, pelo Legislativo e pelo Executivo, V. Sa. possa, a mando da Constituição, no juramento que vez, honrar os princípios constitucionais, especialmente o da soberania popular, o princípio da moralidade, da legalidade, da publicidade, da impessoalidade. E eu acrescentaria aqui o princípio cristão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Simone.
Três Senadores fizeram ponderações, e não questionamentos: Senador Flávio, Senadora Simone Tebet e Senador Carlos Portinho. Então, como o bloco é de três e até agora existe um que fez questionamentos, que foi o Senador Rogério Carvalho, eu vou continuar, porque naturalmente vai dar para ampliar - não foram questionamentos que V. Exa. terá que responder. Eu vou passar para o Senador Jorginho, que está aguardando há algum tempo aqui; em seguida, ao Senador Oriovisto.
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O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Muito bem. Agradeço a V. Exa.
Para falar depois da Senadora Simone, a gente tem que fazer um esforço, porque ela, além de ser mulher e ter um carinho especial, é competente, é abrangente.
Quero cumprimentar o Presidente Davi, a Senadora Eliziane, que é a Relatora; cumprimentar todas as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores e, de forma especial, o nosso sabatinado, Dr. André Mendonça.
Tive o privilégio de conhecê-lo já há algum tempo e tenho uma consideração especial por V. Sa. por ser um homem de fé, um homem humilde, preparado, um homem que tem poucos anos de vida pública, mas uma trajetória brilhante, como Advogado da AGU, como Ministro da Justiça.
Tive o privilégio de poder lhe levar pleito de Santa Catarina, onde temos uma penitenciária na cidade de São Cristóvão do Sul, que recupera 90% dos apenados com profissões em fábrica de móveis, fábrica de colchões, se transformando num exemplo para o Brasil e sendo premiado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, eu quero cumprimentar V. Sa. e dizer da minha alegria de poder fazer essa indagação, dizendo que o meu voto V. Sa. já tem, como tem o voto do Partido Liberal. Nós assumimos um compromisso há tempo e nós vamos confirmar aqui na Comissão e no Plenário hoje, sem sombra de dúvida, para que o senhor possa ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Com a sua formação, ajude - é um pedido que faço agora - para que o Supremo não faça tanto ativismo judiciário, porque senão, daqui a pouco, antes de nós fazermos alguma coisa, nós temos que consultar o Supremo para ver se dá para fazer. Isso não é possível. Cada um tem que manter a harmonia entre os Poderes, e não se pode tirar do Parlamento esta autonomia que a gente tem. Nós fomos eleitos pelo povo, pelo voto soberano da população e para cá viemos, representando os Estado, representando a população.
E, nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal tem tomado posições a que eu sou contrário, posições que não estão na lei, mas na cabeça do juiz que está lá, do ministro que está lá, que diz que tem que ser feito assim, e acabou-se a história. E não pode ser assim. Pelo que está na Constituição nós precisamos zelar. Alguém já falou aqui: a religião é uma coisa, a Bíblia é uma coisa, a Bíblia Sagrada é uma coisa; a Constituição é outra coisa.
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E o senhor, pela serenidade que tem, pela tranquilidade que tem, pode nos ajudar, e eu não tenho dúvida, até porque estou falando isso porque tive oportunidade... Já é o segundo Ministro de cuja sabatina estou participando. E ao Ministro Kassio, quando ele esteve aqui, lá no meu gabinete, quando ele esteve visitando - visitou um por um -, eu disse que eu queria fazer algumas considerações antes de ele colocar aquela capa preta, porque depois que se coloca a capa preta vira outro homem, vira outra mulher. Enquanto está aqui, está tudo certo, está tudo bem. Colocou aquela capa preta, puxou aqueles cordões - não sei como é o nome -, só atende as partes, e a dificuldade começa.
Eu sei que V. Sa., como um homem de fé, preparado, vai ajudar o Brasil, como o grande brasileiro que é, uma pessoa humana, que vai julgar, que vai se posicionar da melhor forma possível para que a gente consiga avançar. O Brasil tem pressa. As pessoas têm fome, as dificuldades estão aí. Processos tributários, por exemplo: de 20 mil processos, 2,8 mil são da ordem tributária. Isso não é possível! Que o senhor ajude a modificar lá as questões tributárias para que a gente possa facilitar a vida nesse emaranhado, nessa falta de segurança jurídica que a gente vive.
Então, eu voto... E o meu voto é um voto muito consciente, um voto de muita responsabilidade, na certeza de que o senhor vai para lá para orgulhar a Justiça brasileira e orgulhar os votos que vai receber na Comissão e no Plenário hoje.
Fé, e que Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Oriovisto Guimarães
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro André Mendonça, demais colegas, eu quero ser bastante objetivo nas minhas colocações.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Ministro André Mendonça, não vou mais tecer considerações sobre assuntos já esgotados aqui hoje. Acompanhei por toda a parte da manhã as suas respostas e estou feliz com elas. Aprendi muito com essas respostas.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Gostei muito de conhecê-lo em maior profundidade, quando colocou suas convicções pessoais, seu compromisso com a Constituição. Tudo isso só fez reforçar a convicção que eu já tinha em lhe dar um voto favorável e que é público e notório, que eu já noticiei na imprensa há muito tempo. Como o Kajuru, eu também tenho o vício de ser "sem cera", não é, Kajuru? Cada um à sua maneira.
Mas eu tenho uma questão que me é cara: eu apresentei uma PEC aqui no Senado Federal que trata das famosas questões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Eu não vou entrar em maiores detalhes, apenas fazer um resumo dessa PEC, que é a PEC nº 8, de 2021. Ela estabelece a necessidade do voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para a concessão de medidas cautelares, liminares, isto é, que suspendam a eficácia de leis e atos normativos que tenham efeito erga omnes, que suspendam atos dos demais Poderes, suspendam a tramitação de proposições legislativas, afetem políticas públicas, criem despesas para os demais Poderes, fixem prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares, liminares, em ações de controle concentrado de constitucionalidade e ainda estabeleçam prazo para os pedidos de vista nos julgamentos de colegiados do Poder Judiciário.
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O objetivo dessa PEC é diminuir o uso excessivo das liminares monocráticas deferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros tribunais, que muitas vezes interferem de modo decisivo no funcionamento de outros Poderes, prática essa que retira desses tribunais o seu caráter de colegialidade que deveria sempre reger seus atos.
Há casos de medidas cautelares monocráticas pelas quais, pela caneta de um único Ministro, suspenderam-se os efeitos de uma determinada lei, a qual, para que pudesse ter existência no mundo jurídico, precisou ser aprovada por ambas as Casas do Legislativo Federal, adicionada a anuência do Chefe do Poder Executivo. Ou seja, um ato normativo, que, para seu surgimento, exigiu aprovação de dois Poderes da República e que posteriormente tem seus efeitos obstados pela vontade de um único membro do Poder Judiciário, situação que não se mostra razoável. Um Ministro pode mais que 513 Deputados, 81 Senadores e um Presidente da República. Isso é algo que nós precisamos transformar.
Há casos até de emenda constitucional que teve sua aplicabilidade suspensa por força de uma liminar concedida por um único Ministro do Supremo, situação que se arrasta até hoje e que se afigura inaceitável - vê-se tratar de matéria que foi aprovada por uma maioria qualificada de mais de três quintos nas duas Casas do Parlamento, Câmara e Senado, cada qual em dois turnos. Um único Ministro suspende o efeito dessa emenda à Constituição.
Registre-se ainda que a Lei 9.868, de 1999, que dispõe sobre o processamento das ações diretas de inconstitucionalidade, e a Lei 9.882, também de 1999, que dispõe sobre o processamento da arguição de descumprimento do preceito fundamental, tentaram disciplinar o tema ao estabelecer a necessidade dos votos da maioria absoluta dos membros do tribunal para concessão de medida cautelar. Entretanto, isso parece ser letra morta, não tem sido observado pelo STF.
Daí, portanto, a necessidade de se disciplinar essa situação pela Constituição Federal, vedando que Ministros possam conceder medidas cautelares de forma monocrática em ações de controle concentrado de constitucionalidade de leis e fixando prazo para que ocorra o julgamento do mérito em ações em que se dê a concessão de medidas cautelares.
Dito isso, indago: como o senhor enxerga essa situação? Na qualidade de futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal, caso seja aprovado por esta Casa, qual será o comportamento com relação a essa questão? Eu me reporto ao que o senhor disse logo na sua apresentação, que o senhor mencionou e eu gravei: que os Poderes precisam se autorregular, que o Poder Judiciário precisa se autorregular.
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Essa autorregulação não tem havido. Daí porque eu defendo uma emenda à Constituição, para que isso seja feito pela própria Constituição. Não pretendo extinguir as decisões monocráticas, de forma alguma, apenas dar a elas um disciplinamento jurídico de tal forma que não aconteçam os absurdos que estão ocorrendo hoje. Acredito que isso ajudaria muito o sistema de peso e contrapeso dos três Poderes que fundamentam a democracia e que isso certamente tornaria muito mais fácil o relacionamento entre esses Poderes.
Essa é a indagação que eu lhe faço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) - Com a palavra o Dr. André.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Primeiro, quero agradecer a palavra do Senador Portinho e fazer o registro da importância e da honra, para mim, que é essa manifestação do Partido Liberal de apoio à minha aprovação, meu agradecimento e minha honra em poder contar com esse aval manifestado publicamente nesse sentido. Também fazendo memória ao Senador Arolde, quero dizer que eu tenho certeza de que o Senador Portinho tem sido uma pessoa e um Senador digno dessa memória da figura pública e seriedade do nosso Senador Arolde; como também, do nosso Major Olimpio e do nosso Senador José Maranhão, os respectivos suplentes.
Em relação ao Senador Flávio Bolsonaro, aproveito para fazer este registro público, Senador Flávio, de agradecimento, na pessoa de V. Exa., à figura do Presidente da República, por honrar-me com a indicação para me submeter hoje a esta sabatina com a perspectiva de avaliação da possível integração ao Supremo Tribunal Federal. Muito me honrou esse reconhecimento público que o Presidente Jair Bolsonaro fez em relação à minha pessoa. E fico extremamente feliz e grato porque V. Exa. está aqui hoje manifestando também o apoio público a essa indicação, como já o fizeram em outros momentos em privado. E quero dizer que, certamente, meu compromisso é também, como já disse, honrar a Constituição, o que penso deve ser o compromisso de todos nós. Meu muito obrigado.
Querido Senador Rogério Carvalho, V. Exa. fez aqui uma plêiade, um rol extenso de questionamentos, legítimos, e eu vou tentar condensar as ideias no sentido de responder a V. Exa., logicamente, colocando-me à disposição se não for suficiente aquilo que eu vier a expor.
