02/05/2022 - 14ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior da Comissão de Direitos Humanos.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Por determinação da Presidência da Casa, nós temos que fazer aqui a prévia leitura do expediente.
Eu queria, inclusive, antes de começar, agradecer a presença dos Senadores que garantiram o quórum. Hoje, nós temos uma importante audiência pública, mas temos a aprovação - que haveremos de conseguir - do Estatuto do Cigano, que é um tema muito importante, muito relevante.
Mas, antes disso, eu tenho que fazer toda a leitura aqui da burocracia.
A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos:
- da Câmara Municipal de São Vicente de São Paulo, que solicita a aprovação de projetos que viabilizem a igualdade salarial entre homens e mulheres;
- do Parlamento Indígena do Brasil (Parlaíndio), que solicita que os projetos de lei que envolvam povos indígenas sejam discutidos com os interessados antes de serem deliberados;
- da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Bahia: moção de repúdio às declarações de apoio ao agressor da Maria da Penha, realizadas em rede social pelo Deputado Estadual de Santa Catarina Jessé Lopes;
- do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que manifesta preocupação com a portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu o grupo de trabalho ministerial para análise do PNDH-3 (Política Nacional de Direitos Humanos) sem a participação social;
- da Democracia Sem Fronteiras, que solicitou o posicionamento do Presidente da República - e agora do Parlamento - no apoio aos uigures, minoria muçulmana que vive no noroeste da China, que vem sofrendo violação dos seus direitos humanos por parte do Governo chinês. Por isso também solicita que haja a realização da reunião no Parlamento, por vídeo, de Senadores em apoiamento aos uigures;
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- do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha carta da cantora Daniela Mercury enviada ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. O teor da carta reflete a perspectiva desta integrante do observatório na tentativa de dar voz aos anseios de segmentos da sociedade civil. Este conselho também encaminhou recomendações dos Povos Livres, Territórios em Luta, relatórios sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais;
- da Subcomissão Especial de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, que encaminha relatório com recomendações ao Parlamento em relação à previdência;
- do Ministério da Economia: resposta a encaminhamento de audiência pública da CDH que requereu a revisão da Instrução Normativa nº 2, de 2014, da Secretaria da Previdência Social e da Orientação Normativa nº 16, de 2013, do Ministério do Planejamento;
- da Advocacia-Geral da União, que encaminha sentença, de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
- de cidadão que encaminha notas de matérias jornalísticas, supondo que as decisões do STF são políticas, e, segundo o cidadão, esse não seria o papel dessa Corte;
- da Câmara Municipal de Sumaré, São Paulo, que encaminha moção de apelo ao Congresso Nacional para que se crie uma lei visando desestimular ou coibir a prática, pelas instituições financeiras, de concessão de empréstimos consignados a aposentados;
- do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas, que solicita que sejam renovadas as restrições de uso, retirados todos os invasores ilegais de terras de indígenas isolados, bem como manter as restrições de uso vigentes, até que essas terras sejam devidamente demarcadas, como prevê a Constituição Federal e as leis internacionais que defendem os povos autóctones;
- de cidadão que solicita a atualização da Lei 10.826, de 2003, para disponibilizar o porte de armas aos agentes socioeducativos;
- da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, São Paulo, que encaminha moção de apoio ao projeto de políticas públicas para fortalecimento de vínculos familiares e para a garantia da convivência familiar comunitária;
- da Nova Frente Nacional das Mulheres com Deficiência, que anuncia a formação da frente, que tem como primeiro objetivo o enfrentamento à violência contra a mulher;
- da Associação dos Surdos de Brasília, DF, e da Associação Nacional de Aviação de Surdos, que apresentam as razões da importância do PL 2.634, de 2021, que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O manifesto dessas associações está disponível junto ao PL citado;
- da Câmara Municipal de Alterosa, Minas Gerais, que encaminha moção de apoio à aprovação do PL 2.634, de 2021. Esta moção está disponível junto ao PL;
- do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial de Minas Gerais e da Associação Nacional das Etnias Ciganas, que encaminham apoiamento à aprovação do PLS 248, de 2015, que institui o Estatuto dos Povos Ciganos.
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A CDH, atendendo a apelo de cidadãos, encaminhou ofício aos membros da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás solicitando a inclusão de pauta para julgamento do processo referente ao caso do advogado Davi Sebba, morto com tiro no peito em 5 de julho de 2012, no estacionamento do supermercado Carrefour, em Goiânia.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa da Mesa Diretora do Senado Federal nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no Portal da CDH, para manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
A presente reunião destina-se à deliberação de proposições e sugestões apresentadas a esta Comissão.
Esta reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem nas matérias terminativas por meio do aplicativo Senado Digital. Quem estiver aqui no Plenário pode utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas.
Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações"; depois, "votações abertas em Comissões"; e, então, procurar a votação da Comissão de Direitos Humanos em curso, identificada também pelo nome da matéria.
Nos termos do ATC 8/2021, após autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de foto, sob pena de não validação do voto.
Aqueles que não conseguirem registrar o seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta, para os Senadores que estão no sistema remoto.
Para leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não o estiverem em mão poderão acessar a pauta cheia da reunião, disponibilizada no chat e nos computadores deste Plenário.
Item nº 1 da pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 248, DE 2015
- Terminativo -
Cria o Estatuto do Cigano.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Telmário Mota
Relatório: Pela aprovação do projeto, com as emendas 1, 2, 5, 8 e 9-CE e 10 e 11-CAS, com mais cinco emendas que apresenta; sendo pela rejeição das emendas 3, 4, 6 e 7-CE.
Observações:
Tramitação: CE, CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 27/03/2018, a matéria foi aprovada na CE, com as emendas de 1 a 9;
- Em 09/05/2018, a matéria foi aprovada na CAS, com as emendas de 1 a 5, 8 e 9-
CE/CAS mais as emendas 10 e 11-CAS. E rejeitou as emendas 6 e 7-CE;
- Em 30/08/2021, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota para suas considerações, se julgar necessário. (Pausa.)
O Senador Telmário Mota se encontra?
Entendo que não deseja fazer uso da palavra.
Em discussão a matéria.
Aos que desejarem se manifestar, a palavra está aberta. (Pausa.)
O Senador Paulo Paim deseja falar?
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Quero. Bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Seja breve para a preservação do quórum e a votação dessa matéria, que é do interesse de todos os povos ciganos, do povo brasileiro, do meu e de V. Exa. em particular.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito bem, Senador Humberto Costa. Agradeço a V. Exa. pelo esforço concentrado que fez, pedindo para que todos votem, afinal, o projeto dos ciganos. O Senador Telmário Mota é o Relator.
De fato, é um esforço enorme. Os ciganos chegaram ao Brasil ainda em 1574; até hoje, padecem da desigualdade material com o restante da população brasileira.
Este projeto de lei foi proposto pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), nos moldes dos outros estatutos - da igualdade racial, da pessoa com deficiência, da juventude, enfim, do idoso.
E aí eu já encerro, Presidente, porque eu quero é votar, como o senhor colocou muito bem.
Então, somos totalmente favoráveis. Foi uma ampla discussão, que envolveu Governo, Oposição, os mais variados setores, para aprovar o relatório do Senador Telmário Mota.
É isso, Presidente.
Obrigado pela oportunidade e por ter pautado a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Continua aberta a palavra aos Senadores que desejarem se manifestar. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o projeto nos termos do relatório apresentado.
Conforme anunciei previamente, a votação será nominal.
Podemos iniciar a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está em votação um projeto de extrema importância, de autoria do Senador Paulo Paim, que teve como Relator o Senador Telmário Mota.
É o Projeto de Lei nº 248, de 2015, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos no Brasil.
A votação é nominal, e eu peço aos Senadores presentes que possam estabelecer o seu voto. (Pausa.)
Nós temos o quórum e esperamos só os votos. (Pausa.)
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Enquanto nós estamos no processo de votação - peço, inclusive, ao Senador Paulo Paim que possa votar, o seu voto não foi computado ainda -, quero chamar aqui os Senadores e Senadoras...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu gostaria, durante este período em que estamos no processo de votação, de fazer aqui alguns registros importantes.
Primeiro: no dia de ontem, nós tivemos o Dia do Trabalhador, uma homenagem que se presta às trabalhadoras e aos trabalhadores do Brasil que diariamente lutam por melhores condições de trabalho. Naturalmente, mais que um dia de comemoração, é um dia de luta e celebra a vitória dos trabalhadores e trabalhadoras revoltados com as condições desumanas a que eram submetidos, e homens e mulheres foram às ruas para serem ouvidos. É uma data que homenageia todos aqueles que foram mortos em confrontos com forças da repressão por estarem lutando por seus direitos, por condições humanas de trabalho.
No Brasil, o 1º de Maio marca um dia para que todos os brasileiros e brasileiras protestem pela conquista e manutenção de direitos. Na era Vargas, essa festa, essa data, passou a ser comemorada com muito simbolismo, anúncio de leis e iniciativas que atendiam às reivindicações dos trabalhadores. O Estado Novo, ainda que uma ditadura, colocou-se como protetor dos trabalhadores, dando início a toda uma legislação trabalhista no nosso país. O 1º de Maio carrega também uma história, simboliza a luta de um povo. O sentido dessa data é o de homenagear a união dos trabalhadores que buscam os seus direitos, de homens e mulheres que jamais serão silenciados e que querem mostrar que essa batalha não chegou ao fim.
Nós nos perguntamos sobre o que comemorar neste 1º de Maio. O sentimento é de que o passado está assombrando o presente. Direitos como turno de oito horas, férias, previdência, que outrora foram conquistados, hoje são permanentemente ameaçados e desmantelados. A história está se repetindo porque a ditadura militar massacrou os movimentos populares, perseguiu líderes sindicais. O regime, que assumidamente favoreceu o capital, acabou com a reposição salarial pela inflação, proibiu as manifestações dos trabalhadores, fazendo com que o 1º de Maio se tornasse uma data para homenagear a opressão, a tortura e a exploração. Hoje, trabalhadoras e trabalhadores brasileiros estão retornando ao status quo de outrora. Direitos e vantagens que foram conquistados na antiga lei trabalhista foram devastados à revelia de quem realmente trabalha para multiplicar as riquezas do nosso país.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, outro fator que nos faz sentir tristeza neste 1º de Maio é que ainda há muitas pessoas que vivem em condições análogas à escravidão.
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Semana passada, dezenas de pessoas que trabalhavam em uma colheita de maçãs foram resgatadas em Bom Jesus, Rio Grande do Sul. Segundo fiscais de uma força-tarefa que envolveu auditores do Ministério do Trabalho, integrantes do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul e agentes da Polícia Rodoviária Federal, essas trabalhadoras e esses trabalhadores foram contratados mediante promessa enganosa de emprego e, além disso, os fiscais detectaram que algumas pessoas sequer estavam registradas, que o pagamento dos salários eram inferiores ao piso da categoria e que o alojamento não tinha condições mínimas para que pudessem sobreviver.
O que aconteceu no Rio Grande do Sul, infelizmente, não é um ato isolado. Constantemente, deparamo-nos com esse tipo de notícia triste e revoltante. O que aconteceu no Sul do nosso país é o retrato de um Governo brasileiro que, desde o golpe de 2016, não busca garantir o direito básico para trabalhadores e trabalhadoras que, verdadeiramente, fazem o nosso país crescer. É um Governo que trabalha, diuturnamente, para desmontar todos os direitos e garantias conquistados pelo nosso povo.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o Governo do desmonte não nos desanimará. O Governo do desmonte não nos enfraquecerá. O Governo do desmonte não nos intimidará. Este Governo nos faz querer acordar todo dia e lutar para que os direitos que foram tomados dos trabalhadores sejam a eles devolvidos e para garantir que nada mais será retirado dos brasileiros e das brasileiras.
Quero registrar também que as forças de extrema direita deste país, de uma maneira desrespeitosa, utilizaram o dia de ontem, o 1º de Maio, para promover manifestações afrontosas à democracia brasileira, para defender o fechamento do Supremo Tribunal Federal, para defender a intervenção militar no nosso Brasil e para prestar homenagens a um meliante que, mesmo sendo Deputado Federal, desrespeita a Constituição, defende a ditadura e o Ato Institucional nº 5, além de debochar do papel fundamental que cabe à Justiça no nosso país.
Eu quero registrar aqui o meu repúdio não somente a essas manifestações que pregam o golpe: o Presidente Bolsonaro, desde o primeiro dia do seu Governo, maquina a possibilidade de transformar o nosso país em uma ditadura e ele ser consagrado ditador do Brasil.
Mas o povo brasileiro não pode e nem vai aceitar golpe nem qualquer tipo de manobra. É o desespero do Presidente da República que o faz defender pretextos para aplicar no Brasil um golpe, e esse desespero se dá por conta de que ele sabe que vai perder as eleições e a única maneira de não ser apeado do poder, já que ele vai perder as eleições, é tentar criar um clima de intimidação, um clima de medo, um clima de golpe; tentar utilizar as forças policiais e as Forças Armadas para o seu intento, mas eu tenho certeza e convicção de que ele não conseguirá.
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Este Congresso Nacional precisa se manifestar contra isso. Quero parabenizar o Presidente do Senado Federal, que hoje disse, com todas as letras, que é inaceitável, que é uma anomalia no Brasil reunirem-se centenas de pessoas, milhares de pessoas, para defender a ditadura, para defender o golpe, para defender a violência, para defender o fim da democracia no nosso país.
E o que eu estou dizendo aqui não é retórico. Ainda hoje saiu publicado o relatório que foi elaborado pelo representante da ONU e que trata da temática da liberdade de organização e expressão dos diversos países do mundo. Ele esteve recentemente aqui no Brasil, é do Togo; estive com ele na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e o relatório que ele apresenta é realmente muito preocupante, porque mostra que, no Brasil, há um intenso movimento, patrocinado pela extrema direita e pelo Presidente da República em especial, que conduz a um processo de redução das liberdades democráticas no nosso país. Portanto, é mais um motivo de vergonha para nós, brasileiros.
Mas esta Comissão, que trata da defesa dos direitos mais elementares da população no nosso país, não poderia se calar diante de todos esses episódios. E é por essa razão que eu fiz questão de aqui me manifestar, e me manifestar, inclusive, na defesa da independência entre os Poderes, na defesa do Supremo Tribunal Federal, na defesa da postura corajosa de alguns ministros, entre eles o Alexandre de Moraes, que tem sido a principal vítima dos ataques dos bolsonaristas neste país para tentar ferir de morte a democracia e a liberdade no Brasil.
Portanto, ficam registradas aqui as nossas manifestações.
Senadora Soraya Thronicke com a palavra. (Pausa.)
Senador Paulo Paim com a palavra.
Ah, Senadora Soraya!
Senadora, com a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Como eu estou com um problema no aplicativo, gostaria de declarar meu voto "sim" ao projeto de lei que está em votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senadora.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, logo que abriu a reunião, eu votei, mas, mesmo que não tivesse votado, eu só estou lembrando: eu votaria por aqui, como faço em todas as Comissões, eu declaro o meu voto aqui. Então, eu queria deixar claro que o meu voto é "sim". Como autor do projeto, como é que eu vou agora...
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Eu cumprimentei V. Exa. pela grandeza política: para votar uma matéria terminativa numa segunda tem que ter muita costura, e V. Exa. conseguiu o quórum para votarmos.
Eu só queria reiterar que o meu voto é "sim", em todas as hipóteses do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não há nenhuma dúvida, Senador Paulo Paim!
É porque, como o Senador Contarato já havia votado, então, um de nós dois não teria o voto computado, mas o voto de V. Exa. está aqui registrado. Obviamente, V. Exa. lutou muito para que esse estatuto viesse à votação. e nós esperamos completar aqui os dez votos - sete pessoas já votaram.
O Renan pode votar também. (Pausa.)
Vamos chamar aqui.
A Senadora Rose de Freitas, se puder votar...
Senadora Nilda Gondim, que também está presente, se puder votar...
O Senador Renan Calheiros, o Senador Eduardo Girão, a Senadora... E o Senador Randolfe Rodrigues.
Com o Randolfe já deu? (Pausa.)
O Bloco PDT, Cidadania e Rede já votou.
O Bloco Juntos pelo Brasil, Podemos e PSDB, nós precisamos de mais um voto. Eu peço ao Senador Eduardo Girão que possa se manifestar. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu votei, mas, como o meu bloco já estava completo de votos, o meu voto não pôde ser computado, mas quero parabenizar o Senador Paulo Paim e o Senador Telmário Mota por esse projeto, já era a hora de os ciganos, de a população cigana ter os seus direitos reconhecidos.
É como eu venho dizendo: são vidas, todos seres humanos, a gente tem que ter esse pensamento.
Agora, o que a gente vê... Eu quero aqui corroborar sua fala sobre a questão do ataque às instituições, como ao Supremo Tribunal Federal.
Uma pergunta que não quer calar: um Presidente de um país que tem 12 milhões de desempregados, 20 milhões com fome, gente... E terminei de ver aí que 77% das famílias brasileiras estão endividadas, conforme relatório referente a abril. Então, nessa questão do Governo Federal, eu gostaria de dizer que vamos para o real deste país, as famílias estão usando cartão de crédito, estão comprando alimentos, combustível, botijão de gás... (Falha no áudio.)
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... deste país, os alimentos estão tendo (Falha no áudio.)...
Então, o Presidente, com fome e inflação pelas alturas, fica o tempo todo, a toda a semana, criando uma polêmica fabricada, sem que as coisas urgentes sejam priorizadas, como o desemprego, o subemprego, a carestia, a fome, que ficam de lado, neste Governo, que governa para os aliados e o povo fica de fora das preocupações dos poderosos deste país.
Então, eu termino aqui dizendo aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras que nós vamos continuar junto com eles, lutando por seus direitos, que levaram anos para conquistar alguns, e que está havendo um retrocesso. Vamos continuar lutando por dignidade e melhora das condições de vida desse povo, pois esse é o papel do Estado brasileiro e não ficar criando alerta com os outros Poderes, com o Supremo e outros.
E a gente aqui está do lado da legalidade, da democracia. Este Estado brasileiro quer convencer as pessoas que eles estão famintos porque Deus quis, que eles estão endividados porque Deus quis, que eles estão desempregados porque Deus quis, com uma política econômica de geração de emprego e renda que não está nem aí para quem está sem conseguir comprar comida - que não é pouca gente: 20 milhões de pessoas, neste horário aqui, Senador Humberto e Senador Paim, ainda não comeram a primeira refeição.
Então, eu sou a favor desse projeto, parabenizando.
Mas vamos lutar pelo Estado de direito! Para essa história de ficar botando o boi na sala para chamar a atenção das pessoas, criando polêmica com os Poderes e deixando a sua população desempregada e faminta, não contem com a gente! E a gente está aqui.
Quero também parabenizar o Presidente da Casa, do Senado, por dizer que sem democracia nada e tudo pelo Estado democrático de direito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Ainda insistimos aqui no voto dos Senadores que estão presentes na Reunião, para que possamos aprovar o texto do Estatuto dos Ciganos.
Eu vou aproveitar aqui a oportunidade para buscar aprovar alguns requerimentos que foram apresentados.
Eu queria passar a palavra ao Senador Paulo Paim, porque, como esses requerimentos são da nossa autoria, nós gostaríamos que ele pudesse coordenar os trabalhos da Presidência nesse período.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k.
De imediato, assumindo a Presidência provisoriamente, por indicação do Presidente Humberto Costa, eu passo a palavra a ele, para que ele faça o relatório dos requerimentos que estão para ser votados.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - O primeiro requerimento, Sr. Presidente, é o de nº 21, de 2022.
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 21, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na cidade de São Paulo- SP, com o objetivo de acompanhar o andamento das investigações acerca das denúncias contra a Prevent Senior reveladas na CPI da Pandemia, realizada no Senado Federal, e na CPI da Prevent Senior, realizada na Câmara Municipal de São Paulo.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
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O objetivo é exatamente acompanharmos os inquéritos, as investigações realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
É esse o requerimento, o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Vamos de imediato colocar em votação, já que a votação é simbólica.
Aqueles que concordam com o relatório feito pelo Presidente Humberto Costa permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado.
O item 16 agora, Presidente.
O requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Item 16. Tá, muito bem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... é este:
ITEM 16
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 22, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Roraima-RR, no dia 12 de maio de 2022, com o objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades acerca da situação da comunidade Yanomami.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Em discussão a matéria.
Os que querem discutir o assunto referido por esse requerimento, que trata da questão ianomâmi, que foi fruto de uma audiência pública, estão com a palavra. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação.
Quem concorda permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Próximo requerimento, o de nº 12, Sr. Presidente.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 17, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a grave denúncia sobre as "Mortes Invisíveis" abordadas em matérias jornalísticas.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Esta audiência inclusive será realizada daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o relatório apresentado pelo requerente...
A palavra está aberta. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E o:
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 15, DE 2022
- Não terminativo -
"Discutir as alterações na Política da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, em especial as ações que promoviam e estimulavam a desinstitucionalização de pacientes internados".
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Aliás, essa audiência, na verdade, já foi realizada. É tão somente para nós legalizarmos, formalizarmos a sua realização.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Aguardamos ainda a votação dos Senadores presentes a esta nossa reunião.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, para discutir o item 1.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não, com a palavra V. Exa., Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um apelo ao Senador Renan, à Senadora Nilda Gondim, à Senadora Rose. É importante a votação dos três Senadores hoje.
Este projeto está aqui desde o dia 29 de abril de 2015. Já passou por diversas Comissões, de Educação, Cultura e Esporte, em 2015 e 2019, foi à Comissão de Assuntos Sociais, tramitou em 2018.
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E a gente sempre diz, Sr. Presidente, que a votação deste projeto traz luz a todos os povos ciganos, é a liberdade deles. Eles precisam desse estatuto. Hoje nós temos vários estatutos aprovados. Esse está aí desde 2015 pendente de votação.
Esta Casa, hoje, tem uma oportunidade ímpar. Quer dizer, com a votação do Senador Renan. Ele pode fazer por via remota, ele pode usar telefone. É importante, Senador Renan. Em Alagoas nós temos descendentes de ciganos. Com a Senadora Nilda, com a Senadora Rose, do Espírito Santo. Gente, é importante a votação dessa... Eu faço um apelo aqui aos Senadores que podem votar nesses projetos para a gente dar luz a liberdade, o reconhecimento a esses povos tão excluídos, tão sofridos, como os povos ciganos.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria pedir um pouquinho mais de paciência para que a nossa assessoria entrasse em contato com a assessoria dos Senadores, na tentativa exaustiva de a gente buscar essa votação. Falta muito pouco para a gente concluir essa votação tão importante. É um povo que está aí precisando ser reconhecido. Eles dizem, à toda hora: "é a nossa luz, é a nossa oportunidade, é o nosso reconhecimento, é o nosso valor". E não é fácil. A gente está aí dependendo de três ou quatro votações.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, o meu apelo. Vamos pedir mais uma mobilização de toda a nossa assessoria para contactar com o Senador Renan, com a Senadora Rose, com a Senadora Nilda, para a gente colocar em votação esta matéria importante para os povos ciganos.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Reforço aqui o apelo do Senador Telmário Mota e passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria aqui aproveitar essa oportunidade, da mesma forma como V. Exa. inteligentemente fez para que a gente possa aguardar os Senadores Renan, Nilda e Rose que, tenho certeza, votarão, se não estiverem em viagem.
Eu tenho três requerimentos, Presidente, de nºs 16, 19 e 22. Se V. Exa. permitisse, eu faria uma defesa rápida e botaríamos em votação enquanto aguardamos.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito. V. Exa. pode começar lendo o item nº 11, que é o Requerimento nº 16.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 16, DE 2022
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o estudo “O futuro é público” e lançar a campanha “Se é público é para todos”.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - O presente requerimento propõe a realização de audiência pública, deste importante colegiado presidido por V. Exa., para contribuir com o debate parlamentar sobre o papel estratégico do patrimônio público, de serviços públicos e empresas públicas neste momento de pandemia, sobremodo para trazer a esta Comissão uma contribuição comparativa sobre o movimento de remunicipalização do mundo, ou seja, a volta da prestação de serviços pelo Estado em áreas e setores privatizados de vários países.
O estudo "O futuro é público: pela propriedade democrática dos serviços públicos", que será entregue aos Parlamentares, reúne informações sobre mais de 1,5 mil casos bem-sucedidos de remunicipalização" em mais de 2,4 mil cidades e 50 países ao redor do mundo.
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Essa realidade contrasta com a política adotada pelo atual Governo Federal ao priorizar políticas públicas de desinvestimento e privatização do Estado, que têm contribuído para o distanciamento do país do desenvolvimento e da redução de desigualdades sociais e regionais.
Essa é a justificativa, Presidente.
Eu apenas a li toda para que a gente possa ganhar tempo.
Propomos audiência com os seguintes convidados: representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP); representante da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae); representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas; representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf); e o Dr. Luiz Alberto dos Santos, Advogado e Consultor desta Casa.
Este é o primeiro requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Coloco em votação o requerimento de V. Exa.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Agora o Item nº 13.
Não - não -, é o Item nº 14, um requerimento também de V. Exa.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 19, DE 2022
- Não terminativo -
Requer audiência pública para debater o “ASSÉDIO INSTITUCIONAL NO SETOR PÚBLICO: nova modalidade de violação dos direitos dos servidores e de desorganização do Estado e das políticas públicas”
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o "Assédio Institucional no Setor Público: nova modalidade de violação dos direitos dos servidores e de desorganização do Estado e das políticas públicas".
Justificativa.
Em Carta Aberta à sociedade brasileira, a Arca (Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável); o Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado); a Servir Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público; a Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia); e a (ABJD), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, explicam e alertam sobre os riscos do assédio institucional no Setor Público.
O assédio institucional é um processo abrangente, profundo e veloz de desconstrução constitucional e de fragilização institucional do Estado brasileiro. As entidades apontam o aumento dos casos de assédio institucional no setor público e apontam suas características como um conjunto de discursos, falas e posicionamentos públicos, bem como imposições normativas e práticas administrativas, realizado ou emanado, direta ou indiretamente, por dirigentes e gestores públicos localizados em posições hierárquicas superiores, e que implica em recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações acerca de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções precípuas.
Entendo que é fundamental que a CDH promova uma audiência pública com os especialistas e entidades que estão na linha de frente do enfrentamento do assédio institucional no Setor Público.
Para tanto, sugiro...
Vou ler o nome dos convidados: Sr. José Celso Cardoso Jr., Dra. Carla Costa Teixeira, Dr. Sérgio Ronaldo da Silva, Dr. Roberto Muniz, Dra. Dione Oliveira, Dr. Alexandre Retamal.
Esses são os convidados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Em votação o requerimento.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu vou ler aqui dois requerimentos e votá-los em globo - um da autoria da Senadora Mara Gabrilli.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 12, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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O outro Requerimento é o de nº 18.
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 18, DE 2022
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de debater o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Em votação os requerimentos.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Eu peço um pouquinho só de paciência dos nossos palestrantes de hoje porque nós precisamos mesmo tentar aprovar esse requerimento, esse Estatuto do Cigano.
Não sei se...
Quantos votos já foram computados? (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas parece que votou.
Só estamos dependendo de dois votos aqui. (Pausa.)
Votou o Senador Chico Rodrigues.
Estamos precisando de dois votos.
O Senador Izalci é tão ativo nesta Comissão... (Pausa.)
Agora, veja ali: o de Paim, por que não está contando? (Pausa.)
Eu vou prosseguir aqui por enquanto.
O projeto de lei... Não; isso aqui não já foi lido? (Pausa.)
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 5185, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos da aprendizagem e do desenvolvimento.
Autoria: Senador José Maranhão (MDB/PB)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (Substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CE;
- Em 07/03/2022, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
Pergunto se o Senador Flávio Arns deseja fazer alguma consideração suplementar. (Pausa.)
Não.
Nesse sentido, então, coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Os outros são ainda para... (Pausa.)
Passemos ao item nº 7.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 2329, DE 2021
- Não terminativo -
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH CAE e terminativo na CCJ.
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Eu concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, pedindo a ele que faça uma leitura resumida do projeto para que nós possamos, rapidamente, daqui a pouco, iniciar a nossa audiência pública.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Passo diretamente à análise.
Nos termos dos incisos V e VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado, compete à CDH opinar sobre proteção à família e à infância. Assim, caberá a esta Comissão a análise de mérito, cabendo à CAE e à CCJ as análises econômica e de constitucionalidade.
A iniciativa é meritória. Com o advento da pandemia de covid-19, milhões de crianças e suas famílias, ou as que remanescem dessas famílias, foram colocadas em uma posição de extrema vulnerabilidade social e econômica. No caso dos menores cujos pais ou responsáveis faleceram em razão da doença, as sequelas são de várias ordens e provavelmente repercutirão por toda a vida dos sobreviventes.
Tais sequelas incluem o impacto psicossocial direto decorrente do trauma da perda dos cuidadores e do abalo das redes de relações socioafetivas e de amparo institucional. Concretamente, isso pode significar um mergulho abrupto na pobreza, assim como em situações de negligência, abuso e violência. Adolescentes órfãos precisam de apoio na transição para a vida adulta, e crianças mais novas necessitam de cuidados mais imediatos e em tempo integral. As meninas, particularmente, podem ter de assumir responsabilidades domésticas que futuramente comprometerão o desempenho acadêmico. Ademais, elas tendem a estar expostas a um maior risco de sofrer violência e exploração sexual.
A despeito desse quadro trágico e emergencial, não se registra uma ação coordenada e abrangente do poder público para mitigar esses danos específicos associados à covid-19. Há algumas exceções de estados e municípios que instituíram programas para enfrentar a questão, como os Estados do Nordeste, São Paulo e a cidade de Campinas, mas são iniciativas que ainda estão aquém da dimensão do problema.
Nesse contexto, a iniciativa vai na direção correta ao instituir um benefício assistencial para os órfãos e suas famílias, além da possibilidade de apoio a instituições sem fins lucrativos que possam atuar de maneira complementar aos serviços públicos de assistência social a fim de promover ações educativas, recreativas, psicoterapêuticas, profissionalizantes e de acolhimento.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.329.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Obrigado e agradeço à Senadora Nilda Gondim, a quem a parabenizo pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. a leitura.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório favorável ao projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Como se encontra o processo de votação? (Pausa.)
Está faltando apenas um voto. (Pausa.)
Estou tentando aqui o Senador Renan. (Pausa.)
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Nós temos aqui também o Projeto de Lei nº 3.595, de 2019.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 3595, DE 2019
- Não terminativo -
Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Relatoria: Senadora Rose de Freitas
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (Substitutivo) que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas para a leitura do relatório.
Ela está? (Pausa.)
Ela saiu.
O Senador Paulo Paim poderia fazer essa leitura?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - De qual?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É o item nº 8 da pauta.
Se V. Exa. puder ler a análise e o voto...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Posso.
Posso ir direto aos comentários.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Item 8.
Autoria, Senador Flávio Arns; relatoria, Senadora Rose de Freitas.
A nossa orientação, naturalmente, acompanha a Relatora - já o seria antes, principalmente agora como Relator ad hoc.
A proposição determina que, nos contratos terceirizados de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, sejam reservados 5% dos postos de trabalho para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou em condições de vulnerabilidade social, devendo as empresas prestadoras de serviços terceirizados realizar processo seletivo para a devida contratação.
Comento, ainda, que, para tanto, percebo que o art. 1º do projeto determina que 5% das vagas de contratos de terceirização de mão de obra que envolvam mais de cem postos de trabalho sejam reservadas para as trabalhadoras vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social, o que é mais do que justo.
O art. 2º dispõe sobre o acesso das empresas prestadoras de serviço a cadastro sigiloso criado e mantido pelo poder público federal em parceria com a rede socioassistencial.
Em suas razões, o autor ainda afirma que possibilitar às mulheres nessa situação garantia do vínculo empregatício possibilitará a interrupção da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar - mais do que justo. E aduz que, no caso de vulnerabilidade social, a oportunidade do emprego implica a melhoria das condições sociais e econômicas, bem como, a partir daí, o afastamento da pobreza e da miséria.
A Relatora, no caso, a Senadora Rose Freitas, que aqui represento ad hoc, enaltece o mérito do projeto, porém, por ter sido aprovada recentemente pelo Congresso Nacional nova lei de licitações e contratos administrativos, direciona que o projeto deve se ater à nova lei e, assim, apresenta emenda substitutiva para garantir alternativa sustentável às mulheres vítimas de violência, dando-lhes condições de romper com o ciclo de agressões a que se veem submetidas em razão da dependência econômica.
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Por isso, nosso voto, aqui representando a Senadora Rose de Freitas, é favorável, na forma do substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Como está a nossa votação? (Pausa.)
Estamos aqui dependendo de um único voto. (Pausa.)
O Izalci entrou? (Pausa.)
Senador Izalci Lucas, V. Exa., que é tão assíduo aqui na nossa Comissão, que sempre contribui...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Por videoconferência.) - Está em votação aí, Senador Humberto?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, é o Estatuto dos Ciganos, aquele projeto...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Por videoconferência.) - É nominal a votação?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. Pode votar oralmente também. Não tem problema.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Vou entrar no aplicativo. (Falha no áudio.)
Vou votar favoravelmente - vou usar o aplicativo, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Muito obrigado, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Por videoconferência.) - Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Completamos? (Pausa.)
Pode falar, Senador Temário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes tarde do nunca, mas pense em um filho difícil de nascer que foi esse estatuto dos povos ciganos.
A vida dos povos ciganos sempre foi muito difícil, como também foi difícil a votação, mas ela foi gloriosa porque a vitória chegou, e o Senador Humberto teve o privilégio de ser o Presidente desta Comissão, em um estado em que temos bastantes descendentes de ciganos.
Quero agradecer o esforço de cada Senador que fez isso, mas muito especialmente ao Senador Paulo Paim.
Senador Paulo Paim, com a sua persistência, com o seu companheirismo, com o seu sentimento, com a sua grandeza, mais uma vez, o Rio Grande do Sul colocou nas mãos dos povos ciganos, agora donos de um estatuto, a sua luz, a sua liberdade.
E Deus quis assim, que nós fôssemos o Relator.
Muito obrigado a todos.
Um viva aos povos ciganos!
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 5, 8 e 9, da Comissão de Educação e da Comissão dos Direitos Humanos, 10 e 11, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos, mais as Emendas 12, 13, 14, 15 e 16, da Comissão de Direitos Humanos, e rejeição das Emendas 3, 4, 6, e 7, da Comissão de Educação.
Parabéns, Senador Paulo Paim, autor! Parabéns, Senador Telmário Mota, Relator! (Pausa.)
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Senador Paim, pelo amor de Deus, seja muito breve, porque os nossos expositores estão esperando aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Apenas um segundo, Presidente.
Eu só quero agradecer ao Telmário Mota, que fez um trabalho incansável. O Telmário viajou, discutiu, brigou, articulou. Então, um abraço ao Telmário Mota, que fez um relatório excelente.
Agradeço a todos que votaram, especialmente, Senador Humberto Costa, a V. Exa. E, em homenagem a V. Exa., eu encerro agora para que V. Exa. possa tocar a audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião extraordinária.
Antes, porém, parabenizo e agradeço a todos os Senadores que participaram, contribuindo para o quórum, e também àqueles que votaram nominalmente aqui.
Neste momento, o Senador Renan Calheiros está nos ligando aqui, dizendo que também iria votar.
Peço que agradeçam a ele por favor.
(Iniciada às 14 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 33 minutos.)