08/12/2021 - 20ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:50 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia! Queria cumprimentar os nossos servidores e cumprimentar os Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 14. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. Eu vou pular as informações do ato de que todos os Senadores têm conhecimento e vou passar diretamente à Proposta de Emenda à Constituição, que é item 1 da nossa pauta. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2021 - Não terminativo - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Antonio Anastasia Relatório: Favorável à Proposta. Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia para proferir o seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a V. Exa.! Sras. Senadores e Srs. Senadores, meus cumprimentos. Sr. Presidente, vou ler tão somente a síntese por ser muito simples a matéria. Vem à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, cujo primeiro signatário é o Deputado Rodrigo de Castro e que altera inciso IV do §2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. A PEC é fruto de um acordo firmado na Câmara dos Deputados que contou com o apoio de todos os Líderes partidários e do Líder do Governo quando da aprovação da chamada PEC emergencial. Seu objetivo é manter o mesmo status jurídico para as leis de informática de Manaus e do restante do Brasil.
09:54 R	Explico. O art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, prevê que o Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. O objetivo é propiciar uma redução de pelo menos 10% dos incentivos e benefícios vigentes pela ocasião da promulgação da emenda e estabelecer o limite de 2% do produto interno bruto para esses gastos tributários no prazo de oito anos. O inciso IV do §2º do art. 4º prevê que a redução gradual prevista não se aplica aos incentivos e benefícios relativos ao regime especial estabelecido à Zona Franca de Manaus às áreas de livre comércio e às zonas francas criadas por lei. A PEC - esta PEC - apenas faz um ajuste nesse inciso para incluir, entre os incentivos e benefícios tributários aos quais não se aplica a redução gradual prevista naquele dispositivo, a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. A proposta simplesmente restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no País há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores situados dentro e fora da Zona Franca de Manaus concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos. Abolir de forma súbita a condição de equilíbrio que inclusive orientou investimentos significativos de empresas e setores não só pode inviabilizar diversas empresas em pleno saneamento, como prejudica a segurança jurídica, condição essencial para atração de novos investimentos em setores reconhecidamente marcados por externalidades produtivas. Além disso, a PEC presente não prejudica as empresas situadas na Zona Franca, uma vez que os incentivos e os benefícios permanecem inalterados, tal como prevê já a Emenda Constitucional nº 109. Voto. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sr. Presidente, é muito simples, é só reestabelecer o equilíbrio que já havia por 30 anos. Estou às ordens para qualquer dúvida que surja. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Anastasia. Colocamos em discussão a matéria. Senador Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Anastasia pela relatoria sucinta, muito objetiva, como sempre, mas com muita precisão no trato da questão; e cumprimentar o Deputado Rodrigo de Castro, que é o primeiro signatário dessa proposta de emenda à Constituição. Presidente, nós temos que, de fato, ter um olhar dirigido para a indústria brasileira. A nossa indústria reduziu a sua participação na atividade econômica brasileira, ou seja, ela tem uma participação menor do que há duas décadas. A gente tem perdido capacidade de manufatura e está voltando a ser um Estado exportador de commodities, o que é muito ruim, porque isso gera o empobrecimento da nossa população de uma maneira geral, diminui a renda, a riqueza não é transformada, nem é gerada aqui. A gente sabe que a indústria é um instrumento de geração de riqueza, porque ela transforma, ela agrega valor. Essa iniciativa é fundamental, para que a gente mantenha parte da nossa indústria funcionando. Mas eu queria aqui chamar atenção ao projeto de lei que foi aprovado ontem, de minha autoria, relatoria do Senador Jean Paul Prates, sobre uma indústria que está sendo desmontada no Brasil, que é a indústria de petróleo e gás. Essa política de paridade de preço internacional tem gerado no Brasil uma diminuição da atividade industrial de refino de petróleo. Nós estamos com 30% da nossa capacidade de refino parada e, se nossa capacidade de refino estivesse no seu máximo, nós estaríamos refinando 100% da gasolina consumida no País. Portanto, é fundamental que a gente olhe para isso em todos os setores.
09:58 R	No setor agropecuário, a nossa indústria avançou, mas os pequenos e os microprodutores hoje não conseguem ter uma agroindústria de ponta para agregar valor, para manufaturar parte da sua produção, para virarem exportadores. O Brasil tem uma indústria, Senador Anastasia, em que só 2% dos pequenos empresários exportam para o mundo. Então, nós precisamos mudar essa realidade. Enquanto na Alemanha mais de 60% das médias empresas são exportadoras e, na Itália, 50%, no Brasil apenas 2% da exportação que a gente faz tem origem em pequenas e médias empresas. Então, essa realidade precisa ser mudada. Nós carecemos de uma política industrial mais consistente, mais abrangente, políticas tarifárias menos bondosas. Essa história de livre mercado é livre mercado para o nosso mercado se abrir para o mundo, mas ninguém deixa a gente entrar na Europa, ninguém deixa a gente entrar nos Estados Unidos, porque eles colocam tarifas e têm uma política tarifária, sanitária ou de qualquer outra natureza que compromete bastante a nossa indústria. Enquanto isso, nós estamos - para concluir, Sr. Presidente - exportando postos de trabalho para outros países, porque toda vez que a gente deixa de ter uma indústria aqui, toda vez que a gente faz uma política tarifária equivocada, toda vez que a gente, em torno de um discurso ideológico, bobo, de um lado ou de outro, deixa de produzir aqui a gente está exportando vagas de emprego. Isso explica parte do nosso desemprego, que é estrutural. Além de tudo isso, nós estamos neste momento com desinvestimento em ciência e tecnologia, com um desinvestimento sério que comprometerá a melhoria e a renovação tecnológica do nosso parque industrial e da nossa capacidade de ter um papel relevante no mercado internacional com produtos de maior valor agregado. Portanto, esse projeto é um passo, mas é muito pouco para o desafio que a gente tem para a indústria brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Rogério Carvalho. A matéria continua em discussão. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, o Senador Anastasia faz a análise do ponto de vista constitucional. Nós não entramos no mérito da matéria, que tem outras repercussões, principalmente na Organização Mundial do Comércio, que já se posicionou sobre incentivos dados, principalmente o IPI, e lá atrás nós votamos a Lei de Informática na Comissão de Assuntos Econômicos, que eu presidi, e o Senador Plínio Rogério foi o Relator da Lei de Informática.
10:02 R	Do ponto de vista constitucional, não há o que se falar. Infelizmente, nós não vamos para o lado do mérito dos incentivos. A Zona Franca de Manaus fica preservada nessa questão porque ela tem sua lei própria de informática. Agora, eu ia pedir vista e não vou pedir porque realmente aqui não cabe um pedido de vista, neste momento, baseado naquilo que nós estamos debatendo aqui. E, como se trata de uma PEC... Aliás, até eu queria perguntar ao Presidente da CCJ e ao meu querido Professor de Direito se uma PEC pode ser promulgada destrinchada: "Olha, promulga isso e isso não!", porque eu não estou entendendo isso. Não dá para entender. Eu não sou nenhum especialista, não sou jurista, vou-me informar com um jurista. Aliás, hoje eu vou receber o Dr. Reale Júnior, na hora do almoço - ele está vindo a Brasília juntamente com outras pessoas que contribuíram com a gente na elaboração do relatório -, e quero saber como é esta mágica. Se a gente aprova um projeto: "Não, não, isso aqui que vocês aprovaram a gente não vai promulgar agora, a gente vai promulgar daqui a uns dez anos e tal". Então, eu estou para entender isso. Eu queria até que o Professor Anastasia me explicasse porque eu realmente não consigo entender. Então, na questão da legalidade da PEC, não há o que se discutir; na questão do mérito, a gente pode ver pontualmente alguma coisa, mas não é o momento de a gente discutir isso aqui. Por isso que eu me curvo ao seu relatório, Professor Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A matéria continua em discussão. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu agradeço ao Senador Omar pelas palavras e concedo a palavra ao Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, depois de ouvir o Senador Omar Aziz, nós ficamos tranquilos em relação a esse projeto: não altera para a Zona Franca de Manaus. Nós estamos tratando do restante do País, por isso o voto do nosso partido é em apoio ao relatório do Senador Anastasia. Mas eu gostaria também de fazer referência ao que invoca o Senador Omar Aziz. Sobre esse questionamento que ele faz, eu particularmente tenho sido avesso a essa estratégia, escamoteando a realidade dos fatos, não é, Senador? Desde o início, nós apregoamos que era possível conceder Auxílio Brasil sem furar o teto, sem dar calote; uma proposta foi trabalhada por vários Senadores, por técnicos, por especialistas, e, no entanto, houve uma estratégia deliberada para aplacar consciências na linha do "vamos reduzir o dano", a fim de se aprovar uma proposta que tinha um objetivo claro. Era visível o objetivo da proposta. Não era apenas o Auxílio Brasil, era muito mais do que o Auxílio Brasil, é muito mais do que o Auxílio Brasil: é a soma de recursos para o gasto eleitoreiro no próximo ano. Nós já conhecemos esse filme. Não é a primeira vez que a denominada PEC paralela dorme em berço esplêndido, é jogada para as calendas. E mais uma vez se pretende fazer o mesmo.
10:06 R	Alcança-se o objetivo: R$6 bilhões no caixa do Governo para gastar aleatoriamente no próximo ano, com determinados objetivos muito claros. E o restante, aquilo que significaria redução de dano, fica na gaveta. É isso. Não vamos iludir ninguém, não vamos enganar ninguém. Pelo menos, o respeito da sinceridade. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, em votação. Os Srs. Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para concluir a fala para passar ao próximo item. Aí, eu passo para V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Está certo, está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Com a palavra o Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, está presente nesta reunião, para a honra nossa, o ex-Deputado Luiz Carlos Hauly, que é um especialista em política tributária. Eu o acompanho, estudando essa matéria, há mais de 30 anos, quando foi Secretário de Fazenda do Governo do Paraná. Certamente, a sua proposta promoveria desenvolvimento econômico e social, com um modelo tributário simplificador, moderno e capaz de distribuir renda. Não podemos ignorá-lo, Presidente. V. Exa. é o primeiro subscritor desta emenda à Constituição. Quando Hauly trouxe ao Senado a sua proposta, nós solicitamos a V. Exa. que liderasse a sua tramitação como Presidente da Casa. V. Exa. buscou o apoio dos Líderes, inicialmente. Todos apoiaram. Depois, 65 Senadores subscreveram a proposta liderada por V. Exa. É por essa razão que eu indago, Presidente: vamos dar continuidade a essa tramitação? É possível fazer a leitura do parecer do Relator Roberto Rocha antes do final do ano? É o apelo que nós fazemos. É urgente e necessário, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Rapidamente, Líder Eduardo Braga e Líder Esperidião Amin. Vou só fazer algumas ponderações em relação a esse assunto. V. Exas. sabem que nós tentamos, da melhor maneira possível, unificar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em torno desse assunto. Todos nós sabemos a importância dessa reforma para o País, para a nossa economia, para destravar, dar segurança jurídica, desburocratizar o processo de tributação no Brasil. Ao longo, pelo menos, dos últimos 20 anos, essa é uma matéria que precisa ser debatida e que, naturalmente, precisará de uma relação de construção de um relatório que seja viabilizado junto com a Câmara dos Deputados.
10:10 R	Quando a gente percebeu que poderia fazer o debate no Senado e a matéria, quando fosse para a Câmara dos Deputados, iria achar uma forte resistência, nós constituímos uma Comissão especial entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal que pudesse debater essa matéria de forma coletiva para que a gente pudesse socializar as informações dos assuntos pertinentes à PEC 110, que, de fato, é de minha autoria com outros 64 Senadores que subscreveram naquele momento a sua apresentação para que ela pudesse tramitar na Casa. Foi criada essa Comissão e, depois, quando se mudou a legislatura, a Câmara dos Deputados não deu continuidade à Comissão que nós constituímos entre Câmara e Senado para que essa Comissão pudesse debater com Senadores e com Deputados e pudesse viabilizar um texto comum. Confesso para V. Exas., Senador Alvaro Dias, que, quando houve essa interrupção do diálogo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, eu pessoalmente fiquei profundamente resignado, porque nós lutávamos durante esse ano e meio para que a gente pudesse fazer uma conciliação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Irresignado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Irresignado, perdão. Muito obrigado, Professor Esperidião Amin. Mas eu percebi que não havia um entendimento entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a partir do momento em que deixaram expirar, vencer o prazo de validade da Comissão especial. Quando isso aconteceu, eu imaginei que nós iríamos enfrentar o que nós estamos enfrentando hoje aqui. Continuamos com o desejo de votarmos no Senado Federal essa matéria; há divergências de vários Senadores em relação ao texto; e a informação que nós temos em relação à Câmara dos Deputados é que a Comissão que foi constituída e que não tem mais validade nos dias atuais não conseguiu chegar a um texto comum que pudesse agradar o Senado e a Câmara. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E está hibernando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente, na última gaveta. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, a Comissão da Câmara concluiu os trabalhos e entregou oficialmente ao Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entregou porque não queriam votar na Câmara dos Deputados o texto que foi construído. Por isso que continuamos com o embate, e o Relator da matéria, Senador Roberto Rocha, tem se dedicado - e o Hauly, V. Exa. e outros Senadores - exaustivamente para que a gente pudesse votar essa matéria. Eu tenho o pedido de vários Senadores solicitando que essa matéria não seja votada na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, o Deputado Hauly diz que houve um entendimento entre os dois Presidentes de que a matéria seria votada aqui no Senado primeiramente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou eu vou chegar lá. Mas o que eu queria claramente comunicar a V. Exas.? Há várias solicitações de vários Líderes partidários e de vários Senadores que não estão confortáveis com o texto apresentado pelo Relator da matéria.
10:14 R	E, como nós tínhamos, durante os últimos meses, alguns problemas de procedimentos da Comissão de Constituição e Justiça em relação a algumas matérias que estavam paralisadas, quanto a essa matéria eu não tive a oportunidade de tratar pessoalmente com aqueles Senadores que pediram para não votar a matéria porque nós estávamos focados em outros temas, como, por exemplo, a sabatina das autoridades. Então, estou fazendo essa ponderação para não deixar sem uma resposta para V. Exa., mas eu me comprometo a voltar a conversar com todos os Senadores, para que a gente possa tentar buscar um encaminhamento mínimo de tramitação da matéria na Comissão e no Senado Federal. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero me posicionar com relação à PEC 10, para que não fiquem dúvidas. Nós estamos tratando aqui de duas matérias. Uma é a PEC 10, relatada pelo eminente Senador Anastasia, fruto, sim, de um acordo que aconteceu lá atrás, quando da votação da PEC emergencial, em que ficou excluída da revisão a questão da Zona Franca, mas em que ficou pendente a questão dos bens de informática. Nós estamos, hoje, aqui, confirmando o acordo que firmamos àquela época, portanto honrando a nossa palavra e votando favoravelmente à PEC 10, de acordo com o parecer apresentado pelo sempre competente Senador Anastasia, que deu forma legislativa e jurídica correta à matéria. E, na política, foi construído um acordo para que nós pudéssemos votar. Agora, com relação à PEC 110, Sr. Presidente, V. Exa. já fez um relato absolutamente correto do que aconteceu, e eu quero aditar aqui outro aspecto de natureza política. Essa reforma não trata apenas da questão de tributos dos contribuintes. Essa reforma trata da revisão do pacto federativo inteiro deste País. Essa reforma trata, inclusive, da partilha dos recursos municipais, estaduais e federais. Trata de outra questão, trata de substituição de tributos, de concentração de tributos. Portanto, essa é uma reforma de Estado. Fazer isso no último ano de governo, às vésperas de eleição, quando teremos eleição de novos Governadores e de novo Presidente da República, quando um terço do Senado será renovado, quando 100% da Câmara irão às urnas - a Câmara dos Deputados irá às urnas -, quando as assembleias irão às urnas, creio, Sr. Presidente, que é, no mínimo - no mínimo! -, uma precipitação. É, no mínimo, uma precipitação, para não dizermos isso de outra maneira! Quem nos garante que, neste momento, aqueles que estão com alta desaprovação em seus Estados têm legitimidade para falar sobre a questão dos seus compatriotas, dos seus conterrâneos?
10:18 R	Esta é a típica matéria, Sr. Presidente, que precisa ser votada em início de mandato, em início legislatura, em início de processo, para que nós tenhamos absoluta representação direta da população. Isso tem que ser discutido durante uma campanha. Como é que nós vamos mexer na partilha dos recursos do Estado de Minas Gerais, do Estado de São Paulo, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado de Goiás, do Estado do Amazonas, de todos os Estados, sem que isso tenha sido profundamente debatido com a população? Nós estamos criando e inovando, é um verdadeiro novo mecanismo não só de pacto federativo, mas também de mecanismos tributários. E isso entrar em extrapauta na CCJ? Não, Sr. Presidente. Nós do MDB não apoiamos que uma matéria como essa entre em deliberação extrapauta na CCJ. Se V. Exa., que tem a competência regimental, quiser pautá-la na próxima semana, colocando no edital, etc., aí V. Exa. tem toda a competência. Quero colocar, meu eminente Luiz Carlos Hauly, que V. Exa. tem um trabalho dedicado sobre esse tema. V. Exa. sabe que, nesse momento, V. Exa. é um dos especialistas da matéria, mas não um dos representantes que estão aqui com a delegação da população para falar sobre o que nós estamos dizendo nesta PEC. Portanto, eu quero dizer que nós somos contra... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... que ela entre extrapauta. Entendemos que é legítimo de V. Exa. pautar ou não - aí é uma conveniência de V. Exa. -, mas nós não achamos adequado que, em função de que estamos talvez nos últimos dez dias úteis do Senado da República no ano de 2121, discutamos essa matéria no apagar das luzes, na véspera do ano eleitoral. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Portanto... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Só um esclarecimento, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pois não. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Ninguém pediu extrapauta, não. Não há nenhuma solicitação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... de votação extrapauta. É uma matéria muito importante. Ela é debatida aqui há décadas. Não é de hoje, não; é de ontem, anteontem... Há muito tempo nós estamos debatendo isso. V. Exa. tem razão, era uma matéria para estar aqui na primeira semana de 2019. Nós estamos muito atrasados. E a reforma não é só tributária, não; é do sistema federativo, sim. Tem que ser, o nosso sistema federativo está esgarçado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Exatamente por isso. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É uma responsabilidade nossa, e nós não assumimos essa responsabilidade. O Governo, nesse sistema presidencialista, o Presidente da República deveria ser o principal responsável. No entanto, ele abdicou dessa responsabilidade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu apenas quero dizer que ouvi o Senador Alvaro e agora quero dizer exatamente que ele acaba de concordar comigo. Isso é uma matéria para primeiro ano de mandato: 2019 era o primeiro ano do atual Presidente da República; 2023 será o primeiro ano do novo Presidente da República, seja este, seja outro. E nós estaremos, no Senado da República, revigorados por um terço que vai às urnas e nós teremos representatividade eleitoral, política, delegação de competência política para, no pacto federativo, que também o Senador Alvaro reconhece... Esta é uma matéria que trata...
10:22 R	Esta é uma matéria que trata, portanto, de uma questão, antes de mais nada, federativa. Depois, ela trata a questão tributária, porque ela trata exatamente de como será feita a partilha. Nós somos contra absolutamente a esta matéria entrar na pauta para ser debatida no apagar das luzes, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder. Esta matéria não está na pauta, e eu tenho de voltar a conversar com todos os outros Senadores que me pediram para não a colocar em votação. Na semana que vem, o Presidente Rodrigo Pacheco marcou um esforço concentrado. Estão chegando mensagens de autoridades para os conselhos. Acho que nós teremos a possibilidade ainda, na CCJ, na semana que vem, de sabatinar três ou quatro autoridades, assim como fará a CAE e outras Comissões. E o Presidente Pacheco me disse que gostaria de concluir todas as votações de autoridades ainda este ano, na semana que vem, no próximo esforço concentrado. Então, naturalmente, na próxima semana, nós não teremos deliberação. Se nós tivermos as quatro autoridades para sabatinar - chegaram três mensagens -, a gente vai usar a semana que vem para votar as autoridades e, lógico e evidente, como nós vamos usar para votar autoridades, essa matéria não vai estar na pauta na semana que vem. Mas eu vou ouvir os Senadores... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Só uma pergunta: a CCJ vai se reunir que dia na semana que vem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na quarta-feira. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Quarta é dia 15. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. O esforço é terça, quarta e quinta. Foi convocado ontem, eu acho. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Não. O esforço será nos dias 13 e 14. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dias 14, 15 e 16. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - E vai ter recesso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para o Orçamento, a previsão do Congresso é votar no dia 16. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Correto. Só para ter a informação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar para o Senador Esperidião Amin e para o Senador Fernando. Essa matéria não está na pauta, e acho que o debate é importante, porque vai adiantar o debate quando ela estiver. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, eu acho que ambos, tanto o Senador Alvaro Dias quanto o Senador Eduardo Braga, têm razão; e nós ficamos devendo. Ou seja, é um tema que, lógico, precisa do empenho do Governo, precisa da participação da sociedade, dos Estados federados, dos Municípios, especialmente os maiores, porque todo mundo quer saber como fica. Aos que gostam, eu comparo... Vou fazer uma comparação: quem é contra a reforma tributária? Ninguém. Todo mundo é a favor, mas daquela que imagina. Pitigrilli, um escritor italiano, fez duas crônicas que podem ser comparadas a isso: O Marido Perfeito e A Mulher Ideal. Não existem, só existem na nossa cabeça, na nossa imaginação. Então, a reforma tributária não pode satisfazer a todos, e ninguém quer perder: o contribuinte quer pagar menos, e o Governo não pode abrir mão de receita nos três níveis federados. Então, é o marido perfeito e, para quem prefere, como é o meu caso, a mulher ideal. E nós estamos terminando mais uma Legislatura sem dar essa resposta, que é necessária, para competitividade do Brasil. Porque nós não estamos concorrendo dentro do País; não existe o problema da guerra fiscal. Esse é nosso. O nosso problema é termos um sistema tributário que onera folha de pagamento. Tanto onera que nós vamos votar amanhã a desoneração da folha de pagamento! Nós não resolvemos o estrutural e passamos a resolver problemas relevantes, mas de varejo. Oneramos a produção e não o lucro. Então, nós estamos perdendo a competitividade. E eu fico frustrado, porque tanto o Senador Alvaro Dias quanto o Senador Eduardo Braga têm razão. Logo, não votaremos. E espero que o Brasil nos perdoe, mas não nos esqueça, porque vai ter que passar por este desafio de ser competitivo através de um sistema tributário menos fiscalizador e mais autodeclaratório, que torne, inclusive, toda a economia mais límpida e menos arestosa para que nós possamos competir.
10:26 R	O segundo ponto, Sr. Presidente: eu ia pedir a inversão de pauta do item 5, mas, como é o próximo, eu vou recolher o meu pedido para ficar com crédito! Obrigado. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente Davi, pela ordem! Aqui, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar só pela ordem de inscrição aqui... O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Mas, Sr. Presidente, este projeto já deu acordo. Abra o painel de votação, e a gente vai votando, Sr. Presidente. A discussão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, nós não estamos nem votando. Estou só ouvindo a lista de inscrição aqui. Eu já vou entrar para ele. É o item 5? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai ser o segundo agora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Esse já votou. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan, já se votou o primeiro item. Senador Fernando, um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria a atenção. O Senador Fernando, Líder, pediu a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer uma manifestação rápida, mas objetiva em relação à PEC 110. Na realidade, eu também acompanho o raciocínio do Senador Esperidião Amin ao dar razão tanto ao Senador Alvaro Dias quanto ao Senador Eduardo Braga, mas eu acho que nós temos que fazer aqui, Sr. Presidente, também um reconhecimento do esforço do Senado em relação à PEC 110. V. Exa. é o primeiro subscritor da PEC 110. O Senado discutiu essa matéria durante quase dois anos. E temos que também dar um testemunho do esforço pessoal do Senador Roberto Rocha, que realizou diversas audiências públicas, que participou de diversas reuniões fora do Senado Federal, com governos estaduais, com fóruns de secretários de fazenda dos Estados e dos Municípios, com Prefeitos, com Governadores, com instituições representantes do setor produtivo nacional, que criou consensos. E eu acredito que a gente deveria ter aqui uma posição média, reconhecendo que é uma matéria complexa, reconhecendo que o melhor é que uma reforma tributária, como disse o Senador Eduardo Braga, fosse feita no início do mandato e não ao final do mandato, mas a gente precisa também fazer justiça com o esforço que foi feito aqui pelo Senador Roberto Rocha, por V. Exa., enquanto esteve na Presidência do Senado Federal.
10:30 R	E eu queria trazer uma sugestão, uma sugestão que V. Exa. poderia consultar os membros da CCJ. Nós não vamos deliberar essa matéria este ano, mas vamos, pelo menos, prestigiar o relatório do Senador Roberto Rocha com a sua leitura, que a gente possa concordar que o relatório seja lido na próxima semana, que a vista seja concedida e que nós discutamos isso em fevereiro, quando a gente retomar, mas encerrar não levando em consideração todo o trabalho, todo o empenho, toda a dedicação que o Senador Roberto Rocha empreendeu nessa matéria eu acho que isso não seria também justo, não seria correto com um companheiro que se dedicou de forma tão exaustiva e de forma tão competente como ele se dedicou à proposta da reforma tributária. Quero também aqui corrigir algumas colocações que foram feitas. De fato, a sugestão de reforma tributária do Governo Federal foi aquela que foi encaminhada em termos faseados, fazendo primeiro a junção do PIS/Cofins que ainda encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e, na sequência, a votação do Imposto de Renda, que foi aprovado na Câmara, mas que foi paralisada no Senado. Então, o Governo encaminhou, sim, uma proposta de reforma fiscal diferente da proposta da PEC 110, mas, recentemente, o Ministro Paulo Guedes, de forma pública, manifestou a sua concordância na tramitação da PEC 110 para que ela possa prosseguir, para que ela possa ser apreciada e votada com os aprimoramentos que o Senado julgar necessários e para que ela possa ir à Câmara. Certamente essa reforma será concluída no início do próximo Governo, seja pela reeleição do Presidente Bolsonaro, seja pela eleição de um novo Presidente. Portanto, eu queria fazer esse apelo a V. Exa., como homenagem ao esforço de V. Exa. e, sobretudo, ao esforço do Senador Roberto Rocha, que a gente pelo menos concedesse o direito de o Senador Roberto Rocha fazer a leitura com a concessão imediata de vista e voltaríamos a apreciar, no mês de fevereiro, com o retorno dos trabalhos legislativos. Essa é a minha sugestão, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Líder. O Senador Roberto Rocha em seguida. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - O Senador Fernando Bezerra foi o aniversariante do dia de ontem. O Senador Alvaro Dias é o aniversariante do dia de ontem. Os dois estão muito afinados pelos astros nesse momento. Eles estão aqui com um afinamento astral, o mapa astral dos dois está muito forte. Sr. Presidente, eu quero dizer que eu tenho todo o reconhecimento pelo trabalho do Senador Roberto Rocha, tenho todo o reconhecimento da dedicação que ele vem fazendo, mas eu insisto na tese, Sr. Presidente, de que essa é uma matéria que trata de pacto federativo e, por tratar-se de pacto federativo, mandato de Governador não é eterno, mandato de Senador não é eterno - é até longo, mas não é eterno -, mandado de Deputado Federal não é eterno. Nós vamos às urnas, nós temos que ser renovados pelas urnas. E uma matéria que envolve o pacto federativo tem que ter a legitimidade da representação direta.
10:34 R	Eu sei que o Fernando é quase irresistível quando começa a fazer os apelos sentimentais, emocionais. Ele acabou de conseguir isso numa PEC dificílima, que era a PEC do precatório. Além de ele ter conseguido aprovar a PEC do precatório, ele convenceu o Senado a fatiar a PEC do precatório. Esse homem é um monstro. Não sei o que ainda falta para o Governo baixar um decreto dizendo o seguinte: "Troca-se o Governo, mas não se troca o Líder do Governo. Mantém-se Fernando Bezerra". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Esse lugar é do Romero Jucá. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É verdade! O Jucá agora será o segundo lugar tenente. Presidente, é apenas para trazer um pouco de paz para esta discussão, mas volto a dizer: acho que é um tema tão importante, que não pode simplesmente ser lido para se dar uma simples satisfação. Precisamos, efetivamente, debruçarmo-nos sobre ele, ele precisa ser discutido e debatido para sua deliberação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu, saindo de uma consulta agora, cheguei em pleno debate acerca da PEC 110. O que eu quero dizer aos meus companheiros Senadores, e peço a V. Exa. que me dê o direito... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Queria pedir a atenção, por gentileza. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Há três anos, essa matéria foi apresentada no Senado Federal, tendo V. Exa. como o primeiro signatário. Tivemos assinaturas de mais de 60 Senadores, dentre os quais eu e talvez todos os que estão aqui, nesta sala. Naquele momento, V. Exa. me designou como o Relator da matéria - V. Exa. me designou como o Relator da matéria. Eu começo dizendo que não sou advogado, não sou economista, não sou contador, nunca tratei de matéria tributária em minha vida. V. Exa. sabe, como todos os Senadores aqui, que, nesses mesmos três anos, eu passo pelos piores dias da minha vida, tratando de um filho com câncer. Ainda assim, eu me dividi, para tratar dessa matéria, que é de interesse do País. Ouço falar aqui que é matéria para ser tratada em início de mandato. Eu quero dizer que dois terços dos Senadores nem chegaram ao meio do mandato ainda. Essa matéria não é do Governo; essa matéria é do Senado. Aqui é a Casa da Federação. O Governo sequer vai ter que promulgar essa matéria. Ela é decidida aqui mesmo, pelo Congresso Nacional. Eu custo a acreditar em qual a razão para negar a leitura de um relatório feito há três anos. Senhores, é a primeira vez na história que sentam na mesma mesa os três níveis de governo. Dia 5 de outubro, eu entreguei o meu relatório aqui, no dia em que a Constituinte, a Constituição completou 33 anos. Presentes estavam o Ministro Paulo Guedes; o Secretário da Receita Federal, representando o Governo Federal; o Presidente do Comsefaz e os secretários de fazenda de todos os Estados; sentados na mesma mesa São Paulo, Piauí e Maranhão - o que nunca aconteceu na história -; e o Presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que representa 97% dos Prefeitos. A resistência, ainda que leve, ainda é de grandes Municípios - grandes Municípios -, por conta do ISS, que arrecadou, no ano passado, 80 bilhões, dos quais 75% em 15 Municípios; 40% em dois Municípios.
10:38 R	Essa proposta tira da origem para o destino, beneficia Estados como Amapá, Maranhão e tantos outros. Essa proposta estabelece definitivamente a diminuição das diferenças regionais. Nós estamos mitigando a regressividade. Neste País, quem mais paga imposto é quem menos tem, ou seja, os mais pobres pagam proporcionalmente muito mais do que os mais ricos. Então é obrigação do Senado Federal dar uma resposta, dizer que é ano pré-eleitoral. No Brasil, quando o ano não é pré-eleitoral, ele é eleitoral, porque tem eleição de dois em dois anos. Então, não existe esse argumento. Eu quero, aqui, em homenagem ao que o Senado me designou a fazer, e fiz com zelo, com dedicação e, modéstia à parte, fiz o que nunca ninguém conseguiu fazer. Nós temos o apoio de todas as entidades ou praticamente todas as entidades do setor produtivo. Ontem mesmo, na presença do Presidente da República, o Presidente da CNI fez um apelo pela aprovação, ou pelo menos pelo início da votação da PEC 110, que é do Senado Federal. Eu vejo aqui o Líder do MDB, que é um companheiro e amigo, falar que o MDB não apoia. Imagina vocês! Nós temos, lá na Câmara, a PEC 45, que é do Presidente do MDB, o Deputado Baleia Rossi. Aí, em função de controvérsias, até mesmo de disputa de protagonismo, na época em que se encerrou a votação da previdência e o Senado reivindicava aquele protagonismo sob a Presidência de V. Exa.... Eu vou esperar para ver se não atrapalha vocês aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E ele está pedindo por V. Exa., por incrível que pareça. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Ótimo! Muito bem! Eu fico feliz. Eu conheço a posição dele e ouvi dizer que a maioria dos Senadores não querem. Eu queria conhecer a opinião do segundo que é contra. Do segundo. Aliás, do terceiro, do terceiro. Então, vejam bem, eu, naquele momento, Presidente Davi Alcolumbre, em que o Presidente Rodrigo Maia insistia no fundo de desenvolvimento bancado pelo Governo Federal, e o Governo Federal não aceitava em hipótese nenhuma, e também em função do comitê gestor, que seria do Governo Federal, uma espécie de segunda receita federal, e que criava uma discussão danada, em razão das dificuldades, das diferenças entre os diversos brasis, e em razão do ambiente belicoso do ponto de vista político, onde não sentam na mesa Presidente e Governadores, nós resolvemos, naquele momento, para não deixar a peteca cair, criar uma Comissão mista da Câmara e do Senado, que não é previsto em nenhum regimento, porque não existe previsão para votar PEC por comissão mista. Foi feita essa Comissão mista. Na primeira audiência pública... Já na segunda, veio a pandemia. Aí parou tudo! Ainda na pandemia, nós conseguimos retomar a Comissão mista e fizemos centenas de horas de audiências públicas. Somando, Senador Kajuru, as audiências públicas aqui do Senado, da CCJ, em que eu fiz sozinho, Senador Davi... E V. Exa. sabe disso. Eu não podia sair para urinar, porque só tinha eu fazendo as audiências públicas. Eu, uma vez, saí da audiência pública, porque estava aqui o empresário Flávio Rocha, pedi para o Senador do Rio Grande do Norte, Styvenson, e eu fui lá no Colégio de Líderes, numa terça-feira, e eu perguntei a vocês: "vem cá, eu posso continuar o trabalho? Ou isso aqui é um faz de conta?" Porque isso aqui não me dá voto do Maranhão. O povo brasileiro só entende imposto quando é imposto direto, IPTU, IPVA e Imposto de Renda. No Maranhão, só 5% declaram Imposto de Renda. Com um milhão de Bolsa Família, como é que vai haver renda? Assim é no Amapá também. Então, isso não me dá voto no Maranhão. O imposto que vale lá é o imposto de consumo, é o ICMS, é o ISS. É desses que nós estamos tratando, não estamos nem tratando aqui de Imposto de Renda.
10:42 R	Aí eu voltei e continuei o trabalho. Fizemos a Comissão Mista, trabalhamos duramente da Comissão Mista. O Vice-Presidente da Comissão Mista, um Deputado do MDB; o Relator, Deputado Aguinaldo, trabalhou arduamente - arduamente. Eis que eu penso que o assunto está resolvido com a saída do Deputado Rodrigo Maia da Presidência da Câmara, vem um problema ainda maior, que era o Presidente Arthur Lira com o Deputado Baleia Rossi disputando a eleição. Naquele momento, eu sentei com o Presidente Rodrigo Pacheco diversas vezes, na Presidência do Senado, diversas vezes com Arthur Lira, diversas vezes com Deputados Federais. Esse projeto, esse relatório não foi feito pelas minhas mãos; esse relatório foi feito por diversas mãos, centenas de mãos. Eu nunca fiz uma entrevista, gente! Procuraram-me de tudo quanto foi televisão no Brasil, eu nunca fiz! Por quê? Porque eu estava atrás de luz e não de calor. Este País tem um calor muito grande, isso aqui não é matéria de governo. Se o Presidente Bolsonaro for reeleito, ainda assim não encerrou a transição do modelo. O que é isso? Isso aqui é uma matéria de Estado. De tal modo que, encerrada a Comissão Mista - o Presidente Arthur Lira queria encerrar imediatamente, todo mundo sabe aqui que foi até destituída a Comissão da Câmara -, aí com o Presidente Rodrigo Pacheco, muito diligente, sentamos, conversamos e nós seguimos a matéria com a PEC 110, do Senado - do Senado. Mas tudo combinado com a Câmara, tudo! Tanto que o texto da 110, cujo relatório apresentei aqui há dois anos, foi absorvido no relatório do Deputado Aguinaldo, na Comissão Mista. E o que foi produzido na Comissão Mista foi acatado por mim neste novo relatório. Não tem nada de novo. Se essa matéria chegar na Câmara amanhã, os Deputados estão confortáveis para votar, os Deputados pedem publicamente para o Senado votar. Aí a Câmara votou a volta da coligação proporcional; o Senado aposentou. A Câmara votou, com 80% dos votos, o Imposto de Renda; o Senado aposentou. E o Senado não vota? Aí o Supremo, semana passada, decidiu mais uma vez sobre ICMS. Como é que nós temos o direito de cobrar ativismo do Judiciário se a gente não legisla? Agora, nessa matéria, dizer que não há consenso? Eu perguntei ao Senador Eduardo Braga: "Eduardo, tem algum problema de conteúdo? Tem algum problema com a Zona Franca?". "Zero, zero problema com Zona Franca, nós não alteramos nada na Zona Franca. Não há nenhum problema de conteúdo." "Aí o problema qual é?". "Ah, o problema é porque não é conveniente votar." "Vem cá, mas essa matéria é do Governo, para se falar de legitimidade?". "Não, essa matéria é do Senado." Vem cá, mas os Senadores são 81, somente 27 estão terminando o mandato, como eu e V. Exa., os outros todos não estão nem no meio do mandato ainda! Então, que história é essa de dizer que é extemporâneo, que é fora de hora? Então, nós estamos apenas... Eu fiz aqui uma questão de ordem, mas eu creio que não será necessária, Senador Davi, pelo meu esforço pessoal e pelo esforço dos Senadores que participaram desse debate.
10:46 R	O Senador Esperidião Amin participou quantas vezes? E os outros Senadores todos aqui participaram quantas vezes? O Senador Antonio Anastasia estava em Portugal fazendo uma palestra recentemente, e eu participei dessa palestra, ainda que remotamente. Ora, então, nós temos o apoio dos três níveis de Governo, nós temos o apoio público, nós temos o apoio das entidades, como CNI, Sebrae e tantas outras, e nós temos o apoio de todo o fisco brasileiro. O que está faltando? Quem é contra aqui? Quem desconhece aqui que isso não é sistema tributário, é um pandemônio tributário? Senador Davi, vou dar só um exemplo para V. Exa. Eu falei no início que estou com um problema em família. Aí, cheguei a São Paulo: "Quanto é a consulta do meu filho?" "R$2 mil, R$3 mil". O.k. O que a secretária disse? "Com nota ou sem nota?" Eu falei: "Com nota". V. Exa. sabe quantos por cento daqueles que abatem no Imposto de Renda as despesas com saúde e educação ganham acima de 30 salários mínimos, como eu, como V. Exa. e todos nós? Setenta e cinco por cento! Significa que nós não pagamos, e o pobre não tem saúde. Se nós aqui recebermos uma ligação agora, ela vai ser de WhatsApp, ou se fizermos a ligação, porque nós temos conectividade agora, mas o cidadão que está lá no interior do Amapá, do Maranhão, não tem conectividade; ele tem que usar pré-pago. A carga tributária é de 50%, enquanto a nossa é zero. O restaurante que mais vende comida no Brasil hoje não tem uma panela. É o iFood. O maior varejista do Brasil arrecadou ano passado R$80 bilhões no comércio eletrônico. Nós acabamos com a indústria, agora estamos acabando com o comércio. Não vale a pena fazer loja. Para quê? Então, a gente resolve o problema da tributação quando o mundo está em processo de desmaterialização. A gente saía para comprar, até pouco tempo, CD e DVD para assistir em casa. Acabou isso, está tudo na nuvem! Como é que se tributa? Mas nós estamos dando a solução na PEC 110. Só esse texto de cinco linhas demorou meses para ser construído, com diversas, centenas de mãos. Então eu termino aqui, para não me alongar mais, fazendo um apelo a V. Exa. Eu fiz ontem uma mensagem a V. Exa. e eu não tive sequer a consideração da resposta. E eu lamento muito, porque V. Exa. virou Presidente desta Casa, fruto do meu apoio, da minha confiança como cidadão, como Senador e como quem é do Norte e do Nordeste, conhecedor de V. Exa., de quem sou amigo. V. Exa. não perdeu a minha confiança; senão eu não estaria aqui falando. Então, em respeito ao meu trabalho, em respeito ao trabalho do Senado e em atenção a todo setor produtivo do Brasil... Porque não estamos aqui fazendo reforma tributária para o governo A, B ou C, não é para os empresários, porque quem paga imposto neste País é o cidadão. Se aumentar a alíquota deste celular aqui agora, ela vai para o preço, e há produtos e serviços, Senador Davi, que vão para o preço muito mais facilmente. Por exemplo, energia, telecomunicação e petróleo. No meu Estado, que tem a maior pobreza do Brasil, 86% são desses três itens, de tal modo que eu não preciso mais dar argumento para quem conhece a matéria. Apenas faço um apelo para que V. Exa. possa atender o pleito de incluir um requerimento extrapauta apenas para que eu possa ler não o relatório, que já é conhecido de todos, porque está há meses publicado, mas apenas o voto. É esse o apelo que faço ao Presidente da CCJ, Senador Davi. Se por acaso o entendimento de V. Exa. for diferente desse, eu peço que V. Exa. submeta ao Plenário da CCJ esse nosso pleito.
10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como disse ainda há pouco, essa matéria não está na pauta, mas eu fiz questão de deixar todos os Senadores que fizeram as suas inscrições fazerem as suas manifestações sobre esse assunto. Nós estamos aqui aguardando cada Senador fazer a sua manifestação, com a legitimidade do mandato. E, de fato, nós vamos avaliar com os outros Senadores. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente, na sequência. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar o Senador Roberto Rocha pelo depoimento que fez. Eu sou testemunha, como todos sabem já há muito tempo, desse empenho extraordinário que o Senador Roberto Rocha fez nesse trabalho. Aliás, no evento que ele mencionou, em Portugal, que é do Fisco, há o aplauso unânime a essa proposta. Sabendo do empenho, da dedicação, eu também já tinha dito a V. Exa. e ao Senador Rodrigo dessa possibilidade do debate. Compreendo, Senador Roberto, as resistências naturais daqueles que têm as outras ponderações. É democrático, é próprio do processo. Mas eu queria, então, fazer aqui o registro, de fato, do meu testemunho do empenho extraordinário e singular que o Senador Roberto Rocha deu a esse tema, que é um dos temas mais candentes que temos hoje no Brasil. Naturalmente, dependeremos da decisão de V. Exa. e, depois, da tramitação futura, mas o Senador Roberto Rocha, que gosta muito - como animal e símbolo da sua vida - do leão, tem sido nesse tema um grande leão, porque tem lutado com muito vigor e, por isso, eu faço questão de dar aqui esse registro público. Parabéns, Senador Roberto Rocha! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria também aqui mencionar o colega Senador Roberto. Eu acho muito importante o debate, eu mesma participei, fazia parte da Comissão, fizemos várias audiências públicas e acho realmente importante que esse projeto entre na Ordem do Dia, Presidente, até porque as reformas são fundamentais para o Brasil, não é? E esta proposta traz, na verdade, o anseio que é o anseio nacional, que tem a ver desde com o grande empresário até com o morador da mais distante cidade, longínqua cidade do nosso País. Então, eu vejo realmente como pertinente e quero reforçar também aqui a importância, com o membro desta Comissão, de pautar a reforma tributária, Senador Roberto Rocha. Presidente, eu queria na verdade fazer um outro questionamento. Estamos falando aqui de extrapauta... eu soube que há uma possibilidade de que o Projeto de Lei nº 3.723, que trata da questão de comercialização de armas de fogo e munição, poderia entrar na pauta de hoje. Eu queria saber de V. Exa., ao passo que também já destaco que há um requerimento nosso solicitando uma audiência pública para que possamos, primeiro, debater com as entidades e depois tratarmos da discussão desse projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, quando nós chegarmos a essa matéria... vamos iniciar... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, ela não está chegada, porque ela não está na pauta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está na pauta... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Então, ela está na pauta ou o senhor colocou como extra pauta? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos, vamos iniciar a votação das matérias? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E nós vamos, no decorrer da matéria... Há vários pedidos de retirada de pauta, requerimento de solicitação de audiência, e a gente vai organizando aqui, vai passando a palavra para cada um no momento adequado - viu, Senadora Eliziane? - para a gente tentar conduzir a votação das outras matérias. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Entendi. Mas o fato é que não está na pauta até o presente momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Perfeito, então. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dentro do acordo, nós fizemos uma inversão da pauta, que é um projeto que tem consenso, diferente de outros, e nós vamos inverter a pauta para atender a solicitação feita pelo Senador Anastasia.
10:54 R	É o Projeto de Lei nº 120, de 2018, item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 120, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. A autoria é da Deputada Renata Abreu, do Podemos. O Relator da matéria é o Senador Antonio Anastasia. O parecer do Senador Anastasia é favorável nos temos do substitutivo apresentado. Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Agradeço a V. Exa., cumprimentando as Senadoras e os Senadores. Vou ler aqui a síntese do projeto, porque é um projeto, de fato, singelo. O Projeto de Lei nº 120, de 2018, pretende isentar o advogado do pagamento de custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios, ou seja, em ação daqueles que não pagam o seu advogado. No entanto, identificamos a inconstitucionalidade da proposta veiculada no PLC nº 120, de 2018. Do ponto de vista formal, verificamos óbice constitucional ao observar que a União não tem competência para conceder isenção de custas judiciais estaduais, as quais são instituídas pelos respectivos entes federativos, por meio de lei. No mérito, contudo, há que se louvar a proposta, pois intenciona garantir a função essencial da advocacia à administração da justiça, a teor do art. 133 da Constituição, além de contribuir na garantia da remuneração condigna da classe dos advogados. Nesse sentido, a despeito dos problemas de admissibilidade identificados, entendemos ser possível absorver a essência da garantia contida no PLC ao assegurar a dispensa do adiantamento das custas processuais na execução de honorários advocatícios. A dispensa do adiantamento de custas processuais por parte de advogados é capaz de evitar o agravamento de prejuízos que o mesmo pode sofrer na execução da verba que lhe cabe. Quando a execução resulta frustrada, não se conseguindo encontrar bens do devedor para o pagamento da dívida, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados, incluindo o trabalho de empregado na própria execução, o advogado ainda suporta os gastos referentes às custas processuais adiantadas na execução. Na busca de solucionar essa questão, a Lei n° 15.016, de 2017, do Estado do Rio Grande do Sul, previu a obrigatoriedade de custas somente ao final da ação para recursos que versassem exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas. É nesse sentido que propomos um substitutivo (nos termos do art. 101, §2º, do Regimento Interno do Senado) para prever que, na ação de cobrança de honorários contratuais e na execução de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Com efeito, sendo as custas processuais pagas apenas ao final por aquele que efetivamente sucumbir, os advogados não estariam sujeitos a prejuízos sofridos em razão da inadimplência, ao passo em que se corrige a inconstitucionalidade do projeto em sua redação original. Então, Sr. Presidente, a conclusão - este é o voto - é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo (nos termos do §2º do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal) que apresentamos. Segue o substitutivo. Quero só adiantar, eminente Senador Kajuru, a explicação desse projeto singelo. A proposta original da Deputada Renata previa que nós tivéssemos a isenção. A isenção é inconstitucional. Então, nós estamos propondo o adiamento do pagamento, para pagar só ao final, porque, do contrário, aquele que trabalhou sem receber adiantaria para receber e, normalmente, não recebe nada porque, na execução, não são contados os bens. É a proposta, portanto, que soluciona o tema e, ao mesmo tempo, garante a sua constitucionalidade. É, portanto, o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Anastasia. Coloco-o em discussão. (Pausa.)
10:58 R	Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 da CCJ, substitutiva. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Item 2 da pauta. Eu queria fazer um registro. Esse é um projeto que estava há algum tempo sendo solicitado pela nossa querida Senadora Leila Barros e pelo Senador Romário. Foi priorizada pelos Líderes partidários essa matéria. Então, eu queria fazer este registro aqui no plenário da CCJ: que é uma solicitação que nós estamos atendendo, uma matéria importantíssima, especialmente para esses dois Senadores da República, que têm uma vida pautada na prática do esporte - Senadora Leila, em sua homenagem, e do Senador Romário. É um pedido também do Senador Antonio Anastasia, que fez vários apelos. O Relator da matéria é o Senador Roberto Rocha. Nós já tínhamos incluído na pauta da reunião passada, mas agora eu vejo que de fato nós vamos deliberar sobre essa matéria, que é uma solicitação também de vários Senadores. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 68, DE 2017 - Não terminativo - Institui a Lei Geral do Esporte. Autoria: Comissão Diretora Relatoria: Roberto Rocha Relatório: Favorável ao Projeto, com acolhimento das Emendas n°s 1 e 5, acolhimento parcial da Emenda n° 3, rejeição das Emendas nºs 2 e 4, com 51 emendas que apresenta. Observações: - Em 09/11/2021, foram recebidas as Emendas nº 2 e 4 de autoria do Senador Paulo Paim e a Emenda n° 3 de autoria dos Senadores Paulo Paim e Eduardo Girão; - em 16/11/2021, foi recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Eu não vou fazer as observações de praxe porque acho que o Senador Roberto Rocha, como Relator da matéria e também como um entusiasta para que a gente pudesse colocar logo em votação esse relatório, vai fazer as suas manifestações como Relator. Portanto, eu passo a palavra ao Relator da matéria, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero desde já dizer do entusiasmo, do interesse da Senadora Leila nessa matéria, que foi reforçado pelo interesse também do Senador Anastasia e de diversos outros Senadores, como o Romário. Eu, como atleta, igual a V. Exa., igual ao Senador Anastasia - nós somos atletas profissionais -, tenho muita satisfação de poder fazer a leitura desse relatório. Vou tentar ser o mais sucinto possível. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 68, que institui a Lei Geral do Esporte. A proposição origina-se de minuta constante das conclusões do Relatório Final da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro, instituída pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 39. Após a apreciação por este Colegiado, o PLS nº 68, de 2017, seguirá para o exame em caráter terminativo da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A proposição é constituída por 270 artigos e pretende reunir, em um único diploma legal, normas que atualmente figuram em diversas leis federais. Tem, portanto, um caráter misto: consolida em um só texto as leis já existentes, mas também promove alterações - algumas de grande impacto - na regulação vigente. Sendo seu propósito regular, no plano federal, a matéria "esporte" em sua inteireza, o arco de temas tratados na proposição é bastante amplo, incluindo: os princípios fundamentais do esporte; a organização do sistema nacional do esporte; a interação entre o poder público, as organizações esportivas e os atletas; as estratégias de fomento estatal ao esporte; as normas de gestão aplicáveis às organizações esportivas; as relações de trabalho no esporte; a tributação... tal, tal, tal, etc. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Queria a atenção do Plenário. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Em linhas gerais, o projeto também atende às regras regimentais e aos ditames da boa técnica legislativa.
11:02 R	Os pontos que, a nosso ver, reclamam correção ou aperfeiçoamento, serão objeto de comentários, bem como as emendas que ofereceremos na conclusão. Como a análise contém mais de 30 páginas, eu me permito, Sr. Presidente, ir diretamente à análise das emendas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fique à vontade, Senador Roberto, porque já está à disposição o relatório no sistema. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Isso. Exatamente. Para não tomar muito o tempo, eu vou, então, diretamente à análise das emendas. A seguir, analisamos o mérito das emendas apresentadas. Quanto à Emenda nº 1, do Senador Hélio José, que pretende alterar o art. 193, entendemos que a medida é extremamente pertinente, uma vez que aumenta o controle de acesso de torcedores. Embora algumas arenas no País já contenham a identificação por biometria, é importante que todas as arenas esportivas com capacidade para mais de 20 mil pessoas apresentem o sistema de controle em questão, de modo a proporcionar mais segurança aos espectadores do evento esportivo. A Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, dá nova redação ao inciso XI do art. 35 do PL. O texto original do projeto prevê que pelo menos 30% dos cargos de direção em entidades do esporte sejam mulheres. A emenda pretende criar um critério racial que estabeleça o mesmo percentual, mas ela se confunde ao dizer que esse percentual se aplicaria aos membros do conselho fiscal. Mesmo que seja corrigida nisso, a emenda é problemática. O próprio conceito de raça é controverso. Além disso, se cada raça tiver representação mínima de 30%, a composição da totalidade dos cargos de direção torna-se inviável, já que deveríamos ter 30% de brancos, 30% de pretos, 30% de indígenas, 30% de asiáticos, etc. Em nossa análise, acreditamos que a busca da equidade de gênero e raça, bem como da diversidade em suas mais diversas esferas, é de suma importância para promover a boa representatividade e, consequentemente, o bom funcionamento das referidas entidades, contudo, a emenda do jeito que está escrita não deve ter acolhimento. A Emenda nº 3, do Senador Paim, propõe a supressão de dispositivos do PL em que há ocorrência do termo “jogos de azar”. Cabe ressaltar que o PLS 68 não legaliza ou regulamenta os jogos de azar, mas garante para o esporte uma parcela dos recursos frutos de tributação de jogos dessa natureza que venham a ser realizados. De qualquer modo, o raciocínio do autor da emenda quanto às fontes de financiamento faz sentido. A lei que vier a criar uma nova loteria vai dispor sobre a destinação, de forma que o disposto na Lei Geral do Esporte sobre a destinação desses mesmos recursos não terá efeito algum, se a nova lei dispuser em outro sentido. Acolhemos parcialmente a emenda quanto à supressão da expressão "jogos de azar". A Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim, suprime o §5º do art. 48, para permitir que esportistas de categoria máster ou similar possam ser beneficiados com Bolsa-Atleta. Somos pela rejeição da emenda. O PL apenas estabelece idade máxima (20 anos) para a categoria estudantil. Para as demais categorias, há outros requisitos que não o de idade. Portanto, um atleta com 35 anos de idade que atenda tais requisitos poderá concorrer às demais categorias de Bolsa-Atleta. Desse modo, optamos pelo não acolhimento da emenda. A Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato, altera o §2º do art. 233 do PLS 68, para que torcidas organizadas que, em eventos esportivos, pratiquem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, sejam impedidas, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos por até três anos. Somos pela aprovação da emenda. Definitivamente, não há mais espaço em nossa sociedade, no âmbito do esporte ou não, para que tais atitudes deploráveis sejam toleradas.
11:06 R	Voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 5, acolhimento parcial da Emenda nº 3, rejeição das Emendas nºs 2 e 4, e com as seguintes emendas. Por fim, faço a leitura... Presidente, sobre as 51 emendas de Relator apresentadas, cumpre esclarecer que tiveram por finalidade eliminar inconstitucionalidades e atualizar o texto, visto que já se passaram cinco anos desde que a Comissão de Juristas concluiu seus trabalhos e que, neste intervalo, algumas alterações legislativas foram aprovadas para incorporar aperfeiçoamentos nesse quesito. Vale registrar que mantivemos amplo diálogo com Parlamentares, Governo e sociedade civil. O diálogo com a Senadora Leila e a sua equipe foi de grande valia, assim como também a interação com a organização de Atletas pelo Brasil, o comitê esporte de arbitragem e entidades relacionadas às modalidades esportivas e aos setores de bebida, alimentação e radiodifusão. Da mesma forma, recebemos e incorporamos, em boa medida, sugestões de aprimoramento apresentadas por diferentes órgãos de Governo. Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Senadores, reitero que mantivemos na sua completude a intenção inicial da Comissão de Juristas, assim, rogo aos nobres pares que possamos encerrar esse ano olímpico em que nossos atletas nos emocionaram e nos encheram de orgulho e alegria dando a eles essa Lei Geral do Esporte. Como disse a nossa cara Senadora Leila em discurso marcante que fez no Plenário, não basta prestigiar nossos atletas apenas com palavras, é preciso agir. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Relator Roberto Rocha. A gente passa para a discussão da matéria. Eu tenho dois Senadores inscritos: a Senadora Leila, que está virtualmente, e o Senador Carlos Portinho. Eu vou na ordem de inscrição e queria pedir a atenção, pois, como a Senadora Leila está virtualmente, eu solicito à Secretaria que conceda a palavra à Senadora Leila, que vai agora usar o modelo semipresencial para fazer a sua manifestação aqui na Comissão. Em seguida, o Senador Carlos Portinho. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores nesta manhã, aqui no Senado Federal. Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante para o esporte nacional. Na realidade, depois de uma longa espera - esse projeto é de 2017 -, conseguimos dar um passo muito importante, o primeiro passo, na verdade, nessa jornada na busca de aperfeiçoar, incentivar e consolidar as leis do nosso esporte. Eu quero agradecer - não posso deixar de agradecer - ao senhor por ter pautado, ao nosso Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, que teve uma sensibilidade enorme, esteve comigo em reuniões com o Atletas pelo Brasil, com representantes também de atletas olímpicos do nosso País, que pediram muito a aprovação desse projeto, e também ao Relator, Senador Roberto Rocha, e sua equipe, que foram muitos gentis, solícitos, nos escutaram, enfim, escutaram também todos os atletas e todas as entidades que também procuraram. Esse projeto foi construído - aliás, construído não, aperfeiçoado, porque são quatro anos aqui em tramitação na Casa - a várias mãos. Ele consolida em um texto as leis que já são existentes, mas que também promovem alterações - algumas de grande impacto - ao nosso sistema. Dentre as mudanças promovidas pelo projeto, eu gostaria de destacar a criação de um verdadeiro sistema nacional do esporte, integrando todos os entes federados, nos moldes do que já acontece com sucesso na educação e na saúde do nosso País.
11:10 R	O texto aprovado - se Deus quiser, será aprovado hoje - prevê a existência de conselhos de esporte, que são fundamentais para as discussões de políticas públicas para quem está na base - esporte federal, estadual, distrital e municipal -, com instâncias deliberativas no sistema e composição paritária entre o Governo e a sociedade civil. Enfim, Sr. Presidente, o projeto, se Deus quiser, será aprovado. Ele irá para a CE, e nós estamos acompanhando - não é terminativo. Então, eu peço aos Senadores - acho que o Senador Roberto Rocha foi muito preciso ao falar daquele meu discurso, daquela minha emoção no Plenário, logo após as Olimpíadas -, fazendo este apelo à Casa. Eu estou aqui há três anos, fazendo sempre esse apelo com relação a esse PL. Tenho a esperança de que hoje, a CCJ, sob a sua Presidência, o seu comando, e todos os integrantes dela possam dar esse primeiro pontapé, que será muito importante para o sistema esportivo do nosso País. Gratidão a todos, e estou aqui na expectativa, não só eu, mas todo o esporte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Leila. Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Srs. Senadores, meu caro Senador Roberto Rocha, primeiro elogio a sua dedicação à PEC 110, e sei que a sua dedicação é igual nesse projeto do esporte. Esse é um projeto, como disse a Senadora Leila... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - PEC. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de alta importância, e sei que V. Exa., ao longo dessa construção, aperfeiçoou diversos dispositivos do projeto. Sei também todo o setor do esporte anseia por ele, mas, como eu digo, é um projeto que tem quatro anos - muitas relações do esporte se transformaram. É um projeto que tem impacto sobre a Lei Pelé, e hoje as relações, não só nos esportes amadores, mas também no futebol, se transformaram. Recentemente, nós aprovamos, inclusive, a Sociedade Anônima do Futebol. O Cruzeiro, Senador Kajuru, é o primeiro clube registrado como Sociedade Anônima do Futebol e hoje já fez o requerimento à CBF para que a sua vaga na Série B seja transferida para o CNPJ da Sociedade Anônima do Futebol. Esse projeto, Senador Roberto Rocha, trata também de um modelo empresarial, que, me parece, colide... Sr. Presidente, só para... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Queria pedir ao Senador Girão, ao Senador Marcos... Aos dois Marcos... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que me parece... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É importante esta reunião para a gente tratar do assunto da Comissão também. Se V. Exas. puderem ir à sala da secretaria, é importante, para a gente dar prosseguimento aqui. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que me parece, caros Senadores, é que ele colide justamente com a Sociedade Anônima do Futebol em um capítulo que trata da sociedade empresarial, que era o anseio lá atrás, mas a Lei da Sociedade Anônima andou mais rápido, e já é realidade aqui, no nosso País. Existem outras questões sobre as quais muitos clubes, Senador Roberto Rocha, me procuraram, com relação às relações trabalhistas, e advogados também de atletas e de credores de clubes também me procuraram com relação a essas relações de natureza trabalhista. É um projeto que vem, há quatro anos, de um grupo de juristas; por isso, tem legitimidade - são pessoas que militam no esporte. E não é porque eu não participei dessa discussão no passado, junto com outros colegas que ficaram à margem dessa discussão, porque foi um grupo restrito de juristas que conduziu; não foi dada amplitude para todo o universo. Eu tenho aqui o exemplo da sociedade anônima, Kajuru, em que a gente fez... Em 60 dias, a gente ouviu mais de 1,6 mil pessoas ligadas ao esporte. Então, tudo isso me leva a crer, sem desmerecer de forma alguma o trabalho, Senadora Leila, porque sei que lá muitas conquistas suas, da categoria, do Senador Romário...
11:14 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... foram acrescidas pelo belo relatório, imagino... Eu não pude ler o último, mas comecei a ler o anterior - o último foi apresentado ontem, inclusive. E por essa razão específica de ter sido apresentado ontem, eu venho aqui pedir a vista desse relatório, desse projeto, e prometo que me manifestarei na próxima semana a respeito, e se puder contribuir com essa discussão o farei. Mas eu quero registrar o meu pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder, V. Exa. quer fazer o registro ou quer pedir a retirada? O pedido de vista? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu venho pedir vista e a retirada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A vista. Pedir a vista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Girão, só um minutinho. Líder Alvaro, V. Exa. queria falar desse projeto? Porque como foi feito pedido de vista... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero que o pedido de vista seja coletivo. Eu também peço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, há um pedido de vista... É sobre o projeto? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É. É rapidinho, Presidente. É um registro apenas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, sim. Com a palavra V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, eu queria apenas fazer uma retrospectiva em relação à atuação do Senado no que diz respeito à legislação do desporto. Desde 2001, se não me falha a memória, o Senado passou a se dedicar mais à legislação do desporto, quando aqui se realizou a CPI do Futebol. Eu tive a honra de presidi-la, por concessão inclusive do MDB, que me transferiu essa incumbência, e essa CPI deu origem ao Estatuto do Torcedor e à Lei Social do Desporto. A partir daí, nós tivemos a reformulação da Lei Pelé. Já nessa CPI, prezado Senador Carlos Portinho, sinalizava-se para esse avanço, que agora se concretizou recentemente, com a relatoria inclusive de V. Exa., do clube-empresa. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Naquela oportunidade, a CPI sugeriu... Houve uma resistência na Câmara dos Deputados e houve, portanto, um atraso na consecução desse objetivo. O Senador Kajuru, que sempre se interessou também pela legislação do desporto, desde que aqui chegou, sabe que com a vinda de atletas, ex-atletas, como Romário, como a Leila... Especialmente a Leila tem se dedicado à causa do esporte nesta Casa. Por isso, a votação desse projeto, assim que o Senador Portinho nos liberar, será uma homenagem aos ex-atletas que figuram nesta Casa, sobretudo a nossa querida Leila, que participou há pouco opinando sobre essa matéria. Era esse registro, Presidente, que eu gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu também quero apelar para o Senador Portinho, porque nós estamos tratando de uma questão... A gente sempre vê o esporte como uma questão ou empresarial, ou uma questão voltada para a saúde, ou para qualquer outra área, e a gente esquece que o esporte é, na verdade, um campo de linguagem de extrema importância para a formação de pessoas, é uma linguagem universal. O esporte permite que as pessoas se comuniquem universalmente porque é uma linguagem, é a linguagem da superação, é a linguagem da competição com regras, é uma linguagem universal, e a gente precisa dar um tratamento e cuidar que a gente tenha uma legislação que seja mais ampla e capaz de dar essa visão ao esporte.
11:18 R	Outra questão a que eu queria me referir, sobre a fala do Senador Roberto Rocha, é em relação à reforma tributária. Nós estamos aqui com vários projetos tramitando, com várias tentativas de reforma. Acho que essa questão do ICMS, da fonte, da origem ou do destino, é algo que precisa ser discutido e resolvido o mais rápido possível, mas nós precisamos ter uma reforma tributária que desonere mais a produção, que onere um pouco mais ou que seja compensada com a renda, para que a gente tenha um sistema mais progressivo de cobrança de imposto. Ou seja, quem tem mais, que pague mais; quem ganha pouco, que pague menos. Eu vou dar um exemplo: quem ganha salário mínimo vai gastar de imposto, para comprar um fogão a gás de R$1 mil, em torno de 10% da sua renda. Mas quem ganha 20 salários mínimos vai gastar 1% da sua renda. Isso é muito cruel neste País! Nós temos um imposto muito caro e quem paga mais imposto proporcionalmente são os mais pobres. Então, qualquer reforma tributária que não resolva isso é uma reforma de caráter discriminatório e que vai manter as desigualdades sociais no nosso País. E pode fazer o discurso bonito que for, se não resolver essas questões, não muda a realidade e o ciclo de miséria, de exclusão, de concentração de riqueza que vive este grande País que poderia ser uma grande nação que cuidaria muito melhor de todos os seus filhos e filhas que estão em extremo abandono, entrando na linha da pobreza, passando fome por conta dessa concentração de riqueza absurda que o País está vivendo. E o nosso sistema tributário é um dos elementos para a produção dessa... Nosso sistema tributário, nossas leis trabalhistas desequilibraram as forças entre trabalhador e empregador - desequilibraram, não é uma questão de flexibilizar, é de desequilíbrio de força na relação -, e essas Casas têm responsabilidade. É a inflação que está voltando e que tem comido parte da renda dos trabalhadores, isso tem gerado uma legião de pessoas na extrema miséria, na miséria, pessoas passando fome e nós não podemos conviver com isso sendo moradores, sendo filhos, cidadãos de um país rico como o Brasil. É inaceitável o que está acontecendo no Brasil neste momento da nossa história. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Rapidamente, Sr. Presidente, para reiterar meus cumprimentos à dedicação da nossa querida Senadora Leila Barros a esse projeto e também à atenção do nosso Relator, Roberto Rocha, que atendeu a emenda do Senador Paim quase na totalidade.
11:22 R	E eu, conversando com ele aqui, aproveito para fazer um pedido, um apelo: para no art. 46 apenas tirar a expressão "jogo de azar". Então, eu faço esse pedido ao senhor e agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Está atendido, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Também vim apoiar o projeto de Roberto Rocha e a Leila. Ainda, em tempo, Presidente, congratulo-me com o magnífico pronunciamento que fez aqui o Senador Roberto Rocha sobre a reforma tributária. Demonstrou o aprofundamento a que chegou durante quase três anos de estudo, de preparação. É um trabalho muito convincente e que não pode ir para a gaveta; nós temos de levar para a votação. Aproveito ainda a oportunidade, Presidente, para pedir para V. Exa. pauta para a leitura da PEC 35, de 2015, porque essa matéria já esteve aqui na Comissão, já foi ao Plenário, recebeu uma emenda, veio para o substitutivo do Senador Antonio Anastasia. Essa matéria já é bastante conhecida, tem sido focada constantemente pela a imprensa e diz respeito à mudança do sistema de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o modelo que seguiu o modelo americano, mas que já não mais funciona em termos brasileiros, porque se tornou um modelo apropriado para influências políticas e ideológicas. A proposta consiste na formação de uma comissão para indicação de candidatos ao Supremo Tribunal Federal e fim da vitaliciedade, isto é, com prazo fixo de dez anos. Por outro lado, Presidente, nós, na próxima semana, deveremos indicar o representante do Senado ao TCU, e o Senador Antonio Anastasia é um dos candidatos, exatamente ele que é o Relator da PEC 35. Se porventura for o indicado, nós teríamos de recomeçar todo esse trabalho. Então, eu quero pedir a V. Exa. que coloque em pauta, para leitura, a PEC 35, antes de encerrarmos o ano legislativo, porque, além de aproveitamos o conhecimento e o preparo do Senador Antonio Anastasia, essa leitura não vai prejudicar em nada, em termos de tempo, se feita nesta sessão ou na próxima, da semana que vem. Esse é o pedido que faço a V. Exa. e peço que avalie bem e conceda a leitura do relatório da PEC 35, de 2015, por parte do Senador Antonio Anastasia. Era isso. Obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para uma questão de ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para questão de ordem.) - Muito obrigado, Presidente Davi. Eu quero aproveitar aqui as palavras do meu ídolo e amigo Senador Lasier Martins sobre a PEC 35, da qual eu participo com uma emenda já acatada pelo Senador Antonio Anastasia, que é a de limitar idade para ministros do STF em 55 anos. Correto, Lasier?
11:26 R	Agora, eu quero aproveitar sobre a PEC para dizer ao Presidente Davi Alcolumbre o que aconteceu nos bastidores - e alguns aqui sabem, outros até participaram - da indicação do Ministro André Mendonça. Um dia antes de fazermos aqui a sabatina - pasme, Brasil -, houve uma reunião, um jantar entre líderes evangélicos e o Presidente Jair Bolsonaro no Palácio, um dia antes da nossa sabatina aqui. E o que aconteceu nesse jantar? Os líderes evangélicos, através da palavra de um lorpa, na minha opinião, que é Silas Malafaia... Ele olhou para o Presidente da República e categoricamente disse: "O senhor não está querendo a indicação do nosso Ministro André Mendonça. Ou o senhor apoia e entra para valer, ou o senhor não terá o apoio dos evangélicos na eleição de 2022". O Presidente da República, para quem esteve nesse jantar, ficou branco diante da ameaça dos líderes evangélicos e começou a pedir para o Líder dele, Fernando Bezerra, para o Eduardo Gomes, o outro Líder, e para os outros Senadores que entrassem para valer, daquela noite para o outro dia, aqui na CCJ, e conseguissem a maioria dos votos. E foi assim que convenceram dez Senadores que tinham dado a palavra diferente a um outro Senador que não queria o nome de André Mendonça e pediram desculpas a esse Senador, dizendo que a pressão do Presidente da República foi grande demais. Eu termino, só para explicar a quem não entendeu: por que essa PEC 35, do Lasier Martins, é fundamental? Porque ela tira essa exclusividade do Presidente da República, esse poder absoluto de escolher quem ele quer no Supremo Tribunal Federal. E esta Comissão, formada por pessoas capacitadas e reconhecidas em todo o Brasil, seria realmente uma transformação, além do tempo de mandato de cada Ministro no Supremo Tribunal Federal. Contei aqui uma história de bastidores, sei que ninguém vai querer concordar comigo, mas sei que aqui muitos que escutaram já sabiam disso, só que não falam e Kajuru não tem off. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Como foi feito o pedido de vista coletiva, fica concedida vista coletiva aos Senadores do Projeto de Lei nº 68. Nós vamos aguardar o retorno da vista para pautar novamente. Eu vou conceder a palavra agora ao Relator da matéria do item 3 da pauta.
11:30 R	ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 66, DE 2014 - Não terminativo - Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Marcos do Val Relatório: Favorável ao Projeto. A autoria é do Deputado Federal Enio Bacci. Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu vou direto à análise caso seja permitido. Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre o presente projeto de lei, nos termos do previsto no art. 101, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Outrossim, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar privativamente sobre cidadania, por meio de lei, conforme previsto no art. 22, XIII, combinado com o art. 48, ambos da Constituição Federal, facultada a iniciativa parlamentar, nos termos da regra geral prevista no art. 61, também da Lei Maior. Desse modo, no que diz respeito à constitucionalidade, bem como à juridicidade e à regimentalidade, não enxergamos qualquer óbice à livre tramitação da presente proposição. Quanto ao mérito, entendemos que o PLC nº 66, de 2014, merece todos os louvores e deve ser acolhido por esta Casa, pois tem o nobre propósito de garantir, gratuitamente, às pessoas que recebem até um salário mínimo ou que sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal uma segunda via quando tenham tido os documentos necessários ao exercício da cidadania furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres. Trata-se da ampliação da concretização de garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Assim, já tendo sido acolhida na Câmara dos Deputados, a presente iniciativa deve ser aprovada agora pelo Senado Federal e seguir à sanção presidencial. Voto. Em face do exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 66, de 2014, e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. Encerro a relatoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Marcos. Colocamos em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação. (Pausa.) Está aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado. ITEM 4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 56, DE 2015 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Eliziane Gama Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 6-CCT. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. A autoria é do Deputado Federal Rubens Bueno, do Cidadania. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama para proferir seu relatório. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, antes eu queria cumprimentar o Deputado Bueno. O projeto, na verdade, tem o objetivo de desburocratizar, trazer celeridade processual, o que é muito importante nestes tempos, pois a gente sabe que as ações judiciais em geral demoram de forma significativa. Então, todos os instrumentos e mecanismos que buscarmos para garantir essa agilidade se tornam importantes. Então, até para fazer jus ao objetivo do projeto, que é dar celeridade, Presidente, eu vou direto à análise.
11:34 R	O projeto não apresenta vício de regimentalidade. Nos termos do art. 101, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), cabe a esta Comissão opinar sobre toda matéria que diga respeito ao Direito Processual. Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade, por sua vez, são atendidos pelo projeto, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, bem como por não ter sido deslustrada cláusula pétrea alguma. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, de conformidade com o caput do art. 48 da Carta Magna, não havendo reserva temática a respeito, nos termos do art. 61, §1º, da Constituição Federal. Assim, não se vislumbra óbice algum quanto à constitucionalidade da medida proposta. Quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto deve ser aprimorado em sua ementa, a fim de se ajustar aos termos da Lei Complementar (LC) nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei, a saber: clareza, concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de efeitos. Isso porque o PLC nº 56, de 2015, traz aquilo que nos meios legislativos costuma ser chamado de "ementa cega", quando a ementa apenas se limita a indicar os diplomas legais alterados, sem mencionar o teor das alterações pretendidas. Para tanto, a fim de corrigir a ementa do projeto, sugerimos que a ementa deve apresentar a seguinte redação: "Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional". No que concerne à juridicidade, o projeto se afigura correto, pois, como se sabe, a juridicidade de uma norma pode ser aferida com esteio nos seguintes critérios: a) adequação do meio eleito ao alcance dos objetivos vislumbrados; b) generalidade normativa, que exige sejam destinatários do comando legal um conjunto de casos submetidos a um comportamento normativo comum; c) inovação ou originalidade da matéria, ante as normas jurídicas em vigor; d) coercitividade potencial; e) compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio ou com os princípios especiais de cada ramo particular da ciência jurídica. No que concerne ao mérito, consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise. Tal medida está em consonância com os ditames do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", pois o acesso à Justiça não se limita essencialmente ao direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação judicial. Muito além disso, a realização da justiça deve ser efetiva também sob o aspecto prático, em particular, com a remoção, sempre que possível, de empecilhos judiciários que podem tornar inacessível para alguns os instrumentos processuais. Portanto, a previsão expressa da possibilidade da prática de atos processuais utilizando-se da internet nas referidas Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006, como querem as referidas emendas, é desnecessária e, por isso mesmo, antijurídica. Presidente, vamos ao voto. Por todo o exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 56, de 2015, e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a emenda de redação a seguir apresentada, e pela rejeição de todas das Emendas nºs 1 a 6 - CCT. EMENDA Nº 7 - CCJ (DE REDAÇÃO)
11:38 R	Dê-se à ementa do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, a seguinte redação: "Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional". (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. Colocamos em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para a discussão. Encerramos a discussão. Passamos à votação do relatório apresentado pela Senadora Eliziane Gama. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 7 - CCJ (de Redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 6 - CCT. A matéria vai ao Plenário. Eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa. Nós não temos mais quórum para as matérias que são terminativas, mas eu queria fazer um esclarecimento. Aliás, perdão. Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador Marcos do Val, para que ele faça algumas ponderações em relação ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, mas antes vou informar ao Plenário que já havia sido aprovado um requerimento para a realização de audiência pública para debater essa matéria no dia 4 de março de 2020. E há um requerimento, apresentado hoje pela Senadora Eliziane Gama, solicitando uma audiência pública nos mesmos termos daquele que foi aprovado. Portanto, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que arquive o requerimento da Senadora Eliziane Gama sem deliberação, porque ele está prejudicado, conforme o nosso Regimento, já que há um requerimento nos mesmos termos, aprovado em outra reunião da Comissão. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Mas o dele será considerado, o do Senador Randolfe? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu estou tentando chegar lá para a gente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho um apelo de vários Senadores, que me fizeram na semana passada, entre eles o Relator da matéria, Senador Marcos do Val, está naquela relação de projetos, para que a gente pudesse trazer para deliberação. Também tenho hoje manifestação do Senador Marcos do Val, Senador Lucas Barreto e outros Senadores, e também de alguns Senadores, como o Senador Eduardo Girão, o Senador Rogério Carvalho, a Senadora Eliziane. Estão fazendo um apelo para que a gente possa realizar essa audiência pública que, de fato, já está aprovada e, regimentalmente, merece, para a tramitação e deliberação da uma matéria, a sua realização. Já está aprovado. Eu solicitei ao Senador Marcos do Val, Relator da matéria, que tentasse buscar um entendimento com os outros Senadores que estão solicitando a audiência. Queria conceder a palavra ao Senador Marcos do Val; também ao Senador Lucas Barreto, que já está inscrito; ao Senador Esperidião Amin, como terceiro; ao Senador Eduardo Girão, como quarto, para que a gente pudesse tratar desse assunto.
11:42 R	E a Presidência encaminhar uma solução dentro de um entendimento possível construído por V. Exas. em relação ao PL 3.723. Ele não está incluído na pauta, conforme V. Exa. como Relator solicitou, porque nós tínhamos o impedimento de um requerimento aprovado para uma audiência pública. Esta Presidência gostaria de incluir, para atender V. Exa. e também o Senador Lucas Barreto, mas eu preciso cumprir as regras regimentais. Eu concedo a palavra ao Senador Marcos do Val, Relator da matéria. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. O requerimento que eu tinha solicitado para tirar de pauta, para não ser acatada a audiência pública é por questões do tempo. Nós precisamos ter uma segurança jurídica. Isso me preocupa muito, porque ainda estamos em cima de decretos e precisamos ter um projeto de lei que já tramitou na Câmara dos Deputados, já está aqui no Senado já há bastante tempo, e eu acho que a gente precisa dar essa estabilidade jurídica para todos os brasileiros. Mas, em conversa com os nossos companheiros aqui, que eu respeito demais, nós chegamos ao entendimento - não é, Senador Girão, Senador Rogério e Eliziane? - de pautar, então, essa audiência pública na terça-feira, se possível às 10h, para a gente poder, então, fazer esse debate, que já houve, mas é importante. É como o Girão disse, para não ser algo às escuras, ao pagar das luzes. Então, de forma democrática, a gente acata. Chegamos a esse entendimento de ser na terça-feira, às 10h, para que possamos, então, realizar essa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, mais uma consulta. Há um requerimento de V. Exa. para que o Plenário possa deliberar a não realização da audiência pública. Eu também prejudico esse requerimento e tiro da pauta para a gente não deliberar hoje diante do acordo? (Pausa.) Então, fica prejudicado o requerimento, diante do entendimento construído com os Senadores de retirada da audiência pública para tramitação da matéria. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O seu amigo de infância está lá na frente, está listado antes, é o segundo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, ele falou que é pela idade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Então, ele também entra, tem mais cabelo branco. Sr. Presidente, eu vou ser muito pontual. Primeiro, o que o Senador Marcos do Val falou há pouco é uma coisa muito séria. Não podemos brincar de insegurança jurídica. E a não apreciação deste assunto, qualquer que seja o resultado, é, digamos, um impulso à insegurança jurídica, de forma que eu sou a favor... Eu já disse ao Senador Girão que eu tenho posição a respeito desse assunto, mas eu não posso ser contra uma audiência pública que vai esclarecer numa data definida. O que eu não posso concordar é quando se pede uma audiência e não se marca a data. Agora, também é preciso saber se vai haver racionalidade quanto aos participantes da audiência pública, porque também não... Não é pelos dois lados, ou pelos três lados, ou pelos quatro lados, mas é por um número razoável. Então, a minha preocupação é quanto à audiência na terça-feira... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin, me permite? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... agora, um número razoável...
11:46 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que V. Exa. tem uma preocupação que é relevante. Eu vou ler os convidados. Se V. Exa. tiver uma sugestão, a gente pode... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A minha será sempre para reduzir o número, não a qualidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pelo requerimento aprovado, nós temos 137 convidados para a audiência. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aí o senhor sabe qual é o sentido da coisa, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, estou brincando. Nós temos sete convidados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Olha, seis é o número ideal, porque devem ser três de um lado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me deixa fazer uma leitura aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não, eu não nenhuma censura. O número é quase razoável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas tem alguma indicação? Porque eu acho que o Plenário... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Lucas tem uma indicação, vou passar para V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui o encaminhamento sobre a questão dos membros. Eu concordo totalmente com o Amin, ele está corretíssimo. Audiência pública com muita gente fica enfadonha, então a gente precisa... Por exemplo, nós temos uma representação do Conselho Federal de Medicina e uma da Associação Brasileira de Psiquiatria; a gente deixa só uma, pode deixar a de Psiquiatria, por exemplo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixa-me fazer a leitura do requerimento que está aprovado já há alguns dias. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Medicina e Psiquiatria, chama o Marcelo Castro; pronto, resolve assim com uma vaga só. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade. Eu vou fazer a leitura... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é só isto: em nome da racionalidade e do acordo, a única ponderação que eu faço é que seja um número de pessoas com a necessidade de pluralismo que permita uma audiência objetiva, com objetividade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Produtiva. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou fazer a leitura dos convidados do requerimento que está aprovado, que eram basicamente os mesmos convidados do requerimento da Senadora Eliziane: Sr. Renato Sérgio de Lima, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sra. Michele dos Ramos, representante do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, representante do Instituto Sou da Paz; Sr. Marlon Weichert, representando a Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; Sra. Ana Sandra Fernandes, representando o Conselho Federal de Psicologia - Marcelo Castro -; Sr. Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representante do Conselho Federal de Medicina - Senador Marcelo Castro -; Sr. Antônio Geraldo da Silva, representando a Associação Brasileira de Psiquiatria - Senador Marcelo Castro. Vamos... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A gente pode unificar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A gente pode diminuir. O Senador Lucas tem um convidado, a que ele quer pedir um aditamento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Desculpa, Presidente, mas é importante, porque todos que foram lidos aí são contrários. Não há nenhum favorável, então não vai haver o equilíbrio nessa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas aí vamos fazer o seguinte: vamos fazer três de cada lado, porque aqui tem... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane, Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Só um detalhe, Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Minha única sugestão é que o Senador Lucas Barreto ou o Marcos do Val indiquem alguém que fale em nome dos CACs. Eu sou do Estado que tem mais clube de tiro e de atiradores do Brasil, porque é da cultura. E somos, com muito esforço, o Estado com os melhores índices de segurança do Brasil. Então, pelo menos, não precisa ser do meu Estado, alguém que fale sobre os CACs. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Eu e o Senador Marcos do Val queríamos que incluíssem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se os dois indicarem, um só. Não precisa três, um, para explicar o que significa isso no seio de uma sociedade pacífica, mas que preza a cultura. Só isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão...
11:50 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - A título de encaminhamento, Sr. Presidente, eu queria, com todo respeito, discordar do meu irmão e amigo Senador Marcos do Val quando coloca que está todo mundo de um lado aí nessa lista. Isso é um equívoco, porque há presidentes de associações renomadas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria. Isso é uma associação, não representa um ponto de vista, vai trazer dados técnicos aqui, isso não é de um lado. Outro pedido que eu queria fazer, Senador Anastasia, que eu acho que é um nome respeitado por todos aqui, que é um ícone dessa questão de controle de armas - arma não é coisa de brincadeira, é coisa séria -, é o ex-Ministro da Justiça Raul Jungmann. Ele é o nome cuja inclusão eu queria pedir para que fizesse parte desse debate. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixem eu fazer uma ponderação aqui. Nas outras audiências que eu acompanhei, que foram solicitadas em outros projetos, eram três de cada lado. Esse requerimento que está aqui é remanescente de março de 2020, e nós estamos em dezembro de 2021. Eu acho que a gente deveria selecionar três daqui, ou quatro, e três... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos, V. Exa. tem quantos para incluir? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, eu teria... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu acho que o Senador Marcos poderia indicar dois, e a gente tiraria dois dessa lista. Pronto, resolveria o problema. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Deixem só eu colocar uma coisa. É que esse requerimento foi feito em 2020, quando estávamos no auge da pandemia, então não cabia discutir assuntos pertinentes a essa pauta. Eu queria sugerir, Presidente, dois nomes, que seriam os de Marcos Pollon, que está até aqui presente, e o de Thiago Almeida, que é o campeão olímpico esportivo de tiro. Eu até gostaria de dizer aqui que eu discordo do meu amigo Girão, porque os outros que foram citados são notoriamente contrários em várias publicações e entrevistas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Exatamente. Então, eu queria indicar esses dois. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - São duas indicações. A gente vai tirar dois... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Vai tirar dois, Girão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eliziane, sugestão... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, a gente poderia tirar o Conselho de Medicina e o de Psiquiatria e deixar o de Psicologia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pronto! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai ficar Psicologia, vai tirar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai tirar Medicina, vai tirar Psiquiatria, vai ficar Psicologia. Quais são os dois nomes incluídos, Senador Marcos? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, a Associação Brasileira de Psiquiatria reúne mais de 7 mil médicos. É importantíssima a presença dela numa discussão como essa, que envolve vidas, é muito importante. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu concordo com o Senador Girão, até porque, quando você faz o teste para conseguir o porte ou a posse, você passa realmente por um exame psicológico. Então, acho que vale colocar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então vai tirar só Medicina e vai incluir dois nomes; nós vamos ter nove nomes. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Aí seria o Marcos Pollon e o Thiago Almeida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então ficam aditadas ao requerimento da audiência pública as duas manifestações feitas pelo Senador Marcos do Val e pelo Senador Lucas Barreto. Fica determinado à Secretaria que convoque audiência pública para terça-feira, conforme sugestão do acordo, às 10h da manhã. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Oi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nove e meia da manhã... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Relator pediu às 10h. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Dez horas.
11:54 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Às 10h seria melhor por causa da chegada aqui do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Às 10h no Plenário nº 2 da Ala Nilo Coelho. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O.k.? Em votação o requerimento de aditamento e de supressão de uma pessoa, do Dr. Antônio Geraldo da Silva... Não! Perdão: da Sra. Ana Sandra Fernandes Nóbrega. Fica retirada a Sra. Ana, e ficam incluídos os dois nomes sugeridos pelo Senador Lucas Barreto e Marcos do Val. Em votação o aditamento. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente! Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aprovado. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, não, não, Presidente! Espere aí! Não, só para trocar, Presidente... É que Psicologia... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A matéria está vencida. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Não, Presidente. É só para tratar um nome. Porque, como a gente já ficou com Psiquiatria, a gente troca a Psicologia pelo Ministro Raul Jungmann, que atua nessa área importante. Eu acho que há consenso com todo mundo, Presidente! Equaciona! Não altera o número de membros de participantes, e a gente equilibra mais porque a gente ficou com Psicologia e Psiquiatria. Mantenha Psiquiatria, retire Psicologia e inclua o Raul Jungmann. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Mas aí sai da questão técnica. Eu concordo em permanecer só com especialistas na questão técnica. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Marcos, está tão tranquilo! Vamos deixar o Raul e trocamos pela Psicologia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, Eliziane! Eliziane, vai ficar como está. Senadora, vai ficar como está. Foi aprovado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me informar que nós não temos mais matérias... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, sim! Com a palavra o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Senador Esperidião Amin, fui o primeiro a pedir a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Abri mão... Mas quero externar aqui, em nome dos CACs, a gratidão às suas palavras, Senador Esperidião Amin, pelo seu Estado ser um dos que tem o maior número de CACs e o maior índice de segurança. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o maior número de armas regulares! O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - E o maior número de armas regulares, claro. E eu queria só fazer um comentário a respeito desse PL 3.723. Ele garante, ele quer garantir, na verdade, aos CACs a segurança jurídica. O decreto que vai ser debatido pelo Supremo garante 80 armas; e esse projeto reduz para 16 e prejudica os CACs, claro, mas todo mundo está entendendo que nós precisamos da garantia jurídica. Para ser CAC, é preciso comprovar tudo, tudo o que vocês imaginarem, todas as certidões. E é até uma sugestão - viu, Presidente Davi? -: a gente podia... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Desculpe interrompê-lo, Senador, porque eu até falei para a minha filha que, quando ela se casar, tem que ser com um CAC, porque é a pessoa mais íntegra e limpa na sociedade. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Isso! Mas a gente podia protocolar um projeto de lei para que, no Congresso, todos os que se candidatarem tenham que ter todas essas certidões. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Vai tirar um monte aí! Estou falando... Na eleição até é possível a gente prever isso, porque vão ter que comprovar tudo, porque, para ser CAC, não pode ter nem processo administrativo. Nada! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Senador Lucas, V. Exa. só me permite para poder fazer só um breve comentário. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Roberto! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Eu acredito que esse é mais um tema sobre o qual, se o Senado não legislar, o Supremo vai legislar. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Vai legislar e pode ficar 80. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Perfeitamente! Perfeitamente! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Então, é passada a hora de fazermos a nossa obrigação, que é legislar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Perfeitamente! O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Com certeza! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - A gente tem que fazer isso o quanto antes. Espero que a gente consiga fazer ainda neste ano. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É porque, se entrar em recesso, o STF pode tomar uma decisão monocrática... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Claro! O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... e vai virar um caos jurídico o País. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Para ser CAC, tem que comprovar tudo, desde idoneidade, todas as certidões da Justiça, e não pode ter nem BO.
11:58 R	Então, Sr. Presidente, o porte só é para quem tem CR há mais de cinco anos - o porte. Está falando que é há mais de cinco anos, sem que tenha respondido sequer processo administrativo no Exército, além de ter que provar que é atleta do Clube Regular. Aumenta significativamente, esse projeto, as penas na ocorrência de qualquer crime e o torna inafiançável. Proíbe a importação por pessoa física, o que aumenta o controle. Calibres restritos só com cinco anos de CR. É importante lembrar que, com o aumento da compra das armas, Presidente Davi, houve uma redução de 30% nas taxas de homicídio - dados do Datasus, não sou eu que estou falando. Somos quase 600 mil CACs no Brasil, todos sem um processo, sem um envolvido em ocorrência ou qualquer tipo de crime, só cidadãos de bem. Está aí a prova: para ser CAC tem que ser cidadão de bem. O CAC é pessoa que trabalha, que tem ocupação, que, no final de semana, vai se confraternizar no seu clube, como é em Santa Catarina, como é no Amapá. Nós CACs temos orgulho de que a primeira medalha olímpica do Brasil, como falou o Senador Esperidião Amin, é de um atirador esportivo, nosso vizinho, lá do Pará, Guilherme Paraense. Dizer que vai aumentar o crime... Quem aumenta o crime são os bandidos, com armas irrigadas, ilegais, do tráfico da droga... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - E arma ilegal. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... que o senhor tanto combate, que a gente combate, Senador Girão. Então, aqui nós sabemos que todos têm preocupação em aumentar a segurança de todo mundo, mas só se aumenta a segurança quando se tem uma arma. Lá no meu Estado, a gente tem um ditado que diz: "quem tem ferrão tem que mostrar". Pode até nem precisar usar, mas se a pessoa sabe que você está armado e que pode proteger a sua família, o bandido, não vai lá. Ele vai ao vulnerável, àquele a quem ele pode apontar uma arma e a pessoa não tem como se defender. Como se defender quando alguém aponta uma arma? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Senador, eu queria até... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Senador Marcos do Val... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Faço até um desafio: quem tem coragem de botar uma placa na casa dizendo: "nesta casa não tem ninguém armado"? Alguém tem coragem, no País, de escrever isso? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - De jeito nenhum. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Eu queria me inscrever depois, Sr. Presidente. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Então, Sr. Presidente, eu falo aqui como CAC, CAC antigo, que sabe que só pode ser CAC quem é pessoa de bem, quem é pessoa responsável, quem tem todas as credenciais que a Justiça dá, que a lei exige. Então, aqui há os que vão ser contra o decreto que regulamenta 80 armas e os que vão ser a favor do PL que garante a nossa questão jurídica - garante mesmo.
12:02 R	Eu quero aqui registrar, Sr. Presidente, a presença do Sr. Marcos Pollon, que vai participar da audiência pública e que é Presidente Nacional da associação dos atiradores, dos que possuem CAC, da associação a que nós pertencemos também. Então, registro o trabalho que ele faz, a conscientização, uma pessoa do bem e que agrega todos os CACs do Brasil. Então, ele será o nosso representante para debater nessa audiência pública. Seja bem-vindo, Marcos Pollon! O senhor também nos representa nos CACs, mostrando a todos, e poderá ter a oportunidade de mostrar a todo o Brasil o que é ser CAC. Então, seja bem-vindo a esta Casa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Bem rapidinho, desculpa, pela ordem. Eu só gostaria de pedir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador. Eu vou passar para V. Exa. e vou passar para o Girão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - O.k. Eu só queria pedir muito a presença dos nosso querido Senador Esperidião Amin, que já foi Governador de um Estado que tem o maior número de pessoas armadas, maior número de estandes e CACs e tem o menor número de homicídios do Brasil. Então, eu acho que Esperidião Amin é uma pessoa, é um Senador que vai conseguir dar essa visão. E o Marcos Pollon, que é Presidente da Proarmas, é um religioso. Então, não associa em nada uma questão com a outra. Eu acho que vai ser um debate saudável. E aí eu peço ao meu querido guru Senador Esperidião Amin para estar presente, porque o testemunho dele vai ser fantástico. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Ele é goiano, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão, Líder... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente Davi, eu queria lhe parabenizar pela harmonia gerada aqui nesse acordo. Muito importante a gente fazer as coisas aqui às claras, sem ser de forma açodada, porque esse é um assunto que mobiliza toda a sociedade. Quero agradecer tanto ao Senador Lucas Barreto como também ao Senador Marcos do Val por essa maturidade. E a gente vai debater muito esse assunto na semana que vem. Isso é que é importante. Agora, a gente precisa ter muita cautela com relação a esse assunto, não é? Nós sabemos aí que cerca de 70% dos brasileiros são contrários ao porte de arma. A gente sabe que os CACs são compostos de pessoas sérias. A gente sabe. Eu tenho parentes que são CACs, conheço pessoas altamente serenas, equilibradas dos CACs, mas, como os políticos, há políticos bons, políticos ruins, há também nessa situação os CACs. A gente não pode generalizar, como há jornalista bom, jornalista ruim... Então, a gente tem que ter um critério muito equilibrado e analisar os dados atuais. Quando se diz que se reduziu a violência no País, esses dados... Nós temos números que dizem o inverso. Então, a gente sabe da realidade desse assunto, como isso mexe com a população brasileira. Vou dar um exemplo aqui rapidamente. Se você tem aqui o relatório do Senador Marcos do Val que a gente vai discutir, apontando redução de homicídios em 2018 e 2019, quando comparados a 2017, querendo dar uma evidência de que o aumento ao acesso de armas não representou um retrocesso para a segurança do País, ao meu modo de ver, com todo o respeito, é um equívoco, porque, a despeito desse fato, cerca de 71% das mortes continuam sendo cometidas por arma de fogo.
12:06 R	Entretanto, o relatório não fala que os homicídios voltaram a subir, sim, em 5% em 2020, em meio à pandemia do coronavírus, invertendo a tendência de queda após o ano de 2017. Então é uma conquista da sociedade o Estatuto do Desarmamento, que permite armas desde que você possa cumprir todos os pré-requisitos. Permite, sim, que o cidadão de bem tenha arma em casa e no seu comércio. Agora andar armado na rua são outros quinhentos! Há brigas de trânsito, brigas passionais com marido e mulher. Outro problema gravíssimo que nós temos na sociedade é a questão de bares e restaurantes, de bebidas. Quando você está com bebida, se passa uma pessoa e mexe com sua mulher, você já está fora um pouco do seu equilíbrio. Então, tudo isso é algo que a gente precisa levar em consideração, porque eu não tenho dúvida de que, com mais armas, há mais violência e mais mortes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem! Serei bem rápido. É só para poder incluir... Foi aprovado, aqui no Senado, um projeto de lei que diz que quem tem o porte, mas for pego ou denunciado por ter ingerido bebida alcoólica, se estiver alcoolizado ou drogado, perde o porte de arma dele. Então, há toda uma segurança. É só uma questão de segurança jurídica para o País, antes que o STF, de novo, faça o papel que cabe ao Parlamento. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Isso foi muito bem lembrado pelo Senador Marcos do Val. Agradeço a lembrança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - E também, Presidente Davi, há projetos aqui que poderiam ser apensados, como o do Senador Alessandro Vieira, que tratam desse assunto. Vários outros colegas têm projetos nesse sentido. Eu acho que a gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Na semana que vem, vai ser muito interessante o debate. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorginho Mello... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu quero me somar e cumprimentar o Senador Marcos do Val. Quero cumprimentar todos os Senadores pela manifestação. Eu não tenho dúvida de que, na semana que vem, faremos um bom debate. Santa Catarina é um dos Estados mais ordeiros do Brasil, mais cumpridores do seu dever, e nós temos um número acentuado de pessoas que usam arma lá. Isso não é sinônimo de malfeitos, de coisas impensadas. Portanto, eu sou totalmente a favor da aprovação dessa matéria. Cumprimento o Senador Marcos do Val, mais uma vez, pelo competente relatório, pelo que fez, pelo que construiu e pela qualidade do debate que nós vamos fazer aqui na semana que vem. Essa é a minha manifestação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Jorginho. Eu queria pedir a atenção porque eu tenho uma inscrição aqui no modelo semipresencial. Eu queria conceder a palavra... Eu queria que nós colocássemos, aqui no sistema, o Senador Veneziano. O nosso Vice-Presidente do Senado ainda se encontra aqui? (Pausa.) Senador Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir para que a Secretaria colocasse o Senador, o nosso 1º Vice-Presidente do Senado, para fazer uma manifestação como orador inscrito. A palavra está com V. Exa., Senador Veneziano O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos, Presidente! Na verdade, não seria, ou não é, uma participação nossa em relação a esse tema que nos envolve e que a todos nos exige uma participação.
12:10 R	Seria para saber de V. Exa. se do item 14, para o qual foi designado a relatar, seria possível que nós, assim, fizéssemos a leitura e a defesa da nossa compreensão sobre o seu objeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Veneziano, eu não sei se há objeção a esse item da pauta. Eu não vi nenhuma manifestação. E, se nós pudéssemos adiantar, naturalmente seria importante nós concluirmos a votação desse projeto no dia de hoje. Eu vou conceder a palavra a V. Exa. e fazer uma inversão da pauta para nós deliberarmos esse item, já que V. Exa. está acompanhando para fazer a leitura do seu relatório. Em sinal de respeito a V. Exa., eu vou fazer a deliberação do item 14, com a inversão da pauta, já que o Relator da matéria está presente. ITEM 14 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 49, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-CAE. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. A autoria é do Deputado Efraim. O Relator é V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo. Como já está no sistema o voto de V. Exa., eu concedo a palavra a V. Exa. para fazer a leitura do seu relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. E ao tempo em que V. Exa., de forma plenamente conhecedora da própria dinâmica, já fez menções a respeito do conhecimento prévio dos companheiros sobre o teor do nosso relatório, eu pediria tanto a V. Exa. como também aos demais companheiros a permissão para que nós partíssemos à leitura da análise. Se V. Exa. assim anuir, eu já o farei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria que V. Exa., como já está apresentado o relatório, pudesse ir direto ao voto para a gente deliberar, porque a gente vai encerrar a reunião. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Perfeito. Pronto. Então, em relação ao voto, fizemos todas as exposições no relatório e na análise e o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, Sr. Presidente, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 49 - com as menções justas e merecidas ao seu autor, o Deputado Efraim Morais Filho -, de 2018, na forma do substitutivo, rejeitando-se a Emenda nº 1, da Comissão de Assuntos Econômicos. E aí nós trouxemos e transcrevemos os teores de cada um dos pontos que nós abordamos e que são teores de conhecimento de V. Exas. Esta é a nossa exposição e é o nosso pedido para aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, desse projeto de muitíssima importância, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Veneziano. Colocamos em discussão. Primeiro Senador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Só para manifestar o meu aplauso ao Relator e, consequentemente, anunciar o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Quero cumprimentar também o Senador Veneziano, cumprimentar o Deputado Efraim Filho, que é um amigo também da Paraíba, do Estado de V. Exa., autor desse projeto. A matéria ainda está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, nós encerramos a discussão. Colocamos em votação. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à proposta nos termos da Emenda apresentada pelo Relator, de nº 2-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 1-CAE. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Queria agradecer ao Senador Marcos do Val, ao Senador Lucas Barreto e, de maneira muito especial, ao Senador Eduardo Girão por essa construção. Eu sei que quem tem o poder de decisão... Todas as decisões agradam e desagradam um determinado lado, um determinado ponto de vista, mas eu acho que a construção tentando seguir a regra regimental do requerimento... E é por isso que eu quero registrar, Senador Marcos, a V. Exa., que esse foi o motivo por que nós não incluímos na deliberação de hoje, para não criar mais um conflito. E acho que o diálogo também da retirada do seu requerimento é mais um impasse de votarmos o requerimento, em que iríamos ter que expor todos os Senadores, retirando - lógico que regimentalmente também, e por isso V. Exa. apresentou - a possibilidade de fazermos o debate aprofundado de uma matéria tão importante para ambos os lados, para aqueles que defendem e para aqueles contrários à votação desse projeto.
12:14 R	Quero externar que a preocupação principal, o eixo, o cerne da preocupação de V. Exa. também é deste Presidente, que é a gente poder dar essa segurança jurídica para essas pessoas, em virtude das decisões seguidas do Poder Judiciário em relação aos decretos. E eu sei que V. Exa. gostaria de aperfeiçoar esse projeto, porque nós tivemos várias reuniões; V. Exa. gostaria de aperfeiçoar, mas foi o possível. E, dentro do possível, o importante é que a gente possa deliberar. Então, Senador Girão, muito obrigado pela possibilidade de fazermos esse entendimento; e ao Senador Marcos, que retirou também o seu requerimento, evitando o desgaste de nós votarmos um requerimento para retirarmos uma audiência pública que já estava aprovada há um ano e alguns meses atrás. Então, acho que a gente conclui hoje a reunião da Comissão de maneira muito tranquila e entendendo, compreendendo que nós estamos atendendo todos aqueles que gostariam de fazer as suas manifestações no ambiente adequado, que é o de uma audiência pública, antes da votação da matéria, até para que a audiência pública sirva para instruirmos a matéria e para darmos aos Senadores e às Senadoras uma visão do eixo do que diz o seu relatório e da situação que nós estamos vivendo no Brasil em relação ao porte, à posse, aos CACs, da regularização e da posse e do porte das armas brasileiras, nacionais, feitas pelos CACs. Muito obrigado, Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Regulares. Nacionais ou importadas dentro da regularidade, naturalmente. Eu queria agradecer a V. Exas. que estão aqui até o encerramento da reunião e dizer que eu não incluí o nome do Senador Esperidião Amin como mais um convidado para a audiência pública porque ele vai participar de toda ela como Senador da República e como ex-Governador do Estado de Santa Catarina. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/12/2021 - 20ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania