15/12/2021 - 22ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:02 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A ata será publicada no Diário do Senado Federal. Cumprimento o meu Presidente, Senador Omar Aziz. Chegaram o Líder Rogério Carvalho, o Senador Lasier Martins e o Senador Paulo Rocha. Sejam bem-vindos ao plenário da Comissão! Informo aos Senadores e às Senadoras que estão presencialmente e no modelo semipresencial - Senador Jorginho Mello - que esta reunião se destina, na primeira parte, à indicação de autoridades e, na segunda parte, logo em seguida, à deliberação dos itens de 1 a 3. A reunião, como disse, ocorre de modo semipresencial, com a possibilidade de os Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. As outras orientações são as mesmas que foram feitas em outras reuniões e que se baseiam no ato do Congresso. Passamos agora ao primeiro item da primeira parte da reunião da Comissão.
10:06 R	O relatório da indicação constante na pauta foi apresentado à Comissão e divulgado pelo portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista coletiva automática nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 20, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga indicada pelo Procurador-Geral da República. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pronto para deliberação. Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e, naturalmente, à votação do relatório referente à segunda parte do processo de apreciação da escolha de autoridade no âmbito da CCJ. Gostaria de pedir para o Senador Omar Aziz que pudesse acompanhar o ora sabatinado, Dr. João Paulo Santos, que está no gabinete da Presidência da Comissão, até a mesa dos trabalhos da Comissão para fazer a sua manifestação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Enquanto a autoridade vem para cá, eu queria uma informação. Gostaria de saber em que pé está aquele pedido de vista do projeto da criação do Estado de Tapajós, porque tivemos duas reuniões e nada na pauta. O que é que eu posso dizer para aquela gente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na verdade, Senador Plínio, a gente priorizou, nas sessões posteriores ao pedido de vista, as sabatinas das autoridades e outras matérias importantes. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E, nesta semana de esforço concentrado, o Presidente Rodrigo Pacheco priorizou também a votação das autoridades no Plenário. O que é que nós pretendemos fazer na Comissão? São os três projetos remanescentes que foram priorizados - e o pedido de vista ainda está com o Senador Jader, que fez a solicitação da matéria - e a sabatina do indicado para o Conselho Nacional de Justiça, porque praticamente hoje será a última sessão do esforço concentrado com a presença dos Senadores para votação, com quórum qualificado, no Plenário do Senado. Então, ficamos com a vaga do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça e as matérias que estavam pendentes na Mesa, na Presidência, na Secretaria-Geral. Portanto, nós priorizamos as matérias remanescentes, e o pedido de vista continua concedido ao Senador Jader. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Plínio. Para inquirição do candidato, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para a resposta imediata do interpelado, facultada a réplica e a tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Queria cumprimentar o Dr. João Paulo, que já se encontra aqui à mesa da Comissão.
10:10 R	Gostaria também de consultar V. Sa.: quanto tempo deseja para fazer a sua manifestação? O SR. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR - Bom dia, Senador! O tempo que o senhor achar satisfatório, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós estamos concedendo um prazo de 20 minutos. Se V. Sa. precisar de mais... O SR. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR - Fique tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, pronto. Concedo a palavra a V. Sa. para fazer a sua exposição. O SR. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, na sua pessoa, respeitosamente, gostaria de cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes desta respeitável Comissão, com os nossos sinceros agradecimentos pela atenção que nos foi devotada ao longo de nossa caminhada. Cumprimento o Exmo. Sr. Relator, Senador Jaques Wagner, cuja atuação na relatoria da minha indicação muito me honra. Senador, sobretudo pela sua vitalidade na incondicional defesa dos pilares do regime democrático, fica a certeza de que, como bom baiano de coração que V. Exa. é, seu axé nos contagia. Senhoras e senhores, bom dia! Inicio esta breve fala externando a minha alegria e orgulho pela oportunidade de ver, com a bênção do Senhor do Bonfim e as graças de nossa Santa Dulce, meu nome submetido ao crivo deste Senado Federal. Agradeço, em particular, ao Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, pela confiança em mim depositada ao encaminhar a esta Casa a minha indicação para o desempenho da nobre missão de integrar o Conselho Nacional de Justiça em vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais. De igual modo, agradeço o irrestrito suporte da Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público baiano, Dra. Norma Angelica, e do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta. Peço autorização, Sr. Presidente, para fazer aqui um brevíssimo relato da minha trajetória pessoal e profissional, um complemento ao parecer do Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. João Paulo, assim como fiz com as outras autoridades sabatinadas aqui na CCJ, se V. Sa. se achar mais confortável tirando a máscara, como nós estamos com distanciamento, acho que ajuda na sua desenvoltura. O SR. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Sou filho de Assad Jorge e Nadja Schoucair, marido de Andréa Menezes e pai de Rafaela. A eles devo tudo e para eles dirijo meus mais sinceros agradecimentos pelo apoio incondicional e amor que sempre tive em todas as alegrias e dificuldades que passei. Graduei-me em Direito no ano 2002 pela Universidade Federal da Bahia, onde conclui pós-graduação e mestrado. Ingressei nos quadros do Ministério Público baiano como Promotor de Justiça no ano de 2004, quando passei a atuar em diversas comarcas, chegando à capital em 2020. Desde o ano de 2018, passei a atuar também como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República, posição que me permitiu aprimorar conhecimentos sobre a dinâmica e funcionamento das Cortes superiores, numa máxima do trato republicano e cordato com as instituições do sistema de Justiça. Ao longo de toda a minha carreira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foram vários os cursos de que participei no Brasil e no exterior, na constante busca de aprimoramento teórico e maior qualificação para o desempenho da função ministerial. Por tais razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na eventualidade de contar com a aprovação desta Casa, contribuirei, como representante dos MPs estaduais, para o bom desempenho das altas missões constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, comprometo-me com uma atuação equilibrada, cuidadosa, imparcial e independente, tendo como norte a Constituição Federal e objetivos maiores: a busca de soluções que prestigiem o consenso, o diálogo institucional e os direitos fundamentais. Tais princípios, aliás, têm sido a marca da atuação do CNJ desde sua criação, em especial ao longo desses dois anos de pandemia, quando o órgão não hesitou em adotar medidas importantes para viabilizar a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário, em respeito aos interesses do jurisdicionado.
10:14 R	Como órgão fiscalizador do Poder Judiciário, assim definido pelo Congresso Nacional ao criá-lo em 2004, são inúmeros e cada vez maiores os desafios daquele conselho na busca de uma estrutura judicial cada vez mais transparente e próxima dos cidadãos. Espero, assim, contar humildemente com a confiança das Sras. e dos Srs. Senadores para colaborar com o aperfeiçoamento de um sistema de Justiça que tenha como objetivo uma prestação jurisdicional célere e efetiva, primando pelo absoluto respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Em acréscimo, é importante destacar que será nosso dever defender sempre o respeitoso debate de ideias com todos os Poderes para o aprimoramento do funcionamento do sistema de Justiça, reafirmando, assim, os postulados de um Estado que se almeja social, democrático e de direito. Nesse ponto específico, sublinho que essencial se faz a troca de experiências e compartilhamento de soluções tecnológicas com os demais Poderes, permitindo a otimização de recursos públicos e a efetivação dos direitos consagrados na nossa Carta Magna. Esses são, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e Sr. Presidente, os meus compromissos diários, ancorados na minha trajetória dentro do Ministério Público, compromissos com esta Casa e com o Brasil. Considero, ao fim, que a ocasião desta sabatina em muito contribui para o necessário aprimoramento das indicações constitucionais aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. Para encerrar, agradeço mais uma vez pela oportunidade de aqui estar, colocando-me à inteira disposição de V. Exas. no que puder esclarecer ou acrescentar a essas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Dr. João Paulo. Vou conceder a palavra ao Relator da indicação da PGR, o Senador Jaques Wagner. V. Exa. tem até dez minutos para fazer a sua manifestação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado, querido Presidente Davi Alcolumbre, desta Comissão. Em primeiro lugar, queria lhe agradecer por ter feito a minha indicação para relatar a indicação do Dr. João Paulo Santos Schoucair para o honroso cargo no Conselho Nacional de Justiça em representação à Procuradoria-Geral da República. Eu lhe agradeço e imagino que o que o motivou foi o fato de o Dr. João Paulo vir da Bahia e eu, evidentemente, também, ex-Governador, e conhecer, inclusive, a atuação do Dr. Schoucair na Bahia. Vou ao relatório, Sr. Presidente. Cumpre a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apreciar a indicação feita pela Procuradoria-Geral da República, mediante o documento mencionado na ementa, do nome do Sr. João Paulo Santos Schoucair, Promotor de Justiça, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos constitucionais. Os membros desse conselho são nomeados pelo Presidente da República, diz a Constituição, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos. Compete a esta Comissão, nos termos da Resolução do Senado nº 7, de 2005, e do art. 1º do Ato nº 1, de 2007, por ela mesma expedido, efetuar a sabatina do indicado, antes de a indicação ser submetida ao exame do Plenário desta Casa.
10:18 R	O art. 5º da Resolução aqui citada exige o encaminhamento do curriculum vitae pelo indicado, o que foi feito. Passamos a sumariar a experiência do Sr. João Paulo Santos Schoucair, nos termos constantes da documentação encaminhada ao Senado Federal. João Paulo Santos Schoucair é graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em 2002, e pós-graduado em Ciências Criminais pela mesma Universidade no ano de 2008. Cursou mestrado pela mesma instituição, tendo concluído o curso no ano de 2019, na área de segurança pública, justiça e cidadania. Realizou cursos em instituições de ensino estrangeiras, como a Harvard Kennedy School, na cidade de Boston, Massachusetts, Estados Unidos (2019), e a Università Degli Studi di Roma Tor Vergata, Roma, Itália (2015). Cumpre registrar que, entre os temas que foram objeto de seus artigos jurídicos publicados em revistas especializadas, estão “a ação controlada e sua análise no combate ao crime organizado”; “a legalidade da prisão em flagrante e a validade da prova”; “a litigância de má-fé e o abuso no recorrer no processo penal”; e “o poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal”. Como exige a Resolução nº 7, de 2005, desta Casa, o indicado fez juntar os documentos nela requeridos, as certidões negativas expedidas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário nos níveis federal e estadual e assim também pela autoridade tributária, seja a Receita Federal ou a Receita Estadual do Estado da Bahia e Municipal da cidade de Salvador. Do mesmo modo, declara, nos termos regimentais, não ser sócio, proprietário ou gerente de organizações não governamentais, assim como atender aos requisitos regimentais pertinentes à vedação do nepotismo. Instruem, ainda, a presente indicação os demais documentos e declarações requeridos pela Resolução nº 7, de 2005. Entre os documentos exigidos pela legislação de regência do processo de indicação de Conselheiro do CNJ está, como ocorre em situações assemelhadas, a elaboração e o encaminhamento ao Senado Federal de texto da lavra do indicado no qual fundamenta as razões para a aprovação de seu nome para a função de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Na espécie, João Paulo Santos Schoucair assinala, na correspondência encaminhada ao Presidente do Senado Federal, que “é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, tendo ingressado no ano de 2004, sendo graduado, com pós-graduação e mestrado pela Universidade Federal da Bahia”. Demais disso, o indicado “traz a experiência de atuação ministerial adquirida em trajetória no interior do Estado da Bahia, nas comarcas de Uauá, São Domingos, Palmeiras, Olindina, Ribeira do Pombal e Santo Amaro, estando atualmente na Capital”. João Paulo Santos Schoucair coordena atualmente o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e Investigações Especiais do Ministério Público do Estado da Bahia, Gaeco/MPBA, com atuação prioritária perante a Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por organizações criminosas na cidade de Salvador. E registra a participação desde 2018 junto à Procuradoria-Geral da República, “posição que lhe permitiu aprimorar seus conhecimentos sobre a dinâmica do funcionamento das Cortes Superiores, numa máxima do trato republicano e respeitoso com as instituições do sistema de justiça”. Por fim, após informar seus estudos realizados no Brasil e registrar as obras jurídicas publicadas, declara sua candidatura ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e, nesse passo, “reafirma o compromisso de promover a justiça”. Ante o exposto, e diante dos dados e dos documentos que constam deste processo, julgamos que os integrantes desta Comissão dispõem das informações necessárias para deliberar sobre a indicação do Sr. João Paulo Santos Schoucair para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
10:22 R	Sala da Comissão, 15 de dezembro de 2021. É esse o relatório, Senador Davi Alcolumbre. Eu aproveito, antes de passar à fase da sabatina, apenas para mais uma vez lhe agradecer pela indicação do meu nome, que muito me honra. Conheço o indicado, sei da sua atuação, sei da sua maturidade na sua atuação no Ministério Público do Estado da Bahia e sei que esse processo é um processo que garantiu inclusive a sua chamada para atuar junto ao Procurador-Geral da República, que faz a indicação - Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República. Demais, imaginando a aprovação, que depende não de mim, mas dos Srs. Senadores desta Comissão e do Pleno do Senado da República, eu só quero desejar antecipadamente que Deus lhe dê luz, sabedoria, paz, tranquilidade e parcimônia para exercer um cargo tão honroso no CNJ e que realmente, como baiano, mesmo judeu, que as luzes do Senhor do Bonfim possam também encaminhá-lo nos bons serviços à nossa Pátria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Wagner. Quero reconhecer também a importância de ter como Relator da matéria um Senador da República do Estado do indicado, que tem uma carreira profissional dentro do Ministério Público do Estado da Bahia. Isso é também uma forma de prestigiar a bancada de um Estado da Federação que terá, a partir da aprovação do Senado Federal, um filho da sua terra representando um órgão tão importante de correição do Poder Judiciário brasileiro na vaga destinada ao Ministério Público Federal. Então, eu quero cumprimentar V. Exa. e agradecer ao Dr. João Paulo. Senador Vanderlan, como nós teremos a outra reunião, eu não recebi de nenhum Senador aqui a inscrição para fazer a arguição do indicado. Como não temos Senadores inscritos, eu quero consultar se eu posso abrir a urna pra nós iniciarmos a votação. Senador Rogério Carvalho, Líder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero me inscrever, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, falará V. Exa. como primeiro inscrito. Com a palavra, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Primeiro eu quero cumprimentar o Promotor João Paulo Santos Schoucair - estivemos ontem conversando no gabinete. O CNJ foi criado, ainda no Governo do Presidente Lula, como órgão de controle externo do Judiciário. Foi uma grande iniciativa porque, antes da criação desse conselho, não havia nenhum órgão capaz, nenhuma instância, que pudesse avaliar o desempenho nas atividades e nas atribuições do sistema de justiça, principalmente do Judiciário brasileiro. Também foi criado o CNMP, que tem essa mesma função.
10:26 R	Todos os conselhos, de uma maneira geral, têm uma presença muito forte - aliás, majoritária-, de quem opera no sistema de Justiça. E, às vezes, a gente tem visto - a gente viu em alguns momentos da nossa história recente - esses conselhos cumprirem um papel muito mais de defesa da corporação ou das corporações envolvidas do que mesmo o de garantir que o sistema de Justiça funcione dentro do esperado pela sociedade. Então, entrar, fazer parte de um conselho com essa importância... Veja, é um conselho que vai estabelecer limites e vai avaliar a atuação de magistrados, vai avaliar o funcionamento de tribunais da Justiça estadual, da Justiça Federal, ou seja, da Justiça e do Judiciário brasileiro como um todo. Deve ser uma atividade bastante honrosa para quem é escolhido para estar ali, mas é preciso que a gente tenha um olhar voltado para o papel precípuo desse conselho, que é cuidar dos interesses da sociedade, do interesse público, a que devem estar submetidas todas as instituições brasileiras. Então, em o senhor sendo escolhido, e eu creio que o senhor terá a votação necessária para ocupar essa função no Conselho Nacional de Justiça, o senhor passará a ser um guardião do interesse público, do interesse da sociedade brasileira junto ao Judiciário brasileiro; não um protetor, não um garantidor dos interesses que a gente chama de corporativos, no sentido pejorativo. Porque o interesse corporativo também deve ser preservado, mas no sentido de preservar a corporação, a sua imagem no papel que ela deve desenvolver e desempenhar junto à sociedade e junto à sua função constitucionalmente estabelecida. Portanto, não é uma pergunta, mas um pedido que eu faço a V. Sa.: lá, cuide do interesse público, que é o interesse de toda a sociedade brasileira, para que o nosso Judiciário e parte do nosso sistema de Justiça funcione para melhorar e tornar a nossa sociedade cada vez mais civilizada. Boa sorte! Que tenha sucesso nessa jornada e seja acompanhado de luz nesse trabalho que V. Sa. está prestes a assumir! Boa sorte! O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero desejar sorte no Conselho Nacional de Justiça. A importância desse conselho é cada vez mais relevante, e nós temos tido o cuidado de fazer essa apreciação aqui pelo Senado no interesse de fortalecer a Justiça brasileira, de fortalecer a fiscalização da Justiça brasileira.
10:30 R	E vindo de um Estado tão amigo como é o Estado da Bahia, e tendo lá no Estado da Bahia pessoas queridas aqui, como Jaques Wagner, o Otto Alencar, o Angelo Coronel, que são Senadores que representam muito bem esse Estado, e esse relatório feito pelo Senador Jaques Wagner, eu não tenho dúvida nenhuma de que esta Casa irá aprovar o seu nome. Lógico que nós temos aqui nos preocupado com uma questão muito séria que são os ataques constantes que a Justiça brasileira tem... Ontem, por exemplo, e aí eu não vi ainda, mas li que o General Heleno está tomando Lexotan. Veja bem a que ponto nós chegamos! Se o General está tomando Lexotan, imagine a população que está passando fome neste País! General Heleno está tomando Lexotan para convencer o todo poderoso Presidente Bolsonaro a não se contrapor à Justiça brasileira - a que ponto nós chegamos? Então, hoje é importante o Conselho Nacional de Justiça, porque os abusos podem vir de qualquer lugar. Eu não sei e eu vou me aprofundar. Conheço o Ciro Gomes e conheço o Cid Gomes, conheço os dois - um foi meu colega Governador, o Cid Gomes; o Ciro é uma pessoa por quem eu tenho um carinho muito grande. Hoje eu estou lendo aqui que houve um fato de um juiz da 32ª Vara. É importante nos aprofundarmos nisso, porque nós não podemos permitir que as perseguições voltem, que a narrativa feita no inquérito seja verdadeira, porque as narrativas geralmente são "supostamente... supostamente". Já fui vítima disso. Porque lá, você vai ler o inquérito, não há uma prova, há tudo supostamente. E, supostamente, você é crucificado, enforcado e banido, muitas vezes por bandidos travestidos de honestos, dizendo que são melhores que os outros. Na política, já tentaram criminalizar muita gente. Várias pessoas já foram injustiçadas aqui mesmo nesta Casa, aqui dentro desta sala. Nós temos que ter muito cuidado. E nada melhor do que o Conselho Nacional de Justiça fortalecido, com o pensamento de que a Justiça é para todos! E não é cometendo uma injustiça que nós vamos estar fazendo justiça. Então, eu não sei o que aconteceu. Até me provar o contrário, o Ciro Gomes e o Cid Gomes têm meu respeito, o respeito de muitos de nós aqui nesta Casa. Podemos divergir do ponto de vista de comportamento político, mas não no ponto de vista de relações. Então, eu estou fazendo essa fala, porque você hoje à tarde deverá ser aprovado. E lá tenha certeza de que abusos cometidos serão analisados por vocês no Conselho Nacional de Justiça. O Brasil quer um país transparente. Os brasileiros querem um país que seja passado a limpo com justiça; não com arremedadores que se alvoroçam a dizer que são honestos e tal. Esse pessoal que grita e fala que é honesto é o mais perigoso. Esse é o mais perigoso. E, com o advento da "liberdade de imprensa", entre aspas, agora com a "liberdade de imprensa", você pode falar da mãe de qualquer um que é "liberdade de imprensa". Então, nesse sentido, Senador e Presidente Davi Alcolumbre, quero dizer que eu espero isso de você. Eu não tenho nenhuma pergunta a lhe fazer, mas eu espero que você tenha esse comportamento no Conselho Nacional de Justiça, em que, nos excessos, haja recomendação do Conselho Nacional de Justiça.
