09/12/2021 - 27ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO. Fala da Presidência.) - Boa tarde!
Havendo número regimental, declaro aberta a 27º Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de discutir a implantação de resorts integrados em todo o Território nacional, conforme o disposto no Projeto de Lei nº 4.495, de 2020.
R
Esta audiência pública atende ao Requerimento nº 67, de 2021, aprovado por esta Comissão em 30 de novembro.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, o que abre a possibilidade de participação popular. Perguntas e comentários podem ser enviados pelo Portal e-Cidadania ou registrados pelo telefone 0800.
A Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições por até dez minutos, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos, respeitada a ordem de inscrição. Os Parlamentares aqui presentes podem se inscrever junto à Secretaria da Comissão. A inscrição dos Parlamentares que estiverem participando remotamente deve ser solicitada por meio do recurso "levantar a mão" do aplicativo. Os interpelantes disporão de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado.
Daremos início ao debate.
Com a palavra o Sr. Waldir Eustáquio, Subsecretário de Prêmios e Sorteios do Ministério da Economia. (Pausa.)
Seguindo, passo então a palavra para o Sr. Vinicius Lummertz, Secretário de Turismo de São Paulo e ex-Ministro do Turismo.
Seja bem-vindo, Vinicius, à nossa audiência pública. É um prazer contar com a sua presença neste evento.
O SR. VINICIUS LUMMERTZ (Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Irajá.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Está com a palavra, Vinicius.
O SR. VINICIUS LUMMERTZ (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Irajá, meu boa-tarde. Peço desculpas porque estou em trânsito entre o Município de Bragança Paulista e São Paulo.
Saúdo com alegria neste momento porque sou entusiasta da sua proposta, uma proposta que tem toda a dinâmica e a lógica do turismo. Mesmo antes da condição de Ministro ou Presidente da Embratur, eu tive condições de conhecer bem os vários modelos de implementação de resorts integrados com cassinos. Inclusive em 2018 eu fui palestrante no maior evento, na China, em Macau, de turismo daquela região, convidado pelo grupo da família Ho, que são os principais concessionários, dos seis concessionários que há em Macau.
Eu conheci Macau aos 20 anos de idade, quando eu morava lá, em Hong Kong, do lado. Era uma vila de pescadores e hoje é uma potência (Falha no áudio.)
... mundial do turismo, porque o turismo, sabidamente - e esse é o raciocínio -, deu... extremamente desenvolvidos, que fomentaram muito mais hotéis, muito mais negócios, e as viagens, de forma geral, vêm fomentando a área dos negócios. O turismo é uma plataforma econômica de desenvolvimento, que vai além do seu campo tradicional e abarca outros campos de atividade.
Nesse caso em especial, eu queria saudar esse modelo, porque esse é o modelo que garante investimentos em turismo, porque, nesse caso, há limitação física de 10% da área consagrada ao jogo, sendo 90% consagrados a infraestrutura mais voltada às artes, aos espetáculos, o chamado segmento do setor de MICE, que é o setor de congressos, feiras e eventos e incentivos.
R
De fato, no final das contas, o que nós temos é um reposicionamento do Brasil nesses segmentos perante o Hemisfério Norte, porque a grande maioria, mais de 90% dos eventos relevantes em todo esse conjunto de artes, espetáculos, congressos e feiras, ocorre no Hemisfério Norte, não no Hemisfério Sul. E a única alternativa para quebrar, de forma definitiva, num prazo curto, buscando investimentos de US$2, 3, 4, 5, 6 bilhões (Falha no áudio.)
... num empreendimento que é esse que está sendo colocado aqui (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Está havendo uma interrupção.
O SR. VINICIUS LUMMERTZ (Por videoconferência.) - .... com a limitação de um por Estado, e depois (Falha no áudio.)
... muito bem pensado. (Falha no áudio.)
... escrevi artigos sobre esse assunto.
Eu gostaria de singularizar o nosso apoio a esse projeto, que é um projeto de turismo, que é a maior vocação do nosso País. A maior vocação do Brasil, ao lado do agribusiness, é o turismo. Mas sem infraestrutura e sem uma política adequada, nós não chegamos lá.
A minha conclusão - eu gostaria de fazer um comentário de caráter mais filosófico - é que o Brasil não deve e não pode ter medo do turismo; não deve e não pode ter medo de marinas; não deve e não pode ter medo de concessão de parques, instalação de hotéis, quer seja no Jalapão, (Falha no áudio.)
... nos Lençóis Maranhenses, com responsabilidade. E não tem e não pode ter medo também de voltar a ter cassinos aqui... (Falha no áudio.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Acho que a conexão teve algum problema técnico. Vinicius, nos ouve? (Pausa.)
O áudio... Não está sendo possível ouvi-lo, Vinicius. Não sei se você nos escuta. Você tem que ativar o áudio. (Pausa.)
É, agora o áudio está desativado. (Pausa.)
Estão tentando ali compatibilizar, mas está havendo algum conflito ali no áudio.
Bom, eu vou dar sequência aqui com o nosso próximo orador, até o Secretário Vinicius restabelecer a conexão. Aí nós voltamos a fala novamente ao Vinicius, para que ele possa dar continuidade.
Então, dando seguimento aqui aos trabalhos, eu passo a palavra para o Sr. José Odécio, que é o Diretor Financeiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABI).
Com a palavra.
R
O SR. JOSÉ ODÉCIO RODRIGUES JÚNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde! Boa tarde, Senador! Boa tarde a Todos! Só corrigindo: é ABIH.
Veja só, eu acho que esse projeto é muito importante para o desenvolvimento da atividade do turismo no Brasil. Acho que é um tema bastante polêmico, mas o setor hoteleiro vê com bons olhos. A única ressalva que a gente faz é que se permita que o próprio investidor brasileiro, o hoteleiro nacional, possa também ter condições de participar desses investimentos, que não seja feito um projeto que, evidentemente, possa excluir o investidor nacional da participação desse segmento de mercado. Portanto, a ABIH apoia a iniciativa, mas faz essa ressalva.
Acho que, sinteticamente, é isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Perfeito.
Obrigado, José Odécio, representando a nossa ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis). É um segmento estratégico da nossa economia, extremamente importante na discussão desse tema.
Agradeço o apoio ao projeto, levando em conta, obviamente, a condição de que os nossos empresários possam ser contemplados dentro desse projeto, até porque o nosso objetivo é fomentar a indústria de turismo nacional.
Claro que investidores de fora serão, também, bem-vindos, mas a gente podendo estimular e fortalecer os empresários já estabelecidos aqui no País, os nossos empresários brasileiros, sem dúvida nenhuma, é muito mais importante que a gente tenha uma indústria fortalecida no processo dos resorts integrados.
Bom, dando seguimento, encaminho a palavra, então, para o Sr. António Lobo Vilela, advogado, representando a Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF.
O SR. ANTÓNIO LOBO VILELA (Para expor. Por videoconferência.) - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Senadores, demais autoridades, gostaria de começar, em nome da Comissão de Direito dos Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal e em meu nome próprio, agradecendo o convite que muito nos honra para aqui estar presente hoje e me dirigir a este Senado de tão longe, de Macau, na China, onde me encontro.
Os comentários que tenho a fazer sobre o projeto de implantação dos resorts integrados no Território nacional são os seguintes.
Primeiro, o projeto circunscreve ou parece circunscrever o jogo aos jogos de cassino, definidos como aqueles em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de um evento futuro, aleatório e reduz ou parece reduzir a possibilidade de, nos resorts integrados, apenas poderem ser explorados jogos de cassino, também conhecidos como jogos de chance ou jogos de fortuna ou azar.
Ora, o jogo em si é uma realidade mais vasta e mais alargada do que os jogos em cassino. Estes são apenas um tipo de jogo. De fato, e usando uma tipologia básica, o jogo oferece, também, os jogos de perícia, as apostas mútuas ou simples, as loterias e os jogos de aposta à distância.
De fato, o jogo é um privilégio dos Estados e, como tal, a sua exploração é absolutamente proibida, exceto mediante autorização do Estado, dado por ato legítimo e ação específica, com uma condição, num quadro legal e regulatório definido e dentro de uma apertada fiscalização.
R
Assim, ao mesmo tempo em que se regulamentam os jogos de cassino, é necessário regulamentar todos os demais tipos de jogos, ou seja, organizar o mercado de jogo, estabelecer os princípios aplicáveis à indústria, as regras de acesso, de funcionamento, de supervisão do setor, sob pena de o jogo ilegal canibalizar o jogo legal. Ao estar à margem do ambiente regulatório que se encontra em vigor, o jogo ilegal compete com o jogo legal em condições mais favoráveis, porquanto, por exemplo, opera com custos de operação e regulatórios significativamente inferiores.
Duas relações podem retirar-se do que acabo de referir. A primeira é que os resorts integrados não devem ficar circunscritos apenas à exploração de jogos de cassino. Por outro lado, que os jogos de cassino não se devem circunscrever aos resorts integrados. Estou pensando, por exemplo, naqueles Estados menores ou mais remotos geograficamente que podem não ter condições, seja por que razão for, de atrair investidores de resorts integrados.
A segunda consideração refere-se à regulamentação do jogo. A regulamentação do jogo não é uma regulamentação econômica típica. Segundo o Professor Anthony Cabot, Distinguished Fellow in Gaming Law da Universidade de Nevada, Las Vegas, a regulamentação do jogo é, em certas jurisdições, mais detalhada do que a regulamentação aplicável a uma central nuclear. Essa regulamentação está intimamente ligada às políticas públicas do governo, àquilo que os governos pretendem alcançar com a regulamentação de um jogo.
O projeto em análise anuncia e individualiza algumas dessas políticas, como é o caso do desenvolvimento econômico e social, como é o caso do fomento e do fortalecimento do turismo, da diversificação econômica regional etc. Estabelece, entre outras, um modelo que será de monopólio, pelo menos durante dez anos, e a concessão é dada por 35 anos, ou a concessão é dada por meio de licitação. A pergunta que me surge é: que estudos prévios foram feitos nomeadamente para saber se esta é a melhor estrutura do mercado? Foram estudadas as jurisdições de jogo em que a estrutura é a oligopolista, por exemplo, como é o caso de Macau ou Singapura? Apuraram-se quais as externalidades que esses resorts integrados criam? Consideraram-se as externalidades negativas? Em particular, por que 35 e não 20 anos para a duração da concessão? Ou por que 35 anos e não até 35 anos? Além de não parecer fazer sentido cristalizar o prazo da concessão, pois supõe-se que esse prazo esteja intimamente ligado ao investimento e ao retorno do investimento, devendo ser em número de anos suficiente para que o concessionário possa comprar o investimento e ter lucro, como se chega a tal duração?
Trinta e cinco anos parece, em qualquer dos casos, um período demasiado dilatado. Nem os casamentos hoje em dia duram tantos anos. Para pôr em perspectiva, em Macau, no ano de 2001, quando a liberalização do setor foi feita, e relembro que foram apenas jogos de chance, o prazo das concessões era de 20 anos e, nos termos da lei, tal como se encontra redigida, o mesmo apenas pode ser prorrogado por até cinco anos. E o mínimo do investimento que ficou acordado com todas as operadoras foi de cerca de US$500 milhões. Ora, tal prazo de 20 anos, prorrogável por mais cinco, por exemplo, não impediu a Venetian, que é uma subsidiária da Las Vegas Sands, de investir qualquer coisa como - e os dados são de 2016 - US$6,687 bilhões, ou seja, 12 vezes mais do que o valor com que se comprometeu.
Até recentemente, seis dos onze resorts integrados do mundo estão em Macau. Os mais caros resorts do mundo, integrados, estão em Macau. E, quanto à cota de uma concessão para o Estado, que objetivo ou preocupação traduz? Os Estados de maior dimensão territorial ou os mais ricos ou aqueles que têm um maior índice de turismo, por exemplo, devem ficar limitados a uma concessão? Por que não duas ou mesmo três? No caso concreto de Macau, a lei fixou em três o número de concessões. Porém, há, neste momento, seis operadoras. Em Macau, como se sabe, o território tem pouco mais do que 34km².
R
O que quero demonstrar com tudo a que referi é que a regulamentação do setor do jogo deve ser conseguida para cumprir objetivos do governo clara e inequivocamente articulados. Há todo um iter legislativo, que deve ser seguido, que culmina com a aprovação da legislação. É ele: primeiro, determinar as políticas públicas e os objetivos a alcançar; segundo, determinar as opções regulatórias para atingir os objetivos a alcançar; terceiro, determinar as melhores práticas; quarto, estabelecer as prioridades das melhores práticas; quinto, considerar se os recursos são suficientes para atingir os objetivos a alcançar - se não forem, será necessário voltar atrás e restabelecer as prioridades das melhores práticas; sexto, aferir se existem competências internas suficientes; depois, é necessário criar competências regulatórias dentro e fora do governo e, só então, deve ser preparada a legislação. E, depois, deve-se envolver a comunidade, pondo a legislação à consulta pública, circunscrita ou não a determinados setores da atividade. E, se não houver a necessidade de alterar a legislação, então, aí sim, deve ser aprovada a legislação.
O terceiro ponto que gostaria de referir refere-se a outras opções, umas puramente políticas e outras político-legislativas revestidas no projeto. A primeira refere-se ao valor da oferta da outorga de concessão. A questão que tenho é se faz sentido impor uma barreira à entrada como esta. Não há, de fato, no mundo, muitos operadores que saibam operar com sucesso resorts integrados e cassinos ao mesmo tempo. A arrecadação não deve, a meu ver, dominar a escolha de um "parceiro", entre aspas, para uma relação de 35 anos. Mais importante é decidir se o concorrente vencedor tem experiência, idoneidade, capacidade técnica e financeira, e se o projeto de resort integrado que apresenta considera todas as externalidades positivas que possa trazer para a economia, para o bem-estar da população, para o desenvolvimento da área onde se implantar.
Um outro ponto é saber qual é, afinal, a carga tributária total que implica para o operador a abertura de um resort integrado com um cassino. Há algum estudo para determinar se o Brasil é, nessa matéria, um mercado competitivo? Não deveria equacionar-se um imposto específico para essa atividade?
Depois, um terceiro ponto respeita à definição de receita líquida que consta do art. 31, §1°. Refere-se - e cito - que corresponde ao montante do valor total das apostas efetuadas, incluindo créditos concedidos a clientes, subtraído o valor total dos prêmios pagos aos clientes, sob qualquer forma, como resultado das apostas. Ora, essa definição é a definição de receita bruta, e não de receita líquida. O valor da alíquota de 5% prevista para as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico é consideravelmente diferente se incidir sobre a receita bruta.
Por fim, reparei que os lucros decorrentes dos prêmios obtidos em cassinos serão pagos - e também volto a citar -, deduzidos do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 30%. Como é que se processa isso? Numa mesa de blackjack, entre cada jogada, o crupiê interrompe o jogo para fazer as contas relativamente ao imposto que tem de reter? Imagine-se o tempo que demorará uma mão num jogo de roleta se houver dezenas de vencedores. O jogo para serem pagas as apostas? Haverá fichas de denominações menores de forma a fazer os trocos?
São todas as considerações que eu tenho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Fechou? Encerrou?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Bom, agradeço a participação do Sr. António Lobo Vilela, advogado, representante da Comissão de Direitos dos Jogos da nossa OAB, aqui do DF.
Eu vou, então, retornar a palavra para o Vinicius Lummertz, que é o Secretário de Turismo de São Paulo. Ele teve uma interrupção da comunicação durante a sua fala. Acho que já está restabelecido o sinal. Então, volto a palavra ao Vinicius.
Pode falar, Vinicius. (Falha no áudio.)
Entrou e saiu o áudio. (Pausa.)
Agora, entrou. O.k., agora está o.k.
O SR. VINICIUS LUMMERTZ (Para expor. Por videoconferência.) - Eu peço desculpas, na descida da serra teve uma queda.
Eu enfatizava, na minha defesa, primeiro, a minha conformidade, em regra geral, com o projeto do Relator. Neste momento, o que nós precisamos no Brasil é de uma ruptura, o que não impede que daqui a três anos ou mais, ao futuro, se pense em alternativas.
Isso aconteceu em Macau, por exemplo. Houve círculos de aprovações sucessivas, mas houve a consolidação de um megamodelo turístico, como é o caso de Singapura.
Nós estamos precisando desse posicionamento global para capturar, captar essas grandes indústrias ligadas ao entretenimento, ao lazer e criar alternativas no Brasil.
No caso de parques temáticos, apenas a título de comentário, nós criamos aqui a política dos distritos turísticos, a exemplo do que tem em Orlando. No caso dos parques naturais aqui em São Paulo, já havia começado na época do Governo Temer a concessão dos parques naturais. Em São Paulo também já tem isso há algum tempo, e nós aceleramos, porque essas são as grandes âncoras.
E a minha ênfase aqui, quando fiz a digressão sobre do que temos medo... Senador Irajá, o último hotel e parque natural no Brasil foi inaugurado na época, se eu não me engano, do Juscelino, é um hotel nas cataratas. E nessa época nós tínhamos cassino também no Brasil, tanto hotel em parques naturais quanto cassinos.
A pergunta é: nós estamos involuindo? Porque todos os países desenvolvidos do mundo - à exceção de Cuba e de alguns países islâmicos mais radicais - não têm os cassinos. Então, a primeira discussão é se nós estamos involuindo nessas matérias, e eu acho que aí é preciso criar uma ruptura, e a ruptura é esse modelo que eu, de forma muito contundente, defendo para este momento.
Poderá haver outros modelos futuros? Sim, mas neste momento é cobrar a entrada cara - cara no sentido de que sejam feitos grandes investimentos e mesmo empreendedores e hoteleiros brasileiros têm condições... Nós estamos vendo isso em Olímpia. Olímpia, hoje, tem dois bilhões de investimentos de fundos imobiliários. Está acontecendo também na área de propriedade compartilhada, em Gramado; aconteceu em Minas Gerais, em vários segmentos.
No Brasil, nós já temos hoje cotas de fundos imobiliários sendo comercializadas em bolsa de valor, na B3. Então, é uma nova etapa e, para uma nova etapa, um novo projeto.
Sucintamente, eu quero dizer que acompanho com muito entusiasmo a aprovação desse projeto, e que nós ancoraremos um por Estado nesse momento. Talvez alguns Estados tivessem condição de ter mais de um, é uma discussão que cabe à Comissão e à Plenária do Senado, enfim, ao Congresso Nacional definir. Mas nós temos pressa. E eu aqui citei outros casos. Só para você ter ideia, até o Governo Temer, nós cobrávamos impostos de importação de equipamentos para parques temáticos. Durante 20 anos não houve desenvolvimento de parques temáticos no Brasil. E o parque temático é coirmão dos resorts integrados.
R
Por essas razões, por esse conservadorismo e esse atraso que eu fiz a referência que nós não temos que ter medo de marinas, nós não temos que ter medo de hotéis e parques naturais nos lugares adequados, com capacidade correta, porque é isso que fazem nações adultas. No Brasil, nós temos condições e capacidade de controle. O Brasil é um país muito controlado desde a Fazenda Nacional às Fazendas estaduais. O Brasil tem um sistema financeiro seguro, moderno e avançado. Então, não há mais por que não avançarmos.
Correções futuras, aprimoramentos futuros poderão ser feitos. Mas eu quero saudar o Senador Irajá e todos que defendem esse projeto, porque ele poderá trazer bilhões em investimentos para o Brasil e trazer para dentro da economia formal o jogo que já existe, só que, dessa vez, o jogo passará de 10% da área para 90% da área dedicada às economias da cultura, do lazer, do show business, de congressos, feiras, ancorando inclusive a natureza brasileira, a nossa grande capacidade de posicionamento mundial nesse que é o País número um do potencial turístico global e um dos dez potenciais do turismo cultural no planeta.
Muito obrigado pela oportunidade.
E contem conosco! A posição de São Paulo, o Partido do Governador, é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. PSD - TO) - Muito obrigado, Vinicius, pelo esforço aí de participar da nossa audiência pública, você que tem uma experiência aí fantástica no turismo brasileiro e esteve à frente do nosso Ministério do Turismo durante a então gestão do ex-Presidente Michel Temer e é Secretário atualmente em São Paulo, que é um dos grandes players no País, um dos grandes mercados no País do turismo nacional e certamente pode contribuir muito aqui com o debate, com a discussão, com sugestões, críticas. Elas são sempre bem-vindas vindas de você.
Muito obrigado pelo empenho e pela participação aqui na nossa audiência pública.
Quero registrar também a participação remota dos Senadores Izalci Lucas, do PSDB; do Senador Anastasia, de Minas Gerais, PSD; da Senadora Eliane Nogueira, do Estado do Piauí, PP; do Senador Flávio Arns, do Podemos, do Estado do Paraná; do Senador Giordano também, do MDB, do Estado de São Paulo; do Senador Wellington Fagundes, do PL, do Estado do Mato Grosso, e Senador Luiz do Carmo, do MDB, Estado de Goiás.
Nós encerramos o ciclo agora dos palestrantes que participaram com as suas falas. Nós abriremos aí o espaço para que aquelas pessoas que estejam tanto no modo remoto quanto aqui também, no modo presencial, e queiram fazer mais alguma contribuição possam fazê-lo - eu queria abrir esse espaço.
R
O Senador Veneziano, que é o nosso Relator da matéria, está em uma agenda oficial, representando o Congresso, o Senado Federal, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, em uma audiência fora aqui da Casa, e poderá entrar, de forma remota, a qualquer momento, para que ele também tenha oportunidade de fazer as suas colocações, as suas considerações, ele que tem a responsabilidade de conduzir este projeto aqui no Senado Federal, como Relator. É uma indicação com a qual eu fiquei, particularmente, muito honrado, pelo equilíbrio, pela serenidade com que o Relator Senador Veneziano sempre tem na condução das suas relatorias.
Tivemos, recentemente, uma ótima parceria num projeto de minha autoria, de que o Senador Veneziano também foi o Relator, sobre o primeiro emprego. Trata-se da lei a que nós demos o nome em homenagem ao ex-Prefeito Bruno Covas, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa e que está tramitando, neste momento, lá na Câmara dos Deputados, esperando a pauta, para que também seja votada lá e possa estimular a contratação de jovens entre 16 e 29 para o primeiro emprego.
Essa experiência da relatoria do Senador Veneziano é uma experiência muito exitosa. Eu espero que a gente repita agora, na relatoria deste projeto dos resorts integrados. É um projeto extremamente importante para o turismo brasileiro.
Bom, eu gostaria também de fazer aqui algumas considerações. Eu tive o privilégio de poder apresentar este projeto ainda no ano de 2020, há dois anos. Um pouco antes do início da pandemia, nós fizemos o protocolo deste projeto porque, naquela ocasião, nós tínhamos o convencimento de que este projeto seria um grande divisor de águas no turismo brasileiro. O Brasil poderia dar um grande salto no estímulo ao turismo nacional.
É importante ressaltar, para aquelas pessoas que estão nos acompanhando pela TV Senado e que estão participando pela internet e da nossa conferência, que os resorts integrados são grandes complexos hoteleiros formados não apenas pela hotelaria tradicional, que são os quartos, as suítes que todo hotel tem. Além da hotelaria, os complexos chamados resorts integrados também oferecem vários outros serviços, como shopping centers, centro de convenções para a realização de grandes eventos. Também há áreas de entretenimento para a realização de shows, de espetáculos musicais, teatrais, enfim, de toda ordem. Existe também um complexo gastronômico, restaurantes, que geralmente são instalados dentro desses resorts, oferecendo comidas das mais diversas. Há a realização de eventos de modo geral, eventos de lazer, de entretenimento, eventos também empresariais.
E há também o cassino. O cassino é apenas um dos itens que compõem um complexo chamado resorts integrados. Ele passa a ser um atrativo para que turistas estrangeiros possam sair dos seus países, a milhares de quilômetros de distância, sejam da Europa, sejam da Ásia, sejam da América Latina, sejam da América do Norte, e visitar esse grande complexo.
Então, é importante esclarecer isso, porque muitos confundem o que é um resort integrado, que é um grande investimento, da ordem de US$3 bilhões a US$5 bilhões. É o que demanda de volume de investimentos na construção de um resort. Portanto, qualquer Estado ou cidade que receba um empreendimento dessa envergadura, esse dinheiro será injetado na economia local, gerando emprego, renda, circulando em todo o Estado e, principalmente, no Município. Então, eu queria, num primeiro momento, fazer aqui esse registro.
R
Outro ponto que merece também a nossa atenção é a posição que o Brasil hoje ocupa no turismo internacional. Por incrível que pareça, desde 2000, ou seja, há 21 anos, o Brasil ficou estagnado numa posição, no ranking mundial, em que recebe em média 6 milhões de turistas ao ano, uma participação extremamente tímida, para não dizer pífia, porque comparativamente a outros países, como a Argentina e o Uruguai... O território do Uruguai é menor do que o nosso menor Estado da Federação, dos 27 Estados. E, ainda assim, o Uruguai e a Argentina recebem, em média, 7 a 8 milhões de turistas, por ano, enquanto o Brasil recebe apenas 6,5.
Se a gente comparar com a Torre Eiffel, em Paris, só a Torre Eiffel, em Paris - não é a cidade - recebe em torno de 7,5 milhões de turistas por ano. Então, com toda a nossa dimensão, com todas as nossas riquezas, as belas praias do Nordeste, com o nosso Bioma Amazônico, a nossa Floresta Amazônica maravilhosa, o nosso Pantanal, o Rio de Janeiro, as Cataratas do Iguaçu, na Região Sul, com todas essas diversidades, nós conseguimos receber menos turistas do que a Torre Eiffel, em Paris, durante o ano inteiro. Menos do que a Argentina e menos do que Uruguai. Se compararmos então com Cancún, por exemplo, que é um destino muito visitado por brasileiros, só Cancún recebe 30 milhões de turistas por ano, enquanto o Brasil recebe seis, ou seja, cinco vezes menos.
Então, esse projeto pode levar o Brasil a um outro patamar, a um outro nível de participação no turismo internacional.
É importante também a gente ressaltar que a questão dos jogos, que são temas polêmicos, e eu confesso que, do ponto de vista pessoal, eu não tenho nenhuma simpatia por jogos de azar, muito menos por uma legislação que possa proporcionar um libera geral no País, que possa autorizar a legalização de bingo, de caça níquel, de jogos pela internet, que é uma coisa muito comum... Quantos milhões de brasileiros estão aqui nos seus computadores ou nos seus smartphones jogando em sites que estão fora do Brasil? É uma prática comum, e é um fato que nós não podemos fazer de conta que não existe, mas eu não entro nesse debate. O que nós estamos discutindo nesse projeto é, única e exclusivamente, um modelo específico, restrito, chamado resorts integrados, que são esses grandes complexos hoteleiros, e que têm um apelo social muito forte, porque, na medida em que há um volume de recursos aplicados na nossa economia, nós temos efeitos sociais fantásticos, que são a geração de emprego, de renda, esse dinheiro que está circulando dentro do País.
Então é importante esclarecer isto: no Brasil existe, sim, uma autorização restrita para jogos de azar, que é de exclusividade da Caixa Econômica Federal, que promove os mais diversos tipos de jogos, de loterias, como a Quina, a Sena, a Mega-Sena, a Lotofácil, entre outras modalidades que existem no País. Não é nada inovador para o Brasil estar discutindo, atualmente, esse modelo de resorts integrados, embora nós tenhamos mais de 60 anos que o Brasil criou essa restrição de cassinos, especificamente, no Brasil, na década de 50.
R
O que nós precisamos encarar e enfrentar neste momento é que o turismo brasileiro, como em todo o planeta, foi o segmento mais prejudicado da economia nessa fase triste da nossa pandemia. Se há um setor da economia em todo o mundo que foi extremamente prejudicado, se a gente puder destacar entre os três primeiros, certamente será o turismo. Quantos restaurantes foram fechados, quantas pousadas, quanto hotéis, quantos profissionais liberais da cadeia do turismo foram prejudicados com o fechamento do comércio, da economia de um modo geral?
Então, nós devemos, até por uma questão de justiça econômica, uma solução ou um direcionamento de um marco regulatório que possa gerar um novo ambiente de negócios no Brasil. É o que nós estamos discutindo aqui, um modelo exitoso em todo o planeta. E nós temos vários exemplos bem-sucedidos, como aconteceu em Las Vegas, há muitas décadas; como também aconteceu mais recentemente em Singapura, com um resort que foi implantado lá; em Macau, como foi citado também pelo Sr. António Lobo Vilela. E esses bons exemplos nós precisamos claramente segui-los, adaptá-los à nossa realidade, à nossa cultura, à nossa legislação. Mas nós precisamos copiar esses bons exemplos.
Se você pegar os números oficiais, só para a gente ter como referência: Singapura, onde foi instalado um resort integrado, em 2010 recebia 9,7 milhões de turistas. Quando esse resort entrou em operação, aproximadamente em 2011, de lá para cá já foram dez anos e eles deram um salto de 9,7 milhões de turistas para 19 milhões de turistas, mais do que dobrou o número de visitantes internacionais. E apenas isso aconteceu de novo naquele país. Então, é um exemplo que nós precisamos ver com atenção.
Macau, em 2002, recebia 7,5 milhões de turistas por ano. Agora em 2019, de acordo com os últimos dados oficiais - praticamente 17 anos depois -, Macau recebe 35 milhões de turistas. O que existiu de fato novo nesse período foi apenas a implantação dos resorts integrados nesses dois países.
Então, não é possível que está o mundo inteiro errado e está só o Brasil certo em proibir. Não é possível que só o Brasil está com a razão e todos os outros países do mundo em desenvolvimento, emergentes, estão errados ao adotarem esse modelo de resorts integrados que, repito, é um modelo inteligente, moderno, responsável, em que há toda uma política de compliance, toda uma política de transparência. São geralmente empresas listadas em bolsas de valores. Portanto, todos preconizam ações com responsabilidade social, ações que possam coibir lavagem de dinheiro. O vício, infelizmente, é um problema dos jogos que são utilizados em todo o mundo. Mas são empresas extremamente sérias, idôneas, comprometidas com a sustentabilidade e também com o jogo responsável.
Portanto, eu queria ressaltar a relevância dessa matéria. Nós precisamos, urgentemente, enfrentar esse debate, respeitando as divergências, as opiniões contrárias, mas não podemos mais nos dar ao luxo de esperar que aconteça um milagre no Brasil e que o turismo dê um grande salto de desenvolvimento.
R
Se a gente não fizer o dever de casa, se a gente não aprovar um marco regulatório de um ambiente novo de negócio no turismo nacional, esse milagre, infelizmente, não vai acontecer. E, pelos modelos que estudamos em todo o planeta que funcionaram e que deram efetivos resultados, o resort integrado é, indiscutivelmente, o modelo exitoso, e o Brasil está preparado e maduro para poder enfrentá-lo, e o Senado Federal precisa fazer esse debate aqui na Casa para que a gente possa votar essa matéria com urgência.
Não há nesse projeto nenhum tipo de incentivo à liberação dos jogos de azar, que é o chamado "libera geral"; pelo contrário, é um modelo extremamente restritivo, exclusivo e único e que funciona bem nos outros países, e nós demos aqui alguns exemplos.
Para vocês terem uma ideia, nesse modelo apresentado no projeto, que prevê a concessão de apenas um resort integrado por Estado, nós estamos aqui falando de investimentos na ordem de R$44 bilhões injetados na nossa economia, ao longo de, praticamente, cinco anos.
Nós temos uma perspectiva, nessas concessões, de arrecadar quase R$5 bilhões nas concessões onerosas, que são modelos semelhantes aos que foram feitos nos aeroportos brasileiros - e foram modelos também bem-sucedidos -, em que a empresa que ganha a concessão por 30, 35 anos tem que pagar uma luva para explorar esses resorts durante esse período.
Com relação à arrecadação, que é do que nós estamos aqui falando, há uma expectativa de a União arrecadar R$5 bilhões, e há a previsão de que esse recurso arrecadado com as concessões seja integralmente investido na construção de casas populares no Brasil. Portanto, tem um apelo social fantástico. Esses R$5 bilhões de recursos arrecadados com as concessões dariam para construir em torno hoje entre 50 a 60 mil casas populares em todo o Brasil, só para vocês terem uma dimensão do impacto dessa arrecadação com a concessão onerosa dos 27 resorts em todo o País, um por Estado.
De tributos federais, estaduais e municipais, nós estamos falando aqui de R$16 bilhões de novos recursos, frutos de arrecadação de impostos. Se a gente multiplicar isso por 35 anos, que é o prazo de uma concessão, nós estamos falando aqui de quase meio trilhão de reais de novos impostos para a nossa economia. Então, tem um alcance tributário também fantástico.
Há a previsão da incidência da Cide, ou seja, de 5%. Além de todos os tributos obrigatórios nos Estados, nos Municípios e na União, há também a previsão no projeto da inclusão de uma Cide de 5%, o que daria uma arrecadação de mais R$73 bilhões, e isso seria dividido entre Estados e Municípios, ou seja, é dinheiro na veia para ajudar os Municípios brasileiros e os Estados brasileiros com infraestrutura, com ações sociais, com mais dinheiro na saúde, com mais dinheiro na educação, sem contar que há uma previsão da geração de quase 200 mil empregos no País com a construção desses 27 resorts em todo o País, em todo o Brasil.
A expectativa é de que a gente possa saltar de algo em torno de 6 milhões, 6,5 milhões de turistas, que nós recebemos já atualmente, para 12 milhões de turistas em cinco anos. É uma estimativa que foi feita num estudo muito sério, que fez todo o apanhado desses números da arrecadação de impostos, das concessões, das construções de casas, enfim, do dinheiro arrecadado com a Cide para Estados e Municípios brasileiros.
R
Portanto, eu queria, mais uma vez, pedir o apoio dos colegas Senadores, Senadoras, da opinião pública, da imprensa, que nos acompanha, porque é, sem dúvida nenhuma, um projeto estratégico para a nossa economia. Isso vai ser um divisor de águas na história do turismo brasileiro, e nós precisamos enfrentar esse debate com maturidade, com responsabilidade, porque nós precisamos dar uma sinalização ao turismo nacional, para que a gente saia desta condição tão difícil em que se encontra hoje o País, principalmente o setor do turismo, que tem enfrentado esses dois anos da pandemia e, a duras penas, tem se mantido erguido, de cabeça em pé, e enfrentado, com dificuldade, essa crise econômica e sanitária que nós estamos vivendo.
Portanto, eu quero encerrar a minha participação agradecendo a presença, novamente, dos nossos palestrantes. Agradeço a presença do Sr. Vinicius Lummertz, que é o nosso Secretário de Turismo de São Paulo; do José Odécio Rodrigues Júnior, que é o nosso Diretor Financeiro da ABIH; e também a fala do Sr. António Lobo, que é advogado e representante da Comissão de Direito dos Jogos da nossa OAB.
É um trabalho desafiador esse projeto, mas eu estou bastante confiante e animado que nós iremos aprová-lo agora, logo na virada do recesso, no início do ano que vem. O Presidente Rodrigo Pacheco tem uma posição pessoal muito favorável ao projeto e tem toda a disposição de poder pautar esse projeto, para que a Casa, de forma democrática, os Senadores possam discutir o tema, e a gente possa avançar.
Mas eu agradeço, mais uma vez, a equipe aqui da Comissão de Assuntos Econômicos, pelo apoio, pela ajuda e a todos que estão acompanhando a nossa audiência pública pela TV Senado e, também, pelo sistema de informática de tecnologia da conferência. Muito obrigado.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 05 minutos.)