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Eu disse, no início, que vi com bons olhos a revogação da Lei de Segurança Nacional por parte do Congresso Nacional, acho um passo importante dado pelo Congresso Nacional, mas, até o determinado momento, até então, nós tínhamos em vigor essa mesma lei, que dizia expressamente ser crime contra a honra do Presidente da República o fato que ele, no caso, se reputasse ofendido em função de uma determinada manifestação. Essa mesma lei diz que, se sentindo assim o Presidente da República, tem o Ministro da Justiça o dever de requisitar, fazer a requisição e encaminhar o assunto para a análise da Polícia Federal. Não cumprir esse dever seria um ato de prevaricação da minha parte. E vejo, com respeito, as decisões da Justiça de arquivamento dessas questões como uma comprovação de adequado funcionamento não só da Polícia Federal, na análise independente dos fatos, como, principalmente, do próprio Poder Judiciário. Como nós sabemos, o crime contra a honra é algo em que a pessoa própria se sente ofendida, e ela tem, à luz do seu direito subjetivo, de fazer uma demanda de averiguação e apuração de determinada situação.
Sobre o referido dossiê, não só prestei os esclarecimentos - inclusive, busquei a Comissão Mista para prestar os esclarecimentos - como apresentei toda a documentação ao Supremo Tribunal Federal. E foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, eram atos que haviam se iniciado até antes da minha gestão. Não que antes da minha gestão houvesse também uma deliberação para se fazer... Até porque o levantamento permitiu trazer um conhecimento de que, em outros momentos históricos, também havia situações similares. Eu concordo com V. Exa. que todos nós somos antifascistas. E, diante daquele contexto, o que nós fizemos foi pedir ao CNJ e à Comissão Mista - está aqui o Senador Marcos do Val, que participou da Comissão Mista de revisão de todo o normativo da atividade de inteligência - que corrigíssemos aquilo que não era adequado na visão não só daqui, do trabalho interno e do conhecimento interno próprio da área de inteligência, mas, principalmente, à luz da Constituição Federal.
Quanto à questão dos direitos de manifestação, o que eu quero consignar é o princípio do direito de manifestação sempre como um direito que deve ser garantido pela Constituição e pelas instituições e que apenas eventuais abusos específicos deveriam ou devem ser apurados e ser submetidos, logicamente, a um devido processo legal de análise pelas instituições do sistema de Justiça.
V. Exa. citou ADIs e também a própria CPI da Covid, questionamentos de políticas públicas através de ações diretas de inconstitucionalidade e também o resultado da apuração da CPI da Covid. O que, neste momento, eu posso dizer a V. Exa. é que, como essa questão - tanto as ações diretas como o próprio resultado da CPI da Covid - hoje está submetida ao Supremo Tribunal Federal, eu não poderia antecipar uma manifestação específica sobre essas questões, mas já afirmei e reafirmo agora, diante de V. Exa., a necessidade de uma resposta séria, dentro de um prazo razoável, para a nossa sociedade sobre todos os fatos apurados na CPI e todas as questões que envolvem a atuação não só do Governo Federal, mas de todas as esferas de Governo no que tange às questões relacionadas à covid-19. E meu compromisso de atuar com independência e com imparcialidade nessas questões.
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As questões de armas, de certa forma, não só a Senadora Eliziane como a própria Senadora Simone Tebet também as abordaram. O que eu posso dizer a V. Exa. - está aqui a Senadora Simone Tebet -, a ambos os Senadores e aos demais que aqui nos acompanham é que há a possibilidade de se tratar disso por lei e, naquilo que corresponder à lei, por decreto, de forma regulamentar, logicamente não de forma autônoma. Não obstante, a questão específica que envolve a produção de normas relacionadas à questão de posse e porte de armas hoje também está submetida ao Supremo Tribunal Federal, e reafirmo o meu compromisso público de analisar as questões também de forma independente e à luz do texto constitucional.
A questão LGBTI+... V. Exa. abordou essa comunidade. Quero só reafirmar o que também tive a oportunidade de dizer ao Senador Contarato: sou contra a discriminação e, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, caso V. Exas. me honrem com a aprovação nesse sentido, tenho o compromisso de garantir a não discriminação de todas as pessoas e de garantir os direitos civis de todas as pessoas, inclusive dessa comunidade.
No tocante à Lava Jato, V. Exa. falou sobre uma visão de uso adequado e inadequado. Eu entendo que a própria legislação já traz meios de tratamento disso. O Congresso Nacional, em um passado não remoto, trouxe o advento da Lei de Abuso de Autoridade. É uma questão que deve ser tratada e corrigida não só à luz desse normativo, mas de toda a questão dos direitos e garantias individuais, de uma análise independente e da verificação de um processo justo às partes, sem prejulgamentos, sem que se permitam injustiças. Eu falei da importância, principalmente para o homem público, da sua imagem - da de todo cidadão. Quando nós fazemos prejulgamentos, por vezes, nós inviabilizamos a própria recuperação dessa imagem ao longo dos anos. Nós não podemos criminalizar a política, criminalizar os partidos políticos e criminalizar a administração pública. Precisamos entender que uma democracia apenas se constrói com política, com partidos políticos e com políticos que os integrem.
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Querida Senadora Simone Tebet, muito me honra também a manifestação de V. Exa. de apoio ao meu nome. V. Exa. já presidiu também esta Comissão de Constituição e Justiça, o que demonstra o reconhecimento dos pares, a seriedade do trabalho de V. Exa. e, se me permite, honra mais ainda a figura do nosso saudoso Senador Ramez Tebet. Eu quero dizer que, certamente, ensinos desde a infância nortearam o caráter de V. Exa. e dizer aos Senadores que eu tenho tentado ser o mais transparente possível, tentado ser o mais próximo possível daquilo que eu realmente sou, porque sou imperfeito também, mas tento alcançar isso para que V. Exas., como os legítimos representantes do povo brasileiro para a avaliação de um nome que se submete como candidato ao Supremo Tribunal Federal, possam fazê-lo com toda a clareza e com toda abertura e nível de consciência da correção da decisão que V. Exas. têm a responsabilidade de tomar.
Permita-me reiterar apenas brevemente o compromisso com o não ativismo; com a busca de respeito ao espaço legítimo de atuação de todos os Poderes, Poder Legislativo, Poder Executivo, com suas atribuições, competindo logicamente, na minha visão, ao Poder Judiciário a correção daquilo que afronta a Constituição, mas não a substituição daquilo que é próprio do Poder Legislativo e do Poder Judiciário - e dentro desse conceito amplo está a garantia principalmente dos direitos fundamentais -; e com pautar a atuação dentro do Judiciário sempre com o diálogo, principalmente com os representantes do povo. E digo isso não só do Senado Federal, mas do Congresso Nacional, dos Estados, para que nós possamos tomar decisões mais próximas possíveis daquilo que é justo, daquilo que diz a nossa Constituição.
Estimado Senador Jorginho Mello, também agradeço a V. Exa. pela manifestação pública de apoio. Meu muito obrigado. A questão do ativismo penso que já acabei de abordar também. Quero registrar que, para o servidor público, qualquer que seja o cargo, de Presidente da República a Ministro do Supremo, a Senador da República, a Governador, a Prefeito, a Deputado, acho que a busca de não nos esquecermos das nossas origens, de onde viemos e para onde vamos nos ajuda a tentar errar menos nessa caminhada. Conto com o apoio de V. Exa. e, como já disse também, dos demais Senadores nessa busca permanente de encaminhamento para a construção de um Brasil melhor, através do diálogo e do bom senso entre todos nós.
Estimado Senador Oriovisto, também meu muito obrigado pela manifestação pública de V. Exa. Ao mesmo tempo, quero registrar que as preocupações trazidas pela PEC de autoria de V. Exa. não só na questão das decisões monocráticas, mas no aperfeiçoamento, eu diria, do sistema de justiça como um todo são legítimas. Eu entendo que esta Casa é a Casa que tem a maturidade para tratar desse assunto. Eu entendo que isso deve ser, se me permite, dialogado com os demais Poderes para que quem ganhe seja o cidadão brasileiro. Nós queremos todos caminhar para uma melhoria da qualidade da democracia, e acho que essa é a busca de todos nós. Tenho certeza de que o espírito de V. Exa., ao propor uma PEC dessa natureza, é justamente nesse sentido.
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O que posso, além disso, dizer a V. Exa. é que, acaso concedida a honra de ser Ministro do Supremo Tribunal por V. Exas., buscarei sempre a colegialidade. Acho que essa deve ser a busca, esse deve ser o espírito. Às vezes, a gente age pela norma, mas nós podemos também agir pela perspectiva que nós temos de busca de uma determinada direção, independente do comando normativo que se dê. E eu vou tentar, apesar, repito, da nossa imperfeição, buscar sempre essa colegialidade, em especial em caso de possíveis decisões que interfiram nas deliberações dos demais Poderes. Acho que essa deve ser a busca principal, porque traria mais respeito àquilo que nós chamamos de freios e contrapesos, independência e harmonia.
Sr. Presidente, eu tenho que...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente...
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Não sei se esgotei...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu só queria, Sr. Presidente, fazer um comentário.
Eu desejo ao Dr. André Mendonça toda a sorte e que ele tenha todos os votos necessários para que possa exercer a função de Ministro, mas eu queria só dizer, Ministro André Mendonça, que só tem no STF uma ação que é em relação à Covaxin. Nenhuma outra está judicializada no STF e, portanto, ainda não chegou ao STF, ainda não há denúncia no STF por parte do Ministério Público. Então, é só essa ressalva, pois o senhor disse que não responderia, porque estaria lá, mas não há nenhuma delas no STF. É só para fazer essa correção.
E agradeço a V. Sa. pelas respostas que foram dadas.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Eu me pautei, perdoe-me se estou equivocado também, por dez PETs que foram recentemente encaminhadas pelo Procurador-Geral da República com o resultado da CPI aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, as notícias que eu tenho são de que todo o resultado da CPI teria sido encaminhado a partir de iniciativa do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República e de que o assunto estaria já no âmbito do Supremo. De qualquer maneira, eu tenho certeza de que esse assunto é um assunto a ser tratado no Supremo Tribunal Federal. Peço a compreensão, se assim o puder, dessa questão apenas para registro.
O meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya.
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Presidente, antes, pela ordem, se V. Exa. me permite, nós estamos num processo de construção de um acordo para a PEC dos precatórios. Estamos quase chegando lá. Eu queria só saber mais ou menos que horas - acho que vai dar certo - V. Exa. vai abrir o painel para ver se dá tempo de eu ir ou se aguardo. É só para me programar, porque o Senador Bezerra acabou de dizer que já marcou para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu combinei com o Senador Fernando às 16h30.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Aqui?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aqui.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, então dá tempo de ir e voltar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E nos outros postos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, a partir de 16h30.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Daqui a 30 minutos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, eu vou pedir desculpa, porque eu fui incumbida, junto com o Senador Alessandro - e ele ainda vai falar - de ficar responsável por essa tentativa de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Daqui a 30 minutos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu posso, pela ordem, bem rápido... Peço até desculpa a nossa querida Soraya.
