23/02/2022 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:33 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia aos Senadores e Senadoras, já temos número regimental para iniciarmos a nossa reunião; declaramos aberta a 2ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
10:37 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria da atenção dos nossos servidores, convidados e colaboradores do Senado Federal e dos Senadores. Esta Presidência solicitou para a Secretaria da Comissão e para a Secretaria-Geral do Senado a abertura do Plenário n° 7 para que aqueles que queiram participar também da reunião possam estar mais confortáveis no plenário aqui ao lado da CCJ, porque está muito tumultuado aqui nas duas laterais. Lembro que ainda estamos trabalhando sob o ato do Congresso em relação ao enfrentamento da covid. Estou vendo que temos muitos colaboradores dos Senadores aqui e também convidados, então, para tentar dar um conforto maior para todos, quero informar que o Plenário 7 está sendo aberto agora para acomodar os nossos convidados que estão aqui hoje na reunião. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 10. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. Temos aqui observações que todos já conhecem. Sendo assim, eu vou pular esse trecho e vamos iniciar com o item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 68, DE 2017 - Não terminativo - Institui a Lei Geral do Esporte. Autoria: Comissão Diretora do Senado Federal Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas n°s. 1, 3, 5 a 37, 39 a 59 e 61, e rejeição das Emendas n°s 2, 4 e 38, na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 09/11/2021, foram recebidas as Emendas nº 2 e 4 de autoria do Senador Paulo Paim e a Emenda n° 3 de autoria dos Senadores Paulo Paim e Eduardo Girão; - em 16/11/2021, foi recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Fabiano Contarato; - em 14/12/2021, foram recebidas as Emendas nº 6 a 54, de autoria do Senador Carlos Portinho; - em 07/02/2022, foram recebidas as Emendas nº 55 a 59, de autoria do Senador Carlos Portinho; - em 14/02/2022, foi recebida a Emenda nº 61, de autoria do Senador Carlos Portinho; - em 18/02/2022, foi recebida a Emenda nº 62, de autoria da Senadora Rose de Freitas (dependendo de Relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Gostaria de informar aos Senadores que, mediante acordo construído com a Senadora Leila, com o Senador Portinho, com o Relator da matéria e com o Presidente Rodrigo Pacheco, a matéria será apreciada também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha, Relator da matéria, para proferir o relatório. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de relatar essa importante matéria, solicitar de V. Exa. que, após ouvido o Plenário, faça a inversão da pauta para que a gente possa ler, apenas ler, o relatório da tão esperada reforma tributária, porque há muitos Secretários de Estado e Prefeitos aqui. Penso que, à medida que a gente faça primeiro essa leitura, a gente até disponibiliza mais espaço para as pessoas interessadas em outros temas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos fazer a leitura do relatório e, em seguida, a gente vai submeter ao Plenário. Não havendo objeção, a gente faz a inversão, até porque hoje, naturalmente, será feita a leitura do relatório da PEC 110. Em seguida, a gente pode iniciar a votação do item 2, que passará a ser o item 3, se não houver a rejeição do Plenário. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Perdão, eu não entendi direito. V. Exa. acata a inversão da pauta para ler primeiro o relatório? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É justamente isto: eu quero que V. Exa. faça a leitura do relatório da Lei Geral do Esporte, que é o primeiro item, que não tem polêmica.
10:41 R	O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E a gente coloca em seguida, para a manifestação do Plenário, a inversão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Está bem. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Porque a gente já se libera desse aqui. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu peço para V. Exa., naturalmente, que a gente pudesse ficar na deliberação das outras matérias. O quórum é de 19 Senadores, 21 Senadores agora. E teremos a participação de Senadores presencialmente. Líder Omar Aziz, meu Presidente, tudo bem? (Pausa.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, só para lembrar, nós já fizemos a leitura do relatório desse projeto da Lei Geral do Esporte e, de lá para cá, nós fizemos, como bem disse V. Exa., inúmeras reuniões com Senadores, como o Portinho, o Romário, a Leila, o Esperidião Amin, etc., de tal modo que eu quero... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... passar, para não ser... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu só queria pedir aos assessores aqui, por gentileza... O Senador Roberto Rocha está fazendo a leitura do item 1 da pauta. Eu queria a atenção. Eu sei que está todo mundo tentando ajudar também os seus Senadores... Inclusive aqui na Secretaria, por gentileza, Ednaldo, vamos dar atenção ao Senador, ao relatório. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Presidente, como já foi lido em outra oportunidade, mas, depois daquela leitura, foram feitas inúmeras reuniões e acréscimos, etc., eu faço apenas uma consideração inicial para, na sequência, ir direto ao voto. A proposição é constituída por 270 artigos e pretende reunir, em um único diploma legal, normas que, atualmente, figuram em diversas leis federais. Tem, portanto, um caráter misto: consolida em um só texto as leis já existentes e promove alterações, algumas de grande impacto na regulação vigente. Então vou direto ao voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5 a 37, 39 a 59, 61 e 62, e rejeição das Emendas nºs 2, 4 e 38, na forma do seguinte substitutivo, devidamente publicado. Eu penso que não precisa ler o substitutivo, porque está devidamente publicado. E as emendas estão também publicadas. Esse é um projeto que já vem se arrastando há muitos e muitos anos e de todos nós já bastante conhecido, de tal modo que esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na verdade, Senador Roberto Rocha, esse foi um daqueles projetos construído a várias mãos. Então, eu queria também agradecer a V. Exa., como Relator da matéria, quando da participação do Líder Portinho, nesse debate, e registrar, naturalmente, o empenho. E queria que ficasse consignada nos Anais a participação da Senadora Leila em relação a esse projeto. A Senadora Leila, desde que chegou a esta Casa, tem tratado desse assunto. Ela tem manifestado interesse em fazer essa modernização dessa lei que trata do esporte brasileiro. Pela sua origem, pela sua história, eu não poderia deixar de registrar aqui, na reunião da CCJ, na hora da votação, o papel importante da Senadora Leila Barros, que nos ajudou muito nessa construção, e, naturalmente, a sensibilidade de V. Exa. em ouvir as partes e tentar conciliar. O Senador Portinho ajudou nessa última quadra, agora, com algumas observações importantes, mas eu queria fazer este registro e agradecer a V. Exa. pela sensibilidade.
10:45 R	Nós temos uma lista de oradores inscritos. A matéria passa agora à discussão. Eu vou conceder a palavra ao nosso Governador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu serei muito singelo e rápido. Faço minhas as suas palavras. Este projeto chegou a este momento de harmonia graças a uma união de expertises, primeiro, do Relator, que é um homem paciente, compreensivo e que ouve; segundo, ao fato, à circunstância de o Senado hoje contar com três VIPs: o Senador Carlos Portinho, que é um expert neste assunto: legislação esportiva, e tal - aí coisas conexas -, que é essencial que seja modernizada; e a participação de dois extraordinários valores definitivamente importantes para essa questão, que são a Senadora Leila, que se dedicou de maneira especial, e o Senador Romário; ambos, independentemente de ser Flamengo ou Vasco, são unanimidades como conhecedores do assunto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Esperidião. Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós vamos encerrar... Antes de encerrar, o Senador Presidente Omar Aziz está inscrito. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para comungar com o que V. Exa. colocou e dizer que, a partir do momento em que se tem um projeto em que uma pessoa que viveu o esporte, viveu o dia a dia, viveu as dificuldades participa ativamente da elaboração, como a Senadora Leila participou, não tenho dúvida nenhuma de que a prática representa muito mais do que a teoria. Nesse sentido, embora tenha muitos artigos, os artigos já vêm de antes, não são artigos novos. Eu creio que o Senado dá um passo importante, como também já demos um passo importante no clube-empresa. Eu espero que o meu Botafogo agora possa se tornar um bom time, porque, realmente, o Botafogo e o Vasco estão capengando e, com o clube-empresa, parece que haverá investimento. Nós vimos que a falência do futebol brasileiro está nos grandes clubes, e isso nos preocupou muito. Por isso o Congresso Nacional aprovou os clubes-empresa. E agora a gente dá um passo importante nessa questão. Parabenizo o Senador Roberto Rocha pela compreensão que teve de ouvir as pessoas que participam ativamente dessa área e não quem está aqui como dirigente ou coisa parecida, que nunca pegou numa peteca e acha que pode falar pelos que praticam o esporte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Presidente Omar. A matéria continua em discussão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para poder dar uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Relator. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... uma informação a mais. Acho que é importante, como fez V. Exa., a gente destacar aqui o empenho de todos os Senadores nessa matéria, o que não é de hoje, notadamente, da Senadora Leila, do Senador Portinho, do Senador Romário, Esperidião Amin e de tantos outros.
10:49 R	Para V. Exas. terem ideia, nessa última fase nós recebemos, só do Senador Portinho, mais de 50 emendas, cada uma discutida ponto a ponto. E conseguimos construir um bom entendimento que está permitindo essa votação aqui hoje. E também quero destacar aqui o esforço e o interesse do Secretário Especial do Esporte, que contribuiu com o debate, o Marcelo Magalhães. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Continuem... Parabéns pela paciência também então. Mais um prêmio para V. Exa. Cinquenta emendas só do Portinho! Não havendo mais Senadores inscritos para a discussão, nós vamos encerrar a discussão. Vamos colocar em votação o relatório apresentado pelo Senador Roberto Rocha. Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto que eu vou fazer uma... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu fui questionado... À Presidência foi solicitada a inversão de pauta. Eu queria pedir a atenção dos Senadores. O Senador Roberto Rocha, Relator da matéria, solicitou a inversão de pauta do item 3 para o segundo item da pauta, que é a PEC 110. Eu consulto o Plenário do Senado se nós podemos fazer a inversão da pauta neste momento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu como Relator, gostaria que nós sinalizássemos o 3.723, porque já há bastante tempo vem sendo protelado aqui no Senado. Eu gostaria que encerrássemos - praticamente todos já têm um acordo - e votássemos rápido para que pudéssemos ter, então, tempo para finalizar com a proposta apresentada pelo nosso querido amigo. E a gente ficaria mais tranquilo para fazer o debate, que é um debate que vai levar bastante tempo, porque a nossa já está praticamente acordada. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu não entendi, Senador Marcos do Val. V. Exa. está dizendo que o seu relatório já tem acordo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ele estava só... A Senadora Eliziane não concordou com a inversão, então vamos continuar na ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Inversão. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Ah, é acordo de ordem de pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Inversão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Isso, isso, isso. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu retiro o meu pedido de inversão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto. Muito obrigado. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Eu peço a compreensão de todos para que a gente não fique com esse debate aqui sobre armas interminável, porque sobre o mérito ninguém vai convencer ninguém do contrário. Entendeu? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos dar o tempo da inscrição para os Senadores que fizeram a inscrição... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, peço a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... estabelecer regras e prazo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar para V. Exa., vou só iniciar o item 2. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Mas é justamente sobre isso. Eu queria fazer uma ponderação para os colegas. A gente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Rapidamente, Presidente. Me dê apenas três minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria solicitar a atenção do Plenário. Vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado. Presidente, eu faço um apelo aos colegas aqui presentes, aos colegas que estão de forma virtual, pelo bom-senso, para que prezemos pelo mínimo de bom-senso nesta Casa. Nós estamos vivendo um momento dramático na sociedade, todos sabemos disso, de fome, irmãos e irmãs passando fome, de desemprego no país crescente e galopante, a questão da inflação. E a reforma tributária, que é um ponto pacífico nosso, está no item de pauta depois da questão das armas de fogo. Então, isso é inconcebível. Eu acho que até para quem é a favor da liberação, da flexibilização, é inconcebível que a gente não faça uma simples inversão de pauta.
10:53 R	Eu quero fazer um apelo aos colegas. Não vai custar nada. A gente pode deliberar hoje. Vamos ter um momento para conversar hoje sobre a questão das armas de fogo. Mas eu peço, até para que o Senado dê um exemplo para o país e mostre à população brasileira, que anseia... São empreendedores, trabalhadores. A reforma tributária... Inclusive, o Senador Roberto Rocha, aqui presente, fez um trabalho de oitiva fantástico, fez um trabalho partido por partido, com a sociedade ouvindo a sociedade. Ele vem trabalhando aí há muito tempo. E eu acho que a gente poderia dar essa sinalização positiva para o crescimento do país, para que a gente possa gerar realmente emprego e renda a partir da reforma tributária. Então, eu faço, Presidente, um apelo ao senhor e aos colegas aqui, para que a gente possa ter apenas essa flexibilidade simples, para que a gente comece a deliberar sobre a reforma tributária. E depois a gente vai imediatamente para as armas de fogo. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente! É a Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer um apelo também aqui ao Plenário, a V. Exa., aos colegas. O Senador Roberto Rocha, meu colega do Estado do Maranhão, fez, acredito que três semanas atrás, aqui, um discurso muito forte. Ele apresentou claramente as razões da necessidade de colocarmos na pauta esse projeto, essa PEC, que é fundamental para o Brasil. Nós estamos saindo - eu sempre digo "saindo" com muita fé -, se Deus quiser, de uma pandemia, uma pandemia que, além do impacto terrível da morte no Brasil, com mais de 600 mil mortes no Brasil, trouxe junto um impacto econômico violento! Nós temos hoje aí 14 milhões de desempregados, nós temos a volta da inflação no Brasil, nós temos um fosso entre ricos e pobres no Brasil, nós temos pessoas em mendicância no Brasil! Nós estamos vendo, na imprensa nacional, todo dia, Senador Girão, fotos avassaladoras de pessoas buscando a sobrevivência pela comida, para colocar o prato na mesa! Esse é o cenário que a gente está vendo! A PEC, que é de 2019, é bom lembrar, é fundamental para encontrar novos horizontes para o Brasil. E não se vê, na verdade, o interesse em larga escala em a gente votar essa PEC, em colocar o projeto na ordem do dia! E aí se quer colocar agora, como prioridade, o projeto do "libera geral as armas"! O Brasil não quer armas! O Brasil quer comida na mesa! O Brasil não quer mais armamentos! O Brasil quer condições mínimas de sobrevivência! Presidente Davi Alcolumbre, eu quero fazer um apelo ao senhor: vamos colocar o projeto do Senador Roberto Rocha, o relatório dele, na pauta agora! Vamos dar prioridade ao que é prioritário neste país! E o que é prioridade neste país, Presidente Davi, é o combate à fome! O que é prioridade neste país é o acesso a emprego, é a redução da carga tributária deste país, que é avassaladora, uma das maiores cargas tributárias do mundo! Você tem tudo quanto é tipo de imposto neste país, um país continental.
10:57 R	Ou a gente trabalha nessa unificação e melhora a vida das pessoas, em vez de dar arma na mão das pessoas, de criar novas formas de porte de armas, Senador Girão, porque é o que está aqui nesse "libera geral de armas", é não ter acesso à informação, é não assegurar exame toxicológico, que é fundamental para isso... É isso que a gente vai priorizar, em vez da fome das pessoas? Não é, Presidente! Eu peço a V. Exa., até como nordestina que sou, porque a minha região é a mais afetada deste país: vamos colocar o que é prioritário, que é a reforma tributária. O "libera geral" nem deveria entrar na ordem do dia, mas, se quiser colocar, que se coloque em outro tempo, não agora como prioridade sobre o projeto do meu colega Roberto Rocha, e eu tenho plena convicção de que o relatório dele será um relatório bom para o Brasil. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para poder contribuir, eu tomei conhecimento agora de que, só de destaques, há quatro nesse projeto das armas. E, como eu imagino, vai se estender muito esse debate. Eu quero apenas dizer que o nosso relatório é apenas uma leitura. E eu faço isso aqui em 20 minutos. Se V. Exas. estiverem de acordo, a gente vota; senão, eu também espero até o tempo que for necessário. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bem lembrado, Senador Roberto: quatro destaques, vários pedidos de inversão de pauta. Não vamos terminar esse debate agora. Esta Casa é democrática e os Senadores terão direito à fala. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra pela ordem de inscrição aqui. Eu vou ouvir todo mundo pela ordem para a gente poder tomar um encaminhamento, porque eu acho que essa ponderação do Senador Roberto Rocha foi muito importante, porque vai ser feita a leitura do relatório e pedido de vista. Como a Presidência tem um acordo de votar as três matérias hoje, a gente vai ficar com a votação das três matérias hoje. Então, vão-se votar os destaques, vai-se votar o relatório... Nós vamos decidir hoje aqui na Comissão as três matérias, que foi o acordo que nós construímos. Vou passar a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, ao Senador Fabiano Contarato, ao Senador Omar Aziz. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, não tenho dúvida de que a questão da tributária é fundamental para o Brasil. O Senador Roberto Rocha fez um trabalho brilhante, ouvindo diversas partes. Eu fico feliz que o senhor, como Presidente, tenha pautado essa matéria, só que o que a gente vai ver aqui no debate sobre as armas é o que já está acontecendo, não vai haver acordo sobre o mérito. E o Senado tem que enfrentar de uma vez por todas essa questão para aprovar ou para reprovar, não é? Aqui é o ambiente democrático institucional apropriado para isso. E obviamente que vai haver uma tentativa de se protelar a discussão da tributária para atrapalhar a votação do projeto das armas por parte de quem não concorda com o projeto das armas. Então, só quero pedir a V. Exa. que possa combinar esse tipo de procedimento, porque, senão, vão ficar 300 pessoas discutindo aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não vão ficar, porque, como o... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... se inverter a pauta. Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, porque, se ele fizer a leitura do relatório, como há quatro pedidos de vista, não tem que discutir quando pede vista. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Da minha parte, eu não vejo problema de fazer... É que deve ser rápida a questão do Senador Roberto Rocha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai ser o procedimento. Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também queria contar com a colaboração de V. Exa. e dos colegas. A prioridade hoje do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... não é armar ainda mais e proliferar essa política armamentista, que é uma digital do atual Governo. Então, vamos ter a sensibilidade de entender que hoje o Brasil ostenta um dos países mais violentos no mundo com disparo de arma de fogo. Essa é mais uma política armamentista que vai violar o principal bem jurídico, que é a vida humana, respeito à integridade física e à saúde. Eu não tenho dúvida disso. Então, a minha ponderação a V. Exa. é no sentido de que tenhamos a prioridade de dar a palavra ao Roberto Rocha para que ele possa fazer a leitura da reforma tributária. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano. Senador Presidente Omar.
11:01 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Davi, Vice-Presidente Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é lógico que a minha presença aqui hoje, como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça... É lógico que nós não temos que nos furtar a discutir nenhum projeto, seja de quem for aqui, respeitando os colegas, as opiniões dos colegas. Discutir não quer dizer concordar. E não adianta protelar; nós temos que matar isso agora ou aprovar, não tem jeito. Ou vai ser agora, ou daqui a uma hora. A questão da reforma tributária para mim, para o meu estado é uma coisa muito preocupante. Isso é de conhecimento de todos vocês. Então, questões que o Senador Roberto Rocha - que não está trabalhando nisso há um dia ou dois dias; ele vem trabalhando nisso há anos... O Senador Roberto Rocha se debruçou, tomou para si essa responsabilidade, que é uma responsabilidade muito grande. Não é fácil! Vários governos, desde Sarney, Collor, outros Presidentes tentaram fazer a reforma tributária e não conseguiram. Talvez a gente consiga fazer essa reforma tributária, que é importante para o Brasil. Mas há questões aqui que afetam diretamente a economia do meu estado, e a minha atenção maior é sobre isso. Por isso, se há quatro pedidos de vista, haverá um quinto feito por mim também, Senador, até porque a minha contribuição será sempre em prol do Brasil, mas dando preferência a manter a economia, a competitividade do polo industrial da cidade de Manaus, o que nos remete a leis complementares, IPI ou outras questões aí que não estão agora na reforma tributária, o que é preocupante para nós porque cria uma instabilidade. O próprio Ministro Paulo Guedes - eu tive uma conversa com ele na semana passada ao telefone - fala que vai reduzir o IPI em 25%, linearmente, da alíquota. Isso tira do Brasil em torno de R$25 bilhões, R$26 bilhões, que nós estamos precisando, mas também nos causa uma preocupação maior: tira-se esse dinheiro, não há como se repor esse recurso, e não sabemos o que vai acontecer. Veja bem, sem culpar ninguém - eu acho que há uma crise mundial, aqui não se está falando mal de A ou B -, neste mês agora de fevereiro, a inflação bate quase 1% no mês. Há muitos anos que não tínhamos uma inflação dessa. Não é só a política do Governo Federal; isso é uma questão internacional. Nós estamos numa crise internacional muito grande. Nós estamos numa crise que pode afetar o Brasil diretamente, principalmente na questão de relações exteriores. Nós temos que nos preocupar com isso também. Há uma outra coisa, Presidente. V. Exa. é Presidente da Comissão mais importante do Senado Federal, por onde passam quase todas as questões, constitucionais ou não. Nós temos que fazer um debate muito mais amplo em relação a uma questão que nos preocupa. Por exemplo, há um projeto hoje do Senador Jean Paul, que vai ser discutido, que pode quebrar regras que o Senado, o Congresso já aprovou lá atrás. Veja bem, quando nós trouxemos à Comissão de Assuntos Econômicos o Presidente da Petrobras, o General - eu esqueci o nome do General -, ele se posicionou ali e disse: "Olha, Srs. Senadores, a questão é o dólar". O dólar, quando nós debatemos isso, estava a R$5,70. Hoje o dólar está R$5,05, mas o preço do combustível lá no posto não baixou! Não é só a questão do dólar; é questão cultural também brasileira, de que você pode diminuir impostos, você pode reduzir as coisas, mas lá na ponta não chega para o consumidor. Se a questão era o dólar - e aí o que o Governo coloca... E não está errado, está correto. Eu só discordo de uma questão, e aí não é culpa desse Governo - eu tenho minhas diferenças, mas tenho que falar a verdade -, que é a questão dos dividendos.
11:05 R	No ano passado, mais de R$80 bilhões para dividendos para acionista da Petrobras, sem a Petrobras fazer um investimento no Brasil. Ora, se a gente não investir para produzir mais, nós sempre vamos ter uma dependência de exportação de petróleo. Nós vamos sempre estar importando, importando, importando - a dolarização -, quando os nossos trabalhadores recebem em real. Então, nós estamos hoje numa discussão que é a questão da reforma tributária - e aqui quero parabenizar o valoroso trabalho feito pelo Senador Roberto. Não é de hoje, nós tivemos a primeira reunião sobre reforma tributária na casa do Presidente do Senado, quando o Senador Roberto Rocha ficou encarregado; criaram-se Comissões e se vem discutindo isso, debatendo com a sociedade. Nós temos que aprovar uma reforma tributária, mas faço um apelo aqui, Sr. Presidente: eu tenho que me preocupar com o meu estado, em que qualquer mexida, qualquer movimento pode realmente acabar com a economia do Estado do Amazonas, e eu tenho que me preocupar com isso. Hoje terei uma reunião com V. Exa. e a bancada do meu partido para debater essa questão - às 16h, está marcada essa reunião, vou colocar minhas posições lá, a minha discordância -, mas eu acho que qualquer debate aqui, sobre armas ou não, nós temos que debater. Agora, Senador Roberto Rocha, sinceramente, todos os Senadores já têm conhecimento do seu relatório, eu o daria como lido, viu? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Seria melhor, porque economizaria esses 20 minutos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, Senador Omar, eu acho que há alguns temas aqui que, como nós vemos, de responsabilidades maiores - aqui há ex-ministros, ex-Governadores, Deputado Federal aqui há gente com dez mandatos, enfim, é gente que já está experimentada nessa lide. E a nossa maior responsabilidade é ter tipos de leis que mexem com a estrutura do país - no caso da reforma tributária -, que mexem com a estrutura do Estado brasileiro e mexem com as diferenças regionais, com as diferenças entre o grande e o pequeno, etc., o que, naturalmente, exige de nós toda uma dedicação e toda uma preparação. Então, não é numa sessão aqui, principalmente nesta Comissão tão importante, que a gente vai matar isso. A questão da arma é a mesma coisa. E pior: mexe direto com a vida das pessoas, com a propriedade das pessoas. Então, são dois temas que são caros e que precisam de preparação. A nossa bancada está preparada aqui para todos os debates, a gente aprofunda os temas, chama os relatores, discute, etc. Eu acho que é questão de bom senso, Presidente a gente fazer a leitura da questão fiscal, da questão tributária, dar prioridade. Dá o tempo de que ele precisa aí - ele me falou que, em 20, 30 minutos, ele mata - e depois a gente volta para o tema da questão das armas; nós não estamos querendo fugir do tema da questão armas. Agora é questão de bom senso a gente sinalizar que o Senado Federal brasileiro está pautando pela ordem de importância para o país as questões, é questão só de bom senso aqui.
11:09 R	Eu inclusive já dou uma sugestão. Depois de lido, naturalmente que a Casa tem o direito de pedir vista coletiva e V. Exa. tem obrigação de dar vista coletiva, portanto, isso é líquido e certo, e, Presidente, eu já dou uma sugestão: quando voltar à pauta a tributária, seja o único ponto da pauta exatamente para termos oportunidade de discutir com essas preocupações de que o Senador Omar Aziz falou. É uma questão de bom senso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Excelente sugestão, Senador Paulo Rocha. Vou determinar à Secretaria da Comissão que na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, se tiverem atendido todos os prazos regimentais da vista, a gente faça uma reunião da Comissão com um único item da pauta, a PEC 110. Muito obrigado pela sugestão, Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra... Só um minutinho, porque há um Senador remoto, o Líder Fernando. Vou conceder a palavra ao meu Líder, Líder deste Presidente que vos fala, Senador Fernando Bezerra Coelho. Meu Líder. Com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou falando sem imagem porque estou com dificuldade aqui na internet. Eu queria apoiar a sugestão do Senador Paulo Rocha em relação ao tema da reforma tributária. Ao longo dos últimos 20 dias, eu tentei sensibilizar o Relator sobre a apresentação de duas emendas que fiz ao relatório dele. Ele, muito gentil, ontem à noite, já muito tarde, informou-me da impossibilidade do acatamento das emendas. E eu queria chamar a atenção dos Senadores, sobretudo do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste para as emendas que apresentei, porque nós estamos discutindo a reforma tributária que todos nós julgamos ser importante para simplificar, para racionalizar, para que a gente possa criar um melhor ambiente de negócios no nosso país. Ocorre, Sr. Presidente, que quando votamos a PEC emergencial, no início do ano passado, a gente tomou duas providências importantes. A primeira foi acabar com os fundos públicos. Nós fizemos um esforço muito grande, liberamos mais de R$200 bilhões para ajudar na gestão da dívida pública, e ficamos de depois definir quais os fundos que iriam prosseguir ou não. Existem centenas de fundos, são mais de 180 fundos, e até agora o Congresso Nacional não cumpriu com essa obrigação de definir os fundos que deverão permanecer. Quero lembrar também que quando votamos a PEC emergencial, nós definimos que no prazo de oito anos iríamos fazer uma revisão dos incentivos fiscais, mas ressalvamos que iriam permanecer os incentivos da microempresa e os incentivos de caráter regional. E até agora também, apesar de o Governo ter mandado uma proposta quando do envio da reforma do Imposto de Renda, o Congresso não deliberou nada sobre a redução de incentivos fiscais. Ocorre que agora temos a oportunidade de votar a reforma que foi trabalhada exaustivamente pelo Senador Roberto Rocha, e aqui quero fazer um reconhecimento ao seu esforço, mas o Senador não quis tratar da questão dos incentivos fiscais e eu não posso contrariar os interesses superiores do meu estado nem da minha região. Se vamos votar uma reforma tributária, nós temos que definir quais são os incentivos regionais que vão prosseguir ou não.
11:13 R	Eu chamo a atenção: nas emendas que apresentei, o mesmo tratamento que foi dado para a Zona Franca de Manaus eu dei para os incentivos regionais da Sudam, da Sudene e da Sudeco, que devem permanecer pelo mesmo prazo, seja qual for a reforma que venha, e também em relação ao regime automotivo do Nordeste, ao regime automotivo do Centro-Oeste. E aí chamo a atenção dos Senadores de Goiás: é importante que esses incentivos continuem pelo menos durante oito anos, quando serão extintos os incentivos de natureza vinculada ao ICMS. Então, eu quero aqui concordar com a sugestão do Senador Paulo Rocha, não dá para votar essa matéria, essa matéria é muito, muito importante e é preciso que a gente possa tranquilizar. Nós temos investimentos em Pernambuco que ultrapassam R$20 bilhões no setor automotivo. Não é só a fábrica da Fiat, são mais de trinta empreendimentos que estão vinculados a essa fábrica, gerando, de emprego direto e indireto, mais de quarenta mil empregos. E nós não podemos tratar da forma que o Senador Roberto Rocha tratou: simplesmente não tratou, ele não quis enfrentar essa questão. Então, eu quero pedir a compreensão dos colegas para não votarmos essa matéria, não se pautar o dia da votação até a gente aprofundar essa questão dos incentivos regionais. Qualquer que seja a reforma, haverá de ter incentivos para as regiões mais pobres. Quero lembrar que recentemente o IBGE divulgou que a única região do Brasil que não voltou a atividade à fase da pré-pandemia foi a Região Nordeste, porque é a região mais pobre e ela precisa ter garantia dos seus incentivos. Portanto, eu queria aqui deixar a minha posição, falo em nome dos interesses de Pernambuco e dos interesses do Nordeste. Não podemos concordar com o relatório da forma como ele se encontra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Só queria fazer uma consideração rápida aqui com relação a essa questão das pautas. "Ah, porque o tema é complicado, o tema é polêmico, vamos deixar isso para depois." Quero só trazer aqui à memória o PL 6.299, de 2002, 20 anos. Trata sobre um assunto extremamente importante, porém polêmico, que é a história dos defensivos agrícolas. Para quem não entende disso e fica fazendo fantasias complicadas, digamos que a criança tem vermes, aí você não dá remédio para verme para uma criança? Vai deixar a criança morrer porque é perigoso combater o verme da criança? A planta foi atacada por pragas, você não vai defender a planta combatendo a praga porque de repente isso pode trazer... Paciência, nós estamos aqui, a sociedade nos paga para a gente trabalhar e produzir. O PL 6.299 está com 20 anos, espero que neste ano a gente possa, no aniversário dos 20 anos, votar aqui, trazer à pauta e fazer o debate.
11:17 R	Essa questão da reforma - claro, com as devidas ressalvas -, a questão dos CACs, de igual forma, vamos encarar. Quem tiver mais voto vai levar. Vamos aprovar ou não vai aprovar. Então, o meu apelo aqui é para que a gente não jogue para debaixo do tapete, não deixe para depois, mas encare de frente todos esses projetos, sejam eles polêmicos ou não. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - No modelo remoto, eu queria conceder a palavra à Senadora Simone Tebet. Em seguida, vai ser o Senador Lasier e o Senador Amin. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria, de forma bem objetiva, me somar aqui à impressão, à opinião do Senador Fernando Bezerra em relação à reforma tributária. Ela é fundamental para o Brasil, é a mãe de todas as reformas. Nós temos que enfrentar e começar esse debate a partir de hoje, a partir de agora, afinal, já temos pelo menos duas décadas de atraso em relação a essa reforma. Mas é uma reforma que requer uma atenção muito especial. Nós estamos mudando, de forma muito radical, o sistema tributário brasileiro, especialmente a forma de tributar e que estado vai ter, dentro do bolo tributário, maior participação nessa receita. Nós estamos falando basicamente de transferir as receitas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e o Sudeste, e tem que ser dessa forma, ninguém discute. Nós sabemos que tem que ser no consumo e não nos estados produtores. Agora, os estados produtores, que são a maioria dos estados brasileiros, que consomem pouco, não podem definhar. Ali existem brasileiros e brasileiras que precisam comer, que precisam de emprego, que precisam de renda, que precisam que os estados e municípios arrecadem, para prestar serviços de qualidade. Então, tendo em vista isso, eu me somo à fala do Senador Bezerra, fazendo um pleito especial a V. Exa.: vamos discutir, votar e, se Deus quiser, aprovar a reforma na forma do relatório do Senador Roberto Rocha, mas fazendo algumas adequações. Essas adequações dependem de um tempo para serem analisadas. Poderíamos fixar, Sr. Presidente, não antes dos próximos 20 dias e não mais do que o final do mês de março, mas termos pelo menos de duas a três semanas para nos debruçarmos com o Relator. Peço desculpas ao Senador Roberto Rocha. Não o fiz antes, em função da pandemia, mas quero já antecipar que vou votar, em princípio, favoravelmente a um relatório que faça algumas adequações. Eu entro nesse processo, Sr. Presidente, não para atrapalhar, muito menos para dificultar a aprovação da reforma, mas eu preciso ter segurança de que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão, pelo menos no período de transição, essa proteção, porque proteger esses estados significa proteger as pessoas que moram nesses estados, como é o caso de Mato Grosso do Sul. Então, este é o pedido que faço: que não seja na próxima reunião da CCJ, mas que fique para a segunda. E, aí, vamos nos debruçar... Parabéns ao Senador Paulo Rocha pela ideia de nos debruçar especificamente sobre esse tema e, quem sabe, numa única reunião da CCJ, conseguirmos aprovar o relatório do Senador Roberto Rocha. Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria aqui apenas de fazer um pedido ao Relator do projeto das armas. A questão não é votar ou não votar; a questão não é estar ao lado ou não estar ao lado dos CACs, dos colecionadores, atiradores e caçadores; ao contrário: hoje, a gente reconhece que eles vivem uma insegurança jurídica, porque inúmeros projetos, mais de 30 do Presidente da República, deram essa insegurança pela forma, não necessariamente pelo conteúdo. Isso levou a uma judicialização junto ao Supremo Tribunal Federal, porque teria que ser feito por lei, mas agora, olha o que nós estamos fazendo: nós estamos criticando o Presidente porque fez por decreto - e não poderia mesmo, tinha que ser por lei - e, quando vamos regulamentar por lei, estamos aproveitando uma lei que poderia ser justa, equilibrada e ter, quem sabe, o voto unânime dos Parlamentares, inclusive o meu, para embutir jabutis e para transformar o ilegal em legal.
11:21 R	Quero, de forma muito objetiva, dizer para o Senador Marcos do Val que, se nós pudermos melhorar esse projeto, ele terá o meu voto; do contrário, eu vou votar contrariamente. Então, eu gostaria que, no seu relatório, Senador Marcos do Val, e no debate que nós vamos traçar a partir de agora, pudéssemos olhar dois pontos específicos muito complicados e não deixássemos passar a boiada num projeto que pode, sim, ser importante para os CACs e permitir que o tráfico de drogas utilize-se da compra ilegal dessas armas que agora não serão mais rastreadas para poder transitar livremente e matar. Eu encerro, Sr. Presidente, porque não posso entrar no mérito - nós vamos entrar nele no momento oportuno -, para dizer o seguinte: o Brasil é um dos países mais violentos do mundo em relação à arma de fogo, e as principais vítimas são as pessoas que nós temos que, por obrigação, proteger: os nossos jovens, os negros, os favelados e as mulheres que são vítimas da violência doméstica, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para complementar e dizer para a Simone Tebet ficar tranquila porque, antes do recesso, a gente ia seguir o relatório conforme veio da Câmara dos Deputados; agora, nós fizemos algumas alterações que vão atender exatamente a essa demanda que ela acabou de colocar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, não há nada mais urgente neste país do que a reforma tributária. Nós já estamos aqui há quase uma hora tratando - tratando -, não discutindo a reforma tributária. Agora, enquanto nós não tivermos a leitura do texto, não estará desencadeada a discussão da reforma tributária. Então, chega de perdermos tempo! Essa não é uma espera de três horas nem de trinta dias; é uma espera de trinta anos! Então, assumamos a nossa responsabilidade não apenas em homenagem ao nosso Roberto Rocha, que fez um belíssimo trabalho! Pode haver alguma divergência aqui ou ali, e vai haver, mas que o texto seja lido. Então, chega de perda de tempo. Vamos ler esse texto e dar início finalmente a este anseio nacional que é a discussão da reforma tributária. Que se faça hoje. E aí poderemos dizer... Amanhã, os jornais dirão: "Finalmente começou a discussão oficial da reforma tributária". Vamos partir para isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Lasier. É isso mesmo que eu estou pretendendo fazer, mas eu estou seguindo a lista de oradores inscritos aqui. Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, o apelo que eu faço também é no sentido de que, já que nós decidimos, Sr. Presidente, no final do ano passado, que colocaríamos em pauta esses três projetos, um que, aliás, já foi votado, a reforma tributária e o projeto das armas, de que o Senador Marcos do Val é Relator... Agora, colocar em votação... Já que o da reforma tributária vai ser lido novamente porque se apresentou novo relatório e já está combinado pedido de vista e tudo mais, que a gente faça, mas que, na próxima reunião, que a gente vote, que defina. Reforma tributária não vai atender em 100% as regiões. Há pouco, eu vi o Senador Fernando Bezerra falando sobre as diferenças regionais dos estados que estão em desenvolvimento no Centro-Oeste, Norte e Nordeste, mas já há previsão, no projeto relatado pelo Senador Roberto, de compensações para esses estados.
11:25 R	Como vai ser? A regra vai ser definida em lei complementar. Então, esse projeto é um dos mais interessantes já apresentados nos últimos 20 anos, e precisamos aprová-lo, Sr. Presidente. Não dá mais para ficar protelando. Se nós formos ver agora mais algum ponto que seja colocado, nós vamos ficar aqui sempre protelando, com pedidos de vista e tudo mais. Vamos colocar em votação e depois os ajustes serão feitos. A mesma questão, Sr. Presidente, em respeito ao Relator Marcos do Val: já foi muito discutido, já foi definido, que se coloque em votação. A melhor maneira é colocar em votação e ver no que vai dar o projeto. Então, esse é o meu apelo, Sr. Presidente, porque nós já decidimos isso. Não vamos voltar a decidir o que já decidimos, senão nós não vamos para frente não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Vanderlan. Eu ainda tenho a inscrição do Senador Amin aqui. Eu queria concluir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu serei muito breve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Serei muito breve. Primeiro: eu queria fazer um pedido ao meu amigo Girão e à querida Senadora Eliziane. Nós não estamos escolhendo uma coisa, não se trata de uma escolha. A importância da reforma tributária é incomensurável e não pode ser comparada a nenhum outro projeto de lei, nem o primeiro, nem o segundo. Neste tópico, no item 2, o que nós temos é que concluir, e temos uma forma para fazê-lo. Temos, porque já houve debate suficiente para se saber quais são os seis ou sete pontos de divergência, nós todos conhecemos isso. Então, podemos deliberar e dar à reforma tributária tempo que é muito maior. Isso que o Senador Fernando Bezerra falou é apenas um grão. O que o Senador Zequinha falou, por comparação, eu poderia trazer aqui... Só vou trazer um exemplo. Desde novembro de 1991 - novembro de 1991, quando eu era Senador! -, tramita nesta Casa, já na terceira versão, e está aqui na Comissão de Justiça, um projeto de lei complementar para avaliar os incentivos fiscais. Não estou culpando o senhor não, não há nenhuma indireta aqui, mas faz 30 anos! Vocês têm ideia de a quanto o Brasil renunciou de receitas e subsidiou de juros ao longo desses 30 anos? Ao longo desse 30 anos, foram trilhões! E nunca avaliamos, nunca foi feita uma avaliação de custo/benefício de nenhum incentivo fiscal, nem na União, nem nos estados, nem nos municípios. Avaliar não é acabar, mas saber qual foi o benefício que trouxe em termos de geração ou manutenção de empregos, benefícios para a competitividade e para a sociedade, para o consumidor. Não é por sabotagem que não se apreciou, mas porque o assunto é complexo. Então, eu acho que os trilhos estão retomados agora, e eu espero que nós possamos deliberar sobre ambos os assuntos com responsabilidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós terminamos a lista de oradores, mas o Relator do item 2, Senador Marcos do Val, conversou com vários Senadores, e eu queria passar a palavra para o Relator da matéria do item 2 para ele fazer a sua manifestação em relação à inversão da pauta.
11:29 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Presidente, em conversa com os companheiros, a gente pode reverter e dar prioridade à pauta colocada por todos os parceiros como prioridade, apesar de que todas as pautas que chegam ao Senado são prioridades, porque todas as pautas que vêm do Brasil são prioridades, mas eu acho que seria mais coerente realmente o nosso Senador poder ler o relatório dele, e depois debatemos o nosso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos do Val. Item 3, pela inversão da pauta. ITEM 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 110, DE 2019 - Não terminativo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, com acatamento integral ou parcial das Emendas de número 5, 7, 11, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 36, 84, 88, 91, 94, 99, 118, 119, 121, 122, 130, 132, 135, 150, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 182, 184, 188, 194 e 211, e rejeição das demais, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Foram apresentadas ainda as seguintes emendas: nº 163, de autoria do Senador Antonio Anastasia; nº 164, 170, 171 e 186, de autoria do Senador Jader Barbalho; nº 165 e 166, de autoria do Senador Plínio Valério; nº 167, de autoria do Senador Telmário Mota; nº 168, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho; nº 169, 172 a 177, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 178 , 179 e 191 a 202, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; nº 180, 181 e 187, de autoria do Senador Humberto Costa; nº 182, 185, 188 e 189, de autoria do Senador Eduardo Braga; nº 183, de autoria do Senador Nelsinho Trad; nº 184, de autoria do Senador Fernando Collor; nº 190, de autoria do Senador Weverton; nºs 203 a 214, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 215 e 216, de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório); e nº 217, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (dependendo de relatório); - Foram retiradas pelos respectivos autores, as Emendas nºs 171, 182, 183 e 185. O autor da matéria é este Senador que vos fala e outros Senadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o primeiro signatário de uma longa lista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - São 68, se não me engano. É isso, Senador Roberto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deputado Hauly... O relatório... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o Deputado Hauly costumava dizer que era o seu filho enjeitado, até o dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso é perseguição do Hauly. Foram recebidas 216 emendas à proposta até o momento. As Emendas nºs 215 a 217 estão dependendo de relatório. Foram realizadas cinco audiências públicas destinadas à instrução da proposta. Em 16 de agosto de 2021, foi realizada em Plenário sessão de debate temático remota a respeito da presente emenda constitucional, em atendimento ao Requerimento 1.867, de 2021. Foram apresentados requerimentos para a retirada das Emendas nºs 43 e 64, de S. Exa., in memoriam, o Senador Major Olimpio; nº 171, do Senador Jader Barbalho; 182 e 185, do Senador Eduardo Braga; e 183, do Senador Nelsinho Trad. Concedo a palavra, para fazer a leitura do seu relatório, a S. Exa. o paciente Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ele falou que ele queria ir direto para o relatório, porque já foi disponibilizado, e agora V. Exa. quer atrapalhar? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Eu estou quase dando por lido. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar a leitura, eu quero fazer aqui um registro por dever de ofício. Nós queremos enfatizar a presença neste Plenário dos Secretários de Estado da Fazenda que vieram a Brasília para acompanhar essa leitura, apenas a leitura. Imagine a ansiedade de todos! Eu quero então nominar aqui o Secretário Marcelo Martins, que é Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo; Cristiane Alkmin, que é Secretária de Fazenda, de Economia do Goiás; Luiz Claudio Fernandes Lourenço, Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais; Rogério Gallo, Secretário de Estado do Mato Grosso; Décio Padilha, Secretário de Fazenda de Pernambuco, que deverá ser em breve o novo Presidente do Comsefaz, uma vez que o Secretário do Piauí, o Fonteles, vai ter que se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo; também a Fernanda Pacobahyba, que é Secretária de Fazenda do Ceará; além do André Horta, que é o Diretor do Comsefaz.
11:33 R	Registro também a presença de inúmeros Prefeitos aqui presentes; a participação ativa sempre do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, com quem estive ontem; e também a participação sempre ativa do Governo Federal, do Ministro Guedes, da Receita Federal, etc., de tal modo que, percebam, há uma convergência dos três níveis de governo - federal, estadual, municipal -, pela primeira vez na história, além dos segmentos do setor produtivo, cuja grande maioria apoia esta proposta. Indo para o relatório, não vou repetir o que V. Exa. acabou ler. Quero dizer que, desde 2019, quando tive a honra de ser nomeado Relator desta matéria, tenho estudado incessantemente o assunto sempre com o firme propósito de oferecer a melhor alternativa possível, que combine a melhor técnica com o atendimento dos anseios dos diversos segmentos da sociedade. Afinal, temos que reunir diversos interesses conflitantes: interesses do Governo Federal, interesses dos governos estaduais, interesses dos governos municipais e interesses do setor privado. Quando puxa para um lado, para cobrir a cabeça, descobre-se o pé, e vice-versa. Então, não é fácil. Muito bem. Eu vou pedir licença para ir direto a um ponto: a análise. Conforme foi dito no próprio relatório aqui publicado, esta complementação de voto coroa um longo processo de amadurecimento em relação ao tema, o que somente foi possível após a elaboração de parecer e complementação de votos anteriores, realização de 16 audiências públicas e três sessões de debates temáticos, análise das 214 emendas, com mais três que chegaram há pouco que serão analisadas oportunamente, e, claro, após o intenso e frutífero debate ocorrido no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária. Quero aqui destacar o empenho do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que foi o Relator daquela Comissão onde se reuniram Deputados e Senadores, durante um bom tempo, inclusive, na pandemia, para tratar deste assunto. Passo agora a descrever o substitutivo. Como se trata de um tema extenso e complexo, irei subdividir a apresentação por temas, de forma a facilitar a leitura. Nós estamos propondo um IVA dual. Em princípio era um IVA como o que há em 180 das quase 200 nações, que já têm IVA - o Brasil está atrasado pelo menos 50 anos, mas o Brasil é um país de dimensões continentais. Então, como fazer uma lei para um país só, quando nós temos dois países completamente diferentes um do outro? Daí nasceu a necessidade do IVA dual para poder compatibilizar essas diferenças, esses desafios federativos e desafios regionalistas. Optei por manter a proposta do IVA dual, já que o havia incorporado na complementação de voto anterior - portanto, não há nenhum casuísmo; desde a apresentação desse relatório, há três anos, a gente já propõe o IVA dual -, não acatando, assim, a proposta do substitutivo da Comissão Mista. Entretanto, acompanhei em grande parte a sugestão da Comissão Mista em relação aos tributos.
11:37 R	Para ficar bem claro, nós tínhamos aqui uma proposta no Senado, a 110, uma na Câmara, a 45, e elas tinham mais ou menos o mesmo chassi com carrocerias diferentes. O que nós tentamos fazer? Convergir. Em determinado momento, a Comissão Mista foi fundamental para a peteca não cair ou, se cair, levantar e trabalhar a unificação das duas propostas - é o que foi feito -, tanto que aqui há a presença de vários Deputados Federais que acompanham com interesse esse assunto. E eu destaco aqui a presença do Deputado Alexis, que é Presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo. Portanto, haverá, assim, um imposto sobre operações com bens e prestações de serviços, o IBS - o IBS é a unificação do ICMS com o ISS, é um imposto dos entes subnacionais -, cuja competência será compartilhada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, previsto no art. 156-A da Constituição Federal, nos termos do substitutivo que apresento. Haverá também a contribuição sobre operações com bens e prestações de serviços, de competência da União. O IBS será formado pela fusão do ICMS com o ISS, e a contribuição decorrerá da fusão da Cofins e do PIS, que é exatamente a parte federal, daí o nome de IVA dual - com o IVA do Governo Federal e o IVA dos estados e municípios. Essa escolha também contribuiu para a exclusão, neste momento, de alguns tributos da reforma tributária. Tanto a PEC 110 quanto a complementação de voto que já havia apresentado em dezembro de 2019 previam que o imposto federal compreenderia, além do PIS e da Cofins, o IPI, o IOF, a Cide e o salário educação. Neste novo substitutivo, o IPI será substituído pelo Imposto Seletivo, nos termos e no prazo estabelecidos na lei que instituir o Imposto Seletivo, conforme se detalha adiante. Já quanto ao IOF e ao salário educação, optou-se por não os abranger, uma vez que a alíquota da contribuição prevista no art. 195 teria que ser muito elevada para substituir também esses dois tributos. Adicionalmente, uma vez que tanto o IOF quanto a Cide têm natureza regulatória e possuem atributos extrafiscais, optamos por não os misturar com outros tributos de caráter essencialmente arrecadatório. Vale também mencionar que a previsão da CBS contida na PEC é plenamente harmonizável com o modelo já proposto no PL 3.887. Nosso intuito, na PEC, foi justamente conferir à CBS base constitucional para que possa ser instituída por meio de legislação ordinária. Dessa forma, além de conferir segurança jurídica a esse novo tributo, evitando eventuais discussões quanto à constitucionalidade, a PEC torna a CBS compatível com o modelo de IVA dual, com dois tributos incidindo sobre a mesma base, qual seja, “operações com bens e prestações de serviços". Principais características do IBS. As principais características do IBS estão descritas na redação proposta para o art. 156-A da Constituição Federal. Segundo a proposta, o IBS: i) incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, compreendidos os direitos, e sobre prestações de serviços, bem como sobre as importações;
11:41 R	ii) não incidirá sobre as exportações, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações de serviço; iii) terá legislação única aplicável em todo o território nacional, ressalvada a autonomia de cada ente federativo para fixar sua própria alíquota. A alíquota do IBS poderá, portanto, variar entre os entes federativos, mas sempre uniforme para todas as operações com bens e prestações de serviços, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar; iv) terá como alíquota aplicável a cada operação ou prestação o resultante da soma das alíquotas do estado ou do Distrito Federal com a alíquota do município, sempre considerando o local de destino da operação ou prestação; v) será não cumulativo, compensando-se integralmente o que for devido em cada operação ou prestação com o montante devido nas operações e prestações anteriores, exceto no caso de bens e serviços destinados a consumo de pessoa física, nos casos previstos em lei complementar ou em casos em que a operação subsequente não esteja sujeita à incidência ou seja imune ou isenta; vi) não integrará sua própria base de cálculo, ou seja, será calculado “por fora” e não mais “por dentro”, aumentando a transparência das operações. Tampouco integrará a base de cálculo da CBS; vii) não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros, excetuadas as hipóteses que serão previstas em lei complementar; viii) será apurado por estabelecimento e recolhido de forma centralizada nacionalmente. Autonomia dos entes federativos. Incorporei a proposta do substitutivo da Comissão Mista de cada ente da Federação fixar sua própria alíquota do IBS. Tanto na PEC 110 quanto no parecer e complementação de voto que havia apresentado, a alíquota seria única para estados e municípios. Minha mudança de posicionamento decorre da percepção de que a alíquota única, imposta a todos os entes da Federação, além de potencialmente ferir sua autonomia, seria ineficiente. Isso porque, como as necessidades de gasto variam entre estados e municípios, as necessidades de arrecadação também devem variar. A melhor forma de adequar a arrecadação aos gastos é justamente por meio de alteração de alíquotas, de forma absolutamente transparente. Observe-se que, a despeito da autonomia para cada ente fixar sua própria alíquota, a legislação do IBS será única, definida em lei complementar nacional. Essa lei deverá fixar parâmetros importantes, como base de incidência, formas de creditamento, definição de contribuinte etc. É importante que a legislação seja única para evitar o cipoal de regras atualmente existentes, com todas as consequências negativas já mencionadas. Sr. Presidente, eu vou me permitir, para não tomar demasiadamente o tempo de V. Exas., passar adiante e já ir... Eu vou passar adiante, economizando aqui alguns importantes minutos, para que a gente possa deliberar sobre o projeto seguinte. Já vou aos próximos passos.
11:45 R	A reforma dos tributos sobre o consumo de bens e serviços é uma das agendas mais importantes do Brasil. E eu digo isso por quê, Senador Flávio Bolsonaro? É porque nós temos aí três bases tributárias: consumo, renda e patrimônio, além de previdência. Nos Estados Unidos, você tem mais da metade na renda, 17% no consumo. No Brasil, é o inverso, exatamente o contrário. Em estados, por exemplo, como o meu, o Maranhão, do Senador Weverton e da Senadora Eliziane Gama, 5% declaram Imposto de Renda; não têm renda. Então, quando a gente ganha alguma coisa, a gente gasta uma parte boa no consumo, mas também, eventualmente, sobra a renda para o patrimônio. Mas o pobre, o sujeito, a grande maioria da população brasileira, o que ganha mal dá para o consumo, vai tudo para o consumo. E a carga tributária é estúpida, estupidamente grande. Então, há uma necessidade de se fazer uma reforma tributária sobretudo na base consumo no Brasil, que é o que se propõe nessa proposta. Aqui não se trata de renda. O que trata de renda é o imposto, é o projeto do Imposto de Renda que veio da Câmara e está aqui no Senado. Essa reforma torna-se ainda mais urgente com o avanço do processo de adesão do Brasil à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), pois a tributação de bens e serviços é uma das áreas em que o nosso país mais se afasta das boas práticas internacionais. A OCDE, portanto, só avalia a possibilidade de incluir o Brasil se houver um novo sistema tributário. Após mais de dois anos de amplo diálogo e amadurecimento, espero que o Congresso Nacional aprove essa PEC na forma do substitutivo que estamos apresentando. Contudo, é importante lembrar que a transformação dessa PEC em emenda constitucional é apenas o primeiro passo - e fundamental - para uma série de alterações legislativas que terão que ser feitas. A PEC cria a base constitucional que permitirá a aprovação do IBS, por lei complementar, e da CBS e do IS (Imposto Seletivo), por lei ordinária. A CBS já está, inclusive, na Câmara. Mas, pela força do art. 195 da Constituição Federal, não pode ser votada antes da PEC, porque se trata de contribuição, não de imposto. E a CBS vai ser acoplada à PEC. Nós votando a PEC 110 e encaminhando para a Câmara, a Câmara vota a CBS e manda para o Senado. Creio que a mesma velocidade que nós vamos dar aqui na CBS seja a velocidade que eles vão dar lá na votação da PEC. Acho que é uma boa via de mão dupla. O caminho é longo, mas o passo crucial está sendo dado. Voto. Vou direto ao voto agora. Diante do exposto, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, com acatamento integral ou parcial das Emendas de nºs 5, 7, 11, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 36, 84, 88, 91, 94, 99, 118, 119, 121, 122, 130, 132, 135, 150, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 182, 184, 188, 194 e 211 e rejeição das demais emendas na forma do substitutivo já publicado.
11:49 R	Portanto, concluída a leitura desse relatório, Sr. Presidente, na sequência será dada vista coletiva, não de uma semana, mas de duas semanas. Teremos todos nós tempo suficiente, neste período de Carnaval, em que ficaremos dentro de casa - pelo menos não é recomendável, e não há nenhuma possibilidade de acontecerem festas, penso eu. Creio que os próximos dias serão importantes para que cada um dos colegas Senadores possa analisar e, na primeira semana após o Carnaval, a gente possa ter um item único na pauta para que a gente possa finalmente deliberar. Então, eu fiz aqui, acho que em 20 minutos, conforme foi combinado, essa leitura, e coloco-me à disposição de todos para qualquer dúvida. Nós não podemos aqui antecipar um debate do mérito, porque nós estamos lendo o relatório. Essa questão que colocou, por exemplo, o Senador Fernando Bezerra, eu teria muito prazer em poder acatar também, até porque ele é nordestino, tanto quanto eu - eu não posso fazer nada que vá contra os interesses da minha região -, mas eu estou aqui construindo, na condição de Relator, um relatório. Relatório não é ato de vontade do Relator; relatório é o extrato da média. E por isso tem de haver diálogo. Mas o diálogo não é só com os Senadores, porque não há hipótese de se aprovar uma matéria dessa natureza sem ter o Governo Federal participando. Esse imposto, o IPI, é federal. E o Governo Federal não admite essa possibilidade, sob pena de desconstruir tudo que foi construído até agora de acordo. Eu não posso fazer milagre. Então, a gente vai ter a oportunidade, adiante, de discutir a questão como se deve. Em relação ao IBS, que vai combinar o ICMS com o ISS, a gente está encontrando um jeito de atender parcialmente à emenda. E o terceiro ponto que ele coloca é o Imposto de Renda, de que nós não estamos tratando nesta matéria. Bom, eu encerro citando aqui algumas entidades que estão divulgando informações distorcidas sobre a PEC 110. E, para manter a transparência da discussão, pediu que sua assessoria realizasse nova reunião... (Pausa.) Ah, eu pedi. Sr. Presidente, setores, por exemplo, como o de serviços às vezes se queixam de que têm prejuízo nessa matéria. Eu quero dizer que 80% desse setor está no Simples no Brasil, e o Simples está totalmente protegido por essa PEC. Aqueles serviços que nós... Minha família tem, por exemplo, prestação de serviços de pessoa jurídica, portanto cabe perfeitamente o princípio do IVA. Desse modo, eu não vou antecipar aqui esse debate de mérito, e sim deixar isso para um momento oportuno. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. Eu queria agradecer novamente a V. Exa. e registrar o empenho de V. Exa. Queria agradecer também ao Senador Marcos do Val, que entendeu a construção da inversão. Queria reconhecer as palavras do Senador Lasier, que foram palavras fortes, contundentes e verdadeiras em relação a esse tema. Então, eu queria cumprimentá-lo, Senador Lasier, pelas palavras de V. Exa. Nós construímos um entendimento, e eu consultei a Secretaria da Mesa, o Dr. Ednaldo. Eu sou obrigado a colocar em discussão a matéria, mas, ao mesmo tempo em que coloco em discussão, eu quero, nos termos regimentais, conceder vista coletiva a esse assunto e, dentro do que foi combinado...
