16/03/2022 - 6ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Fala da Presidência.) - Bom dia, Senador Paulo Paim, Bom dia, Márcio, Henriete - acho que o nome aqui está diferente -, a equipe aí da nossa CAS...
Bom, os que visualizam aqui, por enquanto, são esses participantes.
Bom, havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
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A presente reunião atende ao Requerimento nº 138, de 2019, de autoria dos Senadores Fernando Bezerra e também do Senador Eduardo Girão, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o nosso FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão, a Ouvidoria, através do telefone 0800, e o e-Cidadania, por meio do Portal do Senado, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet.
Nós vamos abrir a fala para os nossos convidados. Eu gostaria de chamar para abrir o debate a Sra. Henriete Alexandra Sartori, que é a Vice-Presidente da Caixa para assuntos relacionados à habitação. A Sra. Henriete tem o prazo de dez minutos para as suas considerações.
O pessoal da equipe da Casa, se puder ativar o áudio, por gentileza, da D. Henriete... (Pausa.)
Aqui, no bate-papo, está informando que está ativo o som.
Pronto.
A SRA. HENRIETE ALEXANDRA SARTORI BERNABE (Para expor.) - Bom dia.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de participar desta audiência pública, que trata da liberação e utilização do FGTS para aquisição de um segundo imóvel, e ao mesmo tempo também de agradecer e estender os meus cumprimentos ao Exmo. Sr. Senador Irajá Abreu, que está presidindo esta reunião, a todos os demais Exmos. Senadores participantes e aos cidadãos ouvintes da presente audiência pública.
O objetivo da participação da Caixa, como agente operador do FGTS, é apresentar uma visão técnica do projeto de lei, as diretrizes e propósitos do fundo. Para isso, nós contamos aqui com a participação da Sra. Rosângela. Ela é a Gerente nacional da Caixa, especializada em assuntos que dizem respeito à movimentação do FGTS por meio de saques. Então, se me permitem, eu gostaria de passar a palavra à Rosângela. Ela vai fazer uma breve explanação, respeitando o prazo de dez minutos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Com a palavra, D. Rosângela.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Bom dia a todos.
Eu vou colocar aqui na tela a apresentação. (Pausa.)
Já estão vendo a minha tela?
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sim, estamos vendo.
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A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO (Para expor.) - Bom, o projeto, como foi dito pelo Senador, visa permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para aquisição de um segundo imóvel.
O FGTS tem como propósito formar uma reserva financeira para o trabalhador, e essa reserva financeira tem por objetivo auxiliar o trabalhador em algumas situações bastante específicas, principalmente em situações mais vulneráveis, como no caso, por exemplo, de rescisão de contrato de trabalho, em que ele perde a sua fonte de renda, em casos de aposentadoria, em que a sua renda também geralmente sofre uma queda, e outras situações previstas em lei.
Até que o trabalhador preencha essas condições de saque, esse recurso não fica parado, ele é investido em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde e também é aplicado em operações de créditos e outros ativos, principalmente voltados para infraestrutura, rodovias, hidrovias, portos. Então, o FGTS é um dos principais motores de desenvolvimento do país, ele auxilia o país nessa grande necessidade de prover a população das suas necessidades básicas, voltadas principalmente para condições de habitação e saneamento. Então, é necessário que haja um equilíbrio entre essas três vertentes de aplicação do fundo para que ele possa cumprir na sua totalidade os seus objetivos.
Aqui a gente traz só uma visão de quanto o fundo investiu nos últimos anos. Saiu aqui da tela. Só um minuto que eu vou voltar aqui com a apresentação. (Pausa.)
Bom, desde 2017, ou seja, nos últimos cinco anos, o fundo destinou 274,6 bilhões para investimento em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Isso possibilitou a construção de 2,1 milhões de unidades habitacionais, destinadas principalmente à população de menor renda. Com isso, foram gerados 6,9 milhões de novos empregos e trinta...
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Rosângela, desculpe interrompê-la, mas os eslaides não estão rodando. Continua na capa. Eu não sei se você já está aprofundando nos eslaides.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Sim, eu estou. Deixe-me ver o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Agora sim. Só passou o primeiro. Se você puder voltar ao segundo, com esses dados que você mencionou, de 264 bilhões de orçamento, enfim...
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Vocês estão vendo agora?
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sim, estamos.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Então, são 274,6 bilhões investidos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde, e 2,1 milhões de unidades habitacionais que foram produzidas nesse período. Na produção dessas unidades, foram gerados 6,9 milhões de novos empregos e 37 milhões de pessoas beneficiadas.
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Também nesse período, a gente teve quase cem bilhões de recursos FGTS que foram sacados pelo trabalhador só para uso na moradia própria. Quando a gente verifica o cenário de arrecadação e saque do Fundo de Garantia nos últimos cinco anos, a gente vê que a arrecadação...
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Rosângela, está no eslaide 4 ainda. Não está avançando.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Ainda está no quatro?
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - E o 2 e o 3 a senhora não passou.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - O 2 era só uma introdução.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Era só uma introdução.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - O 3 era só para colocar as três vertentes do fundo, o propósito do Fundo de Garantia.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Então, se...
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Então, vou ter que voltar aqui para...
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Pronto.
A SRA. ROSÂNGELA APARECIDA GOMES FIGUEIREDO - Agora foi. Então, acho que vou ter que voltar e colocar no modo apresentação a cada tela.
Bom, então, aqui é o total aplicado para uso em moradia própria nos últimos cinco anos, que foi de 94.8 bilhões. Isso que foi sacado da conta do trabalhador para adquirir moradia própria ou para amortizar financiamento habitacional. Nesses cinco anos, no cenário de arrecadação e de saque, que é o que está nesse primeiro quadro aqui, a gente percebe que a arrecadação líquida do Fundo de Garantia nesses últimos cinco anos teve uma variação.
Então, em 2019 e 2020, os valores de saque do FGTS foram maiores do que os valores arrecadados. Em 2021, a gente teve um aumento bem significativo na arrecadação, de cerca de 10 bilhões; os saques tiveram uma elevação muito pequena, mas isso gerou uma arrecadação líquida um pouco mais positiva do que a dos anos anteriores. Em contrapartida, aqui, os investimentos, o orçamento anual para investimento, de 2016 até 2022, teve um decréscimo inicialmente e, agora, em 2022, os valores previstos para aplicação em infraestrutura e habitação estão em 86,9. Isso só foi possível justamente porque a gente teve um bom desempenho em 2021. Então, se houver um aumento significativo no volume de saque, isso vai implicar necessariamente uma redução da arrecadação líquida do FGTS e, por sua vez, também, a capacidade de investimento do Fundo de Garantia.
É importante destacar que essas obras de saneamento e infraestrutura, são extremamente importantes para toda a população brasileira. A gente diz aqui na Caixa que, na verdade, não há nenhum brasileiro que não se beneficie disso, porque, se ele sai na porta da sua casa, provavelmente, o asfalto que tem lá foi financiado pelo FGTS, a água que chega até ele, o esgoto. Então, o FGTS está presente na vida de toda a população brasileira. E esse equilíbrio entre arrecadação e saque é fundamental para que a capacidade de investimento seja mantida.
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Estou só voltando aqui para passar a tela.
Bom, qual é o cenário que a gente tem da problemática do déficit habitacional? Hoje a gente tem um déficit de 5,8 milhões de imóveis segundo a Fundação Getúlio Vargas. Se a gente mantiver o ritmo atual de investimento, esse déficit seria zerado em 29 anos. A maior parte desse déficit habitacional ocorre por inadequação de moradia - então são pessoas que moram em palafitas; moram duas, três famílias numa mesma casa ou de aluguel - e esse déficit concentra-se principalmente em famílias que recebem até três salários mínimos. O FGTS é a principal fonte de financiamento de imóvel para essas pessoas.
Bom, há o impacto financeiro que foi estimado com a aprovação desse projeto de lei para que o trabalhador possa adquirir um segundo imóvel com recursos de sua conta vinculada. A gente verificou que esse impacto seria de cerca de R$29,4 bilhões, considerando apenas 30% dos trabalhadores que têm saldo de FGTS acima de 50 salários mínimos, porque geralmente quem tem saldo menor às vezes não consegue comprar nenhum imóvel. Então, quem vai conseguir comprar um segundo imóvel é geralmente quem tem um maior saldo. Se a gente pegar só 30% dessas pessoas que teriam um saldo médio de R$130 mil em conta vinculada, o valor do saque seria de R$29,4 bilhões. E qual é o impacto disso no investimento do FGTS em habitação? A gente teria 272 mil habitações não produzidas, 1,4 milhão de empregos não gerados, R$11,7 bilhões em tributos não recolhidos e 1,8 milhão de pessoas deixariam de receber os benefícios do FGTS.
Então, essa é a (Falha no áudio.) ... da Caixa.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Agradeço à D. Rosângela pelos dados, que são importantes aqui para nossa reflexão.
Seguindo a fala dos oradores, eu passo, por dez minutos, para a D. Rosângela Aparecida Gomes... Perdão, a Rosângela falou agora, a pedido da Henriete.
Eu passo, então, a palavra agora para o Márcio Leão, que é o Secretário-Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por dez minutos. (Pausa.)
Podem liberar o áudio do Sr. Márcio por gentileza? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LEÃO COELHO - Estão me escutando agora?
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Sim, pode prosseguir, Márcio.
O SR. MÁRCIO LEÃO COELHO (Para expor.) - Bom dia, Senadores.
Na pessoa do Senador Irajá, agradeço o convite para participar desta audiência. Estou representando aqui a Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS. Em nome do nosso Presidente Ricardo Moreira e do nosso Ministro Onyx Lorenzoni, agradecemos o convite para participar dessa discussão do projeto de lei apresentado pelo Senador Irajá..
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A Rosângela e o pessoal da Caixa já fizeram a apresentação dos dados e dos impactos em relação ao projeto. A gente comunga da ideia de que o FGTS tem um papel fundamental no desenvolvimento da estrutura econômica do país. E, nos momentos de crise ou de demissão do trabalhador, ele tem a possibilidade de ter esse apoio para retomar sua vida laboral e econômica.
Então, a gente, com a preocupação do Conselho... Essa é uma preocupação que a gente sempre traz. Os próprios membros do Conselho Curador que já estiveram no Congresso nos reportam as preocupações em relação às medidas que estão em tramitação no Congresso. Essa é mais uma delas que tramita. Há esta possibilidade de saques para objetivos específicos, logicamente meritórios. É da competência do Poder Legislativo propor isso, mas, como foi apresentado, a gente tem preocupação com um possível desvirtuamento dos objetivos iniciais do FGTS, que são justamente os de fornecer habitação para populações de baixa renda, bem como saneamento, infraestrutura e saúde. É uma preocupação do Conselho manter esses investimentos, e, toda vez que há uma alteração nesse fluxo de recursos, de entradas e saídas, de saques, com outros tipos de saque, a gente acaba tendo algum impacto na produção de moradias e na solução desse déficit habitacional que foi colocado pela Rosângela, de 5,8 milhões de moradias.
Outra questão também é que o projeto, como foi colocado, para o segundo imóvel, acaba beneficiando um público de mais alta renda, que tem também outras formas de aquisição de casa própria, até com recursos de poupança e com outros tipos de financiamento disponíveis no mercado. A utilização do FGTS por esses trabalhadores para a compra do segundo imóvel acaba afetando, como foi demonstrado pela Caixa, a produção de moradias, a arrecadação e a geração de empregos. Então, por essa razão, em diversos outros momentos, em outros projetos, a Secretaria Executiva do fundo tem se manifestado contrariamente a essas proposições, dado o objetivo primordial do fundo.
Eu não trouxe nenhuma apresentação. Era esse comentário que eu gostaria de fazer. Fico à disposição para as perguntas, fico à disposição da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Obrigado, Márcio, pelas suas considerações.
Antes de passar para a lista dos oradores inscritos, registro que nós temos o Senador Paulo Paim participando aqui da nossa audiência pública.
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Muito obrigado, Paim, pela sua presença e por ter aceitado o desafio de relatar essa matéria, um projeto de minha autoria. Pela sua experiência e, principalmente, pela sua sensibilidade, eu tenho a convicção de que nós estamos excepcionalmente bem representados na relatoria dessa matéria, que tem um alcance nacional. É um tema extremamente importante, que é a casa popular, a habitação, o sonho de cada brasileiro de ter a sua casa própria, o seu cantinho. Esse é um sonho acalentado por muitos há décadas ou até por uma vida inteira. Eu fico muito confortável em ter na relatoria o Senador Paulo Paim, porque é uma pessoa extremamente sensível aos temas sociais do país, inclusive esse da habitação.
Antes de passar a palavra para o Senador Paim, eu gostaria de fazer aqui algumas considerações que acredito serem relevantes.
Primeiro, é importante a gente destacar para quem está nos acompanhando, seja pela televisão, seja pela rádio ou mesmo pela internet, que o FGTS foi criado com um único objetivo: ele é uma poupança do trabalhador brasileiro que vem se acumulando ao longo dos meses com a contribuição sobre a folha do seu salário em 8%, que é a contrapartida que o empregador tem. Sobre cada valor do salário pago ao trabalhador, são depositados 8% na poupança desse mesmo trabalhador. Então, é uma espécie de poupança obrigatória, que, ao longo de décadas, criou para o trabalhador um porto seguro para que, numa situação de emergência, de desemprego, na necessidade da compra da sua casa popular, ele tivesse os instrumentos para fazê-lo. O FGTS tem esse papel importante, ou seja, ele não é um dinheiro do governo, ele é um dinheiro do trabalhador. Então, é importante nós destacarmos isso aqui.
Segundo: a Fenae, que é a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, traz um dado, Senador Paim, muito interessante. No ano de 2021, de um orçamento de R$59 bilhões para o setor de habitação, nem R$6 bilhões chegaram a ser demandados pelos agentes financeiros para a construção de casa popular. Esse é um dado muito preocupante, representa um pouco mais de 10% no orçamento que foi disponibilizado. E a casa, como todos nós sabemos, além de proporcionar segurança à família brasileira, qualidade de vida, o conforto que cada brasileiro precisa e merece...
A sugestão do projeto da segunda casa não traz nenhum desequilíbrio financeiro para o FGTS. Muito pelo contrário, você dá ao trabalhador uma segunda possibilidade, de poder ter uma casa que ele possa dar para um filho ou para uma filha que acabou de sair da sua faculdade, ou para um filho que não tem condição financeira de comprar uma casa e tenha casado recentemente, o pai poderá presenteá-lo ou presenteá-la com uma casa usando o seu FGTS. Então, nós estamos aqui tentando estender um benefício para essa mesma família. Eventualmente essa família já tem uma casa própria, mas os filhos crescem, casam, vão trabalhar e precisam do apoio, do suporte dos seus pais e da sua família para começar a sua vida. E é legítimo e defensável que a gente possa proporcionar a essa família a condição de ajudar o filho ou a filha na compra de um segundo imóvel. Esse é apenas um exemplo que eu gostaria de citar.
Outro fator importante que merece também aqui o nosso reconhecimento é com relação à aprovação - e o Senador Paulo Paim participou ativamente desse debate - da MP do saneamento.
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Hoje é admitida a possibilidade de uso dos recursos do FGTS para saneamento, para saúde e para habitação. Inclusive, com o marco regulatório hoje do saneamento já devidamente aprovado, regulamentado, isso tem sido muito exitoso em estados, como, por exemplo, o Estado de Alagoas, que já se utilizou de instrumentos como concessão ou mesmo PPP, já se tornou uma realidade. Assim está sendo também em todos os outros estados, capitais do Brasil, municípios de pequeno porte, que já estão fazendo a concessão do seu tratamento de água e de esgoto, do saneamento, como a gente costuma dizer. Então, já existe essa nova vocação hoje no Brasil graças a esse marco regulatório aprovado pelo Congresso Nacional.
Então, haverá, sem dúvida nenhuma, Senador Paulo Paim, um desafogamento dos recursos do FGTS para essa finalidade, porque essas empresas privadas dispõem de instrumentos de captação de recursos em instituições financeiras inclusive internacionais, não vão ficar dependentes exclusivamente dos recursos do FGTS. Então, só essa nova medida, que é uma realidade no Brasil, já seguramente vai descomprometer um valor muito significativo do FGTS, cujo uso foi autorizado, inclusive, para essa atividade do saneamento.
Agora, a D. Rosângela trouxe alguns dados que merecem a nossa reflexão. Você imaginar que, nos últimos cinco anos, foram contratados apenas 2 milhões de casas populares é no mínimo uma piada. Você, tendo o Brasil da dimensão que ele tem hoje, com 220 milhões de pessoas, contratar 400 mil casas populares por ano é um dado vergonhoso, para não dar outro atributo. Quatrocentas mil casas populares, se você dividir, Senador Paulo Paim, por ano, por 27 estados da Federação, o senhor sabe o que representa isso? Quinze mil casas populares por estado por ano. Você imagine: nessa velocidade em que nós estamos, como ela mesma mencionou, nós vamos levar muito mais de 30 anos para poder suprir o déficit habitacional no Brasil hoje, que, segundo a própria Caixa Econômica Federal, é de 5,8 milhões de casas populares.
Então, eu acho que esse projeto, mais do que nunca - e esses dados corroboram a importância e a urgência da aprovação do projeto -, vai admitir, segundo informações da própria D. Rosângela, a construção de algo em torno de 250 mil casas, ou seja, é quase a metade do que já foi contratado por ano nos últimos cinco anos! Isso sem contar que, segundo as planilhas aí apresentadas, no último ano, de 2021, foram arrecadados R$139 bilhões e foram aplicados... Foram arrecadados 139 bilhões e houve um saque de 117, ou seja, há um superávit, Senador Paulo Paim, de 17 bilhões. Se o impacto do projeto, segundo a própria Caixa, é de 29, então nós vamos utilizar aí um pouco mais de 11 bilhões desse superávit que nós tivemos no ano de 2021, o que proporcionará às famílias brasileiras a condição de poderem fazer 250 mil casas. Ainda assim, isso é muito pouco, e a gente precisa fazer algo para poder melhorar o sistema habitacional e os instrumentos que nós temos hoje para financiamento de casa popular.
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Nós tivemos, infelizmente, um retrocesso na política habitacional do Brasil desde que foi praticamente desidratado o Programa Minha Casa, Minha Vida no orçamento da União e, depois que foi criado o programa Casa Verde e Amarela, nós sabemos que, nos últimos três anos, nada aconteceu, infelizmente.
Então, eu saio daqui, Senador Paulo Paim, mais convencido do que nunca de que nós precisamos, com celeridade, aprovar esse projeto, porque ele não vai proporcionar nenhum desequilíbrio ao orçamento, o que foi comprovado pela própria Caixa Econômica Federal nos dados que foram apresentados, sem contar a necessidade e a urgência que os brasileiros possuem de garantia da sua casa própria, do sonho da sua casa própria, do seu canto, da proteção à família, assegurando, assim, a sua qualidade de vida.
Concluo aqui agradecendo aos nossos oradores e transferindo ao Senador Paulo Paim a fala para que ele possa também fazer os seus questionamentos e as suas avaliações.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Bom dia a todos e a todas que estão nos assistindo nas suas residências; aos Senadores que porventura estiverem em suas casas e em seus gabinetes; e aos nossos convidados.
Primeiro, cumprimento o autor deste projeto, o Senador Irajá, e cumprimento também a Gerente Nacional da Caixa, Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo; Henriete Alexandra Sartori Bernabé, Vice-Presidente Agente Operador da Caixa; e Márcio Leão Coelho, Secretário-Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Antes mesmo de falar um pouco mais sobre o tema, quero dizer que eu acompanho esse debate sobre a Caixa e o Fundo de Garantia há mais de 30 anos - são mais de 30 anos! - e sei das dificuldades todas que nós temos. Houve uma época em que a gente chegou, aqui, no Congresso, a fazer o seguinte: eram tantas propostas que tiravam e desvirtuavam o objetivo original de atender os mais vulneráveis em relação à habitação principalmente, embora fosse um pouco mais amplo, que nós chegamos, numa época, ao entendimento de unificar todos os projetos que tratavam do tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para ver o que era possível construir ali ou não em matéria de alteração dessa lei. Infelizmente, eram tantas alternativas que não conseguimos chegar a um entendimento. Eu não fui o Relator, mas eu participava ativamente desse debate para retirar do Fundo de Garantia tudo que a gente possa imaginar para pagar a conta do trabalhador com outras alternativas. Aí, claro, isso desvirtua o objetivo original.
Mas vamos lá. Eu fiz um pequeninho resumo aqui só para a gente se situar.
O Projeto de Lei 297 altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a movimentação da conta vinculada para a aquisição do segundo imóvel.
Eu já citei o nome dos convidados.
O projeto permite que o trabalhador possa utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no segundo imóvel, mesmo que já o tenha utilizado anteriormente para aquisição da sua casa própria.
O projeto tem por objetivo, segundo seu próprio autor, possibilitar ao trabalhador ampliar o seu patrimônio e aquecer o mercado, segundo ele.
O assunto provoca debate na sociedade, cria um debate, claro - não é uma matéria pacífica, não, senão nós não estaríamos aqui neste momento. O assunto provoca debate na sociedade e há divergências sobre o tema.
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Sabemos que o objetivo principal do fundo é garantir ao trabalhador um patrimônio que possa ser utilizado em momento específico, principalmente na sua demissão, aquisição da casa própria, doença grave ou aposentadoria, por exemplo. Não podemos esquecer, porém, que os recursos do FGTS fomentam programa de habitação popular destinado às famílias de baixa renda.
Olha, o nosso país é o país de maior concentração de renda do mundo. Aliás, dizem que há um país, um país pequeninho, em que há uma concentração de renda maior do que a nossa.
O Brasil registrou, em 2019, um déficit habitacional de 5,876 milhões - eu tenho arredondado para 6 milhões -, conforme dados apresentados pela Fundação João Pinheiro. Ora, se há um déficit habitacional de 6 milhões de casas, sinceramente - estou dando a minha opinião, mas vou ouvir todos para, ao final, encaminhar o projeto -, nós teríamos que fazer de tudo para que quem não tem casa tenha casa. Seis milhões de pessoas estão nessa situação de miséria, de tristeza, de quase um estado de guerra. Vale lembrar ainda a situação da população que reside em moradias inadequadas, com falta de água - vamos lembrar a pandemia -, falta de recolhimento de esgoto, sem acesso à energia elétrica e em área de risco. Esses são fatores que interferem na qualidade de vida das pessoas, especialmente na dos mais pobres, na da população de baixa renda.
Recentemente, assistimos à tragédia ocorrida na cidade de Petrópolis, que completou um mês no dia de ontem. O acidente por falta de estrutura resultou em 685 pessoas totalmente desabrigadas - algumas tiveram as suas casas totalmente derrubadas pela forma frágil como foram construídas, sem o apoio devido - e teve o resultado triste de 233 mortos, só nesse caso. Podemos lembrar até, nessa mesma cidade, outros fatos recentes.
Por outro lado, somos daqueles que defendem a ampliação de oportunidade de saque por se tratar de dinheiro do próprio trabalhador.
Faço essas considerações para entender que o debate hoje traz oportunidade de refletirmos também sobre as consequências dessa decisão, se for tomada, e avaliarmos o verdadeiro objetivo do fundo.
Em resumo, é isso.
Foi muito bom ouvi-los.
Quero dizer que - não sei se está na tela ainda - a exposição da Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo foi muito prejudicada, não se ouvia claramente o que ela falava. Eu consegui pegar alguns dados. Eu pediria a ela que deixasse as lâminas à disposição deste Relator, pediria tanto à Henriete como à Rosângela.
Rosângela, eu tive dificuldade enorme para ouvir a sua fala, não pela sua fala, mas pela questão da internet mesmo e dos meios de comunicação de que a gente dispõe neste período.
O Márcio Leão foi muito direto no tema, disse que endossava o que a Rosângela falou.
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Por isso, meu querido autor, eu, como Relator do projeto, confesso que quem administra o fundo é a Caixa. Os responsáveis pela sua implementação estão aqui. Se há que se aplicar com mais rapidez, com mais eficiência para que casos como esse não voltem a acontecer - o caso ao que eu me refiro é o de Pirenópolis -, nós temos que... Eu particularmente defendo que tem que haver um programa profundo de habitação neste país para que não haja as tragédias anunciadas: morrem 250, morrem 300, morrem 500. É nos morros do Rio de Janeiro, por exemplo, onde mais acontece isso, mas podemos pegar a Bahia, podemos pegar outros estados. Temos que ter um programa de habitação popular com urgência para que essas mortes não venham a acontecer. É quase um estado de guerra.
Eu sei da pesquisa, eu sei que muita gente também gostaria de ter o seu segundo imóvel usando o FGTS, mas as preocupações que a Caixa no seu todo, que todos os funcionários da Caixa, permitam-me, que trabalham nessa área naturalmente têm me colocado, independentemente de Governo, não são diferentes.
Vejam bem, nós teremos eleições - não vou entrar na política eleitoral, não - daqui a seis meses, mas, independentemente de quem ganhe, nós temos que ter uma política efetivamente de Estado, de habitação própria - pelo menos, uma para cada um. E, se o Fundo de Garantia contribui para isso, nós temos que olhar com muito cuidado. Não estou dizendo aqui o meu parecer já, Senador Irajá, porque estamos ouvindo, mas, se eu saísse desta audiência pública com três painelistas da Caixa Econômica Federal, onde é administrado o fundo, e todos com a mesma posição, de fato exigiria de nossa parte muito cuidado na discussão desse projeto, nem que fosse necessário mais debate, mais audiência chamando a sociedade popular, chamando, por exemplo, associações de bairro - há associação que cuida especificamente da casa própria, da discussão da casa própria para todos em todo o país. Aqui, a posição da Caixa, pelo que vi, é muito firme e muito clara e não é diferente da mesma posição de governos anteriores. Olhem que nós fomos Governo no passado, mas eu vejo até que está havendo uma coerência em matéria de olhar para a casa própria para todos. Se temos um déficit de 6 milhões de pessoas que estão implorando para ter a sua casa própria, isso merece, claro, meu querido Senador Irajá - sabe do respeito que eu tenho por V. Exa. -, uma reflexão maior nossa sobre esse tema.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) - Eu agradeço, mais uma vez, ao Senador Paulo Paim pela intervenção, também trazendo algumas informações que são importantes para enriquecer o debate.
Até encaminhei, Senador Paim, para o seu zap, no privado, a apresentação da D. Rosângela, que realmente ficou muito comprometida com o áudio. Acho que a apresentação merece a sua avaliação, porque os dados que ela apresenta só reforçam e corroboram ainda mais a aprovação do projeto. Pelos dados oficiais da Caixa, tivemos um superávit de 17 bilhões entre o que foi arrecadado e o que foi sacado no ano passado, e, segundo a própria Caixa, o impacto desse projeto é de 29 bilhões. Então, 17 bilhões já foram no superávit, que pode ser comprometido, sem contar o déficit que o senhor também destacou, e é um fato e merece de nós Parlamentares uma resposta imediata.
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Nós não podemos ser omissos e muito menos coniventes com essa política habitacional que hoje representa o retrocesso absoluto. É inadmissível você ter 400 mil casas apenas contratadas por ano no Brasil inteiro, ou seja, 15 mil casas por estado. Imaginem se isso vai atender ou responder às necessidades e ao anseio da população brasileira.
Então, projetos como este merecem, sim, ser aprovados, como outros projetos que também tramitam no Senado e na Câmara devem ser avaliados, para que a gente possa corrigir essa distorção. Nós não podemos ficar nesse marasmo, nessa letargia em que está hoje o programa habitacional no país. É o mesmo que nós admitirmos a incompetência e acharmos que tem que ser assim mesmo, a ideia ser ficar da mesma forma e não podermos fazer absolutamente nada. Por isso, acho que nós devemos nos aprofundar no debate não só dessa iniciativa, mas de outras que possam diminuir essa distorção habitacional no Brasil.
Mas eu agradeço a participação de todos da Caixa. Compreendo a posição de vocês - eu acho que vocês têm que defender mesmo a corporação -, mas a gente não tem que ter dó do dinheiro, a gente tem que ter dó, na verdade, da população que está sofrendo sem casa popular; a Caixa vem em segundo lugar, e não em primeiro.
Então, para concluir a nossa audiência pública, eu gostaria de agradecer a todos que estão participando desta audiência pública e a todos que a estão acompanhando também pela TV Senado e pela Rádio Senado.
Portanto, nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.)