10/03/2022 - 3ª - Comissão de Educação e Cultura

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião se destina à deliberação dos itens de 1 a 15. Fica retirado o item 2, a pedido do Relator. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4584, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar cadastro nacional de crianças e adolescentes fora da escola. Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. Observações: Em 09/03/2022 foi apresentada a emenda nº1, de autoria do senador Jean Paul Prates, pendente de parecer.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sras. e Srs. Senadores membros da Comissão, celebramos o dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, data em que reforçamos as conquistas das mulheres na história bem como evidenciamos os desafios e as dificuldades para a construção de uma sociedade que incorpore plenamente a igualdade de gênero. Vale lembrar que o Dia Internacional da Mulher é o resultado de mobilização do movimento feminista mundial, ainda no começo do século passado, que culminou na escolha do dia 8 de março como a data internacional da luta por mais direitos para as mulheres. Mais tarde, em 1975, a Organização das Nações Unidas passou a observar a data em seu calendário de comemorações anuais, o que ampliou a visibilidade das demandas femininas. Nesse contexto, a ONU adotou como objetivo da luta da data o reconhecimento do fato de que assegurar a paz e o progresso social, além da satisfação completa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, requer a participação ativa, a igualdade e o desenvolvimento de mulheres. Além disso, o Dia Internacional da Mulher é a oportunidade de reconhecer a contribuição das mulheres para o fortalecimento da paz e da segurança internacional. E devemos, Sras. e Srs. Senadores, reconhecer os avanços da pauta de gênero desde a intensificação do movimento feminista brasileiro e mundial. No corrente ano, celebramos 90 anos da conquista do voto feminino no Brasil. Embora tardio em nosso país, foi somente em decorrência da mobilização de mulheres como Bertha Lutz e Maria Lacerda de Moura, entre tantas outas lideranças da época, que foi possível reconhecer que não há democracia sem o exercício de direitos políticos pelas mulheres. Um ano depois, em 1933, tivemos a primeira mulher Deputada Federal no Brasil, eleita pelo voto popular, a médica Carlota Queirós. A Deputada tomou posse com a instauração da Assembleia Constituinte. Com a Constituição de 1934, a igualdade de direitos políticos entre homens e mulheres passou a ser prevista, pela primeira vez, no texto maior do país, sendo o princípio reeditado desde então nas Constituições democráticas seguintes. Mais de 40 anos depois da posse da primeira Deputada Federal, a amazonense Eunice Michiles tornou-se a primeira Parlamentar a ocupar a cadeira do Senado da República, ou seja, só 40 anos depois é que chegou uma mulher aqui no Senado Federal.
09:24 R	Observa-se, assim, que, embora conquistas tenham ocorrido, avanços somente foram concretizados após muito tempo de luta e de mobilização das mulheres. E o mesmo panorama se verifica na conquista de direitos civis pelas brasileiras. Se verificarmos a legislação civil do início do século passado, constataremos que, por longo período da nossa República, mulheres viviam sob a tutela de homens, maridos e pais sobretudo. Da mesma forma, somente depois de várias décadas o poder feminino sobre os filhos passou a ser compartilhado igualmente por homens e mulheres. Felizmente, nossa sociedade evoluiu e deixou tais anacronismos no passado. Talvez o grande marco da história recente seja de fato a promulgação da Constituição de 1988. Ali uma série de dispositivos e princípios tem garantido uma cada vez menor discriminação pautada no gênero, mas, afora as importantes conquistas institucionais, ainda precisamos avançar muito. No campo da representação política, Senadora Leila Barros, convivemos em um dos Parlamentos com menor participação feminina dentre todas as democracias do mundo, que é uma coisa realmente constrangedora e vergonhosa. Da mesma forma, temos uma das menores proporções de mulheres ocupando cargos de alto escalão na administração pública. Se considerarmos os membros do Poder Judiciário, verificamos que concursos públicos têm permitido nas instâncias inferiores uma maior equalização de oportunidade às mulheres. Seja na política, seja na Justiça, a desigualdade proporcional de homens e mulheres nos espaços de decisão pública repercute na sociedade. No mercado de trabalho privado ainda é gigante a diferença de oportunidades e de salários em razão do gênero. Para se ter uma ideia, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020, enquanto o nível de ocupação dos homens foi de 61,4%, o das mulheres foi de apenas 41,2%. Na mesma linha, homens ganhavam, em média, 28% mais que as mulheres, uma evidência de que as mulheres ocupavam, na média, empregos de menor qualidade. São dados preocupantes, senhoras e senhores membros desta Comissão, e creio que é somente com a demolição de uma cultura patriarcal enraizada em nosso país que podemos avançar ainda mais na construção da igualdade de brasileiros e brasileiras. Nesse contexto, talvez o tema que mereça mais atenção seja a violência de gênero. É inegável que a Lei Maria da Penha, de 2006, e a Lei do Feminicídio, de 2015, representam importantes conquistas, mas ainda são assustadores os números de mulheres vítimas de violência por conduta criminosa de namorados, maridos, pais, irmãos, entre tantos outros agentes que fazem parte do ciclo afetivo das mulheres. De acordo com a publicação Atlas da Violência de 2021, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 355 de cada mil mulheres que sofreram homicídio doloso em 2019 foram vítimas de feminicídio, ou seja, para cada três assassinatos, um é motivado simplesmente por ser mulher. E esse número é ainda maior se considerarmos mulheres negras. Segundo o mesmo estudo, mulheres negras possuem risco relativo de serem vítimas de feminicídio 1,7 vez maior do que o de uma mulher não negra. É essencial que dados dessa natureza não continuem a envergonhar o nosso país.
09:28 R	Concluindo minha fala, gostaria de parabenizar todas as mulheres por este Dia Internacional da Mulher, em especial todas as Senadoras desta Comissão: nossa Vice-Presidente, Senadora Leila Barros, que está aqui defronte da gente aqui presente; e as Senadoras Rose de Freitas, Kátia Abreu, Mailza Gomes, Daniella Ribeiro, Maria do Carmo, Zenaide Maia e Eliziane Gama. Devemos reconhecer os avanços que a luta feminina tem alcançado em nosso país e no mundo, mas também penso que é oportunidade de ampliarmos a mobilização de atores políticos, gestores públicos, enfim, da sociedade como um todo, em prol de iniciativas que coíbam as causas e mitiguem as consequências negativas da discriminação de gênero. Muito obrigado. Esta sessão de hoje, Sras. e Srs. Senadores, tem pauta exclusivamente dedicada à causa da mulher, e numa homenagem, uma deferência especial às mulheres desta Comissão, eu, com muito orgulho, passarei a Presidência para a nossa Vice-Presidente, Senadora Leila Barros, esta Senadora brilhante, competente, dedicada, focada, que representa muito bem o seu povo aqui do Distrito Federal e que é um exemplo para todos nós e para todas as mulheres do Brasil. Com muita honra, Senadora Leila Barros aqui, para presidir a nossa sessão. Muito obrigado. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada. Primeiramente, gostaria de agradecer, em nome de todas as Senadoras e de todas as brasileiras, Presidente Marcelo, a sua fala, a sua sensibilidade, o seu respeito não só por nós Parlamentares nesta Casa, o Senado, enfim, todo o Congresso, mas também por todas as brasileiras. Vivemos um momento difícil. A pandemia mostrou um cenário difícil para as mulheres, principalmente na questão da violência de gênero, a violência doméstica, principalmente, afetou diretamente essas mulheres. Mas a Casa tem se debruçado sobre a questão. O Presidente Rodrigo Pacheco ter instituído a Bancada Feminina nesta Casa, uma liderança onde as mulheres agora têm mais participação, mais atuação e podem de alguma forma levar para as reuniões de Líderes as pautas importantes não só para nós Parlamentares mas para todas as brasileiras, tem sido um grande avanço dentro do nosso trabalho legislativo aqui dentro da Casa. E sei perfeitamente que contamos, e muito, com o seu apoio, com a sua empatia, com o seu respeito; e não só com o seu, mas com o de todos os membros desta Comissão de que eu tenho muito prazer de ser Vice-Presidente, que é presidida pelo senhor. A gente sabe que futuramente muitas respostas ainda teremos, não só na Semana da Mulher, que tem sido especial, um pouco tumultuada, bem puxada aqui para todos nós. Entendemos que pautas femininas não são só na Semana da Mulher, não são só no mês da mulher, mas têm que ser contínuas, têm que ser durante o ano. Graças a Deus, os Parlamentares, como o senhor e todos os membros desta Comissão, têm entendido isso. Gratidão mesmo por essa oportunidade.
09:32 R	Bom, eu gostaria também de dar o meu bom-dia e agradecer a todos que estão nos assistindo, aos nossos telespectadores do Sistema de Comunicação do Senado, assim como aos Senadores, ao Senador Confúcio, que também está presente. Quero agradecer a todos este momento, e justamente no dia seguinte da aprovação por esta Casa de um projeto que considero um marco histórico e fundamental para a educação do nosso país. Refiro-me à aprovação unânime na noite de ontem do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que cria o Sistema Nacional de Educação, de autoria do nosso querido membro desta Comissão Senador Flávio Arns - eu vou tirar aqui minha máscara rapidamente para ficar melhor para respirar aqui -, relatado de forma brilhante pelo Senador Dário Berger, ex-Presidente desta Comissão, e que avançou muito nesses dois últimos anos - é de 2019. Mas nós sabemos que, com a Presidência do Dário Berger, que foi o Relator e que trabalhou incansavelmente por esse relatório, e com o senhor, Presidente Marcelo Castro, realmente o projeto de lei complementar avançou nesta Casa. Então, quero parabenizar o senhor, o Dário e também, em especial, o Senador Flávio Arns por essa aprovação de ontem. O Sistema Nacional tem por objetivo alinhar e harmonizar as políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da federação na área da educação, que é algo de que o país precisa muito, e felizmente, enfim, estamos conseguindo avançar. A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade, erradicar o analfabetismo, garantir equalização de oportunidades educacionais, articular os níveis, etapas e modalidades de ensino, cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação e valorizar os profissionais da educação, dentre outras ações. Trata-se de cumprir o que preceitua nossa Constituição Federal e também o que determina a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB. É uma demanda histórica, que ganhou ainda maior importância a partir das dificuldades enfrentadas pela educação brasileira em decorrência da pandemia da covid-19. O texto apresenta ainda princípios, diretrizes fundamentais, como igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, equidade na alocação de recursos e na definição de políticas, articulação entre a escola, o trabalho e as práticas sociais, garantia de políticas inclusivas para os alunos com deficiência, transtornos globais e altas habilidades, atendimento às necessidades específicas das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, entre outros. Senadora, Senadores, Sr. Presidente Marcelo Castro, a educação é seguramente a principal ferramenta para a transformação do nosso país, promovendo justiça, inclusão social e desenvolvimento econômico e, assim, criando as condições para que tenhamos uma nação próspera no futuro. O Sistema Nacional de Educação, quando aprovado e transformado em lei, seguramente representará um dos maiores avanços na gestão da educação brasileira em todos os tempos.
09:36 R	Parabéns a esta Comissão, presidida pelo senhor, Senador! Parabéns ao Senado Federal pela votação unânime de ontem! Espero agora que, em articulação desta Comissão e do Presidente Rodrigo Pacheco junto ao Presidente Lira, a votação na Câmara também seja unânime e que possa dar a atenção e a agilidade devidas a essa matéria para que, o quanto antes, possamos oferecer esta conquista para o nosso país. Então, eu não poderia começar as minhas palavras antes de agradecer as suas com relação ao Dia Internacional da Mulher e por esse reconhecimento para que eu pudesse presidir hoje a Comissão, mas também por esse excelente trabalho sobre o qual esta Comissão, durante esses três anos, se debruçou, assim como o Plenário do Senado ontem. Vou passar a palavra... Nós estamos com três Senadores aqui, o Senador Marcelo Castro, o nosso Presidente, o Senador Confúcio, e o Senador Izalci. E a Senadora Zenaide está desde o começo. Eu tenho certeza de que os nossos amigos aqui presentes entenderão. Eu vou passar rapidamente para ela, porque ela já está aqui desde o início, Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. Bom dia, Senadora! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Sra. Presidente! Está muito bonita hoje com esse azul-royal. Quero aqui cumprimentar o Presidente desta Comissão, Marcelo Castro, esse colega que tem o saber, a certeza de que é através da educação que o país inclui socialmente seus cidadãos e cidadãs; é através da educação que o país reduz a criminalidade, a violência; é através da educação que este país se desenvolve, para aqueles que não têm esse olhar mais social, economicamente. Está aí também o nosso amigo Confúcio, que faz jus ao nome, e também o nosso amigo... Daqui eu só estou vendo dois, mas acho que está o Izalci Lucas aí. Eu quero dizer o seguinte: eu fiquei muito feliz. Quero parabenizar o autor e o Relator pela criação do Sistema Nacional de Educação, gente. Como foi lido aí pelo nosso colega Marcelo Castro, mostrou-se que a gente está atrás, as mulheres não têm uma participação mais definitiva. Ora, Marcelo, deixaram a gente quase 300 anos sem direito à educação. Acho que nisso aí a gente aí avançou muito. Por exemplo, nos processos seletivos, naqueles cargos que dependem de processo seletivo, nós estamos caminhando bem, mas nos locais de poder devemos reconhecer, como foi mostrado, que a gente está muito longe. Eu costumo dizer que, se o país está dando errado, com certeza não é culpa das mulheres, porque elas, por exemplo neste Congresso, têm menos de 15% de representatividade. Então, as decisões estão sendo dos homens e não, das mulheres. Mas quero dizer que a gente tem que esperançar. É um verbo que a gente tem de estar sempre conjugando e tentando, Leila, a cada dia, Eliziane, Rose, andar, não baixar a cabeça e tentar incluir, fazer a inclusão das mulheres no Parlamento, porque é uma vergonha! O Brasil fica atrás de praticamente todos os Parlamentos do mundo, com a presença feminina nos locais de decisão.
09:40 R	E queria dizer às mulheres brasileiras que nós aprovamos vários projetos aqui, mas o mérito: nós só vamos chegar aos locais de comando através da política. Então, nós temos que nos candidatar. Era muito mais difícil. Não é simples, mas hoje os partidos já têm a obrigatoriedade de ter 30% de candidatas, já conseguimos o financiamento. Então, vamos nos candidatar, porque, não tenha dúvida, você ou qualquer uma de nós só podemos defender realmente o seu município, o seu estado e o seu país através da política. Eu queria dizer o poder da política. Por exemplo, este Congresso, onde eu estou, a Leila está, a Rose e os colegas homens aí, é quem define o salário de cada trabalhadora e trabalhador deste país, é quem define as horas que devem ser trabalhadas por dia e por mês e é quem define a idade com que você vai se aposentar. Então, nós estamos aqui e precisamos de mais representatividade. Temos que ter coragem na política; na vida, como um todo, nós temos que ter coragem. Não é fácil, mas convido as mulheres brasileiras. Nós estamos em 2022 e há eleições: vamos participar da vida política, porque as decisões da vida deste país são políticas. Obrigada, Sra. Presidente, Sr. Presidente e colegas. Tenho certeza de que os que estão aqui neste Parlamento fazem aquela campanha que já é mundial: Eles por Elas. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada, Senadora Zenaide Maia. Sobre a sua fala, eu estava comentando aqui, chegando à Comissão, porque eu já cheguei acelerada, fui deixar meu filho na escola. Eu acho que isso é a rotina de toda mulher que tem filho mais novo e eu faço questão, porque o único momento que eu tenho com meu filho - eu tenho um filho de 11 anos - é deixar na escola, é fazer o café, é rapidinho conversar com ele, para estar aqui. Então, a mulher consegue fazer tudo, e o lugar da mulher é onde ela quiser, inclusive na política, como eu sempre falo. Então, você está certíssima ao encorajar as mulheres. Aqui somos apenas 13% deste Parlamento e a maior representatividade deste país, ou seja, em números, nós somos a maior população, 52% da população, e apenas 13% dentro deste Parlamento. Realmente nós temos que virar esse jogo; no dito esportivo, nós vamos virar devagarzinho esse jogo. Vou passar a palavra agora para o Senador Confúcio Moura, que está aqui presente. Obrigada pela presença, Senador, nosso querido Senador. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sra. Presidente Leila Barros, Senador Izalci, Senador Marcelo Castro, Presidente desta Comissão, nós ainda estamos na semana das comemorações do Dia Internacional da Mulher, e a Comissão de Educação hoje entrega a Presidência a uma mulher ilustre, conhecida nacionalmente, muito popular, que é a Senadora Leila Barros, justamente para prestigiar as mulheres brasileiras. E aqui, nesta Comissão, há de nascer essa reflexão da importância de a educação pública de qualidade ser oferecida para todas as meninas, todas as mulheres brasileiras. Primeiro, porque o estrago é muito grande, caso uma mãe não saiba ler, nem escrever, nem orientar os filhos. Quando uma mãe é alfabetizada e consegue ascender aos padrões de qualidade educacional, ela irradia para os filhos também esse desejo de estudar. Então, é fundamental que as mães brasileiras, as mulheres brasileiras, as meninas brasileiras tenham acesso a uma escola boa.
09:44 R	Mas nós vivemos no Brasil, um país que, dentro das classificações internacionais de avaliação, nós estamos lá nos últimos lugares em algumas disciplinas, e isso é muito ruim. E, com a pandemia, agravou demais. Eu sempre falo que o que aconteceu com a educação no Brasil, depois da pandemia, foi semelhante ao que aconteceu em Petrópolis: a chuva destruiu a cidade, destruiu as casas, as geladeiras, as camas, os bens das famílias, e agora há necessidade de reconstruir tudo isso. Nós estamos vendo o desastre da Ucrânia, o país sendo destruído por bombas, e eu acho que nossa educação está mais ou menos como um país em guerra, está muito esfacelada. E hoje as escolas não estão sabendo como recomeçar, como reconstruir. Então, esta Comissão deve fincar aqui o marco da insurgência. Ontem mesmo foi demonstrado, em nome desta Comissão, um plano extraordinário, de autoria de Flávio Arns e relatado brilhantemente por Dário Berger, Senador desta Comissão. Os dois foram Presidentes desta Comissão. Dois grandes políticos experientes, que ocuparam todos os cargos da vida pública - executivos -, e ontem eles botaram para fora toda a sua sabedoria no objetivo maior de disciplinar uma educação de futuro de qualidade. É o momento registrado assim como se fosse um novo momento, tal qual aconteceu em 1930, com Anísio Teixeira e outros, na chamada "Escola Nova", e agora é "Escola Reconstruída", a escola que deve ser reconstruída por nós todos. E aproveito a oportunidade, Sra. Presidente, para solicitar a V. Exa. uma aprovação, extrapauta, de um requerimento nosso que também provoca debates, em audiência pública, sobre qualidade da educação e melhor aproveitamento do Ideb. Aí já está registrado. Caso seja pautado e aprovado, eu ficarei satisfeito. E parabéns a V. Exa. e ao Presidente Marcelo Castro por prestigiar a Senadora Leila Barros na Presidência desta Comissão hoje. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Parece que o Senador Carlos também, não? (Pausa.) É... Claro, Senador Confúcio. Eu consulto os Senadores e as Senadoras sobre a inclusão, extrapauta, do Requerimento nº 7, de 2022, apresentado pelo Senador Confúcio. (Pausa.) Não havendo óbice, eu passo a palavra ao Senador Confúcio, para a leitura do requerimento, rapidamente. EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 7, DE 2022 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema da qualidade da educação no Brasil no contexto do novo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dos mecanismos de premiação por qualidade criados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas; Educacionais Anísio Teixeira (Inep); • representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); • representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); • representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); • o Senhor José Francisco Soares, Professor, ex-presidente do INEP. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para encaminhar.) - Bem, eu vou fazer só um resuminho.
09:48 R	O momento atual é mais do que apropriado para discutirmos a questão da qualidade da educação no Brasil, tendo em vista que o ciclo do atual indicador do Ideb está acabando e que será necessário manter a avaliação da educação permanentemente, com parâmetros mais atualizados, justamente pela aprovação do Fundeb. A legislação do novo fundo inovou ao trazer dois mecanismos de distribuição de recursos vinculados à qualidade. Isso é muito importante! Até o Flávio Arns falou isso ontem, no plano dele. É até uma ideia do Tasso Jereissati, de premiar o desempenho. O primeiro é a obrigação de que os estados aprovem leis com vistas a disciplinar distribuição de parte de uma cota do ICMS, como é feito hoje no Estado do Ceará - o Ceará faz isso! -, justamente para premiar as boas escolas, as boas iniciativas. Há 25 anos o Ceará tem essa proposta. Uma parte desses recursos será transferida aos municípios pelo respectivo estado, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos. O segundo mecanismo é a distribuição de parcela da complementação da União, conhecida como Vaar, para as redes que alcançarem a evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria do aprendizado com redução das desigualdades. Em que a pese a sociedade ainda não ter, em geral, se dado conta dessas novidades, elas precisam ser discutidas e debatidas, de forma a estabelecermos formas de acompanhamento de sua implementação. Em resumo, Sra. Presidente, o requerimento versa sobre esses dois aspectos, para um debate em audiência pública. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - O.k., Senador Confúcio. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado seu requerimento, Senador. Vamos passar a palavra rapidamente para o Senador Carlos Viana. Eu peço desculpa, Senador Izalci, eu acho que a assessoria falou. (Pausa.) É sobre um requerimento também? Senador, deseja falar? (Pausa.) ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 19, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a criação do Dia Nacional em Memória às Vítimas da Inquisição Brasileira. Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG) Eu passo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - Sra. Presidente Leila Barros, meu bom-dia. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Bom dia! O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Bom dia a todos os Senadores e também as Senadoras que nos acompanham, a todos que estão nos assistindo na Comissão de Educação. Agradeço a gentileza de me permitir a palavra agora para esse assunto, que é parte de uma história muito importante do Brasil, da nossa colonização, que marca a cultura de Minas Gerais, marca a cultura do Sertão brasileiro, nordestino - estou vendo aí o nosso Senador Marcelo Castro -, todos aqueles que, perseguidos por sua opção religiosa, fugiram para o Brasil e aqui foram, seguidamente, por quase três séculos, perseguidos em suas famílias por conta da herança, sendo chamados de cristãos novos. É uma parte silenciosa da história brasileira, que vem sendo estudada em profundidade pelos especialistas em história e que demonstra claramente como nós brasileiros podemos nos orgulhar da diferença, da diversidade que temos não só das nossas raças, mas também das nossas vertentes religiosas.
09:52 R	E eu trago a este Senado uma proposta, um pedido para que, em consideração às milhares de famílias e centenas de pessoas que foram presas, degredadas, tiveram seu patrimônio apreendido, tiveram filhos tomados e enviados para o exílio, foram queimadas em praça pública, como uma das minhas antepassadas em Lisboa, a gente possa fazer uma homenagem e reconhecer a contribuição desses brasileiros, cristãos novos, judeus por força de escolha da natureza, mas cristãos por força da imposição de um batismo. Hoje, nós não queremos olhar para o passado com nenhum tipo de revanche, nada disso. O que nós queremos é que o Brasil conheça a sua história em profundidade e conheça quem são os marranos, os cristãos novos brasileiros que contribuíram tanto para a colonização do nosso sertão e principalmente para as Minas Gerais, porque uma das profissões dessa população era na questão do ouro, do diamante, que já vinha lá desde a antiguidade. Então, eu proponho para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: - Dra. Neusa Fernandes, Pós-doutora em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Museóloga, ex-Presidente e atual Vice-Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro, escritora de vários livros sobre o tema inquisição, destacando o seu trabalho de doutoramento acadêmico: A Inquisição em Minas Gerais no Século XVIII; - Dra. Daniela Tonello Levy, Doutora em História pela Universidade de São Paulo, Professora de História Judaica e Diretora do Centro de Referência em Inquisição Anita Novinsky do Museu Judaico de São Paulo. Ela é escritora de vários livros sobre inquisição, destacando os títulos: De Recife para Manhattan: Os Judeus na nova formação de Nova York e uma das autoras do livro: Os Judeus que construíram o Brasil; - Dra. Evânia França, Bacharel em Direito e Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Direito e Justiça pela UFMG. Dedicou-se ao estudo dos judeus sefarditas em Minas Gerais, sendo autora do livro Mulher, Judaísmo e Inquisição nas Minas. Foi estudante nas faculdades de Direito e Filosofia na Universidade de Lille, na França, e trabalhou no Escritório Nacional de Direito Migratório no Comité Inter-Mouvements Auprès des Evacués, em Lille, na França; - Rabino e Dr. Marcelo Miranda Guimarães, engenheiro industrial pelo Cefet-MG, pós-graduado em Engenharia Econômica pela UFMG e MBA em Finanças; ex-executivo em uma multinacional alemã; fundador e Diretor do Museu da História da Inquisição, em Belo Horizonte, o primeiro do Brasil; autor de vários artigos, vídeos e livros sobre a inquisição, destacando o livro Bicentenário do Término da Inquisição Luso-Brasileira; membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais; - Claudio Lottenberg, Presidente do Conselho Consultivo da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein e do Instituto Coalizão Saúde. Presidiu a Confederação Israelita do Brasil e foi Vice-Presidente do Congresso Mundial Judaico. Atualmente, é Assessor Especial do Presidente do Congresso Mundial Judaico - América Latina. A nossa justificação, Sras. e Srs. Senadores. A inquisição teve início no século XV na Espanha, e, em 1492, o país decretou a expulsão de todos os judeus que ali viviam desde o início da diáspora ocorrida no ano 70 d.C., por decreto de Tito, o Imperador romano. Os que optaram por continuar a viver na Espanha foram obrigados à conversão ao catolicismo, sob as regras dos tribunais da inquisição.
09:56 R	A história registra que mais de 100 mil judeus imigraram para Portugal, agregando-se às comunidades judaicas ali existentes. Com o casamento de D. Manoel, Rei de Portugal, com Isabel, filha da Rainha da Espanha, Portugal fechou as fronteiras, obrigando os judeus ao batismo forçado, passando a ser denominados de cristãos-novos. Os tribunais da inquisição do Santo Ofício lusitano consideravam “hereges” não só os judeus, mas também os bruxos, feiticeiros, bígamos, sacrílegos, apóstatas, dentre outros. Entretanto, constata-se que mais de 70% das vítimas da inquisição foram os cristãos-novos, que tiveram seus bens confiscados e espoliados pelos tribunais. O Brasil passou a ser o destino preferido desses cristãos-novos que, escapando das fogueiras inquisitoriais, se aventuraram e cruzaram desconhecidos oceanos em busca de um lugar seguro e de paz, distante dos tribunais portugueses. De fato, os cristãos-novos foram um dos primeiros grupos colonizadores do Brasil, começando pela exploração do pau-brasil e instalação do sistema de feitorias pelo grupo de cristãos-novos liderados por Fernando de Noronha, um cristão-novo de origem italiana. Depois, pelos cristãos-novos especialistas na produção de açúcar que acompanharam Martim Afonso de Sousa. Porém, 91 anos após a chegada da esquadra de Cabral à Terra de Santa Cruz, esta recebia a primeira visitação de um inquisidor oficial da Igreja e da Corte. A partir dessa data, cresceu o número daqueles que foram delatados, extraditados, processados, julgados e condenados por crime de heresia, não sendo poucos aqueles que tiveram o destino fatal de perecerem nos queimadeiros de Lisboa. O domínio holandês no Brasil possibilitou que uma expressiva presença dos judeus luso-holandeses viesse para o Nordeste brasileiro nos anos de 1640 a 1654, desenvolvendo um vilarejo, a cidade de Maurícia, atual Recife. Fundaram a primeira sinagoga das Américas, a “Zur Israel”, que significa "Rocha de Israel", e trouxeram também grande desenvolvimento econômico e cultural a esta região brasileira. No começo do século XVIII, deu-se início ao ciclo do ouro em Minas Gerais pelos conhecidos “bandeirantes” portugueses, cristãos-novos, como Antônio Raposo Tavares, Bartolomeu Bueno da Silva e os irmãos Fernandes, dentre outros. A presença desses colonizadores trouxe grande desenvolvimento à região, estabelecendo a “rota do comércio” mais importante do país, onde o ouro e pedras preciosas chegavam ao Porto do Rio de Janeiro com destino às terras lusitanas. Aqui quero citar, Srs. Senadores, que chega também minha família ao Brasil, logo no início do século XVIII, em perseguição, que deu uma grande contribuição para a criação das rotas e vigilância da Corte entre os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Renomados historiadores brasileiros como Dra. Anita Novinsky, Neusa Fernandes, José Salvador Gonçalves, Ronaldo Vainfas, Daniela Levy e outros que analisaram milhares de processos de condenados brasileiros que estão disponíveis na Torre do Tombo em Lisboa afirmam, de fato, que os cristãos-novos foram um dos primeiros colonizadores do Brasil, deixando aqui um grande legado... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Senador Carlos... Senador Carlos... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - Pois não. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Desculpe interrompê-lo. Só quero pedir para o senhor ser um pouquinho mais rápido, porque nós temos a sessão ordinária agora. E eu gostaria de, nesta sessão - porque eu abri este extrapauta, claro, para o senhor e para o Senador Confúcio, sem problemas, faço isso com o maior prazer -, pelo menos, votar um terminativo e um simbólico. A Senadora Zenaide está presente. Então, eu peço desculpas ao senhor. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - Não há problema. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Se puder... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - Mas, Presidente, o meu não é extrapauta, o meu é o Requerimento nº 12. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Tudo bem. Eu peço desculpas, mas, pelo menos, para a gente entrar um pouquinho na pauta. Falta um minuto para começar a sessão ordinária. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - Pois não.
10:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Por videoconferência.) - O debate da criação do Dia Nacional em Memória às Vítimas da Inquisição é muito oportuno neste ano em que se celebra o bicentenário do término da inquisição luso-brasileira, ocorrido em 31 de março de 1821. Portanto, foram quase três séculos no Brasil. Peço aos Srs. Senadores a aprovação desse requerimento e o reconhecimento de parte dessa história importante. Muito obrigado, Presidente Leila, pela gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Imagine, Senador! Grata pela sua participação! Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o requerimento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Carlos Viana. Vamos entrar rapidamente na pauta. São 10h, mas eu gostaria de pelo menos ter a aprovação de um projeto terminativo. Aí eu faço um apelo aos membros desta Comissão. Já temos quórum. Alguns estão presentes. Certamente, já estão entrando também na sessão ordinária. Vou passar para o item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3.467, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta. Observações: - será realizada uma única votação nominal para o projeto e para as emendas nos termos do relatório apresentado; - em 09/03/2021, foi apresentado novo relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta. Concedo a palavra agora ao Senador Izalci Lucas para a leitura do seu relatório. Bom dia, Senador! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Bom dia! Parabenizo V. Exa. pela condução e também pelo Dia da Mulher, porque todo dia é dia da mulher, não é? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, parabéns a V. Exa.! Vou pedir a V. Exa. que eu vá direto para a análise... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Pois não! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... para a gente agilizar o processo. É o Projeto de Lei 3.467, de 2019, de V. Exa., que altera a Lei nº 9.394, de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar em proposições que versem sobre educação, ensino, desportos, instituições educativas e diretrizes e bases da educação nacional, temas presentes no PL nº 3.467, de 2019. De início, destacamos o mérito da proposição. Ao voltar-se para o aperfeiçoamento da educação física em nosso sistema de ensino, o PL nº 3.467, de 2019, demonstra preocupação com essa disciplina tão valiosa não somente para o desenvolvimento físico e motor, mas também para o engrandecimento de aspectos sociais e cognitivos de nossos estudantes. Todavia, o projeto necessita de aprimoramentos, motivo pelo qual sugerimos algumas emendas. Primeiramente, tecemos considerações sobre o art. 3º do PL, que propõe a inclusão de um inciso XI ao art. 4º da LDB, determinando a disponibilização de educação física em todos níveis da educação pública. Atualmente, a educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Da forma como está redigido o inciso XI proposto ao art. 4º da LDB, a disciplina de educação física seria obrigatória também para a educação superior. Com a devida vênia, discordamos da ideia contida nesse dispositivo. As características do ensino superior, por si só, não recomendam a adoção da disciplina de educação física como matéria curricular obrigatória.
10:04 R	Sendo a educação física componente curricular obrigatório em toda a educação básica, acreditamos que os estudantes do ensino superior já tenham recebido ao longo de sua vida escolar os conceitos e fundamentos necessários para que, já adultos, possam continuar a desenvolver algum tipo de atividade física, cientes dos benefícios que sua prática proporciona. Há que se ressaltar, ainda, o alto custo que haveria para a implantação da disciplina de educação física em todas as instituições públicas de ensino superior do País, visto que demandaria instalações físicas, equipamentos esportivos e contratação de um corpo docente especializado. Com o atual contingenciamento de recursos para a área de educação, entendemos que a medida não seja economicamente defensável. Por fim, determinar a disponibilização de educação física em todos níveis da educação pública não terá amplo alcance, pois fará com que menos de 25% dos estudantes universitários sejam atingidos, já que 75% das matrículas em cursos de nível superior ocorrem em instituições privadas de ensino. Dessa forma, propomos emenda para prever como dever do Estado a disponibilização de educação física na educação básica, e não em todos os níveis da educação pública. Apesar de atualmente a educação física já ser componente curricular obrigatório na educação básica, a inserção dessa obrigatoriedade no art. 4º da LDB reforça a ideia, conferindo-lhe um aspecto principiológico. Incluímos, ainda, emenda para atualizar a numeração dada ao inciso XI que o projeto acrescenta ao art. 12 da LDB. Como a Lei nº 3.840, de 5 de junho de 2019, já incluiu um inciso XI ao art. 12 da LDB, a emenda apresentada visa a renumerar o inciso a ser incluído de XI para XII, a fim de que o dispositivo recém acrescido à LDB não seja substituído equivocadamente. Além disso, sugerimos a supressão do §4º que se pretende acrescer ao art. 62-B da LDB. O dispositivo prevê que a União e os Estados que possuam redes públicas de ensino superior devam estruturar programas especiais para qualificação dos professores da rede pública, prevista no caput daquele artigo. Apesar de concordarmos com o mérito do parágrafo proposto, que procura dar maior efetividade à previsão contida no caput do art. 62-B, ressaltamos o vício de inconstitucionalidade que ele contém, visto que, por meio de lei de iniciativa parlamentar, cria obrigação ao Poder Executivo, inclusive dos Estados. Com relação à Emenda nº 1-CE, do Senador Carlos Portinho, manifestamo-nos favoravelmente ao seu conteúdo. A Emenda propõe o acréscimo de um §3º ao art. 68-A da LDB, acrescido pelo art. 6º do projeto em análise. Seu objetivo é fazer com que a programação de equipamento custeado com recurso público leve em consideração as políticas públicas de esporte do ente que destinou os recursos. A intenção seria nortear os responsáveis pela programação das atividades de desporto educacional, utilizando-se da experiência de órgãos governamentais na formulação de políticas públicas. Por fim, por ser a única comissão a se manifestar sobre a matéria, cabe à CE, ainda, a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, não há óbices para que a matéria seja aprovada, à exceção do já citado §4º do art. 62-B, ao qual oferecemos emenda para suprimir. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.467, de 2019, com a emenda nº 1, da Comissão de Educação, e das emendas a seguir: EMENDA Nº - CE Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3.467, de 2019, a seguinte redação: “Art. 3º O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XI: Art. 4º........................................................................................... .................................................................................................... XI - disponibilização de educação física em todos níveis da educação básica. EMENDA Nº - CE Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 3467, de 2019, a seguinte redação: Art. 4º O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova redação do inciso IX e inclusão do seguinte inciso XII: Art. 12. ...................................................................................................... .................................................................................................................. IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) e as agressões sexuais, no âmbito das escolas. ................................................................................................................. XII - respeitar intervalo mínimo de quinze minutos para os estudantes entre a aula de educação física e a seguinte. (NR)
10:08 R	A outra emenda: Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 3.467, de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º O §3º do art. 62-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 62-B. ..................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................... §3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia, língua portuguesa e educação física.'" (NR) Esse é o voto, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - O.k., Senador Izalci. Eu agradeço todo o seu trabalho, o seu comprometimento com esse projeto apresentado. Parabéns pelo relatório! Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, eu encerro a discussão. Em votação o projeto e as emendas nos termos do relatório oferecido. Quem vota com o Relator vota "sim" ao projeto e às emendas apresentadas. Nós vamos abrir agora o painel eletrônico. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Vou pedir aos colegas Senadoras e Senadores para que a gente consiga nesta manhã, pelo menos, votar esse projeto terminativo, porque eu acredito que, pós-pandemia, fisicamente a gente vai ter um acréscimo muito grande na grade curricular, oferecendo uma educação física de qualidade, até porque nós sabemos que uma das sequelas na pandemia são as questões respiratórias e sabemos que esse trabalho de educação física vai ser fundamental até para implementar uma cultura da prática esportiva. A intenção aqui não é a formação de atletas, não é o histórico da Senadora aqui, mas implementar no país, já na educação, a cultura esportiva, a cultura do bem-estar, da qualidade de vida, da saúde. Esse é o nosso intuito com esse projeto e com esse excelente trabalho do Senador Izalci, a quem aqui eu agradeço. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, só queria reforçar com relação a esse projeto... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É incrível que, quando criaram a Secretaria de Esporte, quando criaram a Secretaria e o Ministério da Cultura, parece que desvincularam, desconectaram da educação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, você vai à escola... Eu tive a oportunidade de estudar em escola pública, aqui em Brasília e, na minha época, nos anos 70, nós tínhamos esporte, música, cultura. E aí, em vez de fortalecer a questão do esporte e da cultura, fizeram foi simplesmente excluí-los do processo educacional. Conheço bem a Base Nacional Comum Curricular, sei que o Conselho Nacional de Educação é responsável para definir a questão dos currículos, etc., mas não poderíamos deixar de realmente colocar esse projeto para que nas escolas haja previsão, sim, de uma forma definitiva, bem clara, que o esporte é fundamental, como V. Exa. muito bem colocou, na disciplina, na hierarquia, na coordenação motora, em tudo e é fundamental para a questão social, inclusive, da sociabilidade das crianças, dos jovens. Então, eu a parabenizo e, por mais que haja controvérsia com relação ao Conselho Nacional de Educação, nesse aspecto eu venho aqui solicitar a todos os pares no sentido realmente da necessidade urgente. Hoje, há obesidade. V. Exa. sabe que, nas escolas, hoje praticamente não há mais educação física, e isso é fundamental para a educação. Então, parabenizo V. Exa., como autora, e conto com os Parlamentares para aprovar essa matéria.
10:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Muito obrigada, Senador Izalci. É isso. O senhor falou tudo. A intenção é, quanto mais está sendo reduzido devido à violência o acesso da criança a espaços, na escola existirem esses espaços onde elas podem interagir, praticar alguma atividade, cuidar da sua saúde, e é justamente isso que a gente busca. Eu vou passar a palavra agora para a Senadora Zenaide Maia. Com a palavra, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Registre meu voto "sim", Leila, por favor, porque eu não estou conseguindo entrar aqui. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - O.k., Senadora. Muito obrigada. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, enquanto o pessoal vota, se V. Exa. permitir... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Desculpa, Senador Izalci, o Senador Flávio já pediu há um tempo aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Tudo bem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - O Senador Flávio com a palavra. Eu passo para o senhor na sequência. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Senadora Leila, e, em primeiro lugar, dizer da importância da lei relacionada à prática esportiva. Isso é essencial para todos os alunos. Ontem discutimos ainda o Sistema Nacional de Educação. São 50 milhões de alunos na educação básica no Brasil, e cerca de 85% deles em escolas públicas. Esporte é desenvolvimento, é alegria, é desenvolvimento social da amizade e do respeito. Isto tem que ser incentivado em todas as escolas públicas: a prática esportiva para todos, pelo prazer, por estarem juntos, mas também, em todas as escolas, nós termos, inclusive, as seleções das escolas. Eu já fui Secretário de Educação aqui no Paraná - estou falando do Paraná hoje -, e as escolas gostam muito de ter a sua equipe de vôlei, de basquete, todo mundo jogar vôlei, basquete, correr, mas ter também a seleção da escola. Isso dá uma vida, uma dinâmica para o ambiente escolar para eles poderem participar e desenvolver talentos futuramente para competições também. Quer dizer, ter toda a gama de possibilidades, desde a participação até a competição. Isso a gente vê nas APAEs também, nas escolas para pessoas com deficiências congêneres que têm as suas olimpíadas especiais, também com a preocupação de todos participarem em esportes adaptados e alguns que tenham habilidades maiores irem para competições nacionais e internacionais. Então, a gente se debruçar sobre projetos de lei esportivos, na área do esporte de qualquer natureza, é fundamental, mas sempre lembrando que todos têm que praticar, mas, entre todos, na verdade, você vai ter aqueles com habilidades e talentos especiais que têm que ter a sua oportunidade na escola de demonstrarem isso e, a partir desse esforço, até muitas vezes galgarem posições de referência no âmbito nacional e internacional.
10:16 R	Quero, ainda, parabenizar o Senador Dário Berger pelo relatório que apresentou no dia de ontem em relação ao Sistema Nacional de Educação, que é um grande avanço. E essa questão do esporte pode ser pactuada entre o Governo Federal, governos estaduais, municipais e a sociedade, dentro do Sistema Nacional de Educação. O projeto de lei já havia sido aprovado por consenso na nossa Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e ontem também, por unanimidade, no Senado Federal. Foi um avanço importante, necessário. Eu quero, assim, ressaltar esse aspecto porque o projeto foi construído a muitas mãos; muita gente participou, de todos os setores da sociedade, sejam públicos, comunitários ou particulares. E foi bonito! O Senador Dário Berger se empenhou muito nesse sentido, e o Senador Marcelo Castro junto com V. Exa., Senadora Leila, merecem os elogios por todo o apoio, todo o debate e a discussão que aconteceram. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós é que agradecemos a sua participação. E sempre a sua fala, Senador, é uma aula para nós. Sobre a questão do desporto escolar, de que o senhor está falando, eu sempre falo com muita preocupação, porque eu saí da escola; o primeiro contato que eu tive com o esporte foi numa escola pública, o Centro Educacional 09 de Taguatinga, região administrativa aqui do Distrito Federal. E, como o senhor falou, a ideia do projeto é a seguinte: ofertar a educação física, a prática esportiva. E, certamente, como o Brasil é um celeiro esportivo, dessas escolas do país inteiro sairão potenciais, quem sabe futuros atletas para servirem ao nosso país. Mas, seguindo a mesma premissa, o que é o mais importante, como o senhor falou, é a questão das ferramentas que o esporte traz na formação desses jovens, que é a questão do foco, da resiliência, do trabalho em grupo, que são fundamentais, e, acima de tudo, a prática esportiva, a cultura de sempre estar em atividade, de sempre estar ali procurando o seu bem-estar e a sua saúde. Então, eu agradeço demais. Vou passar a palavra, agora, para o Senador Izalci. O senhor já falou, não é, Sr. Senador? O senhor quer falar novamente? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Não, é só... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Só para complementar. Obrigada, Senador Flávio Arns. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Eu só quero aproveitar o momento em que as pessoas ainda estão votando para falar um pouquinho exatamente sobre o que nós aprovamos ontem, que já tínhamos aprovado aqui, parabenizando o nosso querido Flávio Arns pela autoria do projeto do Sistema Nacional de Educação. Como tive a oportunidade de falar ontem no Plenário, o projeto, de fato, é urgente e necessário. Nós temos, como foi dito, um Sistema Único de Saúde, e na área da educação há esse descompasso entre os entes da União, estados e municípios: há estados, há municípios em que a educação funciona melhor; há estados em que nem sequer há banheiro. Bem, internet, banda larga já não há em lugar nenhum praticamente, mas grande parte das nossas escolas, além de milhares de obras paralisadas... Nós botamos - o Senador Marcelo Castro, nosso Presidente, participa também com a gente na Comissão Mista de Orçamentos -, chegamos a aprovar, inclusive, no mínimo, 400 milhões para iniciar e concluir essas obras inacabadas. Só de escolas são mais de 3 mil escolas inacabadas, com 80%, 70% já concluídos, faltando pouca coisa, e há uma paralisação com relação a isso.
10:20 R	Então, a gente precisa realmente ter esse sistema funcionando. O Custo Aluno-Qualidade é fundamental. Não adianta achar que, em uma escola que não tem banheiro, que nem sequer tem internet, que não tem professor qualificado, a gente vai ter uma educação de qualidade, não é? Então, você tem que ter, no mínimo, o Custo Aluno-Qualidade, ou seja, aqueles elementos básicos que têm que ser garantidos para uma estrutura da escola. Não faz sentido a escola da forma como está hoje, que não tem laboratório nenhum de ciência. Como foi dito, esse próprio projeto aqui, não há uma política de educação, de cultura, de esporte na escola, não há música, não há nada. Hoje é "cuspe e giz" na maioria das escolas. E aí está o resultado, vem aí o resultado: 90% dos alunos que estão agora no ensino médio têm o conhecimento equivalente à 5ª série do ensino fundamental. Foram dois anos praticamente sem aula. Aqui na capital, quase 30% dos alunos nem sequer tiveram acesso à escola, à internet, ao computador. Então, recuperar esse prazo, esse tempo merece realmente uma agilidade muito grande. Eu sei que o projeto aprovado joga praticamente também para quando concluir o reajuste que fizemos do Fundeb, que vai ser em 2026. Eu criei uma expectativa muito grande quando debatemos o Plano Nacional de Educação, que ficou, na prática, um plano de intenções, porque as metas não foram atingidas, porque também não havia nenhuma responsabilização daqueles que são responsáveis por investir na educação, fazer a educação de qualidade. Portanto, ficou na base da intenção. A gente não viu evolução com relação aos 10% do PIB para a educação; a gente não conseguiu colocar os laboratórios de ciência; a gente não conseguiu botar banda larga. E olha que nós aprovamos, por unanimidade, na Câmara e no Senado; foi vetado; nós derrubamos o veto - era para ter acontecido até 31 de dezembro de 2021 a banda larga nas escolas. E a gente vê agora uma medida provisória que posterga mais uma vez essa questão. Então, espero que com esse sistema nacional a gente também não fique aguardando 2026. Há muitos municípios e muitos estados que já podem fazer o que está previsto na lei. Parabenizo mais uma vez o Dário Berger, que acatou várias emendas nossas, e parabenizo principalmente o autor, que vem trabalhando nesse projeto há muito tempo. Foram mais de 60 reuniões, como foi dito, para chegar a esse texto que nós aprovamos por unanimidade. Espero que agora a Câmara também o aprove. Leila, parabéns mais uma vez por esse projeto de sua autoria, que é fundamental. Esporte é fundamental na qualidade da educação, assim como a cultura também. Muito bom. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito. Falou muito bem, Senador. Obrigada pelo apoio, pela relatoria. Como está a nossa votação? (Pausa.) Falta apenas um voto. Nós estamos aqui... Peço a ajuda do Senador Confúcio, Izalci e nosso Presidente Marcelo para ver se nós conseguimos mais um voto.
10:24 R	Na sequência, após esta votação, eu vou passar para o item 9, que é o Projeto 2.115, de 2019, relatado pela Senadora Zenaide. Pergunto se a Senadora Zenaide ainda está presente na Comissão, nesta audiência? (Pausa.) Pergunto, Senador Carlos Viana... Rodrigo... Rodrigo Cunha, se puder nos ajudar com a votação... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senadora Leila, quero registrar meu voto "sim" parabenizando pelo projeto. Estou aqui dentro do avião, o sinal está péssimo. Estou aqui pelo aplicativo, mas registro minha votação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada, Senador. A Mesa vai registrar o seu voto. Alcançamos a votação específica. Obrigada. Boa viagem! Alcançamos o quórum da votação: 14 Senadores votaram. Podemos abrir o painel, por favor? (Pausa.) (Procede-se à apuração.) Votaram SIM 13 Senadores presentes - a Presidente presente com certeza votaria "sim" - e NÃO nenhum Senador. Então, aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CE. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Agradeço mais uma vez a colaboração de todos os Senadores desta Comissão, em especial o Relator, Senador Izalci Lucas. Obrigada, Senador. Agora vamos passar para o item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 2.115, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. Iniciativa do Deputado Valdir Colatto. Eu concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia para a leitura do seu relatório. Senadora Zenaide? (Pausa.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Estou aqui! A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Ô Senadora, deu uma corrida, hein? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Não, eu estava aqui. É porque caiu aqui. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Ah, está bom. Então... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Eu ficava só ouvindo sua... A imagem não tinha, só tinha voz. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Então, eu queria pedir licença aqui para ir direto à análise. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Sim. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - É um projeto simples. Nos termos do disposto no inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre a instituição de datas comemorativas, a exemplo da proposição em debate. Em razão do exame em caráter exclusivo por esta Comissão, cabe a ela pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa e à regimentalidade do projeto.
10:28 R	Relativamente à constitucionalidade, verifica-se ser concorrente com os estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. A Carta Magna também determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52. A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar. É importante destacar que a proposição em análise foi elaborada em conformidade com os requisitos da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, pois o seu autor, no momento da apresentação da matéria, comprovou a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema, na qual compareceram especialistas no assunto e representantes da sociedade civil. Assim sendo... Só um minuto. A escolha de um projeto de lei ordinária... Não é reservada pela Constituição à esfera da lei complementar. É importante destacar... Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se que o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional e jurídica. A laringectomia total consiste na retirada da laringe, órgão conhecido como “caixa de voz”, e responsável por atividades essenciais ao ser humano, como a fala, a deglutição e a respiração. Esse procedimento cirúrgico leva à alteração do fluxo do ar até os pulmões e à perda da voz laríngea. O câncer de laringe é a principal causa da laringectomia, e foi o quinto tipo mais comum entre os homens no ano de 2016. Trata-se de uma doença que, assim como tantas outras, apresenta maiores chances de cura quando precocemente detectada. A detecção precoce do câncer na laringe é, portanto, fundamental para que se providencie o devido tratamento médico ao paciente e que se obtenha, como consequência, potencial redução no número de mutilações e aumento da sobrevida. Faz-se necessária a conscientização da sociedade no sentido de buscar apoio médico quando surgirem, de forma contínua, inadvertida e persistente, os sintomas mais comuns da doença: dor durante a deglutição, rouquidão e falta de ar. Concordamos com o autor do projeto quando afirma que a instituição de campanhas periódicas é imprescindível para criar a empatia necessária em relação aos laringectomizados, homens e mulheres que passaram por uma cirurgia invasiva e se submeteram a grande trauma físico e psicológico, mas que possuem plena capacidade de desfrutar integralmente a vida em sociedade. Outro papel dessas campanhas consiste em alertar para os sinais da doença e para os fatores de risco ligados ao câncer de laringe, como o uso de tabaco e álcool, a má alimentação e a infecção com o vírus HPV2.
10:32 R	Por essas razões, é sem dúvida pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir o Dia Nacional do Laringectomizado. Voto. Conforme argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.115, de 2019. Sra. Presidente, eu queria logo dizer o seguinte: é importante o diagnóstico precoce. Esse é um tipo de tumor para o qual existe prevenção, como não fumar, não ingerir bebidas alcoólicas e, como a gente falou aqui, outras coisas que não se deve fazer, mas o tratamento precoce é o que dá a sobrevida a essas pessoas. Eu costumo dizer que informação é poder, e pelo fato de a gente padronizar um dia por ano pelo menos para chamar a atenção da população sobre esse tipo de câncer, e as pessoas com esses conhecimentos descobrirem que, se diagnosticado precocemente, leva-se a vida quase normalmente, é muito meritório esse projeto, Leila e colegas Senadores. Então, informação é poder e, se esta Casa tem o poder, este Congresso, de tirar um dia nacional, pelo menos uma vez por ano, para chamar atenção para isso, chama-se a atenção dos profissionais de saúde e do próprio pacientem e a gente ainda faz a campanha contra o tabaco e o uso excessivo de álcool. Por isso é que muitas vezes eu digo que não deveríamos permitir, porque o cigarro já não pode, mas há essa propaganda... Eu acho que a propaganda, principalmente por celebridades, sobre o uso do álcool é outra coisa que prova que é uma prevenção. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito, Senadora Zenaide. Em discussão a matéria. Eu passo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero concordar inteiramente com a argumentação da Senadora Zenaide. Foi muito importante, muito ilustrativa. É essencial termos um dia nacional que sirva como conhecimento, informação. Informação é tudo na vida, e devemos fazer precocemente a identificação, o tratamento, orientar os profissionais. Se não for precocemente, ter o atendimento na sequência, tanto de saúde como psicológico, quer dizer toda a caminhada desse cidadão laringectomizado ou da mulher laringectomizada pela vida receber todo apoio necessário, e um dia nacional faz a sociedade pensar sobre esse tema. Parabéns à Senadora Zenaide Maia e também ao Deputado Valdir Colatto, autor do projeto. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Excelente, Senador Flávio Arns! Parabéns, Senadora Zenaide, pelo relatório. Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário.
10:36 R	Senadora Zenaide, há o item 7 aqui, que é o Projeto da Câmara 156, de 2017. Eu pergunto à senhora se a senhora poderia ser a Relatora ad hoc desse projeto, que é o projeto que institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos, autoria... Pois não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Com certeza a relatoria ad hoc. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito. ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 156, DE 2017 - Não terminativo - Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. Iniciativa do Deputado Federal Paulinho da Força. A relatoria seria da Senadora Mailza Gomes, mas a Senadora Zenaide será a Relatora ad hoc. O relatório é pela aprovação. Eu concedo a palavra, para a leitura do relatório, à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, colegas Senadores, eu quero pedir licença aqui para ir direto à análise. Os profissionais da área de eventos estão presentes em nossas vidas nas mais diversas situações. Desde eventos familiares até eventos profissionais e sociais, são trabalhadores que exercem papeis diversos, com disciplina e sempre em busca da perfeição, para que esses encontros sejam organizados e executados com maestria, em benefício dos convidados. Além de estarem presentes nesses momentos-chave que nos deixam memórias inesquecíveis de afeto e de celebração, os profissionais da área de eventos fazem parte de uma cadeia produtiva que envolve 52 segmentos da economia, representando mais de 3% do PIB brasileiro. O setor movimenta, anualmente, R$37 bilhões, emprega quase 3 milhões de pessoas e recolhe, em impostos, R$4,2 bilhões. São mais de 320 mil eventos realizados, o que representa 33,7% do turismo nacional, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Reconhecer essa classe de trabalhadores, com a criação do Dia Nacional do Profissional de Eventos, reveste-se de justiça. O projeto em análise é, portanto, meritório. Por ser a única Comissão a se manifestar sobre a proposição, cabe à Comissão de Educação analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar em proposições que versem sobre homenagens cívicas, caso do projeto em exame. A matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
10:40 R	Em atendimento a essa determinação, segundo o autor do projeto, no dia 14 de dezembro de 2016 foi realizada audiência pública, presidida pelo Deputado Paulo Pereira da Silva, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater a importância da instituição do Dia Nacional do Profissional de Eventos. Por fim, a matéria é de competência da União e cabe ao Congresso Nacional manifestar-se em lei. Não há reserva de iniciativa, a sua redação é adequada e atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 156, de 2017. Sra. Presidente, eu queria aqui parabenizar o Deputado Paulo Pereira da Silva e minha colega Mailza e agradecer pela confiança para fazer a relatoria ad hoc. E mais uma vez eu digo: a gente tem que dar visibilidade a quem trabalha, a quem produz, porque a gente sabe que quem cria riqueza é o trabalho, é o trabalhador, e nada mais justo do que mostrar ao povo brasileiro que esses trabalhadores dos setores de eventos ajudam a rodar a economia. Eles geram emprego não só para eles, mas isso é uma cadeia produtiva, como foi mostrada aqui. E ainda é. Produz eventos que, na grande maioria das vezes, sejam familiares ou outros, públicos, trazem alegria, lazer para a população brasileira e ainda movimenta o turista. Muitos turistas viajam por saber que há eventos preparados para eles aonde eles chegam. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Excelente, Senadora Zenaide. Obrigada pela sua disponibilidade. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. E, por fim, nós vamos agora ao item 15, que é o requerimento do Senador, nosso Presidente Marcelo Castro. ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 6, DE 2022 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2022 - CE, seja incluído como participante no rol de debatedores o senhor José Miguel Soares Wisnik, professor da Universidade de São Paulo. Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI) Em discussão o requerimento. (Pausa.) Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) - Presidente, é só acrescentando esse convite a esse professor da USP para a audiência pública que eu solicitei aqui em comemoração à Semana de Arte Moderna do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito, Senador Marcelo. Senadora Zenaide, deseja falar, discutir? (Pausa.) Pois não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro que eu não vi o que o Senador Jean Paul pediu para introduzir... Esse professor da Universidade de São Paulo é o mesmo pedido do colega Marcelo Castro? José Miguel Soares. É o mesmo de Jean Paul?
10:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - É o mesmo. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Então, tudo bem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Não, não é não. Desculpa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Não é não? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Então, vamos fazer depois. Vamos finalizar o requerimento aqui. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - É o Requerimento nº 6, de 2022. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - O.k. Só um momento. Vamos finalizar aqui a discussão do requerimento do Senador Marcelo Castro. Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento e o convite ao professor. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 4, DE 2022 - Não terminativo - Requer o convite do Senhor Mário Luís Frias, Secretário Especial de Cultura, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre gastos exorbitantes em suas viagens e de sua equipe. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) A Senadora Zenaide vai fazer a defesa, enfim; defesa, não, vai justificar o requerimento. Por favor, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Passaram assim... Não, o que eu recebi aqui é justamente (Falha no áudio.) ... nos termos do art. 58, § 2° [aqui tem como Requerimento nº 6], da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 1, de 2022, desta Comissão, seja incluído como participante no rol de debatedores o seguinte convidado: • José Miguel Soares Wisnik, professor da Universidade de São Paulo. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Pois é. Eu peço desculpas, porque houve um erro de comunicação aqui. Foi passado errado para mim aqui na mesa, mas o requerimento do Senador Marcelo atende também ao requerimento do Senador Jean Paul Prates, tá? Muito obrigada, Senadora. Bom, encerro esta sessão agradecendo a participação das Senadoras e Senadores, assim como a audiência dos brasileiros e brasileiras que acompanharam esta sessão e a sensibilidade de me designar, Senador Marcelo Castro, para presidir esta sessão no dia de hoje. Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião. Bom dia a todos! (Iniciada às 09 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/03/2022 - 3ª - Comissão de Educação e Cultura