14/12/2021 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Vamos dar início. Eu convido para estar aqui à mesa conosco o Senador Girão. À minha direita aqui, o Senador Lucas Barreto. Aí fica bem democrático, há um numa posição contrária, outro numa posição favorável. Eu vou permanecer na posição neutra. Então, vou ler aqui o início. Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3º Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. e as Sras. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conforme o Requerimento nº 18, de 2020, da CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados por sistema de videoconferência para exposições e debates. O acesso à sala de reuniões estará restrito às Sras. e aos Srs. Senadores, aos convidados e aos servidores da Secretaria da Comissão e da área de tecnologia do Senado Federal, no restrito exercício das suas atribuições. Caso necessário, um assessor poderá adentrar a sala da reunião para atender à demanda do respectivo Senador, retirando-se imediatamente após a finalidade cumprida. As regras e os procedimentos para a reunião foram definidos para fim de preservação da transmissão da covid-19 no âmbito do Senado Federal e, no que couber, estão de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com os Atos da Comissão Diretora nºs 7, 8 e 9, de 2020, e o art. 24 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, com os Atos do Presidente nºs 2, 4 e 6, de 2020 e de 2021, que alteram o Ato nº 3, de 2020, com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, e com o Ato da Diretoria-Geral nº 4, de 2020, e nº 3, de 2021.
10:28 R	Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Porta e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria 0800-0612211. Agora, eu chamo os convidados, que já estão em seus lugares. Já ia chamá-los. Nós temos, pela ordem, a Sra. Isabel Figueiredo, que está remotamente. Ela é advogada e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e está representando o Renato Sérgio Lima, que é o Diretor da FBSP. Vamos ter também a Sra. Michele Gonçalves dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé, vamos ter também o Felippe Angeli, gerente de advocacia do Instituto Sou da Paz, vamos ter o Marcos Pollon, representante do Movimento Pró Armas e também o Sr. Thyago Pignataro, instrutor de tiro e atleta. Peço aos convidados que irão participar presencialmente desta audiência para tomarem seus lugares à mesa. Já foram tomados. De acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno, a Presidência adotar as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase da interpelação, pelas Senadoras e pelos Senadores inscritos. A palavra, às Senadoras e aos Senadores, será concedida na ordem de inscrição. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão. Concedo a palavra à Sra. Isabel Figueiredo, advogada e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para a sua exposição por sete minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os colegas aqui, o senhor, o Senador Lucas Barreto, o Senador Esperidião Amin e todos os palestrantes que vão aqui, de uma forma - e eu não tenho a menor dúvida disso - respeitosa, colocar os seus argumentos. Eu acho que o que ganha é a democracia, com um momento como este. Eu só queria fazer um pedido. Como há muita dúvida, entre colegas Senadores, sobre esse tema e todos os que vão nos brindar com suas palestras aqui são conhecedores do assunto, seja contra ou seja a favor, que eles possam ter mais tempo, até porque nós tivemos, aqui, muitos que não puderam vir. Por alguma situação, não vieram. Então, que a gente possa ter, ao invés de sete minutos, 15 minutos para cada um, porque vão passar dados, vão colocar situações reais para que a gente possa avaliar com bom senso como fazer uma legislação que atenda, se possível, aos interesses de todos, da sociedade. Então, eu queria fazer esse pedido ao senhor: já que alguns faltaram, se a gente pode ter essa tolerância de chegar a 15 minutos para cada um. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não, pode falar Esperidião Amin.
10:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu quero fazer minhas as palavras do meu irmão Senador Girão - se assim me permite chamá-lo, não é? - e ao nosso querido Lucas Barreto. Eu acho que, sem dúvida, este momento é um momento que marca o exercício democrático e, acima de tudo, uma atitude correta da nossa Comissão de Justiça, conforme todos nós acordamos na semana passada. Eu disse desde o começo: não há nenhum problema em se realizar audiências públicas, especialmente esta que já tinha sido aprovada, se não me engano, em março de 2020 - 4 de março até, eu acho que é a data -, então, já estava prevista, e, com isso, elucidar. E, especialmente com isso concordei, porque ela foi marcada para uma data. Eu até tinha sugerido segunda-feira. Agora, eu acho, sinceramente, que nós temos um texto, um projeto e, como não se trata aqui de uma discussão filosófica, o que nós temos que discutir são os pontos controversos. E eu acho que, por isso, sete minutos, como tempo base é o correto, é um tempo correto. Pode não ser para o primeiro expositor, mas, para os subsequentes, certamente. E, se houver, objetivamente, tópicos do projeto que tenham escapado à análise, seja do primeiro, seja do segundo, tenho certeza de que V. Exa. terá o bom senso para, respeitado o tempo de sete minutos que foi aprazado - regra é regra -, postergar, para que nenhum tópico do projeto fique de fora, ou seja, flexibilizamos sem ampliar datas, porque hoje nós temos outras Comissões que requerem a nossa presença, inclusive uma ou outra que está se desenrolando, que também vai dividir as nossas atenções. Portanto, tópico a tópico, tudo que seja controverso deve ser trazido, mas, no final, nós vamos ter que votar. E, só para que não fique um ambiente muito tenso, eu nem sei o que eles vão dizer, mas vocês acham que eu não tenho lado aqui? Tenho lado. Aqui, à minha frente, me desafiando, um exemplar de latifúndio capilar, relativamente controlado, e o outro, que se esmerou em fazer uma imagem assemelhada. Vocês acham que eu não tenho simpatias? Claro que tenho. (Risos.) Todos nós temos lado em tudo, até em time de futebol. Não é assim, Sr. ex-Presidente do Fortaleza? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Senador, o Senador Girão está propondo, então, para passarmos para dez minutos, o que... Pode ser? Dez minutos, então? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Entrou naquilo que o árabe mais gosta, não é? Pedir desconto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O.k. Então, a gente segue com... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o senhor for para o mercado de Istambul, vai fazer sucesso também. E no de Damasco também. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, a gente segue com dez minutos, o prazo máximo de explanação. Então, a gente inicia, concedendo a palavra a Isabel Figueiredo, que está no sistema remoto. A SRA. ISABEL FIGUEIREDO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Eu queria iniciar agradecendo pelo convite de participar. A gente teve um problema de logística que não me permitiu estar presencialmente, mas espero que isso não prejudique a participação no fórum.
10:36 R	Eu queria dizer ao Senador Amin que eu vou fazer uma exposição rápida, mas mais ampla, não diretamente focada nos pontos controversos do projeto, embora eles sejam abordados também, porque a gente vai ter, na sequência, o Felippe e a Michele, do Instituto Sou da Paz, e de organizações da sociedade civil que lançaram ontem, inclusive, uma noção técnica sobre o projeto e que então conseguem, de uma forma mais minuciosa, debater os pontos específicos do projeto, para que também a gente não fique se repetindo. Acho importante sempre, quando a gente fala de armas, retomar algumas noções que, de alguma forma, a gente vem, como sociedade civil, ou alguns pontos que a gente vem batendo ao longo dos anos e que, ao que me parece, muitas vezes, seguem não sendo caros. E acho que um deles, em especial, eu tenho que trazer, até por conta de algumas das argumentações que estão contidas no relatório do Senador Marcos do Val. Então, inicialmente, eu queria trazer para vocês alguns dados já muito falados, muito batidos, mas que sempre vale a pena retomar, que dizem respeito aos riscos relacionados à questão das armas de fogo. Então, a gente vai ter aí... E, claro, como disse o Senador, todos temos lados, mas, independentemente do lado, a gente tem também um conjunto de conhecimentos científicos, de evidências científicas já produzidas e consolidadas não só no Brasil, mas internacionalmente, que nos parecem ser uma referência importante para a tomada de decisão de políticas públicas, particularmente quando a gente está falando de uma política pública tão sensível quanto a política de segurança pública, particularmente, novamente, quando a gente está falando do Brasil, que segue tendo o maior número absoluto de homicídios, de mortes violentas no mundo. Então, acho que a gente não está falando aqui de armas num lugar qualquer; a gente está falando de armas num país em que a gente tem um problema de criminalidade urbana e de violência armada que é bastante alto, que é bastante grave. Bom, retomando então esses dados, só para a gente partir de uma noção mínima, a gente vai ter estudos nacionais que vão mostrar - um deles do Ipea, por exemplo - que 1% a mais de armas tem circulação na sociedade resulta em 2% a mais na taxa de homicídios; que a presença - aí, já um estudo do IBCCrim - de uma arma de fogo em casa amplia em cinco vezes a chance de ocorrência de homicídio ou suicídio; que a vítima portar arma aumenta em 55% a chance de que um simples roubo - e roubo nunca é simples, sempre é ruim, mas é um crime contra o patrimônio - se transforme em um latrocínio. Então, a gente vai ter aí um conjunto de dados - e eu gostaria também de citar algumas outras pesquisas internacionais - que vai, de alguma forma, conformando um cenário de como a ampliação da circulação de armas de fogo traz uma série de consequências para a vida em sociedade. Então, a gente vai ter, por exemplo, seguindo aqui e indo um pouquinho mais para outros dados, que a Escola de Saúde Pública, da Universidade de Harvard, vai dizer que, descartados todos os fatores de risco de suicídio, como as doenças, pobreza, desemprego etc., a chance de alguém se matar é maior numa residência com revólver no cofre ou no armário. O suicídio é, com frequência, um ato impulsivo. Se os meios não estiverem à mão, o impulso passa, as pessoas vão em frente e vivem bem. Mais armas, mais crimes. Um trabalho publicado em 2017 pelo Escritório Nacional de Pesquisa Econômica, do governo dos Estados Unidos, analisou o que aconteceu quando os Estados adotaram regras que facilitavam que a população postasse armas, mesmo sem comprovar a necessidade. A partir dos modelos estatísticos, os pesquisadores estimaram que, decorridos dez anos dessas legislações mais permissivas, crimes violentos aumentaram na proporção entre 13% e 15% mais nos Estados do que ocorreria caso não houvesse essa permissividade.
10:40 R	Voltando para a questão do suicídio, os pesquisadores - está aí um conjunto de pesquisas feitas nos Estados Unidos, na Nova Zelândia e na Irlanda - concluíram que o acesso às armas não está associado a uma probabilidade maior de alguém na casa ser vítima de homicídio; não só de homicídio, mas também de suicídio, como a gente já mencionou. Enfim, eu acho que a gente poderia ficar horas falando sobre esse conjunto de pesquisas - depois a gente até pode compartilhar esses dados com os senhores -, mas acho que vale também retomar um pouquinho o que vem acontecendo no País nesses últimos anos com relação à flexibilização de armas de fogo. Então, eu acho que todos aqui são conhecedores do assunto, eu não queria muito chover no malhado, mas acho que também, então, a gente tem a população nos assistindo. Então, vale retomar alguns dados que parecem que são relevantes. Então, a gente vai ter... Eu vou pegar dados do Anuário, e se a gente fizer uma pesquisa na internet a gente tem um conjunto de dados que nem sempre batem, e aqui eu acho que vale também um parênteses: muitas vezes, os dados que estão na internet não batem porque têm períodos de coletas distintos e, segundo, porque, às vezes, são imbatíveis mesmo. Dependendo de como você pergunta as coisas para a Polícia Federal ou para o Exército, as respostas nem sempre são exatamente as mesmas respostas, particularmente nesses últimos anos em que a gente teve uma mudança grande no Sinarm e na forma de registro das armas na Polícia Federal. Então, eventualmente, a gente tem uma ou outra discrepância de dados, mas, para que a gente não tenha diversas fontes, eu vou trabalhar só com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum, que não são dados que a gente produz, são dados que a gente solicita, por meio da Lei de Acesso à Informação, para o Exército e para a Polícia Federal e consolida nessa publicação anual. Então, de acordo com o 15º Anuário, que é o nosso último, a gente vai ter, entre 19 e 20, mais 43% de pessoas físicas registradas como CACs, quase 30% a mais de armas registradas desses CACs. A gente vai ter no Sinarm mais de 21% de registro de novas armas, sendo que a gente vai ter, nesse mesmo período, uma queda drástica, primeiro, da destruição de armas apreendidas; um aumento quase insignificante de apreensão de armas de fogo pelas polícias, mas com grandes quedas em Estados importantes da Federação, como São Paulo e Rio de Janeiro; no Rio de Janeiro, por exemplo - que é um Estado sobre o qual a gente não precisa muito discorrer sobre a questão da violência lá -, a gente vai ter uma queda de mais de 20% na apreensão de armas de fogo pelas polícias; e a gente vai ter também no Anuário um outro dado importante, que repercutiu recentemente por conta de outras matérias feitas pela imprensa, relacionado à questão das visitas e fiscalizações realizadas pelo Exército brasileiro nos CACs, lojas e clubes de tiro. A gente tem um aumento - isso é importante registrar -, a gente tem um aumento, entre 2019 e 2020, de 4,8 mil fiscalizações para 7,2 fiscalizações. Isso é um aumento interessante, mas esse aumento interessante representa que apenas 2,3% destes arsenais foram fiscalizados pelo Exército brasileiro no último ano. Sendo que, quando a gente olha esses dados por regiões militares, a gente vai ter situações particularmente graves em algumas delas, como, por exemplo, a 2ª Região Militar, em São Paulo, que conseguiu fiscalizar, em 2020, apenas 1,1% do total desses estabelecimentos, desses CACs, o que significa algo bastante grave, particularmente quando a gente pensa que, em São Paulo, estão localizados os maiores arsenais particulares.
10:44 R	Bom, eu acho que esse cenário todo é para a gente, de alguma forma, entender, em linhas gerais, do que se trata e do que a gente está falando. Particularmente, a gente está falando então, em resumo, de um assunto muito sensível, de um assunto que produz criminalidade e de um assunto que o Estado brasileiro sempre foi frágil no processo de fiscalização e de aprimoramento de políticas públicas, mas que, nesses últimos anos, ao que parece, eu quis dar ao que os dados vão apontando que esse processo, essa fragilização veio ampliando. Quer dizer que a gente está fazendo duas coisas, duas receitas, dois ingredientes que são ingredientes, me desculpem pelo trocadilho, mas ingredientes exclusivos. A gente está, de alguma forma, ampliando a circulação de arma de fogo na sociedade e, simultaneamente, reduzindo todos os nossos mecanismos de controle, inclusive nesse projeto hoje em discussão, os mecanismos relacionados à numeração de armas de fogo de munição, que é algo fundamental, que nunca a gente conseguiu, enquanto País, de fato, criar um sistema robusto que permitisse, de uma forma bastante segura, o processo de rastreamento de armas e munições. E o que a gente vai ter hoje no projeto é ainda mais a fragilização ainda maior desse mecanismo. Acho que para a gente (Falha no áudio.) ... pública é muito importante hoje a clareza que se tenha, que se tenha clareza sobre não avançar não só nesse projeto como também em qualquer outro projeto que, de alguma forma, traga como consequência a ampliação de circulação de armas e a fragilização ainda maior nos mecanismos de controle. Acho que era isso que eu queria dizer nessa intervenção inicial. Agradeço, mais uma vez, pelo convite, pela possibilidade de participar. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu agradeço as palavras da Sra. Isabel Figueiredo. A Senadora Zenaide está pedindo pela ordem no sistema remoto. Para seguir o tempo, vamos dar três minutos. Depois a gente volta com mais outro Senador que queira também fazer algum questionamento. Depois a gente dá a tréplica para a Isabel e seguimos para outro próximo orador. Com a palavra a Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar. Por videoconferência.) - Bom dia a todos que estão nos assistindo. Eu quero aqui cumprimentar o Presidente da reunião, o Senador colega Marcos do Val, e dizer da minha preocupação com essa flexibilização de porte e posse de arma de fogo. Mesmo que esteja especificando aqui que seja para colecionadores e atiradores, eu acho, gente, que não é o momento. Eu tenho certeza de que a população brasileira, se for pesquisar, ela não vai querer armas de fogo que não sejam na mão da segurança pública brasileira. Em nome de quê? Olhe, quem garante onde vão parar essas armas? Quase 400 mil pessoas fazem parte desse do CAC de colecionador. E por que esse pessoal vai poder portar em qualquer lugar e vai poder abater animais tanto no público, na área pública, como na privada deles? Eu acho que o País onde há mais de 20 milhões com fome e uma quantidade imensa de desempregados, o que, por si só, já pode favorecer a violência, flexibilizar o uso de armas num momento como este, eu acho que a gente deveria discutir mais este assunto. Isso não é um assunto simples.
10:48 R	Eu sou médica de formação, trabalhei anos em pronto socorro e vi muitos cidadãos que me diziam: "Dra. Zenaide, se eu não estivesse com a arma de fogo, não teria matado meu amigo, não teria atirado; no máximo, dado um empurrão". Agora, eu chamo a atenção porque quem vai também pagar um preço caro por isso é a segurança pública, o policial rodoviário federal, a polícia federal. Imaginem que, quando forem abordar qualquer carro, a chance de quem estar nele estar armado é grande! E não tenham dúvidas de que a maioria dessas armas vai chegar às mãos das pessoas que as usam para assaltar. Então, isso é minha opinião. Claro que a gente deve discutir. Isso é democrático. Mas não vai ajudar em nada armar a população civil. Quem tem a obrigação de fazer a segurança pública do País é o Estado brasileiro! Então, por que vamos aprovar um projeto de lei deste, na véspera de terminar o ano? É preciso debater. São vidas! Nós não podemos abrir mão disso daí. Acho que a gente deveria ter um debate bem mais apurado quanto a essa questão do colecionador, do atirador, do caçador ter o direito a ter 30 armas. Imaginem quantas armas. Já houve flexibilização. Isso aqui é para legalizar o que já foi decretado e que não está correto! Não é hora, nem nunca foi, nem nunca armando a população que se resolveu a violência. Então, já disse: eu acho que a gente deveria ter mais audiências públicas, chamar a segurança pública, ouvir os policiais civis, militares... Do jeito que vão dizimar a população com essas armas, também os policiais, quem faz a nossa segurança estarão em risco, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado pela palavra. Eu vou só fazer uma introdução, que acho até deveria ter sido feita para esclarecer os oradores na sequência do seu raciocínio, até para poder esclarecer à Senadora Zenaide. Este projeto de lei já passou pela Câmara dos Deputados e já foi extremamente alterado. Como Relator, esta relatoria chegou para mim em 2020, nós estávamos em pandemia, e não era cenário para se discutir sobre este assunto. Posterguei, deixei para que este assunto fosse levado mais à frente, até o momento em que nós achássemos que seria o ideal falar sobre ele. Chegando ao fim da CPI, que foi um momento de preocupação da sociedade brasileira, de discutir o que foi certo, o que foi errado, eu também sentei com a minha assessoria e vimos que não haveria espaço e tempo para que pudéssemos fazer um novo relatório. Como Relator, confesso a vocês que este relatório nada me agrada e nada agrada aos colecionadores, caçadores e atiradores. Nós o colocamos em pauta na íntegra, e houve um pedido também do Senador Girão de ter uma audiência pública, para que tornasse bem democrática a nossa Casa do Senado Federal, e assim nós concordamos.
10:52 R	Nós o colocamos em pauta na íntegra por um problema que mais nos aflige: trata-se da questão da instabilidade jurídica, porque, como já fizeram pedidos, através de liminares, para a derrubada dos decretos hoje, vigentes, pelo Presidente da República, e esses decretos realmente abrem um leque muito grande para os caçadores e atiradores, os que gostariam de ter a posse e o porte, se, em pleno recesso do Supremo Tribunal Federal, nós tivéssemos uma decisão monocrática, de apenas um Ministro, derrubando os decretos vigentes hoje, nós não teríamos nenhum projeto que pudesse assegurar a sua legitimidade, e o Brasil entraria num colapso jurídico muito grande. Então esse projeto que nós estamos debatendo hoje - deixo claro para todos - não abre nenhuma possibilidade de dar mais direito; pelo contrário, ele tira direitos. Antes os direitos eram de 60 armas, foi reduzido para 16, para quem é praticante esportivo. Antes se dava, quase que de imediato, a liberação do porte para a proteção do seu acervo, hoje é preciso ter cinco anos de quarentena, passar por uma quarentena de cinco anos, depois passar por uma avaliação para, aí, sim, ter permitido o porte de apenas uma arma e não de todas as armas e de fuzis como se falava no meio. Então a sociedade precisa, de pronto, já entender que esse projeto não agrada os CACs, os atiradores, colecionadores, caçadores, e nem quem quer ter porte e posse; muito pelo contrário, nós só pautamos agora, no final, antecedendo o recesso pós-pandemia, porque é a maneira mais segura que o País vai ter, de ter a segurança jurídica e não ter uma decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal. Esse é o grande temor, repetindo, porque os decretos feitos pelo Presidente da República dão infinitamente mais poderes e concessões do que este projeto está propondo. Então eu tive que convencer os caçadores e atiradores, colecionadores, a aceitarmos pautar esse projeto para que não ficássemos numa insegurança jurídica. Seria o equivalente, um exemplo para a sociedade, para quem não está no meio, a, num momento, você ter permissão para comprar um carro 2.0 e, de repente, numa decisão monocrática, você vai estar ilegal se estiver com esse carro na garagem, você vai estar ilegal se vender esse carro, você vai estar ilegal se transitar com esse carro, então você não vai saber o que fazer com esse carro. Então a gente precisa ter este projeto de lei aprovado para que, depois, ao longo do tempo, a gente continue esse debate. Esse debate não vai ter fim nunca. É um debate que, de acordo com a sociedade, com o andamento da sociedade, pode avançar mais um pouco, pode recuar mais um pouco, mas agora, simplesmente, em razão da segurança jurídica que nós precisamos ter, não podemos nos aventurar a, num recesso, receber uma decisão de apenas um Ministro derrubando esses decretos. Então, para que o País não entre em colapso, a gente propôs pautar e votar esse projeto. Mas, de forma democrática, reitero aqui, que há necessidade, a gente concordou, de haver esse debate. O Senador Esperidião Amin, nosso querido, tem uma missão agora para cumprir e provavelmente vai retornar, foi Governador de Estado, de Santa Catarina, onde é notório, é do conhecimento de todos, há o maior número de pessoas, cidadãos portanto, tendo a posse de armas, e é o Estado com menos homicídios do País. Então, a gente não pode fazer uma correlação, porque precisa entender, principalmente nesse projeto, o cenário dos CACs e dos esportistas. É como se eu dissesse: "Olha, para você que vai treinar Fórmula 1, você só vai ter direito a dez litros de gasolina, enquanto os outros países que estão competindo têm direitos infinitos a gasolina para o seu treinamento". Então, isso vai prejudicar o esporte que mais trouxe medalhas para o Brasil.
10:56 R	Só para esclarecer, para que a gente possa seguir dentro do raciocínio do que propõe realmente o projeto de lei, porque ele não é, repito novamente, um projeto que vai abrir mais condições. Pelo contrário, ele está tirando direitos dados pelos decretos. Então, eu sigo agora para o próximo orador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, as perguntas vão ser feitas depois ou a cada explanação vai-se abrir a oportunidade de abrir perguntas? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, a cada dois oradores que se posicionarem, a gente abre para os Senadores perguntarem, porque a gente está com um número até maior de oradores contrários do que favoráveis na verdade. A gente achou que nem haveria necessidade de colocar oradores favoráveis, porque é um projeto que prejudica os CACs e os atiradores esportistas. Vou conceder, então, a palavra à Sra. Michele Gonçalves dos Ramos, Assessora Especial do Instituto Igarapé, para sua exposição por dez minutos. A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS (Para expor.) - Bom dia, Senador Marcos do Val... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Bom dia! A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - ... Senador Eduardo Girão, Lucas Barreto e demais Senadoras e Senadores que nos acompanham aqui nesta audiência. Em nome do Instituto Igarapé, gostaria de agradecer pelo convite para participar dessa discussão de um projeto tão importante e que tem um impacto enorme na nossa segurança e na nossa democracia. E para apoiar essa discussão, eu queria trazer aqui no meu espaço de fala três pontos: a questão do aumento da circulação de armas e munições, sobretudo nos últimos anos, em detrimento das capacidades de fiscalização do Estado desses arsenais; alguns dos principais retrocessos trazidos por esse PL em apreciação aqui nesta Comissão; e a necessidade de que esta Casa avance na apreciação de projetos que de fato contribuam para a garantia do direito à vida da população brasileira e não para a garantia de privilégios a determinados grupos em detrimento dos interesses da coletividade. Sobre a problemática do aumento da circulação de armas e munições, no Brasil, sobretudo ao longo dos últimos três anos. Na contramão das evidências, do impacto da ampliação da circulação de armas e munições em diferentes formas de violência, como a minha colega Isabel apresentou, e aí a gente pode pensar nos homicídios, nos feminicídios, na questão do controle territorial armado por diferentes grupos organizados em diferentes regiões do País e das evidências que mostram a importância do controle estatal para evitar que esses arsenais sejam desviados para a ilegalidade e utilizados pela criminalidade; desde 2019, mais de 30 atos do Executivo Federal ampliaram o acesso a grandes quantidades de armas e munições, incluindo armas que antes eram de uso restrito às forças de segurança pública, sem que medidas efetivas para fortalecer o controle desses arsenais fossem devidamente adotadas. O PL 3.723, em discussão aqui nesta Comissão, que foi apresentado pelo Executivo Federal à Câmara dos Deputados, em junho de 2019, se insere nesse contexto.
11:00 R	Alguns números que traduzem o impacto dessas mudanças realizadas ao longo dos últimos três anos. As armas novas registradas pelos cidadãos no Sinarm, que é o sistema da Polícia Federal - então pessoa física e cidadão, Sinarm I e Sinarm II -, entre 2018 e 2019, tiveram aumento de 242%. A gente sai de um patamar de 35 mil armas novas registradas, em 2018, para mais de 122 mil armas registradas, em 2020. Só no primeiro semestre de 2021, nós tivemos mais de 76 mil novas armas registradas pelos cidadãos, o que é mais do que o dobro de todas as armas novas registradas em 2018. No caso específico dos caçadores, atiradores e colecionadores, o número de pessoas físicas com certificado de registro ativo salta de 255 mil, em dezembro de 2018, para mais de 465 mil, em outubro de 2021. Com relação especificamente aos atiradores desportivos, a gente salta de 133 mil, em dezembro de 2019, para 449 mil certificados ativos de atiradores, em outubro de 2021. Só no período de abril a outubro de 2021 - então aí a gente está falando de um intervalo de seis meses -, a gente tem mais de 100 mil registros concedidos, o que nos dá uma média de mais de 550 registros concedidos por dia. Diante desses aumentos, quais são as capacidades de fiscalização estatal desses arsenais, exatamente para evitar que desvios aconteçam? O Igarapé realizou um levantamento recentemente, com base em informações obtidas junto ao Exército, via Lei de Acesso à Informação, que nos mostrou que, em 2020, apenas 2,3% dos arsenais privados, que incluem os acervos de caçadores, atiradores, colecionadores, lojas, clubes e entidades de tiro, foram fiscalizados. Nesse cenário para lá de desafiador, o que o PL 3.723 nos propõe? Dentre outras medidas, o projeto revoga o art. 23 do Estatuto do Desarmamento e elimina a marcação de munições, inclusive para as forças de segurança pública; a marcação de embalagens de munições; e a exigência de dispositivo intrínseco de segurança e de identificação de armas de fogo. O projeto também define as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento como direito de todo cidadão brasileiro. Uma ressalva: vale lembrar que a caça, que passaria a ser um direito, é proibida no Brasil; só há autorização para licenças de manejo restritas a espécies em locais em que há desequilíbrio da fauna. Terceiro ponto: o projeto dificulta a fiscalização de caçadores, atiradores e colecionadores. Ele determina, por exemplo, que, para que haja acesso aos bancos de dados que contenham informação dos acervos de CACs, o servidor credenciado para ter esse acesso terá que motivar o ato em registro prévio, ou seja, para investigar alguém que teria acesso a arsenais... E aí eu só queria fazer uma precisão, Senador Marcos do Val, de que o projeto de lei estabelece um limite mínimo de aquisição de 16 armas. Art. 21-D. ........................................................................................................................ §7º A quantidade de armas autorizadas para o apostilamento de caça ou de tiro esportivo será regulamentada pelo Comando do Exército, assegurada a quantidade mínima de 16 (dezesseis) armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais no mínimo 6 (seis) poderão ser de calibre restrito.
11:04 R	Então, não há uma previsão sobre... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Só interrompendo, mas eram 60 armas antes permitidas... A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - Deixe-me só terminar... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... 30 de restrito e 30 de não restrito, e passou para 16, 26% a menos. A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - Esse limite máximo está dado em decreto. A lei estabelece um limite mínimo de 16, ou seja, a gente pode chegar a esse limite de 60 armas, sem nenhum problema. Continuando, então, assim, a gente faz com que, para se investigarem essas categorias que têm um arsenal facilitado a grandes quantidades de armas e munições, o investigador ou o delegado teria que explicar por que pretende obter essas informações, esses arsenais. Essa prática é incompatível com a atividade de investigação, lembrando que não há exigência de nada semelhante, por exemplo, para a gente consultar se um carro é de propriedade ou não de um cidadão. Já me encaminhando aqui para as considerações finais, eu queria destacar um ponto que foi colocado pelo Senador Marcos do Val, que é sobre a questão da segurança jurídica que essa aprovação traria, sobretudo, para os caçadores, atiradores e colecionadores. O parecer apresentado na Comissão denuncia essa grande insegurança jurídica resultante desse caos normativo de dezenas de decretos, portarias e resoluções do Executivo Federal que ultrapassaram a sua competência, estipularam autorizações não previstas em lei e que estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. Nós compartilhamos desse mesmo diagnóstico, porém a solução para um problema criado pelo Executivo Federal não pode ser a flexibilização da legislação atual, lembrando que a revogação dos decretos fará com que a regulação anteriormente vigente volte a vigorar. A gente não pode usar um processo legislativo para legalizar as ilegalidades de decretos que foram publicados ao arrepio da lei. Assegurar privilégios a determinadas categorias e desconsiderar os riscos desses privilégios não nos trarão a segurança jurídica. Apesar de estar direcionado sobretudo aos CACs, concedendo a esse grupo privilégios que são pouco fundamentados, as previsões desse projeto de lei impactam a vida de toda a sociedade e, de forma ainda mais grave, a vida de grupos que são mais expostos à ampliação do acesso de circulação de armas e munições no País - e aí a gente pode destacar mulheres, jovens e pessoas negras. Enquanto os cidadãos com alto poder aquisitivo têm acesso ao registro dessas atividades em razão dos custos de aquisição da arma de fogo, de treinamento e de certificação, mulheres, crianças, jovens e pessoas negras se tornam mais suscetíveis a violências em ambientes privados e públicos, como minha colega Isabel reforçou. Nós sabemos que os interesses econômicos e eleitorais associados à instrumentalização da política de controle de armas e munições não são poucos. Mas o que deve pautar o debate e a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo é o interesse público. E é por isso que, como participante desta audiência e como cidadã, eu reitero a importância de que esta Comissão e esta Casa tenham como prioridade a análise de projetos que reduzem os riscos da violência armada no Brasil e não o contrário. Diante da discussão sobre benefícios... (Soa a campainha.) A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - ... a um grupo restrito, é o direito à segurança e à proteção da vida das pessoas que deve prevalecer. Em nome da Élida Maria Seabra e dos seus filhos João Pedro e Paulo Henrique, do policial civil Fabiano Menezes, do José Antônio Rocha Monteiro e de tantas outras vítimas da nossa incapacidade de evitar que armas obtidas a partir do registro das atividades de caça, tiro esportivo e colecionamento sejam utilizadas em crimes, eu peço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que o tema do controle de armas e munições seja tratado com a máxima responsabilidade desta Casa.
11:08 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço as palavras da Sra. Michele. Antes de passar para o Senador Angelo Coronel, que pediu a palavra, eu só queria fazer uma correção. A senhora disse que, o projeto de lei fala que é, no mínimo, 16 armas. Eu vou ler aqui só um pedacinho que diz o seguinte: ... o Projeto reduz... a quantidade de armas permitidas a atiradores desportivos, de sessenta ([sendo] trinta de calibre permitido e trinta de calibre restrito) para... dezesseis (apenas 26% do limite atual), sendo dez de calibre permitido e seis de calibre restrito, além de impor a atiradores e caçadores quarentena de cinco anos de atividade de tiro para acesso... [a essas últimas e suas respectivas munições]. Ou seja, só depois de cinco anos é que ele vai poder ter acesso às seis armas que são restritas. Então, não é o mínimo, como a senhora colocou, é só uma correção, para que a gente possa seguir no debate. A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - Eu convido o Senador a ler o texto. Acho que é mais fácil a gente discutir sobre o texto do projeto, a gente pode, enfim, discutir isso depois, mas acho que vale a pena a gente ver... O SR. FELIPPE ANGELI - Isso não está no texto, Senador. Desculpa. Gostaria que o senhor achasse, porque aí a gente poderia debater com base no que está no texto. Isso é o que o senhor escreveu no relatório. No texto, esse limite máximo não existe e nem os cinco anos também. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - No relatório, depois, nós vamos... É só que é uma questão, porque, também, está no Regimento que vocês não podem fazer perguntas. Então, eu peço, pelo Regimento, não é nem por mim, porque eu acho que o debate seria até saudável, mas o Regimento impede que a gente fique neste debate, mas eu vou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente Marcos do Val, meu colega e irmão, só para esclarecer, porque eu acho que eu estou vendo aqui explanações de alto nível e tenho certeza de que os outros palestrantes também vão manter essa linha. Agora, é importante a gente esclarecer a verdade dos fatos, a colocação que é feita sobre o limite mínimo a gente precisa entender. O decreto presidencial foi o limite mínimo de 60; agora, esse limite mínimo cai para 16, mas ele nada impede que chegue a 60. Então, é importante que a gente se atente ao que está no texto, por isso é que eu acho que é importante se amadurecer, cada vez mais, esse debate, porque há confusão, inclusive entre nós, com relação ao que está no texto, então, só para deixar claro. Se o senhor puder esclarecer, eu lhe agradeço. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Senador Marcos, sei que não há previsão, mas... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Vamos verificar isso, porque, ao se falar de limite mínimo, não se tem base para o máximo, então você pode ter não só 60, você pode ter quantas armas você quiser. Eu vou pedir para a minha assessoria verificar isso... O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente. Presidente Marcos... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Mas eu tenho quase certeza de que isso não faz sentido, mas... O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Deputado Alexandre Leite. Eu sei que não existe previsão, a não ser que V. Exa. autorize. Eu sou o Relator do texto na Câmara dos Deputados e aprovei este texto no Plenário. Estou à disposição aqui para fazer qualquer esclarecimento referente a cada linha escrita por mim e pela minha equipe. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, antes de passar a palavra para o Senador Angelo Coronel, eu queria que você, como Relator na Câmara dos Deputados, pudesse, então, explicar exatamente esse ponto do mínimo e máximo. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para expor.) - Sim. Senador, nós não pudemos, na Câmara, ratificar ou homologar os decretos do Presidente, senão esse texto não passaria. O que nós fizemos foi assegurar o mínimo de 16 armas para que, independente de o Governo ser restritivo ou mais abrangente, que esse mínimo aos atiradores esteja assegurado.
11:12 R	Quem vai dizer quantas armas vão ser permitidas como limite máximo vai ser o Comando do Exército. Está redigido que o Comando do Exército regulamentará a quantidade de armas, assegurado o mínimo de 16. Então, o Comando do Exército pode limitar, mediante regulamentação ou portaria, a 30 armas, 40 armas, 50 armas, podendo chegar a 60 armas, e isso vai de caso a caso, ou, se o Exército resolver tratar de forma linear, reduzir a 30 armas alguns tipos de atiradores ou ampliar para 60 outros atiradores desportistas, dependendo do caso. Vai caber ao Comando do Exército Brasileiro regulamentar o limite máximo. Então, é isso que diz o texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu agradeço o esclarecimento. Realmente, pelo ponto de vista da Michele, dá a entender que realmente é o limite mínimo, podendo chegar ao limite máximo de 60, como estava aqui. Agradeço seus esclarecimentos. Eu quero dar a palavra agora ao Senador Angelo Coronel pelo tempo, também, de cinco minutos. Ele está virtualmente ou presencialmente? O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para interpelar. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Marcos do Val, que está presidindo esta audiência pública. Eu queria, Presidente Marcos do Val, externar aqui meu apoio ao seu relatório a esse projeto. Eu conheço vários atiradores esportivos. Na minha cidade, por exemplo, há um clube de tiro que, no final de semana, reúne dezenas, centenas de atiradores. Essas armas compradas já têm a proteção, já têm o crivo da Polícia Federal, do Exército. Eu sei que é um projeto polêmico, e não quero adentrar os detalhes, mas não podemos deixar que uma categoria como essa, que gera emprego, que gera impostos - é um esporte olímpico -, venha a ter cerceada a sua manutenção. Quero, também, aqui, parabenizar o advogado Marcos Pollon pela sua tenaz defesa desse segmento, e eu me incorporo a ela, e quero dizer, Senador Marcos do Val, que esse projeto terá que ir a Plenário logo para resolvermos esse problema para darmos segurança jurídica às pessoas sérias que têm nesse esporte uma maneira de também, vamos dizer, externar, relaxar... É um esporte como qualquer outro. Evidentemente, há polêmicas, mas nós deveríamos ter, o Governo Federal deveria se ater mais à entrada de armas contrabandeadas pelas nossas fronteiras secas, pelos 17 mil quilômetros de fronteira seca, 11 países, onde armas e munições entram clandestinamente, e não há nenhuma ação efetiva para controlar esse contrabando de armas. Mas, nesse caso, nós estamos tratando de armas legalizadas pelo Exército, pela Polícia Federal... Olha, para eu tirar um porte de arma, foi uma burocracia grande. Para virar um CAC, foi uma burocracia grande. Então, eu vejo que há, realmente, controle nesse segmento. Se não houvesse controle, eu não estaria favorável a esse projeto.
11:16 R	Então, quero parabenizar você, Marcos do Val, pela sua capacidade, pelo seu conhecimento do assunto. E o importante é ouvirmos no Senado quem tem conhecimento de causa, quem conhece o assunto, porque não adianta simplesmente levar para o viés político, ideológico, que não é o caso desse projeto. Muito obrigado pela participação. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço, Senador Angelo Coronel. Eu vou passar a palavra agora ao Sr. Marcos... Não, não é o Marcos, é o Felippe, o Thyago. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, o senhor vai abrir para os Senadores fazerem perguntas agora por etapa? Como é que vai ser? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O Senador Angelo Coronel tinha colocado o nome na lista. Quem quiser colocar na ordem, por favor, o Senador que gostaria de fazer perguntas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu acho que o mais correto seria haver todas as exposições e as perguntas após. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O.k., vai ser acatado dessa forma então. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho que vai haver, forçosamente, haverá um foco maior em alguns tópicos. Nós tivemos agora um exemplo. Então, ouvidos os participantes sobre tais focos, nós vamos perguntar sobre esses assuntos mais ou menos e, repetitivamente, nós poderemos ter um esclarecimento melhor também para aqueles que estão participando remotamente e que tenham a mesma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, a minha sugestão é... Quantos mais nós temos por ouvir? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Nós temos mais três para ouvir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Temos mais três, são 30 minutos de exposição, salvo se alguém precisar de alguma prorrogação. Depois nós nos inscrevemos e vamos fazer a pergunta sobre o conjunto das exposições, acho que seria mais racional. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Ótimo. Vamos seguir dessa forma então. Todo mundo de acordo? Então vamos seguir de acordo. Concedo a palavra ao Thyago Almeida Pignataro, que é instrutor de tiro e atleta, para sua exposição, por dez minutos. Eu recebi, só para um detalhe aqui, enquanto ele pede para colocar um vídeo que ele trouxe, eu recebi uma mensagem aqui que é o seguinte: hoje são 60 armas para atiradores, 30 para caçadores e 5 de cada modelo para colecionadores, podendo ser ultrapassado. O PL cai para 16 por acervo, com autorização para mais, por via excepcional. É uma mensagem que recebi da consultoria. Vamos lá passar a palavra para o Thyago. O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO (Para expor.) - Vou pedir que coloquem a minha apresentação no eslaide 3, por favor. Vou pular essa parte da apresentação enquanto vai passando aí. Meu nome é Thyago Almeida. Eu sou atleta, sou instrutor de tiro, tenho 33 anos, tenho CR desde 2008, atiro em várias modalidades de tiro prático. Pulando essa parte de apresentação, quem eu sou não é tão importante assim, eu tenho a honra de estar aqui representando uma classe enorme de atletas e competidores e pretendo fazer o melhor uso desta oportunidade - eu agradeço a todos aqui da reunião - para que a gente possa trazer um pouquinho do que é a modalidade que a gente pratica, do que é o esporte do tiro prático aqui no Brasil, que é uma dos esportes mais afetados pela questão da regulação das armas, já que a gente tem uma particularidade de basear o nosso esporte no uso prático de armas de fogo. Aqui presente eu tenho o Presidente e o Vice-Presidente da nossa confederação, a qual eu vou tentar dar voz. O tiro prático é administrado pela CBTP, pela Confederação Brasileira de Tiro Prático. Reúne diversas modalidades, com uso de rifle, carabinas, espingardas, pistolas. Está no Brasil desde 1992 e é um esporte praticado em mais de 150 países; mesmo países bastante desarmamentistas têm a prática do tiro prático, pela grandiosidade desse esporte. Então, ele se baseia no uso prático das armas de fogo.
11:20 R	Diferentemente de algumas modalidades olímpicas, o nosso esporte tem na sigla um lema, DVC, que é Diligentia, Vis, Celeritas, que significa precisão, velocidade e potência. Precisão e velocidade, porque a gente tem que marcar o máximo de pontos no mínimo de tempo, e potência, porque usam-se armas de fogo e munições de calibres utilizados pela defesa pessoal e pelos policiais também. Somos mais de 13 mil atiradores confederados hoje, e nossos campeonatos nacionais têm dado em torno de 500 inscritos. Aqui é um esporte de muita inclusão. Então, as pistas são preparadas para paratletas, cadeirantes, muitas mulheres - cada vez mais, crescendo o esporte entre as mulheres -, temos atletas juniores muito promissores, é um ambiente familiar. Mesmo em uma competição com mais de 500 atletas, todos com armas, é um dos esportes mais seguros do mundo, com pouquíssimos registros de acidente. Quando muito, o cara torce o pé numa pista lá por tropeçar na pedra, mas absolutamente nada relacionado a acidentes envolvendo armas de fogo, segurança é sempre tudo para a gente. Então, eu passei aqui algumas fotos de algumas armas que eu estou usando hoje nas minhas temporadas. Então, aqui eu tenho algumas pistolas 9 milímetros. Elas são usadas no esporte aqui no Brasil desde 2016, então não é nenhuma novidade. Isso começou lá no Governo Dilma ainda, quando foi liberado o calibre 9 milímetros. Antes disso, a gente usava o calibre 40, 38 Super, vários outros calibres que são até inclusive mais fortes do que o 9 milímetros. O esporte existe desde o final da década de 80 aqui no Brasil, sem interrupções até então. Sempre praticamos esportes, sempre com acesso a armas que antes eram consideradas de uso restrito. Então, pode passar para próxima imagem. Essa é uma carabina no calibre 9 milímetros. Embora ela pareça assustadora, ela usa o mesmo calibre da pistola anteriormente. É uma carabina preparada aí para velocidade e tudo mais. A gente começou a usar essas armas aqui no esporte em 2017, com regulamentações que o Exército inovou para trazer o calibre 9 milímetros, que é um dos calibres que venceu a competição internacional de calibres, é um calibre que permite que a gente tenha uma arma que dure mais, que seja mais barata, que tenha uma resistência maior a quebra, para a gente evitar ficar trocando peças e tudo mais. Então, é um calibre que - embora não seja tão potente quanto os 40, 45, que a gente tinha antes -, hoje em dia, domina 80% do catálogo de qualquer fabricante de arma do mundo. Esse calibre, então, é o mais usado no mundo. No próximo eslaide, eu coloquei aí uma carabina em calibre 5,56. Essa sim foi uma inovação em 2019, depois de um pleito de muitos e muitos anos da CBTP para que a gente pudesse ter aqui no Brasil modalidades que a gente antes não podia praticar, como rifle, como o multigun. Hoje essa carabina é possível de ser adquirida por atiradores esportivos, e, com o texto do novo PL, apenas após uma quarentena de cinco anos é que o atirador vai poder ter acesso a uma arma como essa. E, por baixo, é uma espingarda normal, que a gente usa também para competição. Isso aí foi usado desde sempre nas mais diversas modalidades. Algumas fotos minhas praticando. Podemos pular essa parte. Aqui eu trouxe alguns atletas que têm renome internacional, para que saibam que o Brasil tem uma representatividade incrível lá fora. Então, o Jaime Saldanha é o quarto lugar do mundo atualmente; o Lucimar Domingues foi campeão mundial sênior; Guga Ribas, vice-campeão mundial.
11:24 R	São atletas conhecidos no mundo inteiro. Mauro Kenji foi campeão mundial júnior em 2017, na França; Moacir Azevedo, campeão mundial sênior; Bruna Mirandola, bicampeã pan-americana, medalhista mundial também. Nós temos atletas com representatividade lá fora que precisam disso. Próximo eslaide. Nesse eslaide, eu quero destacar a importância do esporte para a segurança pública, porque o que a gente faz nas pistas é nada mais, nada menos do que elevar o tiro ao estado da arte. Então, a gente se especializa na prática com essas armas de fogo, e isso gera um intercâmbio entre os policiais, intercâmbio de técnicas, especificamente. Então, basicamente, hoje... Eu coloquei aqui como exemplo o Capitão Rogério Nogueira, do Bope, que escreveu um livro recentemente para policiais, um livro sobre sobrevivência policial. Ele traz muito o que ele usa. Ele também é um atleta, é um competidor. Ele traz muito o que ele usa também nas pistas e divulga. Esse intercâmbio é muito legal. O fomento do uso sadio e da segurança com armas de fogo estreita os laços entre os praticantes e os agentes de fiscalização, mantém as forças de segurança em contato direto com as novas tecnologias, para garantir que elas possam comprar melhor e investir melhor o dinheiro público. É um setor que arrecada bastante imposto também, é um setor extremamente regulado, um dos mais regulados do Brasil. E a gente estima que só a parte de importação arrecade perto de R$800 milhões por ano de impostos. No próximo eslaide, mostramos a importância do PL 3.723 para a gente neste momento. O PL 3.723, para quem defende a liberdade de acesso às armas, dá alguns passos para trás, traz vários retrocessos. A gente está disposto a apoiar esse projeto porque ele traz segurança jurídica em um momento muito importante para a gente. Ele firma em lei o que sempre foi regulado por decretos e portarias. Às vezes, muda aqui, muda ali, e sempre a gente teve a regulação interferindo diretamente no futuro desse setor. Ele viabiliza o desenvolvimento de modalidades como Rifle, CCP, Multigun, que estão começando a crescer cada vez mais aqui no Brasil. Esse projeto coloca isso em lei, solidifica uma coisa de que a gente precisa muito no nosso esporte. Ele permite uma maior abertura de mercado, o que é muito importante para que haja competitividade no setor. Ele fortalece as instituições formais de tiro, acho que de forma até inédita, e garante investimentos privados no setor, o que, certamente, vai contribuir para a geração de vários empregos aqui. Próximo eslaide. Aqui coloquei algumas das minhas conquistas no ano de 2021. Isso aí é basicamente um CAC que achou que ia viver o seu último ano no tiro. Então, eu participei de tudo que eu podia participar. Nesse quadro, estão só as medalhas que eu levei em 2021. Cada medalha dessas representa uma participação que eu tive aqui no Brasil. Achando que ia acabar, achando que ia acabar tudo, gastei parte da minha poupança, porque eu queria viver esse último ano, porque a gente acreditou que, realmente, ia acabar. Vários atletas têm acreditado que isso vai acabar por causa das discussões que a gente está tendo, por causa da insegurança jurídica que muitos decretos trouxeram para o setor, de discussão no STF e tudo o mais. A gente já está falando sobre isso. Já falamos sobre isso. Então, falamos um pouquinho dessas inseguranças jurídicas, o que nos preocupa bastante. A gente tem ADIs em discussão no STF que podem prejudicar o acesso a armas de uso restrito, aliás até eliminaria a definição do que é restrito e do que é permitido, levando esse setor a um caos regulatório. Poderia acontecer uma redução drástica dos limites de munição. E a gente precisa desse acesso. Essa é uma modalidade que usa bastante munição, da qual a gente precisa bastante para treinar. Nas competições, há um volume de tiro muito grande. E nada mudou em relação a isso. Todos nós atletas tivemos acesso a uma grande quantidade de munição, mas, a cada vez que tínhamos que comprar munição, tínhamos que pedir uma autorização para o Exército. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Agora a fiscalização acontece de forma eletrônica; a única coisa que mudou foi isso. Desburocratizou. Antes tinha que haver um agente do Exército assinando um papel, e agora é eletrônico o controle.
11:28 R	A única coisa que mudou foi isso. Desburocratizou, porque antes tinha que ter um agente do Exército assinando um papel; agora é eletrônico o controle. Então, uma derrubada total dos decretos causaria imediatamente a destruição total de múltiplas modalidades; violaria contratos e relações jurídicas já estabelecidas; ameaçaria investimentos privados no setor; traria uma incerteza quanto ao futuro de milhares de armas adquiridas legalmente durante esse período; e traria um impacto imediato em mais 3 mil lojas e clubes de tiro, que é o que se estima que a gente tem hoje em funcionamento no Brasil. Essas lojas podem ter até 200 mil armas em estoque e aguardando documentação, porque, é importante dizer, Senador Marcos do Val - o senhor já tem contato com arma de fogo há muito tempo, mas, de repente, alguém que está aqui nos assistindo conhece o trabalho e fala: "Que legal, quero conhecer isso aqui" -, se você começar o processo hoje, para se tornar um atleta de tiro, em mais ou menos um ano, um ano e meio, você vai ter acesso à sua arma. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Começou hoje, vai passar por todo o crivo, tirar registro no Exército, passar por regulamentação, pedir autorização de compra de cada arma individualmente - é importante dizer. Acho que isso esclarece o tema levantado pelo Instituto Igarapé aqui. Cada arma que a gente compra tem uma autorização individual. Cada vez que a gente quer comprar tem que pedir para o Exército. Então, você tem um limite mínimo de arma estabelecido garantido em lei, mas cada arma dessa você vai ter que ter uma justificativa para comprar. Já é assim. Cada vez que a gente quer comprar uma arma, a gente tem que expor lá qual é o clube a que a gente está filiado que pratica a modalidade que vai precisar do uso daquela arma, que vai demandar o uso daquela arma. Cada vez é isso. Então, nesse ponto eu estou bem tranquilo. E alguns atletas pode ser que precisem de mais do que 16 armas, porque têm arma reserva - atletas que investem mais no esporte precisam de arma reserva - e competem em múltiplas modalidades. Existem centenas de modalidades de tiro aqui. Só para esclarecer esse ponto aí. A gente estima que isso causaria um prejuízo imediato de talvez um R$1,5 bilhão ao setor imediatamente por causa desse limbo jurídico aí. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - E mais de 30 mil famílias hoje dependem desse setor. Muito se fala também sobre recarga de munição, que esse projeto poderia gerar inovações aí na questão da recarga de munição. Recarga de munição sempre foi uma coisa que a gente fez. Desde o final da década de 80, a recarga de munição é uma atividade intrínseca do tiro esportivo. Por que a gente recarrega munição? E aqui eu me adianto para poder justificar isso. Não é novidade, sempre foi feita pelos atletas, sempre foi uma atividade intrínseca. A gente consegue reduzir custo em treinamento e competição. Então, hoje você paga R$5 em uma munição original de fábrica; e, recarregando, até esse ano aí, a gente conseguiu recarregar por pouco mais de R$1 e pouquinho. A gente consegue reduzir isso bastante. Agora dobrou: munição e insumo dobraram de preço. A gente consegue fazer o ajuste da munição mais adequada para nossa arma. Isso é muito importante para o nosso esporte, porque às vezes a gente faz modificações na nossa arma para ficar dentro dos regulamentos. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - E muitos desses regulamentos permitem uma munição até mais fraca do que a munição que a gente compra na loja. Então, para ter competitividade, a gente precisa recarregar com uma carga menor, dentro do regulamento das modalidades. Então, a gente ajusta a munição. Às vezes a nossa arma tem uma particularidade que não vai rodar bem com munição original ou que vai quebrar mais rápido como munição original, então a gente usa a munição encarregada por causa disso. Os projéteis que a gente usa são fundamentais para a prática do esporte. Quando a gente atira em metal, por exemplo, Senador, a jaqueta da munição pode se soltar, gera ricochete e tudo mais. A gente usa uma ponta de chumbo pintada, que preserva o cano da nossa arma e que meio que derrete quando entra em contato com o metal. Essa munição você não encontra para comprar; você tem que recarregar. Então, a gente usa os projéteis mais adequados para a nossa velocidade. A gente consegue ter melhoria na precisão e estabilidade na velocidade. Para quem atira precisão a longa distância - que é uma modalidade que eu não pratico, mas vários praticam -, a competição é uma competição de recarga. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Para quem faz controle de espécies invasivas aí também, a recarga também permite a reciclagem do estojo.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu só peço um pouquinho mais de velocidade... O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Já estamos encerrando. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... por causa do tempo, porque aí eu vou ter que também abrir para os próximos. O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Perfeito. E recarregar é diferente de fabricar munição. É importante a gente lembrar isso aí: recarregar não é fabricar munição; recarregar é simplesmente pegar aqueles insumos que você compra na indústria, regulamentados, com limite de compra, com a autorização do Exército, com o controle eletrônico que existe hoje pelo sistema, e você vai montá-la em casa, só isso. É uma atividade que é totalmente diferente de você fabricar do zero uma munição. Todos esses insumos são regulados, são produtos controlados e tudo mais. Nada mudou em relação a isso. Então, aqui, agora eu coloquei algumas fotinhos, só para o pessoal ter uma noção de como é o ambiente. Aqui são todas as damas que participaram da final do Brasileiro em Rio Verde; todas as competidoras. Esse é um para-atleta, o Andracy Falconeri. Há um testemunho muito legal dele... (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - ... no canal da CBTP. Ele é cadeirante - sofreu uma lesão na sétima vértebra -, e o esporte devolveu a ele a vontade, o brilho da vida. Ele se realiza hoje dentro do esporte. Há outros como ele. Agora, um atleta super sênior, o Carlos Kanthack, de 72 anos - finado Carlos Kanthack, que nos deixou este ano, mas que, com muita saudade, todo mundo lembra -, um dos atletas mais antigos do esporte. Agora, para finalizar, a importância desse mercado para os atletas. Eu como atleta posso falar isso. A nossa atividade não é patrocinada exclusivamente pela indústria de armas. Existe um setor enorme que vive em torno desse segmento: fabricantes de alvo, acessórios para recarga, importador, produto de limpeza de arma, coldre, calçado, roupa, acessório, armeria... Eu até trouxe a minha camisa de tiro aqui. Eu não vou mostrar para não perder tempo, mas a maioria dos meus patrocinadores hoje são desse mercado periférico, que gira em torno do tiro... (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - ... e que seria diretamente afetado também por qualquer insegurança jurídica nesse setor. E aí outras fotos, só para o pessoal ver. O comitê de arbitragem no Campeonato de Armas Longas em Viamão. E o mais importante: nem só de atletas vive o esporte - e aqui eu me dirijo aos Senadores que são atletas, como a Senadora Leila e o Senador Romário. Se a indústria tivesse que patrocinar atletas interessada unicamente nos atletas como mercado, não existiria patrocínio para atleta nenhum. A Nike só patrocina o futebol porque não está pensando em vender só para atletas de futebol; está pensando também em vender para um entusiasta do jogo que também vai usar a camiseta da Nike, por exemplo. Então, nem só de atletas vive o esporte. A maior parte dos atiradores esportivos hoje praticam o tiro como recreação, como combate ao estresse e tudo mais; frequentam clubes de tiro e praticam as modalidades de forma amadora. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Então, eu coloquei algumas fotos aí só para o pessoal ver também, o que é fundamental. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou só pedir desculpas pela questão do tempo. O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO (Fora do microfone.) - Já encerrei. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Como nós ultrapassamos o tempo de dez minutos, é claro que a gente vai conceder para os outros oradores e até aos que já falaram, se quiserem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON (Fora do microfone.) - Nós somos quatro a dois. Mesmo aumentando o tempo, a gente vai falar menos. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Bom, eu vou passar agora a palavra ao Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacia do Instituto Sou da Paz, para a sua exposição. Como já seriam 10 minutos, eu concedo 13 minutos, apesar de que o que o advogado Pollon colocou faz sentido. E depois, quando encerrar... Nós fizemos aqui, Senador Roberto Rocha, um acordo de que, quando finalizar - o próximo é o Marcos Pollon -, a gente abre para todos os Senadores fazerem os questionamentos. Então, com a palavra o Exmo. Sr. Felippe Angeli.
11:36 R	O SR. FELIPPE ANGELI (Para expor.) - Alô, bom dia. Está me ouvindo? Vou tentar ser o mais breve possível de qualquer forma. Agradeço a oportunidade. E para começar e a gente também ser dinâmico... Porque a gente estava falando muito de segurança jurídica, não é? Então, acho que a segurança jurídica é importante trabalhar no texto e ter certeza do que está de fato escrito aqui, não o que um diz, o que o outro diz, o que o outro pensa, o que o outro acha que é. Isso, caso seja aprovado, que é o objetivo de parte, inclusive, do relatório, que propõe aprovação, isso vira lei - para que haja segurança jurídica, a gente tem que saber o que está aqui. Então, eu queria, de fato, ao final, a hora em que a gente tiver o nosso debate, por exemplo, onde que tem esse limite máximo? De fato, o próprio Deputado Alexandre Leite, que foi o Relator na Câmara dos Deputados, conhece de fato muito bem o texto, porque trabalhou isso bastante tempo, que me mostrasse no texto, por exemplo, o que o senhor colocou... Inclusive, peço perdão ao Senador Marcos do Val pela minha intervenção no momento não oportuno, mas o senhor coloca que há necessidade de um período de vacância de cinco anos para se atingir o porte. Queria saber no texto onde isso está, porque não vejo isso no texto. Questão do limite máximo: você tem um piso mínimo, você sai com 16 armas. Queria saber também, até essas 16 armas, qual que é a autorização a cada arma que o Exército precisa no texto da lei, porque a gente está falando de segurança jurídica; não do que a gente acha, do que a gente imagina. Então, tentando ser bem breve aqui. Pode passar, por favor. A minha companheira Michele já trouxe vários dados. Eu queria trazer sobre o projeto, sobre o texto de lei, a gente vai debater isso depois, mas eu queria trazer antes algumas consequências. A gente está falando de insegurança jurídica, não é? O próprio atirador, o Felipe, meu xará, não é isso? Thyago, desculpa. O Thyago, que é desde 2008 atirador, não é? Ou seja, cinco anos depois do Estatuto do Desarmamento, não é algo que começou agora, ou que foi impedido. O senhor perdeu o seu CR em algum momento? Não, então, essa segurança parece que... Quantos anos? Desde 2008, então um total de 14 anos. Acho que é algo. Isso aqui é o crescimento mais rápido, olha. Só em circulação geral a gente dobrou em três anos. Para CACs, aumentou, nos últimos dois anos, 43%. É uma insegurança que acredito que seja das mais seguras do nosso País, porque, com um crescimento nesta proporção... Pode passar, por favor. Uma coisa que tem no relatório... Eu não vou ficar muito tempo nesse ponto, porque o tempo é curto. Mas uma ideia de que - muita gente repete essa ideia falaciosa - as políticas armamentistas do Governo atual teriam representado algum tipo de benefício para a segurança pública. A gente tem de fato em 2017, 2018, 2019 as primeiras quedas em muitos anos do número de homicídios, só que isso não se refere ao Governo Bolsonaro, até porque 2018 nem era ele Presidente. Em 2019, primeiro ano, não existe algo na criminologia em que a pessoa aparece, aí, como é mito, ele traz uma energia que acaba com os homicídios. Isso é uma coisa que a gente tem que olhar no retrovisor. O que acontece hoje vai começar a produzir efeitos nas estatísticas criminais depois de um tempo. A gente olha pelo retrovisor. Fato que, em 2020, quando a gente começa a sentir os efeitos da Presidência da República a tendência de queda de dois anos começa a se inverter, no meio do coronavírus, no meio do distanciamento social, e a gente tem aí de volta o aumento dos homicídios. Isso também não quer dizer exatamente muita coisa, porque a gente tem que ver a tendência, para onde que ela vai depois, para onde segue. Mas deixo consignado que não há uma melhoria da segurança pública graças à política armamentista de Jair Bolsonaro. Isso é uma falácia. Pode passar, por favor. Mortes violentas sem causa determinada. Isso é uma coisa que é importante, porque, apesar de ter havido essas quedas nesse momento, nesses últimos anos, há um aumento muito grande em número de mortes violentas sem causa determinada. E muitas pessoas, muitos pesquisadores estão se debruçando sobre esse ponto. A gente tem hoje quase 12% de todas as mortes violentas que a gente não consegue determinar se é suicídio, se é homicídio, ou seja, os números nunca tiveram tão baixa confiança. É o que a gente tem. Então, também é um outro ponto para a gente falar sobre essa suposta melhoria das condições de segurança. Pode passar, por favor.
11:40 R	Aí traz uma questão que é muito importante aqui. Obviamente, existem atiradores, colecionadores, caçadores extremamente idôneos que fazem isso como uma prática desportiva séria, que fazem isso há muitos anos com toda segurança. Quanto a isso, não há a menor dúvida. Que isso, por favor, fique claro - está todo mundo aqui na mesma página. Agora, o Thyago também trouxe um dado interessante. Ele disse que, na confederação dele, são 13 mil confederados, pessoas que acredito que sejam sérias de fato, que tratam esse tema com toda segurança, esportistas, como o senhor. Só que a gente tem 400 mil CACs... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPPE ANGELI - Então, mesmo todas, ainda há uma discrepância, de qualquer forma. Vamos continuar. De qualquer forma, esses caçadores e colecionadores perdem três armas por dia - é isso que a gente tem de notificação, porque certamente há uma subnotificação - no Brasil. Pode passar, por favor. E é isso que está acontecendo com o aumento do número de armas em circulação. Com os CACs, tem aumentado o número de registros, o número de acervo de CACs. E, a cada ano que passa, a gente tem maior número de armas perdidas. Como são aqui, no mínimo, dezesseis armas e seis de uso restrito, essas três armas por dia podem ser um Parafal, um AR-15 - porque é um pode ser de uso restrito. Então, não são três revólveres, podem ser três fuzis! Continuando, por favor. E aí uma questão. De novo, obviamente, existem, como em qualquer segmento, pessoas sérias e pessoas desonestas. Isso é claro, mas existe muita gente, infelizmente, como a gente está falando de arma de fogo, de crimes, de interesses econômicos, que não é séria que está associada a isso. Há militares presos por fraudar certificados de armas para caçadores; rede de servidores, despachantes e empresários que é investigada, junto a clubes de tiro, por fazer esquema de desvio de arma; um policial militar sócio de clube de tiro que é acusado de receber armas desviadas do Exército. E aí há um ponto interessante também, Thyago, que você disse da relação que há entre os policiais e a cultura dos clubes de tiro. De fato, é verdade. O Senador Flávio Bolsonaro, que é desta Comissão, conheceu o Capitão Adriano, que era atirador esportivo e que foi morto agora na Bahia, que era do Bope, Capitão do Bope também, como o exemplo que o senhor deu... A primeira vez que ele conheceu o Capitão Adriano, miliciano, chefe do escritório do crime, que foi assassinado na Bahia, foi aprendendo tiro no Bope. Exatamente o mesmo exemplo! Há os dois exemplos - é isso que eu quero dizer -: os idôneos e os não idôneos. É disso que se trata. Então, a gente não pode também colocar que se trata de um mar de rosas, que a segurança jurídica de um texto em que a gente também não sabe exatamente o que está colocado vai trazer só benefícios para o País. Pode passar, por favor. Aí é sobre a dificuldade... Isso aqui é no Brasil inteiro, eu peguei só alguns. Isto é despachante de armas, ou seja, é tão complexo que todo mundo... "Olha, faça os testes no mesmo dia!". É um ano que demora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPPE ANGELI - Propaganda enganosa! Tem que ligar para o colega de vocês! (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPPE ANGELI - "Adquira sua arma legalizada." "Torne-se um..." "Serviços de despachante de armas de fogo. Aqui no Clube Hunter" - eu não queria fazer propaganda, acabei fazendo. Aqui é na cidade do Senador Marcos do Val: "Saiba como adquirir uma arma de fogo [em Vitória] e venha atirar conosco". Pode passar, por favor. Esses são só alguns exemplos. E saiu no Fantástico, há três meses, a fraude envolvendo - não todos, claramente, existe gente que faz manejo de forma séria, tenho certeza... Tem 15 minutos a reportagem - está o link aí -, obviamente com muito mais do que na minha fala. É sobre todas as... Eu acho que a manchete diz: "Caça ao javali vira pretexto para grupos se armarem, inclusive com fuzil". Quem tiver curiosidade e não se lembrar da matéria - devem ter assistido - pode rever, está aqui o link. Pode passar, por favor. Feminicídios. Até o Senador Marcos do Val, na última audiência - eu acompanhei -, fez uma fala sobre a questão de uma mulher que se casa com um CAC e que seria protegida. Muitas vezes, não é o caso, Senador. A gente tem um banco de dados - só para deixar claro, eu vou deixar isto oferecido, vou fazer esta oferta para a Comissão, porque a gente acompanha esse tema desde o início há 20 anos... Então, a gente tem um banco de dados - aqui é só uma pequena coletânea - com centenas e milhares dessas notícias, que não são isoladas. A gente pode compartilhar - e eu quero compartilhar, quero deixar compartilhado - com todos os membros desta Comissão e com os convidados também. Eles podem, enfim, ir ao nosso banco de dados e ver. Aqui não é o blogue do fulano, o blogue do ciclano: são jornais, são veículos de imprensa que têm credibilidade.
11:44 R	Pode passar. Enfim, de novo casos infelizmente... De novo, obviamente, não se trata de generalizar todos os CACs. Agora, eu vi gente generalizando CAC como se fosse o ambiente do paraíso na Terra, que eu quero deixar claro aqui que não é bem assim. Pode passar para a frente, por favor. E aí, para concluir - e eu tenho um pouco mais de dois minutos -, eu queria trazer de novo essa questão da segurança jurídica. Segurança jurídica é uma questão muito importante, sem dúvida, para o País e para todos nós, inclusive para quem defende, como eu, uma política mais rígida de controle de arma de fogo. Primeiro, é que já houve uma decisão liminar da Ministra Rosa Weber, e ninguém perdeu CR aqui e, ao que eu saiba, continua com suas armas, não é? Nenhuma foi apreendida. Inclusive, assim, haver uma decisão liminar no recesso, ainda que isso casse todos os decretos, que me parecem, de armas... Até porque também há um pedido de vista do Ministro Kassio Nunes, que é CAC, não é? Então, inclusive, existe este conflito de interesse: ele é CAC também e existe esse pedido de vista. Depois, este Congresso vai voltar e vai analisar. Então, a minha questão de segurança jurídica é assim: já que há esse problema - e, repito, gostaria de ver esses temas aqui onde estão na lei, por exemplo, os limites máximos, a questão da quarentena de cinco anos para ter porte, porque o porte está de cara aqui colocado como um direito inerente do atirador, do colecionador ou do caçador -, por que isso está sendo feito na última semana de trabalho do Senado, quando esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019? Ou seja, de fato, 640 mil brasileiros morreram, passamos por muitos problemas mais importantes que a gente deveria debater, mas me parece que não é nessa semana que as coisas mudaram e a gente tem que começar a resolver. E, sobre isso, para complementar - e aí... (Soa a campainha.) O SR. FELIPPE ANGELI - ... fico à disposição para os debates -, eu entendo que há interesse aqui, é um esporte através do qual muitos representam o Brasil com honra. Em relação à prática de esporte, quanto a isso não há menor dúvida. Não temos interesse em acabar com esse esporte, prejudicar esse esporte, só que vou dar um exemplo muito específico: a legislação sempre previu faixas de nível de atleta, quanto à prática, tal e tal. Acho que isso interessa ao esporte, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPPE ANGELI - Por que não está aqui? Onde está aqui? Por que tiramos isso? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O quê? O SR. FELIPPE ANGELI - Se a gente quer fazer um esporte forte, por que não tem mais faixa, não tem mais amador, não tem mais profissional, não tem mais... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Deixe-me só interromper um pouquinho, porque foi dito no início - e pode deixar que eu acrescento o tempo... Mas aqui do Regimento eu vou só esclarecer o seguinte, um ponto que eu vou repetir pela terceira vez: o orador terá o mesmo prazo para responder a cada Senador, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão. E toda a sua fala está sendo questionamentos. O senhor não está explicando o seu ponto de vista, só questionamento. Se for para questionamento, eu acho que vale o senhor se candidatar, e seria uma honra para nós tê-lo aqui fazendo essa... Então, eu só estou colocando isso para que o senhor não gaste o seu tempo fazendo esses questionamentos - e volto a dizer que eu vou lhe dar esse tempo - e colocando, dentro das suas colocações, totalmente exceções: não são regras, são exceções, alguns pontos dentro de um achismo que ouviu.
11:48 R	E eu queria saber se o senhor tem - e, se tiver, eu gostaria de uma cópia para deixar aqui para a Comissão - estes dados: quantos CACs e quantos portadores de armas de fogo são autorizados pela Polícia Federal e quantos CACs se envolveram em crimes no Brasil. Pode ser no último ano, nos últimos três anos, nos últimos dez anos. Se o senhor tiver esse dado - não estou dizendo que não há, que não houve e que não haverá, mas eu estou querendo dizer que a exceção não é regra... Então, mesmo se o senhor tiver... Porque eu já pedi ao Ministério da Justiça essas informações e o Ministério da Justiça disse que não tem. Então, caso o senhor tenha essa pesquisa, para nós valeria muito, até para nos convencer de que precisamos ainda mais de debates. Mas eu só quero pontuar - o senhor pode continuar, darei mais dois minutos de tempo - para deixar bem claro que o senhor está vedado ficar interpelando os membros da Comissão. O SR. FELIPPE ANGELI - Peço perdão, não quero, de forma alguma, descumprir qualquer tipo de regra, mas, em se tratando de debate e apresentando pontos de vistas contraditórios, só queria... Porque talvez eu não tenha visto algo aqui. Sobre o ponto que V. Exa. apresenta, realmente há esse problema, Senador. A gente também fez esse tipo de questionamento tanto ao Ministério da Justiça quanto a algumas secretarias estaduais de segurança pública e também ao Exército Brasileiro, mas, no Brasil, infelizmente... Inclusive são coisas que esta Casa também poderia ajudar organizando o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública). Isso sim traz segurança jurídica para esse tipo de debate. Que bom que V. Exa. já fez isso porque muitas vezes um representante Senador tem mais... Enfim, seja atendido de uma forma por apresentar um requerimento, que é aprovado em Plenário... Mas, de fato, não se apresentam, não se têm esses números, esses dados associando-se porque não há um cruzamento de dados. Entretanto, como é que a gente substitui? De fato, esse dado não existe, e isso dificulta o nosso trabalho para esse tipo de debate. (Soa a campainha.) O SR. FELIPPE ANGELI - Como a gente faz para tentar chegar próximo a isso, porque é isso que eu posso compartilhar com V. Exas. e com quem mais estiver interessado? A gente faz uma análise de todos os casos que são trazidos pela mídia em todo o Brasil numa pesquisa diária. Vai escapar, mas a gente sabe também que há muita subnotificação, ou seja, esse dado perfeito não existe. A gente tem alguns tipos de indicativos. Não é achismo, de novo, para repetir, também não quero me alongar muito aqui, há pessoas extremamente honestas, nisso não há a menor dúvida, mas não pode ser tratado como um mar de rosas porque também não é. Nada no Brasil é, em todos os aspectos. Nenhum advogado, Senador... Existem os honestos e existem os desonestos, é uma coisa clara. Para finalizar, agradeço pela reposição do tempo, agradeço a oportunidade e, de novo, peço minhas escusas por eventualmente ter descumprido qualquer regra, foi sem intenção, mas eu queria fazer só um apelo como brasileiro, mais do que como um representante... (Soa a campainha.) O SR. FELIPPE ANGELI - ... de uma organização da sociedade civil. A gente está falando da questão de que são 400 mil CACs mais ou menos registrados, entre os quais a gente tem caçadores, atiradores, colecionadores, são vários elementos. E a gente está falando da segurança jurídica para a população. Segurança jurídica é sempre importante, mas a gente está vivendo um momento no Brasil, há anos, muito difícil e a gente tem 25% de nossa população com insegurança alimentar. São 55 milhões de pessoas passando fome hoje no Brasil. E eu, como brasileiro, gostaria que o meu Congresso Nacional priorizasse esse debate ao invés do debate de arma de fogo. É um apelo que eu faço aqui, somente como cidadão. Estou à disposição para continuar esse debate. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Senador Marcos, se for...
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu só agradeço e finalizo dizendo e reforçando que outras Comissões estão debatendo e que a PEC e o Auxílio Brasil está em prioridade aqui dentro do Congresso. Como nós não tiramos férias e recesso durante a pandemia e ficamos trabalhando aqui quase 18 horas, 19 horas por dia, essa pauta é prioritária, e não essa do PL dos CACs - nós consideramos assim. Tanto o é que eu fiz questão de colocá-la às vésperas do recesso, quando já forem aprovadas outras questões importantíssimas para a sociedade, como o direito de defesa. Eu tenho que ter o meu direito de defesa e tenho que me responsabilizar pelos meus atos. Para quem não me conhece, serei bem breve. Vou passar depois para o Marcos Pollon e, depois, para os Senadores fazerem os questionamentos. Eu tenho mais de 20 anos como instrutor de policiais não só no Brasil, mas no mundo inteiro, especialmente para a SWAT americana, para Guarda do Papa, no Vaticano, para as polícias francesa, italiana, e outras. E essa minha experiência... Há uma expressão que fala que o sapo do poço precisa conhecer o oceano, e certos conceitos eu adquiri ao longo do tempo, principalmente em não fazer com que a exceção seja a regra. A exceção não pode ser a regra. É claro que onde houver ser humano com seus problemas, com suas dificuldades, com suas limitações, seja qual for a profissão - e que não se desrespeite, aqui, o Congresso Nacional, mas nós temos também, como foi citado pelo senhor, advogados que também não deveriam ter a sua OAB, o seu registro, e por aí vai, e a gente não vai entrar em debate, em discussão... Mas nós temos que entender que o direito de eu defender a minha vida eu não posso perder. Eu tenho arma há mais de 30 anos, desde quando eu passei pelo Exército, as utilizo para as minhas instruções no mundo inteiro - já não as utilizo mais como Senador da República, porque agora minha função principal é a de Senador da República - e entendi que quando... Na minha casa, eu deixo até claro isso, há placas com a inscrição: "Nesta casa, o morador está armado". Eu desafio quem teria a mesma condição de colocar "nesta casa não tem morador armado", porque aí vai dar liberdade de o assaltante, de o assassino, seja quem for, escolher em qual casa quer entrar para fazer o seu crime. E quem comete crime não passa por todos os processos que se passa para ter o porte ou a posse de armas. Eu brinco com a minha filha de 15 anos de idade: "No dia, filha, que você se casar, case com um CAC ou quem tem porte de arma, porque ele tem o histórico limpo, nunca foi condenado e processado, tem emprego lícito, tem o teste psicológico, é uma pessoa equilibrada, e mais as habilidades de tiro. Então, essa é a pessoa que eu gostaria de te indicar para casar". Isso é só uma metáfora, porque a gente não pode, de novo, colocar que a exceção é a regra no Brasil. Nós tivemos um aumento muito expressivo de compra de armas no Brasil, e a esse aumento muito expressivo não seguiu o de homicídios. Então, a gente tem que entender que, sim, houve.
11:56 R	Outra coisa: não é porque eu estou Relator e tenho esse histórico que eu sou um bolsonarista, eu sou um governista. Eu não sou uma pessoa radical que acha que tem que ter fuzil para todo mundo sair à rua. Eu não acho que tem que ter em qualquer quitanda uma arma para ser vendida para você botar no seu coldre e sair pela rua. Já vivi, vivo e me relaciono com países que permitem isso. Eu tenho dezesseis fuzis nos Estados Unidos e seis pistolas. Foi mais difícil adquirir as pistolas do que os fuzis. Para adquirir as pistolas, eu tive que esperar uma semana de verificação dos meus antecedentes; e, para comprar os fuzis, eu comprei imediatamente, só cheguei, peguei, botei no carro e fui embora. Então, lá, claro, a pena que você tem por usar a permissão que o Estado lhe dá para defender sua família de forma ilegal é prisão perpétua, em alguns Estados até pena de morte, e eu sou contrário a isso, mas não cabe debater sobre isso aqui, porque não é a pauta do momento. Mas nós temos uma situação que os americanos vivem, chamada active shooter, atiradores ativos, porque as escolas são públicas e há uma mesclagem de uma classe social baixa com uma classe social alta, por cores, por ideologias. Então, existe muito bullying, as pessoas têm acesso às armas e acontecem esses massacres. Dessa forma, estudos nos Estados Unidos entenderam que era muito mais fácil e melhor, ao invés de se restringir o acesso às armas, se liberar o acesso às armas aos estudantes, inclusive aos professores. Então - eu falando do Texas -, os professores hoje praticam e treinam como evitar um atirador ativo. Bom, para encerrar, é só para desvincular a minha imagem à imagem do atual Presidente da República, que tem falas polêmicas de que eu discordo, porque é um assunto que nós tratamos aqui, e estamos tratando agora, em que tem que ter muito equilíbrio, menos ideologias e mais liberdade de eu defender a minha família. Com a minha arma que eu tenho no Brasil, eu já pude, graças a Deus, defender duas situações de feminicídio. E essa arma sempre intercedeu pela ajuda de terceiros. E eu não faço o mínimo movimento de ficar convencendo a todos que todos devam andar armados. Eu só estou tentando, com a consciência tranquila e segura, conceder aos atiradores, colecionadores e caçadores os seus direitos, aos esportistas os seus direitos e àquele cidadão que quer ter o direito de defender a sua família. O cidadão armado em país de primeiro mundo é considerado uma força aliada da polícia, ele não é um miliciano. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, eu queria só um tempinho... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Claro, eu vou lhe dar a palavra. Ele não é um miliciano, como se vê aqui no Brasil, ele é uma força aliada da polícia, um cidadão que passa por todos os crivos que eu já citei aqui. Quem quer cometer crime não passa por todos esses crivos. Ele vai a qualquer mercado, a qualquer local que venda armas que vêm pela fronteira seca. Raras são as armas compradas legalmente e que são usados ilegalmente, isso são exceções. E nós não podemos achar que nós devemos tirar o direito do cidadão de ter a sua arma, seja para esporte, para caça, para colecionadores, seja também para defender a sua família. Bom, eu vou...
12:00 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Rapidamente... Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, então. Vou passar a palavra pela ordem, depois eu passo para o Marcos Pollon, em seguida eu abro a discussão para os Senadores. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, é só para a gente ganhar em termos de produtividade e no rito de uma audiência pública como esta. O senhor está presidindo os trabalhos, procurando ser democrático, mas existe, naturalmente, esse conflito quando o senhor emite aí a sua opinião como Relator, defendendo seu ponto de vista. A gente precisa equilibrar um pouco com relação ao ambiente. Nós temos outros palestrantes a falar. Testemunhos, o senhor tem e eu também tenho muitos com relação à situação, sobre arma de fogo. Mas eu acho que hoje é o momento de a gente fazer perguntas, de se colocar de uma forma transparente, de uma forma que não tenda para um lado ou tenda para o outro, para que a gente possa deixar as pessoas tirarem suas conclusões, porque senão vira discurso. Eu acredito que hoje é o dia de a gente perguntar, tirar todas as dúvidas, saber o que se pode, por exemplo, tirar de eventuais excessos que existem nesse PL, porque me parece - aí já dando a minha opinião também - que está sendo aí feito um by-pass, já que o senhor usou tantas palavras americanas, está sendo dado um by-pass para se liberar por tabela o porte de armas - a quantidade que foi demonstrada aí é grande. A sociedade se mobiliza sobre esse assunto, a sociedade se interessa por esse assunto, por isso que a gente não pode ter nenhum tipo de açodamento. O argumento aí da questão de insegurança jurídica é algo questionável realmente. Então a gente precisa ter muita calma nessa hora para fazer o melhor para o Brasil e para os brasileiros. Então, só quero pedir que a gente possa encaminhar porque eu tenho muitas perguntas a fazer, eu tenho dúvidas e quero ser convencido, e vou votar a favor se for convencido com argumentos de que a questão é o tiro esportivo, o atleta. Mas, pelo que estou vendo aqui, é uma coisa que transcende muito mais do que isso, os interesses que estão em jogo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu agradeço, e até coloco, Senador Girão: somos do mesmo partido, somos irmãos, nós nos conhecemos aqui e pensamos o contrário um do outro, e isso é o mais puro exemplo de democracia, mas fiz questão de o senhor também sentar ao meu lado como contraditório ao que eu penso, exatamente para também ter a mesma oportunidade, assim como nós daremos a todos os que estão presentes. Eu fiz as minhas colocações não como Presidente, mas como um cidadão brasileiro desabafando, e é claro que vai ser dado continuidade para que todos falem, todos façam as suas colocações, mas eu, como um cidadão brasileiro, antes de ser um Senador da República - porque eu estou, eu não sou -, eu tive o desejo de explanar essas questões que foram colocadas pelo último orador porque foi dentro de temas questionáveis, mas é lógico que vai ser aberto às posições que são contrárias, e eu também respeito isso profundamente. Vamos agora, então, para o último orador, que é o Marcos Pollon. Depois do Marcos Pollon, eu vou dar a palavra para o Deputado Alexandre, que foi o Relator e propositor lá na Câmara dos Deputados. O projeto passou por lá, foi votado lá, fizeram as alterações lá, a que muitos CACs, como eu coloquei aqui, foram desfavoráveis, mas exatamente pela questão da segurança jurídica, que é o primordial, mais do que da ideologia. É claro que, como cidadão, eu coloquei questões ideológicas aqui. Eu acho que posso ter até exagerado e até peço desculpas por isso. Em seguida, a gente abre para os Senadores que estão aqui presentes e estão querendo muito também fazer as suas colocações.
12:04 R	Então, eu concedo a palavra, por dez minutos, ao Marcos Pollon, Presidente do Movimento Proarmas. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON (Para expor.) - O microfone está ligado aqui? Aqui? O.k.? Eu queria pedir que se exibisse um vídeo que nós temos, de um minuto, por favor. Se estiver na agulha aí. Se não, não tem problema. (Pausa.) Bom, eu lamento muito estar discutindo... Vai exibir? Depois o senhor me repõe o tempo, por favor? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Claro. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - O.k. Estou sem áudio. Tem que liberar o áudio ali, senão vai ficar sem áudio. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Bom, muito bem. Srs. Senadores, primeiro, eu começo dizendo que eu fico muito triste de estar debatendo esse tema aqui nesta Casa pelo seguinte: isso vem sendo debatido amplamente na internet; nesta Casa, inclusive, mais de uma dezena de vezes; na Câmara, desde 2000. E eu escutei, várias vezes aqui, a preocupação de que não se pode votar no afogadilho. E o que houve em 2003? Em 2003, aprovou-se o Estatuto do Desarmamento sem sequer o mínimo de discussão. Com todas as instabilidades que havia na época, não houve o mínimo de discussão, empurrou-se goela abaixo do cidadão brasileiro. E se invocam dezenas, milhares, centenas de pesquisas, pesquisas, pesquisas... A maior pesquisa armamentista realizada no Brasil chama-se referendo, em que nós tivemos mais de 59 milhões de votos. Nenhum Presidente fez essa marca. E eu queria apelar - e esse era o intuito desta reunião aqui - para que se tratasse de aspectos técnicos, referentes ao texto, sem paixões ideológicas. E eu sou obrigado a ouvir aqui: "a violência do Governo Bolsonaro". Nós não estamos falando de Bolsonaro, meus amigos, mesmo porque à época do Presidente Lula, em 2005, meados de 2005, você poderia comprar arma de fogo com 18 anos, você poderia ser atirador esportivo com a sua própria arma de fogo com 18 anos, conforme o decreto vigente à época. Agora, se pautou, se regulou tudo por decreto desde Getúlio Vargas até hoje e, de repente, não pode mais, decreto não pode mais. Então, a gente quer trazer segurança jurídica para o tema, fixar em lei.
12:08 R	E repito: o texto é sofrível, o texto é horroroso, retira uma infinidade de direitos. Quem fala "ah, 16 é o mínimo" é porque não conhece a atividade. O Exército nos dá migalhas e sempre o mínimo do mínimo a alto custo, pedindo, implorando uma autorização para se comprar uma arma no Brasil. Não é assim: chega-se ao balcão, joga um calhamaço de dinheiro e sai de lá com um arsenal, como eu ouvi aqui. Não! Você se humilha, vai lá e pede, mesmo tendo CR, autorização à caserna. São seis meses, um ano, vem autorização... Você vai à loja e compra arma? De maneira nenhuma! Você faz um pré-contrato e leva de lá tão somente a nota fiscal. E para onde você vai com essa nota fiscal? Mais uma vez à caserna implorar pelo Craf, que, em alguns lugares do País, leva mais um ano para sair. Depois você pega sua arma? De maneira nenhuma! Mais uma vez você vai à caserna implorar por uma GT, uma Guia de Tráfego. Seja a ser jocoso! A polícia, quando aborda um CAC, liga para o comando e fala assim: "Disse que é CAC?". "Sim, senhor, comandante". "Veja se ele tem uma pastinha cheia de papel", tamanha é a burocracia que nós temos que superar. E são inúmeras e inúmeras as proibições e os pedágios que este PL traz. Foi perguntado aqui onde estão os cinco anos. Pois eu lhes digo: art. 21-I, especificando que você, com menos de cinco anos, não pode ter acesso a armas de fogo. "Ah, e os calibres restritos?". Leia o texto que está lá: você só vai ter acesso com mais de cinco anos também, coisa que não existe hoje. Hoje, conforme o art. 6°, inciso IX, basta um decreto regulamentar e nós temos o porte automático, como juízes, promotores e policiais. E tentou-se demonizar a categoria dos policiais aqui, o Bope, o grupo de extermínio, tentando se pautar, por exceção, à regra. Isso é um grande absurdo, uma falta de respeito com mais de 500 mil atiradores do Brasil! São 500 mil atiradores que passaram pelo escrutínio do Fantástico, que tem o maior orçamento de jornalismo investigativo do Brasil, e só encontraram um caso de arma de CAC em crime - um! -, de um colecionador que adquiriu essas armas no ano de 1998 e teve essas armas furtadas. O crime aconteceu em 2017, quando nem se falava em Bolsonaro. Nós não estamos aqui pra falar em Bolsonaro ou em Lula. Acabei de demonstrar que, na época de Lula, era até mais flexível. A questão é um clamor social, mais de 60% dos brasileiros votaram contra essa lei genocida, mais de 60% das pessoas se levantaram contra isso. E eu acreditava que falaríamos exclusivamente do esporte, porque é isso que está sendo ameaçado aqui. A lei trata só do esporte e não do acesso às armas. Ora, o que há em comum entre Hitler, Fidel Castro, Stalin, Muammar Kadafi, Idi Amin, Mao Tsé-Tung, Pol Pot e Kim Jong-un? Todos são desarmamentistas, todos são desarmamentistas! O Estatuto do Desarmamento não foi feito para tirar arma de bandido - e essa frase não é minha, essa frase é de Márcio Thomaz Bastos. O Estatuto do Desarmamento não foi feito pra tirar arma de bandido, foi feito pra tirar armas de cidadãos cumpridores das leis, como os que estão aqui nesta Casa, para dificultar o acesso... Estive com Angelo Coronel, que está tentando ter acesso ao CR, ter acesso ao porte. Ele vai amargar seis meses de burocracia, se conseguir provar a efetiva necessidade, um critério criado pela Alemanha nazista para desarmar judeus! É essa a realidade do Estatuto do Desarmamento no Brasil. E vão mais longe: a função é escravizar as nações, sim, porque, ao longo de toda a história, todas as nações, antes de serem escravizadas, foram desarmadas. A função é enfraquecer a nossa soberania através do microdesarmamento perpetrado pela Agenda 2030. E eu posso dizer isso de peito aberto, porque não recebo dinheiro da Open Society. Outra coisa, o Estatuto do Desarmamento vem para proteger marginal, pois tira deles o temor, a dissuasão racional de não entrar numa casa que tem armas. Eu venho de uma época em que se podia ter armas, e todo mundo dormia de janela aberta. Depois veio o tal do Estatuto do Desarmamento, prometendo a paz social, e os índices de homicídios galoparam, galoparam, galoparam, galoparam! E nós estamos escutando, desde 2003, uma cantilena, um amontoado de inverdades que tiram do cidadão o direito mínimo de se defender.
12:12 R	Neste ano, ficou famoso um vídeo no WhatsApp de uma galinha lutando com uma águia. Era uma galinha, Senadores, lutando com uma águia para defender seus pintinhos, e o Estado quer tirar de mim o direito de defender meus filhos! Isso é um grandessíssimo absurdo! É garantido até pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos o direito à legítima defesa. E não há direito à legítima defesa sem meios aptos à legítima defesa. Eu juro que achei que eu não entraria nesse tema. Meu objetivo era discutir, exclusivamente, o tiro esportivo, porque é disso que trata o PL. E repito: é um PL extremamente restritivo. Mas não, tem que se ideologizar. Vamos parar de colocar todo o Brasil em polos: é Lula, é Bolsonaro, é Lula, é Bolsonaro! E a vida do cidadão, principalmente a do cidadão mais humilde que fica tolhido do direito à legítima defesa? Porque esse amontoado de burocracia aqui eu peito. Eu tenho recurso para pagar um despachante - aqueles que ele mostrou ali que vão ficar um ano te enrolando por causa da burocracia. Eu tenho, mas o Sr. João, entregador de pizza, o Sr. Roberto, que é lixeiro, não têm esse tempo e esse dinheiro. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Hoje se cobra para quem consegue acesso ao porte uma taxa de R$1,5 mil. Isso é o fim da picada. São jogados números ao vento como se fossem confetes. De cada 1% de armas que cresce, em 2% aumentam os crimes. Nós tivemos, segundo eu ouvi aqui, 242% no aumento do número de armas. Então, deveríamos ter pelo menos 500% no número de crimes, enquanto experimentamos a maior queda de homicídios em 40 anos, com fatores, que somados, ultrapassam 30%. Eu acho que, quando apita, é porque acabou meu tempo. Então, peço desculpas aos senhores por não poder me delongar. Para finalizar, eu peço que passem um vídeo de 30 segundos do Felipe Wu. Estourei o tempo em alguns segundos exclusivamente porque, no começo, perdi um minuto e meio. Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Antes de começar o vídeo, só uma questão de ordem do Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É uma questão de ordem, com base no Regimento, que V. Exa. já invocou, e com base nas palavras que eu mencionei aqui no começo da reunião. Não sou profeta, mas o que eu pedi? Vamos nos ater ao texto do projeto de lei, focalizar artigo, como foi agora esclarecido o art. 21-I. Fala ou não fala num prazo? Só que toda essa dramaticidade resulta, Senador Girão, num único fato: quando se coloca emoção, primeiro, ninguém muda de lado. Ninguém muda de lado por causa da eloquência do outro. O que é possível mudar de lado é a razão quando eu demonstro, por exemplo, que o artigo não fala no máximo, fala no mínimo. Demonstro; a conclusão fica para depois, mas foi ficou demonstrado: não é o máximo, é o mínimo. Tem o prazo de cinco anos ou não tem? Tem. Então, isso é o que pode permitir um debate entre pessoas que já têm lado e só poderão reconhecer o fato objetivo ou, no caso de um texto legal, um dispositivo com o qual eu posso concordar ou não concordar, e, acima de tudo, esclarecer, verbo que significa exatamente o escopo desta reunião.
12:16 R	Então, a minha questão de ordem é para que eu possa contribuir, junto com o Senador Eduardo Girão e o Senador Lucas Barreto, para que V. Exa., a partir de agora, exija: "Olha, esqueça tudo que seja emoção". Todos nós temos emoção com relação a essa matéria. Eu já discuti isso com o meu amigo Eduardo Girão. Ele tem os fatos da vida dele e eu tenho os meus. Cada um de nós tem as suas emoções. O texto da lei pode ser este? Deveria ser melhor ou não? Essa é a responsabilidade do Senado. E eu termino dizendo o seguinte: o primeiro que falou da necessidade de segurança jurídica na nossa primeira reunião fui eu. Nós não podemos apostar na insegurança jurídica, porque isso vai acentuar ainda mais as questões emocionais, ideológicas ou que tais, e isso tudo vai dificultar ainda mais a discussão sobre a objetividade do texto da lei. Então, eu queria fazer este apelo a V. Exa. e a todos nós: pessoal, é o texto. O que não está no texto pode estar no nosso coração, na mente, mas não está no mundo. É assim que diz o bom professor de Direito: o que não está no processo não está no mundo. Eu acho que nós tivemos tempo para ler, para até ter dúvidas, mas é disso que se trata, e não de convencer o outro de que ele está usando o argumento equivocado, porque isso é subjetivo. Muito obrigado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu que agradeço. Vou passar para a Senadora e, depois, eu gostaria, até para poder seguir a sugestão do nosso queridíssimo Senador Esperidião Amin, de sugerir ao Deputado Relator, Alexandre, que ele possa, então, tirar exatamente essas dúvidas sobre o que cabe, o que está no texto e gerou as dúvidas aos presentes que estão participando aqui da audiência pública. Eu vou passar, então, para a Senadora a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de forma rápida, mas corroborando com as palavras do Senador Amin, quando entrava aqui no Plenário com toda a boa intenção de discutir e ouvir, inclusive, os participantes desta audiência pública - e aqui parabenizo V. Exa. pela Presidência desta reunião e os colegas Senadores aqui presentes -, vinha com o coração aberto para ouvir, vi estranhos fazendo stories pelo meu Instagram, dizendo ao pessoal para acompanhar a audiência pública que aconteceria agora acerca desse tema, que é sempre polêmico. Aí, quando abri a porta, me deparo com uma cena como esta. Inclusive, no mesmo instante, eu disse... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu tive que dizer para a minha Líder: "Pode entrar que não tem ninguém armado". (Risos.)
12:20 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Mas eu disse para os meus seguidores no mesmo instante: "Gente, imagina um cidadão como esse armado?". A primeira coisa que me vem a cabeça, porque até a caneta sendo jogada aqui... Foi isso que aconteceu. Então, eu peço neste instante o que... No primeiro instante, qual é a primeira impressão? Então, eu acho que volto a dizer o que falou o nosso querido Senador Esperidião Amin: o que tem que ser discutido é o que está no texto, o que há no texto é o que tem que ser esclarecido, até porque é isso que espera a população de nós, e não aqui entrar nessa situação de ideologia tão cansada, pelo amor de Deus, em que estamos, nesse extremismo de parte a parte. Pelo amor de Deus! É isso, mas, no final da história, não está sendo isso. Então, se é isso, que seja isso, porque é isso que esperam aqueles que estão nos acompanhando. Eu pelo menos não ficarei, se isso não for isso. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço, Senadora, mas é só para botar aspas: a senhora entrou exatamente na hora em que o Advogado Pollon estava desabafando; e a caneta voou, porque ele bateu na mesa, e a caneta voou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ainda bem que foi a caneta. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Ele não jogou a caneta, não; fui testemunha. Mas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele estava no júri, ele estava no júri, grande advogado de júri; todo advogado de júri é grande eloquente. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É, mas eu concordo que nós temos que seguir a racionalidade, até para ser coerente pelas pautas que a gente acredita que sejam melhores para a sociedade. E, quando a gente está portando... E assim eu falo da grande maioria: quando a gente passa por todos os crivos e quando a gente porta um equipamento desse, a gente fica extremamente responsável e até ainda mais quando a gente está com a família. Há vezes em que opto em não estar armado, quando a minha família está próxima, porque existe um conceito que fala que a ação é mais rápida que a reação. Então, o meu equipamento não vai ser útil se eu for pego de surpresa; vai ser útil o de uma outra pessoa que vai me ver sendo assaltado. A senhora tem toda razão quando a gente fala dessa questão. Eu vou só pedir, porque foi feito pela palavra... O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - O vídeo do Felipe... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O Pollon tinha esse vídeo para passar, e aí eu queria passar ao Deputado Federal, para ele poder, então, seguir as regras do... O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Se o senhor me permitir - a minha exposição foi interrompida, há mais um vídeo e a conclusão -, eu quero aproveitar para concluir e para pedir as minhas mais sinceras escusas à Senadora pela eloquência. Como o Senador Amin disse, eu sou advogado, e a característica principal de um bom advogado é a eloquência. Pesou-me no coração ouvir várias coisas que destoam do texto técnico, e eu trouxe aqui uma relação de todos os artigos restritivos do PL, que, se for indagada, posso ler com satisfação. Pesou-me no coração estarem sob as minhas costas mais de 200 mil empregos diretos do setor, mais de alguns bilhões de dinheiro investidos no Brasil, e ainda muitos outros não entraram por conta da instabilidade. Peço as mais sinceras escusas a esta Casa por ter me permitido, num momento tão crucial, ser levado pela emoção, mas é a emoção de um pai de família católico, que possui arma de fogo desde a mais tenra idade e jamais cometeu sequer um ilícito de trânsito. Todos os gabinetes por que passei sem exceção sabem, e, quando terminava a minha intervenção, recebia a seguinte afirmação da assessoria, inclusive a sua, Senador: "Nossa, mas você é o cara das armas, você parece um pastor de fala mansa, nunca levantou a voz". Então, reitero as minhas escusas por ter me deixado tomar pela paixão, pela liberdade e pela vida dos meus quatro filhos, e um está no céu. Amém! Obrigado.
12:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, vamos passar o vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço. Agradeço as palavras do Marcos Pollon. Eu gostaria agora de passar a palavra para o Deputado Federal que foi o Relator propositor. Passou, foi aprovado pela Câmara. Em seguida, vou passá-la aos Senadores que já estão na lista. Com a palavra o Deputado. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Marcos do Val, Relator do PL no Senado Federal. Vou apenas traçar um breve histórico de como se deu essa aprovação na Câmara e desses pontos que foram questionados. Primeiramente, quero deixar bem clara a questão da quarentena de cinco anos. Inclusive, a todo o tempo, Senador, na Câmara dos Deputados, eu, como CAC, tentei levar ao limite tudo aquilo que nós CACs queríamos que fosse o ideal. Mas nós sabemos que, principalmente na Câmara dos Deputados, são muitas ideias e muitas forças reinando em diversas direções. Então, nós fomos no limite do que conseguimos para aprovar o projeto. Por exemplo, o texto do meu relatório original trazia dois anos de quarentena. A emenda de Plenário que foi aprovada... Foi um destaque de Plenário do hoje Presidente Arthur Lira que foi aprovado por unanimidade em Plenário para trazer os cinco anos. Então, não seria aprovado sem esses acordos todos para que a gente tivesse um texto de consenso. Até faço uma ressalva aqui: isso foi feito sob a Presidência do Deputado Rodrigo Maia, que é desarmamentista. Então, muito do que está no texto foi acordado na Câmara, inclusive, com o PT, com o PCdoB e com outros partidos. Quanto à questão que mencionam e de que ouvi falar várias vezes, a de animais, o projeto não trata absolutamente nada de animais. Isso quem regulamenta é o Ibama. Aqui só se faz registro das armas, só o registro e o cuidado com o calibre, a limitação e a restrição de alguns calibres para caça. Você não pode autorizar, Senador, uma arma calibre 22 para a caça de javali, porque, primeiro, você não vai matá-lo com um tiro, você vai judiar do animal. Tem que haver um limite mínimo. Aí, sim, há um controle bélico, um controle de munição, para estabelecer um limite que não traga sofrimento para o animal, caso o Ibama autorize. Isto tem que estar registrado em algum lugar: arma de caça, de tiro e de colecionamento. Então, o projeto vem no escopo, Srs. Senadores, Srs. Deputados e todos aqui, de uma espinha dorsal que se chama Estatuto do Desarmamento. Ele delega tudo. Ele traz uma espinha dorsal e diz da parte do Sinarm, de porte de arma e de defesa, que vai ser toda regulamentada pela Polícia Federal; é o Sinarm. E a parte que trata do tiro esportivo é do Sigma. E há as partes militares também. Todo nosso arcabouço jurídico que trata de CAC... Inclusive, nesse projeto, na sua origem, na Câmara dos Deputados, eu trouxe também a parte do Sinarm, mas foi um acordo em Plenário: para que ele pudesse ser aprovado de forma simbólica no Plenário, que fosse retirada a parte do Sinarm, que aí entrava na parte dos portes de defesa, porte urbano, porte de categorias... Isso foi retirado para que o texto ficasse mais leve e tratasse exclusivamente da parte esportiva, do cuidado e do trato das armas de fogo.
12:28 R	Então, quando eu ouço aqui, Pollon, "a retirada de direitos dos CACs"... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Que direitos nós temos? A lei do Estatuto do Desarmamento não traz direito nenhum. O que regulamenta atividade desportiva são decretos administrativos. Isso não é direito. O direito está aqui, positivado em lei, caso aprovado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Isso é segurança jurídica. CAC não tem direito nenhum, Pollon. É uma canetada de qualquer governante ou de um General do Exército que cai tudo. Cai tudo! (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Cai tudo. Nós não temos direitos. Então, esse projeto não retira direito de CAC nenhum. Ele assegura o mínimo. E é aí onde entra a questão das 16 armas. O mínimo que a gente assegura em todos os artigos é para proteger o CAC de governos de esquerda, de direita, que sejam armamentistas ou desarmamentistas; de General, que é armamentista ou desarmamentista... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - ... que na canetada quer alterar direito. O que está aqui é o mínimo. Eu coloquei 16 armas, mas eu tentei 30. Foi o que deu para fazer acordo com a oposição. E é assim que se faz para aprovar um projeto de lei dessa envergadura. Isso aqui é um estatuto dos CACs. Essa é a nossa cartilha de direitos. Não dá para simplesmente eu pegar todo o arcabouço jurídico de decretos e portarias da Polícia Federal e do Exército e positivar e homologar tudo aquilo que o Bolsonaro fez e ter ilusão de que isso aqui vai ser aprovado. Não vai. Ele teria morrido lá na Câmara. Foi aprovado no Plenário da Câmara de forma simbólica porque eu tentei, a todo tempo, trazer tudo aquilo que é moderado, tudo aquilo que é ponderado e que traz a segurança e a garantia de que as atividades desportivas sejam asseguradas. Foi indagado aqui também por que não se coloca "regulamentação de categoria esportiva" em projeto de lei. Isso não se faz aqui e em lugar nenhum no mundo. Quem faz isso são as associações, são as confederações, são aqueles que organizam os campeonatos. Não se diz em lei qual é a categoria esportiva de tiro. Aqui está positivada a norma, caso aprovada. Aqui estão os direitos dos CACs no mínimo, naquilo que se deve proteger de governos, independentemente daquele que sente na cadeira no ano, na próxima eleição, no próximo mandato, ou do General do Exército que venha a sentar na chefia do DFPC e que possa ter um pensamento diferenciado. Que não seja feito mais na canetada. Esse mínimo jurídico, essa garantia foi feita para tapar essa espinha dorsal. Infelizmente, na Câmara, nós tiramos a parte do porte de defesa urbana e de categorias, como eu já disse, mas nós estamos conseguindo resguardar e trazer tudo aquilo que tinha de positivo em todos os decretos, tanto presidenciais quanto portarias do Exército, resumido em lei a garantir toda essa atividade esportiva com segurança, trazendo todas essas pontuais alterações que foram feitas no âmbito da Câmara dos Deputados. Gostaria que fosse muito mais abrangente, como atirador, mas o limite político nos trouxe a isso, nos trouxe a essa carta de direitos, Senador Presidente Marcos do Val.
12:32 R	Continuo à disposição para esclarecer qualquer ponto desse projeto, se não agora... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Duas questões muito pequenas. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - ... depois da reunião também... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quero me congratular com o Deputado Alexandre Leite... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - ... e só fazer duas ponderações. Eu também evitei falar sobre essa questão que envolveu o Ibama. O meu Estado tem duas regiões sofrendo - olha, sofrendo muito - com o javali. E eu não sei se todos têm ideia de qual é o peso que pode ter um javali. Nem sei se alguém aqui sabe o que faz um javali numa plantação de milho; um só, ainda mais quando vem uma vara - acho que é vara o coletivo de javali; vara de porco. Acho que é vara, não é? Quando um grupo, que é uma vara, invade um milharal, acabou! E essa questão depende do Ibama. E, só como corolário disso, o senhor já pesquisou quantos são os atiradores autorizados a abate desse tipo de animal na Alemanha? Tem ideia? Alguém aqui tem ideia? Mais de 300 mil, em um território pouca coisa maior que o do Paraná. Então, no meu Estado nós estamos vivendo isso na região de Campos Novos e na região do Planalto Serrano. E, dentro disso que o Deputado falou, também para esclarecer, na questão do porte, que tem que ser por lei - tem que ser por lei -, eu fui o Relator da posse estendida, projeto do Deputado Afonso Hamm. O que é isso? Numa propriedade rural, o que é posse e o que é porte? Não é a minha casa, muito menos a propriedade onde eu moro, dentro de uma propriedade rural, por menor que seja. A posse estendida é eu poder andar com a arma na mão, sei lá, num hectare, em 12 hectares. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O nosso módulo verdadeiro, em Santa Catarina, é meia colônia: 12,5 hectares. Então, é o mínimo que se pode compreender. Essas questões são tratadas por lei, exceto essas de quando o transporte é uma obrigação. O que é que faz um CAC, se ele não se deslocar? Então, eu queria cumprimentar V. Exa. por ter permitido que o Deputado Alexandre trouxesse esses esclarecimentos sobre o projeto. Eu é que desviei a conversa. Nós temos que nos ater ao projeto, e ele falou de uma coisa muito importante para nós do Parlamento: ele é fruto de um acordo, sob muita reflexão, e num momento - vamos ser muito claros - em que a Casa, Câmara dos Deputados, não era presidida por alguém que tivesse simpatia com esse assunto. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Da maneira mais neutra possível, é isso que eu posso dizer. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço mais uma vez as ponderações do Senador Esperidião Amin. Eu vou passar a palavra à Michele Gonçalves dos Ramos, Assessora Especial do Instituto Igarapé, porque ela pediu dois minutos para fazer uma complementação. E aí, pela ordem, eu vou colocar aqui: o próximo a falar é o Senador Eduardo Girão, depois vai ser o Roberto Rocha, Soraya Thronicke, José Aníbal e outros Senadores que quiserem entrar na lista.
12:36 R	Bom, com a palavra... A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS (Para expor.) - Obrigada, Senador Marcos do Val. Até ecoando as falas sobre pontos específicos do projeto de lei e depois dessa primeira leva de intervenções, eu queria destacar dois pontos específicos do projeto de lei. Muito se falou aqui sobre questão do direito à vida e da segurança jurídica dos caçadores, atiradores e colecionadores. E, nesse sentido, eu queria destacar dois pontos desse projeto. O ponto que eu mencionei na minha fala inicial, que é o dispositivo que revoga a necessidade de marcação de munições, inclusive para as munições vendidas para as forças de segurança. Então, em que medida um dispositivo desses se refere à segurança jurídica de caçadores, atiradores e colecionadores? Acredito que não seja de interesse de ninguém que viva num país afetado pela violência armada. Quando a gente pensa no trabalho dos agentes de segurança que estão envolvidos diretamente no enfrentamento da criminalidade, da redução da violência armada e que precisam dessas informações para melhorar suas capacidades de investigação, eu acho que não é interesse de ninguém que a exclusão dessa marcação e dos dispositivos de segurança das armas, enfim, prossiga. E aí um outro ponto que eu queria trazer para discussão aqui desta Comissão é a parte específica sobre a autorização de porte no deslocamento dos atiradores e caçadores. E aí aqui eu cito: Art. 21-G A autorização para transporte das armas de fogo dos atiradores esportivos e dos caçadores, das respectivas munições e dos respectivos acessórios é inerente às atividades descritas [...]. §1º Os atiradores e os caçadores poderão transportar 1 (uma) arma de fogo curta [...], em condição de pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, de prova, de competição, ou de manutenção, de caça ou de abate. §2º Para efeitos do §1º deste artigo, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo. Esse é um ponto que nos causa muita preocupação, porque, do jeito que está no texto da lei, quando eu preciso que... "Considera-se trajeto qualquer itinerário realizado", em teoria, eu posso sair de São Paulo, ir até o Amazonas com uma arma pronta para emprego e alegar que eu estou indo realizar uma atividade em clube de tiro. Isso colocado no texto da lei tal como está é bastante preocupante, e eu imagino que todos os policiais que tenham que fazer a fiscalização nas nossas rodovias tenham também alguma ressalva com relação a esse ponto. Então, eu gostaria, assim, ainda que estejamos falando sobre a segurança jurídica de uma categoria, apresentamos vários pontos, e eu destacaria esses dois pontos específicos do projeto de lei que, na nossa avaliação, em nada contribuem para a segurança jurídica dos caçadores, atiradores e colecionadores; muito pelo contrário, complicam ainda mais o trabalho dos profissionais de segurança pública no Brasil. Obrigada. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Presidente, se o senhor me permitir, em menos de um minuto eu posso responder as considerações da colega advogada. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não, Pollon. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON (Para expor.) - O primeiro que, em relação à numeração de culata de munição, não existe nenhum histórico significativo de resolução de crimes por conta desse dispositivo, nem no Brasil, nem em Chicago, em que se tentou fazer isso, nem em qualquer outro lugar do mundo. Segundo, isso só dificulta a aquisição de munições por distribuidores diversos, o que acaba impondo um gasto excessivo ao Erário, porque não pode buscar vendedores competitivos.
12:40 R	Em relação ao porte de trânsito, é uma realidade que existe desde 2017, não é novidade e não é essa festa da uva. Se fosse assim, não haveria uma dezena de CACs sendo presos por desvio de finalidade. Eu sou um dos que dizem: "Você só pode se deslocar se estiver indo para treino, competição ou manejo". E muitos são presos, porque, eventualmente, abusam do direito e têm que ser presos, sim. E qual é a resposta para isso, doutora? O aumento da pena, o aumento da pena, que aumenta significativamente não tendo... Depois, se aprovado este projeto, é o que o Leite falou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Eu peço desculpas pelas críticas ao Leite, mas o que acontece? A pena aumenta significativamente. Hoje, pode fiança; depois, não vai poder mais. Então, esse é o ponto. Não é assim: liberou geral, não! São só essas duas questões. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou voltar a essa questão de não argumentar o Parlamentar, mas vamos seguir. Como o Pollon pediu e, no início, ele já tinha dito que estava com todas as respostas dentro do fundamento do projeto de lei... Eu também quero sempre contar com o apoio do nosso Deputado Federal... Quando voltamos ao que o nosso Senador Esperidião Amin colocou, é para a gente voltar dentro do debate do que está dentro do projeto de lei. Agora, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão para fazer os seus questionamentos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para interpelar.) - Perfeito. Muito obrigado, Presidente Marcos do Val, Senador, colega, amigo. Parabéns a todos os palestrantes que fizeram aqui a explanação! Tenho algumas dúvidas que eu anotei, que vou perguntar, mas a gente percebe que os ânimos se exaltam quando se fala neste tema. Isso é fato, porque este assunto interessa à sociedade brasileira. O nosso querido irmão Pollon aqui fez algumas colocações, e, no meu entender, ficou muito claro - até anotei alguns pontos aqui - que é como se ele admitisse que o registro dos CACs, no caso desse PL dos CACs, é por uma defesa pessoal. Na maneira como o senhor se colocou, talvez tomado pela emoção na sua fala, o senhor deu a entender algo de que a gente já tinha uma ideia, o que isso poderia se tornar. Essa é a minha opinião, eu respeito. Por ser questão de emoção e por ser este um assunto que envolve pessoas vítimas, inclusive, da violência no Brasil, nós temos aqui a Casa de Proteção Magnólia. Temos aqui a Presidente, que é a Marly Moreira; a Su Araújo, que é Vice-Presidente; a Maria do Rosário Messias, que é colaboradora. É um trabalho primoroso que é feito nessa questão de assistência à vítima de violência doméstica. Estamos aqui com a ex-Subsecretária de Apoio a Vítimas de Violência do Distrito Federal, a Presidente do Instituto Partiu Liberdade, Juciara Rodrigues; a Andreia, que é do Movimento Vida em Paz; e o Deputado Estadual Delegado Cavalcante, lá do Ceará. Sr. Presidente, eu queria fazer colocações, perguntas rapidamente a cada um dos expositores aqui, para a gente poder entender certas situações e ver se é possível algum acordo. Porque, como ele disse, é interesse que a gente possa aprovar isso para regulamentar uma situação, mas os eventuais excessos precisam ser... A gente precisa encontrar um caminho para que fique salutar para todo mundo. Então, a coisa não pode ser enfiada abaixo da goela. Não é isso. A gente está aqui para ter uma audiência para encontrar um ponto de equilíbrio com relação a esse assunto.
12:44 R	Uma pergunta para a Isabel - não sei se ela está conectada ainda. (Pausa.) Pronto, Isabel, queria falar sobre o art. 4º do projeto, que elimina a marcação de munições, inclusive para as forças de segurança... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... a marcação de embalagem de munições e a exigência de dispositivo intrínseco de segurança e identificação de arma de fogo. A minha pergunta é a seguinte: Isabel, a senhora não acha que essa alteração fragiliza a rastreabilidade das armas de fogo, beneficiando apenas quem pratica atividades ilegais? Essa é uma pergunta. A segunda é para a Michele, se puder me responder, não é? A senhora não acha que a autorização de transporte de arma municiada - você acabou de fazer essa colocação, e eu queria ver a sua análise como um instituto que acompanha, que monitora a violência no País -, em qualquer horário ou trajeto, descaracteriza a vinculação da atividade autorizada a esse porte, configurando um porte geral e irrestrito de 400 mil CACs? É bom que a gente... Eu reconheço a respeitabilidade da maioria - viu, Senador Marcos do Val? -, da imensa maioria. Eu tenho amigos, tenho familiares que são CACs, tenho pessoas próximas que são de alto nível - a maioria eu tenho certeza de que é -, mas, como existem bons políticos e maus políticos, como existem bons jornalistas e maus jornalistas, existem certas situações em que a gente tem que ver como é que estão na legislação. E a preocupação é justamente a gente exacerbar e depois não poder voltar atrás. Então, não existe absolutamente nenhuma intenção de acabar com o esporte, como foi divulgado. Isso é fake news - isso é fake news. E isto é importante: ninguém vai intimidar nenhum Senador da República com fake news. Muito pelo contrário, esta Casa aqui é uma Casa respeitada, em que prevalecem o bom senso e o argumento. Foram colocadas fake news e uma série de comentários nas minhas redes sociais, inclusive comentários altamente violentos - a minoria. Eu respondo a todos, mas quando eu vejo que existe ameaça, esse tipo de coisa não me intimida absolutamente - pelo contrário. Então, a gente vê o nível de preocupação que é colocar armas na mão de certas pessoas. Só para concluir: invalida-se a exigência de cinco anos de registro para concessão de autorização de porte para atiradores, prevista no projeto. Qual sua opinião sobre isso? Para o Thyago. O projeto dificulta a fiscalização dos CACs - pergunta que eu lhe faço - ao determinar que, para ter acesso aos bancos de dados que contenham informação de acervos dos CACs, o servidor credenciado terá que motivar o ato em registro prévio? Ou seja, para investigar alguém que teria acesso a arsenais de no mínimo - de no mínimo - 16 armas por ano, acesso a recarga de munições, entre outras prerrogativas, o investigador ou delegado teria que explicar por que pretende obter informações do arsenal. É isso? Pergunto: O senhor não acha que essa prática é incompatível com a atividade de investigação das autoridades públicas?
12:48 R	Quarto, a questão da ampliação da potência de armas - eu faço para o querido Pollon - permitidas e a incorporação de novos produtos proibidos não seriam um enorme risco para a sociedade, já que colocaremos armas mais potentes nas mãos do cidadão e, consequentemente, em circulação? E a última para o Felippe: o projeto autoriza nova anistia para possuidores de armas ilegais, repito, o projeto autoriza nova anistia para possuidores de armas ilegais. A forma como está prevista não se restringe a possuidor de boa-fé, já que não existe a comprovação de idoneidade e aptidão psicológica e técnica, requisitos legais para o registro de arma de fogo. Também permite que o cidadão registre arma ilegal a partir de mera declaração de que a posse é legítima. O senhor acha isso razoável? Essa é a pergunta. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente Marcos do Val. Espero que cheguemos a um denominador comum para que a gente possa aprovar, regulamentar essa lei, mas de uma forma sem excessos, de uma forma responsável. É isso que a gente tem o dever de fazer aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço os questionamentos do Senador Eduardo Girão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou só fazer uma forma mais objetiva, eu vou pedir para que os Senadores possam fazer os seus questionamentos e, depois, a gente abre para todos os convidados, então, responderem as indagações dos respectivos Senadores que fizeram, porque assim a gente já atende a demanda dos Senadores que têm outras Comissões que precisam seguir. Então, com a palavra o Senador Roberto Rocha, se estiver presente. Com a palavra, Senador. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores convidados, cumprimento pela iniciativa desta audiência. Acho que é um tema importante, sensível e que desperta muito interesse das pessoas de um modo geral. Não estou aqui por outra razão, o meu Estado também acompanha esse debate. Eu quero ser mais objetivo para ver se a gente tira desta audiência uma luz, pois calor já tem demais; vamos ver se a gente consegue dar luz ao debate, à arena política. Eu queria perguntar para o Marcos Pollon duas coisas muito objetivas e simples. Muita gente acha que se o Proarmas apoia o PL em questão é porque ele libera geral o uso de armas de fogo. Eu sei que isso não é verdade. Como já foi dito por Thyago, esse PL é bem mais restritivo do que a legislação atual. Então, por que a Proarmas o apoia? Qual a vantagem de se regular a questão das armas por lei e não por decretos? Essa é uma questão.
12:52 R	A segunda questão, até mais simples, é... Tendo em vista o que disseram aqui o Senador Amin e outros colegas, eu quero me ater exatamente ao que está expresso no projeto, escrito no projeto. Não quero ser opinativo; quero ser factual. Ao Pollon, novamente: quais são os artigos do PL que são restritivos? Ponto. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Seguindo, a próxima... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Presidente, quero me inscrever também. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não. A próxima é a Senadora Soraya Thronicke. Ela está virtualmente, provavelmente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente, me ouve? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Sim, estamos ouvindo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para interpelar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pela condução desta audiência pública na manhã de hoje e quero dizer que todos nós sabemos da importância para a população da aprovação do PL 3.723, de 2019. Nós estamos em débito com várias categorias interessadas, pois a Câmara aprovou a matéria ainda em 2019. Infelizmente, nós tivemos percalços em razão da pandemia, o que atrasou várias pautas de interesse nacional. Então, o meu pedido é que nós consigamos mobilizar, junto ao Presidente Davi, para que amanhã consigamos aprovar, consigamos votar na CCJ e que possamos levar direto ao Plenário para que seja analisado por todos os Senadores este projeto de lei. Eu recebi muitas solicitações no meu gabinete de cidadãos que aguardam essa resolutiva já há algum tempo. O projeto está condizente com a nossa realidade, já veio da Câmara com as ponderações necessárias. Nós não podemos protelar mais essa pauta. O projeto tem o intuito de fortalecer o sistema penal, aumentando as penas para os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, como é o caso da posse irregular, omissão de cautela, comércio ilegal, dentre outros, assim como também adiciona circunstâncias que majoram penas: armas de uso restrito, crimes praticados contra agente de segurança pública, crime praticado sob efeito de substância psicoativa. Isso para dar segurança aos Senadores, justamente porque estamos arrefecendo os limites da legislação. Além disso, o texto aprovado na Câmara trouxe segurança jurídica aos colecionares, atiradores e caçadores, os hodiernamente famosos CACs, para o Estatuto do Desarmamento. As categorias que o PL inclui no texto da lei já têm total maturidade para aprovação do projeto. Então, quero aqui parabenizar todos os que se manifestaram - manifestaram-se com eloquência. Embora eu seja afeta ao posicionamento de uns e não de outros, essa é a beleza da nossa democracia. Lembro também que eu fui cobrada - acredito que todos os Senadores têm sido cobrados nas redes sociais, por e-mail, enfim -, mas quero deixar bem claro aqui que, em relação a esse tema, vocês não precisam se preocupar comigo. Estou tranquila. Por mais que o Pollon tenha dito que ainda não é o texto ideal, mas é o que nós conseguimos.
12:56 R	Nós temos feito o que é possível se fazer, o que é possível se aprovar. Quando a gente vê que, no Brasil, nem mesmo um referendo é respeitado, quando a gente vê que, dentro do próprio Senado Federal - pelo problema que eu tive agora na CMO - o próprio Regimento Interno da Casa e a Constituição Federal não estão sendo respeitados, eu digo a vocês cidadãos que estão acompanhando aqui com a gente: é difícil este País, este País é muito difícil. Em relação ao tema específico, eu gostaria de deixar vocês bastante tranquilos em relação à minha votação, para que vocês se dediquem a outros Senadores que ainda estão em dúvida, justamente para esclarecê-los, para trazer segurança para que todos consigam votar com tranquilidade e com consciência. Eu fui eleita carregando as bandeiras: anticorrupção, liberdade econômica, a questão armamentista, a questão conservadora. E eu nunca, nunca, jamais me desviei de qualquer bandeira que seja. A minha fidelidade é irrestrita em relação às bandeiras que me elegeram. As pessoas podem errar, as pessoas podem se desviar das bandeiras, mas, quando a gente se fideliza aos princípios, a gente não corre o risco de errar. Então, fiquem muito tranquilos comigo porque, desde o primeiro dia do meu mandato, eu nunca fugi de nenhuma bandeira. E peço que vocês aí... Não adianta a gente dizer que não vai se emocionar; eu imagino vocês que estão tendo a chance de falar para todo o Brasil, a chance de se colocar, é muito difícil. Nós, Senadores, nós, Parlamentares, nos emocionamos, nós ficamos indignados. Se a gente perder essa indignação, daqui a pouco este País, esse gigante que dizem que acordou, e que não acordou na verdade, todos dormem e todos dormem em berço esplendido, porque parece que não se percebe mais nada neste País... É muito grave o que nós estamos passando, e perder a capacidade de se indignar é muito ruim, muito ruim para nós. Nessa pauta, é importante também que vocês ajudem a defender as bandeiras que acredito que vocês também tenham defendido em 2018, do mercado liberal, porque essa pauta nós não estamos entregando. O mercado liberal, a economia liberal vai ajudar vocês a terem mais acesso a tudo que precisam para que desenvolvam o seu hobby, o dos colecionadores, dos CACs, enfim, de todos que são afetos à essa pauta. Outra questão que é pertinente tratar aqui, trazendo mais segurança - porque os índices de homicídio realmente aumentaram, e contra números não há argumentos - é a questão que, diminuindo a criminalidade no nosso País, nós conseguiremos inclusive aumentar o turismo. Hoje nós vergonhosamente só recebemos 6,5 milhões de turistas no nosso País, por conta principalmente da falta de segurança. Então, todas as pautas, querendo ou não, se entrelaçam. É importante que toda essa cidadania responsável e ativa que vocês exerceram até este momento para fazer, para mobilizar os Parlamentares não fique adstrita somente à pauta de vocês, somente àquela pauta particular; que se mobilizem também nas pautas que são de todos os brasileiros: é a pauta anticorrupção, é a pauta antiviolência. Eu acredito que vocês são antiviolência. É isso que estão pregando aqui, é isso que eu estou defendendo por vocês, dentro da Casa.
13:00 R	Então, que consigamos, juntos, sem lado A nem B, como disse o Pollon... Não é caso de Lula nem Bolsonaro; é uma pauta do Brasil e é uma pauta dos brasileiros. E que saibamos entender que tudo que nos une como brasileiros - e não como pauta A ou B, como ideologia A ou B - é muito maior do que essas brigas que hoje polarizam e dividem a nós, brasileiros. Então, parabéns a todos que exerceram democraticamente... Eu gosto de ver a emoção, eu gosto de ver... Do lado bom, tá? Está se falando em sangue aí, mas eu gosto de ver sangue nos olhos de quem defende as suas bandeiras, sejam elas quais forem, e gostei muito de ouvir todos. Achei todos, cada um na sua vertente, muito preparados. O Pollon é meu amigo, e quero parabenizá-lo pela tecnicidade com que você levou a bandeira até o momento. Contem comigo com o voto "sim". E que possamos mostrar para o Brasil que os números realmente irão diminuir, porque nós já chegamos em pontos que já não dá mais para suportar e não podemos mais ter os olhos vendados. Então, é importante essa indignação, é importante dar a palavra para os senhores. Estou muito satisfeita em poder tê-los ouvido. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu que agradeço a fala da nossa querida Senadora Soraya Thronicke. Antes de passar a palavra ao Senador José Aníbal, só quero registrar a presença aqui do Demetrius Oliveira, Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) e Diretor Regional da International Practical Shooting Confederation (IPSC). O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Permita-me só um minuto, e peço também a permissão do meu caro, querido Senador José Aníbal. Eu vou precisar sair, não por deselegância da minha parte, e não ouvi a resposta do Pollon. É claro que ele vai responder não só a mim, ele vai responder ao País, e muito especialmente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Amin? (Risos.) Amin, isso mesmo! Mas eu não posso sair sem deixar aqui uma palavra política, porque afinal esta Casa é política. Há aqueles que querem politizar essa questão entre esquerda e direita, Bolsonaro, Lula e etc. e tal. Eu deixo aqui uma informação: hoje, dia 14, foi divulgado o levantamento batizado de "Pele-Alvo: a Cor da Violência Policial". Esse levantamento, que é da Rede de Observatórios de Segurança, avaliou dados de sete Estados brasileiros: Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Maranhão. Segundo a Rede, além desses, todos os Estados do Brasil disponibilizaram dados de seus respectivos observatórios para a realização desse importantíssimo estudo. Apenas um não disponibilizou os dados, exatamente daquele governador que tem a pele mais vermelha desse País. É apenas essa informação que eu quero deixar para um debate que não deve ser tratado politicamente. Essa é uma questão que diz respeito a cada cidadão brasileiro, que inclusive já se manifestou nas urnas na eleição passada, se essa for a questão. Obrigado e peço licença para me retirar para o meu compromisso anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu que agradeço, Senador, pela sua presença e pelos seus questionamentos. Agora eu passo a palavra ao Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O senhor falou de maneira tão clara no dia 14 de dezembro, e eu queria dizer que um dos santos do dia a que o senhor pode se referir é o Santo Esperidião. (Risos.)
13:04 R	O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - É hoje é? Ah, que beleza! Santo Esperidião. É uma beleza! O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Cada sessão é uma aula com o nosso guru. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É muito pessoal, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então vamos lá. Passo a palavra para o Senador José Aníbal. (Pausa.) José Aníbal saiu? Então, vamos passar a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras que participam desta audiência pública, quero cumprimentar a Senadora Daniele - Daniella, perdão; assim como é Esperidião Amin, não é "i", de Amin, é Esperidião. Falaram mal do... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Daniella Ribeiro, mesmo sobrenome que o meu. O meu é Ribeiro do Val. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Gente, eu penso que essa audiência pública foi muito importante, apesar de ter politização em alguns momentos. A gente sabe que o feminicídio está aí no Brasil há muito tempo, aí colocaram ali na tela um CAC, de um único caso, que poderia ter esfaqueado, pois a loucura, quando toma conta, faz com que as pessoas cometam esses crimes bárbaros. Mas eu sempre falo, Senador Marcos do Val, Senador Esperidião Amin, que se as mulheres fossem ao clube de tiro, treinassem e tivessem uma arma, nunca mais ia haver um feminicídio, porque mulheres podem, sim, ser treinadas. Nós CACs... E volto a falar, eu sou CAC desde 1986. O Senador Marcos do Val e eu acompanhamos essa luta, a luta dos decretos, e o que a gente quer é regulamentar uma lei, ter uma lei para os CACs. Nós estamos falando aí do porte civil, do Sinarm, que todo mundo pode requerer para ter uma arma, porque é bem diferente posse e porte. Você tem a posse de uma arma em casa, mas você não pode pegar e atirar, porque aí você está com um porte de arma, estava portando a arma. Tem muita coisa. Tem transporte de arma, que é de que o CAC precisa. Então, a gente sofre muito. E a arma construiu guerras, tudo, e ela serve também... Nos Estados Unidos, os atiradores usam para o turismo deles, o que chamamos turismo cinegético. Então, essa indústria do turismo cinegético, nos Estados Unidos, movimenta US$400 bilhões por ano - e aí são os caçadores. África do Sul, todos os países fazem o turismo cinegético, só não o Brasil. Agora está se discutindo que o CAC pode andar com rifle ou fuzil. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Muitos não sabem nem qual a diferença de rifle, fuzil, carabina, arma lisa. Ninguém sabe. Essa que é a verdade. Há uma desinformação.
13:08 R	Aqui as empresas de segurança podem ter um segurança armado, mas você tem que contratar esse segurança. Como é que ele vai andar 24 horas com você? No meu Estado, há um déficit na polícia de 5 mil homens, e nós estamos lá do outro lado do Amazonas, fronteira dos dois lados - dos dois lados. E temos um clube lá onde nós confraternizamos aos domingos, aos sábados à tarde, e só são pessoas de bem - só são pessoas de bem. Este projeto, Senador Esperidião Amin e Senador Heinze, proíbe a importação por pessoa física, aumenta o controle de calibres restritos como se falou aí, aumenta significativamente as penas em ocorrência de qualquer crime e o torna inafiançável. Nós, CACs, não temos medo da lei. Quando se fala... Podia fazer isso... Eu até falei que a gente podia pedir ao que pede para o CAC para ser Deputado e Senador aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou genro. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Eu duvido... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou genro também, não é? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Ou genro também! Então, gente, esse projeto... No Brasil somos quase 600 mil, e nenhum é envolvido em ocorrência de qualquer tipo de crime. CAC é cidadão do bem, é da paz. Nós somos do bem! Você vai para o clube... Quando se fala em recarga é porque ele tem a condição de testar os calibres, as armas, como falou aqui o nosso campeão Thyago. O que irriga o crime é contrabando, tráfico; não é o CAC, não é arma legal, não é o cidadão de bem. Eu fico, às vezes, pensando que, se os dados tivessem vindo mais atrás no tempo... De 2005 até 2009, 500 mil armas foram legalizadas. Aí eu não quero politizar, falar em governo passado, desse outro governo; o que está se discutindo aqui é que há um decreto que regulamenta que se pode ter 90 armas. O Deputado, num acordo, num trabalho político, chegou a um consenso com esquerda, direita, oposição, situação. Chegaram a um consenso, tanto que a maioria na Câmara aprovou, e é isso que se está discutindo aqui, nesta Comissão. Então, para que todo o Brasil saiba: não adianta querer criminalizar CAC; não vão conseguir, nós somos do bem, da paz. E há dados aí do Datasus segundo os quais há redução de 30% nas taxas de homicídio este ano. (Intervenção fora do microfone.)
13:12 R	O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Mas não era essa fonte do Datasus. Deu uma redução e dizer que foi arma? Na Amazônia toda, por exemplo, há um índice... É que nem queimada na Amazônia. Lá vivem... Os nossos colonos, Senador Esperidião Amin, os nossos caboclos derrubam lá uma capoeira, um hectare e aí tocam fogo. É um foco de incêndio. Mas, gente, como é que ele vai fazer para comer ali? Olhar para árvore não enche barriga, beleza cênica não enche barriga. Ele tem que plantar. E, para plantar, como é que faz? Só queimando. O índio queima lá para fazer a roça de mandioca dele. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Não é coivara, é capoeira, roça, porque ele não tem como derrubar uma árvore daquela. Quando ele queima, produz potássio, que é o que ele consegue fazer. Mandioca, macaxeira, milho, feijão é o que ele planta ali para sobreviver. Lá há 16 mil assentados. Há 2 mil, 3 mil que ainda estão lá e que tocam fogo - cada um em um hectare. São 3 mil focos de incêndio na Amazônia. Então, arma... "Ah, o cara matou lá." Vai lá ver, vai ver aqueles fuzis que aparecem lá. Nenhum CAC tem aquilo. Os que aparecem na reportagem, de bandido que assalta, que rouba banco, não são CAC. Nós queremos andar na lei. Pois não, Sr. Felippe. O senhor quer... O SR. FELIPPE ANGELI (Fora do microfone.) - Tem uma lista, Senador. É uma lista, por isso que não existe... Há nomes e mais nomes; é um nome. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - O senhor falou um só e só falou do CAC. O SR. FELIPPE ANGELI (Fora do microfone.) - Colecionador flagrado pelo Denarc. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Sim, ele é colecionador. Há bandido em todos os lugares, mas o senhor discriminou o CAC. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou mais uma vez interromper o Felippe Angeli, porque ele está quebrando o regulamento. Mais uma vez, eu o interrompo. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Dr. Felippe, o senhor é advogado. A responsabilidade criminal é pessoal, é intransferível, e ele fez todos os exames para ter CAC. E aí teve um problema conjugal, a culpa é do colecionador, do CAC? Não é. Aqui tem que se falar a verdade. Então, esse projeto vem dar essa segurança jurídica para, a partir daí, haver outras emendas tirando, agregando, mas foi construído, e há uma construção desse projeto. Quero parabenizá-lo, Deputado, pela construção desse projeto que vai nos dar essa segurança, essa tranquilidade de que tanto precisamos. E eu quero aproveitar, Presidente, para fazer um requerimento - acho que junto com o Senador Esperidião e com o Senador Heinze - de urgência para esse projeto ir para o Plenário. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Vamos deferir o pedido de urgência para o Plenário. Passo a palavra agora ao Senador Heinze e, logo em seguida, à Daniella Ribeiro. Depois a gente encerra e segue com os convidados respondendo às perguntas dos Senadores. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, nossos convidados, quero saudar aqui o Pollon e também o Thyago em nome dos que estão se apresentando conosco aqui. Senador Amin, nós tivemos esse debate sobre a questão desse projeto, aquele referendo alguns anos atrás, e eu já estava do lado de que as pessoas, Pollon, pudessem ter o direito à arma.
13:16 R	Mesmo contra a Globo, contra os artistas globais, nós sozinhos aqui, praticamente... Alguns de metralhadora, outros de bodoque, conseguimos que a sociedade brasileira se manifestasse favoravelmente; ponto. A maioria do povo brasileiro... Depois, esse processo seguiu, Pollon, por muito tempo, com decretos, atos, normas do próprio Governo Federal que nos complicaram a vida. Eu sou produtor rural, vivo no meio rural, Thyago, e lá no meu Município e no meu Estado, o Rio Grande do Sul, que é um Estado mais evoluído, nem vou falar do norte do País, não existe força policial para fazer segurança pública, a brigada militar é restrita, a Polícia Civil é restrita, eu não tenho condição de fazer segurança. Há muitos contratos de segurança privada. Nós temos roubo de gado, o que é comum, a minha propriedade o pessoal assalta, temos roubo de defensivo, roubo de máquinas, assaltos em granjas. Então, Sr. Presidente, eu queria, Senador Marcos Durval, parabenizá-lo pelo relatório, que é coerente. Nesse sentido, eu vi um caso, Senador Esperidião Amin - Senador Girão, nós vamos estar em frentes opostas aqui; estivemos juntos há um tempo atrás na CPI, e vamos estar repartidos aqui -, uma senhora de 78 anos de idade, em Caxias do Sul, que tinha uma arma, foi assaltada, matou o assaltante e teve que responder a um processo porque a arma dela não era legalizada, Senador Marcos do Val. É um crime isso. Matar aquela senhora não tinha problema nenhum - podia matar aquela senhora e estaria tudo bem para o assaltante que assaltou o apartamento dela em Caxias do Sul... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... mas ela se defendeu, atirou e matou o assaltante, aí, foi responder a um processo, porque não tinha registro da arma. Lá se vão setenta e tantos anos de idade, e ela se defendeu. Então, o que eu quero é o direito à liberdade das pessoas de possuírem sua arma, não apenas o CAC, enfim, esses atiradores esportivos, seja quem for, mas o direito das pessoas de bem - de bem - de poderem ter a sua arma legalizada. É isso que a gente quer. Nesse sentido, eu apoio o seu relatório. E vamos trabalhar sim, Senador Esperidião, Senadora Daniella e demais Senadores, para que nós possamos votar urgentemente essa matéria. Eu sou cobrado não apenas no Rio Grande do Sul, mas no Brasil inteiro, que a gente possa colocar essa matéria para apreciação e votação, porque há uma necessidade de esclarecer essas questões. O seu relatório vem em boa hora e é centrado no que nós precisamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu que agradeço, Senador Heinze. Eu vou passar a palavra agora à querida Senadora Daniella Ribeiro, terceira melhor Parlamentar do Brasil. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Obrigada, Senador Marcos do Val. Estou ao lado de V. Exa. e do Senador Eduardo Girão, com muita honra, como melhores Parlamentares, e ao lado de todos esses Parlamentares queridos, Senadores e Deputados Federais, Deputadas e Senadoras. Também colaborando aqui, trazendo minha humilde colaboração e a vontade de estar aqui para ser convencida ou não sobre esse projeto através desta audiência pública, parabenizando todos os participantes, primeiro, pego a deixa da fala da Senadora querida Soraya Thronicke, que foi eleita com a pauta armamentista. Eu não fui eleita com a pauta armamentista e até fico na dúvida porque, quando a gente vem discutir esse projeto, diziam que não era pauta armamentista, mas, quando vem essa discussão, meu colega Lucas Barreto volta a dizer que é para eu andar armada para poder me defender da violência doméstica, e já me deixa confusa de novo. Então, a gente está tratando de porte de arma de novo? Afinal de contas, o que a gente está discutindo aqui? Não é isso, Esperidião, meu Senador querido? É porte de arma novamente? Você está me confundindo, colega. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Senadora, é que lá na minha terra a gente tem um ditado: quem tem ferrão tem que mostrar. Pode até nem precisar usar.
13:20 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Pois me deixe lhe dizer... Pois me deixe lhe dizer... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Mas as pessoas sabem, temem também e sabem que você... É o que o Senador Marcos falou: coloca uma placa numa casa "Aqui não há arma" e coloca "Nem cachorro, nem arma"... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Mas me deixe dizer... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - E há a minha família aqui, que tem quatro mulheres - eu tenho três filhas e a esposa. Aí eu digo: "Até aqui não há arma". A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Não, mas olha... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Vai dar prioridade para quem? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Não, mas deixa-me falar uma coisa. Você citou até a questão da violência doméstica, mas deixe-me dar um dado importante aqui. Na questão da violência doméstica, inclusive eu tenho um fórum lá na Paraíba que eu criei... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - ... chamado Fórum Todas por Uma. Nós realizamos, através desse fórum, treinamentos de defesa pessoal para mulheres - sem armas, obviamente; defesa pessoal não utiliza arma - e trouxemos uma grande especialista, uma mulher que é especialista em defesa pessoal, uma defesa pessoal que inclusive só é dada para mulheres, porque os homens não podem ter conhecimento do treinamento. Ela se salvou de uma tentativa de estupro por parte de três homens e ela deu uma surra nos três - não tinha arma alguma. Ela deu esse treinamento inclusive para meninas, nós levamos para meninas em estado de vulnerabilidade, mais humildes. Então, não necessariamente a arma, se a gente entrar nessa discussão, se precisa ter em casa para se safar de violência doméstica. Esses são casos inclusive de sucesso, cases de sucesso, no que diz respeito à questão da violência doméstica, entre outros casos. Então, só para deixar registrado, viu? Se levamos lá para a Paraíba, podemos levar também para o seu Estado. Quem quiser fazer essa experiência, é importante. Também outra coisa que eu acho que - e já entrando na minha pergunta - é importante a gente registrar: sempre nessas discussões - e eu sei que aqui a gente não está discutindo, não vamos discutir o porte de arma, mas vocês citaram... Desculpe, mas foi citado, e o Lucas citou também, a Soraya citou também. Está vendo como sempre leva a isso? E as pessoas que estão em casa ficam entendendo isso. Termina que confundem. Mas é importante dizer que, quando a gente sempre discute segurança pública e vai para essa questão, a gente esquece uma coisa: que, enquanto a gente está nessa discussão, a gente não se lembra de discutir a educação. O que mais me preocupa é, enquanto a gente vai armar o povo, onde é que está o problema: o corte de R$3,9 bilhões na educação do nosso País. Enquanto a gente vai para a questão do "vamos armar para o povo se defender", onde é que está o nosso grande gargalo? Na educação. E a gente fala da segurança, das pessoas que nos atacam, da questão da violência, mas a violência é a falta de oportunidade. Na violência, a gente sabe onde é que está o problema do nosso País, e o nosso problema é este: enquanto a gente não tiver educação de qualidade, educação que dá oportunidade às pessoas... E onde foi o fosso maior? Nós vemos agora onde é. É na pandemia, com a desigualdade em tantas áreas, principalmente na área da ciência e da tecnologia, em que as pessoas estão vivendo... A gente está vendo, pela primeira vez na vida, alguém preferir ter acesso à tecnologia, a um celular a ter acesso a saneamento básico. Isso é de chorar, e é essa a nossa realidade, escancarada. Então, eu volto a dizer: enquanto a gente discute, sim, porque temos que discutir, lamentavelmente, a questão de segurança pública, não podemos deixar de discutir e investir em educação no nosso País.
13:24 R	A minha pergunta, eu vou deixá-la aqui. Eu também não vou conseguir ficar aqui até o fim, porque tenho uma reunião do meu partido às 14h. Mas vou deixar aqui minha pergunta sobre uma das críticas levantadas sobre a questão dos insumos, a de que existira uma facilitação para a compra de insumos para recarga para os CACs, como a pólvora, por exemplo, o que levaria ao descontrole da produção de munição. Eu questiono: qual o impacto dessa flexibilização para os CACs? Como melhorar o controle dessa produção da munição? Qual a capacidade de fiscalização das autoridades? Vou deixar aqui esses questionamentos, agradecendo a vocês a oportunidade. Estou deixando também uma contribuição para os colegas. Eu fiz essa provocação. Ouviu, Lucas? Você é meu querido do coração. Você sabe disso, mas eu fiz essa provocação. Você está vendo que uma questão como essa termina sempre trazendo certa confusão para quem está em casa, para quem está nos acompanhando e para aqueles mais distantes. E termina levando nessa votação... Por isso é importante esse esclarecimento, que, inclusive, o Roberto Rocha fez também no início do questionamento dele. É muito importante que a gente esclareça isso para quem está em casa. Na hora dessa votação, que a gente deixe muito claro o que é que se está votando, afinal de contas. No fim, na ponta, vai chegar para o cidadão que a gente votou a favor de porte de armas ou não? É isso que vai ficar. Então, o que a gente precisa dizer à sociedade é o que se está votando. Afinal de contas, as pessoas que estão telefonando ou que estão se comunicando conosco são as pessoas ligadas ao tiro esportivo mesmo. Sim, essas são as pessoas que estão falando conosco, que estão se comunicando conosco, que estão aqui explicando, que estão tirando dúvidas. Mas, na ponta, não é isso. Ao cidadão comum, que nada tem a ver com isso, não é essa a comunicação que chega, não é isso que chega. Então, eu acho que, no fim, o objetivo principal, Sr. Presidente, se puder ser dito aqui, seria um resumo bem conciso do que significa esse projeto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Muito boas colocações! Agradeço à Senadora. Nós vamos agora proceder à seguinte ordem para responder aos questionamentos: eu vou, primeiro, pedir à Isabel Figueiredo, que está aqui remotamente; depois eu vou seguir pela ordem que está aqui na mesa. Eu gostaria que finalizasse com o Deputado Federal Alexandre, para que ele pudesse finalizar o relatório que foi aprovado na Câmara dos Deputados e ao qual a gente está dando continuidade, na íntegra, aqui no Senado. Só para confirmar, Deputado Alexandre... O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pois não! O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Permita-me, por favor, um minutinho, só para a gente falar sobre essa questão da marcação das munições, antes que eles possam ter a oportunidade de falar, porque acho que há um detalhe muito importante para ser esclarecido a respeito disso, até para que eles possam também ter a oportunidade de explanar a visão deles. Permita-me um minutinho... O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Mas é melhor colocar isso na sua ordem, na sua vez. Você anota, para colocar essa ponderação. O Senador Girão também tem outro compromisso e fez alguns questionamentos. Então, a gente segue essa ordem, e aí você pode fazer a sua colocação. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON - Acho que há só um probleminha técnico nessa interpretação. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É importante esclarecer. Mesmo que não estejam todos os Senadores aqui presencialmente, vai estar gravado isso. Isso vai estar no canal do Senado e também vai estar nos autos. Então vai ser facilmente também esclarecido para todos que não estão neste exato momento. Eu só queria falar da possibilidade de o Deputado Alexandre, que foi o Relator e conseguiu essa articulação na Câmara dos Deputados, que, para mim, é um dos ambientes mais difíceis de se articular politicamente... Aqui também eu o parabenizo. Que, no final das respostas de todos os convidados, você possa fazer sua conclusão sobre o projeto, até para esclarecer a nossa querida Senadora também e outros que nos estão acompanhando remotamente. Então, com a palavra, Isabel Figueiredo.
13:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Só peço licença para agradecer a todos. Eu vou pegar agora, lá no gabinete, todas as falas, as respostas das perguntas. Vou ter que pedir licença porque está marcado, há mais de um mês, um encontro e eu estou indo agora me reunir, mas eu vou assistir a cada resposta para fazer o julgamento. Para mim, com todo o respeito a quem pensa diferente - respeito é a regra da boa convivência -, o que a gente está vendo nesse PL, Senador - eu quero ser convencido do contrário, quero conversar com o senhor novamente -, é a liberação do porte indireto, veja os aumentos de CACs nos últimos três anos. Para mim está clara essa estratégia, mas eu estou aberto para a gente minimizar certos excessos, para tentar aprovar, para regulamentar, porque a gente sabe que a maioria das pessoas são bem-intencionadas, são corretas nos CACs. Muito obrigado. A SRA. ISABEL FIGUEIREDO (Por videoconferência.) - Quanto tempo de fala? O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Três minutos para cada um, para que a gente possa também liberar... (Pausa.) Dois minutos? Então, dois minutos, para a gente ser bem objetivo. Vamos fechar em dois minutos a resposta para cada convidado. A SRA. ISABEL FIGUEIREDO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria iniciar só fazendo uma contextualização rápida que acho que, de alguma forma, responde um pouco às ponderações da Senadora Daniella e também a algumas ponderações iniciais da Senadora Zenaide: é muito difícil, na verdade, a gente se restringir ao texto do projeto exatamente porque o projeto fala, ele tem impacto em questões que vão além do assunto dos CACs. Embora, ao longo da audiência, a gente tenha falado e vocês tenham dito "é o estatuto dos CACs, o regulamento dos CACs, o regulamento dos atiradores", há uma série de dispositivos que de fato vão muito além da questão específica dos CACs, por isso eventualmente a nossa principal preocupação. E acho que, junto disso, queria também lembrar que os impactos - e aí também respondendo à ponderação lá de trás da Senadora Zenaide - são grandes, sim, no sentido de que não, as armas do País não estão entrando fundamentalmente só por fronteiras e contrabando. Cerca de 40% das armas apreendidas pelas polícias do Brasil são armas legais, muitas delas, sim, armas de CACs também. Então, essas armas voltam para as ruas, vão para as ruas, vão rapidamente para as ruas e alimentam a criminalidade. Mas, focando agora a questão da pergunta do Senador Girão, eu acho que parece que é quase uma resposta muito simples. De fato, ao revogar o art. 23 do Estatuto do Desarmamento, o que a gente está fazendo é acabar de vez com a possibilidade de rastreamento de armas e de munições neste País. Esse é mais um exemplo de por que esse projeto de lei não está falando só sobre CAC. Eu acho que às vezes a gente tem que tirar um pouco a cabeça de onde a gente está com os pés. Talvez, do ponto de vista dos CACs, fosse essa a solução; só que a gente está falando de muito mais do que os CACs... por exemplo, está falando das armas em geral. Então, sim, retirar o art. 23 causa danos terríveis ao processo de investigação de crimes. A gente já tem um sistema de rastreamento frágil, que vai ser, de alguma forma, destruído se esse projeto for aprovado. E por fim, terminando, respondendo à Senadora Daniella: não, a gente hoje já não tem capacidade de fiscalização instalada nos órgãos públicos. Com esse projeto, a gente teria que ter muito mais capacidade do que a gente tem, o que hoje já não funciona.
13:32 R	A gente começou dizendo que cerca de 2% dos CACs, clubes de tiro e lojas foram fiscalizados pelo Exército nos últimos anos. Então, a nossa capacidade de fiscalização enquanto País é nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado pela resposta. Passo, então, a palavra à Michele dos Ramos. A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu vou focar, então, primeiramente, na colocação que o Senador Girão fez. E, como a discussão sobre a questão do porte velado foi trazida, eu só queria reiterar esse ponto, que está indicado no projeto de lei. Como o Pollon colocou, a gente teve uma portaria de fato no Exército, em 2017, que permitia o trânsito municiado, mas isso é muito diferente você colocar num texto de lei. E aí eu queria trazer para a reflexão dos Senadores e Senadoras o fato de que o texto, tal como está na lei, reitera que: "Para efeitos do §1º deste artigo" - que é o que permite o trânsito entre "o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, de prova, de competição, ou de manutenção, de caça ou de abate" -, "considera-se trajeto qualquer itinerário realizado, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo". Isso, na prática, inviabiliza a fiscalização dos profissionais da segurança pública. E aqui eu deixo mais uma sugestão para esta Comissão, que seria trazer... (Soa a campainha.) A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - ... para audiência os profissionais, enfim, policiais da Polícia Rodoviária Federal, policiais federais, delegados que atuam no enfrentamento do tráfico de armas e munições, para que eles também sejam ouvidos, porque eu acho que a perspectiva deles sobre esse ponto é bastante importante. Uma colocação sobre a questão das munições. A gente vem falando mais uma vez que esse projeto de lei fala sobre a segurança jurídica dos CACs. E aí eu gostaria de deixar para reflexão dos Senadores e Senadoras: em que medida o fim da marcação das munições, inclusive para as forças de segurança pública, atende à segurança jurídica dos caçadores, atiradores e colecionadores? E aí, respondendo a uma colocação que foi feita, de fato a gente tem muito problema para fazer o rastreamento das munições que são utilizadas no crime. Munições que são compradas por pessoas como eu não são marcadas na sua base, mas sim na sua embalagem, mas a marcação das munições das forças de segurança pública possibilitou que investigações como a da morte da Juíza Patricia Acioli, no Rio de Janeiro, avançassem a partir do rastreamento das munições que foram utilizadas. Então, qualquer delegado, enfim, policial que trabalha com investigação de crimes cometidos por armas de fogo vai defender que as munições sejam marcadas. E eu reitero aqui para a Comissão a sugestão de que essas pessoas sejam ouvidas também nesse debate. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Vou passar para o próximo, até para colocar uma questão. Está-se criando... O Ministério da Justiça está quase finalizando um programa para um banco de dados de munições. Eles estavam discutindo qual programa seria. Já foi definido qual o programa, e ele vai ser implementado em todos os Estados para facilitar isso. Um dos questionamentos da área da segurança pública sobre a marcação das munições é que, como na pistola, quando você faz o disparo, a cápsula sai da arma, e ele está naquele confronto, ele não tem como voltar e pegar aquelas cápsulas. Então, os traficantes e o crime estão usando essas cápsulas para refazer munições e utilizá-las para o crime, e aí imputa-se o crime ao agente da segurança pública. Então, é um debate que é bem complexo, mas eu concordo: quanto mais fiscalização, quanto mais controle, é lógico, mais tranquilidade se vai dar para a sociedade. Eu compactuo com esse pensamento. O próximo. O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO (Para expor.) - Como falei, eu queria fazer uma pequena intervenção a respeito do art. 23, porque o que o caput do artigo diz é que o Exército vai definir o que é de uso permitido e o que é de uso restrito.
13:36 R	Essa questão da marcação das munições é um parágrafo desse artigo, e o próprio PL já define o que é permitido, o que é restrito. Então, o art. 23 realmente não faria mais sentido na 10.826. Então, a revogação do art. 23 em nada impede a aquisição de munições gravadas pelas forças de segurança pública, porque isso tudo está regulamentado em portaria, isso tudo está regulamentado em decreto. O Estatuto do Desarmamento, o chamado Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826 é uma lei muito enxuta. Tudo é feito em decreto, tudo é regulado em decreto, tudo é regulado em portaria. E no art. 23 é só vocês darem uma olhada no caput. Ele diz que é atribuição do Exército definir o que é permitido, o que é restrito. Esse PL tirou essa atribuição do Exército e está em lei agora o que é permitido, o que que é restrito. Então, o fato de essa questão da marcação estar num parágrafo foi um acidente do legislador lá, em 2003, que botou isso num parágrafo. (Soa a campainha.) O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Quando se revoga um artigo, o parágrafo vai junto, mas nada impede regulações acessórias. O Sr. Marcos Sborowski Pollon - Permite-me um aparte dentro dessa fala? O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - E eu nem vou querer entrar no mérito se é legal ou se não é legal marcar, porque essa é uma questão das forças de segurança. O Sr. Marcos Sborowski Pollon - Um aparte dentro dessa fala, Thyago. Só para deixar bem claro, hoje são as forças de segurança pública que utilizam. Hoje, nós atiradores já compramos munição sem marcação nenhuma. Já é assim. Inclusive, dificulta a importação, mas o que é fato que o Thyago está falando é que dificulta, inclusive, para as inovações tecnológicas de marcação de munição... Nós teremos que fazer outra legislação. Deixar a cargo do Exército regulamentar permite, por exemplo, que se faça a compra de munições por QR Code no futuro, que ela possa ser feita por registro em CPF. Só que tudo isso fica trancado se a gente não revogar esse artigo. Ela vai ser regulamentada via decreto do Exército. Vai ser regulamentada pelo Comando do Exército. Esse artigo veda qualquer tipo de inovação com relação à fiscalização de munições no Brasil. Então, completamente o inverso do que se diz. A SRA. MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS - Não, mas isso não está previsto no texto da lei. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O próximo... O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Nem estava previsto no texto da 10.826 a maioria das regulações que a gente tem hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É só para a gente poder cumprir o tempo. Isso, dois minutos. O SR. THYAGO ALMEIDA PIGNATARO - Agora, eu tenho que responder a pergunta também. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É que são só dois minutos. O SR. MARCOS SBOROWSKI POLLON (Para expor.) - Bom, então, vai começar o meu? Então, tá. Como são só dois minutos, eu queria aproveitar esses dois minutos para fazer algo que eu acho muito importante. Primeiro, agradecer a presença da Senadora Soraya, minha amiga Soraya, que fiz questão de colar adesivo na rua para eleger essa mulher. Goza da minha mais irrestrita confiança. E também Marcos do Val que é outro também que sempre estimei. E aproveitar para abrir meu coração para o Senador Girão. Infelizmente, a gente só se conversa por vídeo. Então, se o Senador quiser jantar, almoçar, tomar um café, eu estou à sua disposição. E quero dizer algumas coisas. Quando o senhor disse que o advogado fala que defesa pessoal, o senhor esqueceu o começo da minha fala, que foi o seguinte: olha não é um PL de defesa pessoal, não é um PL de porte; é um PL para salvar o esporte do tiro esportivo no Brasil. E peço vênia para romper essa barreira e tratar desses temas ideológicos por conta do assassinato de dados e números e um monte de coisas jogadas ao vento aqui, que para cada 1%, 2%, enfim... É aquele um por cento, como diria Wesley Safadão, não é? E aí a questão dos calibres do Girão. Senador, nós precisamos realizar o abate, o manejo racional humanizado do javali. Se você não tem um calibre forte para alvejar o javali, ele vai ficar sofrendo. É necessário para que o abate seja instantâneo. Além do quê, modalidades como F-Class exigem esses calibres. E, quanto ao itinerário, é uma questão de segurança. Se eu sou obrigado a correr um itinerário, os criminosos vão mapear isso aí. Nós temos que ter, sim, acesso à possibilidade de defender a nossa vida e o nosso acervo, porque você não está andando simplesmente, comumente; você está carregando um monte de armas.
13:40 R	E aí você muda o itinerário como um meio eficaz de segurança. Em relação à marcação de munições, como já foi falado, não é um libera geral, é extremamente restrito. E, claro, como o senhor disse, num confronto, um policial não tem tempo de ficar juntando estojo. E a única coisa que a marcação fez até hoje foi impedir o avanço tecnológico, como disse o Deputado Leite, e, claro, colocar na cena do crime alguém que nunca esteve lá. Estouraram meus dois minutos. Eu agradeço mais uma vez a todos. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço a resposta. Passo a palavra ao Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacia do Instituto Sou da Paz. O SR. FELIPPE ANGELI (Para expor.) - Agradecendo sempre, são muitos temas, enfim... Vou ser objetivo, para a gente concluir este debate, que é difícil sempre. Acho que houve uma clarificação sobre a questão da retirada do art. 23. A gente quer dar segurança jurídica para os CACs, mas a gente não quer dar segurança jurídica para marcação de munições... Isso pode ficar no decreto, na verdade; os CACs precisam estar em lei, mas a marcação jurídica de munições, não, fica em decreto, porque isso atrapalha... Não me parece! Estados Unidos são os Estados Unidos, ou mesmo Inglaterra ou qualquer outro país. Para qualquer tipo de inovação, inclusive as armas são fabricadas, haja qualquer tipo de impedimento... Uma caixinha de Tetra Pak de leite tem marcação, gente! Vamos falar sério! Dois. "Ah, não ajuda..." Com a Marielle Franco e o motorista Anderson, se encontraram no local do crime as cápsulas que tinham sido marcadas no culote, que é diferente desse banco de balística, que é a questão do raiamento do projétil. No local do crime, foram encontradas as munições que tinham sido desviadas da Polícia Federal na Paraíba... (Soa a campainha.) O SR. FELIPPE ANGELI - O atirador era um CAC, Ronnie Lessa, mais uma exceção dos milhões de exceções das regras. Em relação, para concluir - estão aqui 50 segundos -, à segurança jurídica, a gente não quer dar segurança jurídica para marcação de munições, mas a gente quer dar segurança jurídica para o porte, porque essa questão dos cinco anos, esse período, essa carência de cinco anos... Agora, com o 21G, que diz que pode transportar uma arma de fogo curta, condição de pronto uso, entre o trajeto de guarda/acervo e o local de treinamento/prova, e que, para efeitos do §1º desse artigo, considera-se trajeto qualquer itinerário realizado, independentemente do horário, e assegurado o direito de retorno, não há cinco anos nenhum, gente! Vocês podem dizer o que quiserem, mas não há! E, assim, a gente vai liberar porte, e, depois, há esses despachantes que eu mostrei, como vários outros, em que é só ir lá - precisa do dinheiro mesmo, precisa do dinheiro mesmo, e, por isso, não é um direito para a coletividade, não é interesse público, é para uma classe específica - para conseguir esse porte de arma de fogo. Essa é a minha contribuição. Sei que muitos não concordam, muitos concordam. E, por último, há toda essa lista aqui. Eu não interrompi... Aquela hora, foi o próprio Senador que me pediu que eu fizesse uso da palavra, porque não se trata de exceções, são muitas exceções. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço pelas palavras. Antes de encerrar, eu vou dar a palavra ao digníssimo Deputado Federal, Relator, propositor, para as considerações finais. Em seguida, vamos encerrar a reunião. O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para expor.) - Muito obrigado, Presidente Marcos do Val. Quero apenas fazer, oportunamente, a resposta à pergunta que foi feita ao Thyago referente ao registro de funcionários autorizados a consultarem os acervos dos atiradores, mas é óbvio que é por motivo de segurança. Se qualquer um puder entrar em sistema de gerenciamento de armas e conferir quantas armas e onde estão essas armas dos atiradores, isso coloca em risco o acervo e a pessoa. Isso tem que estar registrado e motivado, qual o motivo da consulta daquele acervo e daquele caso em específico.
13:44 R	Ninguém consulta o acervo de ninguém à toa. Então, funcionário autorizado dentro do sistema de controle de armas vai ter, sim, o acesso e a consulta, vedando que um cidadão qualquer ou outra pessoa sem autorização o faça. Mas eu finalizo aqui, Senador Marcos e convidados, dizendo que esse projeto de lei tem de se restringir à questão desportiva. Nós trabalhamos muito para colocar a questão do porte da defesa pessoal no âmbito da Polícia Federal e aqui concentrar nas questões dos CACs. Esse projeto, em uma frase dita por uma atiradora, uma senhora, tem de dar o objeto, a arma. No âmbito da Polícia Federal, é um objeto de defesa; no âmbito deste projeto, é um meio de se alcançar o pódio. Muito obrigado, Senador. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu agradeço a presença de todos, agradeço à minha querida Senadora Soraya Thronicke, que está presente. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/12/2021 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania