01/12/2021 - 24ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômica da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Reunião realizada em caráter semipresencial. Destina-se à deliberação sobre a indicação de autoridades. No entanto, a votação para a escolha de autoridades será feita de forma presencial, com votação secreta no ambiente da Comissão de Assuntos Econômicos, é importante que se frise isso.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião, realizada em 30 de novembro.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal.
Visto que os relatórios das mensagens já foram publicados, indago às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores se podemos, logo depois da leitura do relatório, iniciar a oportunidade em que o Dr. Gustavo terá direito à fala. Os Senadores o indagarão de acordo com o que está previsto.
Passo a palavra ao Relator, nobre Senador Mecias de Jesus, para que possa ler o seu relatório.
Agradeço a V. Exa. Sei que estamos em duas salas, hoje, na CCJ e CAE, e não é tão fácil...
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 79, DE 2021
- Não terminativo -
Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Mauricio Oscar Bandeira Maia.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Mecias de Jesus
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - CCJ e CAE. E a CCJ está muito competitiva hoje.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - No nosso caso aqui estamos sempre fazendo cooper, andando para um canto e para outro.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente Otto, cumprimento V. Exa. Também cumprimento o Dr. Gustavo, o sabatinado, indicado para o cargo do conselho. Vou pedir vênia a V. Exa. para ir direto ao relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
R
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - O Presidente da República, por meio da Mensagem n° 327, de 5 de julho de 2021, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Gustavo Augusto Freitas de Lima para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante disposto no art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, e no art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, em arguição pública e voto secreto, os conselheiros do Cade.
Em seu art. 6º, a Lei nº 12.259, de 2011, disciplina que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem como membros um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. O mandato dos conselheiros é de quatro anos, sendo vedada a recondução.
Gustavo Augusto Freitas de Lima é cidadão brasileiro, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval (1995) e Direito pela Universidade Estácio de Sá (2004), com pós-graduação em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2009) e mestrado em Direito pelo UniCEUB/Brasília (2012).
Em sua vida profissional, o indicado é Procurador Federal da Advocacia-Geral da União desde 2006, tendo sido Diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Atualmente desempenha a função de Subchefe Adjunto de Política Econômica na Secretaria-Geral da Presidência da República.
Fez parte do Conselho de Administração da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e foi professor de cursos de graduação e pós-graduação nas cadeiras de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário
O curriculum vitae do indicado evidencia uma formação acadêmica e um histórico profissional que fornece as credenciais necessárias para o desempenho das atividades de Conselheiro do Cade.
Em atendimento ao art. 383, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado apresentou, além do curriculum vitae, os seguintes documentos, que foram entregues na Comissão dentro do prazo exigido:
- Declaração de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas vinculadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
- Declaração de que está em plena regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, certidão de regularidade fiscal.
- Declaração de que nada consta referente a processo, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte no âmbito da Justiça Federal e do Poder Judiciário do Distrito Federal.
- Declaração de que atuou nos últimos cinco anos, contados retroativamente a 2021, como Conselheiro da empresa EPL - Empresa de Planejamento e Logística, empresa estatal dependente controlada pela União, tendo sido membro e Vice-Presidente do Conselho de Administração entre 2018 e 2019; atuou como representante das agências reguladoras, autarquias e fundações federais, na qualidade de Procurador Federal perante o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores até outubro de 2016;
R
- Declaração de que não atuou, em qualquer tempo, como sócio administrador ou gerente de empresas ou entidades não governamentais.
Em declaração assinada e datada de 6/7/2021 do corrente ano, afirma que possui qualificação técnica e experiência profissional, bem como afinidade intelectual e moral para o pleno exercício da função de Conselheiro do Cade.
Diante do exposto, entendemos que os Senadores e Senadoras que integram esta Comissão dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Gustavo Augusto Freitas de Lima para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mantado de Maurício Oscar Bandeira Maia.
Sr. Presidente, esse é o nosso parecer, o nosso relatório.
Tenho a satisfação de dizer que conheci o Dr. Gustavo. Conversei com ele por duas vezes e entendo que ele tem a capacidade intelectual para assumir o cargo proposto pelo Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, eu agradeço a V. Exa., Senador Mecias de Jesus, e concedo a palavra ao Sr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, indicado para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo Econômica (Cade), que poderá fazer a sua exposição pelo tempo de dez minutos. Depois, cederemos a palavra aos Senadores que desejarem, por inscrição, fazer as perguntas ao indicado.
Temos aqui também perguntas que vieram do e-Cidadania, que, após a explanação do Dr. Gustavo, poderemos passar também para que ele possa responder.
Com a palavra, pelo tempo de dez minutos, o Dr. Gustavo.
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA (Para expor.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Tem tolerância, viu? Não precisa ficar pressionado pelo tempo, não.
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - É da minha natureza ser tolerante, sobretudo, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA - Muito obrigado, Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores presentes, eu queria saudar, primeiro, o Senador Otto Alencar, que teve essa gentileza de marcar rapidamente a mensagem e marcar a sessão exclusivamente para isso.
Quero agradecer ao Relator, Senador Mecias de Jesus, que fez um relatório muito completo, em pouco tempo. Então, agradeço enormemente.
Senador Otto, não sei se o senhor sabe, mas o senhor marcou a sabatina em um dia muito especial para mim: 1º de dezembro é uma data simbólica. O meu avô era coronel da Polícia Militar, ele é falecido e foi fundador da escola...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA - ... olá, Senador, boa tarde -; foi fundador da Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar e, na data de hoje, faz 25 anos a turma dele, a turma que foi criada em nome dele.
Então, é uma data especial, eu agradeço novamente, Senador.
Aos 14 anos entrei na Marinha, estive por sete anos num internato militar, primeiro fazendo Colégio Naval; depois, Escola Naval - agradeço enormemente, inclusive, a presença da Assessoria Parlamentar da Marinha, que está aqui hoje nessa deferência -; fui oficial de carreira do Corpo de Fuzileiros Navais, com muito orgulho, tendo chegado ao posto de capitão-tenente.
R
Nessa minha passagem, tive várias funções ligadas à área de tecnologia, de telecomunicações. A minha primeira formação foi habilitação em eletrônica. Com o posto de capitão-tenente, eu já estava formado bacharel em Direito e tive a oportunidade de ser o Assessor Jurídico do Comandante-geral do Corpo de Fuzileiros Navais, o que foi minha última função no serviço ativo.
Em 2006, fui aprovado em concurso para Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, carreira que eu integro até hoje e da qual tenho muito orgulho, e agradeço aos colegas e aos amigos da Advocacia-Geral da União que me saudaram e estão aqui presentes.
Nesta minha passagem na Advocacia-Geral da União consegui desafios, Senador Otto, já muito cedo na carreira. Recém-empossado, eu fui o chefe da Seccional de Volta Redonda, que era uma seccional que respondia por todo o Rio de Janeiro, e pegamos a parte da fusão da seccional, onde começamos a absorver questões ambientais, que é um tema muito forte ali em Angra dos Reis.
Tive a oportunidade depois de vir aqui para Brasília, onde comecei atuando nos tribunais superiores, num núcleo de atuação prioritária. Nesse núcleo, eu fiz a defesa de agências reguladoras no STJ, no STF, então, atuei também na defesa do Cade e na defesa judicial do Cade e de outras autarquias. Posteriormente, fui o diretor do departamento, com muito orgulho, coordenando toda a atuação de 159 autarquias na época. Era o número que nós tínhamos.
Depois disso, fui chamado para trabalhar com a equipe jurídica da Presidência da República. Trabalhei com o Secretário Gustavo Rocha, hoje no GDF; com o Ministro Jorge Oliveira, hoje no TCU, a quem também tenho que registrar aqui um agradecimento pelos ensinamentos de vida e, ao longo de cinco anos, que é o período que estou lá, tenho atuado especificamente na parte de política econômica.
A minha área de pesquisa, como acadêmico, sempre foi a parte de regulação econômica. Eu tenho livro escrito na área sobre agências reguladoras. Tenho uma dissertação também especificamente sobre o poder normativo de agências reguladoras.
Tenho curso na Harvard Law School de liderança e negociação e também na Fundação Getúlio Vargas, de técnicas de negociação, que é uma função, uma habilidade extremamente importante no Cade.
O Cade, mais do que simplesmente julgar os problemas, é uma entidade que tem que conciliar, que tem que chamar os advogados e buscar soluções criativas e, neste ponto, fico muito feliz de contar com isso no meu currículo. Sou inclusive um dos autores do Manual de Negociação da AGU, o manual oficial, que é baseado na teoria de Harvard, e que foi uma coautoria com vários colegas na época.
Logo que retornei do meu curso em Harvard, de negociação, eu tive o desafio de participar das negociações do desastre em Mariana. Um desastre muito triste, trágico, uma negociação muito difícil, em várias frentes. Então, tínhamos a negociação dos aspectos sociais, tínhamos a negociação dos aspectos ambientais. Eu, particularmente, participei das negociações da área econômica e da reconstrução econômica de Mariana. Acho - até onde eu tenho notícia - que foi o maior acordo judicial existente até a época. É uma situação muito difícil, não tem como você recompor um desastre desse, mas participei pela AGU e espero ter feito um bom trabalho de garantir os interesses do Estado brasileiro e da população atingida.
Dentro dos desafios da minha carreira, eu também fui coordenador do GAJ-Olimpíadas, o Grupo de Auxílio Jurídico das Olimpíadas, que foi uma iniciativa do Governo Federal de se concentrar todo o auxílio jurídico. Havia toda uma preocupação, no evento das Olimpíadas, de se uniformizar, de se padronizar a posição da AGU. Então, na época, fui chamado para esse grupo, uma função que eu fazia em paralelo à minha atuação nos tribunais superiores. Foi uma grande honra, inclusive tendo sido designado como observador dos jogos, na verdade, das Olimpíadas de Inverno da Rússia, em Sochi, justamente nesse compromisso internacional do Brasil.
R
Na minha passagem pela Presidência, atuei em vários momentos com o Congresso, com o Senado, em vários atos importantes, por exemplo a Lei de Liberdade Econômica, a Lei de Ambiente de Negócios, o projeto de lei das startups, todo o trabalho que nós tivemos da covid, em conjunto com esta Casa legislativa, das soluções. Então, o Pronampe, os programas de crédito, o Coronavoucher foram projetos de que eu tive a honra de participar, claro com a equipe da economia, com a equipe do Legislativo. Em muitos deles, houve participação fundamental do Legislativo na busca da solução. Na medida da minha disponibilidade, da possibilidade do meu trabalho, tentei, da melhor forma, ajudar.
Sou filho de dois professores da rede pública. Meu pai, um sobrevivente do câncer, está vivo até hoje, 80 anos. Sobreviveu ao câncer, sobreviveu a uma cirurgia cerebral de hidrocefalia, e fico muito feliz de ele estar vivo até hoje, ele e minha mãe, podendo ver este dia. Uma pessoa que sempre me ensinou humildade, resiliência e a lutar pelos meus desafios e seguir em frente.
O Cade é uma instituição nova, Senador. Foi criada em 1962.
Houve uma visita do Presidente Nixon à China em que os chineses diziam: "Olha, a revolução francesa é muito nova, a gente ainda tem que esperar um tempo para entender."
O Cade é uma instituição nova.
Nos últimos 25 anos, principalmente depois da Lei 8.884, ele começou a ter um papel mais significativo. Começou a haver os casos mais desafiadores, como o da Nestlé-Garoto, a fusão da Colgate-Kolynos, resultando na marca Sorriso. Mais recentemente, o grande desafio da Disney, com a fusão com a Fox, uma fusão mundial. E, no Brasil e no México, as agências colocaram condições de uma forma muito independente, de uma forma muito corajosa, e, mesmo numa fusão dessa, de interesses internacionais, soube o nosso Cade se impor e fazer valer a defesa da concorrência.
É uma instituição de referência internacional. Nos últimos anos, sempre tem estado entre as dez melhores agências reguladoras do mundo, em avaliação internacional. Já foi nomeada como a melhor agência reguladora das Américas por três vezes. Então, há um reconhecimento muito grande da nossa instituição.
São exigidas, para participar do Tribunal Administrativo, como conselheiro, a capacidade jurídica e a capacidade econômica. Eu me considero, humildemente, preenchedor das duas, pela minha formação na área jurídica e pela minha formação, durante um bom tempo, durante uma boa ocorrida, na parte econômica, inclusive tendo tido oportunidade de acompanhar a parte empresarial, como claramente representante do Governo, no Conselho Administrativo da EPL, Empresa de Planejamento e Logística, junto com o hoje Ministro Tarcísio. Trata-se de uma interface muito interessante, porque nós podemos ver, junto à EPL, o que acontece nos projetos de infraestrutura de rodovias, de portos, de ferrovias, toda a dificuldade de fazerem os modelos, as licitações.
R
Então, para mim, foram dois anos de grande aprendizado, que eu espero, se o Senado me der essa oportunidade, poder levar para o Cade.
Agradeço enormemente, mais uma vez, não só pela celeridade da leitura da Mensagem e a marcação, pela CAE, de uma sessão extraordinária somente para esse nome, mas por ter sido uma data especial para mim. Sinto-me muito honrado. Especial para mim e especial também para esta Casa, porque também temos uma sabatina de Ministros do Supremo.
Agradeço enormemente ao Senador Relator, o Senador Mecias de Jesus, pelas palavras, pelo relatório, e me coloco aqui humildemente à disposição das perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço ao Dr. Gustavo pela sua explanação e pergunto se o Senador Fernando Bezerra ou algum outro Senador quer fazer uma interpelação, uma pergunta.
Senador Mecias de Jesus.
Eu, inclusive, já vou ler aqui, pelo e-Cidadania, Dr. Gustavo, o Sr. Calixto Santos do Distrito Federal e a Sra. Elinadja Nascimento, de Alagoas, que perguntam: "A partir de seu ponto de vista, o que precisa mudar e/ou permanecer para estimular e disseminar a cultura da livre concorrência no País? e " Qual a sua perspectiva para o cargo?"
Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu tenho apenas uma pergunta para fazer ao nosso indicado.
Dr. Gustavo, em decisão recente, o órgão regulador de concorrência do Reino Unido barrou a compra da plataforma de imagens animadas GIF, pelo Facebook, para proteger o mercado britânico.
V. Sa. acha que atos de concentração, envolvendo as redes sociais, como o Facebook e o Twitter, devem ser enfrentados pelo Cade, em razão do monopólio?
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA (Para expor.) - Senador, agradeço enormemente a pergunta.
É um tema novo, um tema muito envolvente, que é a questão... Nós estamos falando de condutas, de atos infracionais e de abusos de posição dominante.
Em alguns casos, o monopólio pode ser favorável. A gente chama às vezes de poder de rede. Então, claro que quando a gente quer uma rede social, nós não queremos ter dez redes sociais. Cada uma vai falar, uma parte com a minha família, com meus amigos... Então acabamos todos nós sendo beneficiados e, de certa forma, reféns de termos uma pequena quantidade de players no mercado de redes sociais.
A simples concentração, por si só, não é um problema para o mercado concorrencial. O que nós temos, o problema que tem que ser enfrentado pelo Cade é o abuso de uma posição dominante.
Então, uma empresa conseguir aumentar, criar emprego, criar rendimentos, se tornar maior, pela qualidade dela profissional, pelos méritos dela, é o que o Cade tem que incentivar e, como agência reguladora, como agência fiscalizadora do setor, tem que tentar dar a oportunidade para as empresas crescerem.
O papel do Cade não é de açodamento, nem de tentar deixar ninguém pequeno. Porém, há que se reconhecer uma realidade. Quando você tem um poder de mercado, quando você tem um poder econômico, esse poder pode ser abusado, principalmente para se tirar outros players, outras empresas do negócio.
Então, essa decisão muito recente, muito atual, do caso do Facebook, é um exemplo clássico de barreiras de entrada. Claro que o Brasil não fez esse julgamento, então me sinto até mais à vontade de falar. Não é algo que nós estejamos julgando no momento, é algo que está sendo discutido na Comissão Europeia, que é a questão das grandes redes sociais se associarem a produtos e fazerem vendas casadas, em alguns casos, e às vezes incentivarem ou fazerem uma propulsão de determinados produtos da mesma marca.
R
Nós tivemos um caso relativamente recente da Google, também pela Comissão Europeia, em que a Google estava sendo acusada de utilizada o buscador deles para beneficiar produtos da marca. É um caso em que também se chamou a articulação, a intervenção do órgão regulador.
Então, Senador, imagine, por exemplo, o Facebook ou o Google ou qualquer outra rede social, se, ao se colocar no nome de uma pessoa, no nome de determinado produto, as matérias que venham sejam negativas, e aqueles nos nomes de determinado concorrente sejam todas positivas. Então, imagina se há um produto, por exemplo, para um contrato associativo, se alguma joint venture se associa à marca, faz algum contrato de propaganda e, a partir daí, toda vez que se coloca o nome daquele produto num grande buscador as matérias sejam de defeitos do produto? E quando se coloca o nome do concorrente, as matérias sejam elogiando o produto? Se isso for um processo natural do sistema econômico, porque aquele produto é melhor do que o outro, o.k., é do mercado, o Cade não tem que fazer nada. Agora, se isso é uma conduta deliberada - isso é algo que tem que se ver no caso concreto -, isso chama uma atuação, chama uma fiscalização, uma atenção especial do Cade, porque nesse caso pode ocorrer um abuso de uma posição dominante e isso é uma conduta infracional. Está prevista na legislação do Cade e o Cade tem que, sim, parece-me que em termos de redes sociais, de novas tecnologias, que estar muito atento.
A única especificidade que eu tenho em relação a redes sociais é que nesse caso é importantíssimo a atuação concertada do Cade com os demais órgãos reguladores do mundo. Então, o nosso mundo hoje é globalizado. Com relação a essas redes, não tem como cada país ter medidas, restrições individualizadas que não conversem. Nesse caso, mais do que nunca, cabe ao Cade estar antenado, estar conversando com os órgãos reguladores europeus, com o FTC, órgão regulador americano e tentar buscar soluções e verificar se há ou não efetivamente algum tipo de abuso.
Senador, brilhante pergunta.
Agradeço enormemente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - A pergunta que foi feita...
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA (Para expor.) - Perfeito. Do e-Cidadania.
A pergunta é o que precisa mudar para se aumentar a mentalidade de livre concorrência e qual é minha posição para o setor, se eu consegui captar bem.
Então, um dos papeis do Cade, que é um papel fundamental, é chamado de advocacy. A gente fala muito do papel do Cade no cartel, no controle de concentração e esquece que um dos papeis do Cade é o papel de criar a mentalidade para o setor. É um papel didático dele. Então, esse é um papel que o Cade pode ter. O Cade pode ter esse papel de fomentar nas universidades, nos cursos, uma visão de livre concorrência. Inclusive, nos seus julgados, os julgados podem ser didáticos. Então, é um papel do qual o Cade não pode abrir mão e que vem sendo feito com maestria. O Presidente Alexandre Cordeiro tem feito um trabalho primoroso no Cade, mas é um trabalho que eu entendo que nós podemos alargar, podemos nos aproximar das empresas, dos escritórios de advocacia e utilizar isso como multiplicadores. Às vezes são julgamentos difíceis, julgamentos na área econômica, na área tributária. São julgamentos árduos. Às vezes afastam os alunos de Direito, afastam os acadêmicos. Isso é natural. É um setor que às vezes gera certa resistência para quem está aprendendo, mas é o papel do Cade tentar ser transparente, tentar se comunicar bem com a população. Inclusive, Senador, eu, na Advocacia-Geral da União, fui criador de um programa chamado AGU Explica. O AGU Explica é uma das plataformas mais vistas do Direito, em que nós pegamos procuradores federais e advogados da União, e eles explicam, em um ou dois minutos, no YouTube e nas redes sociais, conceitos jurídicos. São milhares de visualizações, o programa como um todo tem mais de 1 milhão de visualizações. Eu tive a honra de ser um dos primeiros apresentadores.
R
Isto é algo que o Cade pode fazer: trazer uma linguagem moderna, não ficar só na linguagem do "juridiquês" e só na linguagem da jurisprudência, trazer uma linguagem mais próxima do acadêmico do Direito, porque é ali que se muda a mentalidade. A mentalidade não se muda no momento do cartel; a mentalidade se muda nos bancos, no pequeno empresário, no empresário que está começando, no acadêmico, e isso vai criar uma cultura de livre concorrência ao longo do tempo. Eu acho que é o caminho do Cade é este: ser mais aberto, transparente e ter uma linguagem mais moderna.
Sobre a minha visão para o setor, o Brasil, como eu falei, tem uma agência reguladora num padrão internacional reconhecido. O Cade não é uma agência reguladora com problema, ele é uma agência reguladora muito bem conduzida, com um colegiado muito bem composto - inclusive queria saudar o Conselheiro Sérgio Ravagnani, Conselheiro do Cade, que veio participar da sabatina -, com um colegiado que tem mostrado resultados para a sociedade. Como eu falei, no julgamento, por exemplo, da Fox e da Disney, teve-se uma ótima solução, chegou-se a uma solução de padrão internacional.
O que nós podemos melhorar no Cade, talvez, é a comunicação. O Cade ainda é uma instituição que talvez não tenha conseguido conversar com a grande comunidade, com a grande sociedade. Talvez esse lado do advocacy, de poder conversar com as pessoas e explicar o que está sendo feito, mostrar o que está sendo feito, mostrar sua jurisprudência, explicar a sua jurisprudência num termo mais simples seja o grande caminho. É a minha visão para o Cade e gostaria de contribuir muito com a aproximação do Cade tanto com a academia como com os escritórios de advocacia e com as empresas que tenham, obviamente, necessidade de ter um certo conhecimento da área.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Para interpelar.) - Dr. Gustavo, o senhor tem conhecimento de se as sessões do Cade são transmitidas ou são abertas? Porque ainda há quase que um total desconhecimento de muitas empresas, até da própria sociedade, a respeito de qual seria a função do Cade, como funciona. O senhor já tem algum conhecimento a respeito desse tema?
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA (Para expor.) - Tenho, Senador.
Há julgamentos do Cade que costumam se dividir em dois momentos: um é o momento dos seminários internos, que, normalmente, é um momento mais reservado aos conselheiros, em que há as primeiras conversas sobre o setor; e, depois, há sessões públicas, há julgamentos públicos que estão, até em função da pandemia, sendo feitos remotamente, mas são abertos, nesse momento, para a população. E acho que é um bom caminho, é um bom veículo. Claro que é muito difícil, às vezes, para alguém acompanhar um julgamento sem ter os autos, acompanhar oralmente esse julgamento. Então, parece-me que há alguns mecanismos que podemos fazer para tornar isso mais fácil de as pessoas acompanharem, tornar isso mais didático. Mas os julgamentos do Cade hoje já têm estes mecanismos: sessão aberta e publicação da jurisprudência e dos extratos dos julgamentos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Agradeço a V. Exa.
As perguntas serão do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Passo-lhe a palavra para que ele possa fazer as perguntas.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente.
R
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria dizer da minha alegria, da minha satisfação de poder participar da sabatina do Dr. Gustavo Lima, que tem prestado relevantes serviços na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Posso dar esse testemunho pela convivência que tivemos ao longo desses últimos anos. Trata-se de uma pessoa preparada, como nós estamos aqui testemunhando nesta sabatina, com sólida formação acadêmica, com conhecimentos específicos sobre o desafio que, certamente, irá enfrentar, caso o Senado confirme a indicação do Presidente da República. Portanto, quero, inicialmente, dar esse testemunho da dedicação, do zelo, da responsabilidade do Dr. Gustavo Lima.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, chamo atenção para a rápida apreciação e deliberação dessa indicação. O Cade, como todos nós sabemos, é uma agência reguladora da mais alta importância no nosso País. Existem pautas que estão no Cade aguardando a completa formação do seu Conselho Diretor, em decisões muito sensíveis, decisões que interessam à economia, interessam à população, interessam a todos que desejam solução de litígios, de conflitos, de dúvidas e, por isso, eu quero fazer um apelo àqueles que estão participando, por via remota, para que possam se deslocar até a Comissão, para poder participar do processo de confirmação, exercendo o seu direito de voto, para que, ainda no dia de hoje, a gente possa apreciar no Plenário, se possível, a indicação do Dr. Gustavo.
Um dos temas que eu vou pedir ao Dr. Gustavo, se ele puder trazer aqui algumas informações, para mostrar a importância desse processo de indicação, diz respeito a um setor muito sensível e muito importante para a nossa economia, que é o setor de telecomunicações. Nós temos um processo que ainda não tem uma conclusão, no âmbito do Cade, que trata sobre a questão da operadora Oi, e essa é uma decisão que, por ter muitos interesses envolvidos e muitas visões envolvidas na questão, para termos uma decisão consolidada, plena, se faz necessário o preenchimento de todo o Conselho do Cade.
É importante chamar atenção porque, conforme seja a decisão, a gente pode estar dando um passo na direção de melhorar as condições de mercado, de melhorar as condições para novos investimentos, de oferecer uma saída saudável para a operadora Oi, ou nós poderemos estar criando imensas dificuldades, que poderão levar a uma concentração ainda maior no setor de telecomunicações.
Portanto, eu trago esse exemplo e deixo o Dr. Gustavo à vontade, se ele quiser discorrer sobre esse tema, mas mostrando a urgência da apreciação do nome, para que o Cade possa cumprir com a sua responsabilidade, e esse setor que é tão caro e tão importante para a economia e para a população brasileira poder ter uma deliberação, em caráter final, por parte do Cade, que, no meu modo de ver, vai desencadear importantes e novos investimentos no setor de telecomunicações.
R
Portanto, parabenizo o Dr. Gustavo pela indicação, pela confiança que mereceu do Presidente da República, e renovo aqui o meu testemunho da capacidade do Dr. Gustavo para bem desempenhar suas funções como diretor desse importante colegiado.
Muito obrigado.
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA (Para expor.) - Senador Fernando Bezerra, agradeço muitíssimo as palavras e a bela pergunta.
Esse, de fato, possivelmente será um dos grandes julgamentos do ano que vem. Claro que, por função de poder julgar o caso, eu não posso entrar em detalhes, não poderei adiantar aqui minha posição, sob pena de, depois, me tornar impedido para o julgamento, mas posso, sim, falar do ato de concentração, que é do que nós estamos falando, uma previsão do art. 88 da Lei do Cade, e um dos papéis que, quando a gente olha os números do Cade, é a grande atuação.
Então, quando se fala de Cade, de cartel, o que vem muito à cabeça é esse papel punitivo do Cade, mas a grande atuação do Cade na prática não é o papel punitivo, mas o papel preventivo, e os atos de concentração revelam isso, a atuação do Cade antes de se criar uma situação que pode gerar um abuso do poder econômico.
O ato de concentração é um tema extremamente complexo. O fato de simplesmente você ter uma empresa grande e ela ser concentrada, uma empresa que tem uma grande fatia de mercado, não pode ser visto, por si só, como um problema, um problema per se, não pode ser encarado dessa forma. Nós temos que analisar um conceito da utilidade líquida, que é um conceito muito claro para quem é da área, mas, às vezes, difícil de explicar para o leigo. O conceito de utilidade líquida assume que uma concentração poderá, sim, ter algumas externalidades negativas, ter alguns pontos negativos, porém, ele gerará benefícios ao consumidor. Esse é o ponto que o Cade tem que administrar, tentar ser o fiel da balança e descobrir o ponto de equilíbrio onde ele permite que as empresas possam ter medidas que façam sentido, medidas que preservem o mercado, preservem a competitividade e, ainda assim, transfiram parte dos ganhos para o consumidor.
Então, a economia não existe por si só. A economia é feita de pessoas e para pessoas. Ninguém abre uma empresa por si só. Uma empresa emprega pessoas, uma empresa gera produtos para pessoas, e esse é o caso do setor de telefonia. Quando se deixa uma empresa quebrar, quando se deixa uma empresa ficar numa situação extremamente difícil e não se permite soluções de mercado, isso pode ter prejuízos ao consumidor que são incontornáveis. O Cade tem que agir com isso com muita responsabilidade, e tem feito. É muito comum o Cade, no lugar de simplesmente reprovar ou aprovar, propor remédios. Esses remédios podem ser comportamentais ou estruturais. Um remédio estrutural é, por exemplo, determinar que se venda parte do negócio, que se tire uma área geográfica, que se permita que parte do setor seja vendida para um terceiro. E você tem remédios que são comportamentais. Então, você vai estabelecer limites, certas regras, como, por exemplo, separar parte da administração, impedir que se façam novas aquisições.
Eu não quero me adiantar no julgamento da Oi. Já tenho lido a posição dos conselheiros, alguns conselheiros já têm conversado sobre o tema. Parece-me que, no caso da Oi, nós temos que realmente analisar se é possível esse remédio, se há remédios que viabilizem, e aí, sem adentrar no caso concreto, mas conversando de modo geral sobre os atos de concentração do art. 88, parece-me que o papel do Cade tem que ser, sempre que possível, viabilizar o negócio econômico.
R
Então, o Cade não pode ser um obstáculo, o Cade tem que ser um facilitador do crescimento econômico com um foco no consumidor. Então, não é o crescimento econômico por si só, mas tem que estar preocupado com o usuário, com o consumidor, com os empregos das pessoas. E me parece que o que tem que ser buscado nesses atos de concentração, primeiro, é se é possível o acordo. Eu não sou daqueles que defendem o mau acordo, eu acho que acordo ruim é ruim por si só, não defendo aquela máxima de que um acordo ruim é melhor do que nenhum acordo. O acordo tem que ser bom, mas, para isso, é preciso ter ferramentas criativas, é preciso que os conselheiros tenham a capacidade de sentar com o setor, discutir, analisar friamente o problema, ver se é possível chegar a um acordo para viabilizar esse ato ou, se não é possível, quais os remédios a serem colocados, e apenas em ultima ratio deve ser feita uma negativa de um ato de concentração, principalmente num setor como telecomunicações.
A gente sabe que telecomunicações são um setor naturalmente concentrado, é da natureza do negócio, e em muitos casos é benéfico. Por exemplo, ter um colega seu que está na mesma operadora facilita, é mais barato o custo de comunicação.
Agradeço muito a pergunta. Tenho certeza de que será um grande caso no ano que vem. O caso da Oi já é conhecido no mercado. Não posso adiantar minha posição, mas posso conversar sobre atos de concentração e essa minha visão do Cade como viabilizador do crescimento econômico, mas de proteção às pessoas, e verificando se, no fim, há uma utilidade líquida ao consumidor, ou seja, se os prejuízos ou eventuais externalidades negativas vão ser compensados pelo ganho que tem que ser repassado para o consumidor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma consulta, tendo em vista o quórum já mais elevado, se poderíamos iniciar o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Fernando Bezerra, nós precisamos de 14 presenciais para começar a votação. Estou percebendo aqui que nós temos seis, com a minha presença. Nós precisamos de 14 presenciais.
O voto é secreto. Já tentei acionar aqui...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Quando começa a votar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... e já mandei mensagem para todos os membros. Eu estava no celular exatamente mandando mensagens. Então, vamos aguardar um pouco. Se não houver quórum para votar, vou ter que suspender para votar depois.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Otto...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Eu creio que, se V. Exa. abrir o processo de votação, os Senadores estão entre a CCJ e a...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas eu temo que não haja votação, sempre espero o presencial para abrir.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Se nós formos esperar os 14 presenciais aqui, dificilmente nós vamos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu já acionei aqui praticamente todos os membros, para ver se eles vêm para votar e aí dá quórum. Votar cinco ou seis e parar a votação é que é ruim. Como a Comissão de Constituição e Justiça está em andamento...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, sem querer contraditar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu vou aguardar, eu não estou...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sem querer contraditar, é porque, como...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O que está acontecendo, Senador, é que nós não estamos na TV Senado agora; é a Comissão de Constituição e Justiça que está na TV Senado. Então, eu aqui, pelo meu celular, já mandei mensagem para quase todos os membros, os que são mais frequentes, que vêm mais à Comissão. Há alguns que são membros e vêm pouco. Então eu já mandei aqui, e até agora não surtiu efeito. Então podemos aguardar para ver se realmente há condição de chegar ou não.
R
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas eu renovo meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ah, bom, mas acontece que eu não posso ficar aqui ad eternum, esperando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não, não, não, nem quero isso. Eu quero falar...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nós vamos ter agora...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É que os Senadores, sendo informados de que o processo de votação foi iniciado, rapidamente vão se apresentar para poder registrar o seu voto, porque não haveria prejuízo. Na realidade...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas por quanto tempo eu posso aguardar?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pode marcar uma hora. Durante...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Uma hora?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Uma hora, para dar tempo de o pessoal vir.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, eu tenho um compromisso aqui às...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu estou falando porque nós temos aqui ainda Senadores a fazerem perguntas, certamente o Dr. Gustavo terá a oportunidade de expor mais...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, se o Senador Vanderlan, o Senador Heinze querem fazer alguma pergunta...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O Senador Vanderlan, o Senador Heinze.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. quer fazer alguma pergunta? Pois não, Senador.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Não, é que o Presidente Davi está marcando a abertura da sessão para as 16h30.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Como?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O Presidente Davi só vai abrir a votação lá às 16h30. Então nós temos um tempo ainda.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nós estamos aqui quase 16 horas, não é? Então eu posso aguardar um tempo, mas não ad eternum ficar aqui aguardando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, não, não, a minha sugestão é abrir, e o senhor encerrar às 17h. Se não houver quórum...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Às 17h não dá, porque eu vou, eu tenho um compromisso também na minha bancada agora às 16h. Está marcado, não é, Vanderlan? A respeito inclusive do tema que V. Exa. está nos provocando, que é a questão da PEC dos Precatórios.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Verdade. Nós estamos indo lá. Mas estou indo antes ao Ministério da Educação. Eu estou falando é porque senão não damos conta de cumprir com todas as nossas obrigações. Se abrir, eu acho que não vejo prejuízo nenhum, porque se não alcançar o quórum, V. Exa. vai...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, vou aguardar até as 16h30.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com o painel aberto para a gente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com painel aberto até as 16h30.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ah, pois não. Está perfeito, está perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Então eu determino a abertura do painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente Otto, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Eu queria, não sei se pela ordem de inscritos aí...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não há ninguém inscrito, Senador.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Não há ninguém?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Se V. Exa. quiser, pode perguntar a ele.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Mas eu quero cumprimentá-lo, Gustavo Augusto Freitas de Lima. Cumprimentá-lo e, pelo pouco que eu já percebi, quando o senhor foi indagado aqui, em uma pergunta, o seu vasto conhecimento nessa área, o senhor como indicado ao Conselho do Cade.
Eu tive o prazer, meu Presidente Otto, de recebê-lo ali no meu gabinete. E conversamos longamente, e inclusive V.Sa. me tirou aí algumas dúvidas com relação ao Cade, a função do Cade e algumas questões que eu lhe questionei, lhe perguntei, o senhor não deixou de responder a nenhuma.
Então, quero aqui reafirmar nosso indicado aí pelo Presidente para o conselho. O compromisso que fiz com V. Sa. lá no meu gabinete, em apoiá-lo na indicação para o Cade. Pode contar aí com nosso voto, tá?
Obrigado.
R
O SR. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA - Agradeço muito, Senador Vanderlan, pelo apoio, pelas gentis palavras, e fico muito tocado pela sua observação e pelo apoio público do senhor. Agradeço novamente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Obrigado. (Pausa.)
R
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Bom, acho que um quórum de 25 Senadores preenche os pré-requisitos do Regimento do Senado Federal.
Quero agradecer a participação do Dr. Gustavo.
Determino à Secretaria da Mesa que abra o painel. Queria até esclarecer que, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, eu poderia exercer o direito do voto, mas, como já há quórum suficiente e de todo Presidente se prevê neutralidade, eu não votarei. (Pausa.)
Resultado da votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Votaram SIM 16 Srs. Senadores; 09 Senadores votaram NÃO.
Portanto, está aprovada a indicação do Dr. Gustavo para o Conselho do Cade.
Solicito à Secretaria da Mesa que notifique sobre a votação. O Dr. Gustavo é encaminhado para exercer o cargo de conselheiro. Será encaminhado, naturalmente, ao Plenário do Senado Federal, de acordo com a determinação do Presidente Rodrigo Pacheco.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 15 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 30 minutos.)