11/03/2022 - 1ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 1ª Reunião Externa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Esta reunião conta com uma Comissão Externa que foi criada. Eu aqui tenho o maior prazer em convidar dois outros Senadores que estão aqui presentes e que representam, no Senado Federal, a luta por quem mais precisa. Então, tenho a honra de chamar o Senador Eduardo Girão, eleito pelo Estado do Ceará, para compor a mesa. (Palmas.) Convido também o Senador Styvenson Valentim, eleito pelo Rio Grande do Norte. (Palmas.) De imediato, eu já faço publicamente o agradecimento aos dois Senadores que entendem que a nossa função é olhar para o país, e estão aqui por esse motivo. O que estamos propondo hoje é motivo de muitas respostas que eu tenho que dar nos corredores do Senado Federal. As pessoas me perguntam - "Rodrigo, Alagoas foi o primeiro estado onde foi feito o leilão após uma lei importantíssima que aprovamos, que é o Marco Legal do Saneamento: como é que está lá?". Infelizmente, a resposta não é das melhores, e nós vamos aqui tentar esclarecer com os representantes. Então, os dois representam estados importantes do nosso Brasil, nordestinos. Estamos juntos em outras batalhas. Uma delas também referente aos famosos respiradores que foram pagos pelo Governo do estado, através do Consórcio do Nordeste, e que até hoje não se tem as respostas necessárias - e a população paga por isso -, dentre outras batalhas do dia a dia. Então, é um prazer enorme. Muito obrigado mesmo, Senador Styvenson e Senador Girão, por estarem aqui presentes. Dando sequência, a presente audiência tem por objetivo debater a concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no Estado de Alagoas. Como é de conhecimento de todos, em setembro de 2020, apenas dois meses após a promulgação da Lei 14.026, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico, o Governo de Alagoas ofereceu em concessão, por 35 anos, a prestação dos serviços de água e esgoto das 13 cidades da região metropolitana de Maceió. Esta audiência está sendo também em atendimento aos Requerimentos nº 12 e 20, de 2021, de minha autoria. A vencedora do leilão, com lance de 2 milhões, foi a empresa BRK Ambiental, que se comprometeu a universalizar o serviço de água na grande Maceió até 2026 - e aqui é importante deixar claro que 26% da população hoje não têm acesso à água em Alagoas - e também a estender a rede de esgotamento sanitário para 90% da população da região até 2036. Esse eu acredito que seja o maior desafio, tendo em vista que o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento informa que, em Alagoas, 78% da população está sem coleta de esgoto.
11:44 R	Foram também acordados inúmeros outros indicadores de desempenho, entre os quais está a redução das perdas de água no serviço de abastecimento para o máximo de 20% - aqui nós também temos uma grande taxa de desperdício, ultrapassando 50%. E aí nós queremos saber: qual é o resultado até aqui? Um ano e meio depois da outorga, a concessão dá indícios de que efetivamente piorou o saneamento básico da grande Maceió. Foi o que aconteceu. Nós temos aqui vários representantes - e já começo a mencionar o Vereador e Líder Raimundo - de boa parte da região alta da capital e vários outros moradores de vários bairros, como os moradores do Eustáquio Gomes, na parte alta da capital, que, desde o final do ano passado, ficaram durante bastante tempo sem água. O desabastecimento atingiu até mesmo unidades de saúde que tiveram que suspender o seu atendimento em plena pandemia. Então, imaginem, em plena pandemia, uma unidade de saúde ter que suspender o seu serviço porque a água não chegou como deveria. Da mesma maneira, quando a gente se coloca no lugar do cidadão que sai de casa, volta para casa, abre a torneira e não chega água; vai tomar banho, não tem água... Tudo isso causa um transtorno inimaginável. Além disso, a má prestação do serviço está sendo relatada por várias reclamações junto ao Procon. Todos aqui sabem que essa é uma cena desumana. A sensação que dá é de que o Governo do estado infelizmente ignorou as demandas dos moradores até que eles saíssem às ruas para protestar e reivindicar seus direitos. A impressão que fica - e espero até estar errado - é de que o Governo do estado concedeu à iniciativa privada um serviço que é essencial, principalmente para a população mais pobre, pensando apenas no dinheiro que entraria no caixa do próprio Governo. É essa a sensação que passa, pelas atitudes que são postas. E essa foi só a ponta do iceberg. Mesmo com esse cenário - e, repito, em plena pandemia -, as autoridades autorizaram o aumento desumano de quase 10% - foi pouco mais de 8% - na conta de água. E isso num momento de crise em que muitas famílias sequer tinham o que comer. Eu digo isso e menciono esse assunto específico porque todos sabem que atuamos durante muitos anos à frente do Procon aqui em Alagoas. Recebemos reclamações do Dr. Leandro e, juntamente com o Deputado Federal Pedro Vilela, que já se faz presente, e o Deputado Davi Maia, também aqui presente, ingressamos de imediato com uma ação para suspender aquele reajuste. E assim foi feito: houve uma liminar, mas que, após algum tempo, foi revertida pelo interesse do Governo e também da BRK. Então, esse é um dos pontos. Nós vamos falar aqui sobre a prestação de serviços, sem dúvida nenhuma. O outro lado também é referente ao recurso de R$2 milhões da outorga do saneamento da região metropolitana de que não foi repassado sequer um centavo para as cidades dessa região. As prefeituras dos municípios, que são parceiras ao cuidar do fornecimento de água e esgoto, na hora de compartilhar os recursos, não receberam. Isso fez com que o Prefeito da capital, JHC, através do seu Partido PSB, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, através do seu Partido PP, ingressassem com ação judicial que fez com que 50% desse recurso fosse bloqueado até que se tomasse uma decisão, porque não é razoável, diante do quadro atual e numa análise legal, saber que o município é o detentor do direito básico do serviço de saneamento e, por outro lado, não ser também ele um dos entes que receberia esse recurso.
11:48 R	Assim, nós tivemos... Inclusive, na última quarta-feira, participei de uma audiência com o Ministro Edson Fachin, juntamente com o Prefeito JHC e o Deputado Arthur Lira, onde o assunto foi este: fazer com que logo se resolva em imbróglio. É um recurso extremamente necessário para fazer com a que a população tenha acesso a uma qualidade no serviço. E nós vamos tentar buscar algumas informações. Há muitas dúvidas, porque, logo em seguida, nós tivemos outros leilões. Nós estamos falando aqui de um lote. Nesse lote, o Governo se apropriou de 100% dos valores; em outros, houve repartição com os municípios. Então, por que não repartir esse recurso também com os municípios? Dessa forma, nós vamos iniciar esta manhã. Vamos convidar aqui os autores desses diálogos, mas antes eu gostaria aqui de passar a palavra para os Senadores que aqui fazem parte, agradecendo-os. São fiscais também dos serviços públicos, dos recursos públicos e que têm por missão acompanhar aquilo que interfere na vida da nossa população. Senador Girão, muito obrigado pela presença. Concedo a V. Exa. a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Paz e bem a todos vocês! É uma honra e uma alegria muito grande estar aqui presente nesta terra abençoada, de um povo trabalhador, de um povo muito acolhedor. Algumas passagens marcantes da minha vida foram aqui. Estava até relembrando ontem com o Rodrigo que, em 2017, acho que tanto Alagoas como o Estado do Ceará tiveram uma grande alegria, e nós pudemos participar juntos. O Fortaleza Esporte Clube, de que fui Presidente em 2017, subiu, depois de oito anos, da Série C para a Série B, junto com o CSA. E eu tive oportunidade de vir disputar a final aqui com o Fortaleza; os alagoanos levaram a melhor, mas foi um momento de muita alegria. E, no ano passado, também eu estava aqui comemorando dez anos de casado e começaram aqueles rumores nacionais... O pessoal ligando, a imprensa nacional ligando para mim; estava aqui no litoral. Era a questão da CPI, Deputado Davi, a CPI da covid. Havia tido um movimento do STF para abrir, e um dos requerimentos por que eu estava lutando algum tempo - e esse homem de bem, esse homem decente que está aqui, Senador Rodrigo Cunha, foi um dos primeiros a assinar - era meu para investigar também, além do Governo Federal, que precisava ser analisado, estados e municípios. E foi aqui, na lua de mel... Eu tenho de voltar depois com calma aqui, porque a gente passou o final de semana ligando para os colegas, e conseguimos aprovar o nosso requerimento. Eu estava em Alagoas durante a sessão emergencial para que a gente votasse a instalação da CPI da covid. Tentamos sobre o Consórcio Nordeste buscar a verdade, mas nos foi negado. A cúpula da CPI não deixou que a verdade viesse à tona, mas a justiça... A gente sabe, o bem sempre prevalece. E a CPI do Rio Grande do Norte, onde está aqui, de forma emblemática também, um grande irmão Senador Styvenson Valentim, fez o que o Senado não teve coragem de fazer. Mas é assim: a natureza não dá saltos. E, no Senado, a gente tem procurado fazer um movimento para que se busque a justiça.
11:52 R	Eu quero dizer que estou aqui mais para ouvir, para entender exatamente o que aconteceu, ouvindo os atores disso tudo. Já conversamos em Brasília com o Senador Rodrigo Cunha. Imediatamente, quando contou esse fato, eu, particularmente, fiquei estarrecido, porque foi uma comemoração muito grande nossa. Eu acho que o Marco do Saneamento foi uma das principais matérias que nós votamos no Senado Federal; uma expectativa muito grande. Nós, do Nordeste, temos um déficit imenso para levar água, para levar saneamento básico para a população. É uma situação inimaginável a que a gente vive. Eu acredito que a expectativa gerada com todo esse processo era para servir melhor a população, e o que a gente quer descobrir é se está sendo servida melhor, descobrir essa história, porque é óbvio que esses bilhões de reais deveriam já estar dando resultado lá na ponta, onde acontecem as coisas, que é no município. Eu espero que, sinceramente, não esteja havendo, infelizmente, aí, outro tipo de uso que não seja para aquilo que a gente votou, que a gente deliberou no Senado Federal. Então, eu vim aqui, juntamente com o Senador Styvenson - nós fazemos parte, junto com o Senador Rodrigo Cunha, que, para mim, é um espelho de um grande Parlamentar, comprometido com o seu povo, humilde, uma pessoa simples, mas muito correta, justa -, porque a gente faz parte da Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado, numa missão oficial. É bom que se diga: nós estamos aqui em missão oficial para fazer um relatório e para sequenciar o que tiver que ser feito. Não vou medir esforços para ajudar, a fim de que o bem se estabeleça, a verdade, a justiça com relação a esse processo do Marco do Saneamento aqui no Estado de Alagoas, nos Municípios desse abençoado Estado. Então, muito obrigado pela acolhida. Vou ficar aqui até o final, acompanhando, anotando, para que a gente possa, de alguma forma, encontrar uma solução que seja justa e correta. Deus abençoe a todos nós! Muito obrigado por tudo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - O Senador Girão tem esta habilidade: ele falou aqui, todo mundo prestou bastante atenção, mas, se ele não tivesse falado, todo mundo iria prestar atenção da mesma forma. Ele tem uma luz que irradia essa tranquilidade, essa paz e também a busca por justiça, verdade e transparência. Esse é um amigo que eu tenho a felicidade de ter hoje ao nosso lado aqui em Alagoas. Da mesma maneira, passo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, para que possa fazer a sua saudação ao nosso povo alagoano. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado. Bom dia a todos! Primeiro, quero agradecer o convite ao Senador Rodrigo Cunha, amigo, amigo de Comissão de Transparência, amigo no Senado, um dos bons amigos, como o Senador Girão, colega de partido, irmão também.
11:56 R	Primeiro, quero agradecer o convite ao Senador Rodrigo Cunha, amigo de Comissão de Transparência, amigo no Senado; um dos bons amigos como o Senador Girão, colega de partido, irmão também. Eu preciso dizer para todos os senhores e as senhoras, principalmente para os Parlamentares que aqui se encontram e para todos os que usam os serviços públicos, não sei se o Senador Girão, o Senador Rodrigo se recordam, mas quando foi discutido isso na 50ª Legislatura do Senado Federal, em 2019, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati, esse processo de melhorias no sistema de esgoto, lixos, de água, via-se como a promessa da solução privatizar, passar para a iniciativa privada - a cada R$1 de investimento gastariam-se menos R$4 em saúde pública. Ainda 15 mil pessoas aproximadamente, neste país, morrem de doenças causadas por falta de esgotos, doenças essas que muita gente aqui, se não teve a chance de conviver, se puder ir a uma periferia, se puder conhecer justamente as extremidades de uma cidade ou de onde o serviço público não chega, vai ter esse conhecimento de por que crianças ainda morrem com diarreia. E isso nas escolas, principalmente nas escolas públicas - pelo menos metade das escolas não tem saneamento básico, falta água. Não sei a situação daqui do estado de vocês, mas, pelo menos no meu eu conheço bem de perto, até o básico falta, que seria uma água para fazer higiene, ainda mais num momento como esse de pandemia. Como se não faltasse... Há falta de investimento na educação, há falta de água também, que é uma coisa tão elementar, essencial para a vida humana. Então, quando eu votei, senhores e senhoras, naquele projeto, a gente vota com a melhor intenção: a intenção de prestar o melhor serviço público à população. Qual a intenção de um Parlamentar, novato como eu, como o Senador Girão; preocupado, como o Senador Rodrigo Cunha, com as melhorias que isso possa trazer para a população, quando não conseguem enxergar esse resultado? E, quando é pior, quando Parlamentares como eu, o Senador Rodrigo, o Senador Reguffe, o Senador Girão, Senadores que fazem parte de uma comissão de transparência e fiscalização, não o fazem? Então, é de sumo interesse vir aqui hoje a Maceió, Estado do Alagoas, passar por essa oitiva, passar por todo esse processo para que a gente fique alerta, porque o meu estado tem uma empresa de água e esgotos, tem problemas com o lixo, sofre com falta de água e saneamento, com todos os problemas que eu já disse, não é só peculiar e particular do Alagoas, não, é praticamente de todo o Nordeste. Então, quando nós votamos, Senador Girão, Senador Rodrigo, a gente esperava dar uma solução, uma resposta para problemas. A gente não esperava que ia ser privatizado em compartimentos, como foi esse, em que arrecadaram 2 bilhões, e o dinheiro ocultado, escondido. As pessoas precisam saber que hoje está mais difícil agir de forma nebulosa dentro da administração pública. Todos têm acesso à informação, mas a informação nem sempre é procurada pela população, que está do lado de fora, de uma forma imediatista, vivendo - imediatista que eu falo é a necessidade rápida -, e uma resposta rápida que nós políticos, independentemente de sermos Senadores ou do Executivo, temos que dar.
12:00 R	Então, preciso agradecer, para encerrar, mas preciso deixar bem claro, Senador Eduardo Cunha, deixar bem claro que a intenção... (Pausa.) Que gafe! (Risos.) Acredita que eu estava pensando na Lava Jato agora? (Risos.) Perdoe-me, irmão! Perdoe-me, perdoe-me, perdoe-me, perdoe-me, perdoe-me! Perdão, que gafe! (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Foi, foi isso. A falha foi, porque eu misturei Eduardo Cunha com Eduardo Girão. Gente, eu estou falando isso, num momento de riso, mas não é para rir, não, porque, no momento em que a gente vive nesse país, as coisas estão bem invertidas, as coisas estão bem diferentes do que a gente via uns tempos atrás. Parece que a corrupção está se proliferando como bactérias e, por falta de saneamento, está vitimando essas pessoas. É a mesma analogia que eu faço: ela silenciosamente está invadindo, está conquistando, de novo, os seus espaços, por isso que não se pode ficar... Eu não estou dizendo que aqui a gente vai discutir se é ou não corrupção o que fizeram ou não com esse dinheiro, mas, se existe um mecanismo bom para sanear, sanear a política, se chama transparência. Quanto mais transparência um gestor, um Parlamentar ou qualquer ser humano, aqui nessa sala, dá, até mesmo num relacionamento, mais confiável você vai ser, mas confiança você vai ter e mais credibilidade você vai conquistar. Então, seriam perguntas que eu poderia fazer que eu não vou fazer, vou apenas ouvir, como o Senador Girão, perguntas sobre: assumiu, tem prazo até 2033 para universalizar águas e esgotos. Vai ser cumprido? Porque prazo, nesse país, é o que mais há; lei nesse país já existe o suficiente, agora o cumprimento delas é que precisa de pessoas, como todos aqui, para fazer acontecer. A única intenção, e o nosso interesse - não é oposição a nenhuma pessoa que ocupa o Governo - é que se faça a melhor coisa com o dinheiro público, de forma transparente, para que a gente volte a acreditar numa instituição tão falida e reprovável, como a política. É meu primeiro mandato, gente. Nunca fui político na minha vida, mas eu sinto o peso de carregar... Parece que eu tomei um banho de esgoto. Eu era bem limpo, e, depois que eu entrei na política, sofro essa pecha que meus antecessores deixaram, ou que ainda persistem em deixar de faltar com a verdade e a transparência com a população. A gente só quer saber o que está fazendo com esse dinheiro, por que não está distribuindo, cadê o resultado, por que não está fazendo saneamento. Cadê as coisas? Porque eu votei, nesse projeto em 2019, para dar resultado, porque, logo, logo, no meu estado, vai chegar. Por isso que eu vim para cá, logo, para acompanhar, fazer um preventivo, porque vai chegar no meu estado. Gente, obrigado, viu? Desculpe a demora. (Palmas.) Foi mal; Eduardo Cunha foi mal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Está desculpado. Senador Girão. Senador Styvenson, meu amigo, é isso. Eu acho que você aqui se apresentou, da melhor forma, para o povo alagoano. Às vezes, falar difícil, falar de maneira protocolar, formal afasta, e você justamente, V. Exa. é uma pessoa que está sempre com os pés no chão, falando a língua do povo, da população. Então, tê-lo aqui, falando a verdade com o peito aberto, é um motivo de muita alegria.
12:04 R	Mas, enfim... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Eu me esqueci só de dizer para vocês que eu já, pela Polícia Militar... Espero que estejam ouvindo, vou aumentando a voz. Eu conheço o estado de vocês, conheço em duas situações: fui atleta, joguei aqui, no CRB, na equipe de vôlei, e vim na segunda situação pela Polícia Militar, em um treinamento, quando eu conheci alguns lugares que acho que vocês conhecem, Grota do Cigano, Rafael, as quebradas. (Risos.) Eu conheço bem também alguns estados do nosso Nordeste, então eu sei do que eu estou falando, porque eu andei em periferia com bota dentro de esgoto. Eu sei perfeitamente bem do que eu estou falando. Não nasci no Senado, não, nem sou filho de político, não. Eu vim da rua mesmo, então eu conheço o que eu estou dizendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem. Mas é importante e já se identificou aqui. Dessa maneira, vamos aqui convidar aqueles que irão fazer a fala. Em princípio, devido à quantidade de expositores, vou dividir em dois momentos. Será... Não, podem ficar, podem ficar. Vou chamar de quatro em quatro, e nesse primeiro bloco eu convido o Governo do Estado de Alagoas, através de sua representante Vivianne Tenório, para sentar à mesa. Convido também o Sr. Humberto Carvalho Júnior, Vice-Presidente Operacional da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL); o Sr. Fernando Mangabeira Albernaz, Diretor Presidente da BRK Ambiental da Região Metropolitana de Maceió. Convido também a Dra. Camilla da Silva Ferraz, Presidente da Arsal. Em princípio, iremos dar um prazo de cinco minutos para conceder a palavra para a exposição inicial dos convidados, iniciando, Dra. Vivianne, por V. Exa., mas antes quero fazer um registro importante: eu fui Deputado Estadual e, durante o período em que eu fui Deputado Estadual, realizei várias audiências públicas, como realiza hoje o colega Davi Maia. Nessas audiências, o Governo do Estado muitas vezes sequer mandava um representante, demonstrando total descaso. Aqui nós fizemos o convite direto ao Governo do Estado para que estivesse aqui também o Secretário da Fazenda. V. Exa. se apresenta hoje como representante do Governo do Estado, então é muito importante a presença de V. Exa. aqui, sem dúvida nenhuma, mas é importante levar o recado de que, quando a gente traz uma estrutura oficial do Senado Federal, quando a gente traz aqui pessoas que vão repercutir uma fala pelo país inteiro, "na primeira sessão que houver eu vou ser o primeiro inscrito para dizer o que está acontecendo aqui em Alagoas". E o resultado dessa audiência está aqui sendo transmitido ao vivo pela TV Senado. Inclusive, podem participar através do canal e-Cidadania, mandando suas perguntas. E a gente espera que seja tratada também com a autoridade que merece pelo Governo do Estado. Dessa maneira, nós não estamos aqui para tirar uma foto e colocar no TikTok. Nós estamos aqui para iniciar um trabalho, que vai ter uma sequência e será acompanhado com uma lupa por todos os Parlamentares que estão representados por essa mesa e por todos os membros da Comissão de que fazemos parte. Então, dando sequência, eu agradeço, Dra. Vivianne, por sua presença e lhe passo a palavra, para a sua exposição inicial.
12:08 R	Antes, eu gostaria aqui de fazer um registro. Falei aqui já do nosso Deputado Federal Pedro Vilela e do Deputado Estadual Davi Maia. Também está presente o Vereador Raimundo Medeiros, que mencionei, e o nosso Líder, Vereador Francisco Sales, que também tem muitas causas. Uma causa... Todos os colegas aqui sabem disto, porque nós repercutimos nacionalmente sempre que possível: os bairros que estão em afundamento aqui em Alagoas. O Francisco Sales tem grande representatividade nessa causa, não apenas nessa, mas em todas aquelas que envolvem a população. E sua presença aqui se justifica. Aqui agradeço também a presença do Dr. Henrique Vasconcellos, representando a OAB. Aos poucos, vou saudando aqueles que estão aqui presentes. Então, com a palavra a Dra. Vivianne. A SRA. VIVIANNE TENÓRIO (Para expor.) - Bom dia a todos! Vocês me ouvem bem? (Pausa.) Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Sr. Senador Rodrigo, e de agradecer o espaço. Acredito que estamos diante de um espaço totalmente democrático, mas não deixa de ser um ambiente político e técnico. Então, eu gostaria de me apresentar enquanto Assessora Especial de Estudos Econômico-Tributários. Eu sou do corpo da Sefaz, da Secretaria de Fazenda de Alagoas. Tenho acompanhado com mais afinco os últimos desenvolvimentos dos Blocos B e C, mas não deixei de dar assessoria à Procuradoria-Geral do Estado com relação aos imbróglios da região metropolitana. Então, eu queria me disponibilizar a responder às questões técnicas na medida do possível e agradecer o espaço que foi dado ao Governo de Alagoas e a presença neste evento tão importante no dia de hoje. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Então, a dinâmica está sendo criada de uma maneira em que, neste bloco, irei fazer algumas intervenções. Após a explanação dos quatro, tanto o Deputado Pedro Vilela como o Deputado Davi Maia, se quiserem, podem fazer questionamentos também. Mas, já para pegar sua representatividade, Dra. Vivianne, eu gostaria, se V. Exa. pudesse me responder... É uma dúvida que eu tenho. Não tive conhecimento público do motivo. Nós tivemos uma resolução aprovada em dezembro de 2019 em que os recursos oriundos desses R$2 bilhões deveriam ter como destino investimentos em saneamento básico. Cem por cento dos R$2 bilhões deveriam ter destinação ao saneamento básico. Isto se deu em dezembro de 2019: uma resolução que foi apresentada e aprovada. Em seguida, tivemos, em novembro de 2020, outra resolução, alterando a resolução anterior, para desvincular a aplicação ao saneamento básico, autorizando sua aplicação pelo governo do estado de maneira indiscriminada, ou seja, com o recurso entrando no estado, fazendo parte do orçamento do estado, sem direcionar a utilização desse recurso, como estava antes, 100% para o saneamento básico. Então, além disso, eu gostaria de saber: desses recursos, dos R$2 bilhões... Quanto foi gasto até hoje desses R$2 bilhões? Com o que foi gasto? Por que houve essa desvinculação? Então, se V. Exa. puder responder... É uma informação de extrema importância, para que a gente possa aqui se situar. A SRA. VIVIANNE TENÓRIO - Pediram-me para falar mais perto do microfone, e eu vou falar então.
12:12 R	Excelência, eu acredito que é do conhecimento do senhor pelo menos - eu queria deixar o público sabendo - que todas essas discussões com relação à destinação da verba e ao rateio dos investimentos que foram obtidos através do valor de outorga estão no Supremo Tribunal Federal - como o senhor bem elencou, na semana passada esteve com o Ministro Edson Fachin -, e as ações seriam a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 863, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.573 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.911. De toda forma, o Estado de Alagoas tem feito e tem adotado todas as medidas jurídicas cabíveis através da sua procuradoria no que diz respeito à tomada de providências com relação ao repasse desses valores, mas nós ainda estamos aguardando o veredito final. Nós precisamos aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente dentro da ADPF 863, inclusive porque houve o bloqueio dos 50% dos valores obtidos a título de outorga, e só então com essa publicação dessa decisão exarada é que nós podemos destinar. De antemão eu lhe antecipo que recentemente, na reunião extraordinária que houve da Assembleia da Região Metropolitana, nós tivemos uma proposta que foi amplamente deliberada e discutida pelos membros da região. O Deputado Davi Maia estava presente, eu me recordo bem, sua fala foi bem significativa. Mas essa deliberação que foi dada foi publicada em Diário Oficial - certo? -, com data do dia... Deixe-me ver aqui, senhor. Bom, eu vou procurar e depois eu informo a data novamente. Essa deliberação também só vai ser executada se e somente se estiver de acordo com os parâmetros que forem adotados dentro da decisão do Ministro, certo? É isso que eu tenho para responder. Com relação à destinação dos valores especificamente e precisamente o que foi de fato destinado ou deixou de ser destinado, infelizmente isso ainda não posso falar, porque nós estamos aguardando a decisão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - O.k., mas quanto à outra pergunta que eu fiz aqui sobre a desvinculação do recurso ser 100% destinada ao saneamento básico, tendo em vista que a princípio, numa resolução anterior, era esse o destino final do recurso e hoje não é assim que está sendo posto. Então, além disso, já acrescentar, até para a gente eximir logo esse momento e já passar para outras situações. Não sei se V. Exa. também vai acompanhar o resto da sessão. Nós temos outros leilões que foram feitos após, inclusive com alguns tendo 100% dos recursos destinados para os municípios. Então, qual a diferença de não ter sido feito também um rateio da mesma forma no primeiro lote? Então, primeiro, sobre essa desvinculação e se puder responder também sobre esse outro assunto. A SRA. VIVIANNE TENÓRIO - Bom, eu acho que, para sintetizar as duas perguntas, a gente precisa entender que inicialmente, para as deliberações, existe uma instância específica, essa instância é a Assembleia Metropolitana, e, de acordo com o que foi proferido e acordado dentro da Assembleia, foi prevista essa primeira resolução que o senhor citou e essa última que eu mencionei. De toda forma, eu reitero que nós estamos aguardando uma decisão judicial para prosseguir com a destinação das verbas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - E quanto à questão de hoje haver uma destinação integral praticamente para os municípios e, num primeiro momento, não houve esse gesto? Nós temos outros estados, como o Rio de Janeiro, que faz assim, tem uma repartição também com os municípios; o Amapá fez uma destinação integral também para os municípios. Então, por que o próprio Estado de Alagoas, em lotes diferentes, está com posturas diferentes?
12:16 R	A SRA. VIVIANNE TENÓRIO - Bom, eu gostaria de ter propriedade para responder essa pergunta ao senhor, mas confesso que não tenho propriedade para tanto e, para não falar besteira, num bom e simples português, eu prefiro me abster de lhe responder quanto a isso, certo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Tudo bem. Então, eu vou quebrar um pouco aqui a sequência. Nós estamos aqui, no momento, em uma audiência. Há aqui uma representante do Governo do Estado. Para também construir um raciocínio meu e dos demais Senadores, que a qualquer momento podem fazer perguntas, foi citado aqui o Deputado Davi Maia, que faz parte da Assembleia, que decide sobre a destinação dos recursos, então, Deputado Davi, se V. Exa. quiser fazer agora um questionamento direto para a representante do Governo do Estado e também já dar um tom direcional à sua apresentação, acho que seria muito válido. (Pausa.) O SR. DAVI MAIA (Para expor.) - Boa tarde a todos os presentes, Senadores, Senador Presidente Rodrigo Cunha, Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson, demais autoridades presentes aqui nesta Comissão de Fiscalização do Senado Federal. Inicialmente, gostaria de parabenizá-lo, Senador Rodrigo, pela iniciativa de V. Exa. de realizar a presente diligência externa para fiscalização do fornecimento de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió. Como Deputado Estadual, sempre fui, Senador Girão, o maior entusiasta da privatização da CASAL. Defendo essa bandeira desde o primeiro dia da minha campanha. O primeiro vídeo que eu gravei na minha campanha era defendendo o fim dessa companhia de saneamento que tão mal fez ao Estado de Alagoas. Além disso, fui o autor do projeto de lei de criação da Região Metropolitana de Maceió e sou membro do conselho gestor da região. No entanto, mesmo sendo um grande defensor da privatização, nunca irei fechar os olhos para o problema da prestação de serviço, muito menos me furtar à atribuição constitucional de fiscalização da concessionária, e faço isso diariamente na Assembleia, como os alagoanos bem sabem. Em relação à privatização, meu mandato se dedica 100% à fiscalização dos serviços e ao fortalecimento da agência reguladora, a Arsal, aqui presente, para que tenhamos um serviço de qualidade. São imprescindíveis dois pilares para que essa concessão dê certo: fiscalização popular e uma agência reguladora autônoma e preparada. Em relação a tudo o que foi feito e a essa introdução, eu entendo necessário falar sobre alguns problemas da gestão da Região Metropolitana e, para não soar repetitivo, vou focar em alguns temas básicos, especialmente em relação à gestão dos recursos, como foi tratado agora pelo Senador Rodrigo Cunha.
12:20 R	Hoje vivemos, em Alagoas, uma situação de insegurança jurídica e de desrespeito a uma decisão do STF. Isso mesmo, Srs. Senadores. Em 17/02/2022, o Governador Renan Calheiros conduziu uma reunião ilegal do Conselho Gestor da Região Metropolitana, por meio da qual descumpriu uma decisão do STF. Inclusive, nessa audiência - como falou o representante do estado que eu estava presente, abri e me abstive de qualquer decisão, porque não iria cometer nenhum grau de ilegalidade -, o Governador não abriu sequer os documentos que foram analisados na audiência da região metropolitana. Para explicar, no julgamento liminar das ADIs 6.573 e 6.911 e na ADPF 863, que são respectivamente do PSB, do PP e da Prefeitura de Maceió, o STF determinou o bloqueio de metade dos valores recebidos pelo Estado de Alagoas a título de outorga da concessão da região metropolitana. A decisão deixou claro que 1 bilhão ficará bloqueado até que se tenha uma decisão final do STF sobre a divisão desses valores para os 13 municípios da região metropolitana. Contudo, em uma manobra irresponsável, imoral e possivelmente criminosa, o Governo de Alagoas convocou o Conselho Gestor e aprovou o rateio absurdo dos 2 bilhões da outorga - não foi só de 1 bilhão, como foi dito aqui -, descumprindo a decisão do STF e prejudicando todos os municípios da região metropolitana, em especial os Municípios de Maceió e da Barra de São Miguel, também ressalto. Ora, senhores, em poucas palavras, temos hoje uma ordem judicial do STF determinando expressamente a inconstitucionalidade da composição da região metropolitana e determinando o bloqueio de 50% dos valores. Mas, mesmo assim, o Governador de Alagoas, se achando maior do que a autoridade constitucional do STF, entende que possui plenos poderes para decidir sobre os investimentos. Senador Girão, Senador Styvenson, V. Exas., que são representantes nacionais, mas de outros estados, podem ficar assustados, mas essa é a posição imperial do Governo Renan Calheiros há muito tempo - não é de agora. Aqui ele acha - ainda bem que ele acha - que a ordem que vale é a dele. É um verdadeiro ato leviano e absurdo, para não usar outras expressões mais fortes. O Governador de Alagoas, no seu desespero pré-eleitoral, perdeu totalmente a razão, caminhando para a insensatez da cruzada contra o povo de Maceió. Nessa oportunidade, diante de uma Comissão de fiscalização do Senado, vislumbro uma oportunidade ímpar de informar ao Brasil os desmandos do Governador Renan Calheiros. A região metropolitana tinha tudo para dar exemplo para o Brasil como o primeiro case de sucesso do Marco Legal de Saneamento. O povo de Alagoas merecia que os 2 bilhões fossem investidos em saneamento básico. A cidade de Maceió, com suas belezas e sua vocação natural, sonhou com o município livre de esgoto e com bairros em pleno saneamento, especialmente com as nossas maiores cicatrizes, como é o Salgadinho.
12:24 R	Contudo, o Governador Renan Calheiros, com sua incompetência e sua vingança eleitoral, fez de tudo para que os recursos não fossem investidos em saneamento, utilizando esses valores, Srs. Senadores, para obras de asfalto - e eu tenho um projeto, a gente roda o estado mostrando a qualidade desse asfalto, inclusive com análise. São asfaltos de farinha: se você pegar, ele derrete, esfarela -, além de distribuição eleitoreira de máquinas agrícolas para Prefeitos aliados. É interessante porque ele usou o valor da outorga para comprar trator, retro, para comprar caminhão, para distribuir para os Prefeitos em volta da região metropolitana - os Prefeitos estão pagando duas vezes - e para as outras 102 cidades do estado. Até o dia atual, ao contrário do que diz a representante do estado, o Governador já gastou - e aqui eu quero fazer um parêntese - quase 700 milhões em obras em asfalto de farinha e em máquinas, investindo praticamente nada em saneamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Desculpe interromper, Deputado Davi. Então, só para um esclarecimento: quando eu fiz uma pergunta aqui, na presença do Governo do estado, foi dito... O SR. DAVI MAIA - Eu quero fazer um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... que não estavam utilizando esses recursos, que eles estão bloqueados. Então, V. Exa. está trazendo aqui que esses recursos estão sendo utilizados. O SR. DAVI MAIA - Sim. Desse recurso do primeiro bilhão, já foram utilizados 700 milhões. No dia de ontem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Com compra de caminhões, máquinas agrícolas, asfalto... O SR. DAVI MAIA - Caminhão, máquina agrícola, asfalto... A gente tem aqui todos os empenhos em que foram utilizados, e 150 milhões para as cidades que tinham sistemas autônomos de acordo, a título de indenização. Mas o que acontece, Senador Rodrigo Cunha? O total empenhado é de R$730.548.834,59. O total liquidado: R$479.078.128,13. Total pago: R$471.908.000,20. Este aqui é o extrato, que eu vou passar para a Comissão do Senado, do Portal da Transparência e do sistema de informação, do Siafi da Secretaria da Fazenda. Mas o que é mais bonito é que esta audiência de hoje já serviu para alguma coisa, porque, de ontem para hoje, de uma maneira fraudulenta, de uma maneira no mínimo... O Governo divulgou informação falsa, porque o Governo alterou o documento de empenho. O Governo de Alagoas, a Secretaria da Fazenda altera, e isso, Sra. representante do Governo - eu sei que V. Exa. é especialmente uma técnica e não seria a figura política necessária num momento desse -, é, no mínimo, falsidade documental ou falsidade ideológica. Estou aqui agora com o extrato de hoje, em que o Governo alterou todo o empenho e todo o valor pago. Eu não sei como é que se troca um documento de liquidação governamental. Quem trabalha com gestão pública sabe que, ao pagar um processo, você tem que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Deputado Davi, está sendo muito interessante a sua apresentação, mas eu vou ter que pedir uma celeridade e até o questionamento para...
12:28 R	O SR. DAVI MAIA - Eu estou concluindo e vou entregar os documentos, mas hoje o Governo trocou o documento, trocou inclusive a portaria do sistema, do Siafi, e hoje está como total pago o valor de R$162 milhões. Ontem constava R$743 milhões; hoje, R$162 milhões. Então, quero parabenizar já o Senado, porque vocês já conseguiram recuperar para os cofres públicos do estado de Alagoas R$600 milhões. Senadores, temos hoje um Governador irresponsável, que se acha maior do que a autoridade do STF e que realiza uma vingança eleitoral porque perdeu as eleições em Maceió e porque perderá também este ano. Mas ele não mediu esforço para prejudicar todo o povo de Maceió. Ao contrário do que se fala - e nós temos aqui um momento diferente em Alagoas -, nós precisamos urgentemente que a empresa BRK seja acompanhada de perto. E eu, particularmente, já fui à Arsal algumas vezes, porque os índices, inclusive os apresentados pela empresa, tanto pela Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) quanto pela BRK, não são verídicos. Não são os índices de atendimento da população, não são os dias em que a população ficou sem água. São todos falsos, e a gente já contestou isso oficialmente. Por isso é que a gente precisa de uma agência forte. De tudo isso, senhores, fico à disposição do Senado para apresentar por escrito todas as ilegalidades praticadas pelo Governo de Alagoas no suposto rateio dos recursos, como bem dito por você, diferente de tudo o que ele fez nos outros lotes, e afirmo novamente que o Governo de Alagoas agiu tão somente para prejudicar Maceió e os demais municípios da região metropolitana, sem qualquer interesse público e sem pensar no povo da capital alagoana. Muito obrigado, Sr. Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Deputado Davi Maia, agradeço sua participação e solicito a V. Exa. que anexe essa documentação junto à Comissão para que a gente possa também dar os passos necessários. Demonstrou-se aqui, Dra. Viviane, como V. Sa. disse na sua própria fala, que é necessário também uma figura política aqui presente, porque são decisões políticas. Não sei se V. Sa. quer se manifestar sobre a apresentação do Deputado Davi, se tem algum ponto a ressaltar, a destacar. A SRA. VIVIANNE TENÓRIO (Para expor.) - Eu acredito que seria só interessante destacar novamente - acho que isso é de ciência de todos - que o estado de Alagoas não possui como única fonte de recursos o leilão de outorga. Existem outras destinações, existem empréstimos... Não sei a que o senhor se referiu, mas possivelmente os esclarecimentos podem ser prestados pela Secretaria da Fazenda caso requeridos, certo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Dando sequência, passarei a palavra para a representante da Agência Reguladora de Serviços do Estado de Alagoas (Arsal), Dra. Camilla. Dra. Camilla, até como uma forma de condução, se V. Sa. puder falar, tendo em vista que a BRK Ambiental se comprometeu a universalizar o serviço de água na grande Maceió até 2026 e a estender a rede de esgotamento sanitário para 90% da população até 2036, pergunto se há esse acompanhamento de perto pela Arsal e também qual é o posicionamento da Arsal sobre uma atitude inicial da BRK em reajustar a tarifa para o usuário do serviço aqui em Alagoas. V. Sa. também tem a fala por cinco minutos. A SRA. CAMILLA DA SILVA FERRAZ (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador. Na sua pessoa cumprimento toda a mesa. Sejam bem-vindos, Senadores de outros estados. Estou na Presidência da Arsal, como Diretora-Presidente da Arsal. Com relação à universalização, no contrato, de que os senhores devem ter conhecimento, existem os prazos contratuais, e estamos, sim, fiscalizando diariamente isso com nossa equipe técnica.
12:32 R	Como bem frisou o Deputado Davi Maia, estamos passando por um processo de modernização, de melhoramentos da agência. O Deputado esteve lá com suas sugestões, ele nos ouviu e contribuiu com a sua participação lá também. Estamos acompanhando os prazos contratuais que a BRK tem para entregar ao estado. Ela assumiu em julho, e em setembro totalmente, do ano passado. E a partir de então a agência, desde a operação assistida, vem acompanhando esses trabalhos. Com relação ao reajuste, no contrato também, Senador, havia a cláusula de que, a partir da apresentação da proposta, que foi em 18 de setembro de 2020, com um ano, haveria a recomposição, o reajuste da tarifa. E assim foi feito pela agência reguladora, por estar em contrato. Com base no que foi colocado pelo senhor inicialmente, àquela ação civil que o senhor instaurou, que o senhor pleiteou, nós respondemos: desfizemos os vícios formais elencados na ação. E hoje não existe a decisão, mas existe um... O Ministério Público respondeu na ação que estaria sanado o vício formal, e o nosso papel naquele momento foi de cumprir o que estava disposto em contrato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem. Eu vou dar sequência aqui ouvindo o Dr. Fernando Mangabeira Albernaz, que é o Diretor Presidente da BRK Ambiental, aqui da região metropolitana. Dr. Fernando, eu gostaria também de dar um direcionamento, se V. Sa. assim me permite. A gente está aqui falando de um recurso, a princípio, nessa primeira fase, pago pela BRK. Então, a BRK pagou. Eu queria saber se, desde o início, a BRK teve a convicção de que esse recurso deveria ser destinado ao Governo do estado e depositou nas contas informadas ou na conta informada pelo Governo do estado ou se chegou a analisar a possibilidade de fazer um depósito judicial. E, se sim, o que é que estava gerando essa dúvida. Então, esse é um dos pontos. Outro: eu acho que é uma oportunidade importante para que a BRK se manifeste publicamente - aqui eu estou vendo várias esferas representadas, estou vendo aqui vários atores dos municípios envolvidos -, porque a BRK hoje leva uma fama de incompetente, que não está cumprindo com o compromisso. Então, qual foi a situação da BRK quando chegou aqui? O que foi que ela encontrou da CASAL? Era aquilo que lhe foi posto? Será que a BRK deve levar essa fama? É aquela coisa: a primeira impressão é a que fica, e a primeira impressão que ficou foi: primeiro passo, a BRK chegou em Alagoas não para levar água para a torneira do alagoano, mas para aumentar a conta do alagoano, no momento de pandemia, que estava ali sofrendo. Então, o que é que levou a BRK a fazer isso? Houve alguma situação que estava sendo posta antes e, quando ela chegou aqui, viu que era diferente, especialmente relacionada à CASAL? Então, é uma oportunidade de, inclusive, a BRK aqui demonstrar esse primeiro impacto no Estado de Alagoas. O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ (Para expor.) - Prezado Senador Rodrigo Cunha, demais Senadores aqui, Senador Girão, Senador Styvenson, demais membros da mesa, eu gostaria de começar a minha palavra dizendo o seguinte: a BRK cumpriu aquilo que estava previsto no processo licitatório.
12:36 R	O processo licitatório foi precedido de audiência pública, de consulta pública, de aprovação pela Assembleia Metropolitana. E, no dia 30 de setembro de 2020, ocorreu o leilão, a BRK atendeu ao que mandava, ao que previa o edital e fez sua proposta, a qual se sagrou vencedora. O contrato foi assinado em 18 de dezembro de 2020, e o início da operação da BRK se deu, em parte, em nove dos treze municípios, em 1º de julho de 2021 e, nos demais municípios, em 1º de setembro de 2021, porque ainda havia acertos para a extinção das autarquias municipais que, até então, operavam três municípios e, parcialmente, um dos municípios, Pilar. Então, ao pagar a outorga, a BRK cumpriu a sua obrigação no contrato assinado em 18 de dezembro, que previa pagar cerca de 30%, se não me engano, no ato da assinatura, e saldar o restante da outorga no início da operação. Inclusive, seguiu o que estava escrito no contrato, que indicava a conta a ser depositada. Então, a BRK cumpriu as suas obrigações que estavam previstas em contrato. Uma preocupação é se a BRK vai performar, e eu, desde já, digo que não tenho dúvida nenhuma. Nós assumimos obrigações de universalizar o atendimento de água nos treze municípios em até seis anos, ou