É só uma colocação sobre a questão das decisões monocráticas, nosso futuro Ministro. É algo que realmente incomoda, porque nós fomos eleitos - se pegar só os Senadores -, em média, com 1 milhão de eleitores cada Senador, vamos botar assim em média. Então, são 80 milhões de brasileiros que nos colocaram aqui. E cada projeto que tramita, aqui no Congresso, tem que passar pelos Deputados Federais, que são 513, depois passar pelos Senadores, que são 81, sem contar os votos dos Deputados Federais. E, numa decisão monocrática, um único Ministro, que não foi eleito pela sociedade, toma uma decisão que até nos coloca numa situação bem delicada perante a própria sociedade, como se nós não estivéssemos fazendo o nosso papel. A gente sabe que, durante o recesso, existem várias decisões monocráticas e seria muito importante, assim que entrasse o senhor, uma pauta que pudesse entrar em acordo dentro do STF para não nos colocar numa situação perante os nossos eleitores, como se nós não estivéssemos aqui cumprido a missão que eles nos determinaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Sr. Ministro André Mendonça, eu não quero cansá-lo, quero parabenizá-lo por ter já suportado, além de todos esses dias, na verdade, uma verdadeira peregrinação aqui pelo Senado Federal, que é pelo que todos os sabatinandos passam.
Já conheço o seu saber jurídico, que é notório realmente. A conduta ilibada eu sei que V. Exa. tem.
Eu quero ser breve, vou apenas fazer duas perguntas - três perguntas, na verdade, com algumas considerações.
Primeiramente, eu gostaria de saber a sua opinião em relação ao Código Florestal. A constitucionalidade do Código Florestal, que foi declarada pelo Supremo em 2018, tem enfrentado resistência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na atuação do Ministério Público. Como se avalia o esvaziamento do pronunciamento da Corte Constitucional pelos demais órgãos judiciais e parajudiciais? Essa é uma pergunta.
A segunda, a legislação protetiva da Mata Atlântica se sobrepõe ao Código Florestal, que é posterior e mais abrangente? Como equacionar essa questão da proteção ambiental e da produção sustentável a partir da perspectiva constitucional?
E, para finalizar, Ministro André, a sua sabatina aqui hoje está sendo assistida por milhares e milhares de brasileiros. Então, ela tem também esse caráter pedagógico. Neste momento de tanta polarização política, de inúmeras manifestações, nunca o brasileiro, nunca a população teve tanta voz, como é essa voz que as redes sociais nos dão. E eu quero ilustrar - vou contar o milagre, mas não vou contar o santo. Houve um Parlamentar que foi xingado por um blogueiro sem dever absolutamente nada. Esse blogueiro não provou; não existem nem indícios, não existe nem investigação nem inquérito, não existe absolutamente nada. Esse Parlamentar foi xingado de chefe de quadrilha...
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Ah, eu pediria aos colegas aqui... Eu não estou conseguindo nem me concentrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria pedir...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu quero pedir desculpas, mas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E todo o tempo é quando é uma Senadora. Esse é o problema também.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Esse Parlamentar foi xingado por esse blogueiro de chefe de quadrilha; foi dito por esse blogueiro em uma reportagem que ele desviou recursos públicos; enfim, uma série de calúnias. E posteriormente, na sentença, a juíza disse que aquilo se tratava de liberdade de expressão.
Pois bem, todos nós brasileiros temos liberdade de expressão, os Parlamentares têm ainda a imunidade parlamentar - mas não vou discorrer nem adentrar nesse mérito de forma profunda, não. Eu gostaria de saber de V. Exa. qual é o limite da liberdade de expressão. Esse mesmo Parlamentar que foi xingado indevidamente, o que foi considerado nessa sentença como uma liberdade de expressão, poderia xingar essa juíza de chefe de quadrilha? Ele poderia xingar essa juíza e caluniá-la no sentido de que ela havia desviado recursos públicos? Ele poderia, inadvertidamente...? Porque nós temos, sim, é óbvio, o livre arbítrio, mas há o limite. Nós devemos responder por isso quando nós avançamos o sinal, um sinal que é bem determinado dentro do Código Penal. Mas quem deve fazer isso é o Poder Judiciário. E, quando se recorre ao Poder Judiciário, é esse tipo de resposta que se tem. Então, eu gostaria de saber de V. Exa. qual é o limite da liberdade de expressão.
Por fim, eu já declarei publicamente o meu voto a V. Exa. e ajudei aqui da forma que pude.
Quero parabenizar sua esposa e sua filha por estarem aqui até agora e desejar-lhe boa sorte, sucesso. Que Deus abençoe a sua missão! Tenho certeza de que tudo está nas mãos dele. E desejo-lhe boa sorte!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Soraya.
Próximo inscrito, Líder Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhor indicado, Ministro André Mendonça, permita-me desde logo fazer uma observação que reputo extremamente importante. O Presidente da República erra profundamente quando faz uma ligação entre a religião e o exercício do Poder no Estado laico. É um erro grave e profundo do Presidente da República. Mas esta não é a sabatina do Presidente da República; esta é a sabatina do indicado pelo Presidente da República.
A Constituição estabelece requisitos muito claros para o preenchimento do honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal: idade de mais de 35 anos e menos de 65, notável saber jurídico e reputação ilibada. A sabatina é, na minha visão, limitada a esses requisitos. O senhor atende ao requisito de idade, não há dúvida. Quanto ao notável saber jurídico; o currículo apresentado claramente preenche. A sua atuação ainda como Advogado da União foi reconhecida, inclusive sendo objeto de prêmios, uma atuação extremamente válida. E entramos no requisito da reputação ilibada; e esse requisito vem sendo contestado por determinados setores, enfim, por perfis de internet e merece uma análise um pouco mais detalhada.
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A reputação ilibada que a Constituição exige, ainda que seja um requisito absolutamente subjetivo, deve ser observada sob o ponto de vista da probidade e da idoneidade do indicado, e não há nenhum tipo de acusação, mesmo que, por longe e distante, de improbidade por parte de V. Exa. Não há, na sua conduta, nenhum tipo de demonstração de ilegalidade ou de crime, com uma ressalva, que já foi várias vezes citada, reconhecida e justificada por V. Exa., no tocante à sua atuação como Ministro da Justiça em determinados momentos, já no Governo Bolsonaro. Ilibada também se refere à conduta que é justificada, basta que se consulte, para tanto, o vernáculo. As falhas, as eventuais falhas que são atribuídas a V. Exa. já foram devidamente justificadas, como exercício necessário da função que então ocupava.
Então, se nós temos atendidos os três requisitos, se é efetivamente uma prerrogativa do Presidente da República - jamais no Senado - fazer a indicação, quais são as questões que se impõem para que a gente possa garantir que, efetivamente, essa conduta será consentânea com aquilo que a Constituição da República Federativa do Brasil exige? Qual será o grau de independência de V. Exa. com o Presidente da República, que faz a indicação? Lealdade é uma qualidade que deve ser valorizada; subserviência, por outro lado, deve ser repelida. Da mesma forma, na mesma linha, qual é a independência de V. Exa. com relação aos líderes religiosos que justamente, com todo o direito, abraçam e incentivam sua postulação? Essas duas questões, Sr. Ministro, são essenciais para que o brasileiro possa ter a tranquilidade de que o indicado pelo Presidente e sabatinado e, eventualmente, aprovado pelo Senado vai efetivamente cumprir aquilo que a Constituição determina.
Falo isso com toda a tranquilidade e, creio eu, legitimidade não só pelo que me empresta o cargo, que hoje ocupo como Senador pelo Estado de Sergipe, mas também pelo fato de que, sentado aqui, em sabatinas similares, eu já confrontei e votei contra a recondução de Augusto Aras e já votei e confrontei a indicação de Kassio Marques, hoje Ministro do Supremo. Este é meu papel aqui: fazer o que eu entendo certo, nos limites da Constituição.
Então, gostaria de ter de V. Exa. - já o ouvi, e a sabatina já se arrasta por algumas horas - as garantias de respeito às liberdades individuais, as garantias de respeito à democracia, as garantias de respeito, inclusive, à comunidade LGBTQIA+. Todos esses compromissos são essenciais para uma sociedade moderna, plural. A colocação foi muito clara dos limites entre seu entendimento religioso e sua atuação profissional, mas faço questão de reiterar estas duas perguntas: a sua independência com relação ao Presidente que o indica e a sua independência com relação aos líderes religiosos que honrosamente suportam o seu pleito.
É a minha contribuição para o momento, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente.
Seja muito bem-vindo, Dr. André Mendonça, aqui a esta Casa! Saúdo todas as Senadoras, todos os Senadores. Meu irmão, Senador Magno Malta, aqui presente. Meu irmão, Deputado Sóstenes Cavalcante, aqui presente também, muito nos honra a sua presença.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, em primeiro lugar, da harmonia que está aqui reinando nesse recinto. Um ambiente com muita maturidade onde a gente pôde ouvir atentamente, com muito respeito, todos os questionamentos feitos aqui pelos colegas, aliás, questionamentos muito bem-feitos, muito preparados, e as respostas de forma transparente, clara. E eu quero aqui ressaltar, Ministro André Mendonça, a sua humildade. Serenidade é uma palavra que está muito clara, que quem nos está acompanhando... E eu quero ressaltar aqui que é impressionante a audiência dessa sabatina. Quem está acompanhando está vendo, porque hoje a verdade está muito no rosto, está muito na cara, no olhar das pessoas.
Então, o senhor demonstrou, nessa provação de quase quatro meses de espera, injustificada, por essa sabatina, o senhor demonstrou aqui muito preparo, muito conhecimento. E esse período, se de alguma forma se tinha alguma intenção, algum interesse em desgastar a sua imagem, muito pelo contrário, eu acredito que não foi encontrado absolutamente nada contra o senhor, tanto é que o senhor está sendo hoje sabatinado aqui e gerou uma comoção nacional. Essa audiência aqui gerou uma comoção nacional, porque nunca tinha acontecido isso, quatro meses com o Supremo desfalcado de um Ministro.
Então, eu quero dizer para o senhor que... Dar-lhe os parabéns, porque está muito claro que os fins não justificam os meios para o senhor. Se tiver que chegar lá, se os colegas acharem que o senhor tem condições, capacidade, o senhor vai chegar por mérito, vai chegar pelos seus princípios e valores, pelo seu conhecimento. E é muito importante que a sociedade saiba disso.
Na última sabatina que nós tivemos aqui, eu e o Senador Kajuru fizemos uma declaração pública de voto contrário ao Senador Kassio Nunes Marques, indicado pelo Presidente da República. Nada contra a pessoa dele, absolutamente nada, muito pelo contrário, mas acredito que a forma como ele chegou à sua indicação não era a expectativa, pelo menos minha, de que a gente pudesse ter uma mudança no Supremo Tribunal Federal, com tantas causas importantes e caras para a Nação brasileira.
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Dr. André, o meu voto já quero adiantar aqui publicamente. Com muita honra e alegria, acho que um dos votos que vai me deixar com muita esperança, é um voto de muita esperança pela sua aprovação. Quero deixar isso claro. Acredito que vai ganhar o Congresso Nacional, vai ganhar o Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, a Nação brasileira, os nossos filhos e netos. Tenho muita confiança de que a verdade, a paz, o bem e a Justiça vão triunfar no nosso País.
Senador Marcos do Val, eu penso que uma das maneiras de se medir a importância de um acontecimento é pelo nível de resistência que houve, que ele sofreu. Então, eu vejo que tudo foi trilhado com muita humildade. Eu fico feliz em estar participando deste momento histórico.
Eu tenho aqui perguntas a fazer para o senhor. Talvez algumas o senhor não possa responder; eu entendo isso, por causa do trâmite no Supremo Tribunal Federal, mas são causas da maioria do povo brasileiro, são causas que transcendem a questão religiosa de cada um, que a gente tem que respeitar - transcendem a questão religiosa. Embora nós sejamos, não podemos esquecer, a maior nação evangélica do mundo, a maior não espírita do mundo, a maior nação católica do mundo, mas o tema que eu vou falar aqui é de ciência, não é preciso usar nenhum argumento religioso. A ciência está para demonstrar a favor da vida, a favor da família, mas há questões no Supremo que nos deixam muito assustados.
Por exemplo, no STF tramita um recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006. Esse dispositivo penal, embora não puna com pena de prisão o infrator que tiver drogas, como a maconha para uso pessoal exclusivamente, ainda classifica tal conduta como crime. Qual é, Ministro, o seu posicionamento sobre a descriminalização ou liberação das drogas? Essa é uma pergunta.
Há outro assunto que é muito debatido, e a população cada vez mais se conscientiza com relação a isto. Tramita também no Supremo Tribunal Federal a ADPF 442, que pretende a descriminalização ou a legalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. O bebezinho cabe na palma da mão, com fígado constituído, com os rins constituídos, enfim... Qual a sua opinião sobre os casos já previstos na legislação penal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Outra pergunta é qual o seu posicionamento... A gente vê aqui, assustado, Ministro, uma escalada autoritária do Supremo Tribunal Federal, muitas vezes fazendo trabalho nosso, legislando, quando não censurando até Parlamentares. Mas é sobre o ativismo judicial.
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Qual é o seu posicionamento sobre esse tema que tanto incomoda não apenas o Congresso, mas a sociedade, que está cada vez mais acompanhando a política do Brasil? Isso me dá muito otimismo com o nosso futuro.
Não seria uma espécie de interferência esse ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal entre outros Poderes da República? Não seria melhor o Supremo Tribunal Federal praticar sempre uma postura mais tradicional, até porque muitas vezes o processo legislativo tem seu tempo próprio e, em política, algumas vezes, uma não decisão dos representantes do povo é também em si uma decisão?
A última pergunta: qual é o seu posicionamento sobre a ideia de retorno da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores aos 70 anos de idade? Acredita ser um retrocesso ou a correção de algo que não deveria ter sido mudado? Caso seja favorável à mudança, a partir de quando V. Sa. entende que deva ser aplicada a nova idade?
Eu encerro esses meus questionamentos dizendo uma frase de um grande humanista, pacifista do Brasil, chamado Chico Xavier. Ele diz o seguinte: "O bem que praticares em algum lugar é o teu advogado em toda parte". A gente está vendo aqui uma prova clara de que o que se planta se colhe, a lei da semeadura, a lei de causa e efeito, a lei de ação e reação, pelo bem que o senhor praticou, pela sua história de vida mencionada por muitos colegas aqui. Embora o sistema tenha relutado em deixar o senhor entrar, espero que o bom senso prevaleça, que a gente possa ter uma grande alegria, dar um grande presente às futuras gerações do Brasil com o senhor.
Deus abençoe, muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como estão sendo feitas também algumas ponderações, eu vou fazer mais um quarto inscrito para a gente antecipar. Eu queria pedir para a Secretaria-Geral da Mesa que ligasse pessoalmente para todos os Senadores, porque às 16h30 nós vamos abrir o processo de votação. Temos ainda seis Senadores; vai dar mais ou menos o tempo para ouvir e, ao mesmo tempo, votar os últimos que estão inscritos para suas manifestações.
Então, liguem um por um para que, 16h30, aqueles que vão votar no modelo remoto possam se dirigir lá para a Chapelaria dentro do carro, para exercer o direito de voto, e os que estão aqui naturalmente vão usar a cabine de votação.
Concedo a palavra ao Líder Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nobre Relatora, Senadora Eliziane, cumprimento o Dr. André de Almeida Mendonça, indicado à vaga do Supremo Tribunal Federal.
Eu, Sr. Presidente, verifico desde logo o preenchimento dos critérios tanto objetivos quanto subjetivos para a indicação do Dr. André Mendonça à vaga do Supremo Tribunal Federal.
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É brasileiro nato, tem mais de 35 anos e menos de 75 anos e tem notável saber jurídico, além de conduta ilibada. Esses são os critérios que a Constituição Federal manda o Senado Federal verificar quando da sabatina de um ministrável.
O Presidente da República, o Presidente Jair Bolsonaro, escolheu alguém que preenche os requisitos constitucionais e é evangélico. Onde é que está o problema nisso? Vou repetir: o Presidente da República escolheu alguém para a vaga do Supremo que preenche os requisitos constitucionais, requisitos objetivos e requisitos subjetivos, e é evangélico.
Mas, quanto às posições que V. Exa. esposou aqui, eu já queria iniciar minha fala - e depois tenho alguns questionamentos -, discordando de algo que V. Exa. disse aqui hoje, e deixo registrado: a Constituição Federal só pode ser modificada pela via legislativa, jamais por decisão de S. Exa. o Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial não cria direito constitucional. Eu posso até respeitar o precedente, mas afirmar que decisão do Supremo criou direito constitucional é ir longe demais. Mas eu passo aqui a alguns questionamentos e ao final V. Exa. terá a oportunidade de se manifestar.
Nossa Constituição Federal de 1988 é a nossa Carta Política, documento que expressa o pensamento e a vontade do povo brasileiro, feito através dos Constituintes legitimamente eleitos. Nós não temos uma Constituição outorgada, e, sim, uma Constituição promulgada, fruto de um amplo debate democrático. Em uma época de redemocratização, o Brasil decidiu por um texto constitucional conservador e de forte valorização da cidadania e de todos direitos fundamentais que lhe são inerentes. Não há indício algum de liberalismo ou progressismo na Carta de 1988, muito pelo contrário: o texto constitucional trata de uma sociedade estável, com forte valorização da família em seu modelo tradicional. Isso pode ser visto, por exemplo, no art. 226 da Constituição, que, de maneira muito eloquente, proclama que: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". O mesmo artigo trata do valor do casamento religioso e, visando à estabilização da família, prevê, no seu §3º do 226, que: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
Não resta dúvida de que o legislador constituinte quis valorizar a família dentro de uma visão conservadora. Apesar disso, sabe-se que existe, dentro da doutrina constitucionalista moderna, a construção de um pensamento progressista que põe o Poder Judiciário como protagonista de transformações no campo dos costumes, no campo da moral, subvertendo a ordem constitucional. A pergunta que faço a V. Exa. é: qual a opinião pessoal e jurídica sobre esse movimento progressista que avança para além do texto da Constituição Federal - para além do texto da Constituição Federal?
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Segundo, acredito que um dos grandes fatores de crises institucionais que o nosso País enfrenta é a falta de contenção de todos os Poderes nos limites que lhes são impostos pela Constituição Federal. Não se pode conceber um tribunal constitucional que não siga estritamente o que está estabelecido na Constituição Federal. Falta autoridade à Corte guardiã da Constituição quando ela mesma viola a própria Constituição. Como Senador da República, defendo o Estado democrático de direito. E defender, Senador Kajuru, o Estado democrático de direito é defender a soberania popular.
Se alguém está insatisfeito com a Constituição que temos, a via correta é a emenda constitucional, no âmbito do Parlamento, nas matérias que não são cláusulas pétreas, ou aguardar uma eventual nova Assembleia Constituinte e também, no âmbito do Parlamento, propor e obter a aprovação, se for o caso, de eventuais mudanças no texto da nossa Carta Política.
Diz a Constituição Federal, no parágrafo único do art. 1ª: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.". Eu acredito que um momento como este de sabatina de um novo indicado ao Supremo Tribunal Federal é por demais oportuno para que relembremos essas questões básicas e fundamentais de nosso Direito Constitucional. Assim, é preciso, com todo o respeito devido ao Poder Judiciário, lembrar-lhe que não lhe cabe arrogar-se da posição de agente de uma suposta vontade popular, já que esse poder é dado ao eleito - ao eleito! A Constituição não deixa margem de dúvida em relação a isso.
O que tem acontecido é que o Supremo Tribunal Federal vem tomando decisões com força de lei. Eu vi aqui o Senador Oriovisto, agora há pouco, falando disso, inclusive invocando as decisões monocráticas. Exemplo disso é a criação de tipo penal - vai vendo! -, tipo penal através de decisão judicial, quando a Carta de 1988 vai dizer textualmente que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a Constituição que diz - é a Constituição.
Quanto a isso, o que a Nação pode esperar de V. Exa. se aprovado como Ministro do Supremo Tribunal Federal? V. Exa. considera de alguma validade uma decisão judicial que, ao arrepio da Constituição, cria tipo penal ou qualquer outro ato com força legal?
Mais: na mesma na linha do questionamento anterior, quero avançar um pouco mais nesse tema de limites entre os Poderes. Tem sido muito flagrante em nosso País uma verdadeira dependência - uma verdadeira dependência - do Legislativo e do Executivo de uma espécie de validação de seus atos pelo Supremo. Tem sido a praxe. O Congresso Nacional, composto por 81 Sras. e Srs. Senadores e 513 Sras. e Srs. Deputados, vota a lei nas duas Casas, com ampla tramitação, e, por vezes, um único Ministro, uma única caneta suspende a validade dessa norma, substituindo a vontade do legislador legitimamente investido na função, em uma decisão monocrática, sem qualquer exame de profundidade. Uma decisão monocrática, em caráter excepcional, liminar, suspende. Aí, fica o Legislativo e todo o País, Senador Marcos do Val, à espera de um pronunciamento do Supremo, como se fosse um Poder superior - um Poder superior! - que validaria ou não o ato do Poder Legislativo, o ato do Poder Executivo.
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É verdade que nós estamos num País, num Estado democrático de direito com Poder moderador? Isso está posto em alguma Constituição? Nem em tempos outros, nem em tempos outros! E não estou me referindo, naturalmente, ao controle de constitucionalidade repressivo, que é atribuição, sim, do Supremo Tribunal Federal. Não, não é disso que estou falando - não é disso que estou falando! E é sempre oportunidade de trazer à memória, repristinar essas concepções que temos, essas visões que temos em relação à separação de Poderes, harmonia entre Poderes, no momento em que se sabatina alguém que vai ocupar espaço na Alta Corte do nosso País.
Gerou-se uma grande frustração na população brasileira descobrir que os representantes que ela elegeu não conseguem traduzir para a prática a vontade que foi depositada nas urnas. Isso produz, a meu sentir, uma gravíssima crise democrática em que as pautas políticas que são sufragadas nas urnas não se tornam realidade.
Veja, tramita, Senador Kajuru, na Câmara dos Deputados um projeto de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, do Democratas, nosso Partido, que pretende incluir como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo a prática de usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Veja a que ponto chegamos! Veja a que ponto chegamos: ter que se cogitar colocar no ordenamento jurídico a previsão de um crime por usurpação de competência, algo inimaginável, mas que, diante da realidade, é o que se impõe.
Há também uma matéria semelhante, de autoria Deputada Bia Kicis, o que demonstra - e não estou entrando no mérito das duas propostas - claramente, inequivocamente, o quanto o tema vem gerando desconforto no âmbito do Congresso Nacional. Muitos podem até não dizer, não manifestar, não expor as suas opiniões, mas há desconforto - há desconforto.
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E aí pergunto a V. Exa.: qual a posição de V. Exa. sobre essa interferência em comum do Poder Judiciário nos assuntos de competência dos demais Poderes?
E a quarta pergunta é sobre o aspecto do neoconstitucionalismo. Aliás, o neoconstitucionalismo é a doutrina que dá margem para o progressismo reinante no Judiciário brasileiro. É a base ideológica de seu ativismo. E o que mais intriga é que esse ativismo geralmente é praticado para satisfazer a vontade de partidos que não tiveram sucesso nas urnas, ou seja, partidos cujos candidatos foram reprovados pelo povo nas eleições buscam pôr em prática os seus programas, programas ideológicos, através de ações judiciais propostas perante o Supremo Tribunal Federal.
O que temos então? O povo reprova nas urnas as ideologias desses partidos, as propostas desses partidos, o que eles defendem. Tais partidos vão ao Supremo e encontram abrigo em suas pautas, na contramão da vontade popular expressada, manifestada através do voto.
Os partidos que elegem seus representantes para o exercício do poder não conseguem entregar à sociedade o que propuseram durante as campanhas eleitorais, enquanto partidos derrotados, que não conseguiram resultado expressivo nas urnas, passam a se sobrepor por meio de decisões judiciais, por meio de decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal.
O que nós temos então? Uma violação flagrante não só à Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... mas à Constituição com esse espírito maior de democracia. Isso é desrespeito absoluto à democracia.
E aí pergunto: V. Exa., como Ministro, pretende ater-se aos limites da Constituição Federal ou considera legítimo esse papel político que prega o neoconstitucionalismo, fazendo coro a pensamentos minoritários que o povo rejeitou nas urnas? O que podemos esperar quanto a isso da postura de V. Exa. na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal?
E concluo as minhas perguntas, Sr. Presidente, objetivamente, querendo ouvir V. Exa. Eu sei que as primeiras são conceituais e que pode ter um sucinto que mapeia a sua posição, as suas convicções em relação a tudo o que trouxe aqui, mas, em relação a esses dois pontos aqui, eu queria ouvir, sublinhando o que disse inicialmente: eu posso ter respeito por precedentes, mas eu não considero precedentes direito constitucional. Gostaria de ouvir V. Exa., de maneira objetiva, sobre dois temas que são importantes e caros ao povo brasileiro: que posição e orientação ética V. Exa. tem sobre aborto, drogas e eutanásia? - considerando o ordenamento jurídico vigente e as conhecidas pautas de alteração do que hoje estabelece o Direito brasileiro.
São os questionamentos que faço, agradecendo ao Presidente a oportunidade de me manifestar.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. André...
Quero só anunciar que está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu só queria que cada Senador que fosse votar aguardasse, para não aglomerar ali, para prestar atenção à resposta e, ao mesmo tempo, não atrapalhar a explanação do Dr. André Mendonça.
Há urna aqui no corredor também.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Sra. Senadora Soraya Thronicke, muitíssimo obrigado novamente pela atenção dispensada por V. Exa. nesse período e pela manifestação de apoio hoje externada na Comissão de Constituição e Justiça.
Sobre os dois primeiros pontos que envolvem o Código Florestal, eu preciso registrar que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Quero só pedir para... O Dr. André está respondendo aos questionamentos. Era uma preocupação minha esse negócio dessa urna. Eu queria pedir a atenção e queria que aguardassem. Cada um que visse que um saiu ia lá e votava.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Nesse aspecto do Código Florestal e da questão da Mata Atlântica, há uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República, a ADI 6.446, que trata da questão da discussão que envolve o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica. Então, em função dessa situação específica, eu estaria impedido de me manifestar sobre essa temática. Eu até confirmei: é uma ação direta proposta em um período em que eu não estava como Advogado-Geral, mas que está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o Relator era o Ministro Fux. Eu é que falei! O Relator, originalmente, era o Ministro Fux.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - O nosso Senador Amin...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Esse é o nosso jurisconsulto, além de grande...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Há um detalhe mais grave nesse caso: primeiro, a Advocacia do Senado, ao contrário da Advocacia da Câmara, se posicionou contra a ADI, a favor da decisão que originou do STJ, e a Advocacia da Câmara se posicionou a favor da ADI.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Isso sem perguntar aos Senadores.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sem perguntar aos Senadores!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Não foram os Senadores que se manifestaram...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu já apresentei um protesto aqui na Presidência.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... mas foi a Advocacia do Senado, sem consultar os Senadores. É impressionante isso! Não é a opinião dos Senadores, vamos dizer assim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que está com o Dr. André...
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Fora do microfone.) - Agora eu não sei...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A palavra está com o senhor, porque eu fiz quatro questões dos Senadores. Aí eu passo a palavra para o senhor.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Eu pensei que V. Exa. fosse fazer algum comentário. Ou não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - De outra parte, há a questão dos limites da liberdade de expressão. Como eu disse, o próprio Supremo reconhece que não há direito absoluto em relação a qualquer direito fundamental, como também em relação à liberdade de expressão. Os limites estão na própria Constituição e na própria legislação, como, por exemplo, a que trata a questão de possível recomposição patrimonial do ofendido ou da apuração por vias de crime contra a honra, de situações dessa natureza.
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Estimado Senador Alessandro Vieira, também agradeço a forma sempre respeitosa como V. Exa. me recebeu ao longo desse processo. Muito obrigado pelos questionamentos que ora me traz no âmbito desta sabatina, entendo que são questões bastante pertinentes. E me permita talvez condensá-las numa única resposta, em parte.
Em primeiro lugar, quero dizer da minha gratidão ao Presidente da República pela indicação, como já manifestei publicamente. Ele, no âmbito da sua avaliação própria e pessoal, entendeu haver em mim os requisitos constitucionais. E, dentre tantos outros juristas habilitados, definiu pelo meu nome.
Também minha gratidão aos líderes evangélicos, à Igreja evangélica. Essa pergunta me permite dizer, segundo me foi relatado, que, nessa madrugada, foram milhares - se não, milhões - de pessoas orando por este momento.
Eu queria dizer que eu pedi ontem à noite aos líderes evangélicos, que representam talvez 80% dessa comunidade no País, que orassem por cada um de V. Exas., pelas suas famílias, pelo nosso País. Podem ter certeza de que, todos os domingos, é tradição na Igreja evangélica a oração por todas as autoridades de todos os Poderes. V. Exas., sem saber, estão sendo objeto dessa ação de busca do que há de melhor para a vida de alguém, na nossa concepção, que são as bênçãos de Deus sobre a vida de vocês.
Então, também sou grato a essas lideranças, Sr. Senador Alessandro Vieira. Ao mesmo tempo, como bem colocou V. Exa., isso não significa subserviência. A única submissão de uma autoridade pública, em especial de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, é à Constituição da República. O que eu tenho pedido a eles, e já o pedi também a V. Exas., é que me ajudem na caminhada, principalmente num aspecto, o de buscar um caminho de humildade e de espírito de servidor público para com o nosso País, de entender que ali é uma posição - não que não tenha mais poder, tem muito mais poder - que, acima de tudo, é de mais responsabilidade. E encaro esse desafio como um desafio que, com o aval de V. Exas. e, permitam-me, com a graça de Deus, eu quero trilhar com a mesma transparência que eu tenho tentado demonstrar nesse período.
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Exmo. Sr. Senador Girão, do nosso Estado do Ceará, muito também me honra a manifestação de V. Exa. de apoio. Permita-me... Eu acho que a CCJ está com um quórum alto aqui e acho que vale a pena este registro. V. Exa. falou na harmonia do ambiente. Eu ia fazer isto ao final, mas permitam-me fazer isto à luz desse gancho que V. Exa. colocou: registrar o meu agradecimento ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Davi Alcolumbre, porque essa harmonia no ambiente se deve muito à condução de V. Exa. na Presidência desta sabatina, à forma respeitosa com que V. Exa. tem tratado todo este processo de sabatina aqui, abrindo espaço para os Senadores, dando tempo para eu extrapolar o tempo quando eu extrapolei, preocupado com a minha família, preocupado com o meu lanche. Eu queria fazer esse registro público para toda a Nação brasileira. O meu muito obrigado.
Assim como o meu muito obrigado ao querido Senador Kajuru, que pacientemente não arredou o pé em nenhum momento aqui. Senador, obrigado.
Senador Girão, V. Exa. citou dois processos: um em um recurso extraordinário e outro em uma ADPF; um que trata da questão da droga, outro que trata da questão referente ao aborto. Sobre os casos específicos, eu infelizmente não vou poder me manifestar, mas vou, ao final, pegando talvez o gancho com a fala, talvez já aproveitar este momento das perguntas que me foram trazidas de forma não jurídica, vamos dizer assim, mas de pensamento de vida, não como aplicador do Direito e da Constituição. A minha defesa ao direito à vida, a minha concepção de que as drogas fazem mal, fazem mal à pessoa, fazem mal à sociedade, fazem mal à família... Quantas famílias já destruídas por conta da questão das drogas! Logicamente, nós temos que ter políticas públicas de combate ao tráfico, de melhor recuperação, prevenção, mas entendo que nós precisamos trabalhar numa perspectiva de sociedade e, principalmente, no campo político, para que se compreenda a droga como algo que faz mal à sociedade e às pessoas.
Na questão da eutanásia, também a minha... Eu penso na questão do direito à vida como algo a ser preservado e que não devemos intervir nesse processo. Logicamente, todos nós compreendemos as situações, às vezes, de pessoas já numa idade tão avançada que não aguentam mais um tratamento específico, quando talvez o tratamento judie mais, também entendendo o tempo das pessoas, mas a eutanásia como política pública eu acho que é algo que nós devemos pensar com muita cautela.
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Tanto V. Exa., Senador Girão, como o Senador Marcos Rogério... E, talvez, em todas as questões outras trazidas pelo Senador Marcos Rogério, há a questão do ativismo sempre presente. Eu tenho defendido a automoderação no respeito ao papel primordial e primeiro de cada um dos Poderes, e cabe, nesse sentido, ao Legislativo legislar. Por outro lado, isso não significa que o Judiciário deva ser omisso aos desrespeitos aos direitos e garantias fundamentais por eventuais omissões dos outros Poderes, mas não deve se sobrepor a uma política pública. As pessoas legitimamente eleitas para legislar e executar políticas públicas estão nos Poderes Legislativo e Executivo. Então, nesse sentido, o papel do Poder Judiciário, penso eu, deve ser um papel mais reservado - nesse sentido.
A questão da aposentadoria compulsória é uma questão que penso que deve ser debatida neste ambiente do Congresso Nacional. É legítimo esse debate, que deve ser trazido e ser, vamos dizer assim, estudado e debatido com a sociedade neste ambiente que é o Congresso Nacional.
Eu não sei se satisfiz aos questionamentos através das minhas respostas, mas são essas as minhas colocações, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Calma, é o último bloco, é o último bloco. Está sendo rápido, porque não está havendo réplica nem tréplica - hoje saiu mais fácil.
Com a palavra o Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria só atenção, para sermos mais rápido.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... Exmo. Sr. Dr. André Mendonça, nossa querida Relatora Senadora Eliziane, eu queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras que estão neste plenário da CCJ.
Eu queria dizer que já votei e que todas as perguntas que eu tinha foram feitas por outros Senadores.
Eu quero dizer aos senhores que, quando eu cheguei ao Senado Federal, eu tive a oportunidade de conhecer o Ministro André Mendonça, que era o novo Ministro da Justiça, e de com ele tratar questões de grande importância não só para o meu Estado, mas também para o País. Minhas primeiras impressões sobre a pessoa do Ministro, pela sua gentileza, educação, atenção e, sobretudo, conhecimento, não poderiam ter sido melhores. Vi nele, além de um dedicado servidor público, Sr. Presidente, qualidades difíceis de se encontrar em um ser humano. O tempo passou, e novamente nos encontramos no Senado, desta vez ele como indicado pelo Presidente da República a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ao longo desse tempo, tenho acompanhado o Dr. André Mendonça e, como todos sabem, manifestado...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... meu total e irrestrito apoio à sua indicação.
Posso afirmar, Sras. e Srs. Senadores, que, além da capacidade técnica inquestionável, do seu caráter ilibado e do ser humano íntegro que é, o Dr. André Mendonça, como eu e a maioria dos senhores...
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(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... que tem fé e que acredita em Deus, é um homem abençoado. Posso afirmar que sua religião é um ponto de apoio, um orientador da coerência, de olhar humano, de sabedoria e de solidariedade, pois não se faz um ser humano bom, tampouco se constrói um bom julgador apenas com conhecimento técnico, pois é preciso muito mais. Julgar pessoas e fatos resulta em aplicar, além de normas jurídicas, princípios, valores éticos e morais que o julgador carrega consigo. E, conhecendo o Dr. André Mendonça, não hesito em afirmar que será um grande Ministro da nossa mais Alta Corte.
Por isso, senhoras e senhores, ao mesmo tempo em que elevo os valores que fazem do Dr. André Mendonça um homem íntegro, especialmente, e ético e religioso, faço questão de destacar sua absoluta qualificação técnica ao cargo para o qual foi indicado. Sua perseverança, humildade e capacidade de dialogar com todos os Srs. e as Sras. Senadoras durante o tempo entre a indicação e este momento apenas reforçam a certeza de que estamos diante de um indicado que deve merecer o total apoio desta Casa.
Permitam-me mais um registro, Sras. e Srs. Senadores, sobre o papel da família do Dr. André Mendonça durante todo esse processo - eu estou certo, posto que acompanhei as dificuldades pelas quais passaram - pela capacidade de pacificação e, especialmente, por dar o suporte necessário a ele em momentos de tantas tribulações. Junto com a paciência e a certeza de que somente o equilíbrio pode conduzir a um bom lugar, também se agrega às qualidades do Dr. André a estrutura sólida familiar que o cerca.
Assim, reforço o nosso apoio à indicação do Dr. André Mendonça ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e conclamo todos os nossos colegas, Senadores e Senadoras, para que sigam no mesmo caminho.
Sucesso ao Dr. André Mendonça!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador.
Eu queria só atenção aqui, porque quem vai falar agora é o Senador Telmário, e ele está nessa horizontal aqui do corredor. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para interpelar.) - Quero cumprimentar o Presidente Davi e a nossa Relatora, Eliziane. Quero cumprimentar também o sabatinado, o Dr. André, e todos os Senadores e Senadoras.
Naturalmente, depois de vários Senadores e Senadoras já terem participado, muitas perguntas foram contempladas, mas eu estava verificando aqui uma coisa que me chamou muito a atenção. Eu vi muitos Senadores muito preocupados com decisões monocráticas do Supremo Tribunal, de se avançar o espaço aéreo do Legislativo ou do Executivo, mas olhem: eu acho que na verdade o Legislativo deveria fazer uma grande reflexão.
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O poder não permite vácuo - o poder não permite vácuo. Às vezes, aqui nesta Casa, por questões ideológicas, por uma série de outros fatores, até porque é uma Casa plural, se engole um elefante e se engasga com uma formiga. Nessa confusão, os processos aqui não andam, os projetos aqui não andam. E a pressão popular chega, a demanda popular chega, obrigando o Judiciário a tomar decisões. Às vezes também, esta Casa não entende que aqui se decide na maioria e, quando não busca o bom senso ou o consenso, logo recorre ao Supremo Tribunal. Então, o Supremo Tribunal Federal é convocado a toda hora por esta própria Casa ou por omissão desta Casa. Então, antes de reclamar aqui que o Supremo Tribunal está avançando os sinais, é melhor refletir, primeiro, sobre a posição desta Casa. Para mim, esse é um ponto que ninguém vai nem discutir aqui.
Com relação ao Ministro, eu queria aqui parabenizar o Senador Davi, que acabou colocando o Dr. André numa peregrinação, e, nessa caminhada, nessa grande caminhada, V. Exa., que já preenchia todos os pré-requisitos que a Constituição exige... É uma prerrogativa do Presidente, e se reconheceu isso; V. Exa. tem um currículo espetacular e já ocupou cargos importantes dentro da República. Então, V. Exa. está supercredenciado para essa indicação. Agora, eu estava verificando aqui que, nesse período em que ficou batendo de porta em porta, V. Exa. revelou três valores muito importantes para o homem, para a humanidade. Por exemplo, na vida, é necessário ter três coisas: humildade, e V. Exa. deu show com relação à humildade de não se sentir superior a ninguém, é importante isso; coragem, e V. Exa. andou nesta Casa sozinho, buscando o diálogo, o entendimento e enfrentou qualquer situação aqui dentro; e, por último, V. Exa. teve sabedoria para ficar quieto dentro da estupidez de certas pessoas. Então, V. Exa. passou no vestibular. Esta Casa lhe impôs o vestibular final. Talvez o sabatinado para o Supremo Tribunal que teve a mais longa história de aprovação. V. Exa., com certeza, nesta reta final, ainda apresentou essas qualidades que tem.
Por último, é importante a gente lembrar o seguinte: o homem criou o Estado para atender à necessidade dos necessitados. Por exemplo, você pode ter dinheiro para botar energia na sua casa, mas talvez seu vizinho não tenha; por isso, você paga imposto, e há o atendimento coletivo - coletivo. Então, o homem cria a lei e desfaz a lei para beneficiar a sua própria sociedade. Isso é fato e é mutativo - a coisa é mutativa.
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Então, eu queria que V. Exa.... Nós estamos vivendo uma situação extremamente difícil, extremamente difícil. Nós temos hoje um desemprego da ordem de 12,6%, são 13,5 milhões de pessoas. Nós temos de morte violenta, Ministro, hoje - dados estatísticos de 2020 -, 57.956 pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Vamos deixar o Renan quietar um pouco, que ele está emocionado... (Risos.)
Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pode falar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Ah! Obrigado. Obrigado.
Ministro, de pessoas abaixo da linha de pobreza, nós temos 12,8%, 27 milhões, porque triplicou, e vivendo com menos de R$246, por mês. E sem acesso à água potável, nós temos 35 milhões de pessoas. Criança fora da sala de aula, nós temos 1,4%.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - É assim mesmo, Sr. Presidente. Em todo final de feira ou de festa, normalmente a música é maior do que... O barulho é maior do que os músicos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Calma. Calma.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Isso é normal, faz parte. O barulho é maior do que os músicos. Faz parte.
Então, Ministro, até que o silêncio reine nesta Casa - e talvez esse barulho já seja parte da alegria da sua vitória, da sua vitória... Eu não tenho dúvida de que você vai sair vitorioso daqui, por tudo que foi construído, pela sua paciência, pela sua integridade, pela sua capacidade, pela sua sabedoria. Eu não tenho... O senhor leve daqui já explicitamente... E aqui eu quero fazer uma homenagem a um Senador que me ensinou muito aqui, o Magno. Cadê você, Magno? Estava por aqui perambulando. Está ali ele quieto. Ainda bem que ele agora não está sendo mais... Isso faz um barulho bem necessário. (Risos.)
E ele sempre dizia o seguinte, ele sempre dizia o seguinte: "Eu não voto em ninguém do Supremo secreto, eu voto aberto". Então, Magno, em homenagem a você, o meu voto é aberto. Você leva o meu voto daqui e leva o meu voto do Plenário, está certo? E quem quiser aplaudir, pode aplaudir. A Casa é do povo. (Risos.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Obrigado, Senador Telmário.
O próximo Senador é o Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para interpelar.) - Já, Presidente?
Obrigado, Presidente. Cumprimento a todos. Cumprimento nosso André Mendonça, que chega a este momento depois de tanto tempo.
Ministro, eu queria fazer algumas considerações iniciando dizendo que V. Exa. reúne todas as qualidades que eu entendo serem necessárias e importantes para alguém que deve ocupar um cargo muito relevante na República Federativa brasileira: conduta ilibada de um servidor público limpo, tranquilo, que ao longo dos anos de trabalho tem se mostrado um verdadeiro servidor do público; saber jurídico inquestionável...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... compatível com a função que V. Exa. deseja - isso é muito salutar -; é uma pessoa de bom senso, o que eu considero fundamental, porque a coisa mais feia do mundo deve ser um juiz sem juízo, isso é muito complicado - e a gente encontra, aqui e acolá, pessoas que lamentavelmente têm um enorme saber, mas não têm bom senso, e isso atrapalha também -; compromisso com a Constituição, compromisso com o Brasil. Então, são qualidades que o senhor traz na pele e na sua história, na sua bagagem.
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Como V. Exa. sabe, eu sou da Amazônia, um território muito conturbado hoje por tantos questionamentos judiciais vindos de tudo quanto é lado, até lá de fora do Brasil, onde se usam entidades brasileiras para levantar questões.
Para o senhor ter uma noção, nosso maior projeto de infraestrutura da Região Norte e do Brasil nesse momento é a Ferrogrão, uma ferrovia que nasce lá no centro do Mato Grosso e chega ao Porto de Miritituba, em Itaituba. Sobre essa ferrovia, um partido político questionou a forma legal como o governo daquela época, o Governo Temer, encaminhou tudo, e o Supremo embargou tudo isso. E esse embargo está custando um prejuízo violento para o Estado do Pará e para a Amazônia, porque, enquanto está parado, estudos que estão acontecendo no TCU e em outras partes do Governo, licenciamento, etc., o centro da produção do grão no Brasil, que é no Mato Grosso, está arrumando uma outra alternativa de rota para escoar sua produção, trazendo aqui para a Norte-Sul, para a Ferrovia Norte-Sul, ou ligando direto ao Porto de Santos. Isso está trazendo para a gente, além de um constrangimento, um sentimento horrível de impotência, porque a gente vê que, às vezes, a avaliação do Supremo é uma avaliação que, se a gente for medir, não corresponde à realidade. Isso é muito difícil, muito complicado.
Essa ferrovia vai tirar de circulação 350 mil caminhões por ano, emitindo gases poluentes, o que, em termos de benefício para a questão ambiental, é imensurável quando eu uso uma ferrovia e tiro esses caminhões de circulação.
Mas a falta de compreensão de tudo isso levou a uma ação. Alguém pediu, alguém que não considero com representação popular naquela região e nem no Brasil, um partido político pequenininho, e foi atendido, e o Brasil, e nós, o Norte, o Pará, a Amazônia estão sofrendo. Isso é um prejuízo enorme e é com isso que eu me preocupo. Às vezes, há um cabedal de conhecimento enorme, mas não se tem o bom senso suficiente para, nessas horas, poder usar. O que é mais prejudicial? Qual é a relação do custo com o benefício?
E aí eu queria abordar ao meu irmão nesse sentido que a gente pudesse ponderar essas coisas, porque uma decisão de um ministro do Supremo pesa, e pesa muito, não é? Uma decisão monocrática, mas o processo está parado, nunca foi avaliado pelo Pleno, e nós estamos levando a pior, um prejuízo enorme. Só nos portos de Barcarena uma empresa deixou de investir nesse momento R$1 bilhão porque o processo está parado, e essa paralisação implica um comprometimento de futuro, para o senhor ter uma noção. Por que é que eu vou colocar R$1 bilhão num porto aqui se, amanhã ou depois, eu não sei nem se essa rota vai ser utilizada e se esse recurso que eu vou aplicar vai ter alguma serventia, alguma finalidade?
Outra coisa, Ministro: eu vejo que o Supremo atende muita coisa. As ONGs na Amazônia estão questionando tudo que o Governo faz, tudo que se levanta. Elas querem fazer um governo paralelo, elas ganham dinheiro externo para trabalhar contra o País.
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E aí mais uma vez o apelo, o bom senso - não é? -, o bom senso. A Amazônia pede socorro ao Supremo Tribunal Federal em função de tanta coisa que está paralisada lá. As questões indígenas, usadas politicamente. V. Exa. sabe que nenhum país no mundo reservou do seu território 14% para alojar seus indígenas. Os indígenas brasileiros estão todos devidamente aldeados, com muita terra. Ninguém tem tanta terra. A agricultura brasileira, Ministro, não ocupa 8%; são 7,8% para produzir toda a soja e todo milho que produz, todo o trigo, todo o arroz, todo o feijão - mas os índios têm 14%. É o respeito que a sociedade brasileira tem pelos indígenas.
Lamentavelmente as ONGs e partidos usam isto: há uma reserva aqui de 500 mil hectares, elas pedem uma expansão de mais de 500 ou de mais 1 milhão de hectares. Não é por aí que a gente vai atender nossos irmãos indígenas. Eles precisam viver com dignidade, a política tem que ser redirecionada.
Está no Supremo nesse momento, aliás, foi decidido pelo Supremo há vários anos a questão do marco temporal, levando 5 de outubro de 1988 como ponto básico para a questão indígena. O próprio Supremo, nesse momento, traz à pauta no intuito de requestionar esse assunto. Esse assunto, se o Supremo derribar, nesse momento, aquilo que ele mesmo decidiu, literalmente quebra o agronegócio brasileiro pelo meio.
Nós contamos com V. Exa., com o compromisso que tem com a Constituição e com o Brasil. Certo?
Com certeza V. Exa. vai ser aprovado aqui, deve ser aprovado também no Plenário grande. O desenho que se vê é esse.
Mas eu fico com esse apelo, porque eu tenho certeza de que vamos poder contar com V. Exa. naquela Corte, com bom senso, com equilíbrio, com serenidade, levando em consideração este País, que precisa tanto, mas tanto, num momento de tantas conturbações.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Dr. André Mendonça.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós não temos mais oradores inscritos...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Só eu pedi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, há duas falas rápidas que...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Só a minha fala rápida e aí o Ministro André Mendonça pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Faz a resposta. O.k.
Tudo bem, Ministro? (Pausa.)
Doutor... Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Doutor, aí não sou, sou só...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para mim é.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para interpelar.) - Você que é meu doutor.
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Senadora Eliziane, fico feliz que a senhora tenha sido a primeira mulher a ser Relatora na CCJ de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Dos 11 ministros que nós temos - são 10 hoje, mas teremos 11 ministros -, só há duas mulheres, a Ministra Cármem e a Ministra Rosa Weber. Também é desigual ali, como é desigual, eu acho que em todos os setores da sociedade, a participação da mulher. Mas hoje a senhora, representando as mulheres brasileiras e principalmente as Senadoras aqui, como a Senadora Soraya, nos dá muito orgulho de vê-la aí como relatora. E essa postura do Presidente da CCJ, Senador Davi, em dar à senhora essa relatoria também é inédita; nenhum outro Presidente teve essa iniciativa antes e sempre tivemos mulheres aqui na CCJ participando. Então, eu quero aqui parabenizar tanto o Senador Davi como a Senadora Eliziane, por ser essa a primeira mulher a ser Relatora de um ministro que está sendo indicado para o Supremo Tribunal Federal.
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Eu, Ministro André, recebi várias vezes V. Exa., o senhor já esteve no meu Estado, e aqui, além do Pastor Samuel Câmara, da Pastora Antônia Lúcia, que é esposa do Deputado Silas Câmara, que está aqui, e outros Parlamentares, meu querido amigo do Espírito Santo, Magno Malta, que foi colega meu durante quatro anos... Sempre tivemos uma relação muito próxima. Já tive a oportunidade de recebê-lo na minha casa, em Manaus.
Eu acho que quem era de esquerda ficou assustado, porque virou direita no seu pronunciamento hoje aqui. V. Exa. falou tudo aquilo que a esquerda brasileira quer ouvir. Falou tudo. E tudo gravado. V. Exa. deverá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. O seu posicionamento aqui deve ter assustado muitas pessoas, muitos Senadores, porque as suas respostas foram muito claras e objetivas e sem titubear em relação a qualquer assunto que foi colocado, pelo que eu vi e pelo que eu ouvi.
Há um senão somente, que, na primeira pergunta feita pela nossa querida Eliziane... Quando a gente fala em democratização, o senhor disse que a gente se tornou um País democrático sem mortes. Não é verdade. Muitos brasileiros tombaram para que o Brasil voltasse de uma ditadura militar e se tornasse um país democrático. Nós sabemos disso, a história conta isso. E é bom ser registrado isso. Isso aí é de conhecimento seja de direita, de esquerda, de centro, de quem não tem nenhuma participação política, que eu não acredito. Todos nós temos uma participação política.
Mas quero parabenizá-lo pelas respostas que V. Exa. deu. Quero aqui parabenizar a sua esposa, os seus filhos, que estão aqui desde cedo, e quero cumprimentar dois pastores, pelos quais eu tenho um carinho muito grande, que são da sua igreja no Estado do Amazonas, da Igreja Presbiteriana, que são o Pastor José João e o Pastor Jaime, que comanda uma igreja lá na Zona Norte, na Cidade Nova, numa bola.
O Jaime foi meu colega de faculdade de Engenharia. Ele é engenheiro civil como eu, formou-se em Engenharia, mas seguiu como pastor. E lá, eu me lembro, na década de 80, de quando éramos alunos, e ainda não existia um movimento tão grande dos evangélicos, e ele já tinha lá os universitários que faziam parte. Todo intervalo eles se reuniam debaixo de uma árvore, e o Jaime, que é meu amigo, volto a repetir, que é pastor da Igreja Presbiteriana no Estado do Amazonas, era quem comandava aquilo...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... muitas vezes sofrendo bullying, porque levava a Palavra de Deus, mas com uma fé tão grande...
Ele se formou em Engenharia, Senador Davi, e continua como pastor, e eu posso lhe dizer que é uma pessoa que eu conheço há mais de 40 anos e sei o coração que ele é.
Então, eu quero aqui, em nome dele e em nome do Pastor José João, que esteve um pouco doente, e eu espero que ele se recupere, mandar o nosso abraço a V. Exa.
E espero que o senhor tenha sorte. A cobrança do povo brasileiro por uma Justiça justa para todos é grande. A desconfiança de todos os Poderes é muito grande, principalmente quando você é atacado pelo Executivo. O dia 7 de setembro é uma data que a gente não pode esquecer, porque foi o dia em que a Justiça brasileira...
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(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... sofreu ataques, Ministros do Supremo Tribunal sofreram ataques, e essa não é uma boa forma de se levar a democracia em frente.
Por isso, espero que o seu conceito de justiça não compactue com o fechamento dos Poderes. A democracia depende de um Supremo Tribunal Federal forte, porque é o último andar de uma sociedade civil democrática. Abaixo de Deus, só o Supremo Tribunal Federal, no Brasil; e abaixo do Supremo Tribunal, comparados ali, os Poderes Executivo e Legislativo.
Por isso, Ministro André Mendonça, eu não vou lhe fazer pergunta, porque as perguntas que eu iria lhe fazer seriam repetitivas.
Há pouco eu estava numa reunião com o Senador Eduardo Braga e com o Senador Plínio Valério, na Liderança do MDB, tratando com os Prefeitos do Rio Madeira sobre o que aconteceu nesses últimos dias, sobre essa queima de balsas de garimpeiros: alguns são pessoas humildes e pobres - e a gente tem que separar o joio do trigo nessa ação.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Por isso que é importante o Brasil avançar em relação a ter regras claras para a exploração mineral...
(Interrupção do som.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... Amazônia e seus povos tradicionais, como os povos indígenas. E a gente espera contar...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Uma outra questão que nos traz e nos deixa sempre preocupados no Estado do Amazonas - alguns podem até não achar -: o Supremo, vira e mexe, é demandado sobre questões da Zona Franca de Manaus. Esperamos ter um ministro com quem também possamos contar para defender o maior programa social de desenvolvimento sustentável que se tem no Brasil, que é a Zona Franca de Manaus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre e demais colegas, Exmo. Sr. André Mendonça, eu não poderia deixar de me manifestar para dar um testemunho da conduta de trabalho que tive na ocasião em que presidi a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - no mesmo ano, coube a mim presidir a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência - e surgiu aquele assunto do tal dossiê contra determinadas pessoas.
Antes de tomar qualquer iniciativa, para minha surpresa, eu recebo um telefonema do então Ministro André Mendonça me convidando para poder ir até o Ministério da Justiça e lá mostrar e explicar toda a situação que estava sendo explorada pela imprensa.
Qual foi a minha surpresa determinada em alguns instantes, que equivale àquele segredo que alguém lhe conta e que você nunca queria ter ouvido? Mas aí eu falei assim: "Vem cá, Ministro, na nossa Comissão existe um dever de confidencialidade. E isso que eu estou vendo aqui, pelo juramento que fiz na minha posse, eu não vou poder passar para frente para ninguém, devido a esse dever de confidencialidade.". E eu queria partilhar isso com V. Exa. para que V. Exa. pudesse oportunizar a todos os membros da Comissão, que, cientes desse dever de confidencialidade, também pudessem ter acesso a esses documentos. E qual foi a minha surpresa? Também numa atitude pronta, o Ministro da Justiça oportunizou a quem quisesse, da Comissão de Controle de Atividades de Inteligência - está aqui o Senador Marcos Do Val, que dela fazia parte e também teve essa oportunidade -, Senadores e Deputados da oposição, abriu tudo, mostrou tudo relativo ao que estava sendo explorado.
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A gente, quando entra numa campanha, e todos nós aqui já entramos, muitas das vezes, quando a campanha é longa - e isso vai muito pelo que passou o Ministro André Mendonça, numa campanha longa para chegar até aqui -, a gente acaba observando determinadas situações que, se não fosse a campanha, nós não iríamos ter constatado presencialmente: uma favela, um lugar sem esgoto, um pessoal que não estudava direito, que não tinha escola, não tinha posto de saúde. E isso te forja, isso te talha, ao exercer o seu mandato, a que você possa tentar corrigir essas injustiças que a campanha proporcionou que você visse.
Eu penso que essa trajetória que V. Exa. galgou não foi em vão. Vai ser muito importante para as suas decisões, para o seu conteúdo e, principalmente, para o seu juízo diante das situações que antevirão a partir do momento, se tudo correr bem, que V. Exa. chegar aonde pretende.
É muito importante também ressaltar uma frase que veio à minha cabeça - se não me engano era de Tancredo Neves - que dizia que a melhor fase de um homem público é de logo que sai o resultado até a posse. A partir do momento que ele toma posse é que os problemas começam a acontecer. Então, fica também essa mensagem dessa frase do grande e sábio Tancredo Neves.
E dizer que a escolha do Presidente da República se faz em cima de preceitos constitucionais. E a gente observou...
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(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... já concluindo - que o Presidente Bolsonaro cumpriu fielmente o que determina a Constituição, escolhendo uma pessoa de uma área técnica que já tinha a experiência por onde passou, com conduta ilibada, com notório saber jurídico. Teve a oportunidade na AGU, onde é funcionário de carreira, de dirigir aquela instituição, bem como o Ministério da Justiça. Isso tudo vai servir para que ele, no meio de um colegiado, possa emitir o seu juízo e as suas opiniões.
Agora, deu para perceber também que esta Casa está atenta. Esta Casa está vigilante. Esta Casa vira e mexe é instada pelos seus eleitores a questionar quem quer que seja, colocando que ninguém está acima da lei. E tudo isso é importante para forjar aquele que lá vai atuar.
O resultado que vai ser demonstrado daqui a pouco na Comissão de Constituição e Justiça... E, diga-se de passagem, nobre da sua parte o comentário que fez a respeito do Senador Davi agora há pouco, que demonstra sua nobreza, sua humildade, porque eu também aprendi aqui - eu estou há pouco tempo - que o Senado tem o seu tempo. Nem sempre é o tempo que a gente quer, mas há o tempo do Senado. E muitas vezes isso é incompreendido. A sabatina está aí, horas e horas. Deu para perceber todas as questões de cada um.
E eu encerro aqui parabenizando todo o Colegiado. Cumprimos com o nosso papel, cumprimos com o nosso dever. Vamos para uma outra etapa logo depois de sairmos daqui. E ressalto aqui a luz que teve o Presidente Davi Alcolumbre de ter escolhido a Senadora Eliziane Gama para relatar o seu processo, uma pessoa sensível, correta, ética, uma mulher aguerrida e que fez representar a Bancada Feminina com um relatório de muito louvor. Parabéns, Senador Davi!
E concluo a minha fala pedindo as bênçãos de Deus a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. Amém!
Eu vou conceder a palavra ao Dr. André, que vai responder os questionamentos, e vou encerrar a reunião após a proclamação do resultado. Mas vou passar a palavra para ele, porque ele tem quatro Senadores para responder.
O SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA (Para expor.) - Exmos. Senadores Lucas Barreto, Telmário Mota e Zequinha Marinho, meu... Eu vou nesses três primeiros, depois eu sigo aqui com Senador Nelsinho e Senador Omar.
Para fins de agradecer a fala de V. Exas. e registrar em todos os três - e isso se estende nesse aspecto ao Senador Omar também, todos representantes de Estados da nossa Amazônia Legal - a preocupação com o desenvolvimento sustentável.
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Eu já disse nesta sabatina que não são expressões que se excluem; ao contrário, devem conviver. E o Senador Zequinha Marinho falou na necessidade de bom senso para a construção, por parte do Legislativo, de leis; por parte do Executivo, de uma execução de políticas públicas que garantam a livre iniciativa, o desenvolvimento, conciliados com a sustentabilidade e a defesa do meio ambiente. É possível coexistirem, e essa é a ideia.
E podem contar comigo com uma construção de bom senso, nesse sentido, nas políticas públicas que envolvem não só a Amazônia Legal, mas todo o País.
O Senador Omar também falou sobre isso, e, no tocante ao colocado pelo Senador Omar, apenas registrar que eu já havia feito o registro, o apontamento de uma fala que se referia à situação da independência da República, que no Brasil não havia tido guerras para tanto, o que não significa que a construção democrática brasileira não trouxe o "geramento" ou não houve perda de vidas e derramamento de sangue. E fiz um pedido de desculpa por uma expressão que acabou sendo mal- entendida, mas meu pedido de desculpa. E também fiz o registro do meu respeito às memórias dessas pessoas e também às famílias respectivas.
Senador Nelsinho, meu muito obrigado também, como Líder, não só como Senador da República, mas como Líder do PSD. Agradeço esse testemunho.
Eu penso que é nos momentos difíceis que nós conhecemos como são as pessoas e, naquele contexto, para preservar o sigilo e até a intimidade e a integridade das pessoas, eu só me justifiquei no ambiente onde essa intimidade e essa integridades pudessem ser preservadas. E tive não só... Estavam lá vários Senadores, o Senador Marcos do Val, o Senador Eduardo Braga, o Senador Jaques Wagner, Senadora Daniella Ribeiro... Se não me falha a memória, talvez algum outro Senador esteja me falhando a memória... Senador Randolfe... Testificaram a correção do procedimento e a busca que nós tivemos para que aperfeiçoássemos esse processo. O mesmo foi reconhecido no Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas faço o agradecimento público desse testemunho de V. Exa. e do meu respeito.
Talvez este seja o meu último pronunciamento... É isso, Presidente Davi?
Então, me permita agradecer a V. Exa., novamente, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa., como já disse, foi um grande... Não só imparcial, mas buscou harmonizar o bom andamento dos trabalhos da Comissão.
Quero agradecer à nossa Senadora Eliziane Gama. Tive o privilégio de, nessa caminhada, conhecê-la. Não só uma grande Senadora, uma irmã, e foi uma honra para mim tê-la como Relatora do meu processo. Meu muito obrigado pelo relatório e pela atenção que me foi dispensada nesse processo.
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A V. Exas., Senadores, me permitam dizer que foram quatro meses de muito aprendizado, em que eu creio que cresci bastante e foi um privilégio. Os senhores não imaginam, minhas senhoras, o privilégio que é sentar, num momento como este, e poder olhar nos olhos de V. Exas., sabendo não apenas o nome mas sabendo o que pensam, e talvez V. Exas. já sabendo, senão tudo, muito daquilo que hoje eu externei publicamente para todo o Brasil.
Eu quero reiterar que, em sendo aprovado por V. Exas., não só na CCJ mas no Plenário do Senado Federal, meu gabinete estará aberto a todos os Senadores de todos os partidos para a construção, à luz da Constituição, de um País mais justo, de uma melhor democracia. É um compromisso público que eu assumo com V. Exas.
Agradeço a todos os líderes religiosos, a todos os cristãos e não cristãos que, de alguma forma, intercederam ou torceram para que essa caminhada chegasse a este dia. Creio que eu prestei contas a V. Exas., dentro, novamente, das minhas limitações, e ao meu País.
O meu muito obrigado à minha esposa, à minha filha, que aqui estão, a meu filho, que teve que sair para fazer o vestibular, pelo apoio; à minha família que está lá em Miracatu, em Itanhaém, em São Paulo; a meus tios adotados por esse interior de São Paulo, Pederneiras, Bauru. O meu muito obrigado a todos que, de alguma forma, contribuíram para este momento.
Que Deus nos abençoe a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Dr. André Mendonça.
Quero cumprimentá-lo pela forma elegante, leal e cortês com que tratou este Presidente e, naturalmente, tratou cada membro do Senado da República, tentando da melhor maneira possível cumprir o que diz a nossa Constituição. Quando uma autoridade é indicada para um cargo tão relevante, a sabatina, a chancela do Senado da República é fundamental. É nesse período em que o Senado da República tem a condição de avaliar as credenciais dessa indicação para que ela possa ocupar um cargo tão relevante no Poder Judiciário do nosso País, na Suprema Corte brasileira.
Como Presidente da Comissão, eu agradeço a todos os Senadores, a todas as Senadoras que fazem parte desta Comissão e que compreenderam a importância e o significado deste momento para esta Casa, para o Senado da República - e por que não dizer também para o Estado brasileiro? -, nessa relação de independência e harmonia praticada com esta reunião extraordinária de hoje.
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Importante registrar que cada um cumpre o seu papel institucional.
Importante registrar e cumprimentar a sua família, a sua esposa, a sua filha e o seu filho - que não está aqui, que saiu ainda há pouco, mas passou aqui grande parte do tempo.
O Senado da República, através desta Comissão, cumpre a sua obrigação constitucional.
Diante de tudo que foi dito aqui, de todas as ponderações, de todas as manifestações, nós estamos concluindo mais uma etapa desta indicação.
E eu quero cumprimentá-lo, porque não faltou a V. Sa. disposição de visitar cada Parlamentar que compõe o Senado da República. Esse período serviu para isto também: para que o senhor entenda como é a vida de cada um que teve milhares ou milhões de votos e que representa os seus Estados aqui, como cada um pensa, como cada um quer o Brasil de amanhã.
Por isso, eu, cumprindo com as minhas obrigações, agradeço a confiança de cada um. No momento adequado, estamos aqui fazendo cumprir a Constituição brasileira.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito e já que nós alcançamos o quórum máximo da Comissão de 27 integrantes, eu declaro encerrada a votação e solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado no painel da Comissão.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 18 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 9 Senadores ou Senadoras.
Nenhuma abstenção.
Total: 27.
Está aprovada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a indicação do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça.
A matéria segue direto para o Plenário.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 26 minutos.)