09/03/2022 - 3ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:34 R	O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, senhoras e senhores! Havendo número regimental, declaro aberta a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 7. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de que os Senadores possam votar qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. (Pausa.) ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3.723, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no §1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas. Observações: - foram recebidas 96 emendas até o momento; - foram retiradas pelos respectivos autores as Emendas nºs 2, 8 e 37; - em 23/02/2022, foram concedidas vistas, nos termos regimentais. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Marcos do Val. Observações: - em 14/12/2021, foi realizada audiência pública para instruir a matéria; - foram recebidas 96 emendas, Emendas 51, 59 a 96, dependentes de relatório; - foram retiradas pelos respectivos autores as Emendas nºs 2, 8 e 37; - em 23/02/2022, os Senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues apresentaram votos em separado, ambos contrários ao projeto; - na reunião ordinária do dia 23/02/2022, foi concedida vista.
10:38 R	Concedo a palavra ao Exmo. Senador Marcos do Val, para proferir o relatório sobre as emendas. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Bom dia a todos. Obrigado, Presidente. Eu vou fazer aqui o meu complemento do relatório. Recebemos uma quantidade bem expressiva de sugestões dos companheiros. Tentamos acatar o máximo, para ser um projeto bem equilibrado, sem radicalismo, mas que pudesse já ter efetividade para que possamos ter essa segurança jurídica que se faz necessária. Então, eu vou dar início. Este relatório complementa o que foi apresentado em 24/02/2022 perante esta Comissão. Naquela oportunidade, foram analisados o texto do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, e as Emendas nºs 01 a 57, tendo o relatório concluído pela aprovação do PL com uma emenda de Relator, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 3, 4, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que essas pretendiam fazer no §1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas. Serão agora analisadas as Emendas nºs 59 a 96, apresentadas posteriormente. Análise. A Emenda nº 59, da Senadora Rose de Freitas, pretende conceder posse de arma para agentes socioeducativos, ponto em que deve ser aprovada, e para outras categorias previstas em regulamento, ponto em que deve ser rejeitada. As demais alterações dos arts. 11, 27 e 28 devem ser rejeitadas. A Emenda nº 60, do Senador Sérgio Petecão, propõe conceder porte de arma para os Defensores Públicos e merece ser aprovada. A Emenda nº 61, do Senador Roberto Rocha, assim como a Emenda nº 59, também sugere conferir o porte de arma aos agentes socioeducativos com diversas prerrogativas. A emenda deve ser aprovada apenas quanto ao inciso XII do caput do art. 6º e rejeitada quanto aos §§1º e 2º do art. 6º e aos arts. 11 e 28. A Emenda nº 62, do Senador Luis Carlos Heinze, concede porte de arma aos policiais das Assembleias Legislativas e deve ser acolhida. A Emenda nº 63, da Senadora Rose de Freitas, é parcialmente igual à Emenda nº 58, de sua autoria, e deve ser rejeitada pelo mesmo motivo. A Emenda nº 64, do Senador Esperidião Amin, assim como a Emenda nº 06, visa manter o registro das armas de fogo obsoletas e também merece ser rejeitada, porque é improvável que uma arma obsoleta seja utilizada para cometer crimes porque não devemos... Presidente, eu só pediria um pouquinho de silêncio, porque, além de me atrapalhar aqui a leitura, também...
10:42 R	O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu queria pedir compreensão aos que estão no Plenário para que façam silêncio para que a gente possa ouvir o Senador Marcos do Val. Esse é o único pedido de silêncio que eu irei fazer. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. A Emenda nº 64, do Senador Esperidião Amin, assim como a Emenda nº 6, visa manter o registro das armas de fogo obsoletas e também merece ser rejeitada porque é improvável que uma arma obsoleta seja utilizada para cometer crimes, porque não devemos desperdiçar tempo, dinheiro e esforços com registro de armas ultrapassadas ou inservíveis, porque não devemos dificultar a vida de quem tem armas obsoletas, como colecionadores, e porque comungamos do entendimento da Câmara dos Deputados sobre essa questão. A Emenda nº 65, do Senador Esperidião Amin, estende o direito de ser CACs aos estrangeiros residentes no país e merece ser aceita. A Emenda nº 66, do Senador Esperidião Amin, apenas dispõe que o instrutor ou examinador de tiro deverá ser registrado e não cadastrado junto ao Comando do Exército e deve ser acolhida. A Emenda nº 67, do Senador Esperidião Amin, assim como a Emenda nº 11, é contra o Exército incentivar o tiro desportivo e deve ser rejeitada, porque, como já sabemos, o tiro é um esporte que já nos trouxe muitas medalhas olímpicas, e o Exército é um apoiador de várias modalidades desportivas. A Emenda nº 68, do Senador Esperidião Amin, pretende eliminar a autorização prévia do Exército para alterações nos dados dos Certificados de Registro (CR) para alienação ou alteração de área perigosa para arrendamento de estabelecimento empresarial, fábricas ou comércio e para arrendamento de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento. Somos pela rejeição para que o Exército continue fiscalizando o controle, controlando esses fatos. A Emenda nº 69, do Senador Esperidião Amin, torna obrigatória a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) para os acervos de colecionadores, com o que concordamos. A Emenda nº 70, do Senador Esperidião Amin, propõe aumentar de 30 para 40 anos a idade mínima das armas longas automáticas passíveis de colecionamento. Não concordamos com a alteração porque o prazo de 30 anos é bastante razoável. A Emenda nº 71, do Senador Esperidião Amin, veda o uso de armas de fogo institucionais para a prática de tiro desportivo e deve ser aprovada. A Emenda nº 72, do Senador Esperidião Amin, deseja impedir que os CACs possam requerer o cancelamento da autorização de importação perante o Comando do Exército a qualquer tempo sob o argumento de que o cancelamento poderia causar prejuízo ao importador. Sugerimos a rejeição porque o CAC é um consumidor nessa relação e, se houver algum problema, a obrigação pode se resolver em perdas e danos. A Emenda nº 73, do Senador Plínio Valério, concede porte de arma aos oficiais de Justiça e aos oficiais do Ministério Público e, tendo em vista os perigos enfrentados por esses servidores, deve ser aceita.
10:46 R	A Emenda nº 74, do Senador Lucas Barreto, concede porte de armas para os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal, dispensando-os dos requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido. A emenda deve ser aprovada parcialmente, concordamos com o porte, mas não com a dispensa dos requisitos. A Emenda nº 75, do Senador Lucas Barreto, outorga porte de arma aos agentes de trânsito dos estados, Distrito Federal e municípios e deve ser acolhida, já que há risco no exercício desse trabalho público. Vale lembrar que as Emendas nºs 38, 45 e 53, parcialmente aprovadas, estendem o porte de arma aos agentes de trânsito em geral. A Emenda nº 76, do Senador Lucas Barreto, confere porte de arma aos Defensores Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, dados os riscos dessa função pública. Deve ser aceita. A Emenda nº 77, da Senadora Simone Tebet, altera a redação do art. 21-B, mas acaba dizendo o mesmo, não tendo efeito prático, além de estar prejudicada pelo acolhimento da Emenda nº 65, motivos pelos quais não deve prosperar. A Emenda nº 78, do Senador Marcos Rogério, dá porte de arma para membros do Congresso Nacional, com o que concordamos, mas confere inúmeras prerrogativas a esse porte e ao dos policiais legislativos, a par de, nesses casos, transferir diversas competências do Exército e da Polícia Federal para Casas Legislativas, do que discordamos. O argumento de que as regras desses portes de arma devem ser definidas pelo Poder Legislativo por conta da separação entre os Poderes não procede, porque os portes de armas por membros da magistratura e do Ministério Público se submetem às regras gerais. Logo, a emenda deve ser aprovada parcialmente. A Emenda nº 79, do Senador Marcos Rogério, elimina a exigência do prazo de cinco anos para que se autorize que atirador adquira ou transfira arma longa semiautomática. Concordamos com a emenda porque esse prazo impede que atiradores iniciantes participem de categorias de tiro de precisão. A Emenda nº 80, do Senador Lucas Barreto, torna objetivos os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido, merecendo ser aprovada. A Emenda nº 81, do Senador Jorginho Mello, faz várias modificações. Em primeiro lugar, suprime a vedação da prática do tiro desportivo por pessoas não registradas perante o Comando do Exército, porque ela impede que um não atirador possa experimentar e conhecer o esporte de um clube de tiro com arma da entidade. Em segundo lugar, permite que alguém que responde a processo criminal ou inquérito policial possa emitir e revalidar o CR, ponto que deve ser rejeitado. Em terceiro lugar, remove a limitação de que a recarga se restrinja ao lote de fabricação da munição adquirida pelo atirador ou caçador, isso porque, por exemplo, após um treino ou uma competição com vários atiradores, é inviável recolher e separar os estojos por lote. Em quarto lugar, retira a obrigatoriedade de vinculação à entidade esportiva para a prática de tiro desportivo, porque o esporte é direito individual e nenhum outro esporte obriga tal filiação. Em quinto lugar, permite a aquisição de aparelhos de mira que hoje não são produtos controlados. Em último lugar, permite o ingresso de novos caçadores na atividade de manejo com utilização de armas semiautomáticas. Por tudo isso, a Emenda 81 deve ser aprovada parcialmente.
10:50 R	A Emenda 82, do Senador Roberto Rocha, concede porte de arma às autoridades estaduais e distritais, e deve ser acolhida. Só corrigindo: auditores. A Emenda 82 - repetindo -, do Roberto Rocha, concede porte de arma aos auditores estaduais e distritais, e deve ser acolhida. A Emenda nº 83, do Senador Telmário Mota, apenas atualiza a nomenclatura dos servidores da Abin e do GSI, que podem portar arma, e deve ser aceita. A Emenda 84, do Senador Telmário Mota, sugere que, no Sigma ou no Sinarm, os servidores da Abin sejam identificados pela matrícula, e não pelo nome, protegendo sua identidade, razão por que deve ser aprovada. A Emenda 85, do Senador Telmário Mota, dispensa os servidores da Abin e do GSI de comprovarem a capacitação técnica e a aptidão psicológica para portar arma de fogo, já que elas são implícitas e inerentes. Por isso, a emenda deve ser acolhida. A Emenda nº 86, do Senador Lucas Barreto, dispõe que o registro de arma de fogo garante sua propriedade, devendo, portanto, ser aceita. A Emenda 87, do Senador Lasier, confere porte de arma aos advogados públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, e deve ser aprovada. As Emendas nº 87, do Senador Lasier Martins, e nº 89, do Senador Jorginho Mello, conferem porte de arma aos advogados públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e devem ser aprovadas. A Emenda nº 88, do Senador Alessandro Vieira, faz várias supressões e modificações que não devem ser acolhidas. A Emenda nº 90, da Senadora Daniella Ribeiro, concede porte para oficiais de justiça com várias prerrogativas, mas deve ser acatada parcialmente, apenas para incluir no inciso do caput do art. 6º. A Emenda nº 91, do Senador Randolfe Rodrigues, suprime o art. 21-B, e deve ser rejeitada porque o tiro esportivo deu ao Brasil a primeira medalha de ouro olímpica, sendo razoável que a sua prática seja direito do cidadão.
10:54 R	A Emenda n° 92, do Senador Randolfe Rodrigues, altera os limites máximos do número de armas e deve ser rejeitada, porque as quantidades propostas no projeto são razoáveis e a expressão "mínimo" já foi suprimida, conforme emenda do Relator. A Emenda 93, do Senador Randolfe Rodrigues, esvazia o porte de trânsito e deve ser rejeitada, porque o porte de trânsito está previsto no art. 24 do Estatuto do Desarmamento desde 2003, o projeto apenas estabelece o modo de exercício do direito. Voto. (Pausa.) Temos mais uma emenda chegando... (Pausa.) Dê-se a seguinte redação ao art. 21-G, introduzido pelo Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, à Lei nº 10.628, de 22 de dezembro de 2003: “Art. 21-G A autorização para transporte das armas de fogo dos atiradores esportivos e dos caçadores, das respectivas munições e dos respectivos acessórios é inerente às atividades descritas e será gravada no Craf da arma com a inscrição AUTORIZADO O TRANSPORTE. § 1º Os atiradores e os caçadores poderão transportar 1 (uma) arma de fogo curta (pistola ou revólver), em condição de pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, de prova, de competição, ou de manutenção, de caça ou de abate, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo. § 2º O Craf emitido antes da publicação desta Lei permanecerá válido até o fim da sua vigência, sendo considerada atendida a determinação do caput deste artigo.” Justificação. Sugere-se a presente emenda para melhor definir o alcance do chamado ‘porte de trânsito’ de caçadores e atiradores, determinando-se que ele alcançará apenas o período e o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, prova, competição, manutenção, caça e abate, onde as armas serão efetivamente utilizadas. Sugere-se a presente emenda para melhor definir o alcance do chamado porte de trânsito de caçadores e atiradores, determinando-se que ele alcançará apenas o período e o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, prova, competição, manutenção, caça e abate onde as armas serão efetivamente utilizadas. Por essas razões, peço apoio aos nobres pares para aprovação da presente emenda. Essa emenda é do Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Bom, eu só preciso fazer um esclarecimento. Na leitura dessa emenda do Senador Fabiano Contarato, em que ele pede para que os pares aprovem essa emenda, eu só tenho uma questão a colocar: quando você determina o local de ida e volta para todos que trabalham na segurança, a dica que a gente sempre dá, seja a um cidadão comum ou a cidadão de posse, é que ele nunca repita o mesmo trajeto, porque há uma grande possibilidade de sequestro, de assalto, de estudo do trajeto dele. Então, a gente sempre recomenda - e não estou falando de CACs, estou falando de cidadão normal - que, quando for para a sua casa, ele sempre faça uma rota alternativa para não dar aos assaltantes, aos criminosos a possibilidade de fazer uma abordagem a esse cidadão.
10:58 R	Então, com esse pedido do meu querido Senador Fabiano Contarato, ele faz com que o atirador, o CAC, o colecionador e caçador, sempre repita o mesmo trajeto. Como ele está com acervo de armamento, repetir o mesmo trajeto... Se nem para a sociedade comum a gente indica essa possibilidade, a gente desconstrói isso, colocar isso para os atiradores é dar a possibilidade, a grande chance de ser feita uma interdição na rota que ele é obrigado a fazer sempre, e pode ser perdido todo o seu acervo e esse acervo, aí sim, ir para a mão de criminosos. Então, eu rejeito o pedido do meu querido Senador Fabiano Contarato, mas ele o deixa para que os pares possam também dar suas sugestões. Até reforçando, como o Senador Contarato pede que os pares possam dar um parecer favorável, eu estou aberto a essa questão, não estou fechado, mas, por trabalhar muitos anos na área da segurança pública, a gente sabe que, se o cidadão repetir o mesmo trajeto, ele pode facilmente ser abordado em um sequestro ou assalto... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, uma questão de esclarecimento, por favor. Dois pontos: primeiro, o teor da emenda apresentada pelo Senador Contarato não obriga ao mesmo trajeto. Correto, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso. Ele não fala: "mesmo trajeto". Ele fala: "trajeto". O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Segundo ponto... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Então, a forma como você vai independe disso. Aqui não está falando, no §1º: "assegurado o mesmo trajeto". É o trajeto. Agora, se ele vai até o local do treinamento por caminhos diferentes, isso não tem absolutamente nada a ver. Então, por isso eu acho que, com todo o respeito, o Relator deveria acolher. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Bom, cadê o meu amigo? Ah, está logo atrás aqui. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Você está desarmado, não é? (Risos.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pode ficar tranquilo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Amigo, sobre esse esclarecimento, então, não está limitando a rota? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, não. Porque fala aqui, no §1º: "Os atiradores e os caçadores poderão transportar 1 (uma) arma de fogo de curta [...], em condição de pronto uso, durante o trajeto [...]". Ele não fala: "durante o mesmo trajeto". Então, como você vai, o trajeto, se hoje você vai pela avenida A e amanhã você vai pela avenida B, isso é poder discricionário seu. Não está aqui escrito: "mesmo trajeto"; está escrito: "durante o trajeto". Agora, a forma como você vai chegar ao trajeto depende do CAC, obviamente. Por isso que eu não vejo problemas. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Acatando, a gente fecha acordo para a votação? (Risos.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Vamos melhorar o texto. Eu estou querendo ajudar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Porque a gente está... A gente precisa... Esse é o único ponto do relatório em que eu tinha, claro, na outra sessão aqui, dado a confirmação de que eu tiraria, mas, aí...
11:02 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eram três pontos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Isso! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Na verdade, você acolheu um e manteve os dois. A rastreabilidade das munições de uso restrito, manteve, que era a revogação do art. 23. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É, nós mantivemos pela questão dos atiradores, porque isso iria acabar com o tiro esportivo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas é isso que estou querendo falar, com todo o respeito requerido. Eram três tópicos do acordo, e não estão contemplados dois deles. E, além disso, aumentou a validade do porte de cinco para dez anos e aumentou sensivelmente o número de categorias de pessoas que terão direito ao porte. Eu acho que isso compromete muito esse projeto de lei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - É, isso... Rapidamente, Relator... Pela ordem. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Deixe-me só responder ao Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A palavra está com o Relator. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, é uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Para uma questão de ordem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Em que parte da sessão a gente está? Já abriu o debate? Ou está apresentando o relatório ainda? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É a leitura do relatório pelo Relator, que está esclarecendo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, isso não é esclarecimento. Isso é debate. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Ele esclareceu uma pergunta do Senador Fabiano Contarato. O senhor tem alguma pergunta a fazer ao Relator? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Estão negociando redação aqui. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Deixe-me só... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É emenda. É emenda. Estão... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - É emenda. É a forma de falar. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Ele está fazendo um novo relatório. Deixe-o ficar à vontade para fazer o novo relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Eu só queria agora fazer uma complementação e dizer o seguinte: o Senador Contarato colocou que ele fez três solicitações e que eu só acatei uma. Então, eu vou deixar claro aqui que nós vamos então... Vou acatar a terceira. Nós acatamos a primeira, que era a autodeclaração. Acatamos essa outra. E, na questão da marcação, nós só tivemos um ponderamento, porque nós fomos questionados pelos atiradores no sentido de que é impossível, durante a prática de tiro, principalmente no tiro dinâmico, você depois ter que catar as cápsulas que ficam na areia e nas britas e separar qual é de um e qual é de outro. Então, é inviável, é algo que iria realmente fazer com que não houvesse mais essa prática de tiro, com que não houvesse mais esse campeonato de tiro. Então, nós só tiramos esse quesito. Então, eu acato as duas propostas do Senador Contarato. Agora eu vou ler o voto. Diante do exposto, somos favoráveis à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de Relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas 3, 4, 36, 39, 55, 56, 57, 60, 62, 65, 66, 69, 71, 73, 75, 76, 79, 80 e 82 até 87 e acolhidas parcialmente as Emendas 38, 45, 53, 59, 61, 74, 78 e 81, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer nos §§1º, 2º, 4º, 8º e 9º do art. 6º; no art. 11; no inciso VIII do §1º do art. 21-D; no art. 27 e no art. 28 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e rejeitadas as demais emendas.
11:06 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - EMENDA Nº -CCJ Acrescente-se o seguinte §7º ao art. 21-C da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na forma do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019: "Art. 21-C .......................................................... .......................................................................... § 7º A quantidade de armas autorizadas para o apostilamento de caça ou de tiro esportivo será regulamentada pelo Comando do Exército, assegurada a quantidade de 16 (dezesseis) armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 (seis) poderão ser de calibre restrito, podendo ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior ao disposto neste parágrafo, a critério do Comando do Exército." Assim eu finalizo o complemento da relatoria. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Questão de ordem, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para questão de ordem.) - Como Líder da Bancada do PT. Sr. Presidente, formulo a questão de ordem na base do art. 132, §1º, do art. 403 e art. 412, inciso XIII... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... art. 413, todos do Regimento Interno do Senado Federal. Na sessão realizada no dia 23, de 2022, ocorreu a tentativa de acordo para que o Senador Relator acatasse algumas alterações no projeto, por solicitação de Senadores contrários ao tema, consideradas fundamentais para que ele se torne menos lesivo à sociedade. O Relator acatou verbalmente as Emendas nºs 17, 42, 47, 55 e 57. No entanto, o parecer protocolado no dia 24 - portanto, no dia seguinte à sessão - não corresponde ao acordo verbalizado, mas ao oposto: rejeita os pedidos de alteração acatados pelo Relator. As notas taquigráficas demonstram essa quebra do acordo, por exemplo, quanto à hipótese do porte de trânsito ou porte velado, em que caçadores e atiradores podem circular com arma carregada em qualquer lugar - festa, escola, rua -, desde que afirmem estar no trajeto para os locais de treinamento, de prova, de competição, ou de manutenção, de caça ou de abate, considerando trajeto qualquer itinerário realizado, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo. Essa é uma forma evidente de conceder porte de arma livre. O Relator concordou em suprimir o dispositivo que trata dessa parte do projeto, como se pode extrair de notas taquigráficas. O Senador Fabiano Contarato diz: A minha sugestão da emenda, então, já que V. Exa. tem essa sensibilidade e preocupação, quando os delegados falam "olha, não, a gente tem, dependendo do contexto... o cara estava indo para o casamento...", mas o problema está no §2º. Então, a emenda que eu faço é oral, é supressão do §2º, apenas o §2º, porque ela considera o trajeto, etc., etc., qualquer horário, independente de não sei o quê. Se a gente suprimir o [...] [artigo], resolve o problema.
11:10 R	Essa foi a fala do Senador Contarato naquela ocasião. Senador Marcos do Val: "O.k. Vou passar para a minha assessoria para poder suprimir o §2º. Aqui eu peço à assessoria para suprimir o §2º". No entanto, o que consta no parecer do Relator, portanto publicado no dia seguinte sobre o tema, é a rejeição das emendas nos termos: No que tange à emenda apresentada oralmente pelo Senador Fabiano Contarato, durante a reunião da CCJ realizada em 23/02/2022, nos termos das notas taquigráficas, no sentido de suprimir o §2º do art. 21-G, que define o que se deve considerar por trajeto, para efeito do parágrafo que lhe antecede, consideramos que não merece acolhimento. É que, na verdade, a ideia de não fixação de itinerário e de horário existe como medida de segurança, dado que o estabelecimento de itinerários rígidos deixa o atirador à mercê da atuação de criminosos, que poderão preparar emboscadas no trajeto previamente definido. Apenas esse ponto muito grave, Sr. Presidente, bastaria para que fique comprovada a ocorrência da quebra do acordo que pudesse possibilitar a votação do projeto. Além disso, o Relator alterou o projeto que veio da Câmara para conceder porte de armas para diversas outras categorias, como membros das procuradorias dos estados, do Distrito Federal, para os agentes de fiscalização ambiental, para os integrantes dos Correios, das carreiras de auditorias da Receita Federal do Brasil, auditoria fiscal, federal, agropecuária, e de auditoria fiscal do trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário e de auditor fiscal federal agropecuário. Transformou o projeto numa verdadeira liberação geral de armas, com a justificativa de que são funcionários que estão cumprindo tarefas e que é para armamentos civis. Deste modo, não havendo nenhum acordo cumprido e tratando-se de relatoria nova, não há que se vedar o regimental e legítimo direito de Senadores a nova vista ao projeto, para que possa ser analisado para apresentação das novas emendas e para melhor discussão sobre o novo texto. Além disso, Sr. Presidente, tem um argumento aí sobre a mesa de que nós queremos eternizar o debate. Ao contrário, o que se está eternizando são as modificações a cada momento. Este relatório que ele fez agora foi uma clara evidência. Estava aceitando inclusive modificações, e a própria assessora, diligente como ela é, estava aqui constantemente fazendo redação, modificando, etc., etc., etc. E este relatório que ele leu agora é diferente daquele que publicou no dia 24. Portanto, Sr. Presidente, se nós já temos dificuldades, esses que estão presentes, imagina da sessão, que também é virtual, aqueles que estão querendo acompanhar o debate, a discussão sobre essa questão. Por isso, Sr. Presidente, essa é a questão de ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente.
11:14 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, eu gostaria de falar. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. Questão de ordem. Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu queria pedir, Senadora, uma questão de ordem por vez. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pois é, Semana da Mulher... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Então, vamos ouvir o Relator. Logo em seguida, a palavra estará com a Senadora Eliziane. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Quanto à questão do acordo que nós fizemos e, como foi dito pelo Senador, que foi desfeito, foi porque em seguida foi feito o pedido de vista. Então, por conta do pedido de vista, se projeta a espera de emendas de outros Senadores - foi assim que foi feito - e acatamos as emendas dos Senadores após o pedido de vista para complementação do relatório. E quando eu pedi, na solicitação do Senador Contarato, que tirassem o §2º, a nossa equipe se reuniu, entendeu que estaria influenciando o §1º. Aí eu pedi que o consultor legislativo pudesse então fazer uma nota que justificasse esse não cumprimento de acordo. Eu vou ler aqui para vocês, foi o seguinte: Refere-se à STC 2020/2022, do gabinete do Senador Marcos do Val, sobre a revogação do §2º do art. 21-G proposto para o Estatuto do Desarmamento. O gabinete do Senador Marcos do Val solicita nota informativa sobre a revogação do §2º do art. 21-G proposto para o Estatuto do Desarmamento. Em atenção à solicitação, informo que a revogação do §2º do art. 21-G poderia criar uma inaceitável interpretação de que os atiradores e caçadores não teriam direito ao porte de trânsito no retorno ao local de guarda do acervo. Era o que tinha a informar. Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos. Consultoria Legislativa, 9 de março de 2022. Mas o Senador Contarato apresentou uma emenda agora, foi por isso que a minha assessora me entregou, corrigindo esse acordo que nós fizemos e eu acatei. Positivo? Só isso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Questão de ordem... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós vamos colocar aqui as coisas de forma muito clara. O Regimento do Senado Federal e das Comissões têm que ser respeitado e considerado. O que foi que aconteceu na última reunião aqui da CCJ? O Senador Marcos do Val apresentou um relatório admitindo várias emendas, inclusive em debates aqui com o Senador Contarato - o Senador Contarato deu várias contribuições. O Senador Marcos do Val admitiu quase todas e, naquele momento, nós fizemos o pedido de vista porque ele estava alterando o relatório. O que acontece? Ele fez o relatório, a Comissão teve a publicação no site, depois retiraram do site, e agora o Senador Marcos do Val apresenta um novo relatório mudando. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Foi, Senador. V. Exa. quer que eu lhe apresente os documentos e a publicação do que foi... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Deixe-me finalizar minha fala, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero me inscrever, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Garanto a palavra à Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Deixe-me finalizar minha fala. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Silêncio, por favor, para que a gente possa ouvir a Senadora.
11:18 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Então, veja bem, ele apresenta agora um novo relatório, porque o que está fazendo aqui são alterações, muito bem assessorado por sua equipe - na linha do que ele pensa naturalmente. E aí ele, na verdade, está fazendo alteração. Então, há, na verdade, um novo relatório. Ora, aqui não é a gente que está querendo fazer pedido de vista sobre vista, não. Ele mesmo está nos dando as condições para a gente pedir nova vista. Então, Presidente, se eu tenho um novo relatório hoje, diferente do relatório da vez passada, que ele publicou, depois retirou e agora apresenta um novo, a gente precisa da publicação para que a gente possa ler. Nesse sentido, Presidente, eu encaminho pedido de vista desse relatório, considerando os critérios regimentais acima de 24 horas, porque não há pedido de urgência, para que a gente possa ter conhecimento do relatório, possa proceder às alterações que são necessárias e seguirmos para uma nova votação. Portanto, Presidente, eu quero a resposta da Mesa acerca do meu pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora Eliziane: "O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, obedecido o disposto no § 4º". A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agora sou eu que estou com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Até o encerramento da discussão poderão ser apresentadas emendas, senão a matéria nunca terá fim. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Então, todas as modificações do Relator... A senhora quer falar? Eu permito. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, pode... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Todas as modificações do Relator foram produto de emendas pelos membros desta Comissão. Isso não sustenta novo pedido de vista. Então, negado o pedido de vista. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, veja bem, V. Exa. está se referindo ao mesmo relatório, não pode haver pedido de vista ad aeternum, é fato. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora, houve um acordo e um pedido de vista lá para ter um relatório hoje. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Acordo com quem que teve? Não houve acordo, não, Presidente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não houve acordo, não. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Nunca existiu acordo aqui nesta Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Acordo e pedido de vista. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, não, não, Presidente. Não houve pedido de acordo... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Roberto Rocha, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu quero recorrer da decisão de V. Exa. para o Plenário desta Comissão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu também pedi. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu quero recorrer da decisão de V. Exa. ao Plenário desta Comissão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - O.k. Sr. Presidente, peço a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu quero de recorrer da decisão de V. Exa. ao Plenário desta Comissão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Perfeito. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - V. Exa... Estamos fazendo um pedido de vista em cima de um relatório novo. Não é o relatório da vez passada, porque esse está bem diferente do anterior. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Roberto Rocha... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Peço que recorra... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... depois, Senador Rogério Carvalho. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, estou recorrendo da decisão de V. Exa. ao Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Por favor, inscreva-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - No momento oportuno... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bem. Então, vou aguardar o momento oportuno de sua resposta e gostaria que fosse colocado em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O.k. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente... Por favor, Presidente. Eu gostaria de me inscrever também. Eu havia pedido. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O.k. Depois do Senador Rogério, Senador Girão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Presidente, Senador Lucas, Senadores e Senadoras, eu estou aqui acompanhando o debate. Esse projeto é um projeto que já está sendo discutido já há muito tempo aqui. Claro que há quem é a favor e há quem é contra, isso é próprio do processo democrático. Agora, o que não é próprio do processo democrático é não decidir. Há um momento em que se tem que fazer escolhas. Escolha é sinônimo de renúncia. Se você escolheu estar aqui agora, por exemplo, renunciou estar em outro lugar. Aqui fica claro o seguinte que está no Regimento: quando o Relator altera de vontade dele o relatório, cabe nova vista; quando o Relator altera o relatório acatando emenda de algum Parlamentar, não cabe mais vista. Ora, porque senão nunca mais se votaria nada aqui, porque, para quem é contra, é só apresentar uma nova emenda todas as vezes.
11:22 R	Então, penso que, com todo respeito a quem pensa o contrário, nós temos que cumprir o regimento, e o regimento está bem claro. Art. 132, Sr. Presidente, §1: Art. 132. .............................................................................................................................................................................................. § 1º - O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, obedecido o disposto no § 4º. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exato, perfeito, perfeito. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Ora, é óbvio, é óbvio... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É óbvio o que V. Exa. está falando. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - É óbvio que, quando o relator altera o projeto, o relatório dele - e aqui quase todos, senão todos já foram relatores -, aí cabe nova vista, porque foi ato de vontade do relator. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - E quando ele próprio altera, Senador Roberto Rocha, e quando ele próprio altera? Não, só uma pergunta a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O que não foi o caso, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, ele alterou, o Senador Marcos do Val alterou com uma emenda dele. Está aqui, Presidente, eu leio a parte que ele próprio alterou. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, com todo respeito pela semana da mulher... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não, o que eu tinha alterado foi no relatório de que se tinha pedido vista. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Isso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não houve alteração... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Está aqui, Senador Marcos do Val, V. Exa. alterou o seu próprio relatório hoje. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, a alteração que houve... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Roberto Rocha. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Só um momento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, a alteração que houve foi no relatório anterior e, após, foi feito o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Disso nós sabemos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Após o pedido de vista, não houver alteração da minha parte. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Disso nós sabemos. Com a palavra o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, é clara a tentativa de procrastinação. Eu estava no meu estado e, em compromisso fora agora, vim aqui, como todos os Senadores. A população brasileira tem um custo com isso. Agora, para a gente vir aqui fazer de conta, passando por cima do que é regra, isso nós não podemos admitir. Eu espero que V. Exa. cumpra a regra como Presidente da Comissão. O relator pode alterar o relatório. Neste caso, cabe nova vista. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Perfeito. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Isso foi feito na sessão anterior. Desta feita, o relator altera em razão de novas emendas. Senão, na próxima sessão, há novas emendas, há nova vista... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Mas ele alterou agora. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Na sessão seguinte, da mesma forma. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Mas o relatório de hoje... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Roberto, esse é o entendimento da... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Eu espero que V. Exa. cumpra o regimento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, deixe-me falar, porque está havendo uma dupla interpretação aqui. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Faça a inscrição, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Deixe-me falar; deixe-me falar, por favor. O que eles estão... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Eu vou tentar esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - V. Exa. vai falar já, já. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Só um detalhe... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Presidente. Eu queria... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A Senadora Simone Tebet, a Senadora Simone Tebet está pedindo há algum tempo questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Então, o Senador Rogério Carvalho, se puder, Presidente, eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Girão, é uma questão de ordem por vez... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - A questão de ordem da Senadora Simone Tebet... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sim, já está anotado. Só que tinha havido um pedido de questão de ordem do Senador Rogério. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu só vou encaminhar a emenda do próprio Senador Marcos do Val e que foi alterada hoje. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero aqui colocar a minha estranheza de nós termos feito um acordo neste plenário, acordo feito entre todos os Senadores que estavam naquele dia, e acatado pelo relator, e hoje ele traz um relatório novo, cujas alterações acordadas neste plenário, acordos de Senadores, ele desconsiderou e trouxe um novo relatório.
11:26 R	Então, pegando o próprio argumento do Senador Roberto Rocha, eu reitero o pedido de vista, porque ele traz... E em qualquer momento, em qualquer momento quando é dado conhecimento a um novo relatório, cabe ao Plenário um novo pedido de vista. Eu sinto muito que... Da mesma forma que o Senador Roberto Rocha coloca aqui a questão de que não está perdendo tempo... Ninguém aqui está perdendo tempo, e todos aqui estão preocupados com uma coisa muito séria, que é a vida. Todos aqui estão preocupados. É importante que as pessoas tenham o seu lazer, a sua forma de lazer, uma forma de praticar suas atividades esportivas, ninguém está questionando isso, mas isso deve ser feito sob determinadas regras que protejam, acima de tudo, a vida. E foram acordadas aqui proposições que protegem a vida, mas o que nós estamos vendo aqui é a inclusão de várias categorias para terem porte de arma que não estavam no relatório anterior. Portanto, houve mudança, sim, de relatório, e nós estamos reiterando o pedido de vista, porque a qualquer momento, a qualquer momento quando dado conhecimento ao relatório, é possível, sim, pedir vista. Isso é o que está escrito no Regimento desta Casa. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bem! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós não podemos... E aí, sim, Senador Roberto Rocha, que V. Exa. só presta atenção quando lhe interessa, V. Exa. só presta atenção quando se trata de algo de seu interesse ou do interesse de quem o senhor representa nesta Casa. Nós estamos aqui discutindo uma coisa séria. Houve inclusão de cinco ou seis categorias profissionais nesse relatório de que nós tomamos conhecimento neste momento e, portanto, o pedido de vista é absolutamente regimental. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bem! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por isso solicito e reafirmo o pedido de vista. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito bem! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E mais, Sr. Presidente: esta Casa precisa seguir um ritual. Lobby é daquela porta pra fora, lobby aqui dentro... Eu acho inaceitável que Senadores estejam submetidos ao lobby dentro do Plenário de uma Comissão como esta. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, artigo 14, porque eu fui citado. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Concordo, Senador! Concordo, Senador! E só para lembrar, Presidente: o relatório nem publicado está! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Roberto Rocha com a palavra porque foi citado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não tem que citar absolutamente nada, porque a palavra estava comigo e eu tenho total plenitude das minhas faculdades como Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu vou colocar em votação. V. Exa. fique tranquila se a Presidência é contra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Calma! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O Senador Roberto Rocha foi citado. Depois terá a palavra o Senador Marcos do Val. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu só pedi a atenção do Senador Roberto Rocha, eu não o citei, eu só pedi a atenção dele. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Roberto Rocha com a palavra. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - V. Exa. precisa conceder a vista, não temos relatório publicado, Senador Lucas! O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não concederei a vista. Submeterei à apreciação do Plenário, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não temos relatório publicado, Senador Lucas! O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Roberto Rocha. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não temos relatório publicado! O que é isso? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para explicação pessoal.) - Sr. Presidente, eu apelo aos colegas para que a gente recupere os nossos ânimos, não é preciso brigarmos uns com os outros. Eu respeito aqui todas as opiniões, quem me conhece aqui sabe disso, eu não tenho aqui adversários. Agora, dizer que eu estou aqui defendendo interesses ilegítimos, fazendo lobby... Pelo amor de Deus! Eu peço um mínimo de respeito, um mínimo de respeito.
11:30 R	Eu só quero deliberar. Ninguém nem sabe o meu voto. Agora, o que eu estou querendo sustentar aqui é a minha posição: a posição de que o Relator fez um relatório; ele alterou o relatório na sessão anterior; por essa razão, coube pedido de vista novo; aí foram apresentadas novas emendas; cabe a ele acatar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O relatório nem sequer está no sistema, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Bom, eu quero saber se eu posso falar. Eu quero saber se eu posso falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O Senador Roberto Rocha com a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Então, eu vou ter que começar tudo de novo. Ora, então, o Relator apresentou um relatório que foi alterado por ele próprio. Nesse caso, cabe novo pedido de vista. Foi feito. Aí foram apresentadas novas emendas. Neste momento ele está dando o parecer sobre as emendas - sobre as emendas -, não é sobre o novo relatório. Relatório a rigor já foi feito na vez passada. Caso contrário... Sr. Presidente, com todo o respeito às opiniões contrárias, nós não estamos aqui discutindo mérito para agredir algum companheiro, nós estamos discutindo aqui procedimento ainda. Caso contrário, é dada vista agora, e aí, na semana que vem, alguém apresenta uma nova emenda. O Relator tem que dar o parecer conclusivo, conclusivo inclusive em relação às emendas. Ora, se ele acata ou rejeita uma emenda, ele tem que justificar aqui. Aí é dado novo pedido de vista? Quer dizer, então nunca vai deliberar. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Existe prazo de emenda, Senador Roberto Rocha. Você publica o relatório e você tem prazo de receber emenda. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Alessandro Vieira, com a palavra. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Não, não. Eu não terminei, Sr. Presidente. Eu quero concluir aqui em um minuto. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Depois suspende o prazo, isso é regimental. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Conclua, conclua, Senador. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Eu quero dizer que... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Depois você tem um relatório para você votar ou não, destacar ou não uma determinada emenda. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Eu quero dizer o seguinte... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Esse é o rito normal de Plenário e de Comissão. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora Eliziane, com todo o respeito que houve a V. Exa., a gente podia determinar, então, meia hora, a senhora falava meia hora, depois a gente voltava à discussão, porque vai ser o único jeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Roberto Rocha. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Pela ordem. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui, neste momento, o quê? Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui o quê? O Regimento, se cabe ou não cabe novo pedido de vista. Eu queria dizer a V. Exa. que já há uma decisão desta Comissão sobre essa matéria no pedido de vista do Senador Veneziano, numa questão de ordem. E eu quero apelar a V. Exa. que tome conhecimento pela Secretaria dessa decisão do Plenário outrora. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, a Senadora Simone está pedindo há muito tempo uma questão de ordem. Eu peço ao senhor... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vai ser dada. Ela está inscrita, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Tá. Qual é a ordem aí, senhor? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A gente pode dar a palavra à Senadora Simone sem problema, porque, até mesmo ontem, foi o Dia Internacional da Mulher... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, só uma pergunta ao senhor... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... mas há uma lista de inscrição aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - O senhor pode falar a lista como é que está? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Posso. É o Relator, que vai falar daqui a pouco, o Senador Alessandro Vieira, a Senadora Simone Tebet, o Senador Luiz do Carmo e o Senador Jorginho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - E o senhor pulou a mim por quê? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Por que eu fui pulado aí nessa história? Eu tinha pedido inscrição já faz uns 20 minutos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu também, Sr. Presidente. Eu fui o primeiro a chegar aqui. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu estou dizendo que ela se inscreveu... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Não, eu estou falando eu... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O senhor é depois do... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu quero só saber uma pergunta... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... que o senhor me respondesse uma pergunta. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por favor, Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O pessoal que está no Zoom... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O pessoal que está pelo Zoom como é que tem informação sobre o relatório? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu fui o primeiro a chegar nesta Comissão. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O pessoal que está no remoto como é que tem informação? Vai ter que adivinhar o relatório. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A gente vai dar a palavra para todo mundo, Senadora, o problema é que a senhora monopolizou, a senhora toda hora... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Deixa os outros falarem também. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não estou monopolizando não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - A fala é pela ordem, Sr. Presidente.
11:34 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Só uma pergunta. É só uma pergunta. Quero que o senhor me responda. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Por favor. Antes de colocar em votação, nós vamos conceder a palavra a todos os Senadores e Senadoras. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas ainda não está no mérito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não se está discutindo o mérito. É ainda este debate sobre... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Este debate é sobre o recurso da Senadora. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Calma. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Pela ordem, Presidente. É bastante objetivo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Pela ordem. O Senador Alessandro está inscrito pela ordem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Pela ordem. Não estou como orador. E é muito breve. O relatório do dia 23 teve pedido de vista acatado. Ocorre que, no dia 24, foi publicado um novo relatório. No dia 24, foi apresentado um novo relatório. Com relação a esse novo relatório, do dia 24, nunca foi concedido pedido de vista, Sr. Presidente, e, nesse relatório do dia 24, aconteceram alterações ajustadas pelo Relator. Então, é apenas para a gente reordenar o debate, porque estamos gastando muita energia fora de ordem. É apenas para que V. Exa. reaprecie esta situação: o relatório do dia 24, que hoje, novamente, é alterado - alterado na leitura, alterado após a leitura, não temos relatório no sistema e o assunto é muito sério -, pediria que a mesa ordene os trabalhos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência. Fora do microfone.) - Obrigada, Sr. Presidente. A primeira questão de ordem que eu havia formulado ao Presidente Davi e queria que V. Exa. pudesse me responder... (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Abra o microfone da Senadora Simone. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O microfone da Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é múltipla. A primeira é que... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sem som. Sem som. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Está sem som, Senadora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência. Fora do microfone.) - Consegue me ouvir? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A senhora tem que ativar o som. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Está ativado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Está ativado. Agora. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - A minha questão de ordem, na realidade, é múltipla, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É só volume. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Volume. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Está no máximo aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A senhora tem como aumentar o som aí? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Está no máximo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É lá. Aqui estão falando que é lá. Os técnicos estão falando que o problema é lá. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora, infelizmente, tem que aumentar o volume aí do seu computador. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Já está no máximo, Sr. Presidente. Pergunto se conseguem me ouvir agora. (Pausa.) Consegue me ouvir, Sr. Presidente? A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - O volume está baixo. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, o consultor geral não pode estar orientando no plenário, Presidente. Como membro da Mesa, eu queria deixar registrado aqui que esta postura não é adequada: o consultor geral da Casa orientar o debate em plenário. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente? A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Agora sim.
11:38 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Como membro da mesa, eu quero aqui deixar consignado que o consultor geral não pode tomar partido, orientando nenhum Parlamentar dentro de uma sessão plenária da Comissão de Constituição e Justiça. Isso é desrespeitoso com o debate político. V. Exa. não é Parlamentar, não pode cumprir este papel aqui e V. Exa. não é assessor de nenhum Parlamentar. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, o consultor é consultor do Senado, e eu sou Senador. Aqui não há mais Senador nem menos Senador. Ele não pode escolher Senador para dar a sua consultoria. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Rogério Carvalho, o consultor assessora a Comissão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Claro! Só faltava essa! O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Os Senadores da Comissão são Senadores, Senador Rogério. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não está. Sempre foi assim. Sempre assessorou a Comissão e os Senadores da Comissão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - No tumulto, não vai ganhar nada, não, gente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - E ele vai continuar assessorando, Senador Rogério. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... Presidente, uma questão de ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Tem que assessorar a Mesa, Presidente. Tem que assessorar a Mesa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Jorginho Mello. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A Mesa. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu acho que... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A Mesa. Exatamente, a Mesa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - A Comissão... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - V. Exa., com tranquilidade, pode atender o pedido da Senadora Eliziane e vamos deliberar. A Comissão tem quórum qualificado para deliberar pacificamente, sem tumulto, sem ficar agredindo um Senador com o outro. Vamos fazer a deliberação. O senhor acata o pedido de vista que ela fez com mais outros Senadores, e o Plenário da Comissão vai deliberar. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vamos ouvir a Senadora Simone Tebet, Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Vamos deliberar. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Conseguem me ouvir bem? (Pausa.) Conseguem me ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sim. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu queria pedir silêncio ao Plenário para que a gente possa ouvir a Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, é melhor resolver a questão técnica do som da Senadora. Parece-me que é uma questão interna aqui desta sala, porque, pelo Zoom, os demais colegas estão ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora Eliziane, a gente pode testar com outro Senador que estiver... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Mas é isso que eu... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eles estão falando que há algum problema lá. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu quero até sugerir, para ter o aproveitamento dela, a gente partir para outro que está em plenário enquanto se resolve, para a gente poder aproveitar plenamente a fala da Senadora Simone Tebet, porque, de fato... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Mas ela não consegue falar, a gente não consegue ouvir, é todo mundo falando... O Senador Marcos Rogério com a palavra para a gente testar. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Agora quem não ouve sou eu, Sr. Presidente. Eu não consigo ouvi-lo. (Pausa.) Não consigo ouvi-lo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Só para testar o áudio, Senadora Simone, do Senador Marcos... Senador Marcos Rogério. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Eu estou apenas ouvindo o som aí da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agora estamos ouvindo a senhora, mas está baixo. (Pausa.) O Senador Marcos Rogério com a palavra. (Pausa.) Com a palavra o Senador Marcos. (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Ele não deve estar ouvindo. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Consegue me ouvir, Sr. Presidente? A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A Simone agora deu certo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vamos voltar à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Conseguem me ouvir bem agora, não é? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sim.
11:42 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a primeira questão de ordem que faço é mais em relação aos trabalhos desta Comissão enquanto nós estivermos no modo semipresencial: que os microfones de quem está no virtual possam ser acionados como o de qualquer membro desta Comissão, independentemente do acionamento. Eu fui uma das primeiras a pedir a palavra para uma questão de ordem. É natural que V. Exa. não tenha conseguido enxergar, porque está no computador. Mas, pelo menos, para que a gente possa reclamar de vez em quando... É óbvio que os Senadores têm bom senso. Ninguém vai ficar, aqui no virtual, provocando. Então, esse é um pedido especial que faço a V. Exa., estendido a todas as outras reuniões. Segundo, Sr. Presidente, não vou entrar nesta questão que vai ser votada, deliberada em Plenário, a questão de ordem da Senadora Eliziane, mas há algo preliminar em relação a ela. Acordos sempre valeram e estiveram acima das decisões e do próprio Regimento Interno, quando assim foi da vontade da maioria dos membros desta Casa. O acordo feito, independentemente do que diz ou não o Regimento... O acordo feito na semana passada ou na semana retrasada, quando eu estava presente, foi o de que o Senador Marcos do Val acataria três emendas importantes e de que nós faríamos uma comissão para falar com a Câmara dos Deputados em relação à alteração do texto. Eu não tenho condições de votar favoravelmente a esse projeto. Entendo a necessidade de regulamentar, entendo a necessidade de segurança jurídica dos CACs. Ele teria o meu voto se eu tivesse a segurança de que os acordos que foram acatados em forma de emenda pelo Senador Marcos do Val vão ser também acatados pela Câmara dos Deputados. Nós estamos cansados de aprovar no Senado projetos que, depois de combinado, vão para a Câmara e são totalmente modificados. Então, nós estamos aqui discutindo, avançando no projeto. O Senador Marcos do Val está tendo toda a boa vontade de avançar no projeto, e nós não temos ainda a palavra mais importante: se a Câmara vai acatar as alterações feitas pelo Senado Federal. Sem isso, nós não temos como avançar. O segundo ponto, Sr. Presidente, é minha preocupação em relação agora ao mérito. Esse relatório não é o mesmo relatório da semana passada. Foi publicado um novo relatório - aqui, ao meu ver, aí sim, é gravíssimo - que infringe uma regra básica. Houve um plebiscito no país, onde o Brasil disse: "Nós não queremos armas na mão do povo brasileiro, à exceção dos CACs". O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É ao contrário, Senadora! É ao contrário. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Foi à exceção dos CACs. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O plebiscito foi ao contrário. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Não! Nós regulamentamos, Sr. Presidente. A legislação está aí! Agora o que nós estamos fazendo? Estendendo. Estamos estendendo! Além de regulamentar e garantir segurança jurídica aos CACs, nós estamos estendendo o porte de armas a algumas categorias que não são CACs. Eu quero, com muita tranquilidade... Eu acho, sim, que, por exemplo, os defensores públicos, dentro de certa regra, têm direito à posse e ao porte de armas, mas não nesse projeto. Não é um projeto que nós estamos deliberando. Isso só vai judicializar um projeto que nós estamos discutindo agora com toda a boa vontade. E, de repente, depois de tanto tempo, vem o Judiciário e diz: "O que foi combinado, por questão de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, não vale". Então, eu gostaria de apelar para o bom senso. Vamos voltar ao texto original. O Senador Marcos do Val, se puder esclarecer por que rejeitou minha emenda depois de ter acordado comigo que a acataria... O que muda dentro da essência do projeto retornar ao texto original, para deixar vedado o exercício da atividade, a não ser aos CACs devidamente registrados no Comando do Exército? Eu não consigo entender por que os acordos pactuados depois não são cumpridos. Eu conversei com V. Exa. por telefone, Senador Marcos do Val. Nós avançamos nesse texto. Então é isso que me move. O que me move aqui é a indignação não sobre o que nós estamos deliberando. Qualquer projeto tem legitimidade para ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do mérito. Agora, que os acordos sejam cumpridos dentro de regras, sem atropelo; afinal, não vamos esquecer que nós temos uma guerra aí, nós temos a questão dos combustíveis para ser discutida, nós temos a população passando fome, nós temos interesses relevantes a serem discutidos no Brasil. O que a gente não pode é aprovar de afogadilho depois de acordos não terem sido cumpridos. Repito: os acordos não estão sendo cumpridos. Eu fui a primeira a dizer que, se nós avançássemos no mérito, ninguém ia pedir vista, mas isso não foi feito.
11:46 R	Então, eu gostaria de um esclarecimento do Senador Marcos do Val, fazendo coro especialmente à fala do Senador Paulo Rocha no início desta sessão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para poder dar uma palavra de um minuto. Eu queria dizer o seguinte: eu estou vendo que se está antecipando a discussão de mérito, mas eu não quero dificultar a decisão de Plenário, que foi objeto de questão de ordem da Senadora Eliziane. Eu quero me somar aqui ao que disse o Senador Jorginho Mello: sustentando a minha posição e dizendo que já houve deliberação anterior nesta Comissão, eu peço a V. Exa. que coloque em votação para que a gente possa sair desta discussão de procedimento e, ao final, decidir se dá vista nova ou se inicia a discussão e votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Pela ordem, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Senador Lucas Barreto, colegas Senadores, a gente precisa relembrar o que aconteceu naquela última sessão antes do Carnaval. As notas taquigráficas foram lidas pelo Senador Paulo Rocha, e há lá também a hora que, de forma muito serena, eu interrompo, peço permissão para interromper o Senador Marcos do Val para perguntar que acordo é esse. Que acordo é esse? Porque com esse acordo eu não concordei, deixei muito claro. O Senador Kajuru lembra bem quando eu falei: "Olha, que acordo é esse?". Aí ficou combinado que a reforma tributária seria votada primeiro e, depois, a questão da regulamentação dessa flexibilização do porte de armas. Inverteu-se completamente: hoje a gente está deliberando sobre arma de fogo. Primeira pergunta: isso é prioridade no país com milhares, milhões de pessoas passando fome, desemprego batendo na porta, inflação no teto? É prioridade para o país o que a gente está fazendo? Essa é a primeira questão daquele suposto acordo que foi feito por alguns colegas aqui. Outro detalhe, que a Senadora Simone Tebet lembrou bem, é que tinha ficado de uma comissão ir à Câmara dos Deputados para validar se eles não iam retirar tudo o que estava sendo feito aqui, porque, com todo respeito a quem pensa diferente, para mim, é algo claro, óbvio que o que a gente for fazer aqui vai ser retirado lá. Então, eu quero só lembrar, Senador Tasso Jereissati, que essa deliberação aqui partiu daqueles decretos do Presidente da República, que foi uma régua lá no teto, jogou para liberar geral; nós os derrubamos em 2019 aqui, a maioria esmagadora dos Senadores derrubou os decretos; depois a Presidência da República fez novos decretos. E aí é claro que qualquer projeto que diminua um pouco a régua vai diminuir aqueles absurdos que houve naquele momento.
11:50 R	Então, é afogadilho, é perigoso o que está acontecendo. Você rasga o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei do país. Está-se rasgando! É melhor revogar o estatuto. Vamos revogar! Vamos deliberar para revogar o Estatuto do Desarmamento? Talvez esse seja um caminho mais óbvio. Para deixar muito claro, eu respeito os CACs, os clubes de tiro. A maioria é gente séria. Mas o que está acontecendo hoje é um completo desvirtuamento. Nesse Governo, em três anos, passou-se de 150 mil clubes de tiro para quase 600 mil. Então, está havendo uma liberação do porte, o que é contra a lei do país - porte de armas é contra a lei, o Estatuto do Desarmamento -, e está sendo liberado por tabela. É um porte velado. Nós temos aí milhares de tragédias acontecendo no Brasil, feminicídios acontecendo no Brasil, a partir de CACs também. Claro, com a flexibilização do porte de arma, acontece tudo! E abastecendo o crime também. Há muitas matérias mostrando que as armas dos CACs estão indo para crime. Alguns... Repito, a maioria é séria. Inclusive, entrei com um projeto de lei para resguardar os clubes de tiro. O nosso objetivo não é acabar com clubes de tiro, absolutamente; é resguardar a questão do tiro esportivo, por exemplo. Agora, o que a gente não pode, absolutamente, é falar que é segurança jurídica. Aí é brincadeira! Ah, não, o argumento sempre foi segurança jurídica: "Temos que deliberar porque está no Supremo". Segurança jurídica incluindo agora um monte de categorias, liberando para uma série de categorias? Isso é segurança jurídica que se está querendo dar? O argumento caiu, no meu modo de entender, por terra. Então, eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo que esse pedido de vista é o mínimo - é o mínimo! - que essa Presidência pode fazer para que a gente tenha um debate sereno, tranquilo, e para que a gente possa analisar, porque nem relatório foi apresentado ainda. Então, isso é algo que deixa a gente preocupado com a repercussão que pode haver, porque aqui nós estamos tratando de vida, nós estamos tratando de paz. E o Senado precisa ter essa responsabilidade, num momento de tanta intolerância que a gente vive, de tantas pessoas brigando até por política, perdendo a razão. A gente viu, em alguns momentos aqui, Senadores jogando pesado com outros Senadores. Então, imaginem com arma na mão, no clima que nós estamos vivendo na sociedade! Então, eu peço ao senhor que atenda a esse pedido de vista. Inclusive, nós estamos entrando agora com um requerimento de adiamento, com base no art. 315 do Regimento Interno do Senado Federal, para que a gente possa adiar essa votação, para que possamos nos debruçar sobre essas mudanças que foram feitas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Luiz do Carmo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, depois eu gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O senhor vai falar, será o... (Pausa.) Som para o Senador Luiz do Carmo. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Senador Lucas, minha inscrição... Senador Lucas... O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, está ouvindo? Quero cumprimentar o Presidente e todos os Senadores. Eu acho que esse projeto já foi muito discutido. Ninguém aqui vai mudar de opinião. Eu já tenho minha opinião formada a respeito disso. O meu amigo Girão... Sempre estou com ele, mas infelizmente nesse projeto eu vou votar contra ele - contra ele, não; a favor do projeto - porque o que mata mais é a maldade das pessoas, não é a arma.
11:54 R	Saiu o meu porte de arma agora. Depois de um ano que eu entrei com o pedido, a Polícia Federal me concedeu. Está na cabeça das pessoas. Em Goiás agora houve três crimes. Um homem matou a esposa, a companheira. Matou sabe com o quê? Com faca. Como é que vai tirar faca da cozinha? O outro matou enforcando. Então, nós temos que ter critério para dar arma às pessoas. Esses CACs todos são gente boa. Podem desviar, todo mundo pode desviar alguma coisa, roubar alguma coisa, alguma arma. Eu quero ver, então, é parar o crime organizado no Rio de Janeiro. Nós temos que ver isso lá, onde entra caminhão de armas. Eles não precisam de CAC para ter arma, não. Eles não precisam disso. Nós temos formada a opinião. Então, vamos votar. Isso aqui nós vamos passar... Esse projeto é de 2019. Então, está há muito tempo se discutindo. Agora, quanto ao que se fizer aqui e a Câmara mudar, nós não podemos fazer nada, concorda? O projeto nasceu lá. Então, eu sou a favor. Eu sou a favor de nós votarmos isso o mais rápido possível e nós irmos cuidar das outras pautas que nós temos que cuidar. Mas vamos cuidar dessa de que nós estamos falando hoje. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fora do microfone.) - Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Carlos pediu antes de mim. Eu vou depois do Carlos. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Carlos Viana e, depois, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos! Naturalmente que, num clima de total respeito às opiniões divergentes, aos posicionamentos, mas contrário aqui à tentativa de tumultuar esta sessão para se ganhar no grito... Ninguém aqui vai ganhar nada no grito, muito menos na argumentação que não encontra realidade. Primeiro, todos nós aqui defendemos a vida - todos! Existem aqueles que querem o direito de defender a própria vida, portando uma arma, seguindo as regras do país. São pensamentos diferentes, mas todos defendemos a vida. Com relação a essa história de que as armas vão parar no mundo do crime quando estão com os CACs, o Senador Eduardo Girão me perdoe, mas as estatísticas brasileiras são muito diferentes. A maioria das armas que estão no crime vieram contrabandeadas, não passaram pela legalização em nosso país. Segundo ponto: nós já concedemos vista, e as emendas é que foram acrescentadas. Agora, o que nós estamos tratando aqui, independentemente de outras situações que o país viva, é sobre dar tranquilidade a quem quer seguir a regra, a lei. É isso que nós estamos fazendo aqui. Minha opinião é de que votemos. Vamos para o voto. Vamos dizer ao país o que pensa cada um de nós aqui, mas vamos deixar claro que quem quer ter uma arma no Brasil não é criminoso, que quem quer ter uma arma legalizada no Brasil está disposto a seguir todas as regras, que o Senador Relator não mudou nenhum artigo que trata da questão do porte de arma. A pessoa vai ter que fazer todos os exames, pagar todas as taxas e provar capacidade e necessidade. Ninguém está falando aqui em abrir porte de arma para 100% da população. Vamos parar de enganar as pessoas. Vamos dar informação verdadeira para que se possa tomar também uma decisão embasada. Arma, disse bem aqui o Senador Luiz do Carmo, não faz nada sozinha. Arma, a pessoa tem a responsabilidade sobre ela.
11:58 R	Infelizmente, infelizmente, o debate sobre criminalidade e número de armas no Brasil está desfocado. Nós estamos tratando aqui de pessoas: engenheiros, médicos, odontólogos, jornalistas, advogados que querem o direito de portar uma arma ou ter mais de uma, se for o caso, porque as armas já estão aí. Ninguém está inventando arma para ninguém não. Então, o meu posicionamento claro aqui. Vamos para o voto. Vamos votar, Sr. Presidente. Votamos. Até a questão do pedido de vista, vamos votar. Essa é a decisão. Agora, adiar ainda mais é deixar milhões de brasileiros que confiam neste Parlamento sem uma resposta devida, porque é a nossa função aqui dizer com clareza que eles podem permanecer dentro da lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só para relembrar aqui ao Senador Marcos do Val uma coisa que eu falei a ele no início dessas discussões. Senador, não adianta querer fazer acordo. A ideia é sempre protelar mesmo. Então, já que acabou o acordo, a minha sugestão é que volte a ser o projeto original, como o senhor tinha feito no início, com tudo que tem direito, sem as concessões, e vamos para o voto. O que está acontecendo aqui é isso. Eu quero, na mesma linha dos Senadores que me antecederam, Presidente... Coloca o recurso da Senadora Eliziane para votar, se for vencedora a Senadora Eliziane, será concedida vista; se não for, a gente vai votar o relatório de uma vez por todas. Está sendo adiada há anos essa votação. E no momento oportuno, eu vou debater as diversas falácias que foram ditas aqui sobre o tema de armas. A única coisa que aconteceu com o aumento da quantidade de armas compradas legalmente nesse país foi uma queda nunca antes vista na história do Brasil da taxa de homicídios. Em 2020 foram 17%. Coincidência? Pode ser, mas é a realidade. É uma prova de que mais armas não tem nada a ver com mais violência, parece ser o contrário. Para concluir, Presidente, quer a prova real de que armas salvam vidas? Foi o que fez o Presidente da Ucrânia agora, nessa guerra com a Rússia. Assim que começou a guerra com a Rússia, a primeira coisa que o atual Presidente fez - porque havia passado legislação para desarmar a população - foi conceder o porte de armas para a população civil, foi dar fuzil para a população defender a sua soberania, a sua pátria. É para isso que servem as armas também. Mas no momento oportuno eu vou fazer a discussão, Presidente. Sigo os demais Senadores anteriores. Se puder votar logo, a gente resolve. Não adianta ficar aqui que não vai chegar a lugar nenhum. É um assunto sobre o qual todos já têm opinião formada, não vai ter acordo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, a gente precisa só dar um esclarecimento, por isso que eu... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Antes, perdão. Perdão. V. Exa. é o último. Senador Fabiano Contarato pediu questão de ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Ele pediu questão de ordem, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não. Eu só quero aqui fazer uma reflexão - e pediria a compreensão dos colegas -, porque o Estatuto do Desarmamento, que é a Lei nº 10.826, de 2003, no art. 6º, é claro: a regra é a proibição do porte e o que nós estamos vendo é essa flexibilização. Mas o que eu acho importante é que independentemente de regimento ou de qualquer norma, acordo deve ser cumprido. Nós fizemos um acordo de acatamento de três pontos, e esses três pontos não foram cumpridos. O outro ponto de fundamental importância, antes de se deliberar isso, é que nós faríamos uma comissão e iríamos até a Câmara dos Deputados, para ter a certeza de que o que nós estamos fazendo aqui não será retirado lá na Câmara dos Deputados. Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo para que nós passemos... E que V. Exa. como Presidente acate essa questão de ordem, abra vista, já que houve alteração no relatório do nobre Relator. Ele acatou as sugestões e incluiu ali inúmeras categorias que não estavam no projeto.
12:02 R	Olha, o projeto trata de CAC. Não tem absolutamente nada a ver com alteração e inserção de outras categorias. Esse projeto altera a data de validade do porte, passa de cinco para dez anos. Então, além de não cumprir o acordo, alterou o mérito do relatório. Então, isso está ferindo o Regimento Interno. O Regimento Interno é claro. Houve alteração, abre-se pedido de vista para analisar essas alterações. É esse o pedido que eu faço a V. Exa. E a acate, dê a demonstração republicana. O objetivo aqui não é protelar, não; é simplesmente demonstrar para a população o que é mais importante. Nós estamos numa crise sanitária. Eu queria que o Governo Federal, com todo o respeito ao meu querido Senador, armasse a população, sabe de quê? De livros. Eu queria que o Governo Federal armasse a população, sabe de quê? De comida no prato, de redução da carga tributária, geração de emprego e renda. A população precisa é disso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É livro do Paulo Freire? Só para saber... É livro do Paulo Freire? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A população que mais morre é a de pobres e pretos. Eu acho que o senhor deveria percorrer os presídios e saber disso. Busque as vítimas, porque esse Estado criminaliza a cor da pele, criminaliza a pobreza, e nós estamos aqui num libera geral no Estatuto do Desarmamento. Então, eu faço um apelo: vamos cumprir o acordo. Acordo está acima de tudo, independente de Regimento Interno. Foi feito um acordo em que o Senador se comprometeu em acatar três sugestões. Uma delas é tirar essa revogação do art. 23, que ele botou aqui e aí ele ressurgiu, que dá rastreabilidade às munições, que é um dos poucos mecanismos que a polícia tem para você elucidar crimes. Então, com a rastreabilidade dessas munições de uso proibido, quando você tem uma chacina ou um crime bárbaro, você tem como identificar; agora acabou com isso. Então, quer dizer, nós estamos aí armando a população, liberando para um número indeterminado de pessoas esse porte de arma. E eu faço esse apelo para que o acordo tenha que ser cumprido, e ele está acima de qualquer Regimento Interno. E o acordo era o cumprimento, o acatamento de três pontos que não foram acatados pelo meu querido Relator. Essa é a minha manifestação, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente... Presidente, como Relator eu posso... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Antes de passar a palavra ao Sr. Relator Marcos do Val, eu queria falar que é impossível nós fazermos acordo com a Câmara. Já imaginou nós termos que ir lá conversar com cada um dos 500 Deputados? "Olha, o que o Senado aprovar, a Câmara, como revisora, não pode mudar". Isso não existe nem do Senado para a Câmara, nem da Câmara para o Senado. Com a palavra o Senador Marcos do Val. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu tinha me inscrito... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Eu só vou fazer algum esclarecimento, porque está havendo dúvida... "Ah, mudou, não mudou". O Regimento fala que, quando o Relator faz a alteração por ele, por iniciativa dele, pode ser concedido o pedido de vista, como já foi feito duas vezes, o pedido de vista. No último relatório que eu li no dia 24, eu fiz uma alteração verbal e, por isso, foi feita, então, logo após o pedido de vista. No Regimento, diz-se que, após isso, o Relator, quando recebe as emendas de outros Senadores, não é uma alteração do relatório para que se volte a fazer um pedido de vista. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Senador Marcos, a leitura foi no dia 23. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Dia 24 é que foi apresentado perante a Comissão. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O detalhe é do dia 23 para o dia 24. Esse é o grande detalhe. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Depois desse... Depois... Todo mundo falou aqui. Depois do dia... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Eu queria pedir silêncio à Comissão. A palavra está com o Relator, por favor.
12:06 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Depois do dia em que foi apresentado, dia 24, não houve alteração nenhuma por parte minha, como Relator. Houve o acolhimento das emendas dos Senadores e, pelo Regimento, isso não dá direito a outro pedido de vista. Só para esclarecer, reforçando o que o Senador Roberto Rocha disse - ele foi muito sucinto no esclarecimento desse procedimento do Regimento -, é exatamente o que o Senador Roberto Rocha disse: não houve, por minha parte, alteração após o pedido de vista, foi só o acolhimento das emendas dos Senadores. Bom, só para responder à minha querida Simone Tebet, ela disse que eu não acolhi a emenda dela. Eu li e vou só repetir que a Emenda nº 77, da Senadora Simone Tebet, altera a redação do art. 21-B, mas acaba dizendo o mesmo, não tendo efeito prático, além de estar prejudicada pelo acolhimento que nós fizemos da Emenda nº 65. Ou seja, a Emenda nº 65 é a mesma que a dela e foi por essa razão. Quanto à questão de dizer que não foi cumprida palavra: eu tenho 50 anos de idade e eu acho que eu tenho caráter para dizer se foi, se não foi. Porque se eu ficar também aqui dizendo que não cumpriram "a", não cumpriram "b"... O que eu fiz foi um acordo com o Senador Contarato para que ele pudesse me apresentar como um pedido de emenda - como um pedido de emenda - porque, se eu fizesse alteração, iria dar oportunidade para outro pedido de vista. Então, ele apresentou a emenda. A princípio eu não acatei, isso foi agora. Em seguida fizemos um acordo e foi acatada a emenda dele. E já está no sistema, para quem questionou que não está tendo acesso às emendas acatadas e não acatadas, já está no sistema. Então, não houve, pelo Regimento - nós estamos seguindo o Regimento -, não houve alteração da minha parte após o pedido de vida. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, V. Exa. me concede a fala? (Pausa.) Presidente Lucas... (Pausa.) Presidente Lucas Barreto, V. Exa... Presidente Lucas, eu vou falar, então, já que V. Exa. não está aqui atento ao Plenário. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, eu acho que já poderíamos colocar em votação. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente... Não, não, Presidente. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Já não há mais o que discutir. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Lucas... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente Lucas... Presidente Lucas... Presidente Lucas, V. Exa. me concede a fala, por favor? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Questão de... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não, Presidente, eu queria só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Questão de ordem à Senadora Eliziane; depois, Senador Marcos Rogério e aí nós iremos à votação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, eu acho que o Regimento dá autonomia para o senhor decidir se aceita ou não o pedido de vista, não tem que botar em votação. Vamos botar em votação logo o relatório. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Não, eu recomendo ir para o Plenário. Mas, Presidente, deixe-me fazer aqui uma colocação para que a gente não entre aqui num cavalo de batalha inócuo, que a gente não vai chegar a lugar nenhum. Vamos falar de forma clara. O que nós tivemos, em cima inclusive do que o Senador Marcos do Val coloca, do que diz o Regimento Interno desta Casa: o relatório deve ser disponibilizado por escrito aos Parlamentares para que tenham conhecimento. No dia 23, quando foi concedido o pedido de vista, não constava a emenda do Senador Marcos do Val. A emenda do autor... do Relator do projeto é do dia 24. Não teve pedido de vista... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não, não, não, deixe-me corrigir. Foi lido oralmente e entrou... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Mas ele não foi estabelecido por escrito naquele momento?
12:10 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - No dia 23 foi lido - foi lido. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - V. Exa... V. Exa... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Foi lido oralmente. Foi lido oralmente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Perfeito. Perfeito. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Ele entrou nos... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - V. Exa. acabou de fazer uma colocação... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - No dia 23 foi lido oralmente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... que o relatório está disponibilizado por escrito agora. O que V. Exa. faz hoje... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O que foi apresentado foram as emendas dos Senadores. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Senador Marcos do Val, o que V. Exa. faz hoje disponibilizando o relatório por escrito... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Querida Senadora, o que já está disponibilizado no sistema é com as emendas já dos Senadores. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Senador Marcos do Val... Presidente, eu tenho que pelo menos... V. Exa. me assegura a palavra? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Apresentaram hoje, enquanto eu estava lendo o meu relatório. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Só para deixar claro: enquanto eu estava lendo o meu relatório... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu quero saber se eu vou ter o direito de fala, Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... pode ser que vocês não tenham visto... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - V. Exa. pode assegurar a minha fala? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - ... mas me apresentaram mais um número "x" de relatório que eu tive que ler. Aqui, olha. Enquanto eu estava lendo o meu relatório complementar, Senadora... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Marcos do Val, eu queria garantir a palavra à Senadora Eliziane, que tem mais um minuto para a sua questão de ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O que nós temos no relatório da Comissão, no Regimento da CCJ? "O relatório deverá ser oferecido por escrito." No dia 23, quando nós fizemos o pedido de vista, não constava a emenda do Senador Marcos do Val, que foi apresentada no dia seguinte, no dia 24... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Foi feito oralmente, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... após o nosso pedido de vista. O Regimento fala que o relatório tem que ser disponibilizado por escrito, como V. Exa. o faz neste momento para este relatório. Agora há pouco eu reclamei que o relatório sequer estava disponibilizado. V. Exa. acabou de disponibilizar. Fez o certo. O que V. Exa. não fez na sessão passada. Nós estamos aqui pedindo vista depois da alteração do próprio Relator, porque o Relator fez a alteração pós-pedido de vista, Presidente Lucas Barreto. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Senadora, deixe-me esclarecer. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É uma questão aqui... É uma questão, Presidente, do que consta no... Ainda nem está disponibilizado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não houve alteração de minha parte, como Relator, Senadora - não houve. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - No dia 24 houve uma emenda de V. Exa., Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não houve alteração por minha parte, como Relator. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - No dia 24, um dia depois da sessão do Plenário. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - O que foi feito foi lido oralmente no dia 23, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora Eliziane... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero fazer uma consulta à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... a senhora pode me informar qual foi a alteração feita, a emenda dele, ao projeto que veio da Câmara? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, a inclusão de várias categorias, cinco categorias, para ter porte de arma que não estavam previstas. E a responsabilidade do relatório é do Relator, independentemente das emendas que ele acata ou não. A responsabilidade é dele. Não existe relatório de Senadores, o relatório é feito pelo Relator. E mais: ele acatou cinco categorias que não estavam no relatório anterior. Essa é uma questão central. É isso que nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não, foram fruto das emendas. Não existe acordo. A partir do momento em que sofreu o pedido de vista, todos puderam apresentar emendas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas o Relator apresenta um novo relatório. Ao apresentar um novo relatório... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O pedido de vista passado, Senador Rogério... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - O Relator não pode apresentar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... foi feito em cima do relatório dele. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não. O Relator não pode alterar, se ele altera... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, só para fechar - porque todo mundo interrompeu -, 30 segundos para eu fechar. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Certo. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu quero dizer aqui para o senhor que o que o Senador Flávio Bolsonaro citou é o fato, não houve acordo mesmo, não. Isso é verdade. Não houve acordo nesse sentido. Simplesmente nós fizemos um pedido de vista. E, no dia seguinte ao pedido de vista, ele altera, Presidente - o Relator altera. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não altero, Senadora querida. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Senador Marcos do Val... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Ele só formalizou, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Está aqui, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Não altero, Senadora querida. Eu alterei... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
12:14 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Nós estaremos abrindo um precedente grave aqui, Presidente, que é não considerar relatório novo; um precedente grave de não atender a um pedido de vista do Parlamentar, de um Senador desta Comissão, Presidente. V. Exa. dará um gesto permitindo a vista... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - O Senador Marcos Rogério, não, assessoria... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Na semana que vem vamos para o voto, ganhando ou perdendo, vamos para o voto. Agora, não dá para simplesmente dizer e passar por cima de que aqui não há pedido de vista. Está claro, está aqui a emenda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sras. e Srs. Senadores, Senadora Eliziane, coloco em votação o recurso da Senadora Eliziane Gama, interposto em face da decisão desta Presidência contrária a um novo pedido de vista. Os Srs. Senadores que estão de acordo com a decisão da Presidência queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Está mantida a decisão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Verificação! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação! A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Verificação! O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Apoiamento... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação! O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Votação nominal... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Presidente, cuidado com as manobras, hein. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não há manobra. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Paulo, o senhor está me ameaçando, cuidado. Eu estou colocando em votação nominal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Nove, foram contados nove. São 27 membros, há 27 presentes; 27 menos 9... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Votação nominal. Também quero aproveitar para cumprimentar a volta do nosso Senador Tasso Jereissati. Seja bem-vindo! Saudades, não é, todos com saudades de V. Exa. Quem mantém a decisão da Presidência vota "sim". (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Então vamos encaminhar, não é? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Os Senadores já podem votar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Vai haver encaminhamento, Presidente? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Para orientar voto "não". A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de informação, de procedimento. Quem é a favor do recurso vota...? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Quem é a favor da decisão da Presidência, de não acatar, "sim". Quem vota com a senhora, "não". A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pronto, então vamos no "não", meus colegas. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Quem é Lucas é "sim; quem é Eliziane, "não". O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Você quer me sacanear, não é? (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu prefiro que vocês sejam Eliziane. Em homenagem às mulheres, vamos votar aqui com as mulheres, meninos. (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. me permite encaminhar como Líder da Bancada Feminina, Presidente? Presidente Lucas Barreto! Presidente Lucas Barreto, V. Exa. me permite encaminhar como Líder da Bancada Feminina? Presidente Lucas Barreto...
12:18 R	O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra a Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria conclamar aqui os colegas e destacar a importância desta votação. Estamos, primeiramente, na Semana da Mulher, mês de março, e, por estarmos na Semana da Mulher, eu queria deixar para os colegas alguns dados sobre armas na mão da população. Quanto mais armas na mão do povo brasileiro mais difícil será o trabalho da Polícia Militar, maiores serão - não há dúvida nenhuma - os casos de violência doméstica. Veja, Presidente... Presidente, está difícil aqui, porque há muito o barulho... Presidente, as armas de fogo provocaram 51% das mortes violentas de mulheres em 20 anos, mais da metade, Senador Humberto, Senadora Rose de Freitas, dos casos das mortes de mulheres em situação... Mortes violentas significaram aí 51% em 20 anos, advindas de armas de fogo. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 aponta para uma realidade que se consolida cada vez mais na vida das mulheres: o feminicídio por armas de fogo. Mais de 1.350 mulheres foram vítimas de feminicídio, o número é maior do que o total no ano de 2019. Mulheres negras, Presidente, foram 70,5% das vítimas de agressão com armas em 2019, resultando em uma taxa de mortalidade duas vezes maior do que a verificada entre não negras segundo dados do Datasus. Outro dado que é preocupante: em geral, o agressor é uma pessoa conhecida; 81,5% dos assassinos eram companheiros ou ex-companheiros, enquanto 8,3% das mulheres foram mortas por outros parentes. Esses são dados de violência doméstica advindos de armas de fogo que eu apresento na Semana Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, na Semana Nacional da Mulher, e o Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça pauta uma proposta para aumentar armas nas mãos da população brasileira! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sabe o que isso significa, Presidente? Já finalizando... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu quero... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Presidente Lucas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Isso. Peço minha inscrição também por favor, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu quero finalizar, Presidente. Eu quero dizer aqui que o sinal que o Congresso Nacional dá, que o Senado Federal dá para o Brasil é um sinal preocupante. Na Semana da Mulher, com mais da metade das mortes de mulheres assassinadas no Brasil sendo advinda de armas de fogo, nesta mesma semana, que é a Semana de Combate à Violência contra a Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça pauta... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... um projeto de lei de armas! A CCJ pauta um projeto de lei que abre... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... graves precedentes para aumentar as armas nas mãos do povo brasileiro. Portanto, Presidente, eu quero aqui pedir aos colegas que nós possamos votar para adiar esse projeto, para seguir regimentalmente o procedimento adotado aqui, na carta principal da Comissão de Constituição e Justiça, que é o Regimento, e façamos valer esse Regimento, sob pena de abrirmos um precedente grave, colocando em xeque aqui o pedido...
12:22 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... a soberania e as prerrogativas do Senador... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Pela ordem, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... que é o pedido de vista. (Tumulto no recinto.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Rapidamente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Já pedi... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Rapidamente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Por favor, vamos... Não. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Carlos Viana e, em seguida, Senador Eduardo Girão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - O Senador Esperidião Amin está a caminho para votação. Peço a V. Exa. que só encerre após. Já votou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) - Ainda não. O Senador Esperidião Amin está a caminho. Já votou? Então, agradeço. Sr. Presidente, quero colocar aqui entre aqueles que discordam da nossa guerreira Senadora Eliziane Gama, numa semana importante para todos nós no Brasil, no mundo das mulheres, e dizer da experiência de que, quanto mais uma pessoa estuda e sabe a responsabilidade que é ter uma arma, menos crimes nós teremos, porque o grande problema da violência - e que machuca todos nós - contra as mulheres, contra todos os cidadãos é que a maioria das armas vem da ilegalidade. Nós não estamos tratando aqui de quem vai, faz um curso, quem respeita a lei, quem sabe que a arma tem que estar bem guardada, que uma criança não pode ter acesso, que essa arma não pode ser mostrada no meio da rua, que há toda uma regra para isso. Nós estamos tratando aqui de pessoas que querem seguir a lei brasileira e que desejam, como eu já disse, defender a própria vida portando uma arma, quando for necessário, dentro da sua especificação de profissão, mais uma vez seguindo a lei. Ninguém está falando aqui em mundo do crime, em ilegalidade. Essa infelizmente a gente tem as leis para combater, mas não consegue. Agora, hoje, esta Casa está discutindo brasileiros de bem de todos os nossos estados e cidades, tanto os que vivem nas nossas áreas urbanas quanto os que vivem nas áreas rurais e que lá estão à própria sorte, que precisam de uma arma para se defender. Essa é a discussão aqui. Nós não estamos falando aqui em aumentar morte de ninguém. Ninguém. Nós estamos falando aqui do direito que brasileiros têm de discordar, de querer ter uma arma legalmente, preparados para isso, e de poder se defender quando for necessário, sem ser incomodado, nenhuma blitz por nada disso. Esse é um posicionamento que nós temos que hoje deixar com muita clareza aqui. Muito obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, só para... Presidente, eu vou falar aqui, Presidente? Só para deixar clara uma fala que foi colocada aqui há pouco pelo colega sobre a questão de que houve uma redução dos homicídios a partir da liberação das armas. A gente precisa entender o contexto para entregar a verdade para as pessoas. Isso é muito mais complexo do que isso, porque pode induzir as pessoas de que arma vai resolver o problema, e é jogar gasolina para apagar incêndio. A arma é jogar gasolina para apagar incêndio. A gente tem que capacitar as polícias, aí, sim, com armas pesadas, fazer blitz, buscas e apreensões, fazer exatamente algo que possa fortificar a segurança pública. Agora, um detalhe importantíssimo: a redução dos homicídios no Brasil teve início em 2018, ou seja, antes desse Governo. Houve uma queda de 12% em relação a 2017, ou seja, antes dessa ampla e absurda flexibilização de arma de fogo. E a gente está vendo, por tabela, o estatuto sendo rasgado. Então, é muito importante mostrar que essa queda de 7% que houve em 2021, em relação a 2020, ano, inclusive, de pandemia, oculta grandes variações estaduais, porque os governos estaduais, Senador Kajuru, são responsáveis por 80% do investimento na área da segurança pública, e percebe-se o impacto de diversos programas estaduais de prevenção implementados nos últimos anos.
12:26 R	Muito importante ressaltar, para a gente não ser induzido ao erro: arma não gera segurança. Muito pelo contrário. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Tanto é que as polícias do mundo inteiro... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Por favor... Para que a gente possa ouvir o Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, só para encerrar. Tanto é que as polícias do mundo inteiro, que entende de segurança, dizem: jamais reaja a um assalto. Jamais reaja, por quê? Em 80% dos casos, ou você perde a vida, ou você perde a arma. E a arma vai para onde? A arma vai municiar o crime, infelizmente. Então, tem que ter muita calma nessa hora. É um assunto que eu fico constrangido a gente estar tendo que debater no caos que vive o nosso país e o mundo, com fome, desemprego, inflação. A gente, em vez de estar criando alternativas para o brasileiro, fala em armar, como se isso fosse solução. Isso vai ser... Tomara que a gente tenha bom senso aqui, nesta Casa, os Senadores. Isso vai ser um potencial maior para tragédias humanas - para tragédias humanas. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Pela ordem.) - Podemos encerrar, Sr. Presidente. Podemos encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Jader Barbalho, que quer manifestar o seu voto. Senador Jader. (Pausa.) A Secretaria... Ele quer consignar o voto. Senador Jader com a palavra. Som. Som para o Senador. (Pausa.) Que se consigne o voto "não" do Senador Jader Barbalho. Senador Renan Calheiros. Que se consigne o voto "não". A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora Rose. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - O Senador Omar Aziz quer votar, Sr. Presidente. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu votei, e eu sou suplente do Senador Jader Barbalho. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Quando ele vota, o voto da senhora é suprimido. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Mas ele não votou, Sr. Presidente, até o momento em que eu votei. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Mas ele está consignando aqui... A mesa está consignando o voto dele, "não", por telefone, e anulando o da Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, eu não sei se, pelos anos em que nós estamos na Casa... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Anuncie o resultado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Vanderlan... Senador Vanderlan... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senadora Rose com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me dizer a V. Exa. que, estando presente no Plenário, a outra votação, feita pelo telefone, ela não é considerada, Sr. Presidente. Esse é o comportamento em outras Comissões. (Pausa.)
12:30 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Vamos encerrar, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, encerre a votação. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o senhor me permite, para descontração neste momento de relativa tensão, eu recebo aqui a presença da minha querida amiga que me recepcionou quando eu cheguei aqui no primeiro mandato. Ela sempre diz que eu estava aqui a recepcionando, mas é o contrário. Eu não posso deixar de dizer que este é um momento de deliberação e nós temos que respeitá-lo. Eu quero frisar, em nome de todos os legisladores do Brasil, querido amigo Kajuru, que eu estou aqui acompanhado de dois Vereadores da minha querida Palhoça, o Gilberto e o Pitanta. O Pitanta, Girão, está no seu 12º mandato consecutivo de Vereador. É a maior longevidade num Legislativo brasileiro, 12º mandato. Luiz do Carmo, só com a proteção da sua Nossa Senhora para chegar a 45 anos de mandato. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Vamos abrir, Presidente. Vamos abrir a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Solicito à Secretaria da Mesa que... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Há só uma Senadora... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Só há a Senadora Soraya tentando votar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Ela mandou pelo chat, mas está tentando votar. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Isso. Ela está tentando votar. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente, eu posso... (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Vamos, Presidente. (Pausa.) Já votou. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Votou a Senadora Soraya? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A Soraya já votou. Pode abrir, Presidente. Presidente, ela já votou. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Que se abra o painel para... Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - SIM, 11. (Palmas.) Está acatado o pedido de vista da Senadora Eliziane Gama. O item 2 da pauta foi retirado de pauta a pedido do Relator. (É o seguinte o item retirado: ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 37, DE 2017 - Terminativo - Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal. Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - Em 22/02/22, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de Relatório). - Votação nominal.) Item 3.
12:34 R	ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2.494, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Observações: - se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - votação nominal. O Senador Marcos do Val apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Nos termos do art. 282, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar. Observação: votação nominal. Com a palavra o Senador Marcos do Val para proferir o relatório. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Só confirme o item. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Item 3. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Vou direto à análise, Presidente. Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, conforme o art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Também deve emitir parecer quanto ao mérito sobre matérias de competência da União que versem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante o inciso II, alínea "g", do mesmo dispositivo regimental. No exame do PL nº 2.494, de 2019, não verificamos óbices quanto à constitucionalidade. Compete à União, nos termos do art. 21, inciso XX, da Constituição Federal (CF) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, bem como legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante o art. 22, inciso XXVII, do texto constitucional. Ademais, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico, como dispõe o art. 24, inciso I, da Constituição. Ainda, conforme os preceitos constitucionais, especificamente o art. 182, caput, "a política de desenvolvimento urbano […] tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". A proposição não fere cláusula pétrea e se adapta aos preceitos constitucionais de que "cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, […] dispor sobre todas as matérias de competência da União" (art. 48, caput, da Constituição Federal). A iniciativa parlamentar está em concordância com o caput do art. 61, sem extrapolar os limites estabelecidos no §1º do mesmo dispositivo constitucional. Quanto à sua juridicidade, o PL nº 2.494, de 2019, é impecável, pois atende aos atributos de generalidade, abstratividade e inovação, sendo coerente com os princípios gerais do Direito. Além disso, emprega o meio adequado para o alcance dos objetivos pretendidos, qual seja, a normatização via edição de lei. No exame do mérito, a apresentação da proposição é louvável.
12:38 R	Ao incluir no Estatuto da Cidade as parcerias público-privadas e as concessões de bens ou serviços públicos no rol dos institutos jurídicos e políticos da política urbana, o projeto formaliza mecanismos utilizados por muitos entes da Federação na execução das políticas públicas voltadas para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Outrossim, traz um instrumento utilizado já por alguns municípios brasileiros: a adoção de equipamento público. Dessa forma, traz segurança jurídica a um meio em que a iniciativa privada se une ao poder público para manter, restaurar ou conservar, entre outros, escolas, praças, parques urbanos, monumentos e quadras esportivas. Esse tipo de adoção tem se tornado uma forma eficaz de integrar a sociedade na valorização dos equipamentos públicos de suas cidades. Com certeza, deve ser incentivada entre todos os entes federados. É necessário, especificamente, quanto à Seção XI-A sobre a adoção de equipamento público, fazer alterações nos dispositivos para melhor adequá-los aos preceitos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e evitar redundâncias ou interferências constitucionais em outros entes federados. Por fim, ao examinarmos a técnica legislativa e a redação, são necessários ajustes, pois alguns dispositivos vão de encontro ao que determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Por exemplo, a ementa, conforme o art. 5º da lei, deve ser grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. Também, deve ser reescrito o objetivo proposto no art. 1º para se adequar aos termos do Estatuto da Cidade. Ainda, segundo o art. 11, inciso III, alínea "b", da supracitada norma, para obtenção de ordem lógica, o conteúdo de cada artigo da lei deve ser restringido a um único assunto ou princípio. Dessa forma, devemos unificar os arts. 2º e 3º num só dispositivo. Para a obtenção de clareza e precisão, reescrevemos alguns dos preceitos ali expostos. Por fim, como os instrumentos propostos pelo projeto já existem na prática, julgamos que há pequena repercussão, podendo a cláusula de vigência ser imediata à publicação da lei. Voto. Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.494, de 2019, na forma do seguinte substitutivo... Pronto, já pode ir pelo voto, não preciso ler o substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, encerro a discussão, ficando adiada a votação da matéria. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 287, DE 2018 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) Relatoria: Senador Marcos do Val Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta Observações: - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val, para proferir o relatório.
12:42 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Vou direto à análise, Presidente. Não encontramos, no PLS, vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, nem óbices de natureza regimental. A matéria versa sobre direito penal, estando inserida no campo da competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), sem reserva de iniciativa presidencial (art. 61, §1º, da Constituição Federal). No mérito, consideramos o PLS conveniente e oportuno. O constrangimento de alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual não pressupõe, a nosso sentir, a prevalência de superioridade hierárquica ou qualquer espécie de ascendência, podendo ocorrer por parte de colegas de trabalho de mesma hierarquia e até mesmo de pessoa desconhecida. A nova redação do art. 216-A do Código Penal certamente refletirá a atualidade da norma penal incriminadora, tendo como efeito imediato a prevenção geral dessa espécie de delito. Discordamos, apenas, do §3º que o PLS pretende inserir no art. 216-A, tendo em conta que o art. 226 do Código Penal, situado no Capítulo IV - Disposições Gerais do Título VI, aplica-se obviamente ao art. 216-A, situado no Capítulo I. Voto. Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2018, com a emenda a seguir: EMENDA Nº -CCJ Dê-se ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 287, de 2018, a seguinte redação: "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual: ....................................................................." Assim eu encerro o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Coloco em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir... Coloco em discussão - perdão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Fica adiada a votação da matéria. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Pela ordem... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Lasier. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... Senador, querido amigo, Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Lucas, em primeiro lugar, ainda em tempo, porque não tive oportunidade antes, quero me congratular com V. Exa. por ter assumido a Vice-Presidência desta importante Comissão e substituindo um outro brilhante companheiro que tivemos aqui, que foi Antonio Anastasia. Por falar em Antonio Anastasia, ele era o Relator da PEC 35/2015, que diz respeito a Ministros do Supremo Tribunal Federal, uma PEC que esteve aqui, foi para Plenário, recebeu emenda, voltou para cá. Então, quero aproveitar a presença de V. Exa. na Presidência para pautar a PEC 35, para que venha novamente à discussão e para que seja lido o relatório, que já estava pronto, do eminente Senador, agora Ministro do TCU, Antonio Anastasia. E, como ficou vaga a relatoria, eu quero dizer que fui procurado pelo Senador Esperidião Amin, que tem interesse em assumir essa relatoria. Então, venho pedir a V. Exa., na qualidade de Presidente, que, se possível, acate o convite, aceite o convite do Senador Esperidião para a relatoria e paute para a leitura desse relatório, lembrando que, ainda no tempo do Senador Davi Alcolumbre na Presidência do Senado, ele fez uma relação de dez projetos que teriam prioridade neste ano, quando o Senador Alcolumbre pensava ou pretendia continuar na Presidência. Como não continuou na Presidência, eu entendo que fica valendo aquela lista de dez projetos na qual se encontrava a PEC 35. Então, concluindo, Presidente Lucas, este é o pedido: que avalie o pedido do Senador Esperidião para assumir a relatoria no lugar de Antonio Anastasia e paute para nova discussão aqui na CCJ essa PEC, que já vai aí para sete anos de existência.
12:46 R	Era esse o pedido, Sr. Presidente Lucas Barreto. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Senador Lasier Martins, tenha certeza de que, pessoalmente, transmitirei o seu pedido ao Senador Davi, que é o Presidente, e farei esse pedido para que também a relatoria seja do Senador Esperidião Amin. Pode contar comigo. E com certeza o Senador Davi também atenderá ao seu pedido. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Sei disso e sei que V. Exa. o convencerá de que estaremos nas mãos de um Senador altamente experiente nesta Casa, um dos políticos mais idôneos do Congresso Nacional que é Esperidião Amin. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vamos ao item 7. ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 333, DE 2020 - Não terminativo - Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Favorável ao Projeto. Autoria: Deputado Federal Afonso Florence, do PT, da Bahia. Concedo a palavra ao Senador Cid Gomes para proferir o relatório. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Como Relator. Por videoconferência.) - Boa tarde, meu caro Presidente Lucas Barreto; boa tarde a todos os componentes da CCJ. Eu queria parabenizar esta Comissão pela decisão recente, embora compreendendo que isso tenha alterado uma decisão sua, Presidente. Tenho certeza de que mais tempo para discutir essa matéria será importante. Mas, enfim, eu quero me centrar aqui no tema que fui designado para relatar nesta reunião da Comissão. O Projeto de Decreto Legislativo 333, de 2020, é de iniciativa do Deputado Florence e foi aprovado na Câmara Federal. Ele é muito simples na sua redação.
12:50 R	Ele, simplesmente, no seu art. 1º, susta a portaria do Tesouro Nacional que, a meu juízo, sem entrar no mérito, invade competências do Congresso Nacional. A matéria da portaria da Secretaria do Tesouro Nacional determina que a partir de 1º de janeiro deste ano - portanto, ela já está em vigor e é necessária a urgência para que aprovemos esse projeto - façam os estados e municípios a inclusão, nas suas contabilidades, na rubrica de gastos com pessoal, das despesas com organizações sociais. Repito, eu não quero entrar no mérito. Há uma longa questão, há muitas opiniões sobre isso, mas o que é fato é que uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional não pode a um só tempo alterar a lei de criação das organizações sociais, que data ainda da época do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso; não pode uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional alterar parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos nós sabemos que a lei impõe limites percentuais. Todos nós sabemos que boa parte dos entes federados se encontram ali muito próximos dos limites de gastos com pessoal e isso criaria enorme constrangimento, problema para os entes federados, principalmente num momento como esse, em que ainda pegamos o rescaldo de uma pandemia. Então, Sr. Presidente, senhoras e senhores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer, o relatório, repito, está disponível, mas me dispensando de lê-lo, eu queria, Presidente, já tendo falado com boa parte dos componentes desta Comissão, apelar para que votemos hoje essa matéria e que nós acatemos o parecer favorável no sentido de sustar a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Se há qualquer intenção de discutir o mérito dessa matéria, isso deve ser feito pelo caminho legal, que é através da apresentação de um projeto de lei, em alguns casos até lei complementar, para que o Senador e a Câmara Federal e posteriormente o Executivo possam se pronunciar sobre a matéria. Então, sucintamente, Sr. Presidente, para não abusar da sua boa vontade nem da dos integrantes desta Comissão, nosso parecer é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 333, que susta a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Coloco em discussão a matéria. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente, eu quero pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vista concedida ao Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Nada mais a tratar... Dos outros projetos, que são terminativos, os Relatores não estão presentes. Então, está encerrada a sessão. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/03/2022 - 3ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania