22/02/2022 - 2ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Item 1. (Pausa.)
O Senador Randolfe, que é o autor do requerimento do item 1, está online, mas não sei se está...
O Senador Randolfe está ouvindo? (Pausa.)
Não.
Então, vamos passar para o item 2 da pauta.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 6, DE 2022
- Não terminativo -
Requer que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal. Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo o nome e CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome e CNPJ do favorecido e valor pago.
O requerimento é de autoria do Senador Fabiano Contarato, a quem passo a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero parabenizá-lo à frente da condução desta tão importante Comissão.
E este requerimento, Sr. Presidente, se fundamenta no art. 37 da Constituição Federal, dentro dos princípios que regem a administração pública, dentro da Lei de Acesso à Informação. E, sendo que o Parlamento exerce uma das funções primordiais que é a aprovação de contas da Presidência da República, esse é o motivo pelo qual nós estamos procedendo a esse requerimento.
O Cartão de Pagamento do Governo Federal, popularmente conhecido como cartão corporativo, é um instrumento de pagamento utilizado pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta para pagamento das despesas realizadas com compras de material e prestação de serviço. Nos últimos anos, tem-se notado um aumento considerável nos gastos da Presidência da República com cartões corporativos, levantando suspeitas não só sobre gastos eventualmente excessivos e/ou supérfluos, mas também sobre a intenção dos seus usuários, que sabem da indevida proteção que lhes garante o sigilo, igualmente indevido, imposto às informações com esses gastos.
Contraposta aos riscos de abuso e desvio no uso do cartão corporativo é essa ausência de transparência e fiscalização externa sobre os gastos realizados com cartões corporativos. Em obediência aos princípios constitucionais e a decisões do Supremo Tribunal Federal, a Presidência da República tem se recusado a fornecer os dados individualizados sobre esses gastos. Pelo montante total, no entanto, já é possível notar que a atual gestão utiliza os cartões corporativos de modo indiscriminado e com pouca responsabilidade fiscal, o que contrasta com a grave situação em que vivem as contas públicas do Governo Federal.
Enquanto se cortam gastos para a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico-cultural - aqui eu falo da saúde, da educação, da ciência e tecnologia - e para as políticas sociais destinadas à camada mais pobre da sociedade, os gastos com cartão corporativo só aumentam. Entre 2019 e 2021, ou seja, em um período de três anos, foram gastos aproximadamente R$30 milhões, um valor 19% superior ao despendido nos quatro anos do governo anterior, considerando as gestões dos ex-Presidentes Dilma e Michel Temer. As despesas de 2021 alcançaram o valor de R$11,8 milhões, um valor superior ao montante anual registrado nos últimos oito anos.
Apesar desses elevados gastos, não há qualquer transparência ou accountability sobre a destinação, a economicidade ou eficiência das compras realizadas pelos seus portadores. O Governo Federal se recusa a fornecer as informações detalhadas e individualizadas sobre o uso desses cartões, atribuindo o rótulo de sigilo às informações de gastos da Presidência da República com os cartões.
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No exercício de sua competência fiscalizatória, cabe ao Congresso Nacional controlar os atos do Poder Executivo e monitorar as suas despesas, inclusive julgando as contas prestadas pelo Presidente da República. Por essa razão, impõe-se a necessidade de termos acesso às informações detalhadas sobre gastos milionários realizados com os cartões pela Presidência da República.
A Secretaria-Geral da Presidência da República é responsável por supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República, assim como pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da Presidência, conforme prevê o Decreto nº 9.982, de 2019, razão pela qual este requerimento de informações é direcionado ao seu Ministro-Chefe.
Por esses motivos, conto com a colaboração dos eminentes pares para aprovação deste requerimento.
Esse é o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Muito obrigado e parabéns, Senador Fabiano Contarato.
Eu sou um crítico do sigilo desses gastos. Defendi, aqui nesta Casa, desde o governo anterior; aliás, desde que eu cheguei a esta Casa, no Governo Dilma, no Governo Temer e, agora, no Governo Bolsonaro, nos três governos, eu defendo que esses gastos não sejam secretos, não sejam sigilosos. Eu acho que, se é um dinheiro público, a população tem o direito de saber como é gasto cada centavo desse dinheiro. A população tem que saber o que foi comprado, como foi pago, por quanto foi pago. Então, esses gastos representam um dinheiro que é um dinheiro dos impostos da sociedade brasileira, independentemente de governo - o mesmo que eu falo agora eu falava antes. Então, todos esses gastos precisam ser detalhados e precisam ser de conhecimento público. Nós, inclusive, nesta Casa, já deveríamos ter discutido essa questão para acabar com esse sigilo. Eu me somo a V. Exa. e o parabenizo por esse requerimento.
Em discussão o requerimento do Senador Fabiano Contarato, Requerimento da CTFC nº 6, de 2022. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o Requerimento da CTFC nº 6, de 2022.
Parabéns, Senador Fabiano Contarato.
É um requerimento muito importante, e esses gastos precisam ser públicos. A sociedade tem o direito de saber como é gasto cada centavo do dinheiro dos seus impostos. Eu, inclusive, tenho um projeto aqui nesta Casa, que exige que... Nós temos o Portal da Transparência, que já foi um grande avanço, mas todo gasto de governo precisa ser pormenorizado por gasto unitário, e a população saber qual é o CNPJ ou o CPF de quem foi comprado um produto, de quem foi contratado um serviço. Isso a população tem que ter o direito de saber.
O Senador Fabiano Contarato pede a palavra? (Pausa.)
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero parabenizar V. Exa. V. Exa. demonstra equilíbrio emocional e serenidade para conduzir esta Comissão. V. Exa. muito bem afirmou e demonstra isso durante todo o seu mandato, independentemente de qualquer governo que esteja à frente do Executivo, porque o princípio que rege o Estado brasileiro, no que tange ao Executivo principalmente, é o princípio da impessoalidade. Então, dinheiro público não é dinheiro de ninguém; é dinheiro de todo mundo.
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É por isso que, dessas contas, desses cartões, nós temos que saber, a população precisa saber, o Parlamento tem o direito e a obrigação de exigir a transparência nessa documentação. Claro, com bastante responsabilidade para não dar publicidade naquilo em que não pode ser dada publicidade, mas transferindo o sigilo para o Parlamento, porque esta é uma função nossa: fiscalizar o Executivo e aprovar as contas do Presidente da República.
Eu quero, mais uma vez, agradecer a V. Exa. por ter pautado e deliberado o requerimento, e hoje estamos aqui aprovando esse requerimento, que eu reputo de extrema importância. É necessário que a sociedade tenha plena convicção de que o trabalho de V. Exa. muito dignifica o Senado da República, e eu, particularmente, tenho uma admiração, um respeito, um carinho e uma deferência por V. Exa. desde quando assumi o mandato nesta Casa, que a gente tenta dignificar da melhor forma possível, resgatando a credibilidade junto à população da classe dos políticos, porque, durante muito tempo da minha vida - o senhor me perdoe o desabafo -, eu fiquei criminalizando a política, achava que político era tudo igual, etc. Hoje, eu faço uma verdadeira convocação: as pessoas têm que entrar num partido político, têm que debater política com o seu bairro, com o seu município, com o seu estado, com o seu país, porque só através da política é que nós podemos mudar.
Parabéns a V. Exa., mais uma vez, e muito obrigado por ter deliberado esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Fabiano, pelo carinho e pelo reconhecimento também. Muito obrigado.
Bom, foi aprovado o item nº 2 da pauta, Requerimento da CTFC nº 6, de 2022.
Os demais itens da pauta... O autor do item nº 1 não está presente; então, não podemos votá-lo. Dos demais itens da pauta, os relatores não estão presentes. Nós não temos, infelizmente, quórum para votar projetos terminativos aqui.
Aliás, eu queria fazer um apelo aos Srs. Senadores membros desta Comissão para que venham a esta Comissão - isso é uma obrigação; isso não é um favor -, para que nós possamos ter quórum para uma votação de um projeto terminativo também. É muito importante que nós votemos os projetos terminativos que estão na pauta.
Quero aqui fazer esse apelo e pedir também à Secretaria da Comissão que faça esse apelo junto aos gabinetes dos Parlamentares, para ver se - na semana que vem, é o Carnaval, mas na semana subsequente - nós conseguimos votar aqui os projetos terminativos. Isso é uma obrigação dos Parlamentares; não é favor nenhum estarem aqui presentes, mas é uma obrigação, e nós precisamos votar a pauta!
Todos os projetos estão na pauta. Eu não deixo nenhum projeto engavetado, faço questão de limpar a pauta. Agora, nós precisamos ter quórum aqui para votar também os projetos terminativos.
Dito isso e nada mais havendo a tratar, encerro esta presente sessão, antes convocando sessão deliberativa, para o dia 8 de março, terça-feira, às 14h30, aqui, neste mesmo plenário.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 12 minutos.)