Notas Taquigráficas
07/12/2021 - 22ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade o comparecimento do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em atendimento ao Requerimento nº 11, de 2021, da CTFC, de autoria do Senador Styvenson Valentim. Convido o Ministro para tomar assento à Mesa. O Ministro já está aqui, de prontidão aqui, do meu lado. O Ministro terá, inicialmente, 15 minutos para fazer sua exposição, a qual se seguirá a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, pelo prazo de cinco minutos, nos termos do art. 398, inciso X do Regimento Interno. Antes de passar a palavra ao Ministro, eu quero dizer aos membros desta Comissão que nós pretendemos ao final deste ano, ter zerado a pauta desta Comissão, votado todos os projetos que estejam nesta Comissão. Portanto, se algum relator indicado por esta Presidência tiver o pleito de ainda votar um projeto de sua relatoria, pode encaminhá-lo para esta Presidência, para a secretaria da Comissão até a próxima quinta-feira, para que nós possamos incluí-lo na pauta da semana que vem, para que todos os projetos, sem exceção, sejam votados - claro que com a anuência e com o pedido dos relatores - para que a gente possa limpar a pauta. |
| R | Concedo, portanto, a palavra ao Exmo. Ministro Rogério Marinho. V. Exa. tem 15 minutos; se precisar de mais cinco minutos, eu concederei. Com a palavra o Ministro Rogério Marinho. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO (Para expor.) - Obrigado, Senador Reguffe, Sr. Presidente da Comissão. Senador Girão, Senador Styvenson, aqueles que estiverem nos acompanhando remotamente e os assistentes aqui presentes, hoje está havendo uma sessão congressual e pode ser que sejamos interrompidos. Então, até por economia processual e para irmos direto ao ponto, eu vou declinar da minha fala inicial e, sem prejuízo que a gente possa em seguida se pronunciar, solicitar a V. Exa. que permita que os solicitantes façam os seus questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeito, Ministro. Eu passo, então, a palavra ao autor do requerimento, Senador Styvenson Valentim, para fazer os seus questionamentos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Mas eu queria me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - E, após o Senador Styvenson, passarei a palavra ao Senador Eduardo Girão. Com a palavra o Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senadores e todos que assistem esta reunião, Ministro Rogério Marinho, meu conterrâneo, grato por atender o convite de vir aqui esclarecer nesta Comissão, que tem a importância de dar transparência, que é o ponto fundamental dela. Antes de iniciar, já por economia, Sr. Presidente, Senador Reguffe, como eu tenho algumas dúvidas e algumas perguntas a serem formuladas ao Ministro Rogério Marinho, se a gente puder adequar a dinâmica de perguntas e respostas de forma a ser mais esclarecedor e ganhar tempo, uma vez que o Ministro está com essa pendência - ou nós estamos com essa pendência - com o Congresso nessas votações, para que seja, possivelmente, mais esclarecedor. Para todos que estão nos assistindo, o objetivo do convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor é obter informações de matérias vinculadas na imprensa, principalmente no jornal O Estado de São Paulo, datada do dia 20 de setembro de 2021, cujo conteúdo revela - aí é a imprensa que diz - que V. Exa. direcionou a quantia de 1,4 milhão, alocado pelo Ministério do Turismo, para obter obras de um mirante turístico, que será construído a cerca de 300m de um terreno de propriedade do Ministro, no Município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte. Esses recursos vieram de uma emenda, que ficou conhecida, momentaneamente, como emenda secreta do Relator-Geral do Orçamento, e essa discussão, quando foi datado o convite para o Sr. Ministro, não tinha ganhado, não tinha atingido uma proporção que atingiu até este momento. |
| R | E eu me lembro - aí já vou iniciando as perguntas para ganhar tempo - que, quando o Exmo. Ministro compareceu à Câmara dos Deputados, no dia 08/06/2021, na audiência conjunta das Comissões de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o Ministro disse que a distribuição orçamentária de RP 9 é discricionária do Relator-Geral, sendo de incumbência exclusiva do Parlamento e que o Ministério seria apenas o responsável pela sua execução. A primeira pergunta, Ministro Rogério Marinho, é se o senhor ainda confirma essa fala na ida, no dia 08/06/2021, à Câmara. Só um "sim" ou "não"? O senhor confirma essa fala? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO (Para expor.) - Sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sim? Perfeito. Continuando na pergunta, existe um ofício do MDR, Ofício nº 260/2021, de julho do mesmo ano, direcionado ao Deputado Domingos Neto, Relator-Geral do Orçamento do exercício de 2020, solicitando a ratificação das indicações dos beneficiários do RP 9 do exercício orçamentário de 2020 e mencionando que tais indicações são realizadas de forma consensual entre o Executivo e o Legislativo. Portanto, esse documento supõe que V. Exa. tem, sim, influência nas indicações de beneficiários do RP 9, ou que, pelo menos, participou de acordos institucionais. Diante disso, pergunta-se: quais foram os critérios para escolhas dos beneficiários dentro desse orçamento RP 9? Mas, só para deixar mais seguro, eu vou entregar ao Presidente - entrega aqui, por favor, ao Presidente Reguffe - os ofícios encaminhados pelo MDR e a resposta do Relator. Mostre para o Ministro, se ele quiser ver. Seria a primeira pergunta: quais são os critérios dessa distribuição, uma vez que, na Câmara, o senhor disse que seria, exclusivamente, do Parlamento? O senhor quer ler, Sr. Presidente, o ofício do MDR e, depois, o ofício do Relator? Ou não precisa? O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - V. Exa. pode continuar com os questionamentos. Eu vou ver, aqui, os documentos que V. Exa. mandou à Presidência. V. Exa. pode continuar com os questionamentos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Então, a primeira pergunta - logo em seguida, farei as outras - seria, voltando, na data citada de 08/06/2021, numa audiência conjunta, o Sr. Ministro disse que é discricionário do Relator, no entanto, há um ofício do MDR, como está nas suas mãos, pedindo a ratificação das indicações dos beneficiários. A conclusão é: teve participação ou não nessa distribuição? Existe ou não, dentro desse ofício que foi dado, essa ratificação, quer dizer, essa confirmação dos Parlamentares à qual faz indicação? Por fim: Quais são os critérios das escolhas dos beneficiários? É a primeira pergunta, Sr. Ministro. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O Ministro pode responder. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Bom, vamos lá. |
| R | A primeira pergunta é se eu confirmo o que disse no dia 8 de junho. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Isso, na audiência... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Isso. Confirmo e reafirmo, Senador. Confirmo e reafirmo. V. Exa., como Senador da República, estava presente pessoalmente ou colocou lá sua presença por ocasião da votação do Orçamento de 2020, né? E houve a votação. Em 21, novamente. Em 20, novamente, para 21. Então, o Orçamento que foi votado por V. Exas. aqui está sendo aplicado de acordo com a lei que foi definida dentro do Congresso Nacional. No Orçamento houve uma inovação: o RP 9. E o RP 9, Resultado Primário nº 9, define que a discricionariedade da indicação é do Relator do Orçamento daquele ano. O ofício a que V. Exa. se refere... Aliás, hoje, a exemplo do que ocorreu na Câmara Federal, eu recebi um pedido, às 11h, do Estadão - e V. Exa., certamente, conversou com eles antes de vir falar comigo aqui - me perguntando se esse ofício desmontava a tese que nós estávamos falando de que a discricionariedade é do Relator. Não desmonta, mas ratifica. O termo "ratificar" significa exatamente isso, Senador. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Confirma. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Confirmar. Então, ratifica as indicações feitas pelo Relator e descreve quais são elas, uma a uma. Existe, ligado a esse ofício do Orçamento, que o senhor talvez não tenha, mas eu posso lhe ceder, a relação de todas as emendas. V. Exa. está só com o corpo do ofício. Então, está, uma a uma, definindo onde é, qual Município e qual a programação orçamentária. Os critérios foram definidos pelos manuais que foram publicados e estão no manual da transparência, estão em todos os nossos sites, de cada secretaria finalística do nosso Ministério. Então, na Secretaria de Mobilidade Urbana existe o critério para aplicação dos recursos, critérios sociais, critérios econômicos, critérios ligados à necessidade de enfrentamento a desigualdades regionais. São critérios públicos que foram publicados antes, inclusive, da aplicação orçamentária. Esses são os critérios, são os manuais que foram postados, e a nossa posição é de, recebendo a indicação do Relator, observar se ele se ajusta a esses critérios, se há cobertura orçamentária, se há conforto jurídico, aí, sim, nós fazemos o apontamento para fazer o empenho e a respectiva aplicação subsequente. É dessa forma que as coisas funcionam. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Sr. Presidente, na mesma pergunta, já que o senhor confirma, então, no ofício de resposta do Relator, naquela ocasião, Domingos Neto, ele... Como está nas mãos do Sr. Presidente, se puder me devolver para eu ler... Ele fala que pelo menos R$2 bilhões foram de indicação... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Mais, R$2.000.567.000,00. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Isso, sim, não foi apenas do Parlamento, e, sim, do Ministério também, a indicação. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Esses recursos foram aplicados em obras estruturantes. Não, não foi do Parlamento. Desculpe-me, não foi do Ministério. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não foi? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não foi do Ministério. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Então, houve... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Eu vou lhe explicar como aconteceu, Senador, se V. Exa. me permitir. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Tá. |
| R | O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Por ocasião da elaboração do orçamento de 2019/2020, 13 ministérios tiveram seus recursos de RP 2 transferidos para RP 9, por ação do Parlamento no orçamento de que V. Exa. participou. Então, nós tivemos a necessidade de aplicar os recursos, por exemplo, na questão do Rio São Francisco, por exemplo, na área de saneamento básico, por exemplo, na área de infraestrutura urbana. Eram recursos que estavam originariamente no RP 2, porque foram encaminhados pelo Executivo no RP 2, e, por ocasião da execução orçamentária, esses recursos foram retirados do RP 2 e colocados no RP 9. Nós recebemos o orçamento assim, Senador. Nós tratamos de aplicá-lo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Está bom. Eu acredito que o ofício está incompleto mesmo, porque tem anexos nos ofícios, tanto do MDR como os anexos que o Relator faz. O senhor aqui se comprometeu a complementá-lo. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - São públicos, estão dentro do... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Junto desse ofício, dessa complementação, desses anexos, a gente tem acesso às indicações dos Parlamentares? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - As indicações são todas do Relator, como V. Exa. muito bem sabe. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Eu posso então, se for enviado pelo senhor, e o senhor tem acesso a essas indicações de Relator, posso ter acesso a elas? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - O senhor tem acesso a todas as indicações, só que são todas elas indicadas pelo Relator. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Eu não questionei se eram do senhor, a indicação é do Parlamentar. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Claro, claro, é do Parlamentar, sim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Se a gente teria acesso às indicações de cada Parlamentar? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não, claro que não. Eu não tenho essa informação, Senador. Eu nunca recebi essa informação. V. Exa., quando votou o orçamento por duas vezes, V. Exa. e seus pares não mudaram o orçamento para que eu tivesse essa condição de acesso. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito, então... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Pode ser que agora V. Exa. consiga, juntamente com seus pares, resolver esse problema. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Eu acho que não entendi perfeitamente, não, mas, mais à frente eu retorno a essa pergunta. O senhor disse que não tem acesso a quem indicou? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não, não tenho. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Só tenho acesso ao relator. Então, mediante isso, eu vou pular uma pergunta, partindo já para uma a que eu acho a que o senhor tem acesso. Vou pular a pergunta do mirante, ao qual foi destinado 1,4 milhão, alocado pelo Ministério do Turismo para a obra, como já foi dito, construída a 300m de um terreno de propriedade do senhor, que já foi bem declarada, a gente já fez bem um levantamento. Eu me lembro de que no primeiro ponto, durante essa audiência na Câmara, o senhor relutou, mas logo depois condicionou essa destinação de outro ministério a um Parlamentar do Rio Grande do Norte. Isso o senhor sabia, isso o senhor conhecia a indicação? E do Ministério do senhor o senhor não sabe não? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Essa me foi feita a mim, Senador. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Ah, feita para o senhor? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Pessoalmente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Então, o Deputado fez o pedido do senhor e o senhor fez... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Como acontece normalmente desde sempre, Senador. Qualquer Deputado, qualquer Senador, qualquer Prefeito pode abordar o Ministro e fazer uma solicitação. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Eu já abordei o senhor e o senhor não fez para mim... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não, mas V. Exa. me abordou solicitando, fazer ou não fazer é outra questão. V. Exa. também já me solicitou. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Mas solicitei. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Sim, claro. É lícito, normal e legítimo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Eu estou só questionando porque a grande celeuma dessas emendas de RP 9 é justamente essas indicações. E, mais na frente, eu vou fazer outras perguntas ao senhor porque o grande mérito de um Parlamentar, de um Senador, de um Deputado, é justamente levar essas emendas, recursos para os seus Estados, não há nenhum problema levar não. O problema aqui é que quem está levando não quer o mérito. Eu vou fazer umas perguntas ao senhor e, se não tiver o indicador, eu vou me apossar da indicação, vou fizer que fui eu que mandei. |
| R | O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Faça isso, Senador. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Por quê? Porque, se é a maior honra de um Parlamentar dizer que consegue emendas e ministérios, emendas essas de RP 9, e ele se esquiva de dizer que ele está enviando... Por exemplo, o caso do... Também não estou entendendo, não. (Risos.) Também não estou entendendo, não. Já que eu estou fazendo essas perguntas, eu vou continuar insistindo nessa, para depois passar para as outras. A matéria do jornal que o senhor citou, que entrou em contato comigo, entrou em contato com muitos Senadores, além de mencionar que a imprensa tem uma função imprescindível, muitas vezes tem acesso que a gente não consegue ter, e mencionar a construção do mirante, também destaca que V. Exa. marcou uma viagem para o Rio Grande do Norte, que é o nosso lugar eleitoral, tanto meu, como do senhor, para lançar a candidatura ao Senado e distribuir tratores, caminhões comprados com recursos, e mais à frente eu vou querer saber qual foi esse recurso. O artigo menciona a doação de máquinas pesadas a 39 Municípios, na solenidade oficial. As Prefeituras beneficiadas com os equipamentos correspondem a quase um quarto da totalidade dos Municípios do nosso Estado. Como eu já disse, o local eleitoral nosso. A realização desses atos, na opinião, na minha, e aí eu quero saber do senhor, não demonstra abuso de poder político? O fato de o senhor ir pessoalmente fazer entrega desses tratores nos Municípios, que, na verdade, eu procurei no portal, procurei muito, pedi à minha assessoria para procurar a Plataforma Mais Brasil, e eu não achei, não vi referência. Quem conseguiu foi a imprensa. Aí eu pergunto se são 39 Municípios mesmo, qual é esse tipo de recurso, se é o RP 9 ou qualquer outro recurso direto, por que é que a gente não consegue acessar na plataforma de transparência desses Municípios e se pessoalmente o senhor acha que caracteriza ou não esse abuso de poder econômico, a quebra da pessoalidade, já que pretende concorrer em um pleito ao Senado Federal. Essa autopromoção, às custas do Erário, o senhor acha ética? Porque, se achar, está tudo bem. E, na verdade, esses 39 Municípios, por que é que eu não localizo dentro do site de transparência? Eu só soube, a gente só sabe através da imprensa. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Posso responder, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Vamos lá. Primeiro, eu sou Ministro do Brasil. Como Ministro do Brasil, sou Ministro do Desenvolvimento Regional. Uma das missões mais importantes do meu ministério é atacar desigualdades regionais. Eu vou lhe dar um dado para o senhor gravar: 28% da população brasileira está no Nordeste, 14% do PIB. É a região onde há a maior desigualdade regional. Então, se há um lugar para combater a desigualdade, é no Nordeste do Brasil, Senador. A Codevasf entregou quase 14 mil máquinas nos Estados em que ela tem atuação. O Rio Grande do Norte recebeu pouco mais de 500. Se o senhor está achando que é muito, eu acho que não. Eu acho que o Rio Grande do Norte precisa ser ajudado, está certo? Então eu, enquanto for Ministro do Desenvolvimento Regional, vou atacar as desigualdades, inclusive no Rio Grande do Norte. Quanto à questão que o senhor leu na imprensa, o lançamento aconteceu num domingo. E eu, como cidadão, apesar de o senhor não gostar, eu tenho o direito de ter meu domingo e posso exercer o meu direito de cidadão, no domingo. O evento ocorreu num dia de semana. |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não sei. Porque o que V. Exa. está fazendo é ilação. Imagino que V. Exa. está incomodado com isso. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não, não. Não estou incomodado. Estou fazendo perguntas. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Ah, não está incomodado, não? Porque o senhor terminou a sua pergunta perguntando se era ético! Estou dizendo ao senhor que fiz uma atividade... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Mas é uma pergunta. Eu afirmei se era ética ou não? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não, o senhor fez uma pergunta... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - E o senhor responde se é ou não. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Sim, claro que é. No meu domingo, eu faço o que achar conveniente fazer. Nos dias de semana, vou exercer a minha atividade como Ministro, nos finais de semana e fora do meu expediente, eu faço a minha atividade como cidadão. E tenho todo o direito, como cidadão, de, eventualmente, pleitear um mandato, como V. Ex. tem, como Senador, de querer ser candidato ao Governo do Estado. Pelo menos é o que está sendo veiculado na imprensa local. V. Exa. está se fiando na imprensa para falar a meu respeito. Bom, a outra coisa, Senador, que V. Exa. me pergunta, parece-me que é em relação a onde estão esses dados. Vou pedir que a nossa assessoria lhe entregue todos esses dados a respeito não só das máquinas entregues no Rio Grande do Norte, como de todas as máquinas entregues pela Codevasf em todos os Estados do Brasil para V. Exa. cotejar e verificar se o Estado do Rio Grande do Norte está sendo privilegiado. Vou lhe entregar tudo. Estou dizendo a V. Exa. que a sua curiosidade vai ser satisfeita, não apenas em relação ao Rio Grande do Norte, mas a tudo, a todas as máquinas que foram entregues de 2019 até 2021, até agora. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Ministro, perdoe-me, mas estou sendo mal compreendido, mal compreendido com as perguntas que estou fazendo. O senhor me disse que vai mandar pela sua equipe. Mas isso não deveria estar no Portal da Transparência? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Está no Portal da Transparência. V. Exa. não está conseguindo encontrar, estou dizendo que vou ajudá-lo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Vou demitir toda a minha assessoria, então. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Vou ajudá-lo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Porque um batalhão de gente não consegue achar uma informação simples. Em relação a ser ético ou não, eu fiz uma pergunta sobre qual tipo de recurso que foi utilizado, porque não conta das planilhas, pelo menos até onde eu sei. Não tem dizendo. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Os recursos são de uma empresa chamada Codevasf. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - O tipo de recurso que foi utilizado - eu vou perguntar a ela também - vai vir junto com a informação que o senhor vai receber. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Obrigado. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Se é RP 2, RP 7, RP 6, RP 9, o que for para estar lá contido. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. Segundo o relatório de apuração da CGU, Relatório 968.685, expedido no dia 31/08/2021, relatório esse realizado a pedido do próprio MDR, através do Ofício 207/2021, em 11/05/2021, a Controladoria apresentou, entre outras, as seguintes conclusões: dos 104 itens e lotes da ata do Edital 22/2020, do MDR, houve alto risco de sobrepreço em 19 deles, cujo valor excedente perfazia, aproximadamente, 130 milhões, a ser repactuado. Segundo, na análise da amostra de 188 convênios celebrados no âmbito da Ação Orçamentária 7K66, no exercício de 2020, constatou-se que em 115 convênios, 61% das amostras, havia risco alto ou extremo risco de sobrepreço, totalizando o valor de 12 milhões, a ser repactuado junto aos Municípios. Segundo a CGU, as possíveis causas dos sobrepreços foram: |
| R | a) uso quase exclusivo de pesquisa de preços pelos convenentes para definição do valor da referência dos equipamentos financiados com recursos da União, em desacordo com o que preconizam os arts. 1º e 5º da Instrução Normativa, do Ministério da Economia, nº 73/2020, arts. 1º e 5º da Instituição Normativa nº 73/2020 do Ministério da Economia; b) em 60% dos convênios, foram verificadas inconsistências nas cotações apresentadas, tais como especificações mínimas divergentes entre o fornecedor e a aprovada no plano de trabalho, na ausência de três propostas e/ou informações mínimas, detalhes do objeto, data, local de entrega, assinatura etc.; c) excesso de instrumentos firmados, notadamente ao final de cada ano, empenhados em dezembro, com o agravante de cada quantidade de informações técnicas e variabilidade de equipamentos financiados pelo MDR; d) ausência de exigência do MDR junto aos convenentes para que sejam priorizadas as pesquisas do painel de preços gov.br/paineldepreços e consultas de aquisições/contratações similares de outros entes públicos, conforme preconizam os incisos I e II do §1º do art. 5º da mesma Instrução Normativa do Ministério da Economia 73/2020; e) ausência de procedimento de controle de banco de dados otimizados e de referência do MDR para verificação de conformidade dos valores apresentados pelos convenentes na etapa de formalização do instrumento de repasse. Ante o exposto, pergunta-se: por que o MDR não determinou aos convenentes que fossem seguidos preços, referências do próprio Ministério, dispostos na Cartilha de Emendas Parlamentares 20, de 2021, que seria um exemplo, na estipulação de preços e equipamentos, bem como não determinou aos Municípios a priorização da pesquisa do painel de preços do Governo conforme a orientação do Ministério da Economia 73/2020? Qual a justificativa para que, num curto período de tempo, fosse conveniado um grande volume de equipamentos agrícolas de diversos tipos? Seria uma pergunta. Já que optou por realizar essa grande quantidade de aquisição, por que o MDR não refinou previamente seu procedimento de controle e de banco de dados para o acompanhamento efetivo da etapa de formalização dos convênios em instrumento de repasses, evitando, assim, diferenças de cotação, especificações dos equipamentos negociados com o plano de trabalho? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Bem, Senador, eu acho que a sua pergunta responde o que eu poderia falar. Nós temos um volume de recursos lá em torno de R$12 bilhões a R$14 bilhões/ano. Nós fazemos quase 4,5 mil convênios por ano. Praticamente, todo o Parlamento se volta para o MDR em busca de atenção aos seus munícipes. Hoje há 5,570 mil Municípios. Seguramente, em 5,1 mil, 5,150 mil, há alguma ação do MDR, normalmente através de convênios. O que nós fizemos foi justamente tentar resolver este problema. A ata em que V. Exa. fala que foi identificada uma diferença de 130 milhões é uma ata de R$3 bilhões. Uma ata, como V. Exa. sabe, é uma nominata de preços por adesão. |
| R | Então, nós fizemos justamente para evitar os convênios que estavam sendo pulverizados e em cuja execução estava dando problemas. E, como V. Exa. colocou no início, nós é que pedimos à CGU e à própria Polícia Federal que se debruçassem sobre os atos do nosso Ministério para verificar se estavam de conformidade com a legislação e se havia alguma coisa a ser corrigida. Essa ata deu uma diferença de menos de 4,5%, se você verificar o tamanho da ata. Nós chamamos todas as empresas que foram vencedoras. As que se adequaram aos preços que foram colocados dentro do procedimento da CGU nós ratificamos, continuamos, aqueles que fizeram a correção; aqueles que não concordaram foram retirados da ata. Houve uma compra de R$30 milhões, se eu não estou enganado, dos quais R$3 milhões ou R$2,5 milhões, acima do preço que foi preconizado pela CGU. As empresas devolveram o recurso, e a ata, hoje, está hígida e evita esse tipo de pulverização. Quanto aos convênios, essa determinação do Ministério da Economia ocorre em agosto ou setembro de 2020. Então, nós tivemos todo o processo de receber essa nova orientação, porque, nos últimos dez anos, não era feito dessa forma. Então, esse é um procedimento novo, e, como se tratava de um procedimento novo, era necessária a adequação. E, diante das orientações que aconteceram de parte da CGU, todos esses convênios que tiveram dificuldades foram suspensos, não foram pagos, com exceção de um único, que teve R$23 mil que foram pagos a maior, e esse recurso entrou na tomada especial de contas para devolução em um único município. Os outros todos foram refeitos. Então, as dificuldades ou os problemas, ou as irregularidades que foram apontados, a pedido da próprio Ministério, foram identificados e foram corrigidos pelo nosso MDR. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Perfeito. Como o senhor disse, foi iniciativa do MDR fazer justamente esse ofício à CGU para que se observasse essa tomada de preço ou - assim foi classificado -, esse super-risco que houve. Bom, a pergunta foi se existia - acho que eu queria perguntar de forma mais clara - uma forma de conduzir isso, mas o senhor já respondeu de forma abrangente. Eu preciso só retornar a uma pergunta anterior, sobre a qual o senhor falou dos critérios e citou o nosso Estado como não estando sendo privilegiado dentro desse montante todo. Isso me faz entender que confirmo que o senhor, parece, não tem interferência dentro desse orçamento, uma vez que deveria privilegiar, mas o senhor é Ministro do País, de um país todo, não do meu Estado. Dentro dessa mesma pergunta, eu fiquei ainda pensativo, Sr. Presidente. Andando pelo nosso interior, eu vi umas placas do Ministério do Desenvolvimento, em valores de R$240, R$250 mil, para drenagem, pavimentação de vias públicas... E, procurando, a gente só sabe que foi o recurso. Nada contra! A gente tem que ir atrás de recurso mesmo, ainda mais para um estado pobre, como foi citado pelo senhor, que depende de água, depende de muitos, mas muitos recursos para que a gente saia da condição que está. Não é à toa que, hoje, saiu na imprensa que os nossos conterrâneos já estão comendo lagartos e restos de ossos dos animais. |
| R | Mas, passando e vendo, em Doutor Severiano, uma placa como essa: drenagem e pavimentação, paralelepípedo, métodos convencionais, Loteamento São Francisco - em Frutuoso Gomes, Jandaíra, Montanhas, Pau dos Ferros, Santo Antônio, São José do Campestre -, são recursos de 250 mil cada um, todos por igual, para drenagem e pavimentação e, já que não há nenhum Parlamentar, já que o senhor disse que foi o Relator do RP 9 que destinou, não entra na minha cabeça, não é razoável para mim, no meu pensamento, que ele conheça todos esses Municípios e as dificuldades. Bom, uma coisa foi para o meu Estado: esse montante. Se não há nenhum Parlamentar, que, como eu disse para o senhor, não tem a honra de assumir isso, não é que eu vá aqui me fazer assumir, porque eu não indiquei nada, eu não tive participação de nenhum recurso dentro desse orçamento secreto. Mas é de causar estranheza, Senador Reguffe, Senador Girão, um Estado como o meu estar recebendo recurso, e ninguém se identificar como o autor, e isso causa incômodo, pelo menos para mim, pelo interesse de querer saber para agradecer a essa pessoa. Eu preciso, pelo menos, agradecer a esse Parlamentar, se foi o Relator, se foi o Domingos Neto, eu vou dizer: "Parabéns por estar enviando os recursos". O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Tem outro agora, o Marcio Bittar. Agradeça aos dois, então. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Senhor? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Tem outro, o Senador Marcio Bittar agradeça aos dois, então. São dois orçamentos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - É, o Marcio Bittar declarou que enviou R$1 bilhão para o Acre em um vídeo nas redes sociais dele. Se foi ele eu vou agradecer ao Marcio Bittar... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Há dois orçamentos. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - ...porque não é o que o que a gente entende em relação a esses orçamentos, que deveriam ser assim... Deveriam seguir a regra normal, a regra normal. Eu não tenho mais perguntas no momento. Eu vou ouvir aqui ainda os dois Senadores. O senhor está em posse de dois ofícios. Na primeira resposta, me perdoe, Ministro, se eu fui áspero ou mal compreendido; eu estou aqui só para esclarecer. Em relação a enviar recurso para o nosso Estado, eu acho perfeito. Eu só não acho, quando eu disse, ético, uma competição em que o senhor vá participar na qual todos têm direito, e o senhor também, tem direito de ter um pleito, de concorrer, mas eu não acho justo concorrer com quem está com recursos da forma como está havendo - e olhe que eu nem estou concorrendo -, em relação ao Governo e a imprensa que diz não sou eu, mas o senhor já anunciou que é candidato. Eram esses os esclarecimentos. Quando eu perguntei "ético", eu não quis chamar o senhor de antiético. Eu perguntei ao senhor se achava ético, o senhor disse que sim, respondeu, está bom? Em relação ao que eu faço, ou ao que eu não deixo de fazer nos meus finais de semana, perfeito, o senhor respondeu também o que faz. Entrega a tratores no meu Estado. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não, Senador, desculpe. Eu não disse que no final de semana entregava trator no seu Estado, no nosso Estado... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Mas o senhor entregou no domingo. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não. No domingo, eu estava num evento particular, Senador. Eu não estava entregando trator, não. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Está bom. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Por favor, vamos fazer a diferença. No domingo, que era um dia de descanso, eu estava usando o meu descanso, como cidadão, para fazer uma atividade partidária. A entrega de tratores aconteceu num dia de semana. Aliás, eu tenho ido a vários Estados fazer a mesma coisa e não sou criticado, porque quando eu chego nos outros Estado entregar tratores, parece que a população daquele Estado gosta. No nosso Estado parece que a população do nosso Estado acha ruim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não, a população da gente gosta, Sr. Ministro. A população gosta. Eu só queria... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Então, está bom. Então, está claro. Só para deixar claro que não é num domingo que eu estava entregando trator. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Mas foi o senhor que falou. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não. O senhor é que entendeu ... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Então, eu não entendi. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Então, o senhor entendeu dessa forma. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Eu entendi agora. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Então, pronto. Está entendido... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Da primeira vez eu não entendi. Entendi que o senhor retrucou algo... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - No domingo, eu estava em um evento particular, Senador. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito. |
| R | O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Obrigado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não tenho mais perguntas não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado, Senador Styvenson. Obrigado, Ministro. Antes de passar a palavra ao Senador Eduardo Girão, para que ele também possa fazer os seus questionamentos, eu recebi aqui, agora, neste momento, a informação de que a Sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos, no dia de hoje, foi cancelada. Então, eu quero aqui externar a minha mais veemente indignação com esse novo cancelamento. É inacreditável, é inaceitável que nós tenhamos um veto como ao PL da quimio oral, como ao Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, um projeto que vai beneficiar milhares de pacientes com câncer em todo o País, um projeto que foi aprovado por unanimidade por esta Casa, pelo Senado Federal, foi para a Câmara dos Deputados, foi aprovado por larga margem pela Câmara dos Deputados, e houve um veto no dia 27 de julho deste ano. A Constituição, no seu art. 66, §§4º e 6º, diz que tranca a pauta se esse veto não for votado em 30 dias. E simplesmente, desde o final de agosto, isso é feito... Não se tem... Não se tranca a pauta, não se faz nada e não se vota esse veto. E milhares de pacientes com câncer estão esperando isso. Então, eu quero aqui externar a minha mais profunda indignação com isso. É muito mais humano para um paciente com câncer tomar um comprimido de quimioterapia, de forma oral, no conforto da sua casa, do que ter que se internar num hospital para tomar a quimioterapia na veia. E é mais barato, na maioria dos casos, o custo de um comprimido para tomar a quimioterapia no conforto da sua casa do que o custo das internações no hospital para tomar a quimioterapia na veia, quando hoje os planos já são obrigados a pagar. Então, esse cancelamento é muito ruim. Não é para mim, não; não é para o Congresso Nacional só, não: é ruim para milhares de pacientes com câncer que estão hoje esperando a votação desse veto. Há muitos com ações na justiça, e, infelizmente, o Congresso Nacional, mais uma vez, cancela essa sessão. Espero que a gente não acabe o ano sem votar esse veto, que é uma luta de diversos pacientes com câncer em todo o País. Não posso aqui deixar de registrar a minha indignação. Acabei de receber essa informação, Senador Eduardo Girão. É um projeto que vai beneficiar milhares de pacientes com câncer. É um projeto de minha autoria e um projeto que tem o apoio de diversas entidades em defesa do paciente com câncer, como o Instituto Vencer o Câncer, como o Oncoguia, projeto que foi aprovado nesta Casa, aprovado na Câmara, vetado, e simplesmente o Congresso Nacional não vota o veto, contrariando o que diz a Constituição Federal, que, no seu art. 66, §§4 e 6º, diz que passa a trancar a pauta se não for votado em 30 dias. Mas, dito isso, e pedindo desculpas por ter trazido esse assunto - acabei de saber do cancelamento e eu não podia deixar de registrar a minha indignação -, eu passo a palavra a V. Exa. Senador Eduardo Girão para os questionamentos ao Ministro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Exmo. Ministro Rogério Marinho, seja muito bem-vindo a esta Casa. |
| R | Presidente Reguffe, antes de entrar nos meus questionamentos ao Ministro, eu queria fazer uma sugestão de encaminhamento ao senhor. Essa é uma bandeira que o senhor tem colocado. Esse projeto foi amplamente debatido há muitos anos, e o senhor conseguiu aprovar no Senado e na Câmara esse projeto de sua autoria, mas está havendo esse entrave todo, e a gente sabe que um desses entraves é justamente o PL. Por quê? O Ministro da Saúde andou dando umas declarações contrárias a esse projeto. Eu acho que nós tivemos muitas mudanças de ministro nesse período, especialmente agora, durante a pandemia, aqui, no Brasil. Eu acho que facilitaria muito... Eu queria, a título de sugestão, encaminhar ao senhor... Nós estamos justamente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Por que não... Como gentilmente o nosso Ministro Rogério Marinho aceitou o convite prontamente, sem titubear, para vir aqui esclarecer essas questões, por que não chamamos, nesse meio tempo - podemos até, se o senhor concordar, encaminhar hoje, para, na próxima reunião, já deliberarmos -, e trazemos aqui o Ministro da Saúde - o Ministro da Saúde - para que ele possa expor a situação? Quem sabe mais Parlamentares aqui, tendo em vista esse contato, se mobilizem para deliberar, ou "sim", ou "não" com relação a isso. O que não pode é ficar empurrando com a barriga. Então, eu faço esse encaminhamento ao senhor. Se quiser, eu posso providenciar um ofício para que a gente possa votar... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... antes de entrar aqui na questão. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Senador Eduardo Girão, esse não é o tema desta audiência com o Ministro, mas quero apenas lhe dizer o seguinte: a responsabilidade agora não é do Ministro da Saúde, não; a responsabilidade é do Congresso Nacional. Há um veto, e o Congresso Nacional precisa deliberar se derruba o veto ou se mantém o veto. Está na Constituição Federal. Não é mais Ministro da Saúde, não. Ministro da Saúde deveria... Eu fiz questão, inclusive, de ir lá quando estava para ser definido se ia se vetar ou se não ia se vetar. Agora, não! Agora, o Congresso Nacional tem que votar isso. Não se pode engavetar um veto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Não tenha dúvida, não tenha dúvida. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Não se pode botar na gaveta um veto. Tem que se votar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... e dizer de que lado o Congresso Nacional está. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O Congresso Nacional aprovou o projeto aqui, por unanimidade. É um projeto que tem a defesa de diversos oncologistas no Brasil inteiro. É um projeto que tem a defesa do Instituto Vencer o Câncer, do Oncoguia. É um projeto que beneficia milhares de pacientes com câncer em todo o País e que muda a vida real dessas pessoas que sofrem com uma doença trágica. E, aí, simplesmente se engaveta lá, esperando, e o paciente fica fazendo ações na Justiça. Mas vamos voltar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu inclusive votei com o senhor, defendi isso. Mas o que eu acredito é que possa estar havendo, de alguma forma - e a gente sabe que isto acontece na prática... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Esse lobby, esse lobby... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... um relacionamento com o Executivo... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Esse lobby... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... que pode estar travando. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Esse lobby, que pode envolver... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muitos colegas estão, talvez, sem convicção. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Esse lobby, que pode envolver o Ministro da Saúde, que pode envolver interesses comercias das operadoras de plano de saúde, esse lobby existe, mas cabe ao Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal no seu art. 66, votar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - De forma nominal, deixando claro. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... deliberar sobre o veto, dizer de que lado está... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... se é do lado do paciente com câncer ou se é do lado das operadoras de planos de saúde. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com a palavra, V. Exa., para os questionamentos ao Ministro. Vamos voltar ao tema da audiência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente Reguffe. Ministro, mais uma vez, seja bem-vindo a esta Casa. É a sua primeira vez aqui, nesta Comissão, depois que assumiu? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Nesta, é, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Primeiro, eu queria dar o meu testemunho. Às vezes que eu precisei, que tentei marcar audiência no seu Ministério, no Ministério de que o senhor está à frente, sempre fui muito bem recebido, não só apenas eu, mas a Bancada do Estado do Ceará. A gente sabe do seu desafio à frente do Ministério. Tem sido um tocador de obras no País inteiro. Isso aí a gente não tem como negar. Inclusive, estive lá no Ceará, com o senhor, no Metrofor, no momento que o senhor estava demonstrando, para os Parlamentares, para a imprensa, para a sociedade, as etapas de novos investimentos. O Governo já investiu muito. E a coisa está fluindo, está caminhando. São milhares de obras paradas no Brasil antes mesmo de o senhor ter chegado a esse Ministério. E a gente vê uma boa vontade, sem dúvida, de concluir. Existe um norte nesse sentido. E a gente sabe da sua capacidade; como Parlamentar, do seu trabalho desenvolvido em assuntos espinhosos. O senhor teve a coragem, a ousadia de enfrentar e colaborou muito com o Brasil. Mas, aqui, a gente está para fazer o nosso trabalho, o nosso trabalho numa Comissão que diz muito, numa Comissão, cujo Presidente, Senador Reguffe, é uma referência com relação à transparência, desde o início do seu mandato não apenas no Senado, mas em outras Casa em que ele pôde atuar. Nós temos de ter transparência, de avançar mais em transparência neste País. E esses segredismos, Senador Styvenson, estão turvando muito este cenário que a gente está vivenciando no País. Essas emendas do Relator são estarrecedoras. Até bem pouco tempo, não existia isso. Isso era para algum ajuste no Orçamento; um cálculo que precisava de uma complementação, tendo em vista as metas, tendo em vista a inflação, uma série de situações, para se fazer ajuste. Mas o que a gente está vendo, infelizmente, é algo estarrecedor. Ministro, sei que o senhor está, pelo que o senhor está colocando aqui, a gente vê que o senhor está dentro da lei, se colocando de uma forma muito republicana no seu desempenho. Mas há coisas em que a gente precisa avançar. E o senhor, como Ministro, pode dar uma colaboração para isso, se quiser. Por exemplo, como pode - segundo matérias que andaram circulando aí, no País, de veículos de comunicação renomados - você ter mais de R$100 milhões de emendas do Relator enviadas para a mãe, enviadas para uma prefeitura, Presidente Reguffe, que é administrada pela mãe do Relator? Isso é, no mínimo, algo surreal. |
| R | Não há nenhum critério de cruzamento de dados, para se chegar e dizer: espera aí, Relator, pela lei está aqui, mas isso aqui está equivocado. Não existe no Ministério de que o senhor está à frente, nenhum tipo de controle nesse sistema? Essa é uma primeira pergunta que eu queria fazer, até agora, se existe uma trava do bom senso, vamos chamar assim, para que se possa, de alguma forma, dizer: isso aqui está errado, isso aqui não pode. Será que ninguém viu isso? Essa era uma pergunta que eu queria fazer para o senhor. Outra. Pelo que se comenta, em matérias, como a gente diz lá no nosso Nordeste, à boca miúda: como é que pode Parlamentares enviarem — eu sei que é legal, eu sei que é legal, mas até que ponto isso é bom senso -, um Parlamentar de um Estado enviar emenda para o Parlamentar de outro Estado? Há algum tipo de trava para isso, também, no seu Ministério? Há algum tipo de olhar, para que se possa corrigir essas distorções, essas aberrações? Essa era a primeira pergunta que eu queria fazer para o senhor. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO (Fora do microfone.) - Tem duas aí... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Perdão, são duas perguntas. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO (Para expor.) - Presidente, eu posso... Estou protegido aqui, para ficar mais à vontade. Senador Girão, eu adoro política. Acredito que a política é a única ferramenta que transforma a vida das pessoas. Eu estou com 58 anos de idade. Fui Vereador, fui Secretário de Município, fui Secretário de Estado, fui Secretário de Governo, fui Deputado Federal e sou Ministro de Estado, com muita honra, com muito orgulho. E o Estado brasileiro somos nós. Não existe, Senador, uma lei mais importante, em qualquer democracia do mundo, do que o Orçamento. Até 2015, o Orçamento do Brasil - e eu vivi esse momento, era Parlamentar, na época - era um Orçamento autorizativo. A partir de 2015, ele passa a ser impositivo e, gradativamente, novas travas são estabelecidas no Orçamento, para que o Legislativo cada vez mais se aproprie do seu destino. O que nós estamos assistindo hoje é uma discussão do "leite derramado", Senador. A hora de discutirmos de que forma deveria ser executado o Orçamento é por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA. Isso aconteceu em 2019, Senador. Nós passamos todo o ano de 2020. O senhor acha que foi confortável para o Executivo, bruscamente, mudar a forma de execução orçamentária, e boa parte dos recursos que estavam alocados na proposta originária, como a RP 2, terem sido modificados pelo Legislativo e entrarem no RP 9, que era um elemento novo, em 13 Ministérios? No Ministério da Defesa, no Ministério da Economia, nos ministérios setoriais e nos ministérios meios... A regulamentação aconteceu um ano e meio depois. Imagine quem está na ponta para fazer a execução? Imagina essa mudança de cultura? Imagine a máquina, do tamanho que ela é, para se adequar a essa situação? Nós estamos entrando no terceiro Orçamento, Senador. E nós estamos sendo inquiridos, nós, os executivos, sobre uma situação que foi gestada e votada pelo Legislativo. Desculpem-me, é importante que seja dito. |
| R | Eu tive a curiosidade de compulsar as notas taquigráficas da votação dos dois últimos orçamentos. Raríssimos os Senadores e Deputados que se resignaram; todos, quase sem exceção, votaram favoravelmente por dois anos consecutivos. Agora, Senador, é possível se fazerem correções? Puxa vida, está aí o processo legislativo! Agora, não se pode cobrar do Executivo o que ele não pode oferecer. Pede-se ao Executivo, por exemplo: "Aponte o nome de fulano ou sicrano que indicou determinada ação orçamentária.". Nós não temos isso, não foi o que foi estabelecido por lei. Nós cumprimos a lei, é a nossa obrigação cumprir a lei, se fizermos diferente, nós estaremos cometendo improbidade administrativa. O senhor nos faz uma pergunta: se existe um controle em relação a um Município específico, eu não vou nem entrar no mérito qual é o Município. Mas o senhor imagina que o nosso Ministério tem: Codevasf, Sudene, Dnocs, CBTU e Sudam, além da administração direta. Então, se forem 30 milhões para uma secretaria, 20 milhões para outra, 15 milhões para uma companhia de desenvolvimento do Vale do São Francisco... Se está dentro dos manuais que foram definidos, se está dentro da condição de disparidade regional, se está dentro das portarias que foram publicizadas, é legal. Quanto à questão de se enviar recurso de um Parlamentar para outro, eu, como Parlamentar - passei 12 anos aqui, como Parlamentar -, fiz isso dez vezes. Sabe para onde é que eu mandava recurso, Senador? Para o Sarah, para a Rede Sarah. Todos os anos eu mandava lá um pedacinho de dinheiro para a Rede Sarah, era em outro Estado, era aqui em Brasília. Mas, com exceção da Rede Sarah, sempre coloquei os recursos prioritariamente no meu Estado. E nós somos um país, apesar da nossa posição territorial, de nos preocuparmos com o nosso Estado, com a nossa Federação, não há impedimento constitucional de que V. Exa., por exemplo, tenha o interesse de ajudar o Hospital de Câncer de Barretos ou tenha o interesse, por sua sensibilidade de estar aqui no Entorno de Brasília, entenda que é necessário fazer uma obra de um mercado aqui, na periferia pobre de Brasília. É uma discricionariedade sua, espera-se que o senhor se dedique ao seu Estado, mas não há um impedimento sequer legal, muito menos constitucional, de que o senhor possa fazer isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Ministro, eu agradeço as suas respostas, mas eu quero reafirmar: no meu ponto de vista - respeito quem pensa diferentemente -, eu deixei muito claro que o senhor está dentro da lei, pelo menos até agora o senhor tem demonstrado isso nas suas falas, nas citações que o senhor coloca. Agora, nem tudo que é legal é moral. Você pegar mais de R$100 milhões e destinar para a prefeitura - havendo cinco mil, quinhentas e tantas no Brasil - que é administrada pela sua mãe, isso é de assustar qualquer cristão, qualquer cidadão de bem. Que critério é esse? Eu acredito que, por mais que o senhor esteja amparado na lei - e nós votamos, sim, esse Orçamento e estamos tentando corrigir agora... Segunda-feira, numa sessão marcada às pressas - não é dia de sessão aqui, foi marcado tudo em cima da hora -, nós votamos contra - Senador Styvenson também, Senador Reguffe também - esse famigerado batizado aí de orçamento secreto, que abre brecha para esse tipo de coisa. Eu acredito que o senhor, por mais que esteja amparado na legislação, não acha isso correto, porque de alguma forma o seu Ministério, com a equipe, poderia ter correções nesse sentido: espera aí, Relator; isso aqui está equivocado! O senhor conhece os Municípios do Brasil como os Parlamentares. O Ministério é para isso, conhecer a realidade de cada cidade, de cada pedaço deste Brasil. Então, tinha que haver um plano macro nesse aspecto para ver também as aplicações, para não haver distorções. O problema, Senador Reguffe, Presidente, são distorções. Eu estou colocando aqui a ponta do iceberg. Esse é um caso emblemático para o qual a gente precisa de uma solução. |
| R | Eu quero fazer umas perguntas técnicas aqui para o senhor para entender que medidas de transparência... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Senador Girão, eu vou pedir apenas que V. Exa. seja bem objetivo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Bem objetivo. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Eu dei mais tempo ao Senador Styvenson... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... porque ele era o autor do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Está bom. Só para concluir, tá, Senador! O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Mas na medida que possa... Eu também depois farei um questionamento e, se houver algum outro Senador que queira também, eu tenho que também dar a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu vou fazer só essas duas perguntas, duas perguntas... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Ok. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ...que faltam. Que medidas de transparência o Ministério que o senhor está à frente está adotando a partir de agora, depois de tudo isso que a gente está vendo, dessas revelações da imprensa brasileira, dessa discussão que nós estamos tendo no Supremo Tribunal Federal, independentemente dessa decisão, e na nova redação da Resolução 01, de 2006, da CMO, sobre RP 9, quanto à liberação dos pagamentos dos restos a pagar de 2020 e empenhos dos recursos de 2021, oriundos das emendas RP 9, que são as emendas de Relator? Que medidas de transparência novas o Ministério, depois de tudo isso, está tomando ou vai ficar como está? Ah, o Congresso resolveu, está tudo o.k. Tem que mudar, enquanto isso, vamos deixar. Mesmo havendo essas distorções vai continuar assim. Eu quero só entender. Fazer uma pergunta para o senhor, se o senhor está atento no sentido de tentar encontrar uma solução. A última pergunta. Quanto à questão da equidade, a Constituição confere a distribuição dos recursos das emendas individuais, critério esse que não foi possível identificar no caso das emendas de Relator, já que alguns Municípios receberam valor per capita bastante superior aos outros. Nós estamos falando aqui também dessas distorções. O que o Ministério fará, de agora em diante, para que não haja mais falta de critério objetivo? Há alguma medida administrativa que o senhor possa tomar nesse sentido, equidade, com critério de equidade, de transparência, que permita a distribuição de recursos de forma justa, visando a contemplar a todos de forma igualitária? Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Com a palavra o Ministro. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO (Para expor.) - Obrigado, Senador Girão. Senador, uma coisa importante é que em nenhum momento nós deixamos de usar critérios em função da aplicação dos recursos. Cada uma das nossas secretarias finalísticas - nós temos cinco secretarias - publicou cadernos, e esses cadernos têm critérios objetivos de aplicação dos recursos dentro dos programas elencados nas dotações orçamentárias, porque, mesmo as dotações oriundas da RP 9, são dotações ratificadas previamente pelo Executivo, por exemplo, 7K66, que é uma rubrica orçamentária que serve para a aquisição de equipamentos. Então, há uma definição prévia e qual é o critério de aplicação. |
| R | Foi publicada uma portaria no Diário Oficial da União, definindo quais são os Municípios que, prioritariamente, receberão aquele recurso oriundo dessa dotação orçamentária específica. Então, se, por exemplo, eu recebo um pedido do Relator colocando um Município diferente, a gente denega, porque está fora da portaria ou está fora do critério estabelecido. Então, os critérios sempre existiram, inclusive em 2019, em 2020 e em 2021. Não houve da nossa parte falta de critérios técnicos na aplicação, faltou a discricionariedade da RP 9, que passou pela indicação do Relator do orçamento. Em relação à equidade, que é um princípio constitucional, é bom levar em consideração também que, em qualquer democracia do mundo, há o princípio da maioria. Qual é o grande embate que existe nas democracias saudáveis do mundo inteiro? Onde se aloca a maior quantidade de recursos, e, por isso, existem eleições. As eleições elegem determinados grupos que, majoritariamente, definem se vai mais recurso para a educação, para a saúde, para o Nordeste ou para o Sudeste, para fazer isenção tributária, para fazer mudança da estrutura de equipamentos de tecnologia. Então, esse critério, na verdade, é um critério que tem tudo a ver com o processo chamado democracia, e é o embate que os senhores têm aqui diariamente dentro do Parlamento brasileiro: a construção de maiorias em função de situações circunstanciais, ou episódicas, ou ainda em função de convicções ideológicas de grupos definidos dentro do Parlamento. Então, aí o senhor me faz uma pergunta fulcral: o Ministério vai adotar critérios de transparência? Eu não posso fazer nada que a lei não determine, Senador. Eu não posso, por exemplo, ir ao encontro da sua vontade, que me parece que está manifesta, de que eu consiga de alguma forma dizer de quem foi a indicação da RP 9, a qual Parlamentar pertence, porque eu só recebo a informação do Relator do orçamento. Enquanto isso não mudar, eu não tenho como dar essa informação, que certamente V. Exa., na sua pergunta, pretende alcançar. Suponho, espero que tenha isso que eu tenha interpretado de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para interpelar.) - Bom, o Senador Styvenson pede a palavra para uma pergunta final. Mas, Senador Styvenson, antes de passar para V. Exa., V. Exa., como autor do requerimento, eu vou deixá-lo para fazer a última pergunta. V. Exa. terá a vez no final da audiência. Apenas quero dizer ao Ministro que, primeiro, agradeço a V. Exa. por ter vindo aqui, por ter aceitado o convite desta Comissão. Penso que deveria ser algo que não causasse celeuma a presença de ministro de Estado no Parlamento prestando esclarecimentos, não só ao Parlamento, mas à sociedade brasileira. Isso deveria ser encarado como algo normal, natural e parte do nosso modelo institucional: a prestação de contas à sociedade brasileira. |
| R | Eu tenho apenas um questionamento, Ministro, a V. Exa. Primeiro, quero dizer que, às vezes, eu vejo as pessoas dizerem: "Ah, não é orçamento secreto. O orçamento não é secreto". O orçamento é secreto na medida em que a sociedade não sabe quem são os autores das emendas. Nessa medida, o orçamento é, sim, secreto, porque, se ninguém sabe quem são os autores das emendas, é um orçamento secreto. Então, o orçamento é secreto. Segundo, quero dizer que eu me orgulho de ter votado contra a aprovação desse Orçamento, ter sido um dos poucos votos que foram contrários à aprovação do Orçamento, assim como votei contrário, nessa segunda-feira, na sessão do Congresso Nacional, a essa questão do orçamento secreto, porque penso que essas RP 9, que essas emendas de Relator não deveriam existir, sequer deveriam existir. Uma coisa são as emendas individuais que cada Parlamentar tem e que ele tem a obrigação de prestar contas aos seus eleitores; outra coisa são essas emendas de Relator, que foram uma invenção, justiça seja feita, do próprio Congresso Nacional, mas que não dá para nós aceitarmos e que criou esse orçamento secreto em que se colocam recursos e ninguém sabe quem foi que colocou esses recursos, quem foi que destinou. Ministro, V. Exa. falou que não tem como saber quem foram os Parlamentares que destinaram os recursos, mas eu queria saber como essas emendas foram feitas, porque, de algum jeito, as emendas chegaram ao Ministério: ou foi V. Exa. que solicitou ao Relator, ou foi algum Parlamentar que solicitou e, provavelmente, esse Parlamentar vai querer ter os louros políticos. Não aparecer quem destinou e por que destinou, isso gera uma suspeita de que há coisa muito errada por trás disso, porque, se for uma coisa boa, a pessoa vai querer aparecer. A pessoa só não quer aparecer quando não é uma coisa boa. Eu queria saber: como é que surgiram essas emendas? Foi V. Exa. que solicitou? Foram Parlamentares que solicitaram, e V. Exa. realmente não sabe quem são? Foi o próprio Relator que lhe ligou: "Quer uma emenda aí?", o que pode ser também, ninguém sabe. (Risos.) Então, eu queria saber, eu tenho essa curiosidade e acho que é a curiosidade de muitos brasileiros que estão nos assistindo: como é que chegaram essas emendas? Foi V. Exa. que solicitou? Foram Parlamentares que solicitaram e V. Exa. realmente não sabe quem foi? E é estranho, não é? Porque um Parlamentar não querer... Se fosse algo bom, ia querer aparecer. Ou se foi o próprio Relator que, de repente, ligou para V. Exa. e ofereceu. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Então, Presidente, há um rito. Na hora em que é votado o Orçamento e começa a sua execução, o Relator, através de ofícios, de memorandos, de e-mails, tem uma interlocução direta com o Ministério e com os demais Ministérios. Eu tenho uma visibilidade muito grande, mas eu tenho uma fração desse orçamento da RP 9, talvez 35%, mas a visibilidade maior é do MDR, só acho que eu faço mais sucesso, mas o Relator faz o contato formal com os diversos Ministérios onde está alocado o resultado primário nº 9. Então, o recurso é aportado em função da solicitação do Relator, definindo qual é o local, qual o valor, qual a dotação orçamentária específica. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Mas como é que as emendas... V. Exa. pediu algum recurso? O Relatou ligou para oferecer algum recurso ou é tudo de Parlamentares que V. Exa. realmente não sabe quem são? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Eu recebo a informação do Relato, não recebo dos Parlamentares. A informação vem do Relator, em cima do recurso orçamentário que está disponibilizado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - V. Exa. não solicitou nenhum recurso para o Relator? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Se eu solicitei ao Relator? Solicitei, claro. Por ocasião da negociação, agora, do Orçamento, eu estive institucionalmente com o Relator, como estive da vez passada. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Houve solicitações de V. Exa.? O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não para RP 9, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Para RP 9, não. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - De recursos para o Ministério, independentemente de onde virá o recurso. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Certo. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Isso é normal. É natural... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Certo. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - ... que todos os Ministros digam: "Olha, eu estou com obras, e eu preciso tocar essas obras". O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeito, Ministro. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Então, nós temos uma interlocução com o Relator setorial, porque V. Exa. sabe que existe um Relator setorial do nosso MDR - no caso, parece-me que é a Senadora Simone Tebet... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Mas... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - E existe o Relator-Geral, e isso aconteceu nos Orçamentos anteriores com todos os Ministros. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeito, Ministro. Só para eu entender: V. Exa. nunca solicitou recursos de RP 9. Solicitou recursos, mas não de RP 9. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Terminei solicitando. Está aqui. Tem um ofício aqui do Domingos dizendo que os recursos que foram colocados no Orçamento em 2019 da RP 12 foram trocados dentro do Orçamento para RP9. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Mas... O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Eu respondi ao Senador Styvenson aqui, foi a primeira pergunta que ele fez. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - O.k. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Para nós não era interessante que fosse RP 9, Senador. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Isso eu já entendi. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - O próprio Parlamento foi que fez a mudança. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Isso eu já entendi. Mas, então, na sua visão, os recursos são destinados por Parlamentares que V. Exa. realmente não sabe quem são. O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO - Não, na minha visão, não. É o que diz a lei. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - É, então, mostra que isso está errado, porque, se nós não sabemos quem são os Parlamentares que destinaram os recursos, no mínimo, é pouco transparente. O Congresso Nacional tinha a obrigação de acabar com isso, e me orgulho de ter votado contra. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, o relatório... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Já vou conceder a palavra a V. Exa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Não, no relatório, no ofício que o senhor tem em mãos, o Relator do Orçamento, Domingos Neto, faz referência, sim, a Senadores, a Deputados Federais e também a alguns Ministros. Está bem claro no ofício que foi dado em resposta ao Ministro Rogério Marinho, entendeu? Então, a situação é, o que eu queria perguntar ao Ministro posterior ao senhor... O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Deixe-me só concluir, Senador Styvenson. Então, não pode ser bom algo para que a sociedade não saiba quem destinou o recurso, que Parlamentar destinou. E é estranho os Parlamentares que destinaram também não quererem aparecer, porque, se fosse algo bom, o Parlamentar iria querer aparecer. Então, isso é, no mínimo, muito estranho, e eu me orgulho de ter votado contra isso, porque essas emendas de Relator sequer deveriam existir, porque não são corretas. Algo que a pessoa... Ninguém sabe quem destinou o recurso, e quem destinou também não quer aparecer? O Parlamentar que destinou recurso também não quer aparecer? Então... Se fosse para uma coisa boa para a sociedade, com certeza, iriam querer aparecer. Bom, eu concedo a palavra ao Senador Styvenson, autor do requerimento, para que possa fazer suas últimas considerações e algum último questionamento ao Ministro, ao tempo em que agradeço ao Ministro por ter vindo a esta Comissão, que é uma Comissão de transparência e que é importante que traga todos os assuntos à tona, à baila, para a sociedade brasileira. Com a palavra o Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para interpelar.) - Agradeço mais uma vez, Ministro. Se ficou algo não entendido, publicamente eu peço já desculpas pela má compreensão, mas, ouvindo a pergunta do Senador Girão e também a do Senador Reguffe, não entra na minha cabeça um Relator ter esse poder todo de destinar, como o Marcio Bittar, que o senhor citou, bilhões, e o Governo, o Executivo obedecer, sem haver nenhuma troca política, sem nada. Eu estou há três anos na política, mas já estou bem hábil em saber o relacionamento que existe entre Parlamentares e Executivo. Por mais que o Presidente tenha vetado e o Congresso tenha derrubado o veto desse orçamento RP 9, que é um orçamento tão bilionário, e, durante uma pandemia, Senador Girão, já que estavam falando de saúde pública, não é o senhor o culpado, mas o Ministério do senhor levou praticamente 40% de todo o orçamento RP 9, ficando atrás da saúde. Nunca se comprou tanto maquinário como agora, só perdeu para a vacina, num momento de pandemia. |
| R | Então, não dá para entender como é que o senhor, Ministro, como outros ministros - e vou fazer outro requerimento para chamar o ex-Ministro Ramos aqui para dar esclarecimento e também o Relator Domingos Neto -, porque é muita coincidência o Relator destinar para o Estado dele uma quantia que praticamente não obedece a nenhum critério nem proporcionalidade nem razoabilidade. Se o critério for ser o Relator enviar recursos, eu vou ter que matar quem para ser o Relator do próximo orçamento? Porque o cara mais poderoso hoje de todo o Congresso é ele. Agora, não entra na minha cabeça ele destinar esse recurso todinho, mesmo o senhor sabendo que não é, mesmo o senhor sabendo quem está enviando, sabendo só que é ele, o que contraria o ofício em que ele deu resposta ao senhor, e o senhor sabe o teor, o conteúdo, não tem como entrar, pelo menos na minha percepção prematura de política, que o Executivo obedeça a tudo. Não tem obrigação de obedecer nem pagar uma coisa que o senhor não sabe de quem é que está vindo, já que o senhor falou da legalidade, da constitucionalidade de lei, sem transparência, sem publicidade? O que a gente sabe, Senador Reguffe, como eu já mostrei, é que está indo recurso. Eu não vou reclamar, não. Está indo recurso para o meu Estado, vou fiscalizar. Já que não tem dono, ninguém sabe, eu vou fiscalizar cada obra dessa, cada drenagem, cada pavimentação, porque eu tenho que agradecer. Eu queria agradecer, sinceramente. Se foi o Marcio Bittar, eu vou agradecer a ele. Se foi o Domingos Neto e ele falar: "Fui eu que mandei", perfeito. Mas, Ministro Rogério Marinho, não dá para entender porque o senhor citou que manda recursos, mandou como Parlamentar um longo tempo, na carreira política do senhor, para o Sarah, mas é fácil a gente identificar. Está fácil, qualquer um tem acesso à transparência de emenda parlamentar ou de bancada. Já essa não. Essa a gente só sabe que chegou. Como há os 39 Municípios de que o senhor falou, existem outras destinações, mas não das máquinas. O senhor disse que vai enviar para a gente. Então, não dá para a gente acreditar, sinceramente, que um benfeitor do Relator, que conheça lá Frutuoso Gomes, que conheça Dr. Severiano, esteja mandando esse recurso. Como ele jogou o dado, jogou para cima, foi feito como, que critério foi esse? É o critério que ele obedeceu para enviar o mesmo recurso para o familiar? Porque é muita coincidência: há o Relator, há uma mãe, destinar o recurso bilionário ou milionário para aquela cidade. Não dá para entender. A minha pergunta para o senhor é: o senhor, Governo, o Executivo é obrigado a executar as emendas de Relator, RP 9? |
| R | Existe, sim, essa obrigação de o senhor chegar e dizer: "Não, vou pagar."? Mesmo não sabendo quem é. Sei que vai. Existe como uma emenda impositiva individual e de bancada? Só para eu entender. (Pausa.) Quer água? (Fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO (Para expor.) - Não, obrigado. O orçamento, com exceção das emendas de Comissão, é impositivo. Todo orçamento hoje é impositivo, com exceção das emendas de Comissão. Cabe-nos, Senador - eu falei aqui, vou reiterar, em função da pergunta que V. Exa. faz -, observar se o pedido se adéqua à questão programática, legal, de juridicidade e de orçamento, de cobertura orçamentária. Esse é o nosso limite como Executivo. Agora, é evidente que hoje a condição discricionária do Executivo diminuiu sensivelmente, não é? O orçamento, por exemplo, que foi votado para 2021, os senhores devem estar lembrados que, por ocasião da sanção, nós perdemos, de RP 2, 44% do nosso discricionário. Nós tivemos uma perda significativa na área de habitação, na área de saneamento, na área de recursos hídricos. Uma boa parte disso foi retomada em função dos PLNs, que foram acréscimos orçamentários feitos ao longo do tempo. Alguns, recentemente. Então, eu acredito que, por ocasião da votação do orçamento, o Parlamento deve ter um cuidado maior e preservar as ações discricionárias dos órgãos setoriais, sob pena de penalizar as políticas públicas que são importantes para o País como um todo. A questão das emendas, elas dizem muito respeito a essa questão de o Parlamento gradativamente ter tomado um espaço, de 2015 para cá, 2020, nos últimos seis anos. Não é um processo novo. Talvez seja um processo mais evidente nesses dois últimos anos. Mas ele começa, Senador, em 2015. Até lá, eu, por exemplo, fui Parlamentar a partir de 2007. De 2007 a 2010, eu conseguia, como era oposição aqui ao Governo, liberar R$2 milhões ou R$3 milhões por ano. A partir de 2010, 2011, 2015, aliás, quando passa a ser impositivo, a gente começa a fazer a integralidade das nossas emendas individuais. Então, essa é uma mudança muito recente na forma de aplicação da execução orçamentária, em que certamente deve haver o aperfeiçoamento, não é? E eu acho que esta Casa é o palco para que isso ocorra. E espero que isso aconteça. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Perfeito, Ministro. Quero aqui agradecer aos Senadores que participaram desta reunião, ao autor do requerimento, Senador Styvenson Valentim, ao Senador Eduardo Girão. Quero agradecer ao Ministro por ter aceitado o convite para vir a esta Comissão. E relembro a todos que os Relatores que estiverem com projetos mandem para essa Secretaria, para que possamos colocar todos os projetos que possam ser votados ainda este ano, para que possamos limpar totalmente a pauta desta Comissão de projetos na próxima terça-feira. Agradeço a todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 02 minutos.) |