10:34 R	A gente vive momentos difíceis em que um assessor direto do Presidente tem que tomar Lexotan. Veja bem, é um negócio sério, porque até o cara que está do lado, está ali com problema para dormir, nervoso, com medo que alguém possa entrar no Supremo Tribunal Federal como se fosse uma coisa normal, e não é normal. No Brasil, não se permite haver retrocesso, e os retrocessos pairam na cabeça de alguns. Na nossa visão, a democracia vai permanecer e nós estaremos aqui atentos. Este Congresso Nacional e, principalmente, o Senado Federal têm a obrigação de serem guardiões da Constituinte, e o Supremo também. Muitas vezes há decisões judiciais que não nos são favoráveis, mas não é por isso que a gente quer que o juiz seja preso ou se acabe com a Justiça. Discuta-se, onde houver excesso tem que se discutir. Por isso, Dr. João, eu quero lhe desejar sorte e que V. Exa. possa cumprir o seu papel de Conselheiro no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Desejo sorte! Mais tarde, com certeza, o seu nome será analisado e apreciado pelos Senadores, e V. Exa. irá compor esse conselho tão importante neste momento, muito importante neste momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Próximo Senador inscrito, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sou eu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim, senhor. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para interpelar.) - Presidente, obrigado pelo privilégio após ter enfrentado um verdadeiro engarrafamento de ônibus ali e vir correndo, porque eu queria participar desta sabatina, Dr. João, de V. Exa. V. Exa. é de um Estado que tem história de grandes juristas, onde nós tivemos a felicidade, nesta Casa, de ter tido um Governador muito querido ali, o Senador Jaques Wagner. Eu morei na Bahia por 14 anos - por 14 anos, 2 anos em Itabuna e 12 anos em Salvador. Fui auditor de banco ali. Ali aprendi muito, aprendi as coisas boas que o baiano tem: um povo hospitaleiro, um povo humano, um povo alegre, um povo sadio, um povo... Eu queria até fazer aqui, desnecessariamente, essa comparação, mas, às vezes, as pessoas precisam entender. Eu trabalhava numa instituição financeira que era a terceira maior força em agências e população. Você fazia o levantamento das irregularidades que aconteciam no Estado da Bahia e pegava um outro Estado do Norte que tinha três vezes menos população, e o da Bahia tinha cinco vezes menos ocorrências que o do Estado do Norte. Então, o baiano é alegre, mas não é ladrão. O baiano é alegre, mas não é ladrão. Eu queria colocar isso de forma muito genérica, até grosseira, mas eu queria fazer essa comparação. Eu estudei ali na Universidade Católica, fiz Economia, o segundo ano de Direito e tive a oportunidade de ler o seu currículo ontem. Sem nenhuma dúvida, é um homem que está preparadíssimo para essa nova missão.
10:38 R	Naturalmente é muito difícil o trabalho de V. Exa., que vai julgar os julgadores. E, apesar de existir um certo parâmetro, porque os juízes têm que julgar em cima da lei, acaba que as instituições, de um modo geral, são compostas pelos homens, por ser humano - é o Senado, é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. E, onde existe a humanidade, existem os bons, existem os ruins, existem os erros. Então, V. Exa. está indo para um cargo exatamente para amenizar os erros, diminuir os erros. Muitos são involuntários, outros são voluntários. Muitos são ao olhar daquele julgador, mas às vezes o julgador adota canetas partidárias, adota canetas de formas parciais. Por coincidência, Senador Kajuru, ontem eu fui vítima disso - eu fui vítima disso. Foi soltado, distribuído um banner em Roraima - e que também eu ajudei a distribuir - que dizia assim: "O eleitor vota no Senador, o ladrão vota no Jucazão". Olha que coincidência. Não é política antecipada, é juízo de valor: que o honesto vota no honesto, o ladrão vota no ladrão. É juízo de valor. E havia uma musicazinha que dizia assim: "Sou bolsonariano". E a música foi adaptada: "Sou telmariano, voto nele e não me arrependo". Por isso, fui penalizado ontem em R$10 mil. Mas menos do que isso: toda mídia de Roraima, que tem uma cor partidária, passou dois dias divulgando isso - dois dias divulgando isso! E meus adversários acabaram de ser condenados - só a esposa do patriarca da corrupção perdeu R$90 mil para mim de indenização, por conta de difamação, calúnia, etc. O esposo, um rapaz lá de Cuba, que é comunista, marido da ex-Prefeita lá, perdeu R$18 mil também para mim; e um jornalista dele, R$100 mil; e mais um outro jornalista, R$10 mil. Quer dizer, esse valor todo nunca ninguém divulgou. Só divulgam do Telmário. Sabe por quê? Vou te dizer: porque o Telmário é filho de uma empregada doméstica com um vaqueiro, veio da periferia, da pobreza, para desamarrar um Estado que estava engessado para o povo ficar pobre e viver sua dignidade. E a elite empresarial, a elite judiciária não aceitam que um pobre venha mudar o leito do rio para o lado bom. Assuma esse cargo pensando nisso. Tome cuidado com as canetas que estão manchadas de cor partidária e de lado parcial. Vá com Deus! Tem meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para interpelar.) - Agradeço a V. Exa., meu nobre Presidente Davi Alcolumbre. Permita-me que possa parabenizar o Senador Antonio Anastasia, que, ontem, em votação democrática... Ontem eu chamei, inclusive, a disputa entre os nossos colegas, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Fernando Bezerra e o Senador Antonio Anastasia, de democracia em marcha dentro do Senado Federal, escolhendo-se, pelo voto secreto, aquele que vai, no Tribunal de Contas da União, exercer um cargo de suma importância - uma instituição também de relevo na estrutura organizacional do Estado brasileiro.
10:42 R	Eu queria, eu orientei, pedi ali ao Senador Antonio Anastasia que ele resgatasse o discurso que ele fez ontem no Plenário do Senado Federal, na tribuna do Senado Federal. Brinquei com ele que só parecido com o discurso que ele fez eu só conheci um baiano, o Ruy Barbosa, que dá o nome ao nosso Plenário. Então, ele deveria resgatar esse discurso, porque, do ponto de vista do conteúdo, da técnica de falar e de explicar e de dizer em pouco tempo, 20 minutos, qual é a importância de um ministro do Tribunal de Contas da União, ele falou de uma maneira muito correta e, por isso, correspondeu àquilo que todos nós sabemos, um dos Senadores que tem o maior conhecimento jurídico, notório conhecimento jurídico, e vai prestar um grande serviço no Tribunal de Contas da União. Sei que, como sempre, por onde ele passou, dentro da lei, sabendo os limites da lei, até porque a lei existe para limitar o poder, para circunscrever o poder de quem quer que seja, e ele, conhecedor disso, vai prestar um grande serviço àquela Corte de Contas. Também quero, Sr. Presidente, aqui representante da Bahia ao lado aqui do Senador Jaques Wagner, que foi o Relator da indicação do Dr. João Schoucair para o Conselho Nacional de Justiça... O Dr. João tem todas as condições, tem todos os pré-requisitos, reúne o conhecimento para participar do Conselho Nacional de Justiça. Ele é um dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, uma corte que tem grandes profissionais da Justiça, do conhecimento jurídico, fiscais da lei... O Ministério Público do Estado da Bahia e a promotoria, os promotores, ao longo da minha vida, Senador Jorge Kajuru, me prestaram um grande serviço. Se eu chego aqui, depois de tanto tempo em cargos executivos, sem problema nenhum, foi porque, na hora da dúvida, o fiscal da lei, eu fui consultá-lo, para que ele dissesse: "Olha, pode compor esse edital de licitação. Pode homologar essa licitação". No Governo aqui do meu estimado amigo e grande Governador da Bahia Jaques Wagner, nós tivemos um momento interessante e difícil na travessia Salvador-Itaparica. Nós não tínhamos ferryboat, e o Governador Wagner era o Secretário e autorizou que eu fizesse uma licitação para a compra de ferryboats. Eram empresas internacionais, porque não havia no Brasil. Eu fiz essa licitação e mandei, na época, para a Dra. Rita Tourinho. O Wagner, ansioso para resolver o problema da travessia, porque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Qual Wagner? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Qual Wagner? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O Wagner... Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Governador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O Governador da Bahia. Eu era o Vice-Governador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos tratar com deferência: Governador Jaques Wagner. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... e o Secretário da Infraestrutura do Wagner. E ele, quando queria as coisas, queria para ontem, não era para hoje. Então, eu estava ansioso para que se resolvesse a travessia e havia poucos ferryboats.
10:46 R	E eu fiz o edital de licitação e mandei para a Dra. Rita Tourinho analisar se esse edital estava correto. Ela demorou um pouco, corrigiu o edital e me mandou o edital. E ele ansioso querendo: "Como é que é? Não vai sair essa compra desse ferryboat?". "Tenha paciência, Excelência, porque não pode ser atropelando a lei." Depois da licitação, eu recebi a empresa que ganhou e mandei para a Dra. Rita Tourinho, a Promotora de Justiça, minha amiga, mas uma pessoa muito dura, muito rígida na análise da lei; para ela autorizar a homologação, e demorou mais tempo. E o Wagner nervoso. Eu disse: "Não adianta você ficar nervoso, porque eu só vou fazer homologação quando o fiscal da lei mandar homologar". Depois de algum tempo, a Dra. Rita mandou que eu homologasse, eu homologuei e compramos os ferryboats. Depois, na campanha política, no horário eleitoral, o adversário questionou a compra. Eu pedi a ela se eu podia mandar colocar na televisão a determinação de acordo com a lei, e ela mandou. A resposta que eu dei ao adversário foi aqui, olha: "O Ministério Público autorizou dentro da lei, na lei, uma compra altamente vantajosa para o Governo, e não há nenhuma dificuldade". Portanto, eu sempre digo que, sabendo e tendo o conhecimento do que Ministério Público pode ajudar, consulte o Ministério Público, porque ele é o fiscal da lei, ele analisa com isenção, e essa isenção dá tranquilidade a qualquer gestor, a qualquer executivo de trabalhar, mesmo você sendo secretário e tendo por trás de você um Governador ansioso que quer que as coisas andem fora de um padrão que seja o padrão de acordo com a legislação. Portanto, eu sou o defensor do Ministério Público, da Corte do Ministério Público, indistintamente de todos eles, no meu Estado da Bahia. E me refiro também a V. Sa., que é um dos membros desse Ministério Público. Que V. Sa. possa ir para o Conselho Nacional de Justiça exercer essa função com isenção, como eu falei aqui, dentro do limite da lei. Fora do limite da lei nem para exceder a lei, muito menos para recuar e favorecer, porque a lei existe para circunscrever o poder de todos nós, seja de quem for. Portanto, esse é o desejo que eu tenho de vê-lo exercendo essa função. A Bahia tem uma escola de Direito tradicional, de grandes juristas que passaram, deixaram e construíram uma história de trabalho, de isenção e de imparcialidade no cumprimento dos cargos que ocuparam ao longo da história do nosso Direito na Bahia. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância e também que o Governador Wagner não se aborreça com a pressa dele de querer fazer um secretário sair do padrão que a lei determina. Por isso, nós estamos aqui, ele Senador, eu Senador, cumprindo a lei, olhando para trás e dizendo que cumprimos a nossa obrigação com o nosso Estado - ele tanto quanto eu. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Otto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só um pela ordem aqui, como eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas foram referências elogiosas. Só era muita pressa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sei. Só quero devolver o elogio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, tudo bem. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só quero dizer que essa nossa liberdade e intimidade é de uma amizade criada dentro da política, que é a amizade entre mim e o querido Senador Otto Alencar. Na verdade, tive a honra de tê-lo como Vice-Governador e também como Secretário de Infraestrutura. Ele brinca aqui, mas ele sabe que eu também, na primeira reunião de secretariado, disse a meus secretários: "Trabalhem dentro da lei. Se estiverem fora da lei, não me procurem, procurem seu advogado".
10:50 R	E realmente nós lá, graças a Deus, fizemos milhares de quilômetros de estrada, e tive o orgulho de uma vez, no interior da Bahia, um senhor já de idade me dizer: "Olha, eu acho que é a maior obra do seu governo é que não tem casos e escândalos de corrupção". Então, acho que essa é a nossa obrigação, é obrigação do Ministério Público, mas, como todo ser humano pode falhar, eu acho que esse debate feito aqui pelo nosso querido Senador Telmário, pelo Senador Omar Aziz, pelo Senador Otto baliza aqueles que querem um Brasil melhor e esperam isso da Justiça, dos operadores de direito, do Ministério Público e do CNJ. Queremos a lei para todos, e não a lei com olhos com vendas furadas, e eu escolho a quem vou punir e a quem vou proteger. Então, eu agradeço ao Senador Otto a referência a meu nome e a devolvo a ele, elogiosamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu estou vendo que a gente não está... Graças a Deus, estão todos convencidos da capacidade do indicado, não há perguntas, não há, de certo modo, inquirição. Eu vou determinar à Secretaria da Comissão, para a gente aproveitar o quórum dos Senadores - a gente está com um quórum de 25 Senadores -, abrir o processo de votação. Solicito que a Secretaria organize com os nossos assessores e peço para a Secretaria também - temos alguns Senadores ali na sala da reunião da Comissão - que chame os outros Senadores das outras Comissões para a gente tentar iniciar e concluir essa votação o mais rápido possível. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. (Procede-se à votação.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, naturalmente eu tive ainda agora a oportunidade de fazer um comentário sobre a sabatina do Dr. João, mas eu trago a esta Casa talvez a pior das notícias hoje no meu Estado: Roraima hoje, Senador Antonio Anastasia, amanheceu de luto. Luto porque, num acidente fatal, numa grande fatalidade na BR-174, Senador Kajuru, o médico Dr. Alceste Madeira Almeida, com 77 anos, mas com uma lucidez de criança, foi vítima fatal. Teve quatro mandatos de Deputado Federal. Mas Dr. Alceste não foi só um guerreiro, não foi só um excepcional médico obstetra e ginecologista, não foi só um ser humano extraordinário, não foi só um dos maiores guerreiros, Dr. Alceste foi muito mais do que isso: Dr. Alceste é a lenda dos médicos roraimenses. Apesar de ter nascido no Estado do Amazonas, no dia 22 de março de 1944, passou o maior período da sua vida no Estado de Roraima. Dr. Alceste tinha um semblante de alegria. De alegria, e sabe por que, Senador Davi? Porque ele era obstetra, ele pegava nas mãos, nas sábias mãos o recém-nascido para colocar em vida no mundo que vivemos. Dr. Alceste fazia essa transição do ventre da mãe para a humanidade.
10:54 R	O Dr. Alceste enchia o seu coração só de alegria. Era um médico com quem todas as mulheres queriam consultar porque ele também não era só médico. Ele era um psicólogo, era um conselheiro, era um amor de pessoa, daquelas pessoas que passaram nesse mundo e fizeram uma história eterna, Senador Kajuru. Hoje Roraima em peso está consternada, chorando pela partida, apesar de 77 anos, precoce, do Dr. Alceste, considerado pelos outros médicos o melhor obstetra e o melhor ginecologista. É o cara que fazia uma cirurgia, por exemplo, em menor tempo, exímio laqueador. O Dr. Alceste era dotado de tudo isso. Eu estava vendo um vídeo dele aqui. Eu queria pedir a paciência desta Casa para terminar a fala ouvindo um pouquinho dos seus dotes. O Dr. Alceste, além de grande médico, obstetra, ginecologista, ser humano, guerreiro, grande Deputado, era músico também. Quero terminar a minha fala ouvindo um pouquinho do Dr. Alceste no acordeão. Só um pouquinho, Presidente. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - O Dr. Alceste usou esse acordeão na Terra. Ele subiu com ele para ir tocar para os anjos lá no céu. Pegue na mão de Deus, Dr. Alceste, e vá. Roraima e o povo de Roraima nunca o esquecerão. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário... Nós não temos mais Senadores inscritos, eu convido os Senadores que estão aqui... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Pode votar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pode votar, Senador Kajuru. Está aberto lá. Senador Jorge Kajuru. O Senador Telmário passou pela direita, em alta velocidade, vai entrar na frente da cabine. Não deu tempo para desviar da cadeira, viu? É igual ao cara que ganhou a corrida na Fórmula 1. É uma velocidade estrondosa. Depois que ele botou essa música aí agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não lembra, Omar. Está bom de confusão já. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai ver que tem solidariedade, é um cara bacana. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não fala esse nome, isso vai dar uma confusão. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Fora do microfone.) - O que ele falou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me fazer uma consulta aqui aos Senadores e às Senadoras: enquanto nós estamos em processo de votação, para gente antecipar, eu queria, para a segunda parte da reunião, quando concluirmos a votação, Senador Anastasia, Senador Omar, Senador Lucas, Senador Marcos...
10:58 R	Líder, tudo bem? Seja bem-vindo! Estávamos todos com saudade de V. Exa. desde ontem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai vendo, Brasil! (Risos.) Eu vou pedir para o Senador Chiquinho Feitosa para iniciar a leitura do relatório da segunda parte da reunião, que é o Projeto de Lei nº 3.523, de 2019. Esse projeto de lei, Senador Jorge Kajuru, tem algo muito especial. Quando eu fui procurado pelo Senador Chiquinho Feitosa, que é um estudioso desse assunto, tem se dedicado a essa questão na área da saúde, especialmente na questão de tratamento da medula óssea, enfim, eu fui procurar o projeto, Senador Chiquinho, e foi uma coisa impactante, porque a gente tem aqui, como eu disse, mais de 1.700 projetos tramitando na Comissão, Senador Kajuru, e o Senador Chiquinho solicitou a relatoria logo que assumiu o mandato de Senador. E eu fui procurar pelo número do projeto; eu fiquei muito sensibilizado quando eu vi que o autor do projeto, na época... Foi apresentado na Câmara em 2019, pelo Senador, na época, Deputado Federal Major Olimpio, que foi nosso colega Senador, que nós todos perdemos para o covid. Então, quero fazer essa lembrança e essa homenagem ao Senador Major Olimpio, que era um amigo querido, de posições firmes, destemido, corajoso, que, infelizmente, nos deixou, deixou esta Casa, deixou o Brasil, deixou a representação do Estado de São Paulo. E eu queria dizer ao Senador Chiquinho Feitosa, que foi também, Senador... Por isso que nós priorizamos também, em sinal de respeito ao Senador Major Olimpio, que apresentou esse projeto preocupado ainda com essa questão de saúde, ainda quando era Deputado pelo Estado de São Paulo. E V. Exa. relata um projeto de um colega nosso, que nos deixou e que, com certeza absoluta, vai ser muito importante para o nosso País, para a saúde pública brasileira. Então, eu queria fazer a leitura e iniciar, enquanto estamos em votação... Só fazer a leitura do cabeçalho. Senador Jorge Kajuru, com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, amigo Presidente Davi Alcolumbre. Eu quero só aproveitar porque acabei de ler aqui uma notícia e fiquei, evidentemente, surpreso. Depois da votação de ontem para a escolha do indicado ao Tribunal de Contas da União, eu quero mostrar a minha solidariedade sincera - e faço isso pouquíssimas vezes, Presidente Davi - ao Líder do Governo do Bolsonaro, Fernando Bezerra, que acaba de entregar o cargo. E o Governo Bolsonaro vai sentir o que é perder um Líder como ele: amigo, correto, respeitava as divergências, deve, evidentemente, ter ficado muito entristecido. Obteve sete votos, e, como Líder do Governo Bolsonaro, é óbvio que ele esperava muito mais.
11:02 R	Bezerra, cabeça erguida! Tenho certeza de que outros colegas aqui, o Senador Anastasia, todos nós estamos solidários a ele e respeitamos essa sua decisão de entregar o cargo do Líder do Governo. Como disse Omar Aziz, um tem que tomar Lexotan, outro entrega cargo. Esse é o retrato de quem está à frente do País. Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Kajuru. Nós estamos com quórum de 14 Senadores. Peço à Secretaria que entre em contato com os gabinetes, porque temos Senadores titulares que estão aqui nas outras Comissões. Se eles puderem vir votar, para a gente concluir a votação desta autoridade aqui na Comissão e encaminhar... Fiz um compromisso com o indicado, o Dr. João Paulo, de que eu iria encaminhar, imediatamente, a partir da decisão da Comissão, para a SGM, para a Mesa do Senado, para apreciação ainda hoje pelo Plenário Senado Federal da indicação do Sr. João Paulo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, é um privilegiado, não é, porque há alguns que ficaram alguns meses sem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É um abençoado, é um abençoado. (Risos.) Vou iniciar o segundo trecho da nossa audiência, enquanto o Senador Alessandro e os Senadores que chegaram agora... Vou iniciar o segundo trecho da nossa reunião, que se dará em seguida, para anteciparmos, enquanto estamos em processo de votação, um item importante da pauta de hoje. Peço a atenção dos Senadores. É um tema importantíssimo. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3523, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chiquinho Feitosa Relatório: Favorável à matéria. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. É de autoria, como disse, o então Deputado Federal Major Olimpio, à época, do PDT de são Paulo, nosso eterno Senador Major Olimpio, nosso amigo. Que Deus o tenha! Parabéns, Chiquinho, nosso querido Senador cearense, pela preocupação com essa matéria! Parabéns, por relatar uma matéria tão importante em sua biografia. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Presidente, só uma consulta. Foi feita a inversão da pauta do item? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. Enquanto nós estamos em processo de votação... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Pois é... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi feito um acordo, Senador Roberto. Eu fui comunicado do acordo pelo Líder Carlos Portinho; que V. Exa. tinha feito um compromisso para que a gente, como ele fez 48 emendas... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... V. Exa. iria avaliar as emendas, e nós colocaríamos na primeira quinzena, no retorno... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Ah, quer dizer que o item vai ser retirado de pauta depois dessa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ele me comunicou... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Perfeito, perfeito. Era isso mesmo que eu queria comunicar. Foram apresentadas ontem, às 10h, mais ou menos umas 50 emendas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi só adiado. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Adiado para a primeira sessão seguinte? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Na primeira sessão seguinte, vai ser feita a deliberação. Correto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como temos outro compromisso, quero daqui a pouco, quando V. Exa. estiver na ordem de inscrição, fazer outro compromisso com a Comissão e com Senado Federal. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Está bem. O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O relatório do Senador Chiquinho é favorável. A gente está com 19 votantes. Concedo a palavra ao Senador Chiquinho Feitosa para proferir o seu relatório. O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi, com muita honra V. Exa. me designou para relatar esse projeto de lei do nosso querido e saudoso Major Olimpio. É um projeto de lei realmente de muita relevância, principalmente para quem, claro, sofre desse tipo de doença.
11:06 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei 3.523, de 2019, de iniciativa do saudoso Senador Major Olimpio, tem por objetivo facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Para tanto, altera a Lei 11.930, de 2009, que cria o referido registro, incluindo o art. 2º-A, prevendo que os doadores voluntários de medula óssea deverão fornecer ao Redome os dados necessários à sua localização. Assim, os hemocentros e os gestores do registro poderão requisitar aos órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados necessários à localização de doadores de medula óssea, quando a tentativa de os localizar por meio dos dados cadastrais não obtiver êxito. Se, mesmo assim, não for possível, serão solicitados os dados cadastrais de familiares, a fim de tentar manter contato com o doador por intermédio dessas pessoas. Estima-se que a possibilidade de se encontrar doador de medula óssea compatível com o receptor entre pessoas não aparentadas alcance um a cada 100 mil, razão pela qual, uma vez identificado o doador, é fundamental localizá-lo. A presente proposição, ao dotar os hemocentros e os gestores do Redome de todas as alternativas possíveis para a localização dos doadores, certamente contribuirá decisivamente para a proteção do direito à vida. Por oportuno, gostaria neste momento de relembrar o exemplo da jornalista Cristiana Lôbo, recém-falecida, vítima de uma doença tratável com transplante de medula óssea. Sua coragem e vontade de viver nos inspira, o que nos faz sugerir que a futura lei venha ser gravada com seu nome, em homenagem e apoio aos milhares de brasileiros que aguardam um transplante. E esta lei certamente contribuirá para abreviar o tempo de busca por doadores compatíveis.
11:10 R	Por isso, Sras. e Srs. Senadores, por essa razão, nosso voto é favorável à aprovação do Projeto de Lei 3.523, de 2019, de autoria do nosso querido Major Olimpio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Chiquinho. Temos algum Senador que ainda não votou? Senador Eduardo Braga. Senador Renan... A Secretaria conseguiu... Há algum servidor que possa ir aqui às Comissões... Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Gomes, Senador Veneziano, Senador Renan, Senadora Simone, Senador Giordano, Senador Fernando, Senador Luiz do Carmo, Senador Jader, Senadora Rose, Senador Flávio, Senadora Daniella, Senadora Soraya Thronicke, Senador Paulo Paim, Fernando Collor, Humberto Costa, Senadora Eliziane, Senador Weverton, Senador Cid, Senador Randolfe Rodrigues. Enquanto ainda estamos aguardando o quórum, coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós encerramos a discussão. Queria a atenção dos Senadores aqui ao meu lado. O Secretário da Comissão, Dr. Ednaldo, está orientando que eu não conclua essa votação desse projeto de lei porque nós estamos em outro processo de votação nominal. Ele acha que aquele começou primeiro e, regimentalmente, talvez pudéssemos ter algum problema... Só que, se essa votação for simbólica, por acordo, fazendo esta manifestação, eu acho que não teremos nenhum questionamento se a gente concluir esta votação dessa matéria de maneira simbólica enquanto... Eu não quero encerrar com 22. Se eu puder encerrar com o quórum alto... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Meu entendimento é de que, havendo uma votação nominal em andamento, não se pode fazer outra nominal, mas, se fosse submetida à votação simbólica, havendo a concordância do Plenário, não há nenhum impedimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu acho que a gente precisa ganhar um tempinho aí para poder não ter questionamento de vício eventualmente, vício no futuro. Se V. Exa. concordar, eu posso dar aquela palavra em relação àquela matéria, para poder ganhar tempo.
11:14 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Certamente. Vamos aproveitar... E eu queria a atenção do Plenário também, Senadores e Senadoras. Eu queria conceder a palavra para o Senador Roberto Rocha. Na última reunião da nossa Comissão... (Pausa.) Senador Presidente Veneziano, seja bem-vindo! Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a gente teve uma manifestação do Senador Roberto Rocha em relação a uma matéria em que, como ele mesmo disse, se aprofundou, estudou, que é a questão da reforma tributária, que é uma matéria importante que nós precisamos deliberar. Nós tivemos outras reuniões depois da reunião da Comissão, eu conversei com os outros Senadores que tinham feito algumas manifestações em relação ao relatório, e, sem entrar no mérito do relatório, nós fizemos um compromisso de procedimentos em relação a essa matéria. E eu quero passar a palavra para o Relator, que ajudou a construir esse entendimento com o Presidente da Casa e comigo para a deliberação dessa matéria. Então, eu quero passar a palavra ao Senador Roberto, que tem todas as credenciais, que estuda a matéria há muito tempo, desde a época em que foi designado o Relator. Eu queria que, aqui no plenário da Comissão, nós fizéssemos essa manifestação pública com a resposta da Presidência para essa manifestação do entendimento em relação a essa matéria específica. Com a palavra o Relator, o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Muito bem. Presidente Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, é rápido. Eu, é claro, quero iniciar lamentando o fato de estarmos concluindo mais um ano sem deliberarmos sobre esta importantíssima matéria que é a possibilidade de termos a substituição de um manicômio tributário por um sistema tributário. O que o Brasil tem não é um sistema tributário: o Brasil tem é um cipoal tributário que inibe qualquer empreendimento de vir para o Brasil. Dito isso, essa minha frustração pessoal de não ver pelo menos lido hoje o nosso relatório, que foi apresentado no dia 5 de outubro, eu quero dizer, além desta Comissão, além do Plenário, ao mercado que, após a votação da PEC dos precatórios e após a votação do Auxílio Brasil, eu creio que o que está mais diante de nós e premente e urgente para que a gente vote é exatamente esta proposta que é a PEC 110, que é do Senado, originária do Senado. V. Exa. era o Presidente da Casa quando ela foi apresentada e o primeiro signatário - primeiro signatário, e junto com V. Exa. houve, acho, 68 Senadores, dentre os quais eu -, e, naquela época, recebi a confiança de ser o Relator dessa matéria. Eu já disse aqui que não sou da área tributária, não sou nem da área do Direito, mas me aprofundei na questão. Rodei o Brasil todo, viajei, conheci mais a fundo os diversos brasis e a dificuldade de termos um IVA - um IVA só. Daí nasceu a necessidade de termos o IVA dual, assim como é no Canadá, na Índia e em países grandes que também têm diferenças. E isso foi feito. A gente conseguiu colocar na mesma mesa, o que nunca tinha acontecido... Por exemplo, todos os Estados estão apoiando, de São Paulo ao Piauí e ao Maranhão. Isso nunca aconteceu! Nós estamos tirando da origem para o destino, o que vai dar aos Estados do Nordeste e do Norte, os mais pobres, um ganho significativo. Isso, sim, significa tirar do andar de cima para o andar de baixo, significa diminuir as diferenças regionais.
11:18 R	Eu quero aqui registrar que, de fato, tivemos conversas após aquela sessão de quarta-feira passada. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou comigo algumas vezes, V. Exa. falou comigo algumas vezes, e concluímos que precisamos pensar além da próxima esquina. E pensar além da próxima esquina é votar. Agora, a gente não quer trazer para esta Comissão mais calor do que o que ela já tem. A gente já fez - eu fiz - na CCJ dezenas, centenas de horas de audiências públicas, Senador Kajuru, e assim também foi feito na PEC 45, da Câmara, cujo autor é o Deputado Baleia Rossi, Presidente do MDB. O Deputado Aguinaldo era o Relator daquela PEC. Depois fizemos uma Comissão Mista. Essa Comissão Mista foi uma ideia que surgiu de uma conversa minha com o Presidente Davi, à época. Por quê? Porque a proposta ia para o chão e foi para o chão por conta do embate, à época, entre o Presidente Rodrigo Maia e o Governo Federal. Aí o que a gente fez? A gente criou uma Comissão Mista. Eu fui o Presidente dessa Comissão, e o Aguinaldo, que é irmão da Senadora Daniella, nossa companheira, amiga, colega, foi o Relator. Ora, em política, normalmente, quando você não quer resolver nada, você cria uma Comissão. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Nesse caso, foi o inverso. A Comissão Mista, então, foi uma travessia para a gente chegar a este ponto a que chegamos. Quando assumiu o Presidente Arthur Lira, com muitas dificuldades, em razão do calor político, da refrega política com o Baleia Rossi, a PEC da Câmara ficou meio prejudicada, politicamente prejudicada. Aí nós tivemos o desafio de resgatar a PEC do Senado, a PEC 110, cujo relatório eu já tinha apresentado aqui dois anos atrás. E, diga-se, desde aquela época, já apresentávamos o IVA dual. Não é nenhum casuísmo, nada, nada de novo! Assim, nós conseguimos unificar o melhor da PEC 45, o melhor da PEC 110, o melhor da Comissão Mista nesse novo relatório, tanto que ele tem o apoio dos três níveis de Governo, federal, estadual e municipal. Ele tem o apoio do setor produtivo quase integralmente. Ele tem o apoio do Fisco. Ele tem o apoio, pelo que eu percebo, da maioria esmagadora do Senado e da Câmara, que, junto comigo, construiu esse relatório. Quantas vezes eu estive na casa do Arthur Lira com o Rodrigo Pacheco e com o Arthur Lira na casa do Rodrigo Pacheco? Eram reuniões nossas, muitas, muitas reuniões, inclusive com o Líder do Governo na Câmara, com os Líderes da Câmara, etc., etc., etc. Eu concluo, Presidente, apelando para o espírito público de V. Exa. e dos demais membros desta Comissão, para que, efetivamente, a gente tenha de V. Exa. o compromisso público - não conosco, mas, além de nós, com o Brasil - de pautar essa necessária matéria, mais que importante, na primeira semana do ano de 2022. É esse o apelo que faço a V. Exa. e o compromisso que peço a V. Exa. que assuma com todos nós, extensivo a todo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia.
11:22 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, eminente Senador Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, eu pedi a palavra tão somente para ser mais uma vez testemunha. O Senador Roberto Rocha realizou um trabalho que foi muito vigoroso e muito eficiente ao longo desses quase dois anos. Por que motivo? O texto final por ele apresentado recebe o apoio, em primeiro lugar, de todas as entidades empresariais; em segundo lugar, das entidades do Fisco - eu até participei de um congresso em Portugal, de que ele também participou, reconhecendo o apoio do Fisco -; e terceiro, dos Governadores. Então, ele conseguiu Senador Esperidião, fazer de fato algo que era considerado inédito: numa reforma que é tão complexa, agregar interesses divergentes, convergindo-os para uma proposta que, evidentemente, merece discussão, aperfeiçoamento, debate, não é simples. Eu queria fazer esse registro por ser de justiça o trabalho realizado durante esse período pelo Senador Roberto Rocha. Parabéns, Senador Roberto! O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Muito obrigado, querido. Vindo de V. Exa., esse testemunho me honra muito mais ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorginho e, em seguida, Senador Heinze. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem, Presidente. Eu quero também nessa mesma linha dizer que infelizmente o Senado da República não vota essa matéria este ano - infelizmente! O esforço e o trabalho que o Senador Roberto Rocha fez, sob todos os aspectos, são uma... Nós vamos ficar devendo para a sociedade brasileira ter passado este ano. O ano que vem é um ano eleitoral, tomara que seja votada alguma coisa, mas só vai valer daí para a frente. Esse emaranhado da legislação tributária impede o crescimento da economia, é um trabalho muito grande no controle, na papelada, há um número de leis, decretos, portarias, resoluções... Ser empresário e pagar imposto neste País é um ato de heroísmo. Então, quando se tem uma reforma para simplificar, para melhorar a vida de quem paga, de quem paga a conta, quem dá emprego, não se dá o valor devido. Nós só não votamos por não ter sido dado o valor devido ao trabalho dedicado do Senador Roberto Rocha. Quero cumprimentá-lo pelo que ele fez, pelo esforço. Eu sempre estive ao seu lado, defendendo, junto com todos aqueles que defendem uma reforma tributária. Ninguém pode perder dinheiro - nem Estado, nem União, nem Município -, mas nós podemos simplificar a vida de quem paga tributo neste País. Então, cumprimento-o, e não desanime, Senador Roberto, porque haveremos de dar prosseguimento a essa reforma, que é necessária para o Brasil começar a crescer e crescer ainda mais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, primeiro, eu quero cumprimentar aqui o Senador Roberto Rocha pelo trabalho que ele realizou. Eu havia lhe proposto, Sr. Presidente, em 2019, quando iniciamos, Senador Girão, a discussão da reforma da previdência: enquanto a Câmara começa a reforma da previdência, nós podíamos fazer o início do processo da reforma tributária, que era muito importante - e havia um projeto do Deputado Luiz Carlos Hauly, lá do Paraná, e também um projeto do Bernard Appy, que estava com Baleia Rossi -, podíamos abrir a discussão para que nós possamos iniciar um processo no Senado enquanto a Câmara tratava da reforma da previdência.
11:26 R	O Senador Roberto Rocha fez seu empenho. Por isso, Sr. Presidente, depois de concluído o estudo em que trabalhou - o estudo, as reuniões, sei lá, dezenas, milhares de horas dedicadas a esse tema; como ele falou, percorreu o Brasil -, eu acho que cabe a esta Casa... E ainda vou insistir com V. Exa.: nós temos duas, três semanas, se nós pudéssemos antecipar... O ano que vem é um ano eleitoral. O Brasil precisa disso. Eu acho que nós daríamos uma grande contribuição se nós votássemos esse projeto, que está pronto para ser votado. É votar; as discussões já foram feitas. Então, essa é a insistência que eu queria aqui manifestar, por algo que havíamos conversado em 2019, quando V. Exa. era o Presidente desta Casa. O assunto foi esgotado, a Câmara fez a sua parte, o Deputado Aguinaldo, o Deputado Baleia, o Senador Roberto Rocha... Eu acho que nós temos uma matéria pronta para votar, que vai ajudar a sociedade brasileira. Neste momento de crise, passada a pandemia, eu acho que seria extremamente importante que a gente se dedicasse a esse tema. E conclamo V. Exa.: antes de fevereiro, se nós pudéssemos já votar antes, para nós seria importante. Eu acho que está pronta a matéria para votar, e a discussão já foi feita com a sociedade brasileira, Governadores, Prefeitos, o Brasil inteiro e os empresários da mesma forma... Eu acho que é uma contribuição importante que esta Casa estaria dando ao Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu também não posso me calar diante deste momento que, eu diria, do ponto de vista objetivo, é um momento de frustração. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Faço minhas aí as palavras do Senador Jorginho, do meu amigo Senador Heinze, do depoimento do nosso Senador Anastasia e de tantos outros. Eu estou frustrado como Parlamentar. O quase ex-Parlamentar Antonio Anastasia também está frustrado, porque a reforma tributária... Quando a gente fica noticiando aí que "o desenvolvimento, o crescimento econômico está patinando", uma das principais causas é, sem dúvida alguma, a insegurança jurídica que decorre do nosso sistema tributário. Nós não votamos aí, na semana passada, a desoneração da folha? Prorroga, não avalia, o sistema... A concessão desse benefício é um jogo de espertezas, como já denunciaram todos os Ministros da Fazenda dos últimos dez anos. Então, essa insegurança jurídica, essa vulnerabilidade da regra, tudo isso torna o investimento uma questão a ser resolvida não pelo placar do País, mas pelas antessalas. E uma concertação como essa que foi tecida, que é o projeto da reforma tributária cujo primeiro signatário é o senhor - e eu também assinei a PEC 110 -, era uma esperança do ano de 2019, tanto era importante que a Câmara também deflagrou a sua. E chego ao final do terceiro ano de mandato com essa frustração - não vejo outra palavra para definir.
11:30 R	Acho que o trabalho que foi feito é mais do que uma semente: é uma boa construção. Eu não sei se seria o caso de se praticar algum gesto, não é? Por exemplo, fazer consignar nos Anais a leitura do parecer, no mínimo, para que nós nos lembremos no começo do ano que vem de que temos um restos a pagar empenhado, mas um restos a pagar moral, legal e institucional - não tem nada a ver com um restos a pagar financeiro. Não se preocupe, Senador Kajuru, não é cobrança, não é postergar a chegada do vermelhinho, que era o cobrador antigo do Rio de Janeiro, mas é, sim, uma dívida que nós temos com a sociedade. Algum gesto, além desse registro, eu acho que nós temos que praticar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me... A Secretaria conseguiu contato? (Pausa.) Antes de eu fazer a minha resposta, eu vou liberar o nosso sabatinado aqui. Vou encerrar a votação, porque nós já ligamos para todos os Senadores, mas nós estamos com o quórum alto, importante, 24 Senadores de 27. E eu tenho certeza absoluta de que, Dr. João Paulo, pelas manifestações, pelo currículo de V. Sa., pela fala do conhecimento e da atuação de V. Sa. como membro do Ministério Público e naturalmente como indicado para o Conselho Nacional de Justiça pela Procuradoria-Geral da República... E as manifestações foram todas no sentido de lhe desejar sucesso e êxito, eu faço de todas elas as minhas. Eu sei da importância desse órgão de correição. O Conselho Nacional de Justiça tem ao longo dos últimos anos atuado... É importante que V. Exa. leve a mensagem do Senado do desejo dos Senadores em relação ao papel importante do Conselho para a fiscalização da magistratura brasileira, do Poder Judiciário brasileiro, dentro dos limites constitucionais. Eu tenho certeza de que é um cargo, na sua biografia, também relevantíssimo. E, como funcionário de carreira, V. Exa. o honrará a partir do momento em que estiver compondo o Conselho. Eu vou encerrar esta votação, vou proclamar o resultado e vou liberar o nosso sabatinado, nosso indicado aqui hoje. Vou determinar à Secretaria que encaminhe o processado para a Mesa, para o Presidente Rodrigo Pacheco, que tem o desejo de pautar ainda hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Preciso pedir urgência? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já fiz o requerimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ah, já está pedido. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 23 Senadores e Senadoras; 01, NÃO. Total de 24 Senadores presentes. Está aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o nome do Sr. João Paulo Santos Schoucair para exercer o cargo de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça, na vaga da Procuradoria-Geral da República. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, direto para o Plenário, por solicitação de vários Senadores. Solicito à Secretaria que acompanhe o Dr. Paulo, porque nós vamos continuar o debate da Comissão aqui. (Pausa.)
11:34 R	Voltamos ao projeto em discussão. Não havendo mais quem queira discutir agora, já encerrada a votação e apresentado o resultado no painel... (Pausa.) Em votação. Os Senadores e as Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Deixe-me aproveitar para fazer uma fala em resposta aos apelos... Sr. Desembargador Júlio, seja muito bem-vindo à Comissão de Constituição e Justiça. Respondendo ao Senador Roberto Rocha e a todos os outros Senadores, depois daquela última reunião na Comissão, o Senador Roberto Rocha, eu e o Presidente Rodrigo Pacheco tivemos outras reuniões, Senador Fávaro, para tratarmos desse assunto. Havia solicitação de alguns Senadores, como ainda de fato há a solicitação desses Senadores, para que a gente não colocasse a matéria em votação nem agora nem no ano que vem, mas nós fizemos um entendimento, Senador Amin, com o Presidente Rodrigo Pacheco, porque acho que a gente tem que deliberar. Independente daqueles que são favoráveis ou contrários, nós temos que deliberar pela importância e pelo significado da matéria, dito isso por V. Exa., pelo Senador Roberto Rocha, pelo Senador Jorginho, pelo Senador Heinze, pelo Senador Girão, pelo Senador Anastasia. Qual foi o entendimento de procedimento que o Presidente do Senado Federal acordou com o Relator da matéria? Nós continuaremos com a objeção de alguns Senadores e vamos ter, porque é natural do processo, mas o Presidente Rodrigo Pacheco e eu definimos com o Relator da matéria, com todos os apelos feitos pelos outros Senadores, que essa matéria será feita no retorno, no ano que vem, dos trabalhos do Senado. Na Comissão de Constituição e Justiça, constará da pauta da primeira reunião a leitura do relatório, mas já há, por parte de alguns Senadores, também manifestação em relação a pedidos de vista e outros instrumentos regimentais, o que é legítimo da Comissão. O Presidente Rodrigo Pacheco e o Senador Roberto Rocha acordaram isso, e eu, como Presidente da Comissão, sendo orientado pelo Presidente Rodrigo, assumo um compromisso público com a CCJ de que, no retorno dos trabalhos, nós faremos a leitura e a votação da matéria, com o compromisso do Presidente Rodrigo Pacheco de que, cumpridos os prazos regimentais, levará diretamente para o Plenário a partir do momento da votação aqui na Comissão. Havia uma solicitação, de fato, do Senador Roberto para fazer a leitura e deixar para o ano que vem a votação, só que havia essa manifestação novamente contrária. Então, dentro dessa busca constante do diálogo e da melhor maneira possível para concluirmos esses impasses, a gente optou por fazer o encaminhamento de um acordo. E eu até agradeço, cumprimentando-o, ao Senador Roberto Rocha, que aceitou novamente essa manifestação, compreendendo a importância do entendimento.
11:38 R	Então, fica consignado na ata e registrado que, depois de um amplo debate entre o Presidente e o Relator da matéria e este Presidente que vos fala, nós colocaremos, na pauta do retorno dos trabalhos, a leitura do relatório e colocaremos em votação na CCJ e, imediatamente, quando concluirmos a votação, eu encaminharei a matéria com o requerimento apresentado pelo Senador Roberto para que ela possa ir para o Plenário ainda, se Deus quiser, na primeira quinzena de fevereiro. Esse é o compromisso público que assumo com V. Exas. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou fazer a leitura do item da pauta... Senador Marcos do Val, Senador Lucas, Senador Rogério, Senador Girão: nós temos vários Senadores aqui que estão conversando, desde o início da reunião, em relação a essa matéria. Eu vou fazer a leitura, Senador Marcos do Val; vou fazer uma ponderação e vou passar a palavra a V. Exa. Há de fato o desejo dos Senadores de construírem um entendimento para a votação dessa matéria, mesmo com a manifestação que vou fazer, que V. Exa. já aceitou junto com outros Senadores na busca do entendimento. Eu vou fazer a leitura e vou passar a palavra para V. Exa. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3723, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Observações: - Em 03/03/2020, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus; - Em 23/10/2020, foi recebida a Emenda 2, de autoria do Senador Telmário Mota; - Em 11/11/2020, foram recebidas as Emendas 3 e 4 de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 14/12/2021 foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria; - Em 14/12/2021, foram recebidas as Emendas nº 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão (todas dependendo de relatório); - Em 15/12/2021, foram recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; 26 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e nº 35, de autoria do Senador Jorginho Mello (todas dependendo de relatório). Eu vou conceder a palavra ao Senador Marcos do Val. Em seguida, vou fazer uma manifestação, inclusive a V. Exa., Senador Marcos do Val, mas vou aguardar diante das conversas que V. Exa. teve. Concedo a palavra para que V. Exa. faça a sua manifestação e, naturalmente, a leitura do relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu quero lhe agradecer por ter pautado hoje. A gente tem debatido bastante. É um assunto que a sociedade brasileira entende ser muito polêmico. De fato, é um assunto polêmico, mas a gente tem que tratá-lo com muita racionalidade e botar alguns pontos. Antes de ler o meu relatório, eu queria esclarecer, para alguns Senadores e até para alguns brasileiros que estão nos assistindo, algumas dúvidas que surgiram acerca desse relatório, que já está há mais de um ano comigo.
11:42 R	Eu não o pautei antes em razão da situação que o Brasil atravessava, da pandemia, e só achei ser ideal o momento agora por causa do que vem acontecendo, a interferência do STF em legislar, em tomar decisões monocráticas e, em pleno recesso, quando os Ministros do STF podem tomar decisões monocráticas, não do Colegiado, ser possível derrubar os decretos que estão hoje em vigor. Os decretos que estão em vigor referentes a posse e porte de armas abrem um leque muito grande, e todo mundo sabe que eu tenho uma posição que sempre foi de equilíbrio referente a essa questão da posse e do porte de armas. O projeto que está comigo foi apresentado pelo Presidente da República para tratar desse assunto, porte e posse de armas, mas, na Câmara dos Deputados, ele sofreu uma série de modificações e se tornou um projeto especificamente para falar dos CACs, caçadores, atiradores e colecionadores - quando a gente fala "atiradores", são os atiradores esportistas; as principais medalhas que nós sempre ganhamos nas Olimpíadas vêm dos atiradores. Bom, alguns pontos passaram a ser muito questionados por alguns Senadores, e eu volto a dizer que eu só o pautei sem ter feito nenhuma alteração para dar segurança jurídica para essa categoria, formada por mais de 500 mil CACs no País. Se, durante o nosso recesso - dou um exemplo para que a sociedade possa entender - e na vigência do recesso do STF, for tomada uma decisão monocrática para derrubar os decretos, sem que haja a aprovação deste projeto, nós vamos ter o equivalente ao seguinte: quem foi autorizado a comprar, e comprou, um carro 2.0, de uma hora para outra, por uma decisão monocrática, tem um carro que passa a ser ilegal e pode ser preso por isso. Então, se você estiver com o seu carro na garagem e alguém denunciar, você é preso; se você quiser vender seu carro, em relação ao qual você teve autorização durante o decreto, você vai ser preso; se você quiser tirar o carro da garagem e levar para outro local, você vai ser preso. Então, vai haver uma insegurança jurídica enorme no País. Bom, outra questão é acharem que os caçadores estão, de forma velada, querendo ter o porte de armas. Eu venho esclarecer que, em 2003, no Estatuto do Desarmamento, já se citava o porte de trânsito, que foi regulamentado em 2017, nos art. 9º e 24 do Estatuto do Desarmamento. Então, não é algo de agora, e as pessoas estão entendendo que, quanto àquele acervo que os atiradores têm, eles podem deixar municiado, os armamentos pesados preparados e sair armados pelas ruas. Não. Ele precisa, por lei, separar a arma, separar o carregador e separar as munições. E pode somente portar uma arma curta, de calibre permitido. O do calibre permitido, para você fazer a segurança desse equipamento todo, seria o equivalente a uma transportadora de valores que, em vez de ter aquele caminhão blindado, vai transportar numa kombi uma quantidade grande de dinheiro. Então, seria uma comparação mais ou menos nesse sentido. Então, o questionamento é: "Ah, mas eles estão achando uma forma de andar armados". Se a polícia... Se vocês colocarem no Google hoje, vocês vão ver vários CACs que foram presos porque não estavam no caminho ou em trânsito para o seu treinamento, para a sua competição, e foram presos. Só que hoje, pelos decretos, ele pode pagar a fiança e ser libertado, ele é solto. Pagou fiança, ele é solto. Esse projeto passado na Câmara dos Deputados, aprovado por 513 Deputados, de forma presencial e não remota, já tira essa possibilidade. Então, se ele for preso e se não comprovar... Se ele está, às 3h da manhã, transitando com uma arma, não faz sentido ele estar em treinamento ou competição, então ele vai ser preso; e agora passa a ser um crime inafiançável.
11:46 R	Bom, outro ponto: no mínimo são 60... Hoje o decreto permite no mínimo 60 armas que um CAC pode ter; o projeto apresenta no mínimo 16. Então, se a gente permanece com os decretos, vai estar valendo ainda as pessoas comprarem no mínimo 60 armas e não 16, como está no projeto. O projeto não favorece os CACs, só regulamenta, ele só dá segurança jurídica para que nós, legisladores, possamos dar continuidade para a melhoria desse projeto. Bom, outro questionamento: as munições rastreáveis. O projeto fala que é para deixar as munições rastreáveis serem obrigatórias, mas as munições rastreáveis... O projeto fala que é para deixar de serem obrigatórias somente para policiais. Os CACs e eu, que tenho porte... Uma coisa é você ter um porte cedido pela Polícia Federal, outra é você ser um colecionador, atirador ou caçador, que é regulamentado pelo Exército. Hoje eu não preciso ter, a lei não me obriga a ter munição rastreável. A lei não obriga que o caçador ou o atirador tenha munição rastreável. E essa lei está dizendo somente para policiais terem munição rastreável. A munição rastreável, para que vocês possam ter um entendimento, bem rápido, não é - fiz um desenho bem rápido - tudo isso que a gente chama de munição. A cápsula sai da arma e cai ao chão, e o projétil é que vai em direção à pessoa que foi supostamente assassinada, executada ou morta. A cápsula seria uma cápsula rastreada. Só que hoje as cápsulas já estão marcadas por lote. Então, debater essa questão de ser rastreável ou não, eu acho pertinente. Eu não acho que é desnecessário, eu acho que vale, até para ser rastreável para as outras categorias, mas nós precisamos dar uma segurança jurídica. E aí entra a minha solicitação aos pares para que a gente possa fazer um acordo de aprovar e dar segurança jurídica para os CACs neste momento, para os 500 mil atiradores esportistas. A gente inicia um projeto organizando esses pontos que se tornaram questionáveis para os Senadores. Então, não é que nós vamos aprovar e encerrou o projeto. Não. Nós eternamente vamos legislar sobre esse assunto, ele nunca terá fim. O que eu estou pedindo é: se for feito um pedido de vista, vai continuar valendo a compra de no mínimo 60 armas, vai continuar valendo o pagamento para você ser liberado e outras condições que os decretos facilitam e que esse projeto dificulta. "Ah, mas mínimo de 60 armas, Senador?" Quem regulamenta a quantidade é o Exército Brasileiro, não é que você pode adquirir 60 e depois, de um dia para o outro, comprar mil. Não é isso. Cada arma adquirida é passada por um crivo do Exército. Para os atiradores esportistas, nós... Com o pedido de vista ou com a não aprovação do projeto como está e se voltar para a Câmara, nós vamos gerar consequências para os atiradores esportistas, por questões de não se poder ter a quantidade de armas de que precisa para o seu treinamento, não se poder fazer mais a recarga da sua munição em sua residência ou no seu estande, no seu clube de tiro. A recarga pessoal de um atirador esportista vale o peso da munição, o peso da pólvora em gramas, o peso do projétil, para que ele consiga efetivamente se destacar e ter sua colocação. Então, ele mesmo prepara a munição, faz parte do equipamento da arma. Se a gente o proíbe de fazer essa recarga, é como se eu estivesse dizendo para um atleta, um corredor de Fórmula 1, o seguinte: "A partir de agora, você vai treinar só com dez litros de gasolina". Como ele vai ser competitivo se nós limitarmos que o nosso competidor de Fórmula 1 tenha só dez litros para poder fazer seu treinamento? Então, nós vamos, com toda certeza, sem dúvida nenhuma, causar um prejuízo enorme para os atiradores esportistas.
11:50 R	Bom, eu vou ler o relatório, qualquer outra dúvida, estou à disposição para esclarecer. Essas questões, sendo aprovado ou sendo colocado no Plenário para votação, não vão gerar mortes, consequências. Está regulamentando, como eu falei, os cartuchos somente para os policiais. E nós podemos dar continuidade num outro projeto trabalhado em grupo para poder regulamentar, apesar de que há pontos que são colocados aqui e são regulamentados pelo Exército. Bom, então eu vou tentar ser rápido. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem, antes de o Relator ler o seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo, eu vou... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Questão de ordem tem prioridade. Com a palavra V. Exa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Primeiro, eu queria saber qual vai ser o procedimento aqui, porque, pelos argumentos do Relator... Ele vai ler o projeto, e neste tema não se trata de Maioria e Minoria, de vontade de A e de B, etc. Todos os argumentos do Relator, que, aliás, é um especialista no assunto, não convencem da pressa de aprovar este projeto.
11:54 R	Agora mesmo, Presidente, V. Exa. deu solução para uma matéria tão importante nessa questão que o Roberto Rocha levantou, e jogou para fevereiro, uma vez que precisava ter todo esse aprofundamento e é uma matéria tão importante para o País quanto outra. O fato de estar um ano com o Relator, parada, não se justifica, porque matérias importantes, que mexem com a vida do povo, do cidadão, ficam aqui tanto tempo quanto o necessário para, digamos assim, fazer-se uma legislação que vá ao encontro dos problemas que vive o nosso País. Falo, por exemplo, do Código Florestal. Agora mesmo está aqui o Senador Fávaro, que está com uma matéria aqui há tanto tempo, discutindo o que é a regulação fundiária, que envolve muito essa questão também da produção agrícola, da produção no campo. É uma matéria importante, mas a necessidade de aprofundar e de passar pelas várias Comissões faz a gente ter essa responsabilidade maior de fazer uma legislação que realmente responda aos problemas do Brasil. Os argumentos do nosso Relator de que os atiradores profissionais, a competição, de quem vai ganhar medalha, etc... Isso aí pode ser uma preocupação, mas não é a central que está colocada, para a segurança pública do nosso País. E todas as iniciativas, com todo o respeito, da Presidência da República foram no sentido de armar cada vez mais a população, dando um sentimento de que o Estado brasileiro não dá conta de resolver o problema da segurança do País, tanto na proteção das propriedades quanto na proteção individual e das famílias brasileiras. Por isso é uma matéria em que nós estamos exigindo um aprofundamento maior, para resolver todas essas questões da resposta. E aí tem que passar pelas Comissões. Na Comissão de Segurança Pública há homens, Senadores e Senadoras dedicados ao tema, que também têm assessoramento próprio nessas questões, para a gente fazer uma legislação que responda ao conjunto da necessidade da segurança pública do nosso País, com essa visão humanista, com essa visão que a sociedade brasileira tem, não de se estar eliminando um ao outro, por causa desse ou daquele interesse. Então, Presidente, a questão de ordem é a seguinte: nosso partido está reivindicando - já fizemos isso várias vezes aqui - que a matéria fique mais tempo, para gente aprofundar. No entanto, se nós não lograrmos, já com oito Senadores aqui, respeitáveis, dedicados ao tema, nós queremos saber exatamente qual vai ser o procedimento desta reunião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder, o procedimento será regimental, mas eu quero fazer uma fala, aproveitando essa oportunidade antes de conceder a palavra. Nós temos vários Senadores inscritos aqui, mas deixe-me fazer uma fala, porque não há nenhuma comparação com a questão da alternativa que eu dei em relação à reforma tributária. Por que não há? Porque sempre houve o apelo em relação à reforma tributária, mas nós nunca tínhamos construído um entendimento como foi construído na votação dessa matéria na reunião anterior. Então, uma coisa não tem nada a ver com a outra.
11:58 R	O que houve na reunião passada da CCJ? Quando o Senador Marcos do Val iria iniciar a leitura do seu relatório, vários Senadores que estão aqui hoje e que estavam naquele dia buscaram um entendimento nos seguintes termos - se eu falhar com alguma informação, V. Exas. que estavam presentes me corrijam -: havia, de fato, a solicitação sobre um requerimento que estava aprovado há alguns meses, de uma audiência pública para debater o assunto. Nós tínhamos, também o requerimento do Senador Marcos do Val, apoiado por vários Senadores, que queria colocar em votação se haveria ou não, por uma deliberação do Plenário da Comissão, a tal audiência pública que já tinha sido aprovada alguns meses antes, antes de eu estar nesta Presidência, inclusive, da Comissão. Inclusive, foram feitas manifestações. Nós fizemos uma correção no texto do requerimento com a aquiescência do Plenário, mudando alguns convidados, para tentar equilibrar a audiência pública que foi realizada no dia de ontem. Então, dentro do espírito do entendimento, esta Presidência, Líder Paulo Rocha, buscou, naquela reunião e buscará nessa a gente tentar fazer com que os procedimentos adotados pela Comissão sejam combinados com aqueles contrários e aqueles favoráveis a uma determinada matéria. Então, uma coisa não tem nada a ver com a outra, reforma tributária e PL 3.723. Por quê? Por essas questões que eu expliquei, do entendimento construído. O que o Senador Marcos do Val fez? Tirou o requerimento, para que nós não tivéssemos que deliberar um requerimento tirando a audiência pública, que também, conforme o nosso Regimento, é um dos passos regimentais para a votação de uma matéria dentro da nossa condução regimental. Ele retirou o requerimento de pedido de votação para a realização da audiência com qual base de acordo político? Que a gente fizesse a audiência pública na terça e colocássemos a matéria em votação na quarta. Então, eu paro por aqui, tentando fazer um esclarecimento da última reunião. Se eu faltei com alguma observação, eu fico à disposição para ouvir a manifestação de algum Senador ou de alguma Senadora. Ocorre que, agora, concretamente, nós temos vários requerimentos, Senador Marcos do Val, e eu vi que V. Exa. e outros Senadores tentaram conversar com os nossos colegas. Ocorre que, depois da retirada do requerimento de V. Exa., da deliberação de se teríamos ou não audiência, e depois de nós transferirmos para cá a reunião, eu não tenho como impedir - com o volume gigantesco de emendas que foram apresentadas a V. Exa. - a regra regimental do pedido de vista.
12:02 R	E eu já tenho na mesa... Fora todas as emendas apresentadas, e eu tenho que cumprir, respondendo ao Senador Paulo Rocha que eu vou seguir o procedimento regimental, eu não tenho como devolver os requerimentos que foram apresentados sobre pedido de vista. Então, eu confesso a V. Exa. que eu gostaria muito de decidir essa matéria hoje. Tenho certeza de que todos os Senadores estão atentos e estão aqui hoje porque construíram o acordo da semana passada, mas, inevitavelmente, eu vou ter que cumprir a regra. Como eu vou ter que cumprir a regra do pedido de vista coletivo, eu vou dar a palavra para V. Exa. dentro do Regimento, do processo regimental, V. Exa. vai fazer a leitura do seu relatório e, se algum Senador aqui presente quiser discutir a matéria ainda hoje, será depois da leitura do relatório, mas, quando V. Exa. concluir o seu relatório, todos os Senadores que quiserem se inscrever - eu tenho oito inscrições aqui - vão poder se manifestar. Eu vou ouvir e vou ouvir pela vista coletiva. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, uma brevíssima questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É com base no seu relatório, que é preciso. O requerimento anterior, se não me falha a memória, estou aqui fazendo um desafio, era de 4 de março de 2020 e tinha sido aprovado. Portanto, nós cumprimos ontem uma etapa. Eu até sugeri que a audiência pública, quando do acordo, fosse feita na segunda-feira. Não sei se o senhor está lembrado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fora do microfone.) - Mas não tinha esforço concentrado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para quê? Para que nós tivéssemos a semana de deliberações, de terça a quinta-feira, eventualmente até sexta, disponível. Eu acho que uma maneira de prosseguir o acordo que o senhor assistiu e celebrou na semana passada seria o seguinte: pedido de vista é regimental; também acho que o senhor tem que conceder; agora, o prazo do pedido de vista não pode... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É de até cinco dias, regimentalmente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... ser de tal maneira que subverta o acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A deliberação tem que ser nesta semana. Esse foi o acordo. Pedido de vista, sem problemas. Apresentação de emendas também é uma questão regimental. Só quero dizer isto: se o pedido de vista for de tal sorte que a deliberação da matéria seja remetida para o ano que vem, nós estaremos quebrando o acordo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, eu queria... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorginho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Como eu participei do acordo, eu queria a palavra, se V. Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou só passar para o Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente Davi, é pela ordem. É uma matéria que sempre vai ter uma discussão calorosa. Foi feito um acordo. Dentro de todas as Casas políticas, um acordo tem até mais força moral do que o próprio Regimento, porque, se não valer a conversa empenhada, não há mais o que prosperar. O Senador Marcos do Val tem se dedicado. Está mais do que provado que essa lei reduz o número de armas, dá mais segurança jurídica, etc. e tal. Todos nós sabemos. A disputa vai ser hoje, amanhã e depois de amanhã. Não é matéria de consenso nem pacífica. Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa.: a gente precisa deliberar.
12:06 R	Nós temos um acordo. Pode dar vista rapidamente, para ver, enfim, mas nós temos que deliberar, porque nunca vai dar consenso essa matéria - esqueçam! -, e estamos prejudicando milhares de atiradores legais com competições. Lá no meu Estado, em Santa Catarina, há muita gente preocupada me ligando. Nós não podemos deixar de dar segurança jurídica. Vem o final do ano, há competições, enfim. Por que não deliberar? Nunca vai haver consenso, Presidente, esqueça isso. Então, essa conversa de que vamos esperar depois e tal: quem tem mais voto aprova, e acabou. Essa é a minha posição. Eu queria que V. Exa. ouvisse o Senador Marcos do Val, que tem se dedicado muito. O projeto dele só dá garantia jurídica e diminui, tem restrições muito mais do que há hoje. Então, é essa a manifestação que eu queria que V. Exa. levasse em conta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me fazer o seguinte... Eu tenho vários Senadores inscritos. No procedimento, deixe-me passar a palavra para o Senador Marcos do Val fazer a leitura do relatório, e aí eu volto para a discussão. É o caminho, senão nós vamos discutir antes. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aí vão fazer um pedido de vista e se encerra tudo. Aí a gente não esposou o argumento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, vamos fazer assim, vamos subverter um entendimento da ordem regimental. O Senador Marcos do Val vai ler no final o seu relatório, e eu vou conceder a palavra para a lista de oradores inscritos. Com a palavra o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria, em primeiro lugar, dizer que, num assunto como esse, que movimenta a sociedade há décadas e não é um assunto simples, a gente precisa ter muita serenidade, porque trata de vidas. Eu não tenho a menor dúvida, Senador Kajuru, da seriedade da maioria, de 99% dos CACs - são pessoas íntegras, corretas; eu não tenho a menor dúvida disso, tenho pessoas próximas -, mas o que acontece na prática, o que a gente está vendo... Sabe aquela decisão, Senador Fabiano Contarato, que nós tivemos, há dois anos, aqui no Plenário do Senado, a gente chegando aqui? De forma muito democrática - o Presidente era Davi Alcolumbre -, nós derrubamos o decreto, mostrando pontos equivocados daquele decreto, excessos daquele decreto. O que está acontecendo na prática - e eu respeito quem pensa diferente - é, por tabela, dar, no linguajar futebolístico, um balão, liberando através de decretos, como nós tivemos aí, que foram parar no STF. Eu tenho minhas discordâncias com o STF, todo mundo sabe disso, mas respeito as decisões que vêm da corte. Agora, falar de insegurança jurídica sobre um assunto desse... Eu acho que a gente não pode ser carimbador, gente. Nós estamos aqui para legislar, para fazer o que é melhor, Senador Dário Berger, para a sociedade. Por que a gente tem que carimbar o que vem da Câmara dos Deputados? Então, não precisam mais da gente. Vamos embora, vamos sair, se não precisam do Senado.
12:10 R	Então, o Senado, Presidente Davi Alcolumbre, tem que fazer a sua parte, e nós temos aqui especialistas na área: Senador Alessandro Vieira, Senador Styvenson Valentim, Senador Marcos do Val, Senador Fabiano Contarato são pessoas que têm vivências na área, e eu tive também. A vida me levou para a área de segurança e eu tive - contei na época que o senhor era Presidente para o Brasil todo - uma situação que vivi pela flexibilização do porte de armas na minha família, e é um dos motivos por que eu estou aqui no Senado, nunca escondi isto, vim para a política por causa disto -: eu não quero um País onde acontecem tragédias humanas como ocorrem em partes do mundo. A gente precisa ter um controle de armas. Claro que com bom senso, para atiradores. Pelo amor de Deus, como é que a gente vai prejudicar tiro esportivo? Quem quer isso? O Brasil, como foi bem colocado aqui, é campeão reconhecido, mas a gente não pode... O próprio Senador Marcos do Val reconhece pontos que não são justos, em que há excessos. E a gente vai carimbar, para fazer um projeto de lei no ano que vem? E a nossa consciência quando alguém morrer por tragédias que acontecem na sociedade? Vocês sabem que só durante o Governo, Senador Fabiano, nós tivemos um aumento de 377% do número de CACs, durante três anos. São 450 mil. Então, a gente precisa, neste momento, pelo menos se aprofundar. Logo na primeira reunião do ano que vem, eu topo o acordo. Quero falar sobre o acordo aqui da semana passada. Na semana passada, a gente teve um momento aqui em que nós nos reunimos - eu, o Senador Marcos do Val, o Senador Marcos Rogério, ali em pé -, quando não estava na pauta, Senador Davi, e o senhor até se surpreendeu e disse: "Rapaz, mas não está na pauta". Havia o requerimento, mas não estava na pauta, ninguém estava sabendo disso. É aquela coisa que deixa a gente preocupado, porque a gente não pode fazer as coisas no apagar das luzes, na última reunião. Ali estava o requerimento do Senador Marcos do Val para não haver mais a audiência pública, assinado pela maioria dos colegas aqui - foi do Senador Randolfe Rodrigues -, para cancelar aquela reunião, o que seria uma coisa estranha, antidemocrática. Por que excluir o debate? E queriam já votar naquela semana, já votar ali; a partir daquele requerimento, já fazer a leitura do relatório. Isso não é correto. Então, naquele momento, eu sentei com o Senador Marcos do Val e com o Senador Marcos Rogério e disse: vamos marcar para quinta-feira a reunião, para dar tempo de a gente chamar quem queria vir, Senador Vanderlan, como o ex-ministro Raul Jungmann, outros nomes a favor e contra, associações, como a Associação Brasileira de Psiquiatria. E, aí, foi-me dito: "Não, vamos fazer na terça-feira, para a gente deliberar na quarta". O.k. Não deu tempo de articular, e a gente sabia que não iria dar tempo de, em menos de uma semana, chamar todo mundo, o pessoal estava com viagem marcada, Senador Lucas Barreto. Mas a gente fez ontem uma audiência pública posso dizer que meia-boca. Foi meia-boca a audiência pública que nós tivemos ontem. Os palestrantes, excelentes, de um lado e de outro, não posso negar, inclusive, participou o Pollon, que está aqui, uma pessoa respeitosa, um advogado que conhece bem o assunto e fez uma explanação ontem interessante. Agora, faltou muita gente, faltou muito especialista que pode clarear, para a gente fazer uma legislação bacana.
12:14 R	Então, para encerrar, eu queria dizer para o senhor que se definiu para deliberar. Mas deliberar é o quê? Deliberar é votar? Deliberar o procedimento: vamos marcar como o senhor marcou, nós estamos aqui para isso. Agora, o pedido de vista você não pode negar. E um pedido de vista não pode ser por um dia, porque, como o senhor mesmo falou, são dezenas de emendas de destaques. E é um assunto sério que a sociedade precisa saber, e a gente não pode excluí-la desse tema tão caro que representa a defesa da vida de famílias no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, não quero aqui adentrar ao mérito da discussão dessa matéria porque vai haver o momento próprio para isso, mas, a par de todo o esforço feito pelo Senador Marcos do Val na relatoria dessa matéria e de outros colegas Senadores que são contra, que são a favor... E é natural, dentro do processo legislativo, que você tenha manifestações das mais diversas, e a pluralidade de visões e de opiniões no Parlamento é que enriquece o processo legislativo - é natural. E um dos elementos, especialmente no Senado Federal, que conduz o bom trâmite do processo legislativo, é o entendimento, são os acordos, são os diálogos dos diferentes, dos divergentes - porque os convergentes, por natureza, vão convergir na matéria, mas o diálogo tem que se estabelecer sobretudo com aqueles que têm opiniões diferentes. E isso vem acontecendo ao longo do tempo. Nós vamos conseguir convencer o Senador Eduardo Girão em relação a essa matéria? Não, como ninguém me convence em relação a outras matérias, e eu comungo com ele desses mesmos temas porque são temas caros para a gente. Então, não se convence. Em matérias onde a controvérsia é insuperável em razão das concepções pessoais, das visões pessoais, o acordo possível é o acordo do procedimento: no mérito é no voto - no mérito é no voto. Então, essa é uma daquelas matérias em que não se pode esperar pretender que haja acordo aqui com aqueles que são contra, porque são contra pelas razões que cada um tem e vão-nas sustentar até o último momento. O Senador Marcos do Val faz um relatório que vai até contra, na verdade, os CACs do Brasil, contra o atirador esportivo, contra o caçador, contra o colecionador, porque é uma proposta - e ele disse isto aqui - muito mais restritiva. A bem da verdade é que essa proposta, para mim, a grande vantagem dela é justamente o aspecto da segurança jurídica. O Brasil está refém das oscilações das colorações político-partidárias: quando tem um vermelho, tem um decreto numa direção; quando tem um azul, tem um decreto em outra direção; e assim por diante. E aí o cidadão que investe, o cidadão que se profissionaliza, o cidadão que está lá na ponta e que não tem nada a ver com criminalidade, que é um profissional, que é um colecionador, um atirador ou um caçador esportivo, fica nesse limbo da insegurança jurídica.
12:18 R	Aí o Parlamento, quando tem a oportunidade de debater o assunto, de aprofundar o debate, de enfrentar todos os aspectos relacionados, vai dizer: "Não, vamos deixar que um terceiro decida por nós". Ora, o Parlamento vem se tornando um espaço apequenado em razão da sua omissão. E, toda vez que o Parlamento se omite, alguém... Não existe vácuo de poder, isso não existe. Quando o Parlamento se omite em legislar sobre matéria de qualquer natureza, o Supremo Tribunal Federal o faz, ainda que ao arrepio da Constituição Federal. Vai além. Vai além! Dentro de uma visão neoconstitucionalista, progressista, o Supremo tem ido muito além da Constituição Federal. Eu respeito a nossa Suprema Corte, mas não posso concordar. O limite para todos é a Constituição Federal. Mas o Parlamento, em boa medida, é o responsável por isso, por esse avanço do ativismo no Judiciário, porque abre mão das suas prerrogativas legiferantes quando não decide, quando posterga, quando, em razão das diferenças, não enfrenta o mérito e, dentro do campo democrático, submete-se à vontade da maioria. Obviamente, eu não posso aqui discordar daqueles que invocam o direito regimental ao pedido de vista. É direito de todo Parlamentar, em uma matéria que ainda não foi submetida à votação, ter o pedido de vista. Agora houve um acordo, houve um entendimento para que, nesta semana, nós deliberássemos sobre essa matéria. Então dentro desse escopo do procedimento é que eu quero lamentar. Esse tema, apenas quero colocá-lo no radar aqui. São cerca de 20 anos - 20 anos! - de espera pela regulamentação desse tema. São 20 anos com decretos, com decisões monocráticas, com decisões de primeira, de segunda e até da última instância, menos do Parlamento, menos do Parlamento! Tudo que nós não temos nesta questão aqui... Tudo que nós não temos nesta questão aqui é segurança jurídica. Então, eu repito: o esporte do tiro passar a ser regulamentado por lei, dando diretrizes de fiscalização, de controle, de quantidade mínima de armas, definindo quem é quem nesse processo todo, eu não posso ver isso como algo negativo. Muito pelo contrário, é o Parlamento exercendo a sua função principal, que é legislar, e não terceirizar. Nós terceirizamos quando deixamos de legislar, terceirizamos a um Poder que não é o Poder legiferante, que não é o Poder que, legitimamente, representa as concepções da sociedade, porque a Constituição vai dizer que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, de seus representantes eleitos - eleitos! Então, eu quero fazer esse registro aqui e dizer que gostaria muito de votar essa matéria. Está aqui o Marcos Pollon, que esteve lá no debate ontem. Eu passei lá, estava lá o Senador Girão debatendo, expondo as suas ideias, o Senador Marcos do Val presidindo, outros expositores com visões diferentes, mas acho que...
12:22 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... a matéria está madura e com a cautela necessária, porque o Senador Marcos do Val, talvez até pela formação dele e pela militância dele nessa área, tivesse o desejo de ir um pouco além. Mas dentro das contingências da política, preferiu o caminho do comedimento, da cautela, da razoabilidade, da proporcionalidade. Então, o apelo que faço aqui, numa linha de absoluto respeito aos colegas, é que, respeitando as divergências, que possamos fazer o enfrentamento dessa matéria e, no voto, decidir se ela é digna de aprovação dentro dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa nesta CCJ e posteriormente no Plenário, que é onde terá a voz soberana com relação a esse tema. Gostaria muito que votássemos esse projeto no dia de hoje, Sr. Presidente, o PL 3.723, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria só atenção dos colegas, por favor. Eu fui delegado de polícia por 27 anos. Nós temos que entender que não se combate, não se reduz violência armando a população ou autorizando mais aquisição de armas por colecionadores, atiradores, como está nesse decreto. E eu quero aqui fazer um alerta, Senador Alessandro Vieira. Olha só: hoje, uma pessoa, se for flagrada portando uma arma de uso proibido, a pena é de três a seis anos de reclusão. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Com esse decreto, minha gente, esse crime é equiparado a crime de terrorismo! Você tem noção do que é? Desculpa, o projeto de lei. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Esse projeto de lei equipara o porte de uso restrito - lá no 16-A - à pena do crime de terrorismo, que é uma pena de 12 a 30 anos de cadeia. Então, eu acho que o Senado Federal tem que ter essa altivez de a gente refletir isso de uma forma mais detalhada. Outra coisa, quando se fala de um número mínimo de armas, nós estamos aqui falando em 60 armas. Na técnica investigativa, um dos elementos essenciais é você ter a possibilidade de rastrear essas munições de uso proibido. E isso está autorizando! Então, nós temos que fazer... Eu tenho em números aqui. Ele proíbe até a fiscalização. Ou seja, além disso, dessa previsão de facilitar que as pessoas usem essa categoria, não vai haver fiscalização nenhuma. Dificulta. O art. 3º, por exemplo, fala que o servidor só pode fiscalizar se motivar essa decisão. Então, eu faço um apelo para que você estabelecer uma pena equiparando um porte de arma de uso restrito a um crime de terrorismo, que é inafiançável e imprescritível, com uma pena de reclusão de 12 a 30 anos, é inaceitável. E outra coisa: o que a ministra Rosa Weber fez foi justamente declarar a inconstitucionalidade quando estabeleceu que era inafiançável, porque só quem pode determinar isso é através do processo legislativo. Mas daí você equiparar, fugindo à razoabilidade, um porte de uso restrito com uma pena flagrantemente desproporcional, não há que se falar.
12:26 R	Outra coisa, minha gente, nós estamos em plena crise sanitária. Nós temos 1% de toda a riqueza do País concentrado na mão de tão poucos... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nós temos aí... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... uma desigualdade: 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza e de extrema pobreza; e o 1% mais rico possui quase a metade da fortuna brasileira. E nós estamos aqui debatendo flexibilização no Estatuto do Desarmamento, que é a Lei 10.826, de 2003! Então, eu não acho que seja razoável. Eu faria um apelo ao meu colega de bancada do Espírito Santo, até mesmo para a leitura deste relatório: já que há esse impasse, vamos fazer a leitura deste relatório na primeira semana de fevereiro. Aí, sim, os colegas vão prestar atenção à leitura deste relatório; já vai ser dada vista hoje, se for o caso, ou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Vista hoje, é óbvio, mas que essa leitura fosse feita no início de fevereiro. Eu só não acho que você estabelecer toda essa flexibilização que está sendo feita com este projeto de lei seja o melhor caminho em pleno momento... Na última sessão do ano, flexibilizando ainda mais a aquisição de arma de fogo. Faço um apelo aos colegas... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu não teria essa... Eu não me sinto à vontade em ter uma digital minha numa aprovação de um projeto de lei de tamanha complexidade, sendo que eu acho que isso pode ser resolvido, sim, na primeira semana de fevereiro, quando a gente voltar. Nós estamos aqui na última semana do ano. Vamos fazer isso! Nós temos uma crise sanitária! Outra coisa, minha gente: o Estado, com todo o respeito... E o Senador Esperidião Amin já foi Governador. Nós sabemos o perfil socioeconômico da população carcerária; nós sabemos que nos disparos de armas de fogo quem está morrendo são pobres e pretos. Nós sabemos disso. E nós estamos aqui autorizando o quê? Nós vamos mais uma vez flexibilizar o Estatuto do Desarmamento com um projeto de lei?! Qual é a relevância e urgência de este projeto de lei ser aprovado na última semana do ano?! Eu faço um apelo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu faço um apelo para que, em sendo procedida a leitura pelo nobre Relator, seja dada vista, e só retorne o debate na primeira semana de fevereiro. Eu acho que seria mais prudente, mais cauteloso, e o Senado estaria demonstrando que tem essa preocupação. Este é um dos simples problemas que eu já detectei aqui: estabelecer uma pena de reclusão de 12 a 30 anos, equiparando a crime de terrorismo. Não há que se falar que isso vai se sustentar no Supremo Tribunal Federal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho cinco Senadores inscritos, mas o Relator pediu pela ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - É porque eu preciso esclarecer algumas questões que foram colocadas pelo Senador Fabiano Contarato, amigo de bancada. Isso que ele coloca é quando se está portando ilegalmente. O projeto de lei deixa claro que ele é mais rígido dos que os decretos. A permanência dos decretos é melhor. Então, está assim: "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido". Se ele está portando ilegalmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Ilegalmente, não é legalmente. É ilegalmente. Outra questão... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Esperem. Outra questão... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - A questão da fiscalização... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Por favor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Por favor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, Senador Vanderlan, Senador Lucas... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Por favor, eu preciso continuar. Outra... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Gente, por favor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Deixe-me concluir, gente, por favor. Bom, questão do projeto de lei: ele não flexibiliza e não facilita mais acesso às armas. Pelo contrário, ele está reduzindo de 60 para 16. Então, não condiz...
12:30 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O mínimo 16... O mínimo! E deixa ilimitado... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Espere um pouquinho. E o mínimo de 60, o mínimo de 60... E quem pode conceder mais é o Exército. Mínimo de 60 cai para mínimo de 16. O que é melhor? Mínimo de 60 ou mínimo de 16? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É máximo de 60, não é mínimo. É máximo de 60! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não, não, não, não... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É máximo de 60! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Está aqui no decreto. Bom, outro ponto de que a lei fala é segurança de dados. Não é que a polícia vai ser proibida de investigar. Não! Você tem que ter um boletim, você tem que ter um trâmite do processo legal para ter acesso ao banco de dados, para não haver vazamentos de informações, ou você curiosamente entrar para levantar a vida de alguém com interesse pessoal. Assim, o projeto de lei é pior para a liberação de armas, ele é pior para os CACs, ele aumenta a penalidade, ele reduz o acesso às armas. Então, não faz sentido... O pedido de vista, depois eu vou ler o relatório, só vai dar continuidade ao decreto que está em vigor que facilita e flexibiliza muito mais o acesso às armas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me continuar com a lista de oradores. Nós estamos já antecipando um debate. Todo mundo já sabe que vai ter vista por conta do Regimento, mas o Senador Marcos do Val vai fazer a leitura do relatório quando nós terminarmos com essa lista de inscrição. Deixe-me consultar ainda: todo mundo quer falar antes de o Relator ler o relatório ou todo mundo quer esperar ele ler para falar? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Presidente, a vista vai ser dada para só voltar no início de fevereiro? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A vista vai ser coletiva e regimentalmente. Eu consultei o Dr. Ednaldo para ver o prazo regimental: é de até cinco dias. Eu vou consultar o Presidente Rodrigo Pacheco sobre como se dará a sessão de amanhã, porque o esforço concentrado é terça, quarta e quinta. Hoje, nós estamos na quarta. Eu vou falar com o Presidente Rodrigo Pacheco mais tarde. Eu chamo a lista de inscritos ou passo... A lista de inscritos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, cinco dias é para projeto em regime de urgência, que não é o caso, Presidente. Não é o caso, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou consultar e vou dar uma resposta. Senador José Aníbal. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não é melhor fazer a leitura? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, é com V. Exa. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Presidente, eu ouvi aqui uma manifestação breve do Senador Relator, e ele disse que o pessoal dos clubes de tiro está reclamando, porque eles não vão ter as armas necessárias para fazer seus treinamentos, etc., etc., e que, com este projeto apresentado, eles poderão adquirir essas armas. Eu fiquei aqui imaginando se esta nossa conversa tem sentido de realidade ou é surrealista, e a impressão que me dá é que ela é surrealista. Os temas que estão mobilizando o Parlamento neste momento, mobilizando fortemente e urgentemente, são temas que têm a ver com seguridade social, assistência social, benefícios, reajuste de salário mínimo, previdência e vários outros correlatos a esses. Estamos trabalhando sobre eles, discutindo sobre eles. E este tema aqui parece que acende uma chispa de tensionamento, de disputa: quem é contra, quem é a favor, vota logo, vota depois. Então, eu queria fazer um apelo.
12:34 R	Eu apresentei até um projeto - já recebi coronéis do Exército que concordam com esse projeto - de controle de munições. Eu apresentei esse projeto há algum tempo. Ouvi o Relator, inclusive, dizer que é um projeto razoável, mas que não pode ser acolhido, que teria que fazer parte de um outro procedimento. Tudo isso me leva a quê, Presidente? Que há um caminho ainda de amadurecimento neste debate, há um caminho ainda de conversa. Eu ontem vi um senhor, que está aqui, por sinal, quando eu passei lá na audiência pública, que falava com tal ênfase que, se eu fosse o Presidente da audiência pública, eu pediria a ele que moderasse o tom e a contundência, porque isto é Parlamento, não é "gritamento". A gente até se exalta, às vezes, mas não é uma exaltação permanente, que revela, no fundo, uma certa intolerância com aqueles não pensam igual. Que história é essa? Eu não me sinto em nada em condições, em matéria de condições de discutir, de conversar sobre o projeto, em nenhuma circunstância, com relação ao Relator, com relação ao Senador Jorginho, já ouvi o Esperidião Amin, agora mesmo o Marcos e tenho o maior interesse de conversar com eles, ser convencido ou não. Eu comecei a me interessar mais sobre isso quando apresentei o projeto sobre controle de munições. Agora, eu vejo que nós estamos diante de uma realidade muito mais desafiadora. E, se é desafiadora, por que não conversarmos mais? Eu gostaria de ter esse tempo. Nós fizemos isso semana passada na questão fundiária e na questão do meio ambiente. O Relator - acho que ele está aqui, inclusive - da questão fundiária leu... É o Fávaro, foi ele que foi o Relator. Ele acedeu, porque leu um relatório de 39 páginas com matérias absolutamente relevantes... Ele e o Presidente - ouviu, Presidente Alcolumbre? - da reunião, o Senador Acir Gurgacz, no início, disseram: "Vocês acham que seria possível uma vista já para a semana que vem ou para conversar no dia seguinte na questão junto com o meio ambiente?". E nós arguimos a eles que não, que era preciso um pouco mais de tempo. Depois, quando se encerrou a reunião e eu fui falar com ele, ele disse: "Eu acho que isso vai levar o primeiro semestre do ano que vem, porque é uma matéria muito relevante e que realmente sintoniza com a questão ambiental". Temos aí um procedimento a fazer. Nós fizemos isso no que se refere a precatórios. E o que eu ouço agora do Presidente Pacheco é que a Câmara praticamente votou o que nós votamos aqui. E havia toda uma série de dúvidas: "A Câmara vai mudar?". Parece que votou tudo o que nós votamos aqui, mas é porque foi um processo amadurecido de que participaram todos os partidos, tendências políticas. Nessa questão da vista, Presidente, eu não quero dar golpe em ninguém: a minha vista é para o ano que vem, eu quero amadurecer. Há um rapaz que trabalhou comigo e que foi meu assessor, Mioto, que participa ativamente de um clube de tiro. Ele já me telefonou várias vezes dizendo: "Precisa aprovar isso". Eu falei: "Depois que eu conversar com você. Quando tiver tempo agora, no recesso, eu vou chamar você para uma conversa, você vai me convencer por que eu preciso votar". E outros já falaram comigo.
12:38 R	Assim, deem um tempo! É uma matéria tão crucial... "Ah, não, vai prevalecer [o Relator tem dito] o decreto que é mais flexível, é mais liberal, digamos, no sentido do armamento, do que aquilo que estamos discutindo aqui". Acho que isso é absolutamente verdadeiro dito por você que conhece profundamente o tema. Eu não conheço, mas eu quero ver como é que isso aqui supera o que nós temos, melhora o que nós temos, de uma forma que nos dê mais segurança, que nos dê mais confiança no voto que vamos fazer. Eu não quero assim: "Ora, vamos lá, então, vamos votar, porque está de um jeito, está de outro; quem tem maioria vence, quem tem minoria perde". Pelo amor de Deus, a política no mundo está caminhando em outra direção! Olhem o que aconteceu na Alemanha agora! O Scholz, um social-democrata, conseguiu montar a maioria com quem? Com os Verdes, que são um partido de mais de dois dígitos de representação parlamentar, e com os liberais. Senão, ele não tinha maioria. Aí tiveram que fazer um entendimento, porque, se eles fossem partir deste princípio "põe para votar, quem tem mais voto ganha, quem tem menos voto perde", a Alemanha estava até hoje sem constituir um novo Governo. São coisas diferentes os exemplos que eu estou dando, mas é só para tentar fazer o registro da posição de quem começou a se interessar pelo assunto, tanto que apresentei esse projeto. Fiquei surpreso com os coronéis pedindo audiência e manifestando concordância com o projeto que nós fizemos e com a disposição das Forças Armadas de participarem disso. E, agora, vejo como foi esse projeto, que peguei um pouco andando - foi na semana passada que eu comecei a me familiarizar mais com ele. Eu gostaria de um tempo suficiente para que o meu voto fosse o voto... Mesmo que, eventualmente, se a matéria for a voto e tal, desse lado e daquele lado, e eu venha ser derrotado, pelo menos eu terei participado e ajudado a colaborar na construção de um projeto que vai dar satisfação aos brasileiros. É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, o decreto que regulamentava antes foi substituído por este novo que veio com um número de armas, que está no Supremo para ser julgado, mas é importante que todos saibam que, se esse decreto que está no Supremo cair, 2 mil clubes serão fechados, 2 mil lojas serão fechadas, 200 mil empregos diretos serão extintos. E isso tudo aqui de que nós estamos falando... Se nós observarmos, só de impostos de importação serão R$800 milhões a menos. O que nós estamos aqui discutindo é que nós queremos tirar os CACs da polarização política. Por exemplo, aqui, a gente vê que o PT está a favor do decreto do Bolsonaro de 80 armas... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - Não, de forma alguma! O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Aí a gente fica meio confuso. A gente vê como é a coisa.
12:42 R	O PT, Senador Contarato - eu respeito o senhor, tenho todo o respeito -, o PT, o partido a que o senhor se filiou ontem, pelo qual eu tenho respeito - tenho respeito pelo Líder Rogério Carvalho, meu amigo -, o PT fez três anistias, foram 500 mil armas em três anistias ilegais, que a gente não sabe de onde vieram; 500 mil armas foram regularizadas pelo seu partido. Então, a gente tem também que flexibilizar essa discussão. Eu não estou aqui querendo polarizar nada... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Com todo respeito, o senhor está mais preocupado com arma e com os CACs do que em salvar vidas, gerar emprego e renda, alavancar a economia, diminuir a carga tributária. É isso que a gente tem que fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano, o Senador Lucas está com a palavra... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - É isso que a gente tem que fazer. Quando o senhor falou que é crime inafiançável... Nós não tememos a lei, de jeito nenhum. Treze anos para quem porta ilegalmente uma arma de uso restrito... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Trinta anos. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Tinha que ser 30, tinha que ser 40! Nós não tememos isso. Os CACs não farão nada ilegal. Nós não somos bandidos. Querem dizer que é milícia... Nada! Os CACs são atiradores, atiradores, e usam de munição... A munição, quando você fala em recarga, é porque usa muita. Ele vai lá, dá 500 tiros no clube, mas é lá no clube... É uma munição específica, para furar papel. Ela, às vezes, tem 10% da potência da munição normal. Então, é só para que fique claro que a gente não tem problema. O que a gente está falando aqui é que achava que iria ser respeitado o acordo que foi feito, e aqui todos sabem: acordo é para ser cumprido. Essa é a premissa que nós sempre usamos aqui, entendeu? Então, que fique claro que serão prejudicadas muitas pessoas. O assunto, essa pauta... O parecer está disponível há mais de duas semanas, o parecer do Relator. Então, foi feita uma audiência pública. Aí, o Senador Girão diz que a audiência pública foi meia boca. Eu não entendo, não entendo. Nós tivemos até a participação, lá, por teleconferência, o Senado tem tudo isso... Agora, se nós formos ficar fazendo essas discussões, discussões... Por exemplo: daqui a uns dias a gente vai discutir a insegurança pública, os seguranças, as empresas de segurança. O dono da empresa vai ter que ter tudo que um CAC tem; o segurança vai ter que ter tudo que um CAC tem; as armas dele lá também vão ter que ter todo o controle que o CAC tem. Eu acho que é isso que a gente vai começar a pautar aqui, entendeu? E aí a gente vê que essa discussão vai se aprofundar, mas nós vamos estar aqui... Não é defendendo o CAC, nem porque eu sou CAC; a gente vai estar defendendo o direito de cidadão de bem, de cidadão de bem. A gente tem que tentar é fazer com que a fronteira fiscalize para que não contrabandeiem armas, porque o bandido está lá, armado, ele não tem controle de munição, ele não tem controle de nada! Às vezes é a Polícia Federal se virando, a Polícia Rodoviária Federal se matando ali para tentar controlar esse contrabando de armas e munição que há. Então, não é problema do CAC. A gente tem que ajudar as polícias, tem que melhorar o controle na fronteira, e fazer esse controle usando tudo que pedem para os CACs, tudo, porque o CAC é controlado.
12:46 R	E nós não temos, volto a repetir, medo da lei. Esse projeto criminaliza, torna inafiançável, e nós não temos problema. Todo mundo está dentro da lei. Então, que haja bom senso, que a gente avance, porque serão 200 mil empregos diretos, fora loja... E indiretos, quantos serão? E há os impostos que nós perderemos se esse decreto cair. Essa mensagem, que ela chegue também ao Supremo para que eles tenham consciência. É aquela história do rei... Para aprovar e dar legalidade jurídica para esse projeto... Houve uma história em que o rei morreu, assumiu o filho dele. E aí todo mundo: "Viva o rei! Viva o rei!". Havia uma velhinha que dizia: "Não, morra o rei. Morra o rei". Por que a velhinha estava gritando lá "morra o rei"? Não, porque o pai dele era ruim, o filho era pior, então se vier outro filho vai ser pior. Sabe-se lá o outro decreto que pode vir aí. Então, o que a gente quer é a garantia jurídica para isso e a garantia desses empregos, desse setor que movimenta a economia. Comparar com os Estados Unidos... Lá não há CAC, não há nada; qualquer cidadão pode comprar uma arma, comprar caixas de munição. Se for no Dia da Independência, ainda compra com desconto! Aqui não, aqui é controle total que os CACs têm. Se tiver que aperfeiçoar, vamos aperfeiçoando, nós não temos problema nenhum. Era o que tinha, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos discutindo aqui uma coisa que não tem nada a ver com a outra. Nós estamos discutindo aqui o Projeto 3.723, do Marcos do Val, que simplesmente está regulamentando a questão para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs, simplesmente para dentro da lei, tirando do decreto e pondo em lei. Não há nada de errado nisso aqui. Isso aqui está claro. Está simplesmente fazendo isso. Por que alguém não pode se divertir, fazer clube de tiro legalmente? Aqui vamos discutir isso. Aí há outra discussão mais grave que nós temos que fazer. Não essa aqui... Com essa aqui nós estamos legalizando tudo, está tudo lá dentro da lei. Aí nós temos que discutir realmente o que está acontecendo no Brasil com a bandidagem. Todo mundo anda armado, e a lei não pega essas pessoas; estão fora da lei, porque sabem que a Justiça e o poder público não têm condição de vigiá-los. Está aqui o meu amigo que defende realmente não ter arma. Eu sou a favor de armar a população totalmente. Eu nunca vi a Polícia Militar ou um delegado de polícia ser a favor... Eu estou tentando fazer um porte de arma já há um ano e meio e não consigo. Toda hora eles pedem um documento. E está certo, tem que pedir mesmo. É igual tirar uma carta de motorista, mas não estou conseguindo. Agora, quem tem a dor de uma filha morta por um bandido, que a matou com um revólver, e os bandidos continuam soltos, e a minha esposa doente por causa do que fizeram com a minha filha... Será que, se estivesse uma pessoa lá armada para defender minha filha lá, ela não estaria viva? Será que não? A minha esposa está com quatro cuidadoras, e eu sofrendo na pele. Como Senador, eu não posso defender essa bandeira? Como não? Agora, quero defender dentro da lei.
12:50 R	O Estado, Girão, o Estado não tem condição de dar segurança para as pessoas. Lá em Goiás, mataram ontem uma pessoa, uma mulher, sabe como? Com faca e marcas de pedrada. Nós temos de ver a mente das pessoas, nós temos de trabalhar isto. A pessoa, quando é do mal, não interessa se está com faca, com revólver, vai fazer isso. Não facilita mais nada dando uma arma para a pessoa ou não - dentro da legalidade. Agora, cadê os bandidos? No Rio de Janeiro, quantas armas chegam por dia lá? No Brasil, quantas armas chegam? E nós não estamos discutindo isto, de aumentar o efetivo da polícia para tirar essas armas. Então, vamos desarmar primeiro os bandidos. A população de bem... Para que isso de tirar arma da população de bem? Aqui é o lugar de nós autorizarmos a ter arma, a pessoa ser qualificada, a pessoa poder andar armada para se defender. O poder público não dá conta de defender a gente. Não dá conta! Isso se provou no meu caso. "Ah, a pessoa pode matar em excesso, pegar atirando..." Não é um revólver que vai fazer isso; é a maldade que está na mente das pessoas. Isso é que nós temos de olhar, não isso aqui. Olha, você, Marcos do Val, está legalizando simplesmente uma atividade - uma atividade que todo mundo faz, dentro da lei. A pessoa vai de um lugar para outro, mas ali tem de ter autorização. Olha, eu mexo com explosivo. A minha função principal é com calcário. Hoje eu compro não sei quantos mil de explosivo aí, e tem de colocar sabe o quê? Sabem o que o Estado inventou pra mim? Batedores atrás do carro para não roubar as bombas. Viu, Amin? "Ah, por quê?" Porque o Estado não dá conta da segurança. Eu tive de andar com essa bomba pra baixo e pra cima livre; mas não, aí o Estado inventou uma despesa para mim, porque senão vão roubar explosivo para roubar banco. Então é o seguinte: não adianta nós ficarmos com essa discussão, tentando desarmar a população e deixar os bandidos armados. Isso é muito ruim, é muito ruim. E outra coisa: não compra quem quer, só compra quem pode. Esse projeto não tinha nem de ter discussão, tinha de ser aprovado. Está dentro da lei! Se são 16 armas ou 90, eu não sei. A pessoa só pode ter uma mão, duas mãos, ela não pode usar tudo de uma vez. Qual é a diferença? Qual é a diferença para nós? Ou ele pode pegar os amigos e sair tudo armado na rua? Não. Então, essa discussão não podemos ter. Baixou para 16 armas? Correto. E quero falar aqui: eu nunca vi uma polícia militar, um delegado querer que a população tivesse arma, mas, na hora de pegar... Eles também não dão conta de garantir a vida das pessoas. É muito fácil, depois que matar, ir investigar. É muito fácil isso, uai, porque aconteceu o acidente... Eu quero é antes. A Polícia Militar, que previne, cadê ela para defender o cidadão de bem? Não tem, não dá conta! Então eu me sinto, armado... Eu não ando armado. Eu estou tentando fazer isso. Eu me sinto assim: estou armado e sozinho; talvez o bandido vá me respeitar um pouco. Concorda? Aí vai tomar minha arma? Agora, eu não posso ficar andando de cidade por cidade, do jeito que está, e a Polícia Militar não estar lá, chegar depois do evento acontecido. Isso não adianta! Isso não adianta! Então, o seu projeto tem meu apoio total. Isso aí é uma prática esportiva, dentro da lei, dentro da legalidade, não é, Amin? Por que não podemos se é dentro da legalidade? Quando você fala que é crime hediondo... Uai, tem que ser mesmo! Se está na lei, se a pessoa está andando com arma que não pode e é pega... Uai, está errada, concorda? Ela está fora da lei. Eu sou pela aprovação desse projeto porque simplesmente nós estamos aqui na legalidade, discutindo uma coisa que pode acontecer. Eu não quero que as pessoas - aí é outra história - sintam o que eu sinto. Você falou que salvou sua filha, mas a minha está morta. A minha esposa está lá, doente; não aguentou ver a filha morta e adoeceu. Cadê o Estado?
12:54 R	Então, por que o cidadão de bem não pode andar armado? Estamos falando do cidadão de bem. O que é o mais perigoso? O cara andar com arma na cintura ou ter um carro, não saber dirigir e passar por cima das pessoas? Então, quando a pessoa quer matar uma pessoa, não é a arma, é a mente doentia das pessoas - mente doentia, certo? Outra coisa, os bandidos que mataram minha filha ficaram lá na cadeia por nove anos, pegaram um quinto da cadeia. Cadê? Estão praticando o mesmo que fizeram. Cadê o Estado para ir atrás desses bandidos? Não tem. Então, nós aqui, como Senadores, temos que saber que o Estado é ineficiente para dar segurança para as pessoas. Ineficiente. Por isso é que eu sou a favor desse projeto. Esse projeto é simplesmente diversão para as pessoas. As pessoas não podem se divertir? E eu nunca vi um CAC ser mau elemento, nunca vi! Todas as pessoas que chegam perto de mim são pessoas do bem. Eu sei de empresário que faz isso, que é meu amigo, e eu tenho um mecânico também que está com essa diversão. Quando ele para de mexer com caminhão, ele vai se divertir, é a diversão dele, ele não vai jogar bola. Então o que custa nós aprovarmos isso? E volto a falar: eu não vi um delegado de polícia, Polícia Militar, quer queira que a população ande armada. Eu nunca vi isso. E também não vejo cidadão de bem matando as outras pessoas a torto e a direito não. É o meu pronunciamento, Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - De Luiz para Luis, Luiz do Carmo para Luis Carlos. Sr. Presidente, no andamento das posições contrárias... Senador Girão, foi falado aqui que é preciso discutir mais. Esse assunto está em discussão, Senador Jorginho, desde 2005, no referendo do desarmamento - 2005! Nós estamos em 2021. Dezesseis anos depois continua a mesma coisa: quem é favor e quem é contra. Respeito, Pollon, a questão dos CACs. Sou favorável, estou junto com vocês, mas o problema maior que eu sinto é quanto à questão da segurança pública. Eu moro no interior de São Borja, eu moro na fronteira do Rio Grande do Sul. Ali eu vejo contrabando de arma, contrabando de tóxico e droga; no outro canto é cigarro, tudo é contrabando. E a Justiça brasileira, a Polícia Militar estadual e federal não fazem nada. Então, a segurança, Senador Girão, de que nós precisamos no meio rural é segurança pública, pra mim é segurança pública. O Senador Fávaro tem propriedade rural também. Nós precisamos, no interior e em qualquer canto do Brasil... Imaginem o fundão do Mato Grosso... No Rio Grande do Sul, que é um Estado mais evoluído... Não tem segurança pública neste País que dê respaldo à população de bem. Está aqui o Senador Luiz do Carmo, que, emocionado, falou do problema da filha dele, que perdeu a filha dele. Se o cara tivesse uma arma, o cara não respeitaria? Seguramente respeitaria. Agora, no final do ano passado, Senador Girão, um empresário em Erechim, cuidando da loja dele, levou um tiro. Chega um cara e o mata, sem nada, entendeu? O cara chega lá e diz "me dá o dinheiro". O cara daria o dinheiro para ele, mas o cara chega e mata. Um bandido! Então, esse é um problema sério, Senador Marcos do Val. Estamos juntos no seu projeto. Precisamos votar. Senador Davi, foi feito um acordo nesta Casa para que se pudesse fazer audiência pública. Foi feita a audiência pública. Vamos votar a matéria! Esperar o ano que vem? "Ah, é ano eleitoral." Aí vai para 2023, um outro governo. Vamos votar essa matéria! Por essas e outras é que o Supremo delibera, porque nós não tomamos as decisões. Podemos decidir aqui. Eu sou a favor. Agora, se outros são contrários e perdermos, não há problema nenhum; vamos perder no voto, no voto na CCJ e no voto no Plenário. Então, Senador Davi, é importante que nós possamos votar essa matéria. Há tempo sim, foi feito acordo sim, foi cumprido o acordo sim. Vamos botar para votar essa matéria, foi feito um acordo!
12:58 R	A minha ideia é que, se o Senador Rodrigo Pacheco der espaço para nós votarmos, votemos amanhã essa matéria, há espaço. A vista de um dia não tem problema nenhum - um dia, cinco dias, sem problema nenhum. Estamos aqui para votar favoravelmente. A segurança pública para mim é o mais importante. Os CACs também são importantes, mas a minha preocupação maior é a segurança do campo e da cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O último Senador inscrito antes do Relator da matéria é o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, primeiro tenho uma questão regimental. É o fato de terem sido apresentadas emendas que não foram debatidas, não foram... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Analisadas, 36. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... analisadas, 36, pelo Relator. Então, a necessidade de vista é regimental. A segunda questão é que, independentemente das nossas posições, nós precisamos entender que a sociedade não compreende claramente o significado do que nós estamos debatendo aqui. A sociedade, como um todo, não quer que mude a lógica que foi estabelecida a partir do Estatuto do Desarmamento, 72% se contrapõem a mudanças de regras com relação a porte e posse de armas. O que está em discussão é uma questão específica. Eu entendo que o Senador Marcos do Val está fazendo um esforço, mas, veja, é um esforço para manter o projeto do jeito que veio da Câmara. Se nós tivermos a oportunidade de debater... "Ah, mas vai voltar para a Câmara!" Não tem problema. É um tema que é preciso que tenha as digitais dos Senadores e das Senadoras. A gente precisa aprofundar, até porque a gente pode trazer um equilíbrio federativo da compreensão dos diversos Estados. É para isto que a gente existe como Casa Revisora, para poder dar a nossa opinião sobre o tema, para poder imprimir a nossa visão, a visão dos Senadores. Nós não estamos falando de uma matéria que tem prazo para expirar a possibilidade de ser aprovada, como uma medida provisória, que tem impacto ou que deixará de ter impacto imediato. Nós estamos falando de uma matéria que é ordinária, que é um projeto de lei. Então, veja, há determinados debates que a gente precisa aprofundar, até para que seja produzido o consenso. O Aníbal, que não está mais aqui, foi muito sensato. Veja, a gente precisa caminhar para a construção de um consenso ou de uma aproximação de visões sobre o tema, de modo que, ainda que não seja unanimidade, a gente consiga construir um entendimento e uma aproximação das diversas visões sobre o tema, está certo? Então, o meu apelo é para que a gente possa... E eu, particularmente, em nome do Partido dos Trabalhadores, vou me dedicar, com a nossa assessoria, para, nesse período de vista... Espero que a gente possa ter um tempo maior, espero que esse tempo seja no início do ano que vem. Não acredito que vá haver nenhuma mudança, nesse intervalo, do que está em vigor.
13:02 R	No início do ano que vem e até lá... Por exemplo, eu estarei, na última semana de janeiro, aqui à inteira disposição para que a gente possa discutir, e a gente vai fazer as nossas sugestões aí ao Relator, porque o prazo de emendas se encerrou, está certo? É uma conversa com o Relator; o Relator absorve ou não, toda a força vai estar no Relator. Isso é para garantir que a gente tenha um relatório o mais convergente possível, ainda que haja mudanças. E essas mudanças, se vierem, são bem-vindas. É um debate que a gente precisa expor para a sociedade, para a sociedade ter clareza do que está em discussão, porque senão a gente aprova sem que a sociedade entenda o que, de fato, está em discussão, e aí ela se coloca contra, o que é ruim, inclusive, para quem tem uma posição favorável aos grupos de atiradores esportivos, caçadores, etc. Então, a minha sugestão e o meu apelo são nessa direção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria para fazer a leitura do seu relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Quero agradecer as sugestões e posições dos meus companheiros, em especial ao Rogério Carvalho, que acabou de falar de forma muito ponderada, equilibrada. Como a gente não pode imaginar o que passa na cabeça de um juiz, o que dizer de um ministro do STF? Já há um pedido de liminar no STF, feito pelo PSB e outras entidades, como Sou da Paz, etc., pedindo para derrubar os decretos. Essa é a minha preocupação na questão da segurança jurídica. Concordo que, se nós não tivéssemos ou tivéssemos a segurança jurídica, seria extremamente saudável essa discussão. Eu sempre fui muito aberto a ouvir o contraditório, isso me enriquece, mas, por saber que há um pedido de liminar para derrubar os decretos no STF, eu coloquei como prioridade para que essa lei já entrasse em vigor, para que nós legisladores já estivéssemos dando à sociedade o trabalho para o qual nós fomos eleitos. Eu vou ler o relatório e devolvo a palavra ao Presidente, e ele segue conforme determinar. Relatório. Vem a esta Comissão para exame, com base no art. 101, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 3.723, de 2019, de autoria do Presidente da República, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para dispor sobre armas de fogo. O PL propõe várias alterações no Estatuto do Desarmamento, entre elas: a) retira do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que é controlado pela Polícia Federal, além das armas de fogo das Forças Armadas e auxiliares, as armas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), bem como as demais que constem de registros próprios; b) traz rol de conceitos que hoje não constam do Estatuto, como arma de fogo, arma curta, arma longa, arma de alma raiada, arma automática e acessórios;
13:06 R	c) estabelece que as armas, tanto de uso restrito quanto permitido, da Abin e do GSI, assim como as armas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) deverão ser registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma); d) estabelece que o comércio de armas de fogo pode ser objeto de qualquer processo de concorrência pública; e) estabelece que o Comando do Exército pode credenciar empresas para emitirem relatórios técnico-experimentais sobre armas que apresentem problemas de segurança, assim como suspender o comércio privado de armas que apresentarem tais problemas; f) permite que agentes policiais possam adquirir até o limite de dez armas de fogo (de uso permitido ou restrito), desde que justificado pelo órgão; g) estabelece que a licença de porte de arma, registrada no Sinarm ou no Sigma, é de competência da Polícia Federal; h) aumenta as penas para os crimes previstos no estatuto (posse irregular, omissão de cautela, comércio ilegal, etc.), assim como adiciona circunstâncias que majoram penas (uso de arma de uso restrito, crime praticado contra agente de segurança pública, crime praticado sob efeito de substâncias psicoativas); i) traz capítulos específicos para os CACs e estabelece que o Comando do Exército é o órgão competente para fiscalizar e controlar suas atividades; j) traz as especificações técnicas das armas e equipamentos que podem ser utilizados por CACs, assim como formas de aquisição. O PL também propõe alterações ao Código Penal, entre elas: aumento das penas do roubo, da extorsão e de fuga de preso quando houver emprego de arma de fogo; aumento da pena para a constituição de associação criminosa armada ou de milícia. Conforme a justificação do Presidente da República, a proposta visa adequar a legislação às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo, assim como chamar a atenção para a importância de se permitir o porte de arma de fogo aos caçadores e colecionadores já registrados junto ao Comando do Exército. Até o momento da formatação e finalização deste relatório, foram apresentadas quatro emendas. É claro que a gente recebeu hoje 36 - eu irei lê-las, após a retomada do pedido de vista -, mas eu vou ler estas quatro. A Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus, pretende alterar o inciso XXVI do art. 2º-A do Estatuto do Desarmamento, para restabelecer a definição de arma de fogo obsoleta do inciso XXI do art. 3º do Anexo ao Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000 (revogado), que era o antigo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército.
13:10 R	Isso porque a definição do projeto leva em conta apenas a descontinuidade da munição ou acessórios e não da própria arma. A redação atual permite que certas armas ainda em uso fiquem isentas de registro só porque seus cartuchos não são mais fabricados e obriga que algumas armas em desuso sejam registradas apenas porque suas munições ainda são produzidas. A Emenda nº 2, do Senador Telmário Mota, sugere alterar o inciso III do caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. A Emenda nº 3, do Senador Lasier Martins, propõe alterar o §3º do art. 10 do Estatuto do Desarmamento para aumentar de cinco anos para dez anos a validade do documento de porte de arma de fogo curta para atiradores esportivos. A Emenda nº 4, do Senador Lasier Martins, tem por finalidade alterar o caput do art. 21-I do Estatuto do Desarmamento para reduzir de cinco anos para um ano o período que o atirador esportivo deve aguardar, a partir da primeira emissão do CR, para que seja autorizado o porte de arma de fogo. Análise. O Direito Penal e a fiscalização da produção e comércio de material bélico são matérias de competência privativa da União e sujeitas à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 21, VI, 22, I e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites constitucionais. Não identificamos vícios de injuridicidade, regimentalidade ou de inconstitucionalidade no projeto. O texto original do Poder Executivo foi bastante alterado pela Câmara dos Deputados. O objetivo principal da proposta aprovada naquela Casa Legislativa é trazer os colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs, para o Estatuto do Desarmamento. Conforme o texto, entre outras normas, o controle e fiscalização ficará a cargo do Comando do Exército; fica assegurado o mínimo de 16 armas de calibre permitido ou restrito para caça ou tiro esportivo; possibilidade de transportar uma arma curta para uso durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição, caça; o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito à autorização para porte de arma de fogo que integre seu acervo desde que tenha mais de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro pelo Exército. A proposta também aumenta penas de vários crimes quando houver o uso de arma de fogo, o que se espera aumentar o poder de dissuasão sobre os criminosos. O projeto é oportuno, aperfeiçoa a legislação e regula a atividade dos CACs, que, de fato, demandam tratamento diferenciado. Compulsando o teor do PL 3.723, de 2019, relatado pelo Exmo. Deputado Federal Alexandre Leite, que aqui está presente, na Câmara dos Deputados e tramitando nesta Casa sob nossa relatoria, observa-se a preocupação do Legislativo em trazer segurança jurídica ao sistema de controle de armas no País. Longe de discursos ideológicos apaixonados, nota-se no texto o atendimento à necessidade de estabilizar em lei as normas referentes ao tema, sem, contudo, promover uma expansão armamentista desenfreada no País.
13:14 R	Desde 2018, quando a Polícia Federal alterou, após mais de uma década, o entendimento acerca dos critérios para aquisição de armas de fogo, adequando-se à exata sistemática estabelecida por este Congresso Nacional nos arts. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o País vive uma significativa expansão nos registros de armas de fogo. Em 2020, foi atingida a marca de 1.279.491 armas registradas apenas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), o dobro do que se registrava apenas três anos antes. E todas essas novas armas seguem, essencialmente, sob a volátil regulamentação implementada por decretos, consolidados nos Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, todos de 2019, com as várias alterações que lhes foram promovidas por outras normas de igual natureza, circunstância que se revela ainda mais patente em relação aos CACs, grupo ao qual até hoje não se dedicou legislação própria. Essa circunstância torna patente a necessidade de robustecer a fonte normativa para a circulação desses artefatos, no que o texto aprovado na Câmara dos Deputados se apresenta bastante exitoso, sobretudo pela rígida e criteriosa sistemática que propõe. Nesse sentido, destaca-se, entre outros pontos, que o referido PL limita em muito as concessões outorgadas pelo Executivo mediante decreto, retirando de sua esfera de intervenção a quase totalidade dos aspectos ligados à delimitação regulatória sobre esse assunto. Como exemplo, vê-se que, ao contrário da outorga regulatória ampla prevista atualmente no art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003, o próprio texto legal passa a dispor sobre a classificação técnica das armas de fogo, especialmente entre as de uso permitido ou restrito. Mais do que isso, solidificam-se de modo claro as obrigatoriedades impostas ao cidadão que pretenda adquirir uma arma de fogo, exigindo-lhe conduta ilibada, residência fixa, ocupação lícita e inequívocas aptidões psicológica e também técnica. Explicitam-se, ademais, as competências relativas à fiscalização dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro, sanando eventuais dúvidas procedimentais, sob viés restritivo que chega a proibir sua importação por pessoas físicas, sem intermédio de uma empresa especializada, naturalmente sujeita a fiscalização mais efetiva e concentrada. Ponto de inegável preocupação e polêmicas recentes, o projeto reduz substancialmente a quantidade de armas permitidas a atiradores desportivos, de 60 (30 de calibre permitido e 30 de calibre restrito) para módicas 16 (apenas 26% do limite atual), sendo dez de calibre permitido e seis de calibre restrito, além de impor a atiradores e caçadores quarentena de cinco anos de atividade de tiro para acesso às armas de calibre restrito e suas munições.
13:18 R	A preocupação regulatória do texto em relação à segurança pública também aflora por seu nítido combate ao risco de produção descontrolada de munição, restringindo a recarga ao lote de fabricação adquirido e limitando os tipos de munições passíveis de acesso. Igualmente nesse sentido, o texto denota um substancial aumento nas penas para os delitos de porte ilegal de arma de fogo, inclusive com rígido reflexo nos casos de flagrante, o que indiscutivelmente inibe que os autorizados à mera posse de armas extrapolem os limites da autorização. Oportuno, ainda, salientar que, ao tratar do porte de arma do atirador esportivo, direito este já previsto no inciso IX do art. 6º do Estatuto do Desarmamento desde 2003, inaugura-se a exigência de que o desportista tenha mais de cinco anos de emissão do primeiro Certificado de Registro e mais de uma arma apostilada no mesmo acervo, para só então poder pleitear a concessão do porte de arma, frise-se, após cumprir todos os demais requisitos legais lidos anteriormente. O texto amplia os poderes e atribuições fiscalizatórias dos órgãos de controle e caracteriza como tiro esportivo a atividade praticada sob o registro no comando do Exército e vinculada a uma entidade desportiva formalmente constituída. Cuida-se, em verdade, de um conjunto normativo muito mais restritivo do que aquele hoje vigente por meio dos decretos presidenciais, justamente o que gera reconhecido descontentamento dentre os mais aguerridos defensores do acesso às armas. No entanto, apesar de não se negar esse viés restritivo, o momento que atravessa o País exige que esse tema tenha sua regulamentação consolidada em lei formal, conferindo a todos os que exercem as atividades ligadas a armas de fogo (cidadãos, esportistas, órgãos de fiscalização etc.) a segurança necessária para atuar, sob regras claras. Não é despiciendo ressaltar que, desde que iniciada a forte expansão na circulação legal de armas no Brasil, a despeito do que preconizavam previsões alarmistas, os dados oficiais demonstram, nesse período, quedas recordes nos indicadores de homicídio. Estamos indo para o final. De acordo com o Datasus (banco de dados oficial do Ministério da Saúde), os homicídios de 2018 (55.914) foram 12,29% menores do que em 2017 (63.748), ou seja, até então a maior redução de toda a série histórica. Já em 2019, a redução foi ainda maior, quebrando o recorde do ano anterior, com 21,25% homicídios a menos, chegando a 44.033. Assim, nesse período, como bem analisado em estudo do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), a substancial elevação nas armas em circulação correspondeu, sem qualquer pretensão de causalidade, a duas reduções recordes seguidas nos assassinatos, acumulando um decréscimo superior a 33%. Nesses crimes, segundo os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não há registros minimamente significativos do uso de armas adquiridas legalmente, sendo tal indicador, ao contrário, estatisticamente nulo. Ainda assim, justamente para que se possa preservar os indicadores de modo tão favorável, não parece haver dúvida de que o melhor caminho é a regulamentação do tema por meio de lei e não por decretos do Poder Executivo, ainda que mais rígida.
13:22 R	Sob o prisma ideológico, inclusive pela formação que acumulamos ao longo de anos de atividade de instrução em combate, temos certeza de que o acesso às armas de fogo é elemento positivo para a pacificação social em relação à criminalidade. Porém, igualmente nutrimos a convicção de que a transição de um período de regulamentações extremamente restritivas no acesso às armas de fogo, como o que vivenciamos nas últimas décadas no Brasil, para uma realidade de acesso mais racional há de se estabelecer de modo gradativo, e, reitere-se, dotado de segurança jurídica, que não é mais possível de ser alcançada pela volatilidade típica dos decretos presidenciais. Não é inclusive demasiado registrar que o nível atual de insegurança jurídica para quem lida com arma de fogo se encontra em patamar elevadíssimo. A quase totalidade das normas editadas pelo Presidente da República a esse respeito se encontra em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com polêmica jurídica em torno do que está efetivamente valendo diante de uma liminar monocrática que não foi referendada pelo Plenário. Isso robustece absoluta urgência de consolidar a regulamentação do tema, sobretudo diante de reflexos penais que essa matéria apresenta e dos já inúmeros casos de indivíduos detidos indevidamente por porte ilegal de arma, exatamente pela controvérsia a respeito do que, em concreto, está em vigor. Essa urgência, de fato, culmina por se sobrepor à possível discussão pontual de alguns aspectos do texto em análise, especificamente para que algumas restrições ali impostas pudessem ser abrandadas e compatibilizadas com a realidade factual já implementada no País, conforme inclusive já previsto no próprio sistema de controle dos acervos bélicos. Esse intuito, no entanto, poderá ser alcançado pela natural atividade legislativa vindoura, típica dos momentos que sucedem a implementação de um novo modelo regulatório sobre qualquer tema. Com relação às emendas apresentadas, entendemos que a Emenda nº1 não deve ser acolhida porque a definição de arma de fogo obsoleta no inciso VI do parágrafo único no art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, incluída pelo decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, já resolveu o problema apontado. A Emenda nº 2 deve ser rejeitada, porque alarga o rol de autorizados a apontar arma de fogo, contrariando a intenção do projeto.
13:26 R	A Emenda nº 3 não deve ser aprovada porque amplia demasiadamente a validade do documento de porte de arma de fogo curta. A Emenda nº 4 também deve ser refutada porque reduz excessivamente o prazo para concessão do porte de arma que especifica. Nesse sentido, por trazer segurança jurídica, aumentar os níveis de controle, impor novas restrições, assegurar a majoração das penas de delitos cometidos com armas de fogo e, sobretudo, diante da absoluta urgência de que se reveste o tema, defendemos a aprovação do Projeto de Lei 3.723, de 2019, na forma em que foi aprovado na Câmara dos Deputados, com a convicção de se cuidar de norma que contribui positivamente para o ordenamento jurídico brasileiro. Voto. Diante do exposto, somos favoráveis à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL 3.723, de 2019, rejeitando-se as Emendas nºs 1 a 4. Finalizo, assim, a minha relatoria. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Coloco em discussão. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Srs. Senadores e Sras. Senadoras que nos assistem pela TV Senado... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, a gente pediu vista. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Poderia V. Exa. permitir a minha discussão aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, Senador Viana. Só um minutinho. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder, eu dei a palavra para 14 Senadores, que se manifestaram antes da leitura do relatório. Dentro desse entendimento - o Senador Marcos fez a leitura, fez as ponderações, está em discussão, vai ser concedida vista -, deixe o Senador Viana, que veio para se manifestar, utilizar da palavra aqui na Comissão. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente, pela gentileza. Em primeiro lugar, nós no Brasil, Senador Marcos Rogério, Senador Rogério Carvalho, Senador Girão e os que nos assistem, precisarmos ter a coragem de enfrentar determinados temas que estão no nosso dia a dia e que muitas vezes não recebem a atenção devida do Parlamento. São questões que estão nas nossas ruas e que todos os dias chamam atenção, pelas várias ocorrências, pelas várias situações. Então, nós temos que ter coragem de enfrentar, analisar e tomar decisões com responsabilidade. Quanto a essa questão das armas, eu vou deixar claro aqui o meu posicionamento. Primeiro, é o seguinte: não sou lobista de arma; não concordo absolutamente com qualquer tipo de facilitação para o porte de arma. A lei brasileira é boa, é clara. O porte de arma tem que ser uma decisão segura, de uma pessoa que tenha demonstrado equilíbrio psicológico, e ser totalmente fiscalizado. Então, não se fala aqui em mudar a lei sobre o porte de arma no Brasil. Portes de arma são exceções para quando a pessoa demonstra com clareza que está capacitada, precisa ou pratica algum tipo de exercício. Então, o que o Senador Marcos Rogério está colocando... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Marcos do Val. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... Marcos do Val - desculpe -, em momento algum é mudarmos a lei sobre o porte de armas. Nada! O Brasil vai continuar um país com restrições severas ao porte e cuja legislação é muito dura, inclusive, e tem que ser mantida. Nós estamos tratando aqui de pessoas, brasileiros que já cumpriram essa obrigação, que têm o porte de arma para um determinado calibre, que gostam de armas e que compraram outros calibres que a lei e o decreto permitiram.
13:30 R	E, Senador Davi Alcolumbre, eu estava conversando aqui com o Senador Rogério: se o decreto deixar de existir e não vier uma legislação específica, brasileiros de bem, pessoas que estão respeitando a lei, que querem seguir a lei e não são bandidos... Bandido não está nem aí se a arma é registrada, se não é, se ele compra fora, se vem de contrabando... Eu mesmo já vi vários casos em que armas chegavam em colchões ao Brasil. Eu já trabalhei na investigação de quadrilhas assim, como jornalista: as armas chegavam em colchões, que eram entregues como se fosse importação, e estavam lá as pistolas. Então, para quem é bandido, quem está na excepcionalidade da lei, não importa! Agora, para quem quer agir corretamente, o que o PL está propondo é que o Parlamento dê a ele segurança jurídica. No passado, até há pouco tempo, o brasileiro poderia ter um calibre 380, por exemplo, um 38, uma pistola semiautomática e por aí vai; o decreto permitiu que ele tenha uma 9 milímetros, que era um calibre restrito a forças de segurança, com treinamento. Essa pessoa que comprou a arma, inclusive policiais, essa pessoa que é um atirador, que é uma pessoa que está lá no âmbito fechado, cumprindo a legislação, que tem uma 9 milímetros... Se essa lei não vier, como é que vai ficar essa arma? Essa pessoa vai passar a viver na ilegalidade? Nós vamos condenar essa pessoa dizendo: "Olhe, você comprou uma arma, problema seu; agora, você vai ter que devolver essa arma"? Não! Nós não estamos aqui dizendo para ninguém que vai poder pôr uma arma na cintura e sair feito em um bangue-bangue ou em um faroeste. Você tem uma legislação. Inclusive, eu sou autor, Presidente, de um PL que está aqui, na Casa, parado, em que eu coloco o crime de homicídio por arma de fogo dentro do rol dos crimes hediondos. A pessoa que usa uma arma de fogo para matar o outro, de forma dolosa... O Brasil é muito condescendente, inclusive, com esse tipo de crime. Agora, não atinge as pessoas que estão sendo hoje alvo dessa insegurança. Nós estamos falando de instrutores de tiro, nós estamos falando de caçadores em áreas, estamos falando daqueles que são praticantes de tiro. Esses é que estão pedindo o nosso posicionamento aqui. E eu deixo claro - a narrativa é impressionante -: você quer enfrentar o problema da violência desconhecendo o problema das armas? Isso significa que, ao nós regularmos a possibilidade de mais de um calibre na mão de quem já tem uma arma, isso vai aumentar a violência? Em hipótese alguma! O que se quer aqui é segurança e, principalmente, encararmos o problema. Eu sou destro em armas, já tive porte, minha família, meus pais, meu pai, meus avós... E nós nunca tivemos um crime! Para o senhor ter uma ideia, no período em que eu pude andar armado, eu nunca disparei um tiro ou soltei qualquer arma no meio da rua. E quem tem uma arma, Senador Rogério, Senador Girão, sabe que a arma, por si só, já é um atrativo, inclusive, para deixar a pessoa vulnerável. Ninguém usa uma arma para poder sair por aí mostrando. A própria polícia tem um código para isso. A ostensividade de uma arma é algo que ataca, é perigoso você ter. Para isso a legislação é dura. Vamos colocar a discussão no lugar certo. O cidadão que já tem o porte, que cumpriu todas as regras... Nós não estamos mudando as regras do porte de arma. O porte de arma, volto a dizer, tem que ser uma decisão controlada, para alguém que demonstre equilíbrio para que tenha essa arma e uma necessidade - porte de arma. Agora, se a pessoa vai a um clube de tiro, dentro de uma área fechada, que cumpre todas as resoluções, e ele tem lá uma 380, uma 9 milímetros, se ele gosta de arma, por que nós vamos proibir essa pessoa de ter?
13:34 R	"Ah, mas essas armas vão parar no mundo do crime." Não é verdade! São estatísticas que muitas vezes ganham uma narrativa incorreta no Brasil, porque, com número, você tortura o que você quer e ele fala o que você acha que deve ser. Então, esse é o ponto que nós estamos colocando. Se há questões relativas a estar a arma carregada, municiada dentro de um carro, se isso é considerado um exagero, vamos rever, podemos discutir. Agora, não se está aqui, em momento algum, incentivando a compra de armas ou a facilitação para que essa pessoa possa portar uma arma no meio da rua. Não é disso que estamos falando. Quem levantar essa polêmica aqui está, infelizmente, desinformando as pessoas, seja pelo que for. Não gosta de arma? Tudo bem. Agora, se uma pessoa gosta, nós vamos impedir essa pessoa de ter o seu esporte, de praticar? A nossa visão urbana de quem mora numa grande cidade é muito diferente da de V. Exa. que mora no Amapá, é muito diferente da do Lucas, que mora no Amapá, da dos que moram no Amazonas, porque eles vivem situações muito mais complexas do que as nossas. Às vezes, eu ouço, por exemplo, comparações: "Ah, nos Estados Unidos, é um absurdo, a pessoa pode ter um fuzil". Quem conhece bem aquele país, conhece lá, sabe muito bem que, dependendo da caminhada em que você estiver, você pode topar com um urso, com um lobo, com pumas. Então, a arma não é uma questão só de dizer que está armado, é uma questão de defesa. E, no Brasil, a gente tem que reconhecer que, se a gente cria regras pensando apenas nos núcleos urbanos brasileiros, nós estamos condenando os fazendeiros, aqueles que vivem em áreas remotas, a viverem na ilegalidade. Ou será que nós vamos ser inocentes o suficiente para achar que uma pessoa que vai viver no lugar desse não vai ter uma arma em casa?! Este é o ponto de equilíbrio: enfrentar a questão com responsabilidade, mas informando corretamente a população. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, rapidamente, só um segundo. É só para deixar muito claro que nós vamos ter tempo para, no mérito, a gente enfrentar um debate mais profundo. Argumentos temos dos dois lados, mas eu quero deixar bem claro para o Senador Marcos do Val, que fez um trabalho com muito cuidado, que eu voto a favor desde que tiremos excessos. Nós não somos carimbadores, Senador, meu querido irmão, Carlos Viana, da Câmara. Então, voto a favor, estou disposto ao diálogo. Pollon - já conversei com ele -, eu estou convidando para ir ao gabinete para a gente conversar. Eu acho que, com base no diálogo, a gente chega a um consenso, desde que se retirem excessos. Então, é só deixar muito claro esse posicionamento. E parabenizo-o pela condução, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Girão. Como nós fizemos um acordo de procedimentos, fica concedida vista coletiva até a próxima reunião da nossa Comissão. Eu queria registrar e agradecer o nível elevado, Senador Viana, do debate. A gente até inverteu aqui, de certo modo, o rito natural da apreciação da matéria na reunião de hoje.
13:38 R	Eu queria restabelecer e concordar com a observação feita pelo Senador Girão. De fato, na reunião passada, a matéria não estava na pauta por um motivo regimental de que eu não tinha conhecimento. Havia a solicitação do Senador Marcos do Val de que a gente pudesse incluir na pauta. Eu me comprometi em pautar, mas eu não tinha o conhecimento do requerimento de audiência pública que tinha sido aprovado em outra oportunidade, quando ainda não estava presidindo esta Comissão. Então, com esse desencontro, tentando cumprir o Regimento, eu não pude pautar, mas eu tinha me comprometido em pautar com o Relator da matéria. Enfim, é só para registrar que V. Exa. fez uma observação correta. Não estava na pauta mesmo por conta do requerimento. E, ademais, todos já sabem o que aconteceu para chegarmos até aqui hoje. Eu quero registrar isso, Senador Girão, Senador Rogério Carvalho, Senador Carlos Viana e Senador Marcos do Val, e cumprimentar V. Exa. V. Exa. é um conhecedor deste assunto. Nós teremos Senadores favoráveis e Senadores contrários, nós teremos Senadores que querem ajudar a melhorar o projeto, e isso é legítimo do Parlamento, mas eu quero registrar a paciência de V. Exa. neste assunto, a serenidade de V. Exa. neste assunto, o que não é fácil, porque, muitas das vezes, uma narrativa acaba virando verdade em um assunto que não tem, muitas das vezes, nada a ver com o que está escrito no relatório - e vice-versa também, tanto para o bem como para o mal. A vida é assim: infelizmente, às vezes, a narrativa se sobrepõe à verdade. E a gente é vítima, muitas das vezes, disso no Parlamento, na vida pública. E estamos aqui para isso, para enfrentar essas dificuldades e às vezes algumas injustiças. Então, eu quero cumprimentar V. Exa., que teve coragem de enfrentar um tema complexo, difícil, sempre pautado no interesse de que esta Casa possa legislar para que outro Poder não interfira na nossa prerrogativa. Em todas as vezes que V. Exa. falou, utilizou da palavra, em todas as oportunidades, V. Exa. sempre disse que estamos tentando fazer um projeto de lei para regulamentar o imbróglio, o embaraço jurídico que há, muitas das vezes, por uma decisão contrária a um decreto que, de certa forma, é muito mais frágil que uma legislação, mesmo a gente sabendo que esta Casa já derrubou decretos legislativos. Eu estava na Presidência quando nós derrubamos um decreto legislativo, porque o Senado entendeu que exorbitava das atribuições do que a Constituição diz quanto ao que o Presidente pode fazer por decreto. E hoje a gente está tentando aperfeiçoar, avançar... O Deputado Alexandre Leite foi o Relator da matéria lá na Câmara dos Deputados, nos acompanhou, se colocou à disposição para conversar. Em resumo, eu quero agradecer a V. Exas. que estão aqui. Passaram aqui, na Comissão, mais de 30 Senadores. O nosso quórum na reunião da sabatina do indicado para o CNJ foi até, de certo modo, tranquilo, porque não houve inquirição - houve mais manifestações em relação ao cargo específico de Conselheiro e às suas atribuições. De maneira geral, quero registrar a legitimidade de cada Senador que participou aqui hoje. Todos que estão aqui foram eleitos e têm legitimidade do voto soberano do povo na urna e, então, podem pensar como V. Exa. ou não pensar como V. Exa.
13:42 R	E eu estou tentando, da melhor maneira possível, no cargo de "maestro", como Presidente desta Comissão, conciliar, como conseguimos encaminhar a situação da reforma tributária, que já está bem encaminhada para fazermos seu debate no início do retorno do recesso parlamentar. Parabéns pelo debate de alto nível aqui. Todas as manifestações foram importantes para a gente fazer e tirar a nossa decisão, em nome do povo brasileiro, em nome de uma legislação que possa ter eficácia, sem a preocupação de aqui ou ali termos uma decisão contrária, levando essas pessoas para a ilegalidade, em um momento em que elas estavam totalmente dentro da legalidade. Eu tenho a minha convicção sobre este assunto também, mas, em nenhum momento, eu externei a minha convicção. Eu vou externar com o meu voto. Quando for para a votação, eu vou externar votando, porque é assim que, muitas das vezes, a gente deve... Fala, fala, fala, mas o que decide é o voto. Eu quero cumprimentar V. Exas. aqui, a fala do Senador Viana, a fala do Relator, a fala do Senador Paulo Rocha, a fala do Senador Girão, o Senador Jorginho, o Senador Heinze, o Senador Marcos Rogério, que estava ali, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Lucas Barreto, o Senador Espiridião Amin... Eu estou olhando para as cadeiras aqui e me lembrando de quem estava sentado - o HD ainda está funcionando, mesmo às 2h da tarde, mas o meu corpo resiste ficar uns quatro dias sem comer, está tudo tranquilo. (Risos.) Eu quero cumprimentar V. Exas. Parabéns pelo debate. Parabéns, Senador Marcos, pela condução e pelo relatório apresentado. Fica regimentalmente concedido vista coletiva. Eu tenho certeza absoluta de que são debates nesse nível, dessa forma, com respeito, com responsabilidade... Ninguém agrediu ninguém aqui! Aqui todo mundo foi dentro da prerrogativa que tem em exercer o mandato de Senador da República - entre 215 milhões de brasileiros, somos abençoados, somos 81. Estamos aqui justamente para fazer isto: parlar. Parlamento é para isso. E acho que foi uma das reuniões mais importantes para esta Comissão neste encerramento de período. E muito obrigado pela paciência, muito obrigado pela amizade, pelo carinho... Meu pai me disse uma vez que ele queria conhecer o Aurélio, Senador Viana. "Mas, pai, o Aurélio? O senhor quer conhecer o Aurélio? Não está mais entre nós." E ele disse: "Mas, meu filho, é porque ele fez um dicionário com milhares de palavras e de significados que são difíceis [Senador Líder Rogério Carvalho] e ele colocou, lá no meio do dicionário, uma palavra que só aquela palavra resolve muita coisa". "Qual é, pai?" "Ele colocou a palavra 'desculpa', que, quando tem uma agressão, um conflito, um embate e quando um estende a mão para o outro e fala 'desculpa', até desmonta o outro lado e acabou a confusão". Então, eu aproveito este encerramento aqui da Comissão para dize que, se me exaltei em algum momento na condução da Comissão, peço desculpa a V. Exas., porque eu tentei fazer o certo, respeitando cada um dentro da sua prerrogativa, só que, para quem tem poder de decidir, é todo tempo: de manhã agrada, de tarde desagrada. Eu acho que a gente consegui passar com uma nota azul na condução da Comissão. E eu desejo a V. Exas. muito sucesso e que possamos continuar firmes e resilientes defendendo os interesses do povo brasileiro, dos nossos Estados e de um povo que aguarda de todos nós as respostas que nós estamos dando - e eu tenho convicção de que nós estamos dando!
13:46 R	Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/12/2021 - 22ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania