14/12/2021 - 29ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência. Fazendo soar a campainha.) - Havendo número regimental para abertura da reunião, declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
09:04 R	A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de mensagem de operação de crédito e análise de indicações para cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União. Antes de iniciarmos o nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas de nºs 26, 27 e 28, reuniões realizadas nos dias 9 e 13 de dezembro. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Queria, antes de começar a reunião, prestar minha solidariedade ao povo mineiro pelas fortes enchentes que aconteceram sobre todo o norte de Minas e no meu Estado também - solidariedade ao meu povo do extremo sul da Bahia, em que 21 Municípios foram atingidos pelas enchentes, que causaram muitos danos materiais, ceifaram vidas e deixaram várias cidades isoladas. Tiveram o Governo do Estado e o Governador Rui Costa que agir rapidamente para recompor as pontes que foram destruídas e as estradas. A Secretaria de Infraestrutura do Estado agiu rapidamente- inclusive Fernando, que conhece bem isso, sabe -, usando bueiros térmicos para recompor as pontes que foram levadas. No atendimento às pessoas, o Governador Rui Costa abriu crédito na Desenbahia para todos aqueles que tiveram bens materiais perdidos. Esse crédito terá carência, terá prazo estendido para pagamento e não terá cobrança de juros, porque as perdas materiais dos comerciantes, das indústrias, das pessoas foram muito grandes, como também as perdas no setor da agricultura familiar, que atingiu também a região da Chapada Diamantina, vários Municípios da minha região, da região onde eu nasci, lá em Mundo Novo, Baixa Grande, a simbólica Lençóis, Mucugê; enfim, a Bahia teve, como nunca teve na sua história, chuvas localizadas com tanta intensidade, com chuvas de até 130mm em 12 horas, com alagamentos, com os rios transbordando. Portanto, a minha solidariedade aqui no Senado Federal. Devo dizer que tanto eu como todos os Senadores - aqui o Senador Fernando Bezerra, o Senador Anastasia - estamos aqui prontos para, se o Governo Federal - e o Presidente da República visitou o Município de Eunápolis - tiver qualquer iniciativa de encaminhar suplementação orçamentária para o Ministério de Desenvolvimento Regional, estamos prontos para aprovar esses recursos. Foram destinados poucos recursos para o extremo sul, algo em torno de R$5 milhões, que não são suficientes. Só no Município de Itamaraju, as perdas proclamadas pelo Prefeito vão em torno de R$50 milhões, além de toda a estrutura física das estradas, das pontes, que serão recuperadas. E já está em andamento o trabalho feito pelo Governador Rui Costa, que, inclusive, vai colocar a estrutura do secretariado dessa área de defesa civil, infraestrutura e o setor de saúde também no extremo sul para atendimento às vítimas dessa situação. Como eu falei, não existe ainda, na história do nosso Estado, um momento em que houvesse uma precipitação tão grande dessas chuvas no Estado da Bahia, tanto é que aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, estaremos prontos para colaborar.
09:08 R	Eu sei que é o sentimento do Presidente Rodrigo Pacheco e de todos os Senadores e Senadoras socorrer o nosso Estado, o Estado da Bahia, o Estado de Minas, como já socorreram também outros Estados em que aconteceram essas chuvas que trazem realmente grande dificuldade. E o saldo pior de tudo isso é que nós perdemos 11 irmãos baianos nessa tromba d'água que aconteceu no extremo sul da Bahia. Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Otto Alencar. Eu quero agradecer a V. Exa., cumprimentando os meus pares. Essa menção é muito oportuna dessa tragédia que se abateu sobre os Estados da Bahia, de Minas Gerais e, parece, parte do meio do Espírito Santo. Chuvas torrenciais, lamentavelmente, ceifando vidas, que é o que temos sempre de lamentar, mas também perdas econômicas, perdas materiais... Eu queria agradecer a menção ao meu Estado, de Minas Gerais, e que nossa solidariedade seja ampla. O Senador Fernando Bezerra, que está aqui ao nosso lado, foi Ministro de Estado da Integração Nacional e, ao seu tempo também, enfrentou dificuldades. Lembro-me, quando Governador de Minas, enfrentamos chuvas fortíssimas, e o Ministro da Integração à época, Senador Bezerra, sempre colaborou de maneira muito efetiva. E quero, Senador Otto, também prestar solidariedade ao povo da Bahia, no qual o número de mortes infelizmente foi maior, mas também perdemos vidas em Minas Gerais. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Otto Alencar, de igual forma, eu queria trazer a minha solidariedade ao povo baiano, ao povo mineiro e ao povo capixaba em função desse evento que ocorreu de fortes ventos, caracterizando até a formação de tornados e chuvas torrenciais de forma extraordinária num espaço muito curto de tempo, provocando prejuízos imensos e, infelizmente, a perda de vidas. Como V. Exa. registrou, a presença do Presidente Jair Bolsonaro para visitar in loco os danos causados por esse evento e a imediata liberação de recursos de FGTS para atender às famílias num primeiro momento, mas vamos nos mobilizar e me coloco à disposição de V. Exa. para a necessidade de novas liberações de créditos extraordinários para poder fazer face a todo o esforço de reconstrução que deve ser iniciado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Antonio Anastasia e ao Senador Fernando Bezerra. As atas aprovadas serão publicadas no Diário do Senado Federal. Passo a palavra para o Senador do Estado de São Paulo, Senador Giordano, para que ele possa relatar a Mensagem nº 90, de 2021. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 90, DE 2021 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 97,000,000.00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal (Corredor Aricanduva)” Autoria: Presidência da República Relatoria: Giordano Relatório: Pela aprovação. Portanto, V. Exa. tem a palavra para fazer a relatoria dessa mensagem de empréstimo em favor da capital do Estado de V. Exa. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Como Relator.) - Bom dia, Presidente, bom dia Sras. e Srs. Senadores, é uma honra relatar esse empréstimo muito importante para a cidade de São Paulo, ainda num momento em que o combustível se encontra em alta e nós temos que dar praticidade e tecnologia na forma de condução dos veículos de transportes urbanos. Submeto à apreciação do Senado Federal pleito do Município de São Paulo, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal (Corredor Aricanduva), que objetiva (i) melhorar a mobilidade e a acessibilidade a empregos para usuários de transporte público socialmente vulneráveis na área de influência do corredor de Aricanduva; e (ii) aumentar a eficiência operacional do sistema de ônibus do Município.
09:12 R	A operação de crédito externo pretendida encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, sob o número TB045575. Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros Libor semestral, acrescida de spread fixo, a ser determinado no momento da assinatura do contrato, devendo apresentar custo efetivo da ordem de 2,67% a.a., inferior ao custo para emissões da União, que se situa em 3,87% a.a., ambas para uma duration de 8,18 anos. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, e visa a verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas normas regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis do Governo. Ressalte-se, de imediato, que a atual situação de endividamento do Município de São Paulo comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 11598 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, de 4 de agosto de 2021, anexo à mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Município de São Paulo atende aos limites definidos nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, em particular, os limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual passível de contratação de operações de crédito, do montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada dos Municípios. Por seu turno, relativamente à garantia solicitada, entende-se que o Município de São Paulo apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Município, afirma que há disponibilidades financeiras para a cobertura das obrigações advindas do empréstimo, sendo as margens disponíveis apuradas suficientes para cobrir eventual obrigação financeira que venha a ser honrada pela União, conforme consignado no Ofício SEI nº 189720, de 19 de julho de 2021, de sua Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (Coafi). Destaca ainda que não há ações judiciais em vigor que obstem a execução das contragarantias oferecidas pelo Município nem registro de compromissos honrados pela União em nome do Município de São Paulo nos últimos anos. A propósito, o oferecimento de contragarantias da parte do Município de São Paulo, conforme os termos da Lei Municipal nº 16.985, de 27 de setembro de 2018, autorizativa da presente operação de crédito, se dará mediante a formalização de contrato entre o Município e o Tesouro Nacional, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 156, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição Federal e outras em direito admitidas.
09:16 R	Mais ainda, de acordo com a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem), da STN, em sua Nota SEI nº 35.292, de 29 de julho de 2021, os resultados financeiros obtidos na análise, em conformidade com os parâmetros definidos na Portaria MF nº 501, de 2017, demonstram que o Município possui capacidade de pagamento “B”, atendendo, assim, a um dos requisitos de elegibilidade para recebimento de garantia da União. Dessa forma, dada essa capacidade de pagamento, as contragarantias suficientes oferecidas, ao lado do seu custo efetivo favorável, a operação de crédito pretendida é elegível para a obtenção de garantia da União. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de São Paulo não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos, sendo que a contratação da operação não representa violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União, nos termos do inciso IV do art. 5º da RSF nº 43/2001. Quanto à verificação de adimplência financeira do Município em relação à administração pública federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos da Resolução nº 41, de 2009, do Senado Federal, deverá ela ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Em suma, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame, pois: i) estão sendo observadas as exigências e condições definidas na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal para a prestação de garantia por parte da União; e ii) a operação de crédito em exame atende, também, como enfatizado no referido parecer da STN, aos requisitos previstos nos arts. 6º, 7º e 21 da Resolução nº 43 e na Resolução nº 40, ambas de 2001, observando, assim, os limites de endividamento e demais condições nelas estabelecidos, bem como as determinações contidas na LRF. O pleito encaminhado pelo Município de São Paulo encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pergunto a V. Exa. se concluiu o parecer. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Fora do microfone.) - Concluído, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Muito obrigado. Em discussão. Passo a palavra, para discutir, ao Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, em primeiro lugar, bom dia!
09:20 R	Esse projeto relatado pelo Senador Giordano atende à Zona Leste de São Paulo. A Zona Leste de São Paulo, Presidente, tem 5 milhões de habitantes. Aqui estão o Senador Anastasia, Senador Fernando Bezerra, Senador Oriovisto: a Zona Leste de São Paulo - não é medida de grandeza, mas só para dar uma dimensão - é duas vezes maior que algumas das capitais dos Estados de vocês. A Zona Leste é conhecida, quer dizer, é uma referência geográfica. São dezenas de bairros, distritos, etc. Existem duas linhas de trem que vão para a Zona Leste, uma delas, metrô mesmo. Existe uma outra linha de metrô de superfície, que é o metrô de superfície com maior capacidade de carregamento de passageiros, que vai até São Mateus e depois até a cidade de Tiradentes, aonde esse BRT vai. Quer dizer, esse BRT, no início não muito, mas, à medida que ele evolui, vai se tornando cada vez mais paralelo à linha de metrô já existente, esse metrô de superfície, fora a outra linha de metrô subterrânea e a outra linha de trens de superfície também, mas aí não elevada. Uma é elevada, e a outra não é elevada. E esses trens, por exemplo, vão além da cidade de São Paulo, eles vão a outros Municípios contíguos. Se você somar esses Municípios contíguos à Zona Leste, a população vai a 7, 8 milhões de pessoas. Portanto, esse projeto desengarrafa, digamos assim, a pressão que já existe nesses meios de transporte de massa que já estão à disposição dos paulistanos. Essa nova intervenção vai atingir mais diretamente - vai atingir não, vai beneficiar mais diretamente - 1,2 milhão de pessoas. E por ser, digamos assim, um corredor de ônibus, tem um custo muito razoável. Claro que vai haver desapropriações, mas que vão permitir também a urbanização em todo o trajeto, com ciclovias e outros equipamentos urbanos. Portanto, queria, associando-me aí ao Senador Giordano, dizer aos Senadores que é um projeto muito bom para a cidade de São Paulo e que vai beneficiar muito paranaenses, mineiros, pernambucanos, baianos, amazonenses, cearenses e paulistas que vivem nessa região. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador José Aníbal, conhecedor não só da capital, mas do Estado de São Paulo. Realmente é um empréstimo importante para a capital do Estado de São Paulo. Pergunto se algum outro Senador deseja discutir a matéria. (Pausa.) Como não há nenhum Senador que queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o relatório do Senador Giordano. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o empréstimo, no valor de US$97 milhões americanos. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito que vá ao Plenário com urgência essa matéria. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Isso, Presidente. Eu ia solicitar exatamente a urgência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... favorável ao projeto. Nos termos da resolução do Senado Federal, a presente matéria vai ao Plenário do Senado Federal, com solicitação de pedido de urgência para apreciação, ainda hoje, lá no Plenário.
09:24 R	Consta aqui um requerimento, e nós vamos colocar esse requerimento em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o requerimento de urgência para o Plenário do Senado Federal permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passamos agora à segunda etapa da reunião, que trata da indicação do novo membro do Tribunal de Contas da União. Cumpre destacar que esta Comissão vai avaliar, em caráter descritivo, os requisitos exigidos no art. 73 da Constituição Federal para esse cargo de Ministro Tribunal de Contas da União. Caberá ao Plenário do Senado Federal deliberar, de forma conclusiva, em votação secreta, a indicação. Acrescento e esclareço que não haverá votação no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. Então, a votação será uma votação no Plenário do Senado Federal. São dois Srs. Senadores, Senador Antonio Anastasia, do Estado de Minas, e Senador Fernando Bezerra, do Estado de Pernambuco, e a Senadora Kátia Abreu. Do Senador Anastasia, eu indiquei para a relatoria o Senador Cid Gomes, nosso conterrâneo do Nordeste. Do Senador Fernando Bezerra, o Senador Eduardo Gomes. Da Senadora Kátia Abreu, o Senador do Paraná, estimado amigo, Senador Oriovisto Guimarães. Então, iniciamos pela ordem alfabética, como acontece no Plenário do Senado e foi adotado aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Os relatores vão se pronunciar a respeito do relatório de cada um dos Senadores, Senador Anastasia, Senador Fernando Bezerra e Senadora Kátia. Posteriormente, será dada a palavra aos Senadores Anastasia, Fernando Bezerra e Kátia Abreu, por 20 minutos, com tolerância, claro, da parte aqui da Presidência. Iniciamos com o Senador Cid Gomes, para que ele possa fazer a leitura do seu relatório sobre a indicação do nobre Senador Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União. Senador Cid Gomes, V. Exa. tem o tempo necessário para a leitura do seu relatório. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de, inicialmente, solicitar permissão para, em função aqui do distanciamento regulamentar, poder tirar a máscara. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Como Relator.) - Bom, quero, antes de fazer a leitura aqui do relatório, Sr. Presidente, agradecer a indicação por V. Exa. para ser Relator daquele que eu considero o Senador mais preparado desta Casa, mais preparado para todas as funções desta Casa e notadamente para a indicação que o Partido Social Democrático fez do seu nome para compor a vaga do Tribunal de Contas da União, sem demérito e, naturalmente, registrando aqui a indicação do nosso querido Senador Fernando Bezerra e da Senadora Kátia Abreu.
09:28 R	Vem a esta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, de iniciativa do Senador Nelsinho Trad, Líder do Partido Social Democrático (PSD), que escolhe o Senador Antonio Augusto Junho Anastasia - é Junho apesar de ter nascido em maio! - para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - é Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do TCU pelo Congresso Nacional. Conforme o art. 1º da proposição, a escolha do ilustre indicado decorre da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva e consoante o inciso II, do § 2º, do art. 73 da nossa Constituição (e também de acordo com o seu art. 49, XIII), cumpre ao Congresso Nacional escolher dois terços dos Ministros do TCU. Nos termos da alternância estabelecida no art. 105 da Lei nº 8.443, de 1992, cabe a esta Comissão iniciar o processo de escolha, em face da alternância estabelecida no art. 2º, caput, do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. Após apreciado pela CAE e uma vez aprovado, conforme previsto no art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o parecer referente à escolha de indicado para o cargo de Ministro do TCU segue para o Plenário do Senado Federal, que decidirá sobre a matéria, consoante estabelece o art. 3º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. O § 1º do art. 73 da Constituição Federal combinado com o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos supra mencionados, enfim, requisitos que o ilustre indicado pelo presente projeto de decreto legislativo satisfaz e contempla plenamente, como veremos a seguir. Em observância ao disposto no § 2º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, a presente indicação está instruída com o extenso curriculum vitae do ilustre indicado, que passamos a relatar, resumidamente.
09:32 R	O Senador Antonio Anastasia é natural do Município de Belo Horizonte, onde nasceu a 9 de maio de 1961. Com relação à sua formação acadêmica, obteve o título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, no ano de 1983, tendo recebido diversos prêmios durante a sua graduação, inclusive o de melhor aluno da turma, além do Prêmio Professor Messias Pereira Donato, conferido ao bacharel que mais se destacou na matéria Direito Civil, através das notas obtidas durante o curso; e também o Prêmio Raphael Magalhães e Cândido Naves, atribuído ao bacharel que obteve melhor nota em prova específica, entre aqueles que se destacaram, com as médias mais elevadas, na matéria de Direito Processual Civil. Também na Universidade Federal de Minas Gerais, alcançou o título de Mestre em Direito, tendo defendido a sua dissertação em 1990, dedicada ao Direito Administrativo, sobre o tema Regime Jurídico Único do Servidor Público, sendo orientador o Professor Paulo Neves de Carvalho. Cumpre, ademais, registrar que o ilustre indicado obteve o - desculpe o francês - Certificat d'Études Pratiques de l'Alliance Française (Cepal), Alliance Française au Brésil, quanto ao idioma francês, e o First Certificate in English, University of Cambridge, quanto ao idioma inglês. Quanto às suas expressivas atuações, profissional e vida pública, devemos inicialmente registrar a participação do ilustre indicado, então jovem Mestre em Direito, como Assessor Jurídico do Deputado Bonifácio Mourão, Relator da Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, que elaborou a atual Constituição do Estado. Cabe também recordar a extensa e atuante participação do Senador Antonio Anastasia no Governo do Estado de Minas Gerais, onde exerceu com proficiência a titularidade de diversas secretarias de Estado, inclusive a de Recursos Humanos, a de Administração e a de Planejamento e Gestão. No ano de 2006, foi eleito pelo povo mineiro Vice-Governador, tendo assumido o cargo de Governador do Estado no ano de 2010, sendo reeleito pelo voto popular naquele mesmo ano. Quanto ao Governo de Minas Gerais, impõe-se fazer o registro da atuação determinante do ilustre indicado, como formulador e coordenador, ainda como Secretário de Planejamento e Gestão e depois na titularidade do Governo do Estado, no processo de racionalização e modernização da administração do Estado que ficou conhecido como Choque de Gestão, com a melhoria dos serviços prestados à população e que serviu de exemplo e modelo de políticas públicas eficientes e de sinergia entre o setor público e o setor privado. Por outro lado, cumpre também anotar que o ilustre indicado exerceu importantes funções no Governo Federal, como as de Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, nas gestões dos Ministros Paulo Paiva, Edward Amadeo e Francisco Dornelles, tendo também ocupado interinamente o cargo de Ministro do Trabalho, durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi, ainda, Secretário Executivo do Ministério da Justiça, nas gestões dos Ministros José Carlos Dias e José Gregori, igualmente durante o Governo Fernando Henrique Cardoso.
09:36 R	Nas eleições de 2014, o ilustre indicado foi eleito Senador para representar o seu Estado de Minas Gerais nas 55ª (2019-2021) e 56ª Legislaturas (2021-2023), e, desde a posse, em 2015, vem exercendo o mandato com a competência técnica e o equilíbrio político reconhecidos por todos. Assim, no desempenho do seu mandato, o Senador Antonio Anastasia vem exercendo relevantes funções e ofertando significante contribuição aos trabalhos do Senado Federal, tal como quando exerceu a Primeira Vice-Presidência da Casa, no biênio 2019-2021. Ainda na sua primeira Legislatura, foi também Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, função que ora volta a exercer na presente Legislatura. Ademais, cabe anotar a participação perene do ilustre indicado como participante, autor e relator de proposições em Comissões da mais alta relevância. Apenas para exemplificar, cumpre o registro da sua participação como membro titular da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, da atuação no Parlamento Latinoamericano, do qual ocupou a Vice-Presidência e a Presidência do Grupo Brasileiro, e também a atuação no Inter-Parliamentary Union (União Interparlamentar), organização composta por representantes de Parlamentos de todo o Mundo, da qual foi Vice-Presidente do Grupo Brasileiro. Cabe ainda destacar a sua atuação como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, como Coordenador no Senado da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e como membro da Comissão de Transparência das Eleições, instituída por meio da Portaria nº 578, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, entre outras. Entre diversas proposições de que foi autor e que se tornaram diploma legal, destacamos, pela especial importância: a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com destinação de R$125 bilhões para Estados e Municípios durante a pandemia; a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público; a Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta o contrato referido no §8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais; a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus.
09:40 R	E, entre as diversas proposições relevantes em que teve atuação destacada como Relator, lembramos a Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual; a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia; a Lei Complementar nº 176 , de 29 de dezembro de 2020, que institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, declara atendida a regra de cessação contida no §2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 - regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados e Municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir; o valor destinado aos entes federativos chegará a R$65,6 bilhões até o ano 2037 -; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A propósito da atuação parlamentar do Senador Antonio Anastasia, devemos ainda pontuar que ele tem sido reiteradamente destacado pelas entidades e instituições que acompanham e avaliam o Congresso Nacional como um dos Congressistas mais atuantes e influentes do Parlamento. Cumpre, ademais, igualmente consignar que o Senador Antonio Anastasia, ao longo de sua vida profissional e pública, tem exercido também atividades de docência e pesquisa. Assim, desde o ano de 1993, é Professor Assistente de Direito Administrativo e Direito Público e Privado, na Universidade Federal de Minas Gerais, ora licenciado para o exercício de mandato eletivo; na Universidade Federal de Minas Gerais, também exerceu a função de Diretor-Adjunto do Departamento de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito. É também, desde 1984, Pesquisador Pleno, hoje aposentado, da Fundação João Pinheiro, tendo sido professor de diversas disciplinas e também exercido outras funções nessa prestigiosa fundação, da qual inclusive foi Presidente. Ademais, foi também Professor Adjunto de Direito Administrativo e Direito Constitucional da Faculdade de Direito Professor Milton Campos. É também, desde 1997, Membro do Conselho Editorial da reconhecida Livraria Del Rey Editora, Associado Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais e Membro Titular Acadêmico da Academia Nacional de Economia.
09:44 R	De outra parte, devemos fazer referência à expressiva produção bibliográfica do ilustre indicado. Não vamos aqui arrolar as dezenas de artigos e trabalhos publicados, mas registramos as seguintes publicações: Livros: ANASTASIA, A. A. J.; TOFFOLI, Dias; TEBET, Simone (org.). Comentários ao RJET (Lei 14.010/2020) pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Thomson Reuters, 2020 (sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado); PEREIRA, Flávio Henrique Unes (org.). Segurança Jurídica e qualidade das decisões públicas: desafios de uma sociedade democrática: estudos sobre o Projeto de Lei nº 349/2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições para aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público. Brasília: Senado Federal, 2015; ANASTASIA, A. A. J. Regime Jurídico Único do Servidor Público. Belo Horizonte: Editora Livraria Del Rey, 1990, v.1, p.240. Capítulos de Livros: ANASTASIA, A. A. J. Prefácio. In: MARTINO JR, Rodolpho. Gestão da saúde e eficiência dos gastos públicos: uma abordagem à luz do princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2021; ANASTASIA, A. A. J.; PIRES, Maria Coeli Simões. O papel do Federalismo na Execução das Políticas Públicas: impactos na distribuição de receita pública e nas responsabilidades dos Entes Federados. In: MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (Org.). Políticas Públicas no Brasil, uma abordagem institucional. São Paulo: Saraiva, 2017, v. 1, p. 49-74; ANASTASIA, A. A. J. Apresentação. In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Regulação, fiscalização e sanção: fundamentos e requisitos da delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares. Belo Horizonte: Fórum, 2013; A Reforma Administrativa. Data Venia, Brasília, v. 1, n. 2, p. 12-13, ago. 2021; ANASTASIA, A. A. J. A nova lei de licitações e contratos administrativos. Data Venia, Brasília, v. 1, n. 1, p. 8-9, jun. 2021; ANASTASIA, A. A. J. Controle e transparência. Hoje em Dia. Belo Horizonte, 06 set. 2015. Impõe-se, ainda, consignar que o Senador Antonio Anastasia, ao longo de sua carreira, tem sido agraciado com diversas honrarias. Assim, cumpre anotar que, no seu Estado natal, foi agraciado, entre outras homenagens, com as seguintes distinções: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Título de Sócio Efetivo e Presidente de Honra, Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais; Grande Colar da Medalha da Inconfidência, Governo do Estado de Minas Gerais; Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais (Grau Grande Mérito), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias; Título de Cidadão Honorário de dezenas de Municípios mineiros.
09:48 R	Em nível nacional, cabe destacar as seguintes honrarias: Comenda Ordem do Mérito da Advocacia Pública (Grau Órion), Associação Brasileira de Advogados Públicos; Medalha da Ordem do Mérito Naval (Grau Grande Oficial), Presidência da República; Medalha da Ordem do Rio Branco (Grau Grã-Cruz), Ministério das Relações Exteriores; Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União - Grã-Cruz, Advocacia-Geral da União; Medalha da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas (Grau Grande Oficial), Ministério do Trabalho; Medalha do Pacificador, Exército Brasileiro; Prêmio Machado de Assis, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Devemos ainda destacar que o ilustre indicado também teve a honra de ser agraciado com a Medalha da Ordine Della Stella d'Italia, pela Presidência da República italiana, e com o título Socio D'Onore da Associazione Cilentani nel Mondo, Vallo della Lucania, de Salerno, igualmente na Itália. Cumpre, por fim, registrar que, atendendo ao disposto no art. 383, I, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, o ilustre indicado apresentou declarações, a saber: a) nos termos do art. 383, I, "b", 1, do Regimento Interno, declaração de que não há parentes seus que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; b) nos termos do art. 383, I, "b", 2 e §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, declaração que não participa nem nunca participou, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais, ressalvadas a sociedade PLS - Salgado Advogados, baixada em 02/03/2010, e a Antonio Augusto Junho Anastasia Sociedade Individual de Advocacia, atualmente ativa e inscrita sob o CNPJ 44.188.482/0001-20; c) nos termos do art. 383, I, "b", 3, e §3º, do Regimento Interno do Senado Federal, declaração de que se encontra em situação de regularidade fiscal, no âmbito federal, estadual e municipal, tendo anexado certidões correspondentes; d) nos termos do art. 383, I, "b", 4, e §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, declaração de que não existem ações penais nas quais figura como autor ou réu, conforme certidões anexadas; de que, civilmente, é autor de ação de indenização por danos morais, na 2ª Vara da Comarca de Oliveira/MG, no processo número... vencida em 1ª e 2ª instâncias, aguardando o trânsito em julgado; que, também civilmente, figura no polo passivo no procedimento comum cível - número longo - na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (com sentença de 1ª instância pela improcedência); e no pedido de interpelação número... na 16ª Vara da Justiça Federal em Brasília (indeferida petição inicial em 1ª instância); e) nos termos do art. 383, I, "b", 5, e §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, declaração de que nos últimos cinco anos não atuou, como magistrado, em juízos e tribunais, nem foi membro de conselhos de administração de empresas estatais ou exerceu cargos de direção de agências reguladoras.
09:52 R	O ilustre indicado apresentou ainda certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa criminal eleitoral. Também consta da documentação que instrui a presente iniciativa a apresentação, de forma sucinta, da trajetória da vida profissional e pública do Senador Antonio Anastasia, em que fica evidenciado que S. Exa. tem experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade para a qual foi indicado, consoante previsto na alínea "c" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Em vista de todo o exposto, consideramos que o ilustre indicado satisfaz todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para ocupar o elevado cargo de que se trata, bem como consideramos que os elementos informativos ora expendidos são suficientes para que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes desta Comissão possam deliberar sobre a presente indicação. É o nosso parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Cid Gomes. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1120, DE 2021 - Não terminativo - Escolhe o Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. Autoria: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM) Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes, Relator da indicação ao TCU do Senador Fernando Bezerra. V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Em primeiro lugar, cumprimento o Senador Cid Gomes pela leitura do relatório referente ao Senador Anastasia, nosso colega, e cumprimento, Sr. Presidente, todos os Parlamentares desta Comissão. Primeiro quero fazer um registro oportuno do momento que vive o Senado Federal, em apresentar à sociedade brasileira três carreiras absolutamente consagradas: a do Senador Anastasia, a da Senadora Kátia Abreu e a do Senador Fernando Bezerra. Quero agradecer ao Líder Eduardo Braga pela designação em nome do MDB para a apresentação deste relatório e a V. Exa., Senador Otto Alencar, como Presidente desta Comissão. Farei a leitura do relatório agora, brevemente, mas cumprimentando todos os Senadores e Senadoras e dando ao Brasil essa informação de que o Senado apresenta três dos seus melhores quadros a essa importante função. Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, chega a esta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.120, de 2021, de autoria da Liderança do MDB, que escolhe o Sr. Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. A vaga para a qual foi escolhido o Sr. Fernando Bezerra Coelho decorre da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro, a quem cumprimento, agora Embaixador do Brasil em Portugal, indicado que foi para exercer esse cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa. A proposição é acompanhada do curriculum vitae do escolhido, que reúne informações indicativas do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais exigidos para o ocupante de cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Análise. O Tribunal de Contas da União detém atribuições essenciais para o exercício da atividade de controle externo da administração pública, cumprindo a relevantíssima função de auxiliar o Congresso Nacional nesse mister.
09:56 R	A Constituição Federal reserva ao Tribunal de Contas da União competências específicas de suma importância e estabelece os requisitos para o cargo de Ministro do TCU, a saber: 1) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; 2) idoneidade moral e reputação ilibada; 3) possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e 4) ter exercido, por mais de dez anos, função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior. O curriculum e anexos ao projeto de decreto legislativo evidenciam que o Sr. Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para o cargo de Ministro do TCU, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e legislações esparsas. O ilustre indicado nasceu em 7 de dezembro de 1957, no Município de Petrolina, no sertão do Estado de Pernambuco. Filho de Paulo de Souza Coelho e Lizete Muniz Bezerra Coelho tornou-se ao longo de sua vida administrador, Parlamentar e um homem público de exitosa carreira como gestor. Seus 64 anos de idade cumprem o primeiro requisito exigido na Constituição. No que se refere ao segundo requisito, sua idoneidade moral e reputação ilibada também podem ser aferidas de forma clara e cristalina, pela análise de forma objetiva da sua vida funcional e pessoal, resultado de uma trajetória pública marcada pela retidão e pelo trabalho incansável em prol da sociedade. No que tange ao terceiro requisito constitucional, a necessidade de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, imposição que engrandece o nível de conhecimento institucional da Corte, o Sr. Fernando Bezerra Coelho possui graduação em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, e possui curso de extensão em Comércio Internacional pela Universidade George Washington, nos Estados Unidos. Quanto ao último requisito, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no parágrafo anterior, o indicado tem em seu itinerário profissional - com mais de 39 anos de serviços dedicados à vida pública -, não reforçam apenas um testemunho de sua idoneidade, mas também são fonte de um cabedal extraordinário de conhecimentos em temas jurídicos, econômico-financeiros e de administração pública, que o capacitam conforme os ditames constitucionais para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Vocacionado ao serviço público, o Sr. Senador Fernando Bezerra Coelho cumpriu três mandatos como Prefeito da vibrante cidade de Petrolina, que já seriam mais que suficientes para atestar que o indicado detém os conhecimentos e a experiência prática necessários para o posto almejado. Ademais, o indicado exerceu, também, cargos executivos relevantes no Governo do Estado de Pernambuco, como Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário da Agricultura e Secretário de Desenvolvimento Econômico, além de ter se destacado, no plano federal, como Ministro de Estado da Integração Nacional. No Poder Legislativo, exerceu diversos mandatos eletivos como Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República. No exercício desses mandatos, há de se destacar sua participação ativa e racional na Assembleia Nacional Constituinte e a participação em diversas Comissões temáticas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como na relatoria de matérias importantes para o desenvolvimento do País. Em seu mandato nesta Casa, exerce a titularidade das Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Econômicos, de Serviços de Infraestrutura e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
10:00 R	O ponto central que podemos destacar no brilhante percurso do indicado é a sua postura firme e resoluta na condução das atribuições dos cargos que exerceu, sempre orientado pelo dever de atender os interesses da população que representa, na esfera municipal, estadual ou federal, proporcionando ao poder público a estabilidade e a governabilidade indispensáveis para bem servir aos cidadãos. Por todo o exposto, constata-se, de modo incontroverso, mediante seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, o nível de qualificação profissional, bem como a formação acadêmica e técnica do indicado. Dessa forma, acreditamos que os nobres colegas dispõem de informações suficientes para ratificar a indicação do Sr. Fernando Bezerra Coelho para ser conduzido ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Faço um adendo, Sr. Presidente, também com o conhecimento, ao ter chegado a esta Casa como seu Vice-Líder na Liderança do Governo, da sua capacidade de interlocução, de diálogo, principalmente no exercício da gentileza, da inteligência emocional e na condução de parte importante desta Casa nas reformas estruturantes, nas reformas incontestáveis que o Estado brasileiro, junto ao Parlamento, vem realizando nestes últimos três anos. Posso citar previdência, saneamento, Lei do Gás, Auxílio Brasil, ferrovias, cessão onerosa, medidas mitigatórias da pandemia do covid-19. Portanto, tenho certeza de que, neste relatório, constata-se ou fica evidente, neste dia de hoje, que são três dos melhores nomes desta Casa, da Casa Alta, da Casa dos Estados, do Senado Federal para escolha, deliberação democrática do nosso Plenário para compor o Tribunal de Contas da União. É este o relatório. Parabéns aos indicados. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Gomes, pelo seu relatório a respeito da trajetória do Senador Fernando Bezerra. Passo a palavra para o Senador Oriovisto Guimarães, Relator da indicação ao TCU da Senadora Kátia Abreu. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1119, DE 2021 - Não terminativo - Escolhe a Exma. Sra. Senadora Katia Regina Abreu para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do art.73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e art.105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. Autoria: Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB) Relatoria: Oriovisto Guimarães Relatório: Pronto para deliberação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento os demais colegas presentes nesta Comissão de Assuntos Econômicos. As minhas primeiras palavras são de homenagem aos três candidatos, que estão ao meu lado: Senador Fernando Bezerra, Senador Antonio Anastasia e Senadora Kátia Abreu, de quem tenho a grande satisfação de ser o Relator. O Senado Federal terá uma difícil, dificílima missão de escolher entre três Senadores tão conceituados, com tão bons currículos que eu tenho certeza de que, na nossa votação, que vai eleger, obviamente, um dos três, a diferença de votos entre eles será pequena. É justo que seja pequena: os três são muito bons, os três são muito qualificados.
10:04 R	Cabe-me relatar a candidata Kátia Abreu à vaga no Tribunal de Contas da União. Eu iniciaria, Sr. Presidente, chamando atenção para um detalhe importante na vida de Kátia Abreu: ela foi a primeira mulher que ocupou a Presidência da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), foi a primeira mulher eleita Deputada Federal pelo Tocantins, foi também a primeira mulher eleita Senadora pelo Tocantins, foi a primeira mulher a ser Ministra do Ministério da Agricultura, e foi a primeira mulher Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. Eu ouso dizer que, se a indução continuar, provavelmente ela será também a primeira mulher indicada pelo Senado Federal para o cargo de Ministra do TCU. Tudo me leva a essa conclusão. Mas vamos ao relatório. Cumprindo as formalidades que a indicação nos obriga, eu farei, então, a leitura completa do relatório da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.119, de 2021, que escolhe a Exma. Sra. Senadora Kátia Regina Abreu para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art.105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. O presente relatório se destina a instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.119, de 2021, que escolhe a Senadora Kátia Regina de Abreu para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do §2º do art. 73 da Constituição Federal; do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências; e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que regulamenta a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional. Trata-se de indicação decorrente da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva, nomeado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa, removendo-o, ex officio, para a Embaixada do Brasil em Lisboa. Em face do regramento constitucional e legal acima referido, e especificamente em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º, do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, a Líder do Partido Progressista (PP), a Senadora Daniella Ribeiro, indicou o nome de Kátia Regina de Abreu para ocupar o cargo em questão. Nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, por sua vez, compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de ministros daquela Corte de Contas, os quais, devem ser nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos enumerados no §1º do art. 73 de nossa Lei Maior. Nesse contexto, incumbe a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a arguição pública da indicada, com fundamento no art. 99, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal e do §3º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. Assim, para subsidiar o presente relatório, em atendimento ao que determina o art. 2º, §2º, do referido decreto legislativo, a indicação está instruída com o curriculum vitae da indicada, do qual extraímos as seguintes informações. Kátia Regina de Abreu nasceu em Goiânia (GO) em 2 de fevereiro de 1962.
10:08 R	Após a sua formação superior, pela Universidade Católica de Goiás, a indicada dedicou-se profissionalmente ao agronegócio, especialmente à pecuária, área em que seguiu trajetória brilhante. O primeiro grande reconhecimento de sua atuação nesse setor da economia foi a eleição como Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), em 1996. Ainda em virtude de sua atuação relevante na pecuária, a indicada foi eleita Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), cargo que exerceu entre 2009 e 2014. Cabe destacar que a CNA é uma entidade que recebe contribuição parafiscal e presta serviço de interesse público, sendo considerada jurisdicionada do TCU, na forma do art. 5º da Lei nº 8.443/1992, exigindo-se, do seu titular, notórios conhecimentos de gestão pública. Sua trajetória política também é admirável. A indicada comprovou o exercício de funções e de atividades profissionais plenamente compatíveis com o cargo pleiteado. No ano de 1998, concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados, ocasião em que foi eleita primeira suplente. Cumpre observar que, em uma das oportunidades de exercer a titularidade do mandato, foi escolhida para presidir a Bancada Ruralista do Congresso Nacional, sendo a primeira mulher a comandar essa importante aliança parlamentar. Nas eleições de 2002, pleiteou novamente uma vaga naquela mesma Casa Legislativa, obtendo a melhor votação entre os candidatos a Deputado Federal pelo Estado de Tocantins. Dando sequência a essa trajetória, em 2006 tornou-se a primeira mulher eleita Senadora da República pelo Estado do Tocantins, cargo que exerceu com êxito, o que a levou a ser reeleita em 2014. Com destacada atuação no Congresso Nacional, foi autora de mais de 170 proposições legislativas em diversas áreas, dentre as quais as de tributação, agropecuária, economia, educação, violência contra a mulher, empreendedorismo, compliance, infraestrutura. Foi ainda Relatora de mais de 100 matérias legislativas nos mais distintos temas. Adicionalmente, exerceu a titularidade de diversos colegiados do Senado Federal. Além de várias Comissões permanentes, participou de missões no Brasil e no exterior, bem como de grupos e frentes parlamentares de relevo. Dentre essas participações, assinalamos que atualmente a indicada exerce a Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), tendo sido a primeira mulher eleita para a função. Cumpre sublinhar, ainda, que a indicada sempre teve ação diligente em relação à Administração Pública. Exemplo disso foi sua indicação, em 2016, nesta Câmara Alta, como Relatora da Comissão Especial do Extrateto, para regulamentar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Seu relatório final, aprovado por unanimidade pelos Senadores, propôs acabar com o efeito cascata nos vencimentos do setor público, conferir maior transparência aos portais de acesso à informação e penalizar agentes que autorizam o pagamento acima do limite constitucional.
10:12 R	Destaca-se também que a indicada foi Relatora na Comissão Especial criada para promover as alterações na Lei de Licitações (8.666/1993), de que resultou a edição da Lei nº 14.133/2021. Essa é a norma vigente que regulamenta as licitações e os contratos públicos no País. Nela foram também aglutinadas a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a Lei do Pregão, o que refletiu diretamente na jurisprudência consolidada do TCU e nos aprimoramentos necessários à gestão das compras públicas. É, possivelmente, a norma mais utilizada como instrumento de fiscalização pelo TCU. É inquestionável, portanto, que, no exercício dos mandatos no Congresso Nacional, a Senadora atuou na análise de diversas matérias de conteúdos econômicos, fiscais, tributários, sociais e de administração pública, muitas delas relacionadas à atuação de controle externo, exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A indicada também foi a primeira mulher a exercer o cargo de Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante o segundo Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff, permanecendo na função até 12 de maio de 2016. Durante esse período, foram geridos mais de R$25 bilhões provenientes de recursos públicos, e todas as contas da indicada foram aprovadas pelo TCU. No ano de 2018, candidatou-se ao cargo de Vice-Presidente da República, na chapa que foi a terceira mais bem votada do País no primeiro turno. A indicada demonstra, portanto, extensa e qualificada trajetória técnica e política, com destaque para o exame de matérias jurídico-legislativas no Congresso Nacional, bem como experiência exitosa na gestão pública nacional. Por fim, a ilustre Parlamentar apresentou a documentação comprobatória exigida pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, todos com a finalidade de verificar o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais exigidos para ocupar o cargo em questão. Em vista do exposto, consideramos que os integrantes desta Comissão dispõem dos elementos informativos necessários e suficientes para deliberar a respeito da indicação da Sra. Kátia Regina de Abreu para exercer o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União. Era esse o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Oriovisto Guimarães. Como está previsto, pela ordem alfabética, passarei a palavra a um dos indicados, ao Senador Antonio Anastasia. Ele pode usar a cadeira ao lado, como usarão todos, para fazer o seu pronunciamento com o tempo de 20 minutos, com a tolerância devida ao Senador e que também será destinada ao Senador Bezerra e à Senadora Kátia Abreu. Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Senador Otto Alencar. Eu quero cumprimentar a todos, de modo especial aos nossos companheiros neste procedimento, eminente Senador Fernando Bezerra e eminente Senadora Kátia Abreu; quero cumprimentar a todos os presentes e fazer um agradecimento especial ao meu Relator, eminente Senador Cid Gomes, pelo relatório feito e, da mesma forma, cumprimentar os demais Relatores pelo trabalho aqui apresentado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhores que nos acompanham, a minha apresentação, dentro do prazo de 20 minutos que me foi destinado, nós vamos distribuir em quatro partes.
10:16 R	A primeira, de maneira sintética, já que foi adiantado aqui pelo eminente Relator, Senador Cid Gomes, refere-se à minha trajetória para chegar a essa pretensão de ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Como sabem, sou de uma família de servidores públicos; filho e neto de professoras, irmão de professores e também sou professor. E a minha formação acadêmica se deu na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, onde eu tive a honra de receber a medalha Rio Branco, destinada ao melhor aluno, e onde também fiz o mestrado em Direito Administrativo, defendendo o meu trabalho exatamente sobre o tema do regime jurídico do servidor público, ainda na década de 90, logo após a Constituição. Essa minha experiência acadêmica se desdobrou, naturalmente, em diversas atividades de magistério, em que obtive, por concurso, o cargo de professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, onde sou professor licenciado, e de outras faculdades, de outros cursos que tenho ministrado ao longo dessas décadas de trabalho e de empenho. A formação acadêmica, naturalmente, dentro do objeto da administração pública e do direito administrativo, refere-se a temas atinentes ao desempenho e às funções próprias do nosso colendo Tribunal de Contas da União. No âmbito profissional, a par do magistério, eu tive a oportunidade de ser servidor da Fundação João Pinheiro, uma entidade de pesquisa do Estado de Minas Gerais, onde ocupei inclusive a presidência e diversas funções dedicadas à realização de projetos e programas de desenvolvimento e planejamento no Estado e também no âmbito nacional. E, naquela oportunidade, igualmente lecionei vários cursos que a fundação permitia e tive ali uma oportunidade singular de conhecer a realidade do nosso Estado em diversas áreas de atuação das ciências, porque ali nós tínhamos profissionais de arquitetura, economia, administração, direito, sociologia, todos trabalhando de maneira integrada, de maneira holística. Posteriormente fui convidado, como aqui foi dito também pelo eminente Relator, Senador Cid Gomes, para ser o assessor pessoal e jurídico do Relator da Constituinte mineira, o Deputado Bonifácio Mourão, em 1989. Foi aquele período, eminente Senador Bezerra, que foi a Constituinte federal, um período de intensa atividade. Trabalhávamos 12, 14 horas por dia, durante mais de um ano, para termos condições de oferecer a Minas Gerais uma Constituição muito moderna e muito avançada. Essa Constituição foi promulgada em 1989, e me permitiu naquele momento um trabalho muito interno ao Poder Legislativo. Depois fui convidado, logo em seguida, pelo Governador Hélio Garcia, a integrar o seu Governo, ainda no início da década de 90. Muito jovem ainda, fui Secretário da Administração, Secretário Adjunto de Planejamento, Secretário da Cultura, e, em razão disso, vim para o Governo Federal no Governo Fernando Henrique, em que atuei como Secretário-Executivo das pastas do Trabalho e da Justiça, realizando também um trabalho muito intenso nessas duas áreas que são tão relevantes para o desenvolvimento nacional. De volta a Minas Gerais, eu fui convidado pelo então eleito Governador Aécio Neves para ser o Secretário de Planejamento. Naquele momento trabalhamos um programa que foi muito conhecido, muito exitoso, que foi o Choque de Gestão. Fui ainda Secretário de Defesa Social, no seu primeiro mandato, e depois eleito Vice-Governador. Como Vice-Governador assumi o Governo e me reelegi Governador de Minas em 2010, administrando o Estado até 2014, quando então fui eleito para o Senado e aqui estou já há sete anos. No Senado Federal, as senhoras e os senhores, eminentes colegas, me conhecem bem - o meu empenho, meu trabalho, minha dedicação e meu esmero na realização dos projetos e programas que aqui desempenho especialmente vocacionados a temas relativos à administração pública como um todo, à economia, ao controle da administração e a temas que são próprios do nosso conhecimento e da formação.
10:20 R	É sempre bom lembrar às senhoras e aos senhores, caros colegas, eminente Presidente, as atribuições do Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas da União é, na realidade, um órgão constitucional que integra o Poder Legislativo como responsável pelo controle externo. Nós temos um controle interno na administração, que cuida, é claro, nos ministérios, no Poder Executivo, mas há o controle externo, que é de responsabilidade primeira do Legislativo e competência, portanto, do Congresso Nacional, mas que tem no Tribunal de Contas da União um órgão extremamente técnico, ali colocado para o desenvolvimento de seus trabalhos e para fornecer o apoio às atividades do Congresso Nacional. As competências, portanto, se desdobram no acompanhamento das atividades financeiras da administração pública, mas também das questões relativas a servidores, a concessões, a todo tipo de despesa, e também, é claro, ao princípio da economicidade, tão importante nos dias de hoje, para balançar entre aquilo que se gasta e aquilo que se apresenta como resultados ao administrado e ao cidadão, que é algo com que devemos nos importar muito. É interessante observar, eminentes Senadores, caro Senador Lasier, que o patrono do Tribunal de Contas da União é o mesmo do Senado, Ruy Barbosa, pois foi também sua inspiração, há mais de cem anos, a criação do Tribunal de Contas da União, inspirado no modelo norte-americano e também nas cortes de contas europeias, especialmente a corte francesa. E a composição, como nós sabemos, se dá entre os nove membros, um terço indicado pelo Senado, um terço pela Câmara e um terço pelo Presidente, sendo que desses três do Presidente, um necessariamente entre os auditores, um dentre os procuradores e um da sua livre escolha. Estamos aqui optando, discutindo e escolhendo uma das vagas destinadas ao Senado. Indaga-se agora, eminente Presidente, caro Senador Oriovisto, qual é o perfil adequado de um Ministro para a Corte de Contas. Parece que esse seria o cerne dessa discussão e dessa sabatina. Na minha opinião, nós devemos ter, é claro, alguns critérios de algumas qualidades necessárias. A primeira delas é, como a própria Constituição exige, o conhecimento, um conhecimento destinado a ter condições na avaliação dos diversos processos e procedimentos que são colocados sob avaliação e análise daquela Corte de Contas, o conhecimento necessário para apurar se houve ou não houve o equívoco, se nós tivemos ou não tivemos ali o procedimento adequado e saber quais são as consequências daquele ato. Portanto, o conhecimento, que é uma exigência constitucional, deve ser sempre arguido e indagado dos membros indicados para essa corte, um conhecimento, portanto, abrangente, que envolva a administração, a economia, as ciências contábeis. Também necessariamente assuntos afetos às políticas públicas são muito importantes para termos, de fato, quanto mais possível, um Ministro que conheça a vida, o dia a dia da administração e que tenha de fato essa experiência, essa trajetória. Todavia, não basta o conhecimento - isso é muito importante ser reiterado e repisado. É fundamental que o titular do cargo de Ministro do egrégio Tribunal de Contas da União tenha também a chamada sensibilidade para a gestão. Por que motivo? O Tribunal de Contas já tem o seu corpo técnico, como eu disse, muito apurado, mas cabe aos Ministros em especial essa sensibilidade de sopesar, no caso concreto, diante daquelas circunstâncias que são apresentadas, quais são os desdobramentos daquela sua decisão, quais as consequências de seu ato, como seriam as repercussões da sua decisão na vida das pessoas, na vida dos usuários e dos administrados no serviço público. Uma decisão de um Ministro do Tribunal de Contas da União, eminentes Senadoras e eminentes Senadores, repercute, por exemplo, em uma concessão de um serviço público, uma concessão rodoviária, uma concessão de aeroporto, na vida cotidiana diária e na faina permanente de milhões de pessoas. Então, essa responsabilidade e essa sensibilidade devem ser muito aguçadas para a boa gestão pública.
10:24 R	Por isso também a exigência constitucional - e foi sábio o Constituinte em exigir - dessa experiência nessa trajetória, de que tenha o conhecimento próprio da administração pública. Ainda mais me parece que o perfil adequado levaria para uma capacidade para o diálogo e para identificar soluções. Não basta tão somente, eminente Senador Rogério Carvalho, o conhecimento e a sensibilidade se ele não for capaz de apresentar soluções concretas àquele caso que lhe é sugerido e é colocado, desafiando a sua inteligência e a sua criatividade. Dentro das normas, dentro da moldura constitucional, dentro do aparato normativo e da jurisprudência colocados, caberá ao ministro conduzir - sempre com denodo, com firmeza, com ética, mas sobretudo com conhecimento e com essa criatividade, essa capacidade para o diálogo -, ouvir as partes e, ao mesmo tempo, identificar a solução adequada ao interesse público, que é sempre o norte maior a ser procurado no seio da administração. O interesse público, portanto, sempre será a meta fundamental do exercício dessas funções. Também se exige, e me parece muito adequado, que uma pessoa que exercerá essa quase magistratura - não pertence ao Poder Judiciário, mas é um chamado magistrado da administração, é uma junção administrativa - tenha equilíbrio, tenha a capacidade de ter equilíbrio, paciência, tenacidade, saiba que ser um órgão julgador significa de fato a capacidade de ouvir as partes e, de maneira serena e equilibrada, apresente a melhor solução. Devemos, ainda, ter a disposição para o trabalho. Não pode haver, de fato, ali qualquer tipo de ausência de empenho, ao contrário, a dedicação deve ser absoluta. Devemos nos desdobrar para apresentar solução a dezenas, centenas e até milhares de processos que desafiam o cotidiano da administração. E ainda acresço mais uma, eminente Presidente, eminente Senador Eduardo Gomes, que me parece fundamental, que é a autoridade intelectual para liderar equipes. Como eu disse há pouco, o corpo técnico da Corte de Contas é formado de servidores de carreira muito preparados. Por isso é fundamental que nós tenhamos ministros com o conhecimento adequado e com a autoridade para liderar essas equipes, apontando as soluções e indicando, com a sensibilidade necessária ao caso concreto, como nós teremos melhores soluções que atendam e que respondam ao interesse público. Portanto, isso me parece, senhoras e senhores, eminente Presidente, um perfil, digamos assim, adequado, ideal para o ministro do Tribunal de Contas da União. E aí vamos indagar de maneira muito objetiva: quais são os meus motivos pessoais, eminente Senadora Kátia Abreu, para postular essa vaga, da mesma forma que, legitimamente, V. Exa. e o eminente Senador Fernando Bezerra também o fazem? Em primeiro lugar, a minha dedicação ao tema. Ao longo da minha vida profissional, como aqui foi visto pelo relatório - e aqui agradeço mais uma vez ao Senador Cid Gomes, Senador Giordano -, durante quase 40 anos de vida pública... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - ...eu me dediquei à administração pública, eu me dediquei, de fato, de maneira muito realista, a esses temas, não só sob o ponto de vista acadêmico, Senador Oriovisto, sob o ponto de vista doutrinário e do conhecimento, mas na prática, no dia a dia, como secretário, como Governador, como secretário geral de ministério, respondendo pelo ministério, e aqui no Senado, atendendo às angústias dos Prefeitos, secretários, daqueles que querem realizar e muitas vezes não conseguem fazê-lo, por desconhecimento das normas e pelo desdobramento, de fato, de alguns equívocos que podem acontecer. Então, essa dedicação ao tema me estimula e me entusiasma, porque eu me vejo hoje, aos 60 anos de idade, ainda como aquele jovem aluno de mestrado, do meu saudoso Professor Paulo Neves Carvalho, que sempre dizia: "O interesse público deve ser, fundamentalmente, a bússola maior de nossa vida". Então, de fato, eu tenho essa formação e essa dedicação ao tema.
10:28 R	Acredito que tenha, humildemente, um perfil de magistrado: serenidade, equilíbrio, muita paciência, tenho bom senso - acho que o bom senso é algo muito importante nos dias de hoje. Então, esse perfil do magistrado da jurisdição administrativa, acredito, de maneira humilde, reitero, que eu apresento. Tenho essa sensibilidade, como disse há pouco, para as dificuldades do gestor. Aliás, esta tem sido a bandeira do meu mandato ao longo de sete anos: o meu empenho extraordinário em conseguir apresentar à sociedade brasileira o que eu chamo de segurança jurídica, o que pode nos permitir, de fato, que o gestor tenha condições... Ele que é correto, ele que é idôneo, ele que quer acertar, muitas vezes desconhece o desdobramento daquele detalhe da norma e acaba sendo iludido por uma mera irregularidade formal, e essa irregularidade o leva, infelizmente, a uma consequência muito grave. É com tristeza, Presidente Otto, que nós percebemos e acompanhamos até carreiras políticas positivas serem malogradas em razão de acusações indevidas nesse caso. Então, é fundamental que nós tenhamos essa sensibilidade para as dificuldades do gestor e, para isso, a minha experiência nos governos que realizei, inclusive como Governador de meu Estado de Minas Gerais e também nas diversas outras funções e até mesmo nos exemplos do magistério, me permite esse empenho. Quero tomar a liberdade de dizer aqui, como disse há pouco, como foi bandeira de meu mandato, da dedicação muito grande a essa matéria. Arrolei - mas não vou cansá-los com isso - diversas proposições de lei e algumas tornadas leis - e nós Senadores sabemos como é difícil um projeto virar lei. Eu citaria, já como lei, a Lei 13.655, a Lei de Segurança Jurídica, votada aqui por todos nós à unanimidade no Senado; a Lei 14.210, sobre a decisão coordenada; a 13.934, que dispõe sobre o contrato de desempenho; a 13.867, da arbitragem na gestão pública; a Lei Complementar 173, de recursos para Estados; e outros tantos e tantos projetos. Pincei, de todas essas normas, um exemplo concreto e claro daquilo que considero uma solução, Senador Paulo Rocha, para os problemas concretos que temos. Na Lei 13.655, que é de minha autoria, para meu orgulho, há o art. 22, cuja leitura eu me permito aqui, Presidente, que é curta: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. §1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Esse dispositivo legal, que foi de minha autoria e transformado em lei com o apoio de todas as senhoras e senhores, é para mim, de fato, um corolário do meu mandato e da minha vida na gestão pública. Nós devemos imaginar o gestor como aquele que enfrenta dificuldades. Não estou citando aqui, reitero, pessoas que ajam de má-fé ou com dolo, mas o gestor de 99% do dia a dia da administração, aquele que quer acertar, mas que, lamentavelmente, tem as circunstâncias da dificuldade. Lembro-me, Senador Otto, das minhas aulas antigas, quando aluno ainda, do Professor Paulo Neves citando a vida do Prefeito, e de V. Exa., com o convívio de que falava há pouco com os Prefeitos na situação difícil que aconteceu na Bahia, com o cidadão batendo à porta, clamando e solicitando uma solução para seu problema: o Prefeito municipal, tolhido no impedimento legal, sem saber o que fazer, mas diante da necessidade, Senador Fernando Bezerra, se vê na obrigação de tomar uma decisão e, por causa daquela decisão, muitas vezes emocional, mas sábia e atendendo o interesse público, ele pode vir a ser sancionado, porque o julgador, o magistrado, o ministro do Tribunal de Contas da União tem que se valer dessa lei e dizer: "Eu me coloco no lugar dele. Quais as condições, as circunstâncias práticas que exigiram aquela decisão? Quais as dificuldades reais do gestor?".
10:32 R	Eu dou esse exemplo, com muita ênfase, para demonstrar que exatamente este é meu empenho, esta é minha dedicação, este é meu esforço: aliança entre o conhecimento e, sobretudo, sensibilidade para permitir a governança e a governabilidade do Brasil, permitindo o progresso e desenvolvimento. Ao mesmo tempo, dentro dessa minha pretensão, eu gostaria muito de contribuir para aperfeiçoar a legislação administrativa e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Tenho falado à exaustão que a segurança jurídica, Senador Cid, meu ilustre Relator, tem sido uma necessidade imperiosa no Brasil. Nós temos dificuldades de obter investimentos internacionais, de sermos um porto seguro para o desenvolvimento e a alocação de recursos na medida em que há insegurança jurídica. O gestor não sabe, infelizmente, como vai ser a decisão administrativa. O empreendedor e o empresário, Senador Oriovisto, receiam a alocação dos seus recursos, porque a mudança do comportamento da administração e da interpretação das normas flutua como uma maré, como uma rolha que se coloca no oceano. Isso causa instabilidade, é gravíssimo! E nós sabemos que uma nação desenvolvida dentro do padrão da OCDE precisa necessariamente de forte e robusta segurança jurídica. E o papel do Tribunal de Contas da União nesse mister é imprescindível e é essencial. Portanto, acredito que tenho condições de lá também levantar essa bandeira e batalhar de modo veemente para que a segurança jurídica no âmbito não só do gestor, mas também do empreendedor particular e igualmente do usuário cidadão do serviço público possa ser sempre considerada nas decisões daquele órgão julgador de natureza administrativa. Já concluindo, no meu minuto derradeiro, Senador Otto, porque serei rigoroso como sempre fui com o horário, em respeito aos nossos pares e aos meus eminentes companheiros de jornada nessa candidatura, eu quero dizer que o serviço público sempre foi a minha vocação, Senador Rogério, desde criança, talvez em razão e mercê de minha família. E, serviço público, que é uma expressão abrangente, que envolve a política, envolve administração, envolve a magistratura, a diplomacia, a defesa nacional e a segurança, eu tive a oportunidade de estudá-lo profundamente nos meios acadêmicos, de ser dele professor. E me orgulho muito de, ao longo de minha vida como professor, ter sido escolhido, Senador Eduardo, continuamente e sempre como professor patrono ou paraninfo das turmas em que tive a oportunidade de ministrar aulas. Quero dizer que, durante esse período todo, coletando esse conhecimento, eu fui beneficiado, eu fui abençoado tendo governado o meu Estado, Minas Gerais, porque é, de fato, sempre a grande meta daqueles que atuam na política governar o seu próprio Estado. Ainda mais, tive também a felicidade de atuar, aqui no Senado da República, com meus nobres pares, trabalhando ombro a ombro com cada qual, de maneira integrada, com muita equipe, com muita solidariedade, sabendo das agruras, das dificuldades de cada um, sempre procurando soluções e evitando problemas ao atender os projetos e identificar pontos positivos em cada qual. Por fim, sendo possível exercer, se houver a confiança e o apoio de meus nobres pares, a magistratura administrativa do Tribunal de Contas da União, que não é o Poder Judiciário, mas é uma magistratura administrativa, permitindo, portanto, palmilhar todos esses segmentos, aí sim eu teria condições de continuar me dedicando àquilo a que, de fato, empenhei minha vida, que é a vocação ao serviço público. E é com esse, de fato, pedido de apoio e de voto de cada qual, na consciência, que agradeço a posição de todos, Sr. Presidente, e a oportunidade que me dá de apresentar este meu relatório, cravado nos 20 minutos. Muito obrigado, senhoras e senhores.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Quero parabenizar V. Exa., Senador Antonio Anastasia, sempre conhecedor do tema. Fez uma exposição dentro daquilo que está pré-estatuído na legislação que cumpre exercer um Ministro do Tribunal de Contas da União. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. Pode ocupar o local em que estava o Senador Antonio Anastasia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para expor.) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, igualmente, iniciar as minhas palavras cumprimentando os Relatores das três indicações. Agradeço ao meu Relator, o meu amigo Senador Eduardo Gomes. Queria também agradecer a participação do meu amigo Governador do Ceará e hoje Senador por aquele Estado, Senador Cid Gomes, e cumprimentar também o Relator Senador Oriovisto Guimarães. Quero saudar, com muita alegria, nesse processo de escolha - eu não digo de disputa, mas de escolha - entre três companheiros aqui do Senado, a figura do Senador Antonio Anastasia, figura essa de quem me aproximei. Quando ele era então Governador de Minas Gerais e eu, Ministro da Integração Nacional, pudemos desenvolver parcerias que resultaram em benefícios para o povo mineiro e para o povo brasileiro. E quero também cumprimentar a Senadora Kátia Abreu e dizer à Senadora que, quando fui Constituinte, tive a alegria de criar o seu Estado. Fui um dos Parlamentares Constituintes que viabilizou a fundação do Estado do Tocantins. E, hoje, vejo a senhora representar com tanto brilho esse Estado da Federação, tendo uma trajetória tão exitosa e tão bonita. Portanto, cumprimento a todos e todas. Meu caro Presidente Otto, como é do conhecimento de V. Exa. e de todos os nobres colegas aqui do Senado, todos sabem que eu nasci em Petrolina, no sertão de Pernambuco, bem ali na divisa com a nossa querida Bahia, às margens do Velho Chico, o nosso Rio São Francisco. Eu faço esse registro, Sr. Presidente, pois muitos laços me conectam à vossa terra. Foi em Salvador que passei boa parte de minha adolescência, onde iniciei e completei meus estudos, à época, conhecidos como ginásio e científico. Foi nesse período que pude conhecer as contribuições de um grande baiano como V. Exa., Senador Otto, o Patrono do Senado Federal, Ruy Barbosa. Ruy Barbosa foi um dos mais brilhantes homens públicos deste País. Suas atuações como jurista, orador e diplomata são lendárias. Não bastasse isso, ele ainda foi membro fundador da Academia Brasileira de Letras, Senador da República e Ministro da Fazenda.
10:40 R	Esse gigante baiano tem lugar assegurado na história deste País e, se lhe tirassem quase todos os méritos, ainda lhe restaria um feito importantíssimo em prol do Brasil: a criação do Tribunal de Contas da União. Durante a sua gestão à frente do Ministério da Fazenda, em 1890, quando a República recém-nascida ainda aprendia a caminhar, Rui Barbosa propôs a criação da Corte de Contas, como forma de evitar o descalabro com o dinheiro público. O Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro Presidente da República, atendeu ao pedido de seu Ministro, instituindo o Tribunal de Contas em novembro daquele ano. Nos seus mais de 130 anos de existência, o TCU vem se destacando pela vigilância dos recursos públicos. Já na proposta de Rui Barbosa, delineava-se a necessidade não só de controlar o volume das despesas, no sentido de não se gastar mais do que se dispõe, mas também de cuidar de sua correta aplicação, prevenindo o uso incorreto dos recursos do Tesouro. Desde o seu nascimento, o Tribunal de Contas da União cumpre com maestria as suas funções. Graças ao caráter técnico do seu trabalho, além de sua independência operacional, aquele órgão tem contribuído sobremaneira para o melhor funcionamento da República. Sua importância é inquestionável. Seu lastro constitucional mostra isso: desde 1891, todas as seis Constituições brasileiras consagraram o papel fiscalizador do Tribunal de Contas. Nós, que fomos Constituintes de 1988, mantivemos o Tribunal de Contas da União como responsável por auxiliar o Congresso na fiscalização do Executivo, além de apreciar as ações de administradores de recursos públicos, determinando sanções, quando necessário, dentre outras responsabilidades. Evidentemente, o Brasil do século XXI mostra-se muito mais complexo do que o do século XIX. O País cresceu em população, ampliou sua economia e aumentou em desafios. Todo esse crescimento requer ações governamentais. Recursos precisam ser investidos em educação, infraestrutura, saúde e uma série de outros setores, com o intuito de fazer o País deslanchar, despesas cada vez maiores, espalhadas por todos os pontos do nosso Território. Dada a multiplicidade das ações e o volume de dinheiro envolvido, as possibilidades de usos incorretos de recursos ampliam-se de modo gigantesco. Fiscalizar a vasta rede de iniciativa do poder público é tarefa hercúlea, com a qual o Tribunal de Contas da União vem lidando de maneira exemplar. Vale lembrar que as competências do TCU ampliaram-se para também avaliar o desempenho dos gestores públicos, bem como acompanhar os resultados das políticas públicas adotadas pelo Governo. Não basta aos administradores executar corretamente as despesas, mas fazê-lo de forma eficaz. Por tudo isso, o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é um dos mais importantes na área pública. Ele requer conhecimento técnico, experiência em gestão e, acima de tudo, sensibilidade para bem fiscalizar os usos do dinheiro público. Requer, igualmente, capacidade de interlocução não apenas com os gestores, mas com todos os cidadãos e organizações impactados pelas ações fiscalizadas. Ouvir diversos posicionamentos sobre determinado tema é imprescindível ao bom exercício do julgador de contas.
10:44 R	Humildemente, creio reunir as qualidades necessárias à ocupação desse cargo e venho pedir o apoio de V. Exas. a essa minha pretensão. Formei-me em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. E, aqui, abro um parêntese: tive a alegria de ter como professores expoentes como Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Suplicy e Yoshiaki Nakano, que foram figuras que depois se destacaram na vida pública nacional. Terminei o meu curso de Administração de Empresas e voltei para a minha cidade, Petrolina, onde fui dirigir uma atividade privada do grupo familiar Curtume Moderno. Eu me orgulho muito de tê-la constituído, de tê-la implantado. É uma atividade voltada para peles de carneiro e de cabra, que exporta também, além de atender à demanda do mercado calçadista do Brasil, sobretudo no Rio Grande do Sul e em Franca. E ainda, antes de ingressar na política, eu tive a alegria de ser Presidente da Autarquia Educacional do Município de Petrolina, que era a mantenedora da nossa querida Facape, a faculdade de Administração de Petrolina, que hoje já tem diversos outros cursos e tem mais de 3 mil alunos. É uma passagem que me orgulha e que fiz questão de expressar nesta reunião de hoje. Além do título de administrador de empresas, fiz um curso de extensão na Universidade George Washington, em Comércio Internacional, nos Estados Unidos. Eu estou na vida pública há quase 39 anos. Elegi-me Deputado Estadual de Pernambuco em 1982. Desde então, tenho me dedicado a atuar em prol de meus conterrâneos e de todos os brasileiros. Entre 1985 e 1986, tornei-me, com muita honra, Secretário da Casa Civil do Governo de Pernambuco, na administração de Roberto Magalhães. Com menos de 30 anos, lancei-me ao desafio de navegar os meandros administrativos e políticos de uma grande unidade da Federação. O povo pernambucano me escolheu Deputado Federal constituinte em 1986. Durante aquela assembleia, fui Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças.
10:48 R	Quero aqui fazer um destaque: eu atuei ao lado do grande Senador, agora licenciado, José Serra, que foi o Relator dessa Comissão, cujo Presidente foi também Senador nesta Casa, o Senador Francisco Dornelles. Esse período durante a Assembleia Nacional Constituinte me permitiu conviver com figuras expressivas da política nacional. Aqui vou destacar apenas dois: Ulysses Guimarães e Nelson Jobim, uma convivência quase que diária durante todos quase dois anos de elaboração do novo texto constitucional. Aquele foi um dos períodos mais ricos de minha carreira, contribuindo para reconstruir a lei básica de nosso País. Tive a oportunidade de conviver com grandes expoentes da política nacional num período de imenso aprendizado. Fui reeleito à Câmara Federal em 1990, atuando como Relator da CPI Mista sobre Fuga de Capital e Evasão de Divisas. Em 1992, escutei o chamado do povo da minha terra, Petrolina, e concorri à prefeitura. Venci a eleição e passei os quatro anos seguintes dando o melhor de mim àquela cidade. Em 1997, fui Secretário da Agricultura do Governador Miguel Arraes. Dois anos depois, voltei à Prefeitura de Petrolina, lá permanecendo até 2007. No Governo de Eduardo Campos, entre 2007 e 2010, acumulei as funções de Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e Presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, dois desafios imensos para qualquer gestor. Com muito trabalho e empenho, conseguimos atrair uma centena de empresas para Suape, impulsionando não só a economia de Pernambuco, mas também a economia do Nordeste. Entre 2011 e 2013, tornei-me Ministro da Integração Nacional no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Novamente problemas complexos me aguardavam. Trabalhei com afinco em grandes obras de infraestrutura hídrica para o País, na formulação e condução de políticas públicas de irrigação, defesa civil, entre tantos outros desafios. Em 2014, mais de 2,5 milhões de pernambucanos depositaram sua confiança em mim para representá-los no Senado Federal. Desde então, tenho me empenhado ao máximo na defesa dos interesses do meu Estado e do Brasil. Minha trajetória de gestor público e de Parlamentar demonstrada nos diversos cargos que ocupei nos três níveis federativos, na Câmara dos Deputados e nesta Casa, me habilitam para o desafio de compor a Corte de Contas do nosso País. Fui gestor de grandes empreendimentos públicos, mas tive também a oportunidade de executar obras mais singelas, mas de igual responsabilidade e importância, como aquela pracinha para o encontro das famílias, o posto de saúde, a escola e tantas outras tão necessárias para as comunidades beneficiadas. Conheço as dificuldades de administrar os recursos do Erário. Sei que quaisquer dessas atividades, de maior ou menor vulto, estão sujeitas a riscos e incertezas.
10:52 R	Disponho de conhecimentos suficientes para entender os desafios a que estão sujeitos os gestores, diante da crença de que estes procuram direcionar suas ações conforme o direito e a boa-fé. Aprendi bastante nos bancos de escola, porém, infinitamente mais em todos os postos administrativos que ocupei. Da esfera municipal à federal, lidei com toda escala de problemas: dos dramas cotidianos de um indivíduo a decisões afetando milhões de pessoas. Da mesma forma, sei das dificuldades normativas enfrentadas pelos bons administradores para fazer seu trabalho. A ação do TCU tem como objetivo proteger os brasileiros dos maus gestores públicos, orientando e informando acerca de procedimentos e melhores práticas de gestão, além da prerrogativa para a aplicação de sanções e multas. O tribunal trabalha como parceiro da administração pública. Por outro lado, não podemos deixar de refletir sobre o que se conceituou chamar de "apagão das canetas", no qual os administradores públicos temem assinar quaisquer documentos por medo do crivo dos órgãos de controle. Isso tem provocado atrasos em decisões administrativas, emperrando o funcionamento da máquina estatal. As recentes mudanças na legislação podem trazer algum alívio a esse cenário, tendo em vista a necessidade de comprovação de dolo para que um agente público seja condenado. Contudo, creio ser possível obter aperfeiçoamentos maiores no tocante ao conceito supracitado, e isso passa por um reforço no enfoque pedagógico da atuação do Tribunal de Contas da União. Ademais, hoje, sem prejuízo ao atendimento das normas legais, devemos priorizar o trabalho da Corte de Contas nos resultados, ou seja, na análise do gasto público sob o prisma de como a política pública executada melhorou e impactou a vida do cidadão, tendo em conta a eficácia e a eficiência. O tribunal pode ampliar seu papel educativo em relação aos administradores, orientar mais, garantindo aos gestores uma linha de ação mais clara em suas atividades. Não quero dizer com isso que a Corte de Contas deva abdicar do seu papel sancionador, mas sim reforçar seu papel referencial para os agentes públicos. Para isso, é fundamental um processo de interlocução com a sociedade, os servidores públicos e os agentes políticos. Somente por meio de um diálogo permanente poderemos aprimorar a atuação do Estado, oferecendo os melhores serviços à população. Nesse sentido, eu creio que posso contribuir para a construção dos necessários canais de comunicação, interagindo com o Congresso Nacional de forma a buscar soluções legislativas, com vistas a melhor atender às demandas da sociedade. Décadas de atividade política aliadas à minha experiência como gestor qualificam-me para concretizar esse objetivo no papel de Ministro do Tribunal de Contas da União.
10:56 R	Aqui, Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os Líderes desta Casa, aos Líderes da base do Governo, aos Líderes da Oposição, aos Líderes dos partidos que atuam de forma independente, pela colaboração, pela contribuição durante o exercício em que estou à frente da Liderança do Governo nesta Casa. Agradeço de igual forma a atenção dos Presidentes que me apoiaram nesse mister, o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Pacheco, que, através da sua generosidade, compreensão e abertura, me permitiram ter um papel ainda mais destacado na defesa e no encaminhamento da agenda do Governo, que também é uma agenda de interesse da Nação brasileira. Portanto, quero aqui fazer esses registros de agradecimento à colaboração, à compreensão e ao apoio de todos e todas as Senadoras, mas, de forma particular, aos Líderes e aos Presidentes Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco. Encerro pedindo, mais uma vez, o apoio de V. Exas. à minha candidatura ao Tribunal de Contas da União, para que, cumprindo a Constituição e as leis deste País, possa empenhar todo o meu esforço, conhecimento e experiência na busca de garantir uma boa administração pública à altura dos anseios da nossa sociedade. Nesse sentido, Presidente Otto, buscarei realizar um trabalho à altura da Corte idealizada por Ruy Barbosa há 130 anos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra e o parabenizo pela sua exposição. E, na sequência, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu, para que, de igual forma, também proceda à sua exposição de motivos na tentativa de ir ao Tribunal de Contas da União. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para expor.) - Bom dia a todos os nossos colegas, Senadores e Senadoras, os que estão aqui neste momento presentes nesta reunião, mas também os colegas que estão acompanhando remotamente dos seus gabinetes por conta das regras com relação à covid - mas estão todos atentos nas sabatinas para fazer a melhor escolha para o País. Quero cumprimentar os Relatores Cid Gomes, do Ceará, Eduardo Gomes, do Estado do Tocantins. E, de modo especial, quero dizer que o meu Relator... Foi-me dada a prerrogativa por Otto Alencar de que eu pudesse escolher o meu Relator. E, entre tantos membros da CAE, eu sinceramente em dúvida com tanta competência, com tanta amizade, mas o Senador Oriovisto, apesar de breve convivência, significa para mim muito - uma pessoa especial, uma pessoa que tem espírito público, uma pessoa obstinada, que tem uma experiência enorme de vida. E eu me espelho nele em vários momentos aqui nas minhas decisões, mesmo sem expor ou externar. Muito obrigada por ter aceito. Sou muito privilegiada de tê-lo como Relator.
11:00 R	Quero cumprimentar os meus colegas que estão aqui também na disputa, concorrendo por esta vaga ao TCU, legitimamente: Senador Antonio Anastasia e Senador Fernando Bezerra - que dispensa apresentação, é conhecido de todos nós e do Brasil. Espero que os nossos Senadores, iluminados pelo Espírito Santo de Deus, possam fazer a grande escolha não para o Senado Federal apenas, mas principalmente a melhor escolha para o nosso País. Cumprimento os Presidentes de partidos, de todos os partidos do Brasil. Um abraço especial. Obrigada pela confiança de tantos Presidentes de partidos que estão me apoiando. Agradeço sinceramente. Registro a presença do Senador Vicentinho, do meu Estado do Tocantins, que aqui está presente, bem como a do Deputado Vicente Júnior e a do meu filho também, do Estado do Tocantins, o Senador Irajá. De forma especial, eu gostaria de, cumprimentando-a, agradecer à D. Veroca, à minha mãe, Veroca, que veio especialmente do Rio de Janeiro, onde ela mora, para assistir a esta reunião - já pedi para ela não chorar. Quero agradecer aos meus sete irmãos. Sou de uma família em que sou filha única, com sete irmãos, homens. Eu fui criada já em um ambiente de luta, em um ambiente de desafio. Todos os meus sete irmãos estão presentes aqui, nesta reunião ou no meu gabinete. Dois dos meus irmãos são auditores do Tribunal de Contas da União, concursados, com louvor, há muitos anos. Cumprimento os meus netos, que também estão no meu gabinete, e os meus três filhos. Infelizmente, meu pai não está aqui, porque, há alguns anos, ele faleceu, mas, com certeza, o mineiro das Minas Gerais, de Três Pontas aqui estaria, ao meu lado, neste momento tão importante. Eu ouvi aqui exposições muito apropriadas, muito importantes, com muito conteúdo. E eu quero confessar a todos que estão aqui, neste momento, como o meu amigo Senador Marco Antonio Costa, ex-Senador, meu suplente, que eu fui mais ou menos atropelada pela vida no que diz respeito aos estudos, no que diz respeito a uma carreira acadêmica. A minha mãe é psicóloga, psicanalista, que começou o curso de Psicologia depois que se separou, que se desquitou, como era naquela época ainda. Eu tinha dez anos de idade, e morávamos num bairro de classe média baixa no Estado de Goiás, em Goiânia, o Bairro Feliz, de onde tenho grandes lembranças, onde tenho grandes amigos até hoje. Foi lá no Bairro Feliz que eu aprendi a lutar, espelhada na D. Veroca. Ela fez de tudo, só não deu mau exemplo para seus filhos: costurou, fez doce, fez bolo, fez tudo que podia para sustentar os três filhos e o casal de pai e mãe idosos que moravam conosco. E ali aprendi a lutar, e nós juntas lutamos juntas. Aos 15 anos de idade, nós criamos uma escola de crianças especiais, sem um real. Nós éramos a diretora, a professora, a merendeira, a faxineira e a porteira - nós duas. Salário zero, mas foi um dos melhores momentos da minha vida. Convivi com crianças especiais, crianças excepcionais que foram para mim uma aula de vida sem precisar frequentar nenhuma escola. Depois, aos 17 anos de idade, a D. Veroca quis fazer o seu mestrado, e, naquele tempo, não havia mestrado em todos os lugares e ela teve que ir para o Rio de Janeiro atrás da Fundação Getúlio Vargas. E eu, aos 17 anos de idade, assumi a Escola de Ensino Especial Pirilampo, dois anos depois com 270 alunos, e eu dirigi essa escola aos 17 anos de idade sem ter oportunidade ainda de nenhuma formação técnica, mas apenas com o amor, com a paixão, com a garra e a vontade de vencer. E a minha mãe fez o mestrado dela. Ela fez o doutorado dela depois nos Estados Unidos, com bolsas conseguidas a luta a pau e pedra para se formar. Passou, formou-se com louvor na Universidade Católica e já se transformou, sem concurso, automaticamente em professora daquela faculdade. Lecionou por 30 anos. Então, eu tive a oportunidade de ter a bolsa de estudos porque era filha de professora. Pude cursar Psicologia. E, quando digo que fui atropelada pelo destino, é porque eu queria ser igual a ela, eu queria ser uma psicanalista, mas, no último ano de Psicologia, em que eu estava terminando o meu curso, imaginando o meu consultório, o meu divã, apaixonada por Freud, por todas as tuas teorias - eu já tinha me casado aos 20 anos -, aos 25 anos, no último ano de Psicologia, eu fiquei viúva com três filhos - o Senador Irajá, com quatro anos de idade; o Iratã, que está ali atrás, meu filho, com 1 ano de idade; e a minha filha, que está ali sentada hoje, formada em Relações Internacionais, dois meses de gravidez.
11:04 R	Deus impôs, a minha vida inteira, luta - luta! Por isso é que muitos amigos perguntam para mim: "De onde é o remédio que você toma? Que vitamina você bebe para ter tanto vigor, tanta garra e tanto trabalho?". A minha vitamina é a minha história, é o exemplo da minha mãe e a minha fé no Espírito Santo de Deus. É isso que me move. Lembro-me de que, num acidente aéreo, o pai do Senador Irajá faleceu tragicamente, e aquele foi o primeiro desafio. Eu queria ser uma psicóloga, e o ex-marido falece e deixa uma propriedade rural. Eu não sabia o que era a diferença de um boi para uma vaca. Eu não sabia a diferença do arroz com a soja plantada. Eu não entendia absolutamente nada. Eu não conhecia sequer as divisas da fazenda. Meus irmãos, meus tios, todos homens, se reuniram e disseram: "Você vai vender a fazenda e vai vir embora para Goiânia criar seus filhos aqui, junto de nós". E eu, mais uma vez teimosa, tinhosa, falei: "Daqui não saio, daqui ninguém me tira".
11:08 R	Formei a duras penas porque a minha mãe praticamente me obrigou, que eu tirasse o meu diploma. Eu não tinha diploma de veterinária, de agrônoma, de técnica em ciências agrárias, nada, absolutamente nada, era uma aprendiz de psicóloga. Eu disse para mim mesma e disse à minha família, tomei uma decisão e eu vou ser fazendeira, vou ser produtora rural e vou ser uma das melhores do País. Ninguém vai passar na porta da minha propriedade rural e vai dizer que é uma fazenda de viúva, porque esse é o termo que se usa quando passa na porta de uma fazenda qualquer, de homem ou de mulher, e se for desleixada o apelido é fazenda de viúva. É o preconceito que se tem contra a mulher há muitos anos. Eu disse aos meus funcionários: "Aqui não vai levar essa pecha de fazenda de viúva, porque eu vou ser uma grande gestora, vou aprender na marra". E foram meses afinco de estudo, grávida, sem sair da propriedade rural, sem poder montar um cavalo, sem poder ajudar na lida, no meio de uma vacina do gado, uma chuva que Deus mandava, lama para todo lado e eu não sabia se chorava ou se trabalhava. Mas eu venci, gente, a minha fazenda nunca teve fama de fazenda de viúva. Seis anos depois, uma ilustre desconhecida, a esposa do Irajá, que era assim que o meu nome era. Eu não tinha nome, era a viúva do Irajá, que era o nome do pai do Irajá. E eu falei: "Vou resgatar o meu nome de volta". Tenho admiração pelo meu ex-marido, mas eu quero ter o meu nome e vai ser Kátia Abreu. Nunca imaginei política na minha vida, pura sensibilidade. Quando as pessoas me ligavam ao telefone: "Quem está falando?" "Kátia Abreu". Não titubeava e dali em diante sem saber a diferença de um boi com uma vaca, sem saber pilotar um trator, que aprendi na marra por causa da gravidez, eu não podia montar a cavalo, eu não podia montar na carreta, tive que aprender a pilotar um trator para poder rodar a minha fazenda, para cuidar do que o meu marido tinha deixado com sacrifício e fome que ele passou na juventude para deixar esse patrimônio para os seus filhos. Quando ele era vivo, ele dizia para mim: "Se eu morrer - estou falando de gestão -, Kátia, nós devemos isso, você paga com isso e você deixa a fazenda quieta porque você não vai dar conta, mas os meninos quando crescerem vão lá e arrumam tudo de novo". Eu nem dava importância para essa fala, mas, quando ele morreu, eu me lembrei dela. Falei: "Você está enganado - disse para ele em silêncio -, eu vou dar conta dessa fazenda, eu vou administrá-la com excelência, eu vou trazer tecnologia, inovação e vou provar que sou capaz". Seis anos depois, eu me transformei na primeira mulher a presidir um sindicato rural da segunda maior cidade do Estado do Tocantins. Uma disputa avassaladora, dificílima entre um grupo político muito tradicional, e eu venci. Dali em diante, Deus me abençoou para o resto da vida; nunca mais vacilei, titubeei, depois desses episódios tão difíceis na minha vida. Não tenho tradição política, não tenho pai político, avós políticos, nada, nem filhos, meus filhos pequenos, hoje eu tenho os meus filhos políticos e hoje eles podem dizer que têm uma mãe política, mas eu não tive essa mesma sorte.
11:12 R	Entrei na carreira política a convite e por resultado de um trabalho de eficiência no sindicato rural, na minha propriedade rural, na federação da agricultura do Estado, fazendo revoluções e transformações, as minhas pequenas revoluções, as minhas pequenas transformações que, aos olhos dos outros, podem ser pequenas, mas que, para mim, foram grandes revoluções que eu fiz por onde passei, focada na gestão, na organização, nos mínimos detalhes desde criança. Nós éramos muito pobres e humildes, e a minha juntava as caixinhas para eu guardar os brincos, para guardar os anéis, porque eu tinha mania de organização, como tenho até hoje. E aprendi muito com o pai dos meus filhos. Era um homem obcecado por gestão e administração. Eu o agradeço até hoje pelos ensinamentos que me deu. Por onde passei, administrei alguns milhões e bilhões de reais e, graças a Deus, eu não tenho um processo que duvide da minha idoneidade. Eu sei que muitos são processados injustamente e vão provar a sua inocência, mas eu, graças a Deus, fui abençoada por não ter nenhum processo. Passei anos administrando o Sistema S, auditado pela CGU, auditado pelo Tribunal de Contas da União... Quantas vezes o Tribunal de Contas da União me passou raiva! Quantas vezes esses auditores nos passam raiva, às vezes, mas estão fazendo o seu trabalho! E, graças a Deus, o trabalho deles corrigia o meu. Eu dizia à minha equipe: "O que eles indicarem vamos fazer. Eles estudaram para isso". E isso fez com que eu chegasse até aqui, meus amigos, com muita organização, obstinação, obcecada pela administração, pela gestão, mesmo sem ter frequentado nenhuma universidade na área. Tenho muita inveja daqueles que puderam fazê-lo, admiro todos aqueles que frequentam a universidade, que vão para as pós-graduações, que vão para os doutorados e mestrados da vida. Eles têm todo o meu aplauso. Um trabalho que nós precisamos perseguir são os nossos jovens não perderem as suas vidas no ensino médio, abandonando a escola e abandonando o seu futuro. Na verdade, a universidade dá, sim, o pensamento lógico, mas é na prática da vida que se testam as teorias das universidades. Para mim, que não tive essa oportunidade de ir para as grandes universidades, os grandes estudos, estudar fora, conhecer Lacan, conhecer Freud na França, em Viena... Quanto eu sonhei com isso! Mas Deus fez com que eu fizesse de um limão uma limonada, uma limonada suíça, uma limonada maravilhosa e doce com a minha vida, que eu pratico até hoje. Na realidade, amigos, colegas e todos que me ouvem aqui, todos os 81 Senadores da República têm todas as condições de pleitear uma vaga no Tribunal de Contas da União. Não estou aqui porque sou melhor do que nenhum de vocês; apenas uma oportunidade e um desejo surgiram. Qualquer Senador da República, qualquer Deputado Federal pode. Não se exige, inclusive, obrigatoriedade de curso superior para vaga do Tribunal de Contas da União. Isso significa que a experiência vale muito, que a experiência vale bastante. E foi essa experiência da vida pública, onde iniciei minha carreira como Deputada Federal, a primeira vez, como suplente, que me amadureceu, me deu humildade, me ensinou tanta coisa. Depois, um mandato glorioso, a mais votada do Tocantins. Fiz a minha legenda própria, um dos 23 Deputados à época que conseguiram fazer a sua legenda; ninguém no Tocantins ainda conseguiu bater o meu recorde. Fui a terceira, proporcionalmente, no País, depois de apenas dois anos como suplente, a oportunidade que o Governador Siqueira Campos me deu de ficar na Câmara dos Deputados. Fui imediatamente convidada para a bancada ruralista. Trabalhamos um exército a favor desse grande setor que eu tenho um orgulho enorme de representar, o setor que sustenta a economia nacional, que apoia a economia brasileira. Quantas transformações a Frente Parlamentar da Agricultura trouxe ao País de benefícios, lutando com dignidade, com transparência, com espírito público, sem nenhum ato não republicano? Essa é a bancada ruralista que eu conheço, com a qual eu convivi na Câmara dos Deputados e que fui a primeira mulher a presidi-la - uma bancada de 230 Deputados Federais.
11:16 R	E foi assim, caro Presidente, que eu cheguei até aqui, à CNA, ao Ministério da Agricultura. Eu sempre digo que o Ministério da Agricultura, Senador Oriovisto... A agricultura não me deu trabalho no Ministério da Agricultura, o que me deu trabalho no Ministério da Agricultura foi a burocracia infernal. Nós tínhamos um ministério de papel, nós não tínhamos nada digitalizado, nada, processo algum, nem do passado e nem do presente. Em 90 dias - em 90 dias de Ministra -, eu fiz a automatização do Ministério da Agricultura. Só não tive tempo, pelo período curto que lá fiquei, de digitalizar o passado. Salas e salas alugadas armazenando documentos. Um dia eu fui negociar com a União Europeia, com o negociador europeu, pedi ao ministério: "Dê-me tudo que eles já pediram de negociações conosco". Trouxeram-me meia dúzia de coisa. Eu falei: "Só isso?". "Só." "Vou atender tudo e nós vamos chegar lá e vamos conquistar tudo que queremos." Quando eu sentei na frente do negociador, ele disse: "Nós temos 60 processos de pedido de autorização de abertura de mercado do Brasil e vocês nunca nos deram nem satisfação". Voltei envergonhada. Cheguei ao Ministério da Agricultura e fiz uma carta para ele: "Por gentileza, diga quais são os processos para que eu confira". Mas era mentira, eu não sabia dos processos. Não havia números, não havia nada naquele ministério. E aí então a União Europeia me enviou os 60 processos e nós então pudemos encontrá-los. Em 90 dias, nós conseguimos... Através do quê? Sem uma licitação, com o mecanismo do Ministério do Planejamento, que há de graça para quem quiser, esqueci o nome... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - O SEI. Gratuitamente do Ministério do Planejamento. Moisés, meu marido... Eu me casei pela segunda vez, tenho seis anos de casamento. Fiquei um período de 28 anos solteira, viúva, sem nenhum relacionamento dentro de casa, criando os meus filhos e vencendo na vida - era o que eu queria. Não sabia direito nem o que era o vencer que eu queria, mas eu queria vencer. E o meu marido, Moisés, que é um grande gestor, eu devo muito a ele os ensinamentos, porque, mesmo antes de casar, nós trabalhamos juntos. Ele é um gestor de excelência, e eu quero aqui fazer esse reconhecimento de público. O Ministério da Agricultura pretendia fazer as exportações, e encontrei lá dentro um cartel que decidia se o frigorífico A exportava, se o frigorífico B ficava aberto, se o frigorífico C ia fechar. Fizemos uma limpa com autorização expressa da Presidente da República. Tiramos todas as influências negativas que seguravam e amarravam o País.
11:20 R	Numa regulamentação que não passou de cinco linhas, eu autorizei imediatamente a todas as indústrias agroalimentares do País que, se tivessem o SIF, já estavam automaticamente autorizadas a exportar. Não! Lá havia uma segunda época, o SIF não era suficiente. O SIF é suficiente só para brasileiro comer, mas se for lá para fora, tem que ter ainda um nível mais elevado. Eu falei: "Tinha; não tem mais". Se serve para o brasileiro comer, tem que servir para o estrangeiro também. E a partir daí, quantas empresas frigoríficas, Jayme Campos, de frango, de suínos, de bovinos puderam exportar apenas com o seu SIF! O problema da empresa é fazer negócio lá fora; isso não é problema do ministério. E fizemos um dos grandes feitos. Além de que, em um ano e meio de gestão no Ministério da Agricultura, nós tínhamos uma amarra com as pequenas agroindústrias do País, que não podiam vender de uma cidade para outra, não podiam vender de Minas Gerais para São Paulo, não podiam vender do Paraná para Santa Catarina os produtos feitos das pequenas cooperativas. Está aqui a Eva, que sabe disso. Foi um trabalho hercúleo, e descentralizamos isso para todo o País. Para as prefeituras, criamos um sistema exemplar, e hoje quem não tem os seus sistemas municipalizados é porque não quer, mas o sistema existe, para poder atender as micro e pequenas indústrias do País. Com o ato - um ato feito -, 2,3 mil microagroindústrias do Brasil ficaram libertas para vender nos Estados vizinhos, do dia para a noite. E é disso que eu quero falar com vocês, para finalizar. O meu tempo é aquele lá, Presidente, onze minutos? (Pausa.) Já acabou meu tempo? Eu vou encerrar. Desculpa, Presidente, eu vou encerrar. O que eu quero fazer no Tribunal de Contas? Lá há técnicos, os melhores servidores públicos do País... Não vou dizer que são os melhores para não ofender ninguém, mas se houver um top dez, os servidores do Tribunal de Contas estão aqui no top dez. São assessores de excelência, de grande qualidade. Qual é o grande problema hoje do Tribunal de Contas, o Congresso Nacional e os nossos gestores? São mais de 5 mil Prefeitos espalhados por esse Brasil e no meu Tocantins, principalmente Prefeitos 0.6, que são os Prefeitos das microcidades, que não têm recurso para contratar gente eficiente e capaz para poder organizar suas licitações, para organizar suas contas, não têm capacidade própria e nem de contratação de pessoas que possam ajudá-los. O que eu quero levar para o Tribunal de Contas é o fortalecimento desse elo extraordinário que se chama TCU e Congresso Nacional. Nós não somos inimigos, nós somos é parceiros, e se o Tribunal de Contas está fazendo alguma coisa que está incomodando o Congresso Nacional, cabe a nós fazermos as leis, reformulá-las para eles cumprirem. Eles estão lá, ávidos, esperando-nos, para que soluções sejam levadas. Eu, desde agosto, tomo aula com vários auditores, aula de caderno em punho e caneta, entendendo por dentro e por fora, mesmo sem saber se vou ser eleita pelos meus colegas Senadores, mas seguro morreu de velho. Não quero fazer o que eu fiz lá atrás, em 30 dias ter que aprender o que que era um boi e uma vaca. Quero estar sempre preparada para tudo. E se os meus colegas não me escolherem, eu não perdi meu tempo. Eu ganhei, aprendendo o que é o Tribunal de Contas e usufruindo, explorando o Tribunal de Contas muito mais do que faço hoje, com dois mandatos de Senadora da República. Quantos ministros vêm aqui? Banco Central, Ministro da Fazenda, e nós não chamamos o Tribunal para nos ajudar, antes disso, a questionar, a sabatinar, a ver as contas. Eles estão prontos, eles são os nossos servidores. Então, essa interlocução é fundamental.
11:24 R	Outra interlocução muito importante é do Tribunal com Judiciário, com a modernização e a mudança nas leis. Há muitas decisões e súmulas do TCU que já não estão compatíveis mais com a Justiça. Isto não é bom: a desmoralização de nenhuma instituição brasileira. Todas têm que ser fortes. Precisa é de articulação. E nisso, gente, modestamente, a Kátia Abreu da roça, lá do Tocantins, minimamente sabe fazer: articular, conversar, debater, encontrar solução, trazer a realidade desse Brasil gigante - realidade de Axixá, de Esperantina, de Talismã, de Formoso do Araguaia, das cidades da Amazônia inteira, do Nordeste - para dentro do TCU, a nossa realidade, do Brasil de verdade, do Brasil que vive e fervilha e quer participar e trabalhar. E encerro, Presidente, dizendo que, além de ser essa interlocutora, essa pessoa habilidosa e obstinada, detalhista - dentro de casa, inclusive, modestamente, sou uma boa dona de casa, meu marido fala -, eu quero lutar, com bravura, pela eficiência do Estado brasileiro, pela desburocratização deste País. Não há mais possibilidade. O Brasil chega, chega, chega, perto, perto, perto. Quando nós pensamos que tudo vai acontecer, parece que uma força - o Confúcio disse isso ontem - negativa puxa para trás. Não sai a reforma administrativa, não sai a reforma tributária, não saem as reformas por que o Brasil clama, grita e chora. Como se explica um negócio desse, com um Congresso, gente, que trabalha 24 horas? Pensem o que pensam lá fora. Eu sou testemunha ocular do trabalho desta Casa. Um tribunal que trabalha sem cessar. As cortes superiores que trabalham sem cessar. O Executivo que trabalha e noite, os Governadores, os Prefeitos, os Deputados Federais, estaduais, um povo inteligente igual ao brasileiro. O que está acontecendo conosco? Por que não crescemos? Por que não evoluímos na competitividade? Pegue o ranking da competitividade mundial: em que lugar o Brasil está? É a décima economia do mundo. Em nenhum lugar nós somos excelência. Nós somos inferiorizados em todos os níveis da competitividade mundial eleitos pelo Banco Mundial. Não é aqui deste Governo do Presidente Bolsonaro não. É de décadas, e nós não conseguimos avançar. Nós temos que unir as cabeças e as forças e passar por cima de tudo isso e dar condições de trabalho ao povo brasileiro, aos empresários, às micro e pequenas empresas, aos médios, aos grandes, aos produtores rurais, aos trabalhadores, que vivem assombrados, com medo de perder seus empregos. Na minha concepção, meus colegas, a grande excelência deste País não somos nós, Senadores e Deputados. A grande excelência, verdadeira, deste País é o contribuinte brasileiro. Essa é a nossa excelência, a quem nós devemos nos curvar. Não é o contribuinte banqueiro, o contribuinte rico, o industrial. São todos, aquele, na hora em que compra o pão com manteiga, o açúcar, o café, cujo imposto fica lá dentro.
11:28 R	Ele também é excelência, o senhor contribuinte. Esse deve ser o foco. O contribuinte não pode ficar do lado de lá do balcão, o contribuinte tem de ficar é de cá, porque ele é que é o patrão, e nós temos que nos curvar e fazer o que ele quer. Quando eu digo fazer o que ele quer, me refiro a trabalhar, a dar condições pra trabalhar, é só isso que esse contribuinte quer. Eu poderia ficar aqui, Sr. Presidente, horas e horas, horas e horas. Eu sou uma apaixonada por este Brasil, eu sou apaixonada por este País, eu amo este País, eu amo o meu Estado de Tocantins, eu sou alucinada por tudo o que nós temos, eu tenho um orgulho fabuloso de todas as regiões do Brasil, uma vontade de ver a infraestrutura progredir, as nossas agências reguladoras protegerem de fato o contribuinte, porque não fazem esse papel de excelência. E, no TCU, esta é uma das metas que eu quero levar pra lá: a fiscalização presente, rente com as agências reguladoras, fortalecendo as agências, dando-lhes poder de trabalho e de apoio a quem trabalha neste País. Quero agradecer a todos mais uma vez, mas, em primeiríssimo lugar, agradecer a Deus. Eu tenho uma fé inabalável. Eu sou católica apostólica romana praticante e respeito todos os cristãos, respeito todo ser humano, com suas crenças, os que não tem crenças, cada um tem as suas opções. Eu tenho paixão por Cristo, eu tenho paixão pela Santíssima Trindade. É essa fé que me move, é essa vontade de vencer. Não quero ir para o TCU para me aposentar, não quero glórias em currículo, não quero glórias no meu currículo, eu não quero um final de currículo, eu quero um final de história, de caminhada, para olhar pra trás, com os meus filhos e os meus netos, e dizer: valeu a pena. Obrigada, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Encerrada a participação da Senadora Kátia Abreu, pergunto se algum Senador deseja usar da palavra ou discutir a indicação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não há nenhum Senador que queira discutir ou fazer a interpelação dos indicados que aqui usaram da palavra. Senador Rogério Carvalho? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu ainda tenho... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Por favor, Senador, eu encerrei tão emocionada... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senadora Kátia, V. Exa. ultrapassou os dez minutos... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu não pedi voto! Por favor, amigos, colegas Senadores e Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. falou por 30 minutos! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... eu gostaria de pedir o voto a todos vocês se for possível. Aos que não puderem me dar o voto, eu agradeço da mesma forma. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentar o Senador Anastasia, o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Kátia Abreu por suas histórias de vida, cada um dos três com suas histórias repletas de acumulações que os qualificam ao exercício desta função de ser Conselheiro do Tribunal de Contas da União. Eu creio que, na Constituição de 1988, quando se estabeleceu o papel do Tribunal de Contas... Sabendo que é um órgão assessório do Congresso Nacional, me chama a atenção que nós votamos e elegemos dois membros, as Casas Legislativas elegem dois membros para o Tribunal de Contas, e a gente não consegue dar àquela casa o papel de assessoria ao Legislativo.
11:32 R	Não cumpre esse papel, cumpre a função de um organismo com muita força, quase um poder paralelo, que interfere, às vezes de forma indevida, no trabalho das administrações do Executivo ou de outros - principalmente do Executivo -, interrompendo obras, ou seja, criando regras que, às vezes, são mais importantes e relevantes do que a própria lei. Isso é absurdo. Eu nunca vi uma norma infralegal ter mais força do que a lei; e, muitas vezes, as normas infralegais do Tribunal de Contas da União se sobrepõem à legislação, à lei emanada desta Casa e da outra Casa do Congresso Nacional, que têm a legitimidade do voto. Veja, Sr. Presidente, quando a gente pensa na democracia, a gente pensa que todo o poder emana do povo e a vontade soberana do povo deveria prevalecer, a vontade do legislador deveria prevalecer, mas nós temos criado máquinas de morte da democracia brasileira. Entre elas está a forma como determinados organismos de Estado que deveriam assessorar, que deveriam contribuir para reforçar a democracia, para garantir a isonomia e uma certa qualidade na atuação acabam tendo um papel político - como tudo é político, e eu não estou questionando isso - de interferência na opção que o voto estabeleceu para quem governa e que é interrompido por um ato, às vezes, de alguém que não tem nenhuma envergadura e nenhuma delegação popular para definir aquela posição. O que eu espero de qualquer um dos três que sejam escolhidos por nós Senadores é que lá façam a diferença, é que lá chamem o feito à ordem e ajudem a consolidar a democracia, e não mais uma instituição que auxilia, que envenena a nossa democracia, porque retira do poder das nossas leis a referência que deve ser seguida na administração pública e que, às vezes, faz a subsunção, ou seja, empacota tudo debaixo de um acórdão, faz a substituição da própria lei por uma norma infralegal.
11:36 R	Então, nós precisamos, de fato, de pessoas que tenham esse compromisso. E espero que esta Casa consiga escolher aquele ou aquela que tenha as melhores condições de cumprir um papel... Eu já vi, Sr. Presidente, como presidente de sindicato no interior de São Paulo, numa disputa política de cooperativa de médicos, a crítica que faziam à Unimed de uma determinada cidade que era base do sindicato que eu presidia pela forma como aquela direção tocava... A oposição fazia uma crítica ao modo como aquela direção tocava a cooperativa de médicos, mas, assim que ganhou a eleição, a cultura institucional subsumiu, abduziu toda a crítica e a existência daquela oposição. Era como se não fosse oposição, como se fosse uma seita institucional. Quem sair desta Casa não pode se submeter à posição de que aquilo é uma casa intocável, de que aquilo é uma organização que não pode ser questionada. Deve ser questionada. Por exemplo, quando a gente questiona, como Senador, como membro do Parlamento, ao qual aquela casa está subordinada, por que não há revisão dos preços, tabelamento do lucro e de outras coisas que não cabem: "Não, é muito trabalhoso; não, é muito dificultoso". Nós não temos, emanada daquela casa, referências de preços para ajudar os Municípios, os Estados, a União, para que façam a coisa certa. Mas a gente tem uma vaidade enorme na hora de interferir, de parar, de querer ser estrela, como se ali fosse uma casa política. Não é. É uma casa assessora ou acessória de um Poder, porque só existem três Poderes nesta República: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e, que emanam do povo, verdadeiros poderes democráticos são o Legislativo e o Executivo, porque deles vêm ou neles está manifesta a vontade do povo.
11:40 R	Então, é preciso, para concluir, que nós tenhamos esta consciência ao chegarmos lá: que ali é um órgão acessório, para assessorar um Poder a cumprir uma das suas funções, que é fiscalizar o orçamento, fiscalizar o funcionamento da nossa institucionalidade, o funcionamento do Executivo, o funcionamento do Legislativo, da execução e principalmente da aplicação do recurso público. Então, outra questão que eu queria trazer: chega, não é? O Tribunal de Contas, Sr. Presidente, mesmo nas transferências voluntárias, que são recursos dos Estados e dos Municípios, quer interferir, mesmo havendo tribunais de contas estaduais e, em alguns casos, tribunais de contas municipais. Virou dinheiro de transferências que não são voluntárias, involuntárias, que é recurso dos Estados e dos Municípios, dos entes federados. É preciso respeitar o que diz a Constituição, que nós somos uma República Federativa trina, com três entes federados com autonomia entre si, e que não cabe ao Tribunal de Contas cumprir tarefa nessas... Tem que transferir, tem que acreditar. "Ah, não, mas não faz direito. Não faz direito". Então, acabe, proponha acabar, centralize tudo, mas essa interferência o tempo todo, essa confusão institucional a gente precisa sanar para o bem da democracia e para o bem do funcionamento da nossa institucionalidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Como não há nenhum outro Senador ou Senadora que queira discutir, a Comissão de Assuntos Econômicos considera que a Senadora Kátia Abreu, que o Senador Antonio Anastasia, que o Senador Fernando Bezerra, indicados para a vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União, preenchem todos os pré-requisitos necessários de acordo com a legislação, a Constituição Federal, para ocupar o cargo de tão relevância e importância naquela corte. Portanto, não haverá votação nominal; a votação será simbólica. Os Senadores e Senadoras que aprovam os nomes dos indicados permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Os projetos de decreto legislativo seguirão, com as indicações aprovadas, ao Plenário do Senado Federal, onde será a votação nominal e secreta para a escolha dos nomes. A reunião está encerrada. (Iniciada às 9 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/12/2021 - 29ª - Comissão de Assuntos Econômicos