11:53 R	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E não encerra a discussão, não é Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, nem vai começar. Eu coloquei em discussão, ela fica sobrestada até a próxima reunião, quando nós faremos a discussão e a deliberação. E também, Senador Jorginho, eu quero novamente agradecer as ponderações do Senador Paulo Rocha, que fez uma observação muito adequada diante da importância dessa matéria. E já foi anunciado por esta Presidência que nós faremos, após o Carnaval, a reunião da Comissão com o único item da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição 110, para a gente debater esse assunto, o que foi um pleito... (Palmas.) Então, eu queria agradecer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, até eu estou aplaudindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu sabia que esse dia ia chegar. Deu tudo certo! Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, muito obrigado a todos os Senadores aqui presentes pelo carinho. Fica concedida vista coletiva, nos termos regimentais, diante do entendimento, e nós vamos retornar ao próximo item da pauta. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, eu queria que os companheiros que bateram palma tivessem essa generosidade comigo no próximo tema da questão das armas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque eles usaram toda a generosidade nesse assunto. (Risos.) Já foi esgotado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Gastamos toda a energia... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A energia e generosidade já... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu sou uma mulher generosa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Zerou total. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3723, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Observações: - Em 03/03/2020, foi recebida a Emendas 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus; - Em 23/10/2020, foi recebida a Emenda 2, de autoria do Senador Telmário Mota; - Em 11/11/2020, foram recebidas as Emendas 3 e 4 de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 14/12/2021 foi realizada Audiência Pública para instruir a matéria; - Em 14/12/2021, foram recebidas as Emendas nº 5, de autoria do Senador José Aníbal; 6 a 11, e 15 a 23, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e 12 a 14, de autoria do Senador Eduardo Girão (todas dependendo de relatório); - Em 15/12/2021, foram recebidas as Emendas nº 24 e 25, de autoria do Senador Eduardo Girão; 26 a 34, de autoria do Senador Alessandro Vieira; 35, de autoria do Senador Jorginho Mello; e 36, de autoria do Senador Carlos Portinho (todas dependendo de relatório); - Em 15/12/2021, a Presidência concedeu vistas nos termos regimentais. - Foram recebidas ainda as emendas nºs 37 e 39, de autoria do Senador Jaques Wagner; nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota; nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e nº 55, de autoria do Senador Esperidião Amin. (todas dependendo de relatório); - Foram retiradas pelos respectivos autores, as Emendas nºs 2, 8 e 37. Relatório favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54. Vou fazer algumas observações que foram colocadas pela Secretaria. Em 15/12/2021 foram recebidos os requerimentos dos Senadores Jaques Wagner e Zenaide Maia de adição de assinaturas à Emenda 23. Foram recebidas ainda as emendas nºs 37 e 39, de autoria do Senador Jaques Wagner; nº 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nºs 40 a 44, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nº 45, de autoria do Senador Telmário Mota; nºs 46 a 52, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nº 53, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nº 54, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Foi recebida ainda a Emenda nº 56, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, também dependendo de relatório.
11:57 R	Foram retiradas pelos respectivos autores as Emendas nºs 2, 8 e 37. Em 23 de fevereiro de 2022, foi apresentado voto em separado do Senador Fabiano Contarato contrário ao projeto. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Marcos do Val, para proferir o seu relatório. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu vou pedir que todos tenham um pouco de atenção e paciência, já que é um assunto polêmico, um assunto que envolve questões partidárias, ideológicas, um assunto que não tem fim e nunca terá fim. A questão do uso de armamento sempre existiu desde a invenção da pólvora e não tem previsão, na nossa história, de que chegará um dia ao fim. Então, a gente precisa, com muito equilíbrio, debater - de uma forma equilibrada. Jamais será um consenso de todos, mas que a gente possa fazer o melhor para os brasileiros, os quais nós representamos. Então, há alguns pontos. Eu vou ser bem objetivo. Anunciou-se que hoje existem 600 mil CACs no Brasil. Desses 600 mil CACs, a imprensa soltou recentemente que um dos CACs estava fazendo compras de fuzis de calibre de uso restrito para vender para o tráfico do Rio de Janeiro, e a matéria deu a entender que todos os CACs são criminosos, ou serão criminosos, ou estariam se utilizando da legislação para vender armas para o crime organizado, para o tráfico e tudo mais. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, eu coloquei, eu coloquei... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir atenção aqui para os nossos colaboradores. O Relator está com a matéria e ele precisa fazer algumas observações importantes, diante de todas as argumentações dos nossos colegas Senadores aqui. Então, eu queria pedir por gentileza atenção. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. Então, eu fiz um questionamento seguinte: se nós temos hoje no país 600 mil CACs registrados e um acabou indo para o lado do crime, quantos por cento representa? É 0,00048 e alguma coisa por cento, ou seja, quase inexpressivo. Achar que a exceção é a regra no Brasil... Os CACs - nós não estamos falando de posse e porte de arma; estou falando de caçadores, atiradores e colecionadores - são exatamente os profissionais, os brasileiros que seguem a legislação. E a legislação só funciona para quem segue a legislação. O crime não segue a legislação. Para eles, pouco importa o que nós estamos debatendo aqui, o que nós estamos fazendo aqui. O que pode acontecer é a gente dificultar o acesso deles ao equipamento. Falar que 600 mil CACs no país podem se tornar bandidos ou criminosos é uma acusação grave porque essa não é a realidade, exatamente porque são os brasileiros que mais seguem à risca a legislação.
12:01 R	Bom, o mínimo de 16 armas estava no projeto que veio da Câmara dos Deputados, e nós achávamos, ano passado, que, por conta do recesso, poderia haver uma decisão monocrática de um ministro do STF de derrubar os decretos, causando uma insegurança jurídica, e os CACs, que puderam ter a permissão de compra de armas de uso restrito, passariam, ali dentro, para uma situação delicada juridicamente, podendo até ser presos. Eu vou explicar por que 16 armas, vou dar alguns exemplos. Eu queria que todo mundo prestasse atenção, porque são informações importantes. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Para o colecionador, você falar: "Ah, mínimo 16 armas para um colecionador"... Existem vários colecionadores até que têm museus dentro da sua família de históricos de familiares que participaram da Segunda Guerra e gostaram de fazer compras e armazenamento de equipamentos históricos de guerras. Nós temos um museu de Petrópolis, o Museu Imperial de Petrópolis. Se nós falarmos: "Ué, mas eles estão colecionando armas?", mas são armas históricas. Aí, quando a gente pensa nessa possibilidade, 16 armas para um museu, o que que seria isso? Nada. Então, não é que nós estamos abrindo a possibilidade de qualquer cidadão tirar o seu registro, que é muito difícil, do Exército para se tornar um colecionador para ter várias armas em casa. Então, existem vários cenários dentro da sociedade que têm essa prerrogativa e precisam dessa prerrogativa para terem os seus equipamentos como colecionadores. "Ah, do Val, para que 16 armas para os atiradores?". Porque, para os atiradores, em cada cenário que eles estão praticando, há um tipo específico de arma, há um tipo específico de munição. Eles precisam fazer suas recargas para conseguir, de forma técnica, efetividade no resultado do campeonato. Então, não adianta ele usar um calibre específico para um campeonato em que o tiro é a curta distância, ou fazer um tiro com um equipamento, uma pistola, no caso, que não tenha uma decisão a longa distância. Então, ele precisa ter ferramentas, sim, de mais opções para poder praticar o seu esporte. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - E nós temos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos do Val, queria registrar a presença do nosso querido Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que vem até a Comissão de Constituição e Justiça prestigiar os trabalhos desta importante Comissão. Queria agradecer a sua presença aqui, Presidente, e também exaltar a sua participação decisiva na construção da deliberação da PEC 110, da nossa reforma tributária. V. Exa., como Presidente do Congresso, liderou todo esse processo. V. Exa. organizou, junto com o Senador Roberto Rocha, com todos nós, Senadores daqui da Comissão de Constituição e Justiça, uma agenda em que a gente pudesse deliberar sobre esse assunto. Eu queria externar publicamente e agradecer a V. Exa. por ter construído até com aqueles que têm alguma objeção sobre o relatório apresentado. A decisão de pautar a matéria nesta Comissão também foi liderada por V. Exa. Seja bem-vindo a esta Comissão, à sua Casa, e muito obrigado pela presença na sessão deliberativa de hoje aqui no Plenário da CCJ. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado e seja muito bem-vindo aqui o nosso querido Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Bom, então, passo para os atiradores. Eu já expliquei o porquê da quantidade de armamento.
12:05 R	Para os caçadores, não adianta você liberar um calibre e ele, ao executar isso, sendo liberada pelo Ibama a caça, onde é permitida, tenha um calibre com o qual ele vai fazer com que o animal sofra, que o animal fique em período de sofrimento, agonizando até a morte. Então, ele precisa ter um calibre que leve realmente a caça à morte instantânea. Isso para os caçadores, dentro da legalidade, dentro do que o Ibama libera. Bom, então isso justifica o porquê da questão da quantidade de armas, para que a sociedade não ache que está sendo distribuído armamento para qualquer um. Então, outra coisa: pela primeira vez na história - assim anunciado pela própria imprensa, que é claramente contrária aos CACs -, foi anunciado, esta semana, que diminuiu em 7% o crime de homicídios no Brasil, um número histórico. E, ao mesmo tempo, temos um número histórico do cidadão com acesso às armas. Então, isso desconstrói o argumento de que, quanto mais armas, mais homicídios. Nós precisamos entender que aqueles que têm o acesso às armas de formas legais jamais estarão infringindo ou cometendo alguma infração, alguma ilegalidade ou algum crime. A gente escuta o seguinte: "Ah, mas a quase totalidade do armamento que o bandido usa veio de uma arma legal". É lógico, porque, na hora da produção do armamento, a fábrica precisa ser uma fábrica legalizada e, consequentemente, o que ela produz é legalizado. Então, o armamento que sai da fábrica é um armamento legalizado, não é um armamento feito em fundo de quintal. Então, sempre vocês vão escutar que, na mão de criminosos, foram apreendidas armas que eram antigamente legalizadas. Óbvio: sempre por conta da legalidade das fábricas de produzi-las. Rastreamento das munições para policiais. No relatório anterior, eu fui contra, porque, quando você fala sobre rastreamento de munição, existem duas partes que se desprendem: a ponta, que vai até o alvo, e a cápsula que sai e cai ao chão, para que outra munição entre na câmara onde fica o movimento do ferrolho - bom, questões técnicas. Então, com a marcação que é feita na cápsula, quando ela cai ao chão, muitos policiais estavam - e estão - receosos de que essas munições acabassem sendo usadas, após um combate dentro de uma comunidade, assim que eles se deslocassem para seus batalhões, pelos próprios criminosos, que pegam e cometem seus crimes. Para comandar outras áreas onde o tráfico é mais lucrativo, eles podem simplesmente pegar essas cápsulas, que são enumeradas, e jogar na cena de outro crime, incriminando os policiais, que nem estavam nessa segunda cena. Então, em conversa com os Senadores, nós entendemos que seria importante voltar com esse projeto, para que se faça então o rastreio, mesmo com essa possibilidade, mas que não seja somente para as munições dos policiais, mas sim para todas as munições fabricadas, porque, senão, o questionamento é: por que para o policial tem que ser rastreável e para o cidadão comum não precisa ser rastreável? Então, nós fizemos um acordo para que seja alterado no relatório e incluída a volta do rastreamento, mas de forma abrangente.
12:09 R	O porte para conduzir o acervo. Muita gente tem dito, eu tenho escutado de Senadores e de imprensa... Quem puder só diminuir um pouquinho a fala... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... porque a gente acaba tirando a dúvida de quem ainda tenha dúvida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria pedir... Líder Nelsinho, eu queria pedir atenção aqui aos Senadores e aos nossos assessores novamente. Perdoem-me, mas, como o Senador Relator buscou o entendimento em relação ao seu relatório, ele está fazendo alguns ajustes no relatório dele para contemplar algumas emendas que foram apresentadas dentro de um entendimento da busca de um relatório mais aprimorado da matéria. Então, eu queria pedir aos assessores inclusive dos Senadores que fizeram as emendas, os destaques e as observações que a gente pudesse atentamente acompanhar o relatório e a manifestação do Senador Marcos do Val nesse momento muito importante de votação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Agradeço, Presidente, pela fala e peço aos companheiros... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É saudade do Conselheiro Bandeira. Olha só como está. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o Conselheiro Bandeira, Dr. Bandeira, que hoje representa o Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça, o nosso magistrado. V. Sa., Sr. Conselheiro, está vendo que os Senadores estão com saudade. Já é para garantir que, assim que se concluir o mandato de V. Exa. no Conselho, V. Exa. pode retornar para o Senado, e nós vamos estar aguardando V. Exa. aqui. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Então, vamos continuar. Obrigado, Presidente. Sobre a questão do porte. "Ah! Mas os CACs estão achando uma maneira de conseguir o porte sem ser através da Polícia Federal, dentro dos critérios da Polícia Federal". Bom, vale esclarecer que, para você que está conduzindo o seu acervo para o seu treinamento - seja esportivo, para o seu momento de lazer, seja caçador, seja colecionador -, você precisa ter um equipamento para fazer proteção do seu acervo. Então, é o seguinte: hoje, você pode fazer a proteção do seu acervo com um equipamento de uso restrito. Você pode pegar uma arma longa, deixá-la pronta para uso, deixar no porta-malas todas as outras armas e fazer a condução desse equipamento da sua casa até o estande ou clube de tiro ou do clube de tiro até a sua casa. Esse projeto de lei proíbe esse uso de arma de uso restrito e restringe somente a proteção desse acervo através de uma pistola de uso permitido, que hoje seria a pistola 380, que, para que os senhores possam entender tecnicamente, é uma arma que nem é usada nos Estados Unidos porque ela precisa ser utilizada com muito mais quantidade de tiros para conseguir neutralizar o agressor. Então, há muito mais possibilidade até de bala perdida. Mas, assim, a lei que passou na Câmara dos Deputados faz com que o único equipamento que pode ser utilizado para transportar o acervo é uma pistola de calibre permitido. Mas aí o atirador parou no meio do caminho para fazer um lanche, para encontrar os amigos. Não está permitido isso. Ele pode ser preso por isso.
12:13 R	Se ele também estiver conduzindo um armamento de uso restrito, como, por exemplo, um fuzil calibre 223, esse equipamento... Na lei atual, não tem mais a fiança, e ele pode pegar de 30 a 40 anos. Hoje, através do decreto, ele paga fiança e vai embora para casa. Então, nós estamos falando de uma lei mais rígida para os CACs e de uma lei mais rígida para aqueles que estão no meio das ruas das comunidades portando fuzis. Então, se ele for preso portando um fuzil, que é um armamento de uso restrito, ele não tem mais direito à fiança, será em regime fechado automaticamente, podendo ir de 30 a 40 anos. Então, o projeto de lei reforça a penalidade para quem está fazendo uso de armamento de uso restrito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Permita-me um aparte, Senador Marcos, só para o senhor me esclarecer uma dúvida. Serei breve, mas é que não entendi esse trajeto. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O projeto autoriza o transporte, qualquer horário e qualquer itinerário. Isso não seria uma forma de você autorizar o porte? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não. Respondendo ao Senador Contarato: eu tenho conversado com alguns delegados que, ao abordar alguns atiradores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Senador Nelsinho... Eu queria pedir, por gentileza... O Senador Fabiano fez um questionamento no meio da leitura do relatório e peço que prestemos atenção, porque esse era um ponto em relação ao qual havia algumas emendas e V. Exa. também está... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu só estou querendo entender, Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Claro, claro, é pertinente. Então, hoje, no cenário de hoje, com o decreto, o próprio delegado consegue ter o entendimento... Exemplo: recentemente foi preso um CAC que estava indo para um casamento, e ele passou o dia em treinamento. Não condiz ele ter um acervo dentro do carro indo para um casamento. Então, automaticamente, o delegado atuou e, como é hoje afiançável, ele pagou a fiança e foi liberado. E também há outra questão... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Desculpe, é só para complementar aqui: mas, pelo §2°, ele considera o trajeto qualquer itinerário, independente do horário, realizado independente do horário, assegurado direito de retorno... Então, a polícia vai ficar com as mãos atadas com relação a isso. É essa a minha preocupação. Autorizar o transporte, independente do itinerário, da hora, das circunstâncias... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É o porte de armas, não é? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A pessoa vai falar assim: "Não, eu estou indo para um estande, eu sou caçador, eu sou colecionador", e vai estar assegurado esse comportamento. Essa é a minha preocupação. Por favor, eu só estou querendo contribuir. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O que eu posso fazer, Senador Contarato... É pertinente a sua colocação. Acho que também a gente não pode dar chance para aqueles que não querem seguir... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Você pode fazer uma sugestão de emenda, e a gente aproveita, como nós estamos fazendo algumas alterações, para acatar essa emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto, era isso que eu queria. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu pediria à minha assessoria para ajudar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Relator também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Durante a discussão... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É do ponto de vista formal, Presidente. Eu queria fazer um apelo ao Relator para que acolhesse em seu relatório, como sugestão deste Senador e talvez até de outros, as Emendas 17, 47, 55 e mais uma emenda de redação que trata da questão da munição. É apenas um apelo sob o aspecto formal, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Só para a gente dar continuidade, até para explicar para o nosso querido Senador Marcos Rogério: isso, no nosso acordo de hoje, está contemplado. Voltando: o que tem acontecido hoje? Os atiradores e colecionadores, quando saem do estande de tiro... Existem os olheiros, que são pessoas...
12:17 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... que trabalham para o crime... Vamos prestar atenção, porque pode ser dúvida de alguns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir a atenção para os assessores... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu já estou finalizando. É só para não tirar a atenção, porque, às vezes, pode virar uma pergunta e achar que eu não expliquei algo que estou explicando. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Não, é porque o senhor está falando a palavra acordo, acordo, acordo. Eu queria só entender com quem foi feito esse acordo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou citar quais foram. Eu vou passar quais são os acordos. Bom, nós... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senador Marcos... Eu estou ajudando, Presidente. A minha sugestão da emenda, então, já que V. Exa. tem essa sensibilidade e preocupação, quando os delegados falam "olha, não, a gente tem, dependendo do contexto... o cara estava indo para o casamento...", mas o problema está no §2º. Então, a emenda que eu faço é oral, é supressão do §2º, apenas o §2º, porque ela considera o trajeto, etc., etc., qualquer horário, independente de não sei o quê. Se a gente suprimir o §2º, resolve o problema. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O.k. Vou passar para a minha assessoria para poder suprimir o §2º. Aqui eu peço à assessoria para suprimir o §2º. Bom, então, finalizando... Vamos lá! Então, tem acontecido de assaltantes, bandidos, traficantes ficarem próximos aos estandes de tiro e, quando o carro sai, passarem a característica do veículo e a placa para que a sua quadrilha aborde esse CAC mais à frente. Então é importante, sim, que ele, durante o trajeto, esteja portando o seu equipamento para proteger o seu acervo. Isso é fundamental, mas, reiterando a posição do Senador Contarato, concordo que a gente precisa ser objetivo quanto a esse ponto, mas só explicando que isso já acontece. O criminoso vê o carro saindo do estande e passa para a equipe: "Ó, o carro é tal, placa tal". E, com certeza, esse atirador é abordado e assaltado. Bom, eu falei sobre a questão do uso do fuzil, mesmo havendo a lei dizendo que ele pode portar uma arma, mas é uma arma curta de uso permitido, não é municiando um fuzil para depois dizer que está fazendo a condução do seu acervo. Então, essa lei o bota cometendo um crime grave, inafiançável. Então, já existe uma questão... A nossa Senadora Eliziane, a minha querida Senadora Eliziane, sempre quando bate no Marcos Rogério, cita o meu nome. Eu já estou há três anos pedindo a ela para falar Marcos do Val e não Marcos Rogério, porque eu fico lá de casa desesperado tomando pancada, e era para o Marcos Rogério. (Risos.) Aqui ela fez uma colocação que vale ressaltar: há o §2º do art. 10 da Lei 10.826, de 2003, de perda de eficácia do porte daquele que for flagrado armado sob efeito de álcool e drogas. Então já existe uma lei pontuando essa situação. Vamos lá! A questão da unificação do Sigma e do Sinarm. Por que o Exército tem um banco de dados sobre armas que não fala com o banco de armas da Polícia Federal? Existe também já um decreto permitindo isso. O que ainda não aconteceu, Presidente, é que os sistemas não se comunicam ainda, mas não é pela falta de interesse tanto das Forças Armadas como da Polícia Federal, ou seja, não é falta de interesse do Sigma nem do Sinarm. São só questões técnicas, e já estão trabalhando para que as duas possam se comunicar e ter um entendimento de todas as armas que transitam e tramitam no país.
12:21 R	Bom, para finalizar, encerrando, o nosso projeto era para que fosse aprovado do jeito que veio na Câmara dos Deputados, com receio de chegar o recesso e ter havido uma decisão monocrática. Hoje o nosso querido Senador Girão pediu que se retirasse de pauta e que pudéssemos pautar isso pós-Carnaval, mas nós já tínhamos feito um acordo ano passado de fazer uma audiência pública - o Presidente Davi Alcolumbre atendeu ao pedido do Senador -; depois, foi feito um pedido para prorrogar o período para que todo mundo tivesse acesso ao estudo do resultado da audiência pública; depois, eu li o relatório e foi feito um pedido de vista antes do recesso. Então, nós tivemos um período longo, durante o recesso, para que todos pudessem ter acesso ao relatório. E voltamos às atividades. Então, cumprindo o acordo que tínhamos feito com a maioria - não com a totalidade, mas com a maioria, deixo claro isso -, a maioria concordou que, em fevereiro, na última semana de fevereiro, iria se votar na CCJ a pauta dos CACs. E, assim, o Presidente Davi Alcolumbre, cumprindo esse acordo com a maioria, pautou. Chegamos à conclusão - não a totalidade, porque o consenso de todos é algo impossível dentro do Congresso, num ambiente democrático -, chegamos ao entendimento, a maioria, de que nós precisávamos aprovar hoje, mesmo com essas alterações que eu vou citar, que foram sugeridas por um grupo, mesmo tendo esse projeto que retornar à Câmara dos Deputados. "Ah, mas a Câmara dos Deputados pode refazer tudo." Aí, não cabe a mim julgar ou prejulgar o trabalho dos Deputados Federais. Façamos o nosso trabalho de votar favoravelmente ou contrariamente, mas hoje tem que ser pautado, porque a gente precisa dar essa resposta para os CACs, que estão numa instabilidade jurídica enorme, estão temendo serem presos por qualquer queda de algum decreto. Durante uma reunião que nós tivemos antes de iniciar esta sessão, fizemos um acordo com a maioria, não com a totalidade - aí, eu esclareço que o Senador Girão não foi favorável ao nosso acordo, ele se posicionou contrariamente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Nem a Eliziane. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... nem a Eliziane, que estava conosco, e o Davi Alcolumbre vai registrar isso, mas deixo claro que nós, dentro dessas modificações - e o Senador Contarato colocou uma agora aqui durante a minha fala -, temos: a volta do rastreamento das munições, que nós concordamos que não seria somente para as polícias, mas para todas as munições adquiridas no Brasil, então, voltam a ser rastreáveis... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Relator. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Nós falamos sobre o mínimo de 16 armas, assim foi sugerido pelo nosso Senador Esperidião Amin, para que a gente pudesse trabalhar um texto que não dissesse nem mínimo, nem máximo, mas que ficasse a cargo do próprio Exército... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Um máximo genérico, podendo extrapolar do máximo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - De acordo com a decisão do... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A decisão do Exército. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Porque no decreto diz... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Conforme consta da legislação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Isso. Porque, no decreto, já está... Diz da seguinte forma: "Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do caput, a critério do Comando do Exército".
12:25 R	Então, a equipe de assessoria trabalhou esse texto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Você tem o máximo, e ele pode ser ultrapassado em casos excepcionais. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Exatamente. Exatamente. Então, um atirador que está em nível olímpico pode ter um número maior de armas para o seu treinamento; um museu que está fazendo uma mostra de armas históricas pode fazer uma solicitação. Então, cabe ao Exército deferir ou indeferir essa solicitação, mas eu também concordei que essa questão de mínimo é algo que nos preocupa. Ao dizer "mínimo", então o máximo é o quê? Mil, 2 mil? Mas, a gente colocando como responsabilidade das Forças Armadas, isso nos assegura. O Senador Contarato também fez uma sugestão que eu acatei. Eu vou ler aqui, é muito pertinente. Ele diz o seguinte... No texto está escrito assim, vou tentar ler de lado aqui: contado da data de entrada... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Está se referindo à anistia, não é isso? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Ele está se referindo à anistia. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Exatamente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Aí você pode legalizar a arma - entre aspas - "ilegal". O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Aqui diz... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A lei estabelecia um critério formal correto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Vou ler aqui: [...] mediante apresentação de documento de identificação pessoal, de comprovante de residência fixa e de certidão negativa de antecedentes criminais, acompanhados da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da arma de fogo pelos meios de prova admitidos em direito [...]. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso. Ponto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Aí vem o "ou", que foi o questionamento do Senador Contarato, que eu achei extremamente pertinente, para que nós retirássemos isso. Vem: "[...] ou declaração firmada da qual constem as características da arma, a numeração legível e a sua condição de proprietário [...]". Então, deixaria... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Seria a autodeclaração. Ele legalizava aquela arma ilegal no período de dois anos simplesmente autodeclarando, quando na verdade o mais correto é ele provar a origem dessa arma. Então, a sugestão foi a supressão dessa conjunção alternativa "ou": "ou declaração firmada da qual constem as características". Tira isso e fica só com: "identificação pessoal, de comprovante de residência [...] e de certidão negativa de antecedentes criminais, acompanhados da nota fiscal [..] [se houver] ou de comprovação da origem lícita da arma [...] pelos meios de prova admitidos em direito" - ponto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para particularizar essa situação, o sujeito fez o registro da arma há 30 anos e não manteve aquela atualização periódica, portanto, a arma tem origem. "Ah, mas não tem mais a nota fiscal." Então... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas é por outro meio de prova em direito admitido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É um outro meio que prova a origem lícita. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Agora não podemos é deixar excluir tudo e botar autodeclaração. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas sem o "ou", sem a alternativa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou pedir para que assessoria do Senador Contarato prepare essa emenda para que a gente possa acolher. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Já está sendo preparada. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, assim eu encerro as minhas colocações. Quem tiver dúvidas e alguns questionamentos referentes ao relatório, eu queria que saísse da posição do achismo ou do "eu ouvi dizer" para que a gente possa realmente ir aos fatos, ao que é real e ao que "ouviu dizer". Não podemos ser radicais num assunto tão delicado e que envolve toda a sociedade e até acaba misturando as questões políticas, que não deveriam ser inseridas, num ano eleitoral.
12:29 R	Eu peço a todos que a decisão seja uma decisão técnica, não eleitoral, não política, porque vai favorecer o candidato A ou o candidato B. Também as pessoas que têm suas ideologias, assim eu as respeito. Assim eu entendo, assim é feita a nossa democracia. Por isso, muito me honra estar no Congresso discutindo com pessoas que pensam diferentemente de mim. Então, nós não podemos fazer um projeto que seja radical para um lado ou radical para o outro lado. E nenhum projeto feito, tramitado aqui e votado é um projeto que se vai eternizar. Ele, constantemente, durante a nossa história, vai continuar sendo alterado, modificado, melhorado, adaptado. Eu só queria deixar claro para todo mundo isso. Então, isso é só para que nós possamos dar estabilidade jurídica aos CACs. Eu quero aqui deixar bem claro que os CACs são a parte da sociedade que mais segue a legislação. Esse projeto nada afeta o criminoso que continua executando seus crimes, porque ele não vai seguir a legislação e vai continuar comprando sua arma vinda das fronteiras secas do país. São armas fabricadas legalmente. Por isso, há esse discurso de que foram armas legais, e sempre vão ser. Agora começou um número bem pequeno de armas fabricadas em fundos de quintal. É só para esclarecer isso e para dizer que o projeto, então, com essas modificações acatadas, retorna para a Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente! O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... Pela ordem, Presidente! A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu quero pedir vista, Presidente, do relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, Senadora Eliziane. Eu tenho uma lista de oradores inscritos aqui pela ordem também. Eu vou conceder a palavra à primeira oradora inscrita, que é a Senadora Simone Tebet, que a pediu pela ordem. (Pausa.) Senadora Simone, com a palavra. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, também vou falar pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu tenho uma questão de ordem antes. Normalmente, quando se lê o relatório, não pode haver intervenção de colegas, mas depois sim. Então, se houvesse a intervenção como forma de contribuição belíssima - aliás, contribuições belíssimas foram feitas pelo Senador Fabiano Contarato -, que se pudesse também abrir os microfones dos colegas que estão no virtual, porque, é óbvio, saberemos, com todo o conhecimento que temos, só usar a palavra ou pedir a palavra pela ordem pelo virtual se for caso de extrema necessidade. Depois, na hora dos debates, também por uma questão de isonomia, que os Senadores que estão no virtual possam ter os microfones liberados para, em casos excepcionais, fazer alguma intervenção. Então, deixo esse pedido e uma reflexão para V. Exa., como Presidente desta Comissão. Eu tenho só uma questão em relação à forma, Sr. Presidente. Não vou entrar no mérito, nem discutir. Já pedi aqui a inscrição. Já peço agora que o Ednaldo possa me inscrever para debater. São duas questões. Primeiro, o relatório não foi apresentado. Eu achei que o Senador Marcos do Val fosse ler o relatório - e estou aqui, o tempo todo, acompanhando -, porque, para quem não conhece o assunto - é um assunto árido para quem não é técnico -, fica difícil acompanhar essas alterações que ele fez agora, que, acredito, foram feitas para melhorar, pelo que pude perceber. Mas eu ainda tenho um ou dois questionamentos. Se ele puder me responder em relação a esses questionamentos, já que não tenho o relatório... E, por não ter o relatório e pelo fato de ele, pelo Regimento, ter feito alterações dentro da Comissão, eu também peço vista desse projeto, porque eu não tenho condições de votar um projeto dessa envergadura sem ter total convicção.
12:33 R	Repito que respeito os CACs. Acho que é uma atividade como outra qualquer e que merece segurança jurídica. Repito que eles estão diante de uma insegurança jurídica fruto muito mais de um governo que, por decreto, e não por lei, tentou regulamentar uma situação como essa, gerando obviamente uma intervenção do Poder Judiciário que ainda não aconteceu, mas uma judicialização dessa questão. E também entendo que, por isso, essa questão está hoje para ser debatida nesta Casa. Mas não vamos nos esquecer, até pelo acatamento do Relator Marcos do Val e das sugestões apresentadas pelos colegas, de que o projeto não está maduro. Veja, com simples intervenções feitas, o Senador Marcos do Val - desculpa de novo aqui, é Marcos do Val, não é o Marcos Rogério - foi acatando as sugestões. Fica, inclusive, uma pergunta aqui, Senador Marcos do Val. Sei do seu espírito público de querer contribuir, V. Exa. foi sempre democrático nas suas relatorias. Este dispositivo, não sei se é do art. 21, que transforma em direito... É um direito a todo cidadão acima de 25 anos o exercício das atividades de colecionador de tiro, bem como esse apostilamento de armas de caça... Como era? E por que nós estamos flexibilizando ou estamos restringindo? Eu deixo essa pergunta, Sr. Presidente, como uma das dúvidas - não quero monopolizar o debate - que tenho em relação a esse projeto, e deixo bem claro: isso aqui não é nenhum subterfúgio, é que eu não tenho o relatório que está sendo apresentado agora e muito menos a capacidade de entender essas sugestões que foram acatadas, se são suficientes para que possamos votar. Então, fica aqui esse pedido de esclarecimento ao Senador Marcos do Val, pedindo a inscrição na hora de debater a matéria no mérito, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É só para poder responder à Senadora Simone Tebet... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - O pedido de vista, Presidente, tem precedência regimental. A Senadora Simone, inclusive, vem na mesma linha. Eu queria que V. Exa. respondesse ao pedido de vista. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu só gostaria de, antes, Presidente, poder só explicar, porque é um questionamento que ela teve que é pertinente, que pode haver muitos. "Ah, por que que agora o Senador está sendo flexível?" É porque eu expliquei aqui no início, mas tinha muita conversa, acho que as pessoas não conseguiram escutar. Eu, no nosso trabalho anterior, quis aprovar o relatório exatamente como veio da Câmara dos Deputados, porque nós íamos entrar em recesso e haveria possibilidade de algum Ministro do STF, de forma monocrática, derrubar os decretos e não haver um projeto de lei para que pudesse ser sustentado. Então, nós, mesmo eu tendo sido o Relator e contrário a essas partes que eu fui agora e alterei, porque eu concordo, são todas pertinentes e concordava no relatório anterior... Mas a situação fazia com que nós tivéssemos a correria por uma estabilidade jurídica, mais do que essas alterações que nós pensávamos em fazer num outro momento. Então, como agora, em acordo com a maioria dos Senadores, decidimos que já não há mais o recesso com possibilidade de um ministro tomar uma decisão monocrática e que agora a gente pode dar uma freada e, então, acertar pontos que todos convergiram... Porque há pontos que me apresentaram em emendas que eram, assim, sem sentido, outro com um pouco de sentido... Essas com que nós concordamos aqui, a grande maioria, foram quase unânimes da maioria. Então, já era o meu desejo fazer essas alterações, todas pertinentes, mas não foram feitas a toque de caixa só para poder colocar em votação. Era já estudado e acordado, e eu concordo com elas. Apenas não foi feita essa alteração no ano anterior para que nós pudéssemos dar velocidade e não fizéssemos com que o STF, de novo, legislasse por nós. Então, é só para explicar por que agora eu acatei algumas sugestões dos Senadores e, no relatório anterior, eu não acatei nenhuma.
12:37 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho vários Senadores inscritos aqui. Concretamente e regimentalmente, a Senadora Eliziane está certa, e a Senadora Simone também está certa, porque as alterações que foram feitas pelo Senador Marcos do Val, diante dessa explicação, incidem na possibilidade de um novo pedido de vista, haja vista que ele alterou substancialmente o seu relatório, mesmo que seja com o olhar para fazer uma conciliação e um entendimento com aqueles que quiseram colaborar efetivamente com o texto. Só que eu também preciso fazer uma... Eu preciso... E eu peço vênia a todos os nossos queridos Senadores e Senadoras, porque o Senador Marcos do Val fez uma síntese de tudo o que nós vivemos no ano passado quando nós pretendíamos deliberar essa matéria. Nós chegamos ao ponto, se não me falha a memória - e eu solicito da Secretaria, caso eu esqueça algum trecho desse entendimento -, de alterarmos para fazermos uma nova audiência pública, incluindo nomes que não estavam no requerimento aprovado ainda em 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Era um requerimento de solicitação de audiência pública com mais de um ano, e nós fizemos a alteração desse requerimento no entendimento. O entendimento não quer dizer o apoiamento. O entendimento é a busca do melhor encaminhamento. Então, eu acho que o entendimento, Senador Marcos do Val... Se a gente puder sintetizar o que nós fizemos no ano passado aqui, foi um entendimento, não foi um acordo na totalidade, não foi uma conciliação, não foi a unanimidade, foi um entendimento para a busca de um procedimento. E eu assumi... Quando nós retornamos aos trabalhos neste ano, eu fiz aquela minha manifestação de que eu iria resgatar o entendimento, mesmo com aqueles que pensavam contrariamente ao texto, que, na época, diga-se de passagem, V. Exa. não tinha flexibilizado em nada. Então, quando V. Exa. fala agora que assume essa responsabilidade, inclusive, de alterar o texto, sendo que naquela ocasião, de parte de V. Exa., V. Exa. desejava apresentar o relatório da Câmara, por todas as preocupações aqui já externadas em relação aos decretos e em relação ao Judiciário... E a gente chegou ao dia de hoje para votar essas três matérias. Fizemos a inversão da tributária - pelo que eu agradeço novamente a V. Exa., com a sensibilidade -, e para essas três matérias, dos dez itens da pauta, era que nós tínhamos acordado um procedimento. Então, eu não... Quem seria eu para solicitar que um Senador da República, que tem legitimidade regimental, pudesse retirar um pedido de vista? Não farei isso. Mas eu preciso fazer esta ponderação: houve alterações, e os Senadores que estão no modelo remoto estão, de fato, sem nenhum documento mostrando essas alterações, mesmo compreendendo a boa vontade de V. Exa., Senador Marcos do Val, em um assunto em que nunca vai haver consenso.
12:41 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para complementar, a resposta da Senadora Simone Tebet, é de extrema importância, o questionamento dela, porque, com a alteração, qualquer pessoa com 25 anos passou a ter direito, e isso fere a discricionariedade do Estado brasileiro. Então, esse é um ponto muito sensível também. Com todo respeito, eu estou querendo colaborar na construção do melhor projeto - e eu quero agradecer imensamente ao meu querido Marcos do Val, que teve a sensibilidade de olhar, ele se convenceu mesmo desses pontos -, mas o pedido de vista é regimental e V. Exa. tem que cumprir o que está no Regimento; eu acho que essa vista tem que ser concedida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós só teríamos duas alternativas hoje: ou V. Exa. recuperava o texto principal e iria colocar para voto, porque nós tínhamos combinado que iríamos fazer isso nesta sessão, ou V. Exa. reconhece que as alterações e as adequações propostas pelos Senadores e pelas Senadoras vão poder melhorar o texto de V. Exa., e eu vou ter que conceder a vista. Eu quero ouvir V. Exa. antes, como Relator da matéria, para nós decidirmos o que nós vamos encaminhar. Se V. Exa. decidir agora, com todos os debates que foram feitos, com todas as observações, com todas as preocupações que já foram suscitadas por V. Exa., inclusive parte delas na relação institucional que V. Exa. tem com cada um de nós de reconhecer que está recepcionando trechos importantes para melhorar o texto, e V. Exa. manifestou isso aqui, então, V. Exa. há dois caminhos: ou V. Exa. esquece tudo que V. Exa. falou e incorporou no texto... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Gente, isso não existe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, existe... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Como é que ele vai esquecer uma coisa que ele já fez, está registrado nos anais da CCJ. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Deixem o Relator se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Existe, porque o que está disponibilizado é o relatório dele principal. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pelo amor de Deus! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senador Marcos do Val, V. Exa. tenha serenidade, decida isso aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, Senador Fabiano, só para a gente registrar ... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Se for para depois do Carnaval... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só para a gente registrar e dar a César o que é de César... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... mas não retire o que já foi um avanço não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer que está disponibilizado é o parecer de V. Exa., é o texto integral da Câmara. Nós estamos aqui e, antes de começar na discussão da leitura do seu parecer, eu dei a palavra para nove Senadores, que falaram sobre esse assunto sem estar em discussão. Então, nós estamos aqui num debate ampliado, numa audiência pública, no momento de numa votação numa matéria em que eu, sensível à causa e tentando buscar o entendimento, dei a palavra para nove Senadores que se manifestaram, sem começar a discussão. Então, eu devolvo a palavra para V. Exa. e acho que, pelas ponderações que V. Exa. fez, a gente já cumpriria o Regimento, V. Exa. adequaria muitas coisas que V. Exa. mesmo entendeu, porque V. Exa. falou aqui que estava melhorando o projeto, e a gente colocaria para votar na outra reunião; sem mais discussão, nós vamos deliberar sobre a matéria. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se me permite... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A segunda opção, Presidente... Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... dar uma contribuição para o Relator. Sr. Presidente, Sr. Relator, eu quero dar uma contribuição para a gente construir aqui um bom acordo. Há uma desconfiança clara - e eu conversei com alguns Senadores aqui que são contrários ao projeto - de que, lá na Câmara, ele pode não ser seguido, e tinha-se pedido alguns dias. Se o nosso Relator mantiver as mudanças e for dado esse pedido de vistas, nós poderíamos combinar... Já que a sessão da CCJ é numa quarta-feira, a gente poderia combinar já na terça, um dia antes, que antecede essa sessão aqui, para irmos, em comissão, à Câmara, fazer essa conversa com os Líderes e com o Presidente Arthur Lira e já tentar fazer o entendimento deste acordo do texto que V. Exa. está, competentemente, melhorando.
12:45 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito bem, Senador. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - E com isso a gente entra num entendimento e faz. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Aí a gente começa a caminhar para um acordo. Aí é diferente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Espetacular, espetacular. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Aí a gente vai juntos lá. Não tem problema não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Bom, quero deixar claro para todos que, principalmente dentro de um projeto que gera tanta polêmica, nós precisamos ter um equilíbrio nas decisões. Eu acato o pedido de vista, peço até que os meus parceiros possam me ajudar a contribuir sobre essas questões... (Palmas.) Agradeço, agradeço. E acato também a grande sugestão do Weverton de a gente seguir para a Câmara dos Deputados e conversar com o Arthur Lira para que possa manter o relatório feito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Marcos. Senador Marcos, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixa eu fazer... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Parabéns, Senador Marcos do Val! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano, Senadora Eliziane, Senador Zequinha, Senador Girão, Senador Paulo Rocha, todos os nossos 27 Senadores, deixem-me fazer um pedido aqui, porque nós estamos, regimentalmente, mas mesmo assim nós estamos protelando a deliberação desse assunto. Eu queria pedir a todo mundo que a gente possa estar aqui na reunião que nós formos deliberar sobre esse assunto, que a gente novamente não faça tudo o que nós fizemos aqui pela quarta ou quinta vez. Que a gente possa colocar na pauta, que cada um faça a sua fala pelo tempo regimental, e a gente delibere a matéria, porque é exaustivo para todo mundo. Eu tenho certeza absoluta de que todos aqueles que vão conhecer agora o texto com as alterações talvez até se convençam de que o projeto foi aperfeiçoado e acompanhem o relatório do Senador Marcos do Val. Que a gente não precise deliberar, que a gente não precise fazer uma votação nominal! Eu me comprometo, Senador Marcos do Val e Senador Girão, a registrar no microfone aqueles que forem contrários a esse novo relatório apresentado, a que foi concedida vista coletiva, mas que a gente possa, de maneira muito respeitosa, deliberar sobre a matéria na próxima reunião, lógico e evidente, garantindo todas as prerrogativas constitucionais de cada Senador da República que faz parte desta Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Claro. Sr. Presidente, só para parabenizar o senhor pela mediação republicana, parabenizar o Relator, que se debruçou durante todo esse tempo e tem tido muita paciência para conseguirmos chegar ao caminho, deixando claro que essa sugestão do Senador Weverton é uma sugestão que atende, porque nós vamos, terça-feira, juntos, logo após o Carnaval, à Câmara dos Deputados, segundo a sugestão do Senador Weverton, para tentarmos construir um acordo, para que essas eventuais mudanças que a gente vai fazer aqui possam ser aceitas pelas Lideranças lá, porque a gente já viu muitas vezes nós deliberarmos aqui e chegar à Câmara e eles tirarem tudo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Tiram tudo! Então, eu acredito que essa sugestão do Senador Weverton foi uma sugestão que joga luz sobre esse debate, que vai tornar maduro o projeto. Quem sabe possamos ter até unanimidade, mas que se garantam os pré-requisitos para votações aqui nominais e tudo como a gente pode? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. Eu só precisava... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só... Eu queria atenção. Eu queria pedir atenção dos Senadores porque o Relator deseja fazer uma manifestação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É que eu precisava fazer a leitura do voto e das emendas que foram rejeitadas e acatadas, para que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já foi apresentado. Está no sistema, já. O relatório... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Para que da próxima vez não possa ser feito o pedido de vista novamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não. O relatório que está apresentado, Excelência, é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 54. V. Exa. rejeitou todas. Agora que V. Exa. oralmente pretendeu fazer correções no relatório.
12:49 R	Com o pedido de vista, a assessoria de V. Exa. e V. Exa. vão encaminhar todas essas alterações para esse pedido de vista, e, quando nós voltarmos, nós vamos voltar com esse novo relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está certo, Prof. Fabiano Contarato, meu professor de Direito Constitucional? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Presidente. Cada dia aprendo mais com V. Exa., com serenidade, equilíbrio, coerência, mas sempre buscando um acordo comum. E do Marcos do Val nós temos que reconhecer o trabalho, a dignidade. Ele sabe que as ponderações e as contribuições que nós estamos fazendo são no sentido de proteger ainda mais a sociedade. Está bom? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos Rogério... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Sr. Presidente, eu só queria fazer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... liberando a Senadora Eliziane das críticas ao Marcos do Val. (Risos.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Porque V. Exa. saiu daqui, foi o "costas-largas" aqui, porque ela mirava em V. Exa. no Plenário, na Comissão, e falava ao Marcos do Val. Coitado, sofreu tanto! (Risos.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas foi uma luta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Foi. Eu queria apenas, Sr. Presidente, fazer aqui um registro de reconhecimento do trabalho do Senador Marcos do Val na relatoria desse projeto. Eu gostaria que essa matéria fosse votada hoje, que a gente tivesse uma deliberação na CCJ, mas num colegiado o entendimento é sempre o melhor caminho. A matéria realmente está discutida à exaustão há muito tempo, mas o texto que ele apresentou é um texto que, de certa forma, é mais restritivo do que o texto que saiu da Câmara dos Deputados, mas isso é fruto do ambiente de entendimento, de compreensão dos desejos, das demandas dos Senadores aqui. Aconteceram algumas modificações, eu até fiz aqui pedido, de Plenário, para que ele acatasse essas emendas e isso não ensejaria um novo pedido de vista, mas ele apresentou uma emenda também como Relator. De sorte que acabou ensejando o apelo para nova vista. Mas essa é uma matéria importante, isso vai dar segurança jurídica, previsibilidade, é o fim do vai e vem de decretos, resoluções, portarias e decisões liminares, decisões monocráticas liminares dos tribunais, sabe? O Brasil hoje tem o esporte do tiro profissionalizado no Brasil inteiro, via o alerta que fez aqui o Senador Marcos do Val com relação às exceções que querem colocar como regra. Não é isso, não é isso. Os CACs são profissionais, são pessoas preparadas, pessoas decentes. Portanto, eu queria cumprimentar o Senador Marcos do Val pelo brilhante relatório e também por esse acordo costurado por ele e por V. Exa., para que nós pudéssemos deliberar essa matéria dentro do ambiente de maior consenso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na reunião da semana em que nós fomos fazer o item único da pauta da reforma tributária, nós vamos fazer uma sessão extraordinária no outro dia para definir esse projeto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Perfeito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Porque aí dá tempo de irmos à Câmara dos Deputados... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... como ficou acordado aqui para podermos deliberar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai dar tudo certo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito, Presidente. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se a sessão da Comissão for numa quarta-feira para deliberarmos a PEC 110, a gente marca uma extraordinária na quinta, bota vários itens na pauta, este aqui vira o primeiro, e a gente delibera sobre ele. E item 4 da pauta. Muito obrigado, Senador Marcos do Val pela... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... compreensão de V. Exa. e também por aguentar as críticas feitas ao Senador Marcos Rogério, que são todas, logicamente, infundadas, mas que V. Exa. recolheu com a humildade que lhe é peculiar.
12:53 R	ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1334, DE 2019 - Não terminativo - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. O autor do projeto é S. Exa. o Senador Styvenson Valentim; o Relator da matéria é S. Exa. Senador - meu delegado - Fabiano Contarato. A matéria também será apreciada, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, pela Comissão de Assuntos Econômicos. E, lá, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, para fazer a leitura do seu relatório. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser bem breve na leitura. Passo direto para a análise. Nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 22, XI, a competência da União para legislar, com exclusividade, sobre trânsito e transporte. Desse modo, no que se refere à constitucionalidade do projeto, sob o aspecto formal, não se faz presente qualquer ofensa à Constituição, tendo sido observados todos os preceitos constitucionais relativos ao processo legislativo constante dos arts. 59 a 69 da Lei Maior. Do ponto de vista da juridicidade, o PLS corretamente busca alterar o compêndio legal sobre o tema, em vez de produzir lei esparsa. Ademais, não se conflita com nenhuma outra legislação vigente. Sob o ponto de vista da constitucionalidade material, o projeto merece reparos. Embora não padeça de vícios de iniciativa, a criação, por meio de lei federal, de vinculação de receitas pertencentes aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a determinadas despesas a serem executadas por eles mesmos configura intromissão indevida na autonomia dos entes subnacionais assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.689, em 12 de março de 2003, o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que criava vinculação orçamentária aos seus municípios para a execução de programas de assistência integral à criança e ao adolescente. Outro impedimento que podemos apontar ao projeto sob análise refere-se às restrições que este impõe à utilização desses recursos no âmbito do SUS, pois determina que eles sejam aplicados apenas “à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Isso não é adequado, porque o SUS tem por princípio o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal). A presente proposta cria privilégio aplicável apenas aos condutores de veículos sob efeito de drogas, que teriam financiamento específico para, entre aspas, “atenção à saúde”, em detrimento, por exemplo, das vítimas de acidentes causados por pessoas alcoolizadas. Para retirar as impropriedades e inconstitucionalidades presentes no projeto, apresentamos emenda que transfere parte dos recursos provenientes das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), sem, no entanto, especificar a aplicação desses recursos. O FNS não possui mecanismo que comporte destinações específicas quanto aos recursos de saúde por ele transferidos. Incumbe ao gestor de saúde de cada esfera de governo e os respectivos orçamentos alocar recursos em sua rede de serviços de acordo com as prioridades locais e com as particularidades de cada região.
12:57 R	Não é adequado, também, estabelecer percentuais de alocação dos recursos das multas, da forma como propõe o autor, porque interfere diretamente na autonomia do órgão executivo de trânsito. Cabe a este definir onde aplicar os recursos, de acordo com a realidade de cada local, respeitadas as limitações impostas pelo art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, apresentamos emenda para definir apenas o percentual que caberá ao FNS, que julgamos adequado não ultrapassar o limite de 10%, sob pena de comprometer a política de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei com as emendas aqui apresentadas. Esse é o parecer, Sr. Presidente. Quero, aqui, parabenizar a iniciativa do Senador Styvenson Valentim, que, durante a sua vida profissional, também atuou na ponta, nos crimes de trânsito. Hoje o Brasil é o país que ocupa a primeira colocação em nível mundial em mortes no trânsito: são mais de 40 mil pessoas que morrem todos os anos vítimas de acidentes de trânsito. O custo desses acidentes ultrapassa R$200 bilhões por ano, e, infelizmente, a única condenada, em matéria de trânsito, é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade. Obrigado, Sr. Presidente. Peço o apoiamento dos colegas para a aprovação do projeto com as emendas que apresentei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Colocamos em discussão a matéria. Como Senadora inscrita, eu concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, que está inscrita virtualmente. (Pausa.) Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria, e, não havendo, nós vamos encerrar a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 da CCJ. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Há uma matéria para votação em turno suplementar de um substitutivo que nós vamos colocar em votação. ITEM 10 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 242, DE 2018 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Em 19 de fevereiro de 2020, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 242, de 2018, ora submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 232, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Colocamos em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, nós vamos encerrar a discussão. Não foram oferecidas emendas.
13:01 R	Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem a votação, conforme o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Muito obrigado, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eu é que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nada mais havendo a tratar... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só quero agradecer a V. Exa., que mais uma vez demonstra comprometimento com a República Federativa do Brasil. E volto aqui a destacar a participação do meu querido Marcos do Val, que sabe que todas as contribuições que nós temos feito são para tentar aprimorar o texto, para garantir aquilo que eu reputo mais importante, que é a preservação da vida humana. Nós sabemos como ocorrem disparos de armas de fogo, e toda cautela aqui é pouca para preservar esse principal bem do direito. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fabiano. Eu novamente quero registrar, Senador Marcos do Val, o carinho que tenho por V. Exa.; agradecer, de fato, a V. Exa. pela construção desse entendimento; e parabenizar, naturalmente, todos os Senadores aqui nas pessoas do Senador Esperidião Amin e do nosso delegado Senador Fabiano Contarato, porque acho que a sensibilidade e a humildade de reconhecer o aperfeiçoamento de um projeto dessa natureza também são fundamentais. Parabéns, Senador Marcos do Val! Parabéns, Senador Esperidião Amin, que nos ajudou a construir esse entendimento! Meu muito obrigado a todos os assessores, colaboradores e servidores do Senado Federal nas pessoas dos secretários e dos servidores da nossa Comissão de Constituição e Justiça. Concedo a palavra ao nosso Governador Esperidião Amin. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Peço licença para me retirar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, você tem que pedir direito de resposta diante do que vou dizer! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então é melhor ficar! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Você vai pedir direito de resposta! Presidente, eu quero é me congratular com V. Exa., com a estreia do Senador Lucas Barreto, que certamente colocou mais energia para as nossas decisões, pelo trabalho parlamentar que foi feito aqui, trabalho de busca de consenso, de aceitação da opinião diferente da nossa. E eu queria, para concluir, agradecer ao Presidente por ter cumprido o compromisso de deliberarmos hoje sem prejuízo da leitura do importantíssimo relatório do Senador Roberto Rocha sobre a reforma tributária. Além disso, em nome especialmente do modelo de Santa Catarina, de CACs, de armas sob controle, com razoável clima de segurança, quero dizer que esse projeto de lei, voltando para a Câmara com os aperfeiçoamentos feitos aqui, resgata um compromisso nosso, Presidente, que pouca gente mencionou e eu quero deixar ao final. Na origem... O que aconteceu em maio de 2019? Foram editados decretos que abrangiam tanto posse quanto porte de armas, e foi num acordo que o Presidente da República mandou esse projeto de lei. É uma pena que, por causa de pandemia, de uma série de atropelos, só hoje as duas Casas já tenham se pronunciado. Mas, vejam bem, para reparar aquilo que o Senado considerou um excesso, projeto de decreto legislativo e tudo mais... O senhor era o Presidente do Senado, está lembrado? Veio aqui o Ministro Onyx Lorenzoni quando ainda Chefe da Casa Civil. Foi para reparar isso que, em acordo, o Governo mandou esse projeto de lei, numa tentativa de conciliação com o Parlamento. Essa é a origem desse projeto. Isso poucos resgataram.
13:05 R	Então, eu quero dizer que nós cumprimos o nosso dever. Se houve retardamento, não faltam razões, mas eu acho que o Parlamento enriqueceu. E, em nome desse modelo catarinense especialmente dos CACs, eu quero cumprimentar V. Exa., o Relator e todos aqueles que, divergindo ou convergindo, permitiram essa construção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, novamente. Eu queria agradecer a todos os nossos Senadores que estão aqui remotamente - Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Paim, Senador Jean Paul, Senador Rogério Carvalho, Senador Mecias de Jesus, Senadora Rose de Freitas - e a todos que participaram deste debate - Senadora Mara Gabrilli, Senador Chiquinho Feitosa, Senador Jorge Kajuru, com quem falei ao telefone e que está nos acompanhando, Senador Plínio Valério, Senadora Soraya Thronicke, Senador Cid Gomes, Senador Alessandro Vieira, Senador Telmário Mota, Senador Vanderlan, Senador Alexandre Silveira, enfim, Senador Renan Calheiros, Senador Giordano. Eu queria agradecer a todos os 27 Senadores, tanto titulares como suplentes, que participaram até agora. São 13h05. Estão todos aqui participando da nossa reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Muito obrigado. Nada mais havendo tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/02/2022 - 2ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania