28/03/2022 - 6ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 41, de 2021, da CDH, de autoria deste Senador. De pronto agradeço ao Senador Humberto Costa, Presidente, e ao Senador Contarato, que é o Vice-Presidente, por terem me assegurado, digamos, ou terem me proporcionado, como autor do requerimento, presidir a sessão. É bom dizer que faz praticamente dois anos que eu não estou presencialmente dentro do Congresso, devido à pandemia. Tenho trabalhado de segunda à sexta, mas no virtual. Mas, enfim, o debate de hoje é para a gente aprofundar o conhecimento sobre a regulamentação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que eu tive a alegria de ser o autor do projeto original - e tive grandes Relatores: Senadora Mara Gabrilli, Senador Flávio Arns e Senador Romário. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet - é só entrar em www.senado.leg.br/ecidadania -, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
10:04 R	Só para situar todos os nossos convidados, nós teremos cinco minutos para apresentar os convidados - esse período eu tenho para apresentar os convidados, cinco minutos - e, depois, cada um dos convidados tem dez minutos para expor o seu ponto de vista sobre o tema. Então, eu vou fazer uma pequena introdução, mas faço questão de citar os convidados para o debate de hoje. A senhora é a... A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - Maria Aparecida. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maria Aparecida, é para dizer que já está presente. Os nossos convidados para o debate de hoje: Ana Cláudia de Figueiredo, advogada, idealizadora da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), ex-Conselheira do Conade e representante desse conselho no Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência até janeiro de 2021. Ela está presente, está aqui conosco, à minha direita. Está também comigo a senhora que está presente... A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - Maria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há outra Maria aqui. A senhora é a Maria... A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - Maria Aparecida Gugel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, aqui à minha esquerda, prestigiando o nosso evento, está presente a Sra. Maria Aparecida Gugel, Membro Titular do Conselho Técnico-Científico da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid). Presença confirmada, está aqui ao nosso lado. Citei as duas que já estão presentes e agora vou aos nossos convidados que vão estar virtualmente: Izabel Maria Loureiro Maior, Professora de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Wederson Santos, Assistente Social e Professor Universitário; Lailah Vilela, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência; Rafael Giguer, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região do Estado do Paraná. As outras duas já citei, já citei a Maria e citei também a que vai falar em primeiro lugar. Bom, para situar todos, como é praxe desta Comissão, a gente faz uma pequena abertura falando do tema. Saúdo todos os convidados, Senadores e Senadores que estão presentes, os que estão virtualmente, os servidores da Comissão e todos os que nos acompanham na CDH e também, em nível nacional, pela TV Senado e pelo e-Cidadania. A nossa fala neste momento é apenas para esclarecer ao público que está nos assistindo e não domina o assunto: o que é a avaliação biopsicossocial e como está acontecendo a sua construção. Durante o debate da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o estatuto, um dos principais temas foi a avaliação biopsicossocial da deficiência. Pelo modelo historicamente adotado, apenas o corpo era avaliado. Por exemplo, a pessoa era cega, surda, tetraplégica e isso bastava para dizer se alguém tinha ou não uma deficiência. Pelo novo modelo biopsicossocial, não se olha apenas o corpo, mas também sua funcionalidade e como essa pessoa enfrenta as barreiras externas no dia a dia para viver.
10:08 R	No caso dessa avaliação, uma pessoa que tenha deficiência visual, por exemplo, não terá avaliada apenas a sua limitação de não enxergar, mas também deverá ser avaliado como essa pessoa realiza suas atividades diárias, como se alimentar, cuidar de sua higiene, enfim, se ela realiza isso com o auxílio ou não de outra pessoa. No contexto dessa avaliação que está em debate, que é o biopsicossocial, é necessário que se observem ainda as possíveis barreiras externas: as calçadas, se são acessíveis, e se a pessoa consegue se deslocar utilizando os meios de transporte disponíveis, ou seja, deve-se levar em consideração as cidades, seus serviços e se possuem acessibilidade. A deficiência não está apenas no corpo, mas, sim, em toda uma realidade social que não a acolhe com suas diferenças. Estamos aguardando essa avaliação, afinal é ela que vai dizer com maior justiça quem são as pessoas efetivamente com deficiência. A nova avaliação terá impacto em mais de 30 políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência e ela é que vai dizer quem tem direito a porcentagens de vagas nas empresas obrigadas pela Lei de Cotas - isso é muito importante -, quem terá direito a concorrer às vagas especiais nos concursos públicos - também é importante - e quem terá direito ao benefício de prestação continuada (BPC) - muito importante -, esse que é o maior mecanismo de transferência de renda do Brasil. Aprovado em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu o prazo de dois anos após sua entrada em vigor para que a avaliação biopsicossocial fosse implementada. O Governo eleito em 2018, a pretexto de ajustes econômicos, entendeu por bem fazer modificações no instrumento da avaliação biopsicossocial que já havia sido elaborado e aprovado anteriormente com a participação do Conade, de especialistas e da UnB. Vamos em frente. O que as pessoas com deficiência desejam é transparência e o direito de participação na construção de um instrumento de avaliação que vai impactar a vida de mais de 17 milhões de pessoas no Brasil. Não se pode fechar os ouvidos à trajetória e à história de tanta gente! Caminhos são trilhados com muito esforço, avanços são obtidos com muitas lutas. Só podemos falar em conquista quando essas nascem do compartilhamento de sonhos. É preciso que se dê voz a quem fala pela beleza dos gestos, a quem enxerga com a pureza da alma, a quem anda pela beleza dos corações. Vamos assim, lado a lado, mãos unidas, cantando em coro. Nossas vozes hão de ser ouvidas. Então, de imediato eu passo a palavra, depois dessa rápida introdução construída pela equipe de assessoria do gabinete da Comissão, à Sra. Ana Cláudia de Figueiredo, advogada e idealizadora da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), ex-Conselheira do Conade e representante desse conselho no Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência até janeiro de 2021. A palavra é sua, Ana Cláudia de Figueiredo, advogada.
10:12 R	A SRA. ANA CLÁUDIA MENDES DE FIGUEIREDO (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Eu sou uma mulher branca, de cabelos castanhos na altura dos ombros, tenho olhos claros, visto uma blusa marrom e estou aqui à direita do Senador Paulo Paim. Eu cumprimento todos aqueles que estão nos acompanhando e aqueles que estão comigo nesta mesa, o Senador Paulo Paim e a Dra. Maria Aparecida Gugel. Agradecemos o requerimento deste evento, da realização deste evento, e o convite da Rede-In para participação deste momento. A Rede-In congrega 18 organizações e coletivos nacionais que atuam em prol da efetivação e da defesa dos direitos das pessoas com deficiência assegurados no ordenamento jurídico, entre os quais o direito a uma avaliação justa e alinhada com o modelo social de deficiência e a um instrumento de avaliação que não seja um mecanismo promotor de ampliação de desigualdades. Diferentemente do que eu costumo fazer, hoje eu trouxe alguns eslaides para poder propiciar uma percepção panorâmica da situação, do retrato desse debate e tentar deixar mais claros alguns pontos jurídicos fundamentais à compreensão mínima do debate, compreensão necessária ao enfrentamento do objetivo de implementação de um instrumento de avaliação elaborado pelos Ministérios da Economia e da Cidadania e norteado não pelos direitos das pessoas com deficiência, mas por uma lógica orçamentária. Eu não detalharei todos os eslaides, apenas farei menção aos documentos, porque eles ficarão disponibilizados aí pelo gabinete do Senador. Bom, como temos noticiado nas mídias, nas redes sociais, nas audiências de que temos participado, o Governo está para finalizar a regulamentação do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, que é inequivocamente um dos dispositivos mais importantes no campo dos direitos das pessoas com deficiência. Essa norma consagra, no seu §1º, a superação do modelo médico de deficiência ao determinar que a avaliação, quando necessária, deverá ser biopsicossocial e considerar, além dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, também outros fatores, como os socioambientais, psicológicos, pessoais, a limitação no desempenho de atividades, a restrição de participação. Então, a avaliação considerando todos esses fatores e considerando os impedimentos também concluirá pela existência ou não de deficiência. Feita essa avaliação, a pessoa com deficiência poderá ter acesso a uma série de políticas destinadas a essa população, inclusive aí aquelas a que o Senador Paim já se referiu, e, o que é mais grave, ao profissional de apoio escolar. Por incrível que pareça, nós debatemos muito no GTI sobre a importância de não incluirmos qualquer exigência com relação ao direito à educação, sob pena de que esse direito deixe de ser universal.
10:16 R	Bom, para regulamentar esse direito, foi publicado o Decreto 10.415, de 6 de julho de 2020, por meio do qual foi instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência ao qual foi dada competência para formular propostas - percebam bem o que está no texto do decreto: formular propostas - que conterão os instrumentos e o modelo único e determinou ainda que o grupo de trabalho deveria utilizar o IFBrM como instrumento base, o que será demonstrado nas falas subsequentes que não ocorreu no instrumento aprovado. Nessa mesma linha, já havia sido aprovada a Resolução nº 1, de 2020, do Conade, que consagrou ali o entendimento do plenário no sentido de aprovar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado como o instrumento adequado para ser usado na avaliação da deficiência. Esse posicionamento, eu, que era uma das titulares do Conade, e mais dois suplentes defendemos até janeiro de 2021, quando decidimos, juntamente com o representante da Advocacia-Geral da União, deixar o GTI. E por quê? Porque foi aprovada a proposta dos Ministérios da Economia e da Cidadania de prorrogar o prazo das atividades do GTI para fazer uma pesquisa, pesquisa essa encomendada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Previdência e Ministério da Cidadania, encomendada à universidade particular de Marília, Unimar, para avaliar o impacto da adoção do IFBrM nas políticas públicas. Nós entendemos, naquela oportunidade, que a pesquisa serviria tão somente para respaldar a substituição do instrumento base, o IFBrM, que foi validado cientificamente e aplicado em mais de 8 mil pessoas, que passou pela validação de vários especialistas e pela Universidade de Brasília, a substituição desse instrumento base por outro que impusesse menos gastos aos cofres públicos. Então, nós entendemos que a nossa permanência seria útil apenas para concretizar esse objetivo do Ministério da Economia e da Cidadania. E uma das razões que nos levou a essa constatação foi um trecho aqui, entre outros documentos, do parecer da Comissão de Ética da Unimar (Universidade de Marília) ao aprovar a pesquisa que foi encomendada pelo Ministério da Economista e Cidadania: "Os resultados da pesquisa [diz o parecer] poderão ensejar as adequações necessárias para que o instrumento proposto pelo GTI seja aderente [...] à Convenção [...] e à LBI, bem como não represente custo orçamentário inadequado". Então, fica muito claro aí esse propósito de aprovar um instrumento que fosse menos dispendioso para o Governo. Bom, logo depois da nossa saída, foi aprovado o Decreto 10.611, de 29 de janeiro, e dada continuidade à pesquisa da Universidade de Marília intitulada: "Análise da Aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado em Requerentes do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência". Dela constam agradecimentos ao Ministério da Economia, à Secretaria de Previdência, à Perícia Médica Federal, ao INSS e à SNDPD. Bom, esses documentos, como eu disse, ficarão disponibilizados para que todos tenham acesso ali ao seu teor.
10:20 R	Em 10 de fevereiro de 2021 - um pouco tempo depois, então -, o Conade deliberou, nessa reunião extraordinária, por condicionar a continuidade da sua participação no GTI à revogação daquele Decreto 10.611 e à elaboração de uma minuta de decreto reconhecendo o IFBrM como instrumento de avaliação, estabelecendo um prazo para que fossem realizados os ajustes necessários. Bom, não houve qualquer sinal de aceitação disso por parte do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, o que levou à notícia, ao final das atividades do GTI, em 30 de setembro de 2021, do final desses trabalhos, quando foi noticiado, pela Ministra Damares, que a avaliação seria entregue na quinta-feira. Essa notícia é de 27/9/2021. O movimento, então, muito indignado com essa notícia, principalmente pela falta de participação das pessoas com deficiência, começou a indagar sobre o resultado final. Onde está o documento, as propostas? O que foi aprovado no GTI? Infelizmente, o ministério começou a responder ali em vários documentos que não seria o caso de liberação de qualquer documento naquele momento, mas tão somente por ocasião da publicização do decreto pelo Presidente da República. Diante disso, a Rede Brasileira de Inclusão juntamente com um grupo de especialistas e de outros movimentos iniciaram ali várias ações para tornar públicas as violações que estavam acontecendo no âmbito desse debate, entre as quais ali ofícios a cerca de 60 autoridades, requerimentos de audiências públicas, um manifesto, cujo link a gente vai deixar para que vocês possam continuar assinando, requerendo a divulgação do relatório final e todos os documentos constantes desses debates, os documentos que conduziram a aprovação de uma proposta que, diga-se, não continha um instrumento, uma proposta em que foram feitos ali alguns ajustes, algumas junções do BPC antigo com partes do IFBrM que eles contestaram. Esse manifesto está na change.org, já conta com quase 23 mil assinaturas, e eu vou deixar o inteiro teor desse documento com o Senador Paulo Paim ao final deste debate. Também nós fizemos uma semana de conscientização sobre avaliação, e todas as palestras, as várias palestras que aconteceram nessa semana podem ser acessadas ali pelo link da Rede Brasileira de Inclusão. Palestras que informam a sociedade sobre todo esse processo e os imbróglios que estão no seu âmbito.
10:24 R	Fizemos uma nota sobre uma análise das implicações éticas da pesquisa da Universidade de Marília que foi encomendada pelo Ministério da Economia no âmbito do GTI. Também deixamos o link dessa nota. Produzimos também notícias aqui, um artigo sobre a inaceitável exclusão das pessoas com deficiência do processo de regulamentação, tanto do processo de debate durante o GTI quanto, agora, do processo depois de 30 de setembro, quando estão ali elaborando a minuta do decreto que está para ser publicizado. Outras notícias também foram produzidas, várias notícias no Estadão e no blogue Vencer Limites. O Tribunal de Contas da União fez um webinar de quase quatro, cinco horas, tentando também esclarecer a população, tentando ouvir especialistas. (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLAUDIA FIGUEIREDO - Foi realizada também pelas Defensorias Públicas - a Defensoria Pública da União e as do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Espírito Santo, do Maranhão, da Bahia, de Minas Gerais - uma recomendação conjunta à Ministra Damares no sentido de que publicizasse o relatório e os documentos do debate sobre o instrumento aprovado no GTI. Houve, ainda, pela Defensoria, uma live com o apoio de várias organizações. E, ao final, no dia 3 de dezembro, o Ministério da Mulher publicou, no site, o relatório final da avaliação e o Documento nº 8, que continha a chamada proposta do Ministério da Economia, e o Documento nº 13 também. E todos tinham um link para você poder acessar o documento, mas não foram disponibilizadas as atas das reuniões, que continham todos os debates e todos os enfrentamentos que os representantes do Conade e da AGU fizeram à época ao rumo que o Ministério da Economia e o Ministério da Cidadania estavam dando ao debate. Infelizmente, agora, quando eu fui preparar esta fala para trazer todos esses dados para os senhores e para as senhoras, eu verifiquei que o link para esses documentos foi retirado do ar. Então, a publicização que havia acontecido no dia 3 de dezembro hoje já não existe mais. Esse sigilo que está acontecendo, que está sendo imposto a esse relatório, aos documentos e às atas, agregado ao silenciamento do Conade nesse período de debates, tem um objetivo para nós que é muito óbvio: é o de conseguir implementar, sem obstáculos, sem enfrentamentos, um instrumento menos oneroso ao poder público, um instrumento que... É um intuito que, parece-nos, está para acontecer, porque foi aprovada, como eu disse, no âmbito do GTI, essa proposta dos Ministérios da Economia e da Cidadania, que é muito restritiva, mais do que aquela proposta que foi feita pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, considerados, inclusive, ajustes que a própria secretaria fez ao instrumento validado pela UnB. A própria secretaria identificou que o instrumento estava muito amplo e precisava de ajustes, e eles foram feitos, mas, ainda assim, os demais integrantes do GTI não consideraram isso.
10:28 R	Nesse contexto de ausências, ausência de publicidade, ausência de participação da sociedade em nítida violação ao Artigo 4, item 3, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O mais grave é a presença, na proposta aprovada no GTI, de prejuízos para as pessoas com deficiência consistentes na retirada de direitos. Queremos, sim, uma regulamentação. O movimento precisa de uma regulamentação do Artigo 2 com a maior brevidade possível, mas que não seja um instrumento que amplie as graves desigualdades já existentes. Muito obrigada a todas e todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Advogada Ana Cláudia Figueiredo. Vocês perceberam que eu dei um pouquinho de tempo a mais, porque ela me explicou que preparou toda a palestra dela baseada também na audiodescrição. E, como não foi possível, vocês viram que ela já se descreveu, inclusive, na hora, e eu não. Então, eu queria dizer que eu sou Paulo Paim e sou um Senador negro, um dos poucos que existem ao longo da história desta República, tenho cabelos grisalhos, estou de roupa preta, a camisa é um bege com azul e a gravata é, digamos, vermelha. A partir deste momento, eu vou começar a passar para os nossos convidados que estão presentes virtualmente para deixar que a Dra. Maria Aparecida faça o encerramento da Mesa, aqui dos trabalhos. Então, eu passo a palavra para a Profa. Izabel Maria Loureiro Maior, que é Professora de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é nossa convidada e já está presente na tela. A palavra é sua, Profa. Izabel, por dez minutos. A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim, autor do requerimento desta importante audiência pública, na qual viemos, mais uma vez, comentar, debater e ver se jogamos um pouco de luz, de iluminação, no sentido de justiça, sobre o que chamamos de avaliação biopsicossocial. Quero agradecer a todos os membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por essa iniciativa e cumprimentar também todos os colegas que compõem a Mesa, todos os assessores dos demais Senadores que estão presentes, do seu próprio gabinete, Senador Paulo Paim, e também todas as pessoas que nos acompanham. Com certeza, eu tenho absoluta tranquilidade de participar desta Mesa pela seriedade dos trabalhos que a Comissão de Direitos Humanos do Senado sempre deu ao tema da pessoa com deficiência. Diversas vezes, desde a constituição desta Comissão, participei na época como gestora, como coordenadora nacional e como Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Senador Paulo Paim, o que eu venho dizer é, primeiro, concordar com tudo que foi apresentado pela Dra. Ana Cláudia Figueiredo, que aqui nos brindou com um histórico recente das questões relativas à avaliação biopsicossocial, mas eu quero voltar um pouquinho no tempo para poder esclarecer e falar da maneira mais simples que eu puder. Eu acho que estou me especializando em decodificar qualquer linguagem médica ou jurídica para que a população consiga nos entender.
10:32 R	Na verdade, o tema de avaliar pessoas e dar a elas a elegibilidade para políticas públicas, quando se trata de políticas específicas para pessoas com deficiência, é uma tarefa muito difícil devido ao caráter multidimensional e complexo que é a deficiência. Se nós ficássemos presos a um conceito antigo, anterior à convenção da ONU, anterior à Lei 13.146 - estatuto e também Lei Brasileira de Inclusão -, nós continuaríamos trabalhando como sempre foi, e talvez seja a maneira que a maioria das pessoas com deficiência acaba entendendo, que é um atestado médico que diz qual é o código de uma doença. E muitas vezes grupos de interesse vão ao Congresso Nacional, tanto à Câmara como ao Senado, solicitando que determinadas patologias se transformem automaticamente, por lei, em deficiência. Ora, isso representa o passado, representa a legislação que fizemos na regulamentação de 1993, da Lei 7.853. Depois, fizemos uma nova regulamentação, pelo Decreto 3.298, em 1999; e posteriormente, quando atualizamos o decreto de 1999, em 2004, no texto do decreto conhecido como Decreto da Acessibilidade, de novo tratamos da questão da deficiência como categorias, em que CIDs, códigos internacionais de doenças, diziam: uma pessoa que tem paralisia é uma pessoa com deficiência; uma pessoa tem a perda de funções sensoriais - audição, visão ou mesmo o conjunto delas - é uma pessoa com deficiência; alguém tem uma dificuldade de caráter intelectual, portanto, é uma pessoa com deficiência. Tanto a Lei Brasileira de Inclusão, que é uma atualização de toda a nossa legislação... E depois, Senador, o senhor nos ajudou muito, assim como o Senador Flávio Arns, Senadores que estavam à época, em 2006, 2008, para que pudéssemos regulamentar como emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. E o que diz a convenção? Não é isso mais. Deficiência já deixou de ser doença há muito tempo. Deficiência significa restrição de participação das pessoas devido a barreiras que encontram; barreiras que podem ser das atitudes da sociedade ou podem ser das questões ambientais, quer dizer, a barreira do transporte, a barreira da falta de educação inclusiva, a barreira da restrição na entrada no mercado de trabalho, as barreiras em tantas outras situações que pessoas com deficiências de todas as naturezas e de todos os graus enfrentam em qualquer país. A ONU não definiu pessoa com deficiência. A ONU nos deu um enunciado, que consta do Artigo 1 e que depois foi trazido com quase igual teor para a Lei Brasileira de Inclusão, dizendo que deficiência é um encontro do aspecto biológico do impedimento de natureza física, mental - quer dizer, trazendo um novo grupo, o do transtorno psicossocial, para o conjunto das pessoas com deficiência - e de natureza intelectual e sensorial, em razão de uma ou mais barreiras, como está na Lei Brasileira de Inclusão; nos diz que essa questão pode justamente restringir a participação social. E daí vem um conjunto de quatro orientações retiradas integralmente da Classificação Internacional de Funcionalidade, que é um documento da Organização Mundial da Saúde e é a base para a avaliação da deficiência para qualquer país. E aqui no Brasil nós já vínhamos trabalhando com a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), que é a sigla e que foi editada em 2001 pela Organização Mundial da Saúde. Nós já vínhamos trabalhando com esse documento desde sempre, desde que começamos a fazer a revisão da legislação e do conceito de deficiência, e também porque tivemos, através da Convenção da ONU, todo esse respaldo para mudar obrigatoriamente - mudar obrigatoriamente! -; é isso que eu quero frisar.
10:36 R	Então, hoje, quando falamos em avaliação biopsicossocial, se nós utilizarmos o que vem sendo usado pelo INSS, com o aval do Ministério da Cidadania, responsável pela política de assistência social, e também pela área da previdência, nós estaremos usando um documento que foi muito bem elaborado pelo IET e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, entre os anos de 2011, 2012 e início de 2013, que foi o Índice de Funcionalidade Brasileiro. Esse índice teve a lucidez de nos dizer a melhor maneira, já que nós não podemos avaliar somente a pessoa, que seria somente o impedimento. Ora, isso é a mesma coisa que um atestado médico com o código de doença, e nem temos como avaliar somente os aspectos da sociedade que, no meu entendimento, é o que deveríamos fazer: avaliar as barreiras, aquilo que restringe a participação e as oportunidades das pessoas com deficiência. Mas onde está, na Classificação Internacional de Funcionalidade, o encontro do que é da pessoa - uma característica, uma situação, uma condição - e aquilo que lhe é externo, mas que lhe causa problemas, como barreiras? Justamente avaliarmos como é o desempenho em atividades e como é ou não a presença de restrição de participação social. São esses dois os aspectos fulcrais, os aspectos centrais do Índice de Funcionalidade Brasileiro, e o Índice de Funcionalidade Brasileiro é uma avaliação biopsicossocial na essência da palavra. Então, nós queremos que as pessoas com deficiência, os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, os senhores assessores que nos acompanham, todos que estão aqui, tenham em mente que, toda vez em que houver uma proposta como essa que foi aprovada pelo grupo de trabalho do qual eu me retirei, Senador Paulo Paim, junto com o Conade... Pela primeira vez, abandonei um grupo de trabalho por perceber que estava sendo tratada como uma pessoa que não tinha as opiniões observadas tecnicamente, assim como os demais participantes, fossem Conselheiros do Conade, ou eu, no caso, e outros colegas que éramos especialistas convidados, tanto pelo Conade como pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10:40 R	Faço aqui uma ressalva para dizer que muitos bons técnicos que estão e estavam na Secretaria Nacional fizeram o seu melhor esforço para que surgisse uma proposta de avaliação biopsicossocial coerente com o que diz a lei brasileira da inclusão. E, aqui, a Dra. Lailah Vilela é uma representante desse grande esforço, assim como todos os demais membros da mesa. Parece-me que, apesar do convite da Comissão de Direitos Humanos do Senado, não temos hoje uma representação do Governo, não temos uma representação da Secretaria Nacional, e isso me causa, ao mesmo tempo, tristeza e perplexidade - tristeza porque não foi para isso que criamos uma Secretaria Nacional num esforço conjunto da sociedade e de todos aqueles que já trabalhavam à época. Eu me lembro perfeitamente de estar em todas as audiências para as quais fui convocada ou convidada na época em que era gestora da política. É inadmissível que o Governo Federal não participe do debate e que essa denúncia que a Dra. Ana Cláudia fez de que nesse momento quem quiser consultar a proposta do Governo, que era o chamado anexo 8 dos documentos que foram finalmente, depois de muita reclamação de nossa parte da sociedade e das redes, não mais conseguirá, porque não existe mais a possibilidade de consultar no site da secretaria. Isso é um erro, um erro muito grande, porque isso leva a sociedade a pensar que o que virá, como proposta do Governo com um atraso de mais de quatro anos, é o Índice de Funcionalidade Brasileiro, e não é. O que está vindo é um erro, porque é baseado no que já está errado, Senador Paulo Paim. E eu gostaria que o senhor pudesse tomar providências para avaliar quais são esses erros que o Instituto Nacional do Seguro Social está utilizando para avaliar as pessoas para acesso ao benefício de prestação continuada. Por que retirou todas as deficiências leves? Está utilizando-se do impedimento como base para a classificação de deficiência num momento em que a Constituição brasileira nos proíbe de assim agir. Então, é com muita veemência - e eu sei que, com certeza, a minha veemência não será maior do que a dos demais que participam... Com certeza, o Dr. Ricardo Tadeu saberá traduzir isso muito melhor ainda do que eu porque nos acompanhou na ONU; a Dra. Maria Aparecida Gugel nos acompanhou desde o início; e tantos outros; o Dr. Ederson Santos, quando esteve na Secretaria Nacional, além de ser pesquisador da UnB, também trabalhou de uma maneira extremamente importante para que pudéssemos ter um balanço adequado em busca de justiça social. Porque fique muito claro: todos nós pesquisadores ou pessoas com deficiência, ativistas ou gestores temos consciência de que não haveremos de vilipendiar o que significa a pessoa com deficiência, porque direitos têm que ter foco. Políticas de ação afirmativa precisam desta noção de foco, de encontrar aqueles que delas são merecedores e que, sem as oportunidades das políticas de ação afirmativa, não conseguiriam, por exemplo, ter acesso ao mercado de trabalho, ter acesso às universidades federais, toda essa legislação que conhecemos.
10:44 R	Mas queremos deixar muito claro também que não é o fato de estar atrasada a avaliação que vai determinar que doenças sejam consideradas deficiências nesse intervalo e se transforme em lei. Isso está errado. Da mesma maneira, políticas universais como saúde, educação - para citar apenas duas - não podem ser consideradas questões que vão ser avaliadas primeiro se a pessoa tem deficiência ou não. Não é isso também. O que nós queremos é que o índice de funcionalidade, com as propostas que foram colocadas pela Secretaria Nacional no que era o anexo 13, do que estava disponível e não está mais... Ali vinham corrigindo as distorções do BPC e as distorções da avaliação da aposentadoria especial, porque, por tantos anos, procuramos que viesse a existir uma legislação forte. O que é que acontece? - e eu sei que meu tempo deve estar se esgotando. Eu quero deixar claro que avaliar deficiência só avaliando impedimento, começando pela avaliação do médico perito, e deixando de lado a importância do restante da avaliação é a mesma coisa de voltarmos ao atestado médico. E digo isso como médica, que fiz inúmeros atestados durante 21 anos do exercício da Medicina. Fiz errado naquela ocasião? Não. Era do que dispúnhamos, era o que a legislação nos dizia para fazer. Mas hoje a legislação nos diz que temos que ter uma equipe multiprofissional, a qual o Governo não diz quem é. Se serão só assistentes sociais... Nós sabemos que há muito tempo não há concurso no INSS para compor o quadro de assistentes sociais, tampouco há concurso para compor o quadro de perícia médica, que agora se chama perícia médica federal e, portanto, está também em outros órgãos. Mas e os psicólogos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Professora, mais um minuto, por favor. Mais um minuto! (Soa a campainha.) A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Por videoconferência.) - Sim. E os psicólogos, os fonoaudiólogos, os outros profissionais tantos que serão necessários para poder avaliar de forma correta a funcionalidade? Isso, Senador, é que precisa ser visto. Nós não podemos simplesmente somar um pedaço da avaliação do BPC com uma base do IFBr e dizer que há um novo documento que vai salvar a pátria. Não vai. A pátria precisa de seriedade. A pátria precisa de profissionais que levem a sério tanto o conceito biopsicossocial, como, obviamente todas as questões inerentes à gestão de orçamento público do qual temos consciência. Então, a minha solicitação é, primeiro, que haja realmente transparência e participação efetiva da sociedade. Segundo, que o Senado Federal se interesse imediatamente por avaliar os desmandos na avaliação do BPC que acontecem hoje e também os desmandos que acontecem na avaliação da aposentadoria dos segurados da Previdência com deficiência e também dos segurados da área governamental, para aposentadoria, porque já deveria ter sido feita uma revisão do documento, que estava prevista e nunca foi feita. E, de novo, vamos ter que engolir uma avaliação em que se está deixando de lado o que determina a Lei Brasileira de Inclusão, o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que o senhor tanto trabalhou, tanto se esforçou para que existisse. Vai ser deixado de lado para que o INSS consiga fazer com que a avaliação do benefício de prestação continuada seja a única preocupação do Governo, não para ser justo, mas para ser restritivo. Muito obrigada.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, nossa querida Profa. Izabel. Caminhamos anos e anos nesse debate do estatuto e a vejo hoje questionando uma série de questões não encaminhadas pelo Governo, como deveria ser feito. Então, eu falei já aqui com a assessoria, a Ana Cláudia também foi muito bem, todas com linguajar simples. Eu, que eu não sou especialista no tema, porque eu sempre falo que na vida a gente é um eterno aprendiz, não é? Então, sou um eterno aprendiz... A assessoria pede à Izabel e a todos os painelistas que as propostas de encaminhamento sejam encaminhadas à Comissão, à CDH, pelo cdh@senado.leg.br. Vou repetir: encaminhar para cdh@senado.leg.br. A partir dali nós daremos o encaminhamento junto às instâncias, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do próprio Judiciário. Algo mais, é isso? A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Fora do microfone.) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Muito obrigado, Izabel e também Ana Cláudia, ambas brilhantes. Eu passo a palavra agora ao Sr. Wederson Santos, de forma virtual. Ele é assistente social e professor universitário. Eu peço, claro, dez minutos, mas ambas foram em torno de 15 minutos. O SR. WEDERSON SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, eu cumprimento todos e todas presentes nesta audiência pública. Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar pela realização desse importante momento aqui de reunião de muitas pessoas envolvidas na temática para trazer, de forma simples, de forma que a sociedade consiga compreender tudo o que está em jogo na regulamentação do art. 2º. Então, eu parabenizo a Comissão de Direitos Humanos do Senado e todos os Senadores envolvidos, parabenizo a ideia do requerimento e agradeço o convite por participar desse momento. Cumprimento aqui os colegas, pessoas das mais importantes envolvidas nesse tema, Dra. Ana Cláudia, Dra. Maria Aparecida Gurgel, a Dra. Izabel Maior, Ricardo Tadeu, a Lailah Vilela, o Rafael Giguer, e várias outras pessoas aqui importantes que já acompanham essa discussão há muito tempo e que, mais uma vez, foram chamadas a atender a esse pedido para discussão, para apresentação e realmente demonstrar o que está em jogo. Eu, assim como a Dra. Izabel Maior, subscrevo absolutamente tudo o que foi apresentado pela Ana Cláudia Figueiredo, o excelente histórico, bastante sumarizado, mas muito aprofundado que ela fez aqui até esse momento. Subscrevo absolutamente, o que até facilita um pouco a nossa fala, e eu vou tentar aqui trazer também algumas análises de por que, talvez, chegamos a essa situação. A Ana Cláudia e a Dra. Izabel Maior, que me antecederam, trouxeram todos os momentos históricos, os eventos de uma discussão. É importante a gente lembrar que, desde 2007, a sociedade brasileira persegue o objetivo de atingir um modelo unificado de avaliação da deficiência nos termos da convenção. Isso é muito importante, nós não estamos falando de uma aventura, porque às vezes nós percebemos, somos testemunhas de algumas reivindicações corporativistas - nós sabemos, são evidências, isso não é a minha análise; isso são evidências do que a gente viu acontecer nos últimos anos, já que nós temos uma atuação bastante presente na corporação da perícia médica federal -, da reivindicação de alguns papéis que extrapolam as suas atribuições nessa avaliação biopsicossocial com os quais precisamos contar.
10:52 R	Eu sou um dos maiores defensores da qualificação persistente que a perícia médica do INSS precisa de ter. Ela foi sucateada nos últimos anos, mas ela precisa ser cada vez mais valorizada, assim como todas as áreas técnicas dos analistas do INSS. Entretanto, essa atribuição da perícia médica não pode estar acima dos interesses e das responsabilidades da sociedade brasileira de garantir os direitos às pessoas com deficiência. Nós precisamos de contar com a perícia médica federal, mas esse contar com o trabalho deles não pode extrapolar os objetivos de garantir direitos às pessoas com deficiência. Por que é que eu digo isso? Porque, se nós olharmos, veremos que estamos numa fase de transição de modelo, como a Dra. Izabel trouxe, nós poderíamos dizer que estamos na transição de um modelo científico, epistemológico, de saberes. Nós mudamos a forma de compreender a deficiência nos últimos 50 anos, mudamos - mudamos, isso é um fato. A forma como compreendemos e como identificamos as pessoas com deficiência foi alterada nos últimos 50 anos. Aqui eu não vou dizer como isso se deu, mas isso aconteceu, isso é um fato registrado no debate científico e isso repercute em alterações legislativas. Esse é o caso da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que, no seu conceito do que é pessoa com deficiência, traz os elementos que expressam essa mudança científica, epistemológica, conceitual e que acaba se transformando em mudança política e jurídica, como é o caso da convenção que tem assento constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Então, nós estamos falando dessa mudança, nós estamos em transição, e essa transição vai se dar, avançando ou não, a depender das disputas e dos interesses que se tem na sociedade. Nós temos, claro, o principal interesse das pessoas com deficiência em ter o reconhecimento desse conceito nessas novas bases, não reduzindo a sua deficiência a uma doença, a uma mera inscrição no seu corpo, nas suas alterações mentais ou sensoriais, mas da interação com do corpo com a sociedade, principalmente reconhecendo as barreiras que a sociedade impõe às pessoas com deficiência. É até um pouco do que as excelentes notas introdutórias do Senador Paulo Paim nesta audiência trouxeram: a deficiência não é apenas esse traço corporal, mental ou sensorial, porque não tem problema, isso é uma expressão da diversidade humana; o problema surge quando a sociedade impõe barreiras a partir dessa diversidade. E tudo isso precisa ser expresso, mas, quando a gente vai para essa transição, há diversos grupos de interesse. Como eu disse, obviamente, o principal grupo de interesse são as pessoas com deficiência, mas vai haver também outros grupos de interesse, e a gente vai perceber que esses grupos de interesse disputam espaços específicos e estratégicos, é o que nós acompanhamos, sobretudo, ao longo desses últimos três anos no caso do Ministério da Economia.
10:56 R	E até seria razoável a gente entender que isso ocorreria. As principais disputas por orçamento público estão ali colocadas no Ministério da Economia. Mas o que é muito curioso é o próprio Ministério da Cidadania entrar nessas disputas, do outro lado. O Ministério da Cidadania, que, pelo seu nome, mas não só pelo seu nome, por ser responsável pela gestão, no âmbito do Governo Federal, da política de assistência social, tem empreendido esforços e ações, tem aprovado medidas e levado medidas para o próprio Congresso Nacional no sentido contrário à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. A Dra. Izabel Maior chama atenção para o que está acontecendo hoje no BPC, sobretudo com as alterações trazidas pela Lei 14.176, que, no ano passado, mudou o critério de acesso ao BPC. Foi aquela lei que regulamentou o Auxílio Inclusão, que foi uma excelente iniciativa, já aguardada, no entanto, o escopo dessa lei também trouxe alterações sobre os critérios de renda familiar, criou uma absurda avaliação social remota, que tecnicamente é impossível de ser feita, e, além disso, já introduziu ali algumas alterações que estão no sentido de medicalizar, mais uma vez, voltar para o conceito médico, a avaliação da deficiência. A avaliação do BPC, que historicamente... E isto é reconhecido no mundo inteiro: o Brasil tem uma das avaliações biopsicossociais pioneiras, utilizando a CIF, para um benefício considerável para a população brasileira - como aqui dito: o maior benefício de transferência de renda, em termos de volumes de recursos envolvidos, do Brasil e um dos maiores do mundo. E o Brasil foi pioneiro, desde julho de 2009, fazendo essa avaliação baseada na CIF. Eu sou assistente social do INSS desde dezembro de 2012. Eu completo uma década no serviço público federal como assistente social do INSS este ano. A minha razão de existência no serviço público federal neste momento é por causa avaliação da deficiência com base na CIF. Há dez anos eu faço essa avaliação no INSS. Desde janeiro de 2014, faço avaliação para aposentadoria da pessoa com deficiência da Lei Complementar 142, utilizando do IFBr numa versão anterior a essa, do IFBr-M. E essa mudança de modelo de que o INSS foi pioneiro em determinado momento, agora, do ano passado para cá, principalmente em virtude da Lei 14.176, passa a ser um dos principais atores que vão no sentido oposto da avaliação biopsicossocial. Então, o que nós estamos trazendo aqui, não só quanto aos aspectos relativos à não regulamentação do art. 2º, é que o Governo Federal não está só não regulamentando o art. 2º, mas ele já está implementando retrocessos naquelas políticas que já estavam realizando aí avanços no sentido dessa transição para o modelo biopsicossocial e o de avaliação, que é o caso do benefício de prestação continuada. Na minha avaliação e de diversos juristas, a Lei 14.176 é absolutamente inconstitucional. E o que nós estamos trazendo aqui não é uma análise de futurologia, do que pode vir a acontecer pela não regulamentação da lei, é o que já está acontecendo por essa não regulamentação e também o que já está acontecendo em outras políticas, como é o caso do BPC, como a Dra. Izabel Maior trouxe, e não é apenas deste Governo agora.
11:00 R	O debate relativo ao impedimento de longo prazo, que é o que resultou na eliminação das deficiências leves como aquelas a serem protegidas pelo BPC, remonta, na verdade, a toda uma discussão de 2015/2016, então, uma discussão anterior, em que o critério de definição de longo prazo foi utilizado para poder restringir mais direitos, assim como a perícia médica federal é também chamada nesses momentos para poder restringir direitos. É histórico este papel de a gente ver determinados grupos profissionais serem chamados em determinados momentos em que é preciso apertar as portas dos recursos públicos, do orçamento público. Então, isso é muito importante. Nós estamos desconsiderando diversos aqui... A Ana Cláudia fez esta análise, a Dra. Izabel também fez esta análise - eu gostaria de chamar a atenção, para encerrar a minha fala - de que é algo que não diz respeito apenas a essa não regulamentação do art. 2º, mas do quanto os sinais já estão colocados, quando a gente viu, principalmente na Lei 14.176, uma antecipação, como se fosse um prefácio, uma prévia, do que seria essa proposta de regulamentação do art. 2º da LBI. O Governo já mostrou o que ele que fazer quando trouxe esses novos critérios na Lei 14.176, que mudou o critério de acesso ao BPC. A Lei 14.176, de junho do ano passado, já antecipou qual é a ideia que ele tem de modelo biopsicossocial. Em alguns momentos, hoje, o assistente social, que compõe a equipe multiprofissional de avaliação do BPC, é um mero figurante, porque a avaliação é feita com base em alguns critérios de média aritmética de avaliações feitas em outros momentos; isso é aplicado ali naquele requerente. Inclusive, do ponto de vista constitucional, você elimina ali o fato concreto, objetivo, de o indivíduo ser avaliado nas suas necessidades, e é contrastado aquele indivíduo com características relativas a outras pessoas com deficiência que nada têm a ver com aquele caso concreto do pleiteante; ou seja, há até uma desconsideração do objeto jurídico concreto, algo que pode, inclusive, gerar muita judicialização - e eu não tenho dúvida de que isso vai acontecer. Então, vejam vocês que, aqui, o conjunto de situações que nós temos já anunciam os graves retrocessos que nós teremos se essa proposta do Ministério da Economia e - surpreendentemente! - do Ministério da Cidadania, que deveria fazer a defesa da cidadania, da política de assistência social, ocorrer se assim for, de fato, regulamentado. Então, eu gostaria de chamar a atenção para esses elementos, de me colocar à disposição e, mais uma vez, de parabenizar a Comissão de Direitos Humanos, o Exmo. Senador Paulo Paim e todos os Senadores envolvidos aqui, que tornaram possível essa audiência ser realizada. Eu me coloco à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que forem necessários sobre essa temática. Muito obrigado e bom dia a todos e todas!
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, professor universitário e assistente social, Prof. Wederson Santos, que falou de uma série de temas tão importantes, como as outras duas painelistas, mas pediu também um olhar para a questão das perícias, porque as perícias são, segundo ele, trabalhadas, ou seja, induzidas a simplesmente retirar direitos. Enfim, eu espero que ele também mande as suas contribuições pelo @senado.leg.br, para que a gente possa fazer os devidos encaminhamentos. Eu queria agradecer também ao Luciano. O Luciano é esse meu assessor que está aí com a máscara direitinho. Ele é deficiente visual, trabalha comigo já há algumas décadas. E eu falo deficiente visual... Tanto ele como o outro, que é um Coordenador que eu tenho no Rio Grande do Sul, que é o Coordenador político do gabinete, que também é deficiente visual... Sabe o que ele me diz? "Senador, pode falar cego mesmo, não há problema nenhum conosco". Então, é ele quem contribuiu muito para essa minha abertura e encerramento, como a Ingrid, que está aqui também, que é assessora da parte do legislativo. Então, meus cumprimentos aos dois. Queria também falar aqui rapidamente e deixar um abraço para aqueles que construíram o estatuto. Eu sempre digo: uma coisa é apresentar, outra coisa é a versão final, não é? E os Relatores são fundamentais, o movimento social, as pessoas com deficiência. Foram anos e anos, foram 15 anos de debate. E os Relatores finais foram Romário, Flávio Arns e Mara Gabrilli; Celso Russomanno também ajudou, depois ele passou para a Mara, e a Mara, então, fez a versão final. Fica esse agradecimento de público. Vamos agora para... Vocês notaram que eram dez minutos, mas quase todos estão falando em torno de quinze. Quando dá dez, há o primeiro toque da campainha; depois eu dou mais três; depois, quando vem o último, tem que encerrar. Daí foram os quinze, para que todos possam falar. Eu passo a palavra agora à auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência Leilah Vilela. A SRA. LAILAH VILELA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, gente. Meu nome é Lailah, já trabalho com inclusão de pessoas com deficiência no trabalho desde 2005. Eu sou uma mulher de pele clara com cabelos castanhos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lailah... A SRA. LAILAH VILELA (Por videoconferência.) - Oi? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a correção que eu tenho que fazer: é Lailah Vilela. O erro foi meu, não foi da assessoria, porque normalmente a gente fala: "Olha, o erro foi a assessoria que escreveu". Nesse caso, não foi, não; está bem claro aqui que é Lailah. O tempo é teu, Lailah, e começa a contar agora. Vou botar mais um minuto. A SRA. LAILAH VILELA (Por videoconferência.) - Sem problema, Senador, o nome é um pouco diferente. Obrigada pelo momento aqui para participar com todos e todas. Então, eu já trabalho desde 2007 para 2008 nessa construção do instrumento e eu gostaria de trazer aqui um pouquinho de umas questões técnicas, mas de uma maneira bem simples e tranquila, para que todo mundo possa acompanhar. Eu estava fazendo a autodescrição. Então, eu sou uma mulher de pele clara, cabelos castanhos, longos e lisos, que hoje estão presos num coque; eu falo de Belo Horizonte, está bastante calor aqui; visto uma blusa de alcinha vermelha com flores branquinhas; e há, aqui atrás de mim, uma parede branca e um quadro abstrato, com umas linhas pretas e um quadrado vermelho. Bom, o que acontece? Na construção desse instrumento, como a Dra. Izabel já colocou muito bem, foi todo esse processo de avaliar conforme a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde). E, para chegar a esse ponto de construção do instrumento nosso, o IFBr, a gente partiu de estudos dos instrumentos dos outros locais de todo o mundo, para a gente tentar a melhor forma que realmente se encaixasse com esse conceito, com essa definição que veio lá na convenção da ONU, sem o intuito de ser definição, mas que acaba sendo o parâmetro que a gente utiliza. E aí, para termos de comparação dos instrumentos, nós estudamos também os daqui.
11:08 R	Como o Wederson já colocou, o BPC foi um instrumento pioneiro, porque foi um dos primeiros no mundo a utilizar a funcionalidade e esses aspectos todos. Porém, o instrumento do BPC tem algumas características bem próprias, e acho que é importante a gente conhecê-las, até para a gente fazer uma comparação com a proposta que havia atualmente e com a proposta que veio vencedora nessa votação do GTI, como a Ana Cláudia já colocou, com esses vieses aí. Mas o que acontece com o instrumento do BPC? Utilizando a funcionalidade, ele faz isso em bloquinhos. Então, ele tem uma parte de questões em que se avaliam as atividades e a participação, as coisas que a gente faz no dia a dia. Ele tem um bloquinho em que se avaliam as barreiras, que são os fatores ambientais, inclusive as questões de barreiras atitudinais. E ele tem outro bloco de funções de estrutura do corpo. Por que é importante entender esses blocos? Porque, na verdade, o resultado final do instrumento de avaliação do BPC é baseado na pontuação que a pessoa tem em cada um desses conjuntos de questões. Uma parte dessas questões é feita pelo assistente social, como o Wederson explicou aí, porque ele trabalha com isso, e outra parte é feita pelo perito médico federal. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos solicitou uma pesquisa à Enap, com uma técnica que se chama EvEx, que são estudos mais rápidos, porque eles são baseados em bancos de dados já existentes, eles tratam os números ali e fazem avaliações muito interessantes. Um desses estudos foi solicitado justamente para ver o peso que havia nas questões chamadas médicas, que o perito avaliava, e o peso das demais questões: atividade, participação e barreiras. Então, nos cálculos matemáticos, em uma amostra de mais de 1,3 milhão de avaliações, o que se percebeu? Que o peso do que o perito médico avalia é praticamente três vezes maior do que o dos demais, e a parte de barreiras, que fica a cargo do assistente social, a dos fatores ambientais, tem um peso de mais ou menos 0,8% no total da avaliação. Os números são bem complexos para a gente explicar aqui em pouco tempo, mas é só para a gente entender que existe um predomínio nítido nesse instrumento do BPC da parte feita pelo médico, ou seja, voltada para as funções e estruturas do corpo, que é justamente aquilo que está de acordo com o conceito anterior, como a Dra. Izabel colocou, o famoso laudo médico, que era o que se fazia até então. Então, o que a gente tem que pensar sobre esses bloquinhos? Cada bloquinho desses pode ser graduado ali em leve, moderado, severo. O Miguel, depois, pode até falar um pouco mais sobre isso. Mas esses bloquinhos têm as seguintes características: as combinações possíveis são em torno de 120 e poucas combinações nessas notas de cada bloquinho, mas somente 43, se não me engano, 40 e poucas combinações dão direito ao benefício. Então, ele é um instrumento que restringe. Não é qualquer deficiente de qualquer grau que tem direito a acessar esse benefício, apesar de a legislação garantir que o benefício seja dado para a pessoa com deficiência e ponto final; não se fala em leve, moderado e grave. Mas esse recorte embutido no instrumento promove essa restrição. Aí o que aconteceu no momento desse GTI? Quando se foi aplicar essa nossa versão atual, já validada pela UnB, como bem foi colocado aqui, com mais de 8 mil pessoas avaliadas, com dois avaliadores em cada... Então, a gente tem mais de 17 mil avaliações, com distribuição entre os diversos tipos de impedimentos, entre as diversas faixas etárias, em várias regiões do Brasil. Então, houve toda uma validação científica nesse processo. E, na validação de acurácia, que é aquela capacidade de o instrumento dizer se a pessoa é uma pessoa com deficiência e qual o grau, isso foi aprovado junto à Universidade de Brasília, com todos os dados matemáticos. Só que esse instrumento faz este recorte "leve, moderado e grave" de uma maneira explícita, pela pontuação, conforme ele foi estruturado ali, e o do BPC não faz isso explicitamente.
11:12 R	E aí, na hora em que uma parte do Governo percebeu isso, o que foi detectado? Que o IFBrM deixaria explícitas ali as questões das pessoas com deficiência leve e, pela legislação, elas teriam acesso ao BPC, o que aumentaria muito o custo. A partir disso, foi promovido o estudo da Universidade de Marília, que a Ana já colocou muito bem, da questionabilidade do que está ali no próprio documento do comitê de ética. Porém, a gente tem problemas técnicos internos nesse instrumento também, porque esse estudo da Universidade de Brasília tomou por base que o instrumento do BPC seria o bom, que a gente chama de padrão ouro, e que seria tudo adequado, e a gente sabe que não é. Além desses bloquinhos de caixinhas, ele tem várias questões ali, porque ele tem também... Na avaliação para dar a pontuação ali para a pessoa avaliada, ele usa uns requisitos de percentuais, o que eu acho bastante complicado. A gente tem, por exemplo, que, de 25% a 49%, a pessoa teria uma alteração moderada naquele item, e o pulo do 49% para o 50%, 1% só, já gera uma pontuação completamente diferente no final que vai impactar naquela combinação ali dos bloquinhos de que eu falei. Então, é um sistema de avaliação muito subjetivo, que, claro, como qualquer outro instrumento, tem problemas. Isso é o normal, a gente sempre tem que testar o instrumento, aplicar e fazer os ajustes necessários. O próprio BPC estava na terceira versão e já se sabia da necessidade de atualizar outras coisas nele, que não foram feitas, porque, em tese, agora a gente tem que ter um instrumento único - então, não vamos investir nos antigos -, assim como, no IFBrA, que foi uma das versões do IFBr, foram detectados problemas e ele precisaria de correções, que ainda não foram feitas aguardando a entrada do IFBrM, que é bem mais apurado no sentido de atender a convenção da ONU. Então, o que acontece? A comparação desses instrumentos pela Universidade de Marília seria bem problemática nesse sentido. Não se tinha o que a gente chama de padrão ouro, porque a gente não pode comparar um instrumento com o outro já tomando por base que um deles é adequado, aí o outro ficaria inadequado. A Ana Cláudia mostrou o texto da comissão de ética, que tem muito claro esse viés de comparação. Então, é um problema. Outra questão é que as pessoas que defendem modificações no IFBrM, com a ideia de agregar partes do BPC nele, já vão reforçar essa questão da prioridade médica de avaliação. E o Wederson colocou como isso vai passar para uma avaliação somente do perito e depois nem chegar às demais avaliações, como estava proposto no Documento 8, que desapareceu lá do site, mas a gente já teve essa informação. Então, o que acontece? No momento em que se vai buscar uma validação de instrumento e tudo mais, a UnB fez esse processo pensando em quê? Na preservação dos direitos e não na exclusão. E, se a gente sabe que o BPC é um instrumento que trabalha com mais restrição justamente pelo peso financeiro, que importa bastante para algumas partes do Governo, a ideia é... A gente já tem gargalos muito grandes para atendimento ao BPC, as pessoas esperam na fila, às vezes, seis meses ou mais e, quando passam pela avaliação, às vezes caem nessa precariedade da avaliação social remota, como o Wederson colocou, que é um absurdo, que é impossível de se fazer. Mas, além de tudo, imaginem vocês se a gente tiver a necessidade de passar por essa avaliação para todas as políticas que o mundo autorizável colocou - é o acesso à universidade, é o acesso ao passe livre -, esse gargalo vai ser infinitamente maior, porque a gente não tem número de pessoas suficiente para fazer essa avaliação somente no INSS. Na base da construção dos instrumentos, a ideia é que a gente pudesse ter um instrumento que fosse útil, inclusive, para ver, por exemplo, resultados de saúde - se a pessoa passa por procedimentos, se ela tem uma prótese, se ela consegue fazer uma reabilitação ou coisa parecida -, esse instrumento poderia ser aplicado antes e, futuramente, novamente. Então, é um instrumento técnico, que serve para acompanhamento de resultados de políticas, para uma série de coisas.
11:16 R	Então, uma parte dos técnicos, junto com o Ministério da Mulher e da Família - e eu sou uma dessas pessoas -, estava tentando construir o quê? Uma qualificação maior da informação para agregar ao IFBrM, mas a gente não pode colocar partes acessórias no IFBrM, porque ele já é um instrumento completo. O argumento da parte governamental que não queria esse instrumento dizia o seguinte: que ele não era capaz de atender aqueles quatro itens constantes da LBI, que são: avaliar impedimento de estrutura; os fatores ambientais, psicológicos e pessoais; e também a questão de atividades de participação. Essa ideia era de pessoas que não conheciam bem esse instrumento ou que não o quiseram conhecer, porque a avaliação no IFBrM e nas suas versões anteriores é o que a gente chama de avaliação relacional. A gente tem todos os fatores contemplados porque a gente entende que as características do corpo e as barreiras são determinantes para uma funcionalidade da pessoa, que é avaliada através de atividades de participação. Então, as pessoas que aplicam esse instrumento têm que entender muito bem como a pessoa realiza cada uma daquelas atividades ali, pensando sempre no corpo e nas barreiras. Não há como avaliar sem ser com os quatro itens. Então, nesse processo de validação, isso foi sempre assim. E aí, quando se pega um instrumento que já avalia os quatro itens e se acrescenta uma parte nele que vai olhar somente o corpo, estruturas e funções do corpo, além de o instrumento do BPC já ter como característica essa restrição maior, esse peso maior na parte médica, isso vai aumentar ainda mais essa desproporção, se esse pedaço for agregado, que é a proposta que a gente viu lá no Documento 8 do GTI. Então, o que a gente quer é fazer este alerta: do ponto de vista técnico, esse instrumento do IFBrM já foi extremamente estudado. Foi dos mais estudados, já faz anos que se trabalha nisso, com equipes diversificadas, com pessoas com deficiência participando. E agora vem essa proposta do Documento 8, sem nenhuma validação, sem nenhum teste. E ela foi aprovada, então, pelo GTI, e a gente fica aguardando a publicação de um decreto que vai restringir direitos. Então, isso é uma coisa que nos preocupa bastante. Era isso que eu queria colocar. São os pontos mais técnicos. E agradeço o momento aqui de conversar com todos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Nossos cumprimentos à Auditora Fiscal Lailah Vilela, do Ministério do Trabalho e Previdência, que fez uma análise técnica e também demonstrou todas as suas preocupações, inclusive com o BPC, que é mais um instrumento que poderá ser diminuído, eu digo, em matéria de valores a pagar, para aqueles que precisam do benefício de prestação continuada. Vamos em frente. Ela ficou exatamente nos 14 minutos. Agora vamos para... Antes de citar o Rafael, eu quero registrar também a presença conosco da assessora do Romário, a Loni. A Loni foi minha assessora em outros tempos, aí o Romário a requisitou. Ela: "O que eu faço?". Eu disse: "Fique lá com o Romário um pouco". E o Romário nunca mais a liberou. Está aí nos acompanhando a Loni, que é uma especialista no tema também. Agora vou passar a palavra para o Sr. Rafael Giguer, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência.
11:20 R	O SR. RAFAEL GIGUER (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Paim. Será que vocês me veem? Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. RAFAEL GIGUER (Para expor. Por videoconferência.) - Ótimo! Meu nome é Rafael Giguer. Como já apresentado, sou um homem branco, de 35 anos, tenho barba, bigode, estou de óculos escuros, sou deficiente visual também, tenho cabelo liso, escuro e comprido, mas preso num coque também. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui conversando com vocês todos, junto com esse time de especialistas extremamente comprometidos com a causa. Concordo com tudo que foi dito até aqui e acho muito importante essa discussão. Eu vou trazer um pouco do meu ponto de vista sobre esse novo modelo e como ele está sendo trazido, em especial trazer o meu olhar sobre o modelo médico e o modelo biopsicossocial, tentar explicar porque eu acho tão importante a superação desse modelo - e a gente corre o risco de não o superar - e trazer a questão sobre as possíveis consequências e objetivos dessa desvirtuação do modelo que, como já foi tão dito aqui, já houve um investimento público sobre ele, que foi validado cientificamente, que se fez teste com mais de 8 mil pessoas e que foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - tive orgulho de integrar o Conselho Nacional na época em que ele foi aprovado pelo conselho. De repente, ele é mudado e de uma forma um pouco subterrânea, e não ficam muito claros nem os objetivos. Então, não fica muito claro nem o que se está fazendo com ele, e, com isso, criam-se suspeitas. Então, eu vou comentar um pouco também sobre esses meus receios sobre os objetivos e mostrar porque isso não faz sentido, e não faz sentido a gente retornar para o modelo médico. Senador Paim, V. Exa. pontuou no começo que V. Exa. é um dos poucos Senadores negros - e acho muito importante pontuar isso -, e quero pegar esse seu ponto de vista para falar justamente sobre o modelo médico. Quero convidar todo mundo para a gente fazer um exercício aqui. Imaginem a gente saindo agora desta audiência, que está sendo muito importante, para almoçar presencialmente, não chamar a comida. E a gente vai a um restaurante diferente, e há uma placa na frente do restaurante dizendo: "Aqui pessoas negras não podem entrar". Se realmente isso acontecesse, como é que a gente reagiria? Isso ia acabar com o nosso dia. Imediatamente talvez a gente ligasse para a polícia, talvez fizesse um story no Instagram já marcando o lugar, fazendo a primeira denúncia - porque, às vezes, a gente está mais no Instagram do que no mundo real -, mas, certamente, a gente ia ter uma taquicardia - o nosso sangue ia ferver - e a gente não deixaria como estivesse, porque é inaceitável uma placa dizendo: "Pessoas negras não podem entrar". E o que a gente vai fazer se a gente passar por esse mesmo restaurante hoje, restaurante novo, houver uma escadaria para subir e não houver acesso para cadeirante? Será que isso vai acabar com o nosso dia? Será que a gente vai ligar para a polícia? Talvez alguns de nós denuncie. Quem é cadeirante não vai poder entrar. Mas o que eu quero dizer não é que não existe racismo no Brasil, existe muito, e a gente entende os direitos. Tempo atrás, a gente passaria por um Pelourinho, onde se estariam negociando escravos negros, e a gente normalizaria porque ele é negro, porque talvez até a medicina e a ciência da época dissessem: "Que bom! Negros são diferentes, são inferiores", ou a religião da época dissesse: "Não têm alma". Então, o problema de ele estar lá sendo escravizado decorria biologicamente dele, era uma tragédia pessoal; e "sorte a minha que não sou". E a gente ainda carrega isso para a pessoa com deficiência; é uma tragédia pessoal dela, a sociedade não tem nada a ver com isso: "quem mandou ser cego, ser surdo, ser deficiente intelectual, ser autista, ser cadeirante?". E o modelo médico ainda carrega consigo esse sentimento de que a deficiência é um problema da pessoa e não uma questão social.
11:24 R	Enquanto a gente não superar... Há toda a construção histórica, está na Constituição através da convenção, devemos seguir o modelo biopsicossocial. Está escrito ali. Inclusive, no art. 2º... O texto anterior era que a avaliação será médica e social; a gente trocou esse texto para biopsicossocial, por tudo isso que foi construído. O que foi trazido já, Senador Paulo Paim, é um estatuto tão amplamente discutido pela sociedade, para a gente chegar a um texto de acordo com os interesses das pessoas com deficiência da sociedade, e de repente esse histórico todo ser ignorado e a portas fechadas se criar outro instrumento, isso causa uma preocupação. Mas, voltando, por que não podemos mais no modelo médico? Porque a sociedade tem que entender que, assim como a gente já superou e entende que as mulheres têm direitos, as mulheres podem votar, que as pessoas pretas idem, embora ainda exista machismo, ainda exista racismo, não existe mais essa questão de o problema ser dele porque ele nasceu assim. A gente tem um problema social que precisa ser superado. E superar o modelo médico da deficiência é caminhar nesse sentido de que devemos nos indignar quando existe um restaurante que exclui parcela da população. Ninguém deve ser excluído, ninguém pode ser excluído do convívio em sociedade: "Ah, problema dele porque tem uma deficiência". Eu não gosto de usar aquele discurso da ameaça: "Ninguém está livre, nós vamos todos ficar idosos" - não gosto desse discurso. Acho que a gente não precisa ser egoísta, temos que simplesmente entender que estamos num patamar civilizatório onde todos têm direitos. E superar o modelo médico faz parte dessa caminhada. Quando a gente tem um modelo de avaliação da deficiência baseado na funcionalidade, baseado nesses preceitos do modelo social da deficiência, a gente vai encontrar... Talvez mude a quantidade de pessoas com deficiência ou coisa que o valha. Eu gostaria que alguém só comentasse, porque, como eu tenho deficiência visual, eu não sei se eu sigo online ou se caiu. (Pausa.) Acho que caiu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Está indo bem, tranquilamente. Não caiu, não. O SR. RAFAEL GIGUER (Por videoconferência.) - Ah, certo. Chegou uma mensagem aqui e eu desliguei. Obrigado. Então, quando a gente faz essa avaliação e de repente há uma preocupação com o orçamento, o.k., a República se preocupa com o orçamento, isso faz parte. Enquanto a Dra. Izabel Maior falava, eu lembrei de um documentário a que eu assisti na minha pré-adolescência. Então, não vou lembrar de detalhes, mas a minha percepção. Ele era sobre o desastre de Chernobyl. O.k., houve aquele desastre terrível, as pessoas foram hospitalizadas por contaminação aguda por radiação e a medicina da época entendia que - vou chutar aqui valores - 300 milisieverts de radiação seria uma contaminação aguda e a pessoa deveria se internar. E começou a chegar muita gente com contaminação superior a isso. O que eles resolveram fazer? Isso foi o que eu vi no documentário muito tempo atrás. Não consigo garantir a veracidade dessa história, mas analogicamente faz sentido. O hospital elevou os níveis de 300 para 2 mil e assim mandou um monte de gente para casa. Resolveu o problema. Você simplesmente criar um modelo ou rechaçar um modelo que foi construído por muitos anos, cientificamente, com a AMB, validado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e entender que talvez esse modelo seja problemático do ponto de vista orçamentário e criar outro modelo em que se invisibiliza uma parcela das pessoas com deficiência para resolver o seu problema não é uma solução do problema. Acho que sim, acho que tudo tem que ser colocado sempre, governar não é simples, mas elevar o patamar de contaminação aguda e fingir que essas pessoas não existem, que essa demanda não existe, certamente não é o que um país democrático e que é signatário da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência com status constitucional deveria fazer. Não é botando embaixo do tapete a sujeira que o problema se resolve. E aqui a gente não está falando de problemas, a gente está falando de cidadãos brasileiros, que têm o mesmo direito que todo mundo.
11:28 R	Então, muito me preocupa essa estratégia de "vamos mudar o instrumento porque, assim, a gente tem menos pessoas com deficiência e tem menos custo". As pessoas não vão deixar de estar ali. E a avaliação das questões ambientais, dos obstáculos que a pessoa enfrenta está muito ligada às necessidades da pessoa com deficiência. Claro, eu não sou especialista exatamente nessa área da avaliação, mas, por exemplo, no mês passado, uma equipe resgatou uma senhora que estava em condição de trabalho escravo. Ela tem uma deficiência cognitiva bastante leve, mas ela passou 40 anos dentro de uma casa sem poder interagir com outras pessoas, sem ter outros tipos de vínculos. E, se fizerem uma avaliação - sei que não é como se faria hoje de QI, por exemplo, que seja -, ela não tem tanta limitação, mas a sociedade impôs a ela tantos obstáculos, tantas dificuldades que certamente, por esse olhar da sociedade, a gente vai descobrir que ela pode muito menos do que outra pessoa com a mesma capacidade cognitiva que ela tem justamente por ter sido colocada num ambiente absolutamente desfavorável. Se a gente não entender que a deficiência não é só uma questão individual da pessoa e, sim, uma questão que decorre da interação com o meio, de um meio que ignora os direitos básicos desses cidadãos, a gente não evolui. Se a gente esconder a existência das pessoas com deficiência para facilitar a gestão de políticas públicas, a gente também não vai resolver o problema. Aqui, especificamente com a área do trabalho, temos muita preocupação. Nós avaliamos constantemente pessoas com deficiência por enquanto - nós fazemos essa avaliação, porque não há um instrumento único ainda -, e, dependendo das escolhas políticas que podem ser feitas ali, isso pode retirar a possibilidade de trabalho de milhares de pessoas com deficiência simplesmente porque elas foram desconsideradas como tais. Então, a gente está trabalhando com algo extremamente sensível. São essas as ponderações que eu faço e também me coloco à disposição aqui para continuar auxiliando nesse processo. Que a gente consiga reverter, porque toda essa construção que foi feita pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, com grande e larga discussão democrática, seguindo o lema do "Nada sobre nós sem nós", demorou muito tempo para sair, mas demorou porque ela tem essa virtude da democracia, ela tem essa virtude da grande discussão. E a gente não pode perder isso agora na hora de colocar em prática o modelo de avaliação da deficiência. Há muita coisa em jogo. Muito obrigado pela oportunidade de estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns ao Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, Sr. Rafael Giguer, que fez uma exposição pontual, firme e clara, demonstrando que, de fato, a cidade, os espaços não são acessíveis e que nós temos que trabalhar nesse sentido.
11:32 R	Ele faz uma comparação em relação à discriminação do povo negro. De fato, o Brasil é um dos países - e são estudos de que eu participei, discuti, e também já estive em alguns momentos fora do país - mais racistas do mundo. Infelizmente temos que dizer isso. Pode não ter a placa: "Aqui negro não entra", mas, quando você entrar lá dentro, você vai ver que são raras as exceções em que está o negro lá dentro. Quando você entrar no shopping, você não pode ficar sabendo que seguranças têm um código que diz: "Olha, entrou um casal ou dois meninos negros neste momento na porta tal". É lamentável, mas eu gostei que ele levantou isso - não é? -, para mostrar como é forte o racismo e o preconceito no país para todos, inclusive com as mulheres se nós olharmos o local de trabalho. Olhem o local de trabalho para ver também - pelo estudo que eu fiz, e eu fui Relator do projeto - que a mulher ganha a metade do salário que o homem ganha. Se pegarem a mulher negra, isso ainda abaixa mais, em relação ao homem branco. Esse dado da metade é em relação à mulher negra e ao homem branco, mas a mulher branca na mesma função, na mesma atividade do homem branco, ela ganha 30% a menos no mínimo - no mínimo! Então, o racismo e o preconceito existem, mas daí é uma outra audiência pública que nós faremos, naturalmente. Está previsto para o dia 28 de agosto um debate temático no Plenário sobre a política de cotas, onde a gente enfrenta um debate em relação às cotas nas universidades. Mas vamos em frente. O tema aqui é outro. Eu só peguei o gancho dele. E meus cumprimentos a ele! Passamos a palavra ao Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do Estado do Paraná. A palavra é sua, Desembargador. O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. Bom dia, senhoras; bom dia, senhores. Eu me sinto muito feliz e responsável pelo honroso convite - a atribuição que nos é conferida é muito séria - e também pelo fato de que os que me antecederam praticamente esgotaram a matéria, e a mim pouco me resta dizer. Inicialmente, gostaria de fazer minha autodescrição: eu sou um homem branco, estou usando óculos escuros porque sou cego, cabelos grisalhos, pele clara, estou trajando um paletó preto, uma gravata prateada, camisa branca, enfim. Senador, senhoras e senhores, eu vou me permitir tratar da questão como um cidadão com deficiência. Eu sou cego, como já disse, mas também tenho deficiência física, tenho diplegia, o que restringe bastante meus movimentos. Então, eu tenho uma deficiência severa por um nascimento prematuro há 62 anos, e, apesar disso, eu sobrevivi à época por milagre. As condições tecnológicas não permitiam muita segurança a se um bebê nessas condições vingaria. Mas, de qualquer forma, estou aqui. E ao longo de toda a vida, Senador, eu tive que enfrentar preconceito profundo. Na escola, quando as crianças brincavam e, enfim, não me permitiam brincar com todo mundo, eu não podia participar dos jogos normalmente, porque, naquela época, a minha deficiência física ainda era mais severa, embora eu tivesse à época baixa visão. Então, foi difícil encontrar uma escola que me incluísse. A maioria das escolas me convidava a sair porque eu atrapalhava, eu não era um menino com o perfil das escolas. Então, até que eu encontrasse uma escola que me acolhesse, demorou. Com isso, eu consegui estudar.
11:36 R	Aliás, eu quero fazer uma homenagem ao Instituto Educacional João XXIII, de Porto Alegre, que foi a escola que me acolheu na infância. Eu morava em Porto Alegre, por isso sou gaúcho de coração, e aqui comprimento o Rafael e o Senador Paim, porque somos irmãos na condição de gaúchos, e eu me considero, sim, porque o João XXIII possibilitou que eu aprendesse. Mesmo assim, a minha mãe precisou suplementar a escola, ela que me alfabetizou, porque o João XXIII demorou para desenvolver uma metodologia para me incorporar, mas a atuação da minha mãe, que comprou uma pequena lousa, e me ensinou a fazer conta, e me ensinou o bê-á-bá com giz colorido e tal, ajudou; as escolas e as professoras se somaram a ela, e deu tudo certo. Mas, quando eu quis fazer vestibular, já tive problema aqui em São Paulo; à essa altura, eu estava morando aqui em São Paulo e tive problema, porque a Fuvest não tinha método para quem tinha baixa visão. Eles sabiam fazer em braile o vestibular, mas não com as condições que um menino de baixa visão precisava. Então, foi uma briga para convencer as faculdades e deixar fazer o vestibular com alguém lendo para mim. Bom, deu certo, passei. Eu acabei fazendo Direito na faculdade do meu sonho, que era o Largo São Francisco, do lado ali da USP. E, lá na faculdade de Direito, eu perdi a visão. A partir desse momento, eu enfrentei outros problemas, porque não havia metodologia para um menino cego que não usasse braile, e eu não aprendi braile. Vejam, vejam que difícil! Então, consegui; fiz lá, então, a graduação, a faculdade entendeu, mas foi difícil! Fiz a graduação, fiz mestrado, fiz pós-graduação lato sensu, mestrado e tudo. Só que, quando eu fui ingressar na vida profissional, imperava o modelo capacitista médico, e é por isso que é importante eu trazer esse depoimento. Não interpretem isso como gabolice; eu estou trazendo a vivência de quem teve que enfrentar a sociedade capacitista, pautada no conceito médico, porque eu quis fazer concurso para juiz, em 1990, e eu não pude concluir o concurso porque foi dito: "A priori um cara cego não pode ser juiz", ponto. Por mais que eu brigasse, por mais que eu tentasse judicialmente demovê-los desse tabu, desse preconceito, naquele momento não foi possível remover esse obstáculo, porque os médicos diziam assim: "Uma pessoa cega não pode ver a testemunha depondo, uma pessoa cega não tem acesso direto à prova, etc., etc.", e era essa a verdade instituída. Não era fácil romper esse tabu, esse preconceito, porque isso era uma verdade instituída, ou seja, a ideia clínica da deficiência, a ideia medicalizada da deficiência parte do pressuposto da incapacidade da realização de tarefas. E, dessa forma, o Decreto 3.298 definia a deficiência. O Decreto 3.298 vigia antes da convenção e dizia assim: "Pessoa com deficiência é aquela incapaz de realizar os atos normais da vida". Vejam, você já era taxado de incapaz. E a caracterização da deficiência partia do código internacional de doenças, da Classificação Internacional de Doenças.
11:40 R	Meus amigos, minhas amigas, só Deus sabe como foi difícil vencer esses tabus sozinho! Não havia naquele momento o movimento da pessoa com deficiência ainda francamente instalado. Foi nos anos 80 que ele começou, mas eu estou falando aqui de 1990, de quando uma pessoa cega queria ser juiz... Naquele momento, o movimento da pessoa com deficiência estava preocupado ainda em ter uma Constituição que acolhesse a pessoa com deficiência, o que veio em 1988. Então, em 1990, a Constituição ainda não tinha essa tradição, naquele momento prevalecia justamente essa ideia do capacitismo. Então, na ONU - eu tive oportunidade de participar desse movimento apoiando a delegação brasileira, que na época era presidida pela Dra. Izabel -, o principal movimento que se fez - é importante registrar essa questão histórica, e eu tive oportunidade de vivenciar isso na ONU - foi romper com um modelo clínico, com um modelo médico de deficiência justamente para se superar o impedimento do capacitismo, que dizia a priori: "Olha, essa pessoa cega não pode fazer isso". As pessoas se colocavam no lugar dos deficientes, das pessoas com deficiência, e diziam: "Não pode fazer", porque elas analisavam a questão a partir da sua maneira de ver, e não se colocavam, com empatia, no lugar da pessoa com deficiência. Não se dava lugar de fala à pessoa com deficiência. Esse lugar de fala foi duramente conquistado pelo movimento das pessoas com deficiência, e aqui eu quero cumprimentar mais uma vez a Izabel, porque ela estava lá desde o começo do movimento. Então, o movimento galgou politicamente isso, nós conquistamos lugar de fala, nós conquistamos o protagonismo que veio com a convenção da ONU. A convenção da ONU, então, abandona definitivamente o modelo médico e implanta o que todos já mencionaram, o modelo biopsicossocial. Agora, prestem atenção, é necessário estarmos atentos para isto: quando se fala em "biopsicossocial", pode-se dar a impressão de que o "bio" prevalece sobre o "psico" e sobre o "social", dependendo da maneira como você vê, ou o contrário. Na verdade, todas essas questões biológicas, psicológicas ou psíquicas e sociais do cidadão com deficiência devem ser analisadas de acordo com a realidade de cada uma delas. É possível afirmar, de maneira cínica: "Olha, eu estou respeitando o biopsicossocial, porque o aspecto médico vale oito vezes mais do que o social", como alertava a Lailah. Não pode acontecer isso. Se o aspecto médico prevalece, a barreira, o preconceito do capacitismo está a prevalecer. Médico entende de dizer: "O Ricardo é cego porque tem tal doença, é diplégico" e ponto. É isso que ele tem de dizer, somente isso, nada mais. O médico não pode invadir a área de competência de um sociólogo, de um psicólogo. Não! E, da forma como está acontecendo com o modelo do IFBr proposto pelo Governo, já ficou evidenciado que prevalece o aspecto médico. Meu Deus, que retrocesso! Mas isso também não seria uma medida isolada, não é? Nós estamos vendo o projeto que está na Câmara Federal, o Projeto 6.159, que trata das cotas de trabalho de pessoas com deficiência. É outro retrocesso, porque ele permitirá, se for aprovado esse projeto proposto pelo Poder Executivo - aliás, saiu do Ministério da Economia -, que se acabe com a Lei de Cotas para a pessoa com deficiência, porque vai permitir que as empresas paguem para a pessoa se formar fora das empresas. E, com isso, eles desonerariam a empresa de cumprir a cota e de colocar efetivamente a pessoa com deficiência na empresa, quando já existe o contrato de aprendizagem, pelo qual a pessoa pode aprender dentro da empresa, capacitar-se para o trabalho. Então, esse projeto, se for aprovado, também vai ser um retrocesso. Há a questão da educação especial em detrimento da educação inclusiva, também do Decreto 10.502, que o Supremo já considerou inconstitucional liminarmente, não é? Enfim, essa questão do IFBr, se passar, vai ser uma derrocada inaceitável. E aí é necessário convocar o Senado, é necessário convocar o Senado para defender as pessoas com deficiência contra esse retrocesso!
11:44 R	E eu fico feliz de ver o meu querido amigo, se permite dizer assim, Senador Paulo Paim envolvido nessa questão, porque o Senador Paulo Paim é da causa, não é? O Senador Paulo Paim é da causa da pessoa com deficiência, porque ele abraçou a ideia do estatuto mesmo antes da convenção da ONU. E o estatuto foi muito útil, justamente para regulamentar, Senador, os direitos que estão na convenção. Então, o Artigo 4 da convenção não permite que o Estado milite contra os direitos nela consagrados. Então, a mera proposta do Decreto 6.159, da Câmara Federal, a mera proposta do Decreto 10.502, ou esse do IFBr, do jeito que está, ferem a convenção, são inconstitucionais. Chegam a ser um descaso, chegam a ser um desdém contra as pessoas com deficiência, porque as ideias que norteiam a política desse Poder Executivo, que temos hoje, são pautadas pelo mercado, em detrimento de direitos humanos de amplas minorias, das mulheres, das pessoas com deficiência, das pessoas negras. Enfim, parece que as minorias atrapalham esse Governo; parece, não, está evidente que é essa a visão que eles têm. Eu não estou fazendo, Senador, um discurso partidário, não é isso! O meu discurso é de um cidadão que se sente ameaçado por um Governo que, infelizmente, prioriza o mercado em detrimento de direitos humanos. Todo ser humano nasce livre, é igual em dignidade e direitos, guarda, em relação ao seu próximo, um vínculo de solidariedade e é dotado de inteligência. Esse é o Artigo 1, de 1948, quando a ONU, justamente diante dos horrores do nazismo, consagrou a dignidade humana como princípio fundante dos direitos humanos, e é claro que a dignidade humana está acima do mercado. Senador, eu costumo dizer: o mercado está a serviço do homem e da mulher, e não o contrário. Nós não estamos a serviço do mercado, o mercado precisa entender que os custos inerentes a direitos humanos são inegociáveis, estão fora do mercado. E a ameaça que nos assola é esta: estamos vendo, mais uma vez, a ideia de que o mercado se sobrepõe. O argumento é economicista, mas as pessoas não custam caro; as pessoas existem e o Estado deve servi-las, e não submetê-las. E eu peço desculpas pela minha exaltação. Do ponto de vista técnico, nada mais tenho a acrescentar, porque os que me antecederam esgotaram a questão. Eu só coloco os pontos de vista de um cidadão com deficiência que se sente, sim - se sente, sim! -, ameaçado. E veja, Senador, eu sou uma pessoa privilegiada, porque eu fiz faculdade, mestrado, doutorado. Aliás, é bom dizer: eu sou hoje Desembargador, contra o que se acreditava na época - na época, lá em 1990, se dizia que uma pessoa cega não poderia ser juiz -, mas o mais bacana não é isto: que eu sou Desembargador, eu sou um magistrado, mas que já há outros magistrados, já há outros membros do Ministério Público... E eu também era do Ministério Público do Trabalho. Na época, fui o primeiro membro do Ministério Público do Trabalho.
11:48 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Por videoconferência.) - Já há outros! Então, foi bacana ser o primeiro, mas não era bom ser o único a quebrar tabus. Nós já quebramos os tabus, porque outros já galgaram posições que não eram antes ocupadas por pessoas com deficiência, mas isso fizemos, Senador, pelo nosso esforço, isso fizemos porque o Brasil ratificou a convenção com status constitucional. Aliás, foi lindo isso também, eu participei desse movimento no Congresso. Nós não simplesmente ratificamos a convenção da ONU. Esse foi o primeiro tratado internacional incorporado por força do art. 5º, §3º, portanto, com quórum qualificado. Também foi uma vitória do movimento das pessoas com deficiência, Senador, e da sensibilidade do Congresso. Foi aquele o primeiro, depois veio o de Marrakesh, sobre os livros acessíveis etc. Toda vitória que o movimento galgou não pode ser sequer ameaçada - não pode! (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Por videoconferência.) - Eu, sinceramente, espero do Senado brasileiro, do Congresso Brasileiro e até do Ministério Público do Brasil, se for necessário, que sejamos defendidos, Senador. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço o nosso querido Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Ele é Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Estado do Paraná. Permita que eu diga, Dr. Tadeu, que V. Exa. sempre esteve com essa posição muito clara, muito nítida, como foi aqui, ao longo dos 20 anos em que eu já o conheço. Quem me apresentou ao Desembargador foi o Santos Fagundes, que, no caso, é deficiente visual e está no meu gabinete, na coordenação política - ele é o coordenador político do meu gabinete há cerca de 30 anos. Foi ele que me apresentou o Dr. Tadeu, com essa posição clara, nítida, combatendo todo tipo de preconceito que, infelizmente, existe no nosso país. Ele nos deu mais uma aula aqui, como todos os convidados. Vamos em frente. Passamos a palavra agora à nossa querida Dra. Maria Aparecida Gugel, membro titular do Conselho Técnico e Científico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid). A palavra é sua por, pelo menos, 15 minutos - todos tiveram 15 minutos. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Bem, Senador, eu não sei se as pessoas terão ainda paciência para me ouvir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terão. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Mas eu preciso dizer, eu preciso dizer! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique tranquila, porque está muito interessante. Eu vejo isso pelos contatos que recebo e pelo número de perguntas que chegaram aqui já. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para expor.) - Que bom! Bem, eu sou Maria Aparecida Gugel. Sou membra do Ministério Público do Trabalho, hoje sou a sua Vice-Procuradora-Geral, mas não estou aqui como representante do MPT, estou aqui representando a Ampid, que é a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência. Sou uma mulher branca, de cabelos curtos brancos, muito curtos e muito brancos, uso óculos de grau, estou aqui atrás da minha máscara - não a retiro, perdoe-me Senador, Ana Claudia...
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou respeitando aqui 2m de distância e também do Plenário... A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e ainda há dois grandes vidros aqui do lado. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Mas eu ainda não adentrei a esse modo de... Desculpem-me, o uso da máscara é obrigatório ainda. E, como a minha área é do trabalho, eu tenho que pensar nos espaços confinados que exigem do empregador e da empregadora e do trabalhador e da trabalhadora o uso da máscara, porque ainda não sabemos quais serão as consequências dessa nova variante da Ômicron. Bem, dito isso, eu digo que fica muito difícil e muito fácil ao mesmo tempo falar por último, porque eu posso me basear em tudo que foi dito anteriormente e fazer algumas pontuações, e são essas pontuações que eu desejo fazer justamente para dar esse fecho. Eu acho que é importante começar, Senador, dizendo que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não obstante todo o nosso histórico de movimento de pessoas com deficiência, mais de duas décadas... A gente ouviu aqui a Dra. Izabel, é o nosso ícone na área da pessoa com deficiência, e eu digo a ela sempre que ela é minha mestra e ao mesmo tempo minha irmã de coração, porque eu acho que nós estamos hoje até com a blusa quase igual, uma blusa preta com um debrum branco no pescoço - eu percebi aqui pelo monitor que a Izabel também está assim. Vejo aqui meu colega querido Ricardo Tadeu, ex-colega de Ministério Público; o Rafael Giguer, que é um auditor fiscal de primeiríssima linha; a Lailah, uma cientista no mundo dessas relações de trabalho; o Wederson, com quem eu muito aprendo nessa área da ciência política; e a minha querida Ana Cláudia, a quem eu liguei hoje pela manhã dizendo: "Ana Claudia, vamos lá?". Ela: "Vamos lá. O Senador telefonou dizendo que a gente deve ir. Então, "bora lá", com o Luciano intermediando essa nossa conversa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço muito a vocês duas, que vieram presencialmente prestigiar esse debate. Obrigado, viu? A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Então, é importante que a gente saiba de início que esta convenção nos trouxe muitos desafios. O primeiro deles é nós levarmos à sociedade brasileira o conhecimento e a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência. Esse é o primeiro desafio, porque ele vem junto com uma série de questões que são: derrubar os estereótipos, derrubar os preconceitos, demonstrar que existe discriminação ou capacitismo em relação à pessoa com deficiência e como dizer, observada a comunicação acessível. Por exemplo, aqui nós temos que ter a interpretação de libras, a legenda oculta e autoaudiodescrição. Então, esse é o primeiro ponto, o primeiro desafio. O segundo desafio é a gente entender que mulheres e meninas com deficiência são as que sofrem multiplicidades de discriminação e que, portanto, têm que ter o nosso olhar qualificado.
11:56 R	O terceiro desafio é saber que a grande maioria das pessoas com deficiência se encontra em situação de vulnerabilidade. Portanto, dizer que deficiência leve não é público... Dizer que a pessoa que tem deficiência leve não é público-alvo do BPC - já faço um parêntese - é uma falácia, porque ter uma deficiência leve ou ter uma deficiência grave está associado à igual oportunidade dessas pessoas. Elas tiveram essas oportunidades para não serem público-alvo do BPC? Então, não importa se é leve, moderada ou grave. Perdoem os cofres públicos, o ambiente econômico, mas, como disse Ricardo Tadeu, meu querido amigo, nós temos que enxergar a dignidade da pessoa humana, e o Estado está a serviço dessa pessoa humana, levando-lhe dignidade. E o quarto desafio é a acessibilidade. Então, nós temos que encontrar meios e modos de inserir em todos os orçamentos de todas as instituições e de todas as empresas a previsão da acessibilidade, sem a qual, por exemplo, no trabalho, só reservas de cargos ou cota não vão mais adiantar. Nós precisamos de um ambiente de trabalho saudável, seguro, acessível, inclusivo, com fornecimento de tecnologia assistiva e com adaptação razoável para aqueles casos que dela necessitarem. Então, a acessibilidade é, ao mesmo tempo, esse direito e um instrumento. Aí vem a avaliação biopsicossocial. O que isso quer dizer? Isso quer dizer que aquilo que a convenção afirma, colocando a pessoa como centro, como foco, como elemento principal, e, ao redor dela, está o ambiente... Se esse ambiente, na sua interação, for inacessível, então, essa pessoa certamente será, como se diz por aí, o público-alvo de uma política pública. E, para essa pessoa que, ao longo da sua vida, não tenha tido a oportunidade de igualdade com as demais pessoas, é que vem esse instrumento de avaliação dizer: olha, não importa como você é, mas, se você não teve oportunidade de participação, se você está num ambiente acessível e tem deficiência, não importa qual, e se o seu impedimento nesse ambiente o limitou, então, você é cliente, é usuário da política pública. Aí reside o papel fundamental da avaliação biopsicossocial. Vai identificar essa pessoa, vai fazer a sua radiografia e vai dizer para o gestor público: olha, essa pessoa merece, sim, a política pública, por exemplo, da assistência social. Hoje, Senador - abro parêntese -, o Benefício de Prestação Continuada não aumenta em número e quantidade de pessoas. Portanto, ele não é proporcional ao número de pessoas que necessitam da assistência social, àquela que, lá em 1988, a gente disse "sim". Nós queremos, porque queremos criar condições para retirar as pessoas dessa desigualdade, dessa falta de oportunidade.
12:00 R	Então, o instrumento de avaliação serve para isto, para dizer que aquela pessoa é, sim, público ou usuária, por exemplo, da reserva de cargos ou da cota nas empresas com cem ou mais empregados, ou, então, das vagas de concurso público da administração pública, ou essa pessoa trabalhou ao longo do tempo e vem a ter que se aposentar. Então, a aposentadoria especial para essa pessoa também é uma política pública de ação afirmativa. Para utilizar o transporte público gratuito, vai depender da avaliação biopsicossocial? Certamente que sim. Só não vai, porque não deve... E, Ana Cláudia, você fez a ponderação exata destrinchando esse modelo que querem. Não importa se a pessoa tem uma deficiência ou não para o mundo da educação, da profissionalização, para o trabalho. Para o mundo da educação, não há que se ter avaliação biopsicossocial, porque a educação é de todos e para todos - a educação inclusiva nas escolas regulares. Então, aí não precisa de avaliação biopsicossocial. A avaliação biopsicossocial é para serviços, programas e políticas públicas, os quais as pessoas com deficiência que não tiveram igual oportunidade, como as demais, possam alcançar. Bem, claro, eu tenho que fazer aqui uma pontuação, porque acho importante: nós não estamos falando nada de novo, nós falamos disso há décadas. Nós temos, no nosso cenário, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, classificação essa em que o atual instrumento para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada se baseou. Então, o Brasil, como disse a Lailah, ao criar o IFBrM, se baseou numa regra de ouro, que já é aquele conhecimento anterior que tínhamos em relação ao Benefício de Prestação Continuada ou acesso a esse direito fundamental da assistência social. Então, o que nós esperamos? O que devemos esperar, então, desse novo instrumento? Nós temos que... Isso eu retirei da Classificação Internacional de Funcionalidade e vou ler para não errar. Então, diz assim: "Qualquer instrumento...". No caso, o nosso IFBrM. "Termos uma base científica para indicar e compreender quem são as pessoas com deficiência" - todos aqui já disseram isso. "Criar uma base comum de informações para identificar essas pessoas", que eu chamo de pessoas com direitos, portanto, no mundo jurídico, chamadas de sujeitos de direito. Terceiro, "apresentar um sistema codificado dessas informações para ser utilizado quando necessário". Então, esse é o caráter do instrumento de avaliação único que temos que ter no Brasil. E, como Ana bem demonstrou, nós vínhamos num crescendo até o advento do código, do protótipo do IFBrM apresentado pela UnB, testado, comprovado e validado, com as sucessivas alterações...
12:04 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tivemos 15 minutos direto. Agora, eu vou naquela tolerância possível. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Estou terminando. Então, vamos atentar para essas mudanças que ocorreram após a saída do grupo interministerial do Conade, das representações do Conade - Dra. Ana Cláudia, Dr. Hugo Porto -, a saída de especialistas de escol, como a Dra. Izabel Maior. É a partir desse momento, Senador, que nós temos que começar a questionar a vontade do poder público em desfazer um instrumento que vinha ao longo do tempo já sendo testado e aprovado. Essa é a minha fala, mas eu antes quero terminar com o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Mais um minuto. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Eu quero dizer que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público continuará atenta na defesa intransigente dos direitos das pessoas com deficiência. Nós fomos expulsos sem causa do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e não tivemos a oportunidade de ter uma cadeira destinada a entidades, organizações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, para poder concorrer à atual composição do Conade, que, diga-se de passagem, precisa de uma percepção a esse Decreto 10.157, porque as entidades que ali estão chegaram por um processo seletivo, portanto, subjetivo da vontade do poder instituído, e não um processo democrático por eleição. Com todo o respeito a todas as entidades, mas o Conade hoje não nos representa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Dra. Maria Aparecida Gugel, Membro Titular do Conselho Técnico-Científico da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid). Deu aqui uma aula neste encerramento aqui, e por isso falou 17 minutos. A maioria falou por 15. "Ah, mas foram só dois minutinhos a mais!" Eu dei 15 direto. Mas falou muito bem; com simplicidade e de forma direta, foi pontuando.
12:08 R	Neste momento aqui da nossa audiência pública da CDH, eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Humberto Costa, que é o Presidente, e o Senador Contarato, que é o Vice, pois, no momento em que eu entrei com o requerimento, mandaram que eu escolhesse o dia; daí combinei com as entidades e fiz questão, Doutora, que fosse um dia em que eu estivesse em Brasília. Faz dois anos que eu não entro no Senado. Faz dois anos que eu não falo e não faço nenhuma palestra em público. Faz dois anos que eu fico numa sala fechada, só no trabalho virtual. Hoje é o primeiro dia. Nesses dois anos, felizmente, graças ao cuidado, que a senhora lembrou aqui - não há reclamação minha, não, porque eu fico reclamando todo dia, todo dia, todo dia -, não peguei nem o um, nem o dois, nem o três e já estou na quarta vacina, porque tive cuidado. Olha, os dados são assustadores - vou pegar o seu gancho - e mostram que, não só no Brasil, mas em outros países, 90% dos que estão morrendo agora são aqueles que não quiseram seguir os protocolos e não usaram a vacina. E hoje, quando eu vinha para o Senado, naturalmente, eu me informei de todos os protocolos aqui dentro. E o protocolo é este: ficar a dois metros das pessoas. O Plenário vai estar vazio, como está vazio - chegaram alguns assessores -, está praticamente vazio, eu diria, mas ficar, no mínimo, a dois metros das pessoas no Plenário. E assim eu estou cumprindo, mas a sua lembrança sempre é boa: nem que digam "não use máscara", se possível, use a máscara. Eu estava falando outro dia que os trabalhadores nas fábricas estão voltando, as Assembleias estão voltando, as Câmaras de Vereadores estão voltando, as escolas estão voltando, os professores estão voltando, está chegando a hora de o Congresso também voltar - essa é a minha opinião -, mas seguindo todos os protocolos e, quem sabe, dentro do possível, mantendo os dois sistemas, até que, efetivamente, a gente passe por essa pandemia. Sabe que eu sou aqui aquele que mais briga pela quebra de patente - o projeto é de minha autoria - para que todos os países do mundo tenham direito à vacina. Vou dar como exemplo a África - já falamos aqui da questão racial também -, em que há países em que nem 10% foram vacinados - nem 10% da população foi vacinada! Eu tenho a visão de que, enquanto um país no mundo não tiver enfrentado essa pandemia, todos os países do globo estão ainda em risco de ela acontecer. Eu vi agora que, na China, se eu não me engano, fizeram... Como é que chama? É lockdown, não é? A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não quero errar o nome. Na China, fizeram lockdown de 5 mil pessoas! Estou vendo que a Alemanha e outros países estão com a maior preocupação. Então, todo cuidado é pouco, e o seu alerta aqui foi neste sentido: "Olha, vamos lá. Todo cuidado é pouco". Esta palavra atende a sua preocupação. Todo protocolo que a gente vai seguir ainda é pouco. Agora é o momento das perguntas. Então, eu vou passar às perguntas que recebemos, só um minutinho. A senhora estava entre os painelistas? (Pausa.) Não, então... Mas vamos dar um jeitinho. Eu vou, primeiro, passar às perguntas do e-Cidadania. As minhas eu nem vou fazer. Eu me preparo aqui, porque, se o e-Cidadania não manda, eu tenho as minhas; não vou deixar os convidados, todos brilhantes, sem terem algumas perguntas. Mas vamos às perguntas. Se vocês puderem responder, eu diria que a preferência é para vocês que estão presencialmente. E, se houver cópia passar para as duas, se possível... Ana Alice, do Rio de Janeiro: "De forma prática, como o poder público pode oferecer condições melhores de acessibilidade e maior representatividade às PcDs?".
12:12 R	Cindy Silva, de Minas Gerais: "A avaliação biopsicossocial identifica as pessoas que possuem impedimentos de longo prazo. Na prática, como vai ocorrer essa avaliação?". Jorge Murillo, do Rio de Janeiro: "As pessoas com deficiência não têm reconhecimento da sua condição e conhecimento da legislação vigente. Como o Estado se comunica com elas?". Tem mais aqui, é que eu pedi para eles resumirem. Simone de Souza, do Rio de Janeiro: "Qual é o benefício que uma pessoa com deficiência terá com essa regulamentação biopsicossocial?". Vinícius Silva, de Goiás: "Regular essa questão vai trazer uma consolidação universal para abordar a deficiência de forma igual?". Ronald de Almeida, de Minas Gerais: "De que forma essa regulamentação afeta as pessoas com deficiência?". Mário Zerbetto, de São Paulo: "Como a regulamentação biopsicossocial vai influenciar de forma eficaz na vida da pessoa com deficiência?". E Marcos Vinícius, do Rio de Janeiro: "Com a vigência dessa lei, o que o público deficiente tem como garantia de mudanças benéficas em relação ao período pré-regulamentação?". Vocês receberam aí? Então, acho que a Ana - você falou agora - falaria agora. Ana, se você puder, rapidamente, dar uma pontuada, para que a gente possa encerrar ainda antes das 13h... Eu digo pelo número de perguntas... Até às 13h estaria num bom limite. Normalmente uma audiência pública são duas horas. Esta nós vamos levar até às 13h. Então, começamos com a Ana e depois você complementa. Ana, por favor. Estou falando de Ana direto já. (Risos.) A SRA. ANA CLÁUDIA MENDES DE FIGUEIREDO (Para expor.) - Bom, Ana Clara: "Essa regulamentação será efetivamente colocada em prática na sociedade?". Bom, nós, o movimento da pessoas com deficiência, esperamos... Como dito por alguns dos meus antecessores, é uma mora do poder público já há quase quatro anos, porque houve ali um limite de tempo para essa implementação. Então, ela é urgente. Mas, como dissemos, não pode ser uma regulamentação qualquer. Por enquanto, a notícia que temos é de que o decreto está para sair e é necessário, é claro, que seja feito ali um conjunto de adaptações, porque é um sistema muito complexo. Mas nós como movimento estamos impugnando, contestando, e esperamos que essa avaliação que está para ser regulamentada não aconteça, não seja colocada em prática, porque nós queremos uma avaliação que, como eu disse, possa promover a igualdade e reduzir as iniquidades.
12:16 R	Houve outra pergunta que eu achei interessante: "A retirada dos relatórios para consulta quebra o princípio da transparência. Como podemos solicitar acesso aos relatórios?". Muitas pessoas do movimento já solicitaram, inclusive invocando a Lei de Acesso à Informação, e nós entendemos aqui que o papel do Senado seria muito importante nesse sentido - e nós formularemos esse pedido de encaminhamento para que o poder público exija do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania e daqueles que estão envolvidos nesse processo que disponibilizem e possam abrir essa caixa preta para que a sociedade possa saber o que está sendo gestado em termos de instrumento. Outra pessoa perguntou: "Quais os benefícios dessa avaliação?". Os benefícios da avaliação biopsicossocial, se fosse efetivamente biopsicossocial, seriam enormes. É aquilo que o Desembargador Ricardo Tadeu disse: as pessoas precisam ser vistas por meio de uma questão relacional mesmo e não exclusivamente por uma questão médica. Então, nós precisamos avançar para essa avaliação biopsicossocial, que é uma avaliação pautada numa perspectiva relacional dos impedimentos da pessoa com as barreiras, e em que medida essa relação impede ou não a participação dessas pessoas na sociedade. Os benefícios dessa avaliação são enormes. Agora, a nossa crítica é: o que está para ser implementado não é uma avaliação biopsicossocial; é uma avaliação preponderantemente médica e, nesse sentido, vai implicar muitos prejuízos. Depois, se ficar alguma coisa a mais, eu posso complementar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Devido ao nosso tempo, eles estão me alertando que aqui há outra audiência pública. A equipe que nos assessora vai ficar à tarde - eu, agora, daqui, retorno - e, inclusive, a Ministra Damares estará aqui à tarde. Por isso, eu vou pedir - o Dr. Ricardo também pediu a palavra - que sejam o mais breve possível. Acho que a Dra. Ana Cláudia foi rápida, e agora a Dra. Maria Aparecida escolherá duas ou três perguntas, enfim, e fará um resumo. Eu vou lhe dar um minuto. Estou olhando para a senhora que está na fila e que chegou cedo; foi a primeira que chegou aqui, eu acho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, a Loni, assessora do Romário, também pediu um minuto. Então, eu vou dar um minuto para cada uma no encerramento e vou dar também o tempo necessário para responderem, e vai entrar também o Dr. Tadeu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom, boa, boa. Gostei. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para expor.) - Bem, das perguntas que eu recebi, Senador, me parece importante - eu não vou ler o nome das pessoas - que quase todas as pessoas estão nessa questão relacionada ao sistema. Por que esse sistema é importante e por que como ele está não pode ser? A primeira questão: por que esse sistema não pode ser como o que está sendo gestado, como o que está sendo concluído pelo poder público? É porque, principalmente, não houve a participação das pessoas com deficiências e suas organizações representativas. Como eu disse, até o momento do instrumento que vinha sendo levado pela UnB, nós tínhamos a participação efetiva das pessoas com deficiência.
12:20 R	E por que precisa haver? Porque nós temos uma convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, de natureza constitucional, que diz que só tem validade se a pessoa com deficiência participar dos processos de consulta, dos processos de discussão, dos processos de formação das políticas públicas. Então, sem a presença da pessoa com deficiência e suas organizações representativas, torna-se ilegítimo o processo, passível de inconstitucionalidade, porque a convenção é norma constitucional. Então, se a pessoa com deficiência não participou desse processo, desse segundo processo que está para ser apresentado, isso é, como a gente brinca, nulo de pleno direito, não é? Não existe, não pode existir. A Ana já respondeu a questão dos relatórios, e há uma pergunta aqui que eu acho que tem um pouquinho, digamos assim, de confusão, de equívoco. A pessoa diz assim: "Como será a capacitação dos professores para participarem das equipes de avaliação?". Como eu disse, no mundo da educação o professor não vai fazer avaliação biopsicossocial do aluno ou da aluna com deficiência. No mundo da educação não há que se avaliar biopsicossocialmente, salvo se for para pensar em elementos de acessibilidade. Aí sim, aí pode ser que ajude, não é? Mas, no mundo da educação... Porque, vejam, a lei diz assim: haverá avaliação da deficiência quando necessária. E ela é necessária para acesso a serviços prestados pelo poder público, a programas e políticas públicas. Educação é direito de todos e de todas. Educação inclusiva. Ponto. Então, por isso é que a gente diz que não há necessidade de capacitar professores para fazer avaliação biopsicossocial. Isso é um saber, um conhecimento multidisciplinar, multiprofissional que envolve assistentes sociais, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos. Portanto, também não é só médico, não é? Não pode começar pelo médico e ter ali um fim em si mesmo, não é? Eu acho que, em resumo aqui das várias perguntas, é isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Dra. Maria Aparecida Gurgel, pela síntese que fez. Então vamos agora abrir à sua pergunta. O seu nome você vai ter que dizer aí, porque não me veio aqui. A SRA. KELLY VIVIANE DA SILVA (Fora do microfone.) - Kelly. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos passar a palavra à Kelly. Se você apertou e se acendeu o verde, é com você. A SRA. KELLY VIVIANE DA SILVA - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Kelly Viviane da Silva. A SRA. KELLY VIVIANE DA SILVA - Eu sou enfermeira aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É enfermeira aqui do Senado. A SRA. KELLY VIVIANE DA SILVA (Para expor.) - Isso. Bom, eu estou fazendo um estudo de mestrado para poder avaliar a questão da aposentadoria da pessoa com deficiência no Congresso Nacional. E aí eu vim para perguntar mesmo, porque eu estou na maior confusão, numa enrascada. Por quê? O público que é sujeito desse direito está no décimo decil de renda do país - certo? - e passou por um crivo inicial em que ele fez uma prova, provou capacidade, que é uma questão toda que norteia, que está nublada em relação à pessoa com deficiência, e o que venho perguntar aqui é: o instrumento que existe e que está sendo aplicado é o IF-BrA, com a estrutura que se tem para avaliar a pessoa com deficiência...
12:24 R	(Soa a campainha.) A SRA. KELLY VIVIANE DA SILVA - ... se a questão social, tudo o que se tem em relação ao social e ao acesso for atenuante de normalizar esse requerente e aí ele não ser encontrado, a minha dúvida é: a gente contribui o tempo inteiro? E como vai ser, por exemplo, na hora de - como auditor falou aqui para a gente - ele requerer? Será que a coisa dele pode ser tão suavizada e, dependendo do olhar mesmo de quem está falando, não aparecer, não haver pontuação suficiente? Aí a gente tem poucas pessoas que conseguem entrar, porque a via é concurso público, recrutamento amplo, todo mundo que lute, passe e esteja aqui. Passam 30, 40 anos e, na hora em que você vai requerer, você não é identificado como deficiente. Falam: "Não, você tem participação plena, você está aqui, você ganha seu salário, você conseguiu trabalhar". E aí você não é sujeito desse direito. Eu vejo a questão assim... Em relação ao uso de máscara, eu sou enfermeira, sou monocular, e ainda há a questão de quem é o deficiente entre os deficientes, entre os de impedimento de longo prazo. Para mim, a máscara é essencial no meu serviço, por exemplo. Um depoimento que eu dou aqui: se eu colocar a máscara, um milímetro que ela fique para mim à frente do meu nariz - eu também não tiro, eu que lute para poder conseguir trabalhar desse jeito -, é igual como se eu fosse um pirata. Para quem tem as duas visões, é a mesma coisa de pegar... Pegue e tampe seu olho, é assim que fica para mim. E eu tenho que ter toda uma mecânica corporal para eu não sair trombando em nada. Então, a gente tem que ter uma expertise que é interna da gente. A barreira existe, mas ela não está nos lugares, é a gente mesmo que tem que se virar para poder viver assim no mundo e, na hora de ser avaliado, isso ser apagado e produzir distorções no inverso da pirâmide. À medida que você consegue galgar um extrato social maior, você vai se normalizando. Eu queria a opinião de vocês, até mesmo porque eu vou anotar para conseguir fazer a minha dissertação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois bem, Kelly, ficou em três minutinhos. Ficou bem, ficou bem. Não, não, está no limite. Quando eu disse um, eu sabia que iria dar três. Agora eu vou passar a palavra para a Loni Manica, que é assessora parlamentar do gabinete do Senador Romário. A SRA. LONI ELISETE MANICA (Para expor.) - Senador, obrigada. É mesmo para agradecer, parabenizar por este evento, acho que a gente está precisando de mais eventos. Senti muita falta aqui da Secretaria de Educação Especial nacional, na verdade da secretaria das pessoas com deficiência, e acho que seria o momento de nós termos aqui o representante da secretaria para ponderar o que foi, por que chegaram a esse segundo documento, por que esses valores vão impactar, o que impactaria. Eu acho que a gente nunca pode fugir do debate, penso que a gente tem que vir ao debate justamente para colocar nossas posições.
12:28 R	Então, eu estou feliz, depois de tanto tempo, ao ver essas minhas colegas, a Ana, a Aparecida, o Senador, presencialmente. Isso é muito bom! Essa energia do presencial a gente não consegue à distância. E sei que o Senador continuava fazendo quase uma audiência por dia, mas ele não estava mais aqui, ele estava no remoto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estava no escritório em casa. A SRA. LONI ELISETE MANICA - É, a energia do presencial é diferenciada. Mas eu queria dizer que o Senador Romário também encaminhou um ofício para a Secretaria pedindo esse instrumento quando nós não o tínhamos ainda. Depois o Senador ratificou esse pedido várias vezes - nós mandamos, acho, uns três ofícios para a secretaria nacional -, até que saiu o Instrumento 8, aquele a que eu tive acesso, que pude olhar e vi que não era o instrumento que tinha sido trabalhado inicialmente. (Soa a campainha.) A SRA. LONI ELISETE MANICA - E eu tenho uma preocupação, Senador, que compactuo com elas. É no sentido de como vamos fazer uma avaliação na qual, para mim, o maior problema está dentro de uma organização dos peritos. Não sei se é uma organização, não vou dizer qual é o tipo de organização, mas a organização deles é tão forte que eles conseguem se sobrepor até a discussões que têm sido feitas na base, no governo ou fora do governo. Então, eu tenho essa preocupação, porque, desde que essa lei saiu - o senhor foi um dos Relatores da LBI, autor -, eu já ouvia dos peritos que não ia acontecer, porque eles não iam largar a caneta e a detenção do poder em relação a serem o maior poder na avaliação. Então, eu tive essa preocupação também quando a nossa colega expôs sobre essa questão de continuar no poder do perito isso. Realmente, é uma coisa que não pode acontecer. E a outra preocupação é relativa à equipe multiprofissional. Eu vejo a nossa colega, a Gugel, colocando toda a listagem e, aí, eu pergunto: um assistente social e um médico representam toda essa equipe? Então, me parece que nós estamos reduzindo a duas pessoas uma equipe multiprofissional. Eu acho, então, que nós temos, sim, condições de avançar, vários instrumentos surgiram... Todo mundo precisa dessa avaliação! Enlouquecidamente a gente precisa dessa avaliação, porque dela depende o andar da maioria das nossas legislações. Nós precisamos dessa avaliação para saber quem é a pessoa com deficiência. Então, assim, eu compactuo com a preocupação de vocês e coloco que o gabinete do Senador Romário está muito junto nessa causa para que a gente possa também trabalhar em relação a chegar a essa conclusão aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Loni Manica, que é assessora do gabinete do Senador Romário. À luz da verdade dos fatos: os Relatores foram Celso Russomanno, Flávio Arns, Romário e a Mara Gabrilli, que deu o arcabouço final, mas todos fizeram um belo trabalho; eu fui o autor, mas quando eu apresentei foi atrás... Eu lembro aqui, inclusive, que o Dr. Ricardo nos ajudou muito, o Tadeu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É, ele nos ajudou muito. Havia muita polêmica, e ele ajudou - a Izabel também ajudou, muitos ajudaram - porque disse o seguinte: "pessoal, pode não ser o ideal, mas vamos trabalhar". Foi assim que chegamos a essa redação para a qual os Relatores, naturalmente, foram fundamentais, porque eles foram recebendo até chegar a esse momento... A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - O Senador Flávio Arns fez um substitutivo, e esse substitutivo nós elaboramos. Então, isso...
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, porque aí foram surgindo Relatores. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Isso. Agora que o senhor fala, eu volto atrás no tempo, não é? O senhor apresenta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Àquele momento. A última versão foi da Mara Gabrilli. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - O senhor apresenta o estatuto, o Senador Flávio Arns cria uma equipe, de que eu participei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Romário fazia parte. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Não, o Romário não tinha chegado ainda ao Senado. Foi depois. O Senador Flávio cria essa equipe, junto com um acorde, na época, e fizemos um substitutivo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, pelo gabinete? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - É, pelo gabinete. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas eu não sei se as sugestões são do Romário ou são minhas. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - É. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LONI ELISETE MANICA - São da causa, Senador. Sou assessora da causa e eu fazia parte desse grupo aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode concluir, doutora. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para expor.) - Ou seja, nós estamos há muito tempo nessa trilha, mas o fato é que cada pessoa, cada Parlamentar, cada homem ou mulher que chegam para discutir esse tema, a gente sempre lembra que é preciso ter pessoas com deficiência. Sem a pessoa com deficiência, em qualquer processo... Então, Senador Paulo Paim, quando a Senadora, então Deputada, Mara Gabrilli passa a ser Relatora - e aí formamos aquela equipe lá na Secretaria de Direitos Humanos -, nesse momento houve a maior representatividade de todas, porque a Relatora da Lei Brasileira de Inclusão, do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi uma mulher com deficiência. Então, isso mostra, representa o grande significado das nossas discussões aqui. Por isso que a gente repete a todo momento: a pessoa com deficiência e suas organizações representativas precisam estar nesse processo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem, doutora. Todo mundo se inscreveu, viu, pessoal? Não teve jeito. Eu vou fazer o seguinte: vou dar dois minutos para cada um fazer a sua saudação final, porque nós temos ainda quase meia hora. Eu me comprometi com a equipe, que quer almoçar, naturalmente - é natural, ainda, que se almoce, não é, pessoal? Isso não é trabalho escravo -, de terminar, no máximo, até uma hora. Então, eu inicio os dois minutos para as considerações finais pela Dra. Izabel Maria Loureiro Maior. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, é agora. A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. Muito obrigada por essa possibilidade de fazer uma intervenção final. Eu gostaria de primeiro agradecer mais uma vez a todos os envolvidos e, especialmente, a sua iniciativa do requerimento para esta audiência pública. Veja como a participação popular e a participação de pessoas com deficiência... Para quem não está vendo, eu não me autodescrevi, mas, mesmo que eu o fizesse, vocês não estão vendo a cadeira de rodas na qual estou sentada. Então, quero dizer que, com isso, nós estamos participando, como técnicos, como profissionais, como pessoas com deficiência, mas aqui muito mais representando um histórico de pessoas que trabalharam desde o tempo do debate da convenção, até anteriormente a isso nós já vínhamos nos preocupando com a necessidade de mudar a maneira de avaliar as pessoas com deficiência. O que eu quero chamar atenção nesse final, até me baseando muito na pergunta que foi feita pela enfermeira aqui... (Soa a campainha.)
12:36 R	A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Por videoconferência.) - Sei que há pessoas que poderão responder melhor, mas eu gostaria de lembrar que nem tudo que vai ser dito que é avaliação biopsicossocial, de fato, o é. Há coisas que têm focinho de gato, bigode de gato, mas não é gato. E essa é uma das questões. Se o peso da avaliação do impedimento pelo profissional - somente pelo profissional - perito público, da perícia médica federal, tiver a mágica de eliminar as pessoas, isso já mostra cabalmente que não é uma avaliação em que todos os fatores estão sendo, de fato, ponderados adequadamente. Então, cuidado! As pessoas com deficiência estão muito viciadas em receber um número, um CID de doença, e acham que isso é o que vai salvar a vida delas. Não! Não é isso. O que vai nos salvar é termos os direitos garantidos... (Soa a campainha.) A SRA. IZABEL MARIA LOUREIRO MAIOR (Por videoconferência.) - ... e as políticas públicas implementadas, com o devido orçamento, para que essas políticas aconteçam. Quando os gestores públicos não cuidam da acessibilidade nos municípios, no âmbito do estado e no âmbito federal, quando não fazem isso, precisam da devida reprimenda da lei, da responsabilização, que seria chamada de accountability nos países de língua inglesa. Então, isto que é importante: que os direitos sejam garantidos, que a acessibilidade seja garantida, que a política, quando é universal, seja para todos, que a educação nas escolas comuns seja uma educação inclusiva, e não que pessoas tenham que fazer avaliação para chegar lá. Então, muito obrigado, mais uma vez, por sua dedicação ao tema, Senador Paulo Paim. Por favor, avalie o que está sendo feito no BPC que está contrariando a convenção e está contrariando o seu Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço, querida Izabel Maria, suas palavras carinhosas, como sempre, durante todos esses anos. O estatuto, a Lei Brasileira de Inclusão é uma conquista do povo brasileiro, e eu diria que foi uma construção coletiva e, permita que eu diga, você foi fundamental, Izabel. Vou passar a palavra agora, porque ela está com problema de horário, para sua saudação final, à Maria Aparecida Gugel. Por favor, doutora. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para expor.) - Eu que agradeço, Senador. Bom, finalizando, agradeço o convite dirigido à Ampid. Quero dizer que podem contar sempre conosco. Quero agradecer às minhas queridas amigas, alma gêmeas de lutas, batalhas e ativismo, especialmente a Ana Cláudia, que está aqui perto, bem pertinho e a gente vai poder dar um abraço, à Izabel, à Lailah, ao Wederson, ao Ricardo Tadeu - Ricardo, muitos abraços e muitos beijos ao longo desse tempo de pandemia! -, ao Rafael Giguer, à Loni, ao Luciano e ao senhor, Senador, porque, não importa o que aconteça, basta a gente levantar a mão e o senhor está, digamos assim, na nossa comunhão, buscando essa defesa de direitos. Continuem contando com a Ampid. Deixo aqui um abraço para todos. Lembrem-se: a pessoa com deficiência tem primazia em qualquer processo de discussão, e a avaliação biopsicossocial precisa manter essa primazia. As pessoas com deficiência, enfermeira, são o foco de atenção dessa política que precisa surgir.
12:40 R	Então, contem sempre conosco. Muito obrigada e peço desculpas, mas tenho que me retirar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entendo. Sei que você é muito requisitada e me explicava - inclusive ela me explicou aqui baixinho - que ela tinha outro compromisso urgente. Dra. Maria Aparecida Gugel, muito, muito obrigado; muito, muito obrigado. Quando eu terminar, eu só vou dizer: é muito bom saber que no mundo existem pessoas iguais a vocês. Digo para você, porque vai sair agora. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Então, agora eu passo a palavra à Dra. Izabel Maria Loureiro Maior, para os seus dois minutos finais. A Izabel já falou. Passo a palavra para... Que confusão que eu fiz aqui? Sumiu o papel. Eu quero passar para a Ana Cláudia. A Ana Cláudia é a primeira. Como eu combinei com ela também, por favor, Dra. Ana Cláudia Figueiredo, para os seus dois minutos finais. A SRA. ANA CLÁUDIA MENDES DE FIGUEIREDO (Para expor.) - Bom, eu inicialmente gostaria de agradecer ao Senador Paim o convite novamente em nome da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a qual integro e a qual integra a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Gostaria de fazer uma pontuação importante. Quando eu me referi à questão da avaliação biopsicossocial em relação à questão da educação, eu entendo que essa avaliação é muito importante, pode ser muito útil, aí considerando o IFBrM, para identificação de barreiras que impedem a participação dos alunos e das crianças nas aulas, por exemplo, da pessoa na sociedade. Pode ser importante para identificar essas barreiras e para definir os apoios e as medidas de acessibilidade. Então, a gente precisa ter isso em mente não como um filtro para que essa criança tenha acesso ao profissional de apoio escolar. Isso não pode, porque senão a gente vai de novo restringir o direito à educação, mas, para identificar a barreira e para definir os apoios, sim. (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLÁUDIA MENDES DE FIGUEIREDO - Queria complementar a questão do Conade, do qual foram suprimidas não apenas a representação da Ampid, mas também a representação de todos os conselhos municipais, estaduais e distrital. Então, o Decreto 10.177 não inclui mais, não prevê mais assento para nenhum dos conselhos. É um conselho nacional que não tem mais conselhos estaduais. E, por fim, quero registrar que a Rede Brasileira de Inclusão está atenta a esse debate, está acompanhando tudo. Sigam-nos nas redes sociais. Nos dias 13 e 14 de abril, acontecerá um evento com viés mais científico, em que teremos oportunidade de aprofundar um pouco mais, que está sendo organizado pelo Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência (Mangata), pela Fiocruz e pela Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLÁUDIA MENDES DE FIGUEIREDO - Sigo à disposição, Senador, para os esclarecimentos que forem necessários. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Dra. Ana Cláudia Figueiredo, pela sua bela contribuição. Chegou aqui cedinho também. Fez questão de ficar aqui na mesa respondendo todos os questionamentos. Muito obrigado.
12:44 R	Agora eu passo a palavra para o nosso convidado virtual, o assistente social e professor universitário Sr. Wederson Santos, por dois minutos, por favor, se ele estiver na tela, senão nós vamos em frente. (Pausa.) Passamos a palavra para Lailah Vilela. (Pausa.) Todo mundo já está correndo por causa do horário, não é? Passo a palavra para o Dr.... A SRA. LAILAH VILELA (Por videoconferência.) - Eu estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, é com você! É com você! Que bom que você está aí! A SRA. LAILAH VILELA (Por videoconferência.) - Obrigada! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senão eu ia perder aqui o toque da reunião, porque, dos convidados virtuais, não estava entrando mais nenhum. E alguém ia me criticar depois. Que bom que estás aí, Lailah! É contigo! A SRA. LAILAH VILELA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada por este momento, Senador! Agradeço o convite e a confiança. Eu só queria destacar que, assim que os documentos voltarem para o site... Eu acho que é de fundamental importância, para que esse debate seja amplo e realmente público, que a gente tenha acesso novamente aos documentos. Eu queria recomendar que as pessoas lessem não só o Documento 8, que foi aprovado e que tem esses problemas que a gente relatou, mas também o 13, que foi construído junto com os técnicos da Secretaria do Ministério da Mulher, em que a gente fez melhorias na qualidade da informação. A gente não fez nenhum recorte lá para priorizar uma parte ou outra. Mantém-se o modelo relacional. É possível fazer recortes internos, conforme a política. E a gente fez alguns acréscimos lá, para que a gente tivesse uma qualidade muito grande de informações do corpo, sim, que não é tão importante, mas, principalmente, das barreiras que a pessoa enfrenta, de tudo aquilo de que ela necessita, para saber se ela tem acesso ou não tem acesso, para que isso pudesse subsidiar as políticas públicas. Então, houve toda uma construção técnica muito boa, que está nesse Documento 13. Eu sugiro que as pessoas possam lê-lo quando ele voltar. Obrigada. Boa tarde a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que lhe agradeço, Lailah Vilela, que foi rápida e precisa, como sempre! Obrigadão! O Wederson chegou ou não? O Wederson tinha pedido para responder para você, inclusive, nossa querida enfermeira aqui presente, mas acho que ele teve que sair. Então, eu passo a palavra... O SR. WEDERSON SANTOS (Por videoconferência.) - Eu estou aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então é contigo! É contigo! Eu faço questão de que você fale, senão as pessoas do virtual vão dizer: "O Paim nos discriminou!". É contigo! O SR. WEDERSON SANTOS (Por videoconferência.) - Só houve um problema aqui na liberação do microfone, mas deu tudo certo. Eu estava aqui presente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está certo. Então é com você agora! O SR. WEDERSON SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Eu respondo rapidamente, só para dialogar com a colega enfermeira, que fez um questionamento sobre a avaliação. Quando se utiliza do IFBrA... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a Kelly. O SR. WEDERSON SANTOS (Por videoconferência.) - Kelly! Isso! É sobre a utilização do IFBrA para a aposentadoria. É muito importante a gente lembrar, até reforçando alguns aspectos aqui trazidos, que, quando a gente vai fazer a avaliação da pessoa com deficiência que requer o tempo reduzido para se aposentar de acordo com a Lei Complementar 142, aprovada em 2013, a pessoa com deficiência é avaliada em diversos domínios da vida, não apenas no mundo do trabalho. Então, ela pode até ter mais facilitadores do que barreiras no mundo do trabalho, mas ela vai, certamente, enfrentar diversas outras barreiras em outros âmbitos da vida. Então, por exemplo, a gente não pode avaliar o fato de que nós teremos um Presidente da República com deficiência grave e que isso significa que ele não enfrenta barreiras. Pelo contrário, ele pode até não tê-las enfrentado em alguns domínios, mas ele as enfrentou, certamente, em outros. A avaliação considera tudo isso. Inclusive, há uma avaliação do ponto de vista técnico que é supercomplexa, que é a avaliação do passado da vida da pessoa, que é a experiência dela na vida no enfrentamento de barreiras em momentos passados. A gente não avalia só o tempo presente. A gente também... Diferentemente da avaliação do BPC, com o IFBrA, para a aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliamos esse quesito. Mas, no mais, é importante a gente lembrar disso, porque a avaliação biopsicossocial é a que permite esse tipo de avaliação. Uma avaliação estritamente médica jamais possibilitaria uma avaliação como essa. Então, esse é um ponto importante.
12:48 R	Aqui eu agradeço, mais uma vez, a oportunidade de participar... (Soa a campainha.) O SR. WEDERSON SANTOS (Por videoconferência.) - ... e me coloco à disposição. Relembro também, assim como a Ana Cláudia lembrou, um evento que nós estamos organizando, um seminário nos dias 13 e 14 de abril, para discutir essa temática da avaliação biopsicossocial. É um evento organizado por instituições de pesquisa, por associações acadêmicas, mas que vai contar com a participação de todos para levar adiante essa discussão tão importante. Eu me coloco à disposição da Comissão de Direitos Humanos. Mais uma vez, parabéns pelo evento! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Prof. Wederson Santos, assistente social. E digo que você ficou dentro do tempo, dois minutos que são três. Ficou exatamente dentro dos dois que são três. Perfeito. Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Por favor, Desembargador. O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, senhoras e senhores, eu queria pontuar algumas questões que não consegui fazer enquanto falei. Por que da importância... Esta questão parece que emergiu das perguntas que vieram, não é? Por que da importância do biopsicossocial? Igualmente tratados, não deve prevalecer o aspecto médico sobre o psíquico ou sobre o social? Porque a deficiência - e essa foi a maior conquista da convenção da ONU - é a combinação dos impedimentos do corpo e da mente da pessoa, esses impedimentos de ordem duradoura, com barreiras que a sociedade lhes impõe. Veja, se você elimina a barreira, o impedimento continua grave, mas a inserção social se dá. Portanto, o movimento que deve ocorrer para que a pessoa com deficiência seja efetivamente inserida em sociedade é inicialmente... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Por videoconferência.) - ... a detecção da barreira e, mais importante que isso, a eliminação da barreira. Portanto, a prevalência do aspecto médico não pode se dar, porque o mais importante... Uma vez indicada a condição biopsíquica da pessoa, do cidadão, do sujeito de direito, é necessário identificar quais são as barreiras que se lhe apresentam e, acima de tudo, eliminá-las. Portanto, a combinação do aspecto físico com o aspecto psicológico e com o aspecto social é fundamental. E o aspecto social é importante, porque é necessário identificar as barreiras e eliminá-las. Ora, veja, Senador, isso é tão grave que a própria Lei Brasileira de Inclusão, regulamentando a Constituição, que é a convenção no caso, estabelece que a discriminação da pessoa se dá quando se visa a restringir direitos dessa pessoa consciente ou inconscientemente. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Por videoconferência.) - Isso é discriminação. Mas o mais importante é que tanto a convenção como a lei estabelecem que a recusa de adaptação do meio é discriminação. Senador, a recusa de eliminação da barreira é discriminação contra a pessoa com deficiência. E veja, Senador, é tão sério isso que o art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão tipifica como crime a discriminação contra a pessoa com deficiência, ou seja, a recusa de eliminação da barreira para que uma pessoa com deficiência possa trabalhar, para que uma pessoa com deficiência possa ir para a escola, para que uma pessoa com deficiência possa ir ao clube, possa andar pela cidade, etc... Aquele que recusar a adaptação, ou seja, a eliminação da barreira, Senador, comete crime. E veja: crime com uma pena severa, de um a três anos de reclusão, ou seja, não tem liberdade condicional, nada disso...
12:52 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Por videoconferência.) - ... não tem atenuantes; a pessoa fica presa. É uma condenação severa. Portanto, quando nós insistimos - eu estou tentando responder a tônica das perguntas que vieram - quando nós insistimos na análise biopsicossocial, nós estamos nos concentrando na eliminação da barreira necessária. Como é que eu exerço a magistratura? Eu tenho uma equipe de assistentes e assessores supercompetentes que me suprem a falta da visão. Se o tribunal não me desse essa equipe, estaria cometendo crime contra mim, ou seja, ninguém mais pode dizer hoje que uma pessoa pode ou não pode fazer alguma coisa em razão da sua deficiência. É necessário primeiro identificarem-se as barreiras - isso é fundamental - e eliminá-las, acima de tudo. E, insisto, a recusa de adaptação do meio ou, traduzindo, de eliminação da barreira implica hoje ato criminoso, Senador. Portanto, aquela banca da magistratura que me impediu de continuar no concurso em 1990 estaria hoje cometendo crime. Compreende como isso é sério? Esse é o efeito da avaliação biopsicossocial aplicado na prática. Alguém queria saber isso? Eu creio que fui claro agora, mas, se não fui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Por videoconferência.) - ... fico à disposição para esclarecer. Senador, quero agradecer, mais uma vez, o convite e quero cumprimentar todos que me acompanharam nesta audiência, tanto aqueles que me ouviram como aqueles que falaram também. Aprendi muito. E me coloco sempre à disposição, Senador. Um grande abraço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. Somos nós que agradecemos, querido Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. O último convidado virtual é o Rafael Giguer, Auditor Fiscal, a quem eu peço que use os dois minutos se ainda estiver conectado. (Pausa.) O.k.? O SR. RAFAEL GIGUER (Por videoconferência.) - Vocês conseguem me ouvir? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. RAFAEL GIGUER (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade em estar aqui conversando com vocês e, para finalizar, comentar que é uma tristeza que a gente esteja aqui fazendo esta audiência neste momento dessa forma. Esta podia ser uma audiência de comemoração, de celebração da implementação de um instrumento tão importante. Resumindo - o resumo de tudo, de algumas perguntas que foram feitas para tentar entender -, as pessoas com deficiência estão cansadas de tantas avaliações diferentes para acessar direitos e políticas públicas diferentes. A cada concurso público, a cada edital você tem que fazer uma avaliação com um médico diferente, com requisitos diferentes. Para passe livre, para isenção de IPI para adquirir um veículo, sempre tem que fazer uma avaliação diferente. Às vezes, você é considerado pessoa com deficiência para uma situação, e não o é para outra. E o instrumento único de avaliação vinha para resolver isso de vez, e a pessoa poder parar de ter que demonstrar que tem deficiência de forma diferente a cada momento. Isso veio depois de muita discussão... (Soa a campainha.) O SR. RAFAEL GIGUER (Por videoconferência.) - ... já superando o modelo médico, para a gente compreender que a experiência da deficiência decorre muito mais do ambiente opressor que desrespeita os direitos individuais das pessoas com suas diversidades do que simplesmente de uma questão médica biológica como a gente referiu antes. A gente podia estar aqui só comemorando e também discutindo os desafios para a implementação - porque de fato vai ser complexo, vai ser desafiador -, mas não: mesmo depois de anos de investimento público, anos de discussões científicas, validações pela Universidade de Brasília, participação ativa das pessoas com deficiência, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, depois de estar aprovado, já atrasado, porque a lei definia em dois anos, já estava bastante atrasado, a gente estava pronto para o desafio de colocar em prática, regulamentar e colocar em prática, e agora a gente está dando esses passos para trás. E vem essa audiência com medo de que algo que seria tão positivo para as pessoas com deficiência possa gerar alguns retrocessos: a gente voltar para um modelo médico. Se um médico perito vai decidir se a pessoa continuar no processo de avaliação ou se sumariamente é eliminado. Bom, a gente está voltando ao modelo médico. Se busca criar um novo modelo sem a interlocução das pessoas com deficiência e da sociedade, tirando o foco da discussão, da democracia, e trazendo para uma porta fechada que ninguém sabe por que estão mudando, ninguém sabe por que estão alterando. Bom, se tem que fazer alterações, estamos nós, todos especialistas, todos dedicados ao tema, querendo ajudar a aprimorar esse processo. Mas não é o que tem acontecido e se acaba exigindo que se faça essa audiência de tantas outras, sem a participação, de novo, como foi pontuado, da Secretaria, que deveria estar aqui discutindo conosco e até nos tranquilizando. Mas, como não está, como é de portas fechadas, a impressão que nos dá e esta: querem resolver o problema da pessoa com deficiência escondendo as pessoas com deficiência do Estado, escondendo a existência de nós, pessoas com deficiência, e assim não tem problema. Isso, sem dúvida, não é a solução.
12:56 R	A solução é sim, botar um enfoque, mostrar onde estão as pessoas com deficiência, quem elas são, quais são as limitações, no nosso ambiente, que fazem a gente exercer umas experiências mais gravosas de deficiência. Conhecendo isso, resolver, eliminar as barreiras e permitir que aquilo, como o Dr. Ricardo Tadeu falou, que, em 1948, todos os seres humanos, independentemente de sua compleição física, intelectual, mental e sensorial, tenham um direito básico, porque as pessoas nascem iguais em dignidade e direitos. É isso o que a gente está buscando: é o básico. Eu queria estar só comemorando hoje, mas, seguem os desafios. A gente segue - e tenho certeza de que esse grupo de especialistas segue - à disposição, inclusive, do Governo, para que se quiser aprimorar um instrumento e enfrentar os desafios. Estamos aqui. Agora, tirar da mesa e criar um outro instrumento e não o apresentar a nós, isso nos assusta bastante. Obrigado, Senador Paulo Paim, que é um amigo da causa, desde sempre. O Estatuto começou por você. Obrigado por manter essa luta, que, infelizmente, continua. Nós, da Fiscalização do Trabalho, estamos totalmente à disposição, da inclusão de pessoas com deficiência. Estamos totalmente à disposição de vocês e de toda a sociedade para ajudar com o conhecimento que nós temos para aprimorar os direitos das pessoas com deficiência e não retroagirmos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Muito obrigado - ele é Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência -, Sr. Rafel Giguer, pela bela participação. Nós temos sempre, no Ministério do Trabalho e Previdência, junto aos auditores fiscais, um trabalho conjunto do qual tenho orgulho de dizer que é principalmente no combate ao trabalho escravo. Eu queria, agora, rapidamente, porque o tempo nosso estourou, já são 13h02, agradecer à Profª Izabel Maria Loureiro Maior; ao Prof. Wederson Santos; à Lailah Vilela, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho; à Ana Cláudia Figueiredo, advogada e - mostra aqui no seu currículo - criadora da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conade... É um longo roteiro.
13:00 R	Não vou ler todo ele porque o li na abertura. Agradecer a você também. Agradecer ao Rafael Giguer, auditor fiscal, como eu falei agora; ao Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; e também à Maria Aparecida Gugel, que saiu há pouco tempo, que é do Ministério Público. Quero agradecer a todos e dizer a frase que eu disse para ela: é muito bom saber que no mundo existem pessoas iguais a vocês, que dão a sua vida pelas causas humanitárias. As causas humanitárias é que guiam o meu mandato nesses 40 anos de Congresso. Eu entrei aqui na Constituinte, quando eu terminar este mandato vai dar 40 anos. Mas daí não concorro mais. Vou abrir a porta para os mais jovens. Agora eu queria, para concluir, seguindo a orientação aqui da assessoria, primeiro dizer que a sessão especial sobre os dez anos da política de cotas vai ser no dia 29/8, no Plenário do Senado. É 29/8/2022 a homenagem, e será um debate sobre a permanência da política de cotas. Também quero agradecer às pessoas que fizeram tradução na linguagem de libras. Como não está o nome deles aqui, eu agradeço a todos aqueles que estiveram conosco durante esse período. E, por fim, lembro a convocação que vou ler aqui: Convocação da Ministra Damares Regina Alves, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a divulgação da nota técnica no nível tal, tal, tal, tal, a qual traz posição contrária ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da vacina infantil. Requerimento da audiência pública. Senador Humberto Costa. Convidada a Ministra de Estado Damares Regina Alves. Hoje às 14 horas. Estão todos convidados. Assim terminamos. Muito, muito obrigado a todos. E oxalá a gente volte a fazer todas as audiências públicas presenciais. Que essa pandemia desapareça do planeta, enfim, que não tenhamos mais nenhuma pessoa contaminada no mundo. Está encerrada esta audiência pública. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 13 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/03/2022 - 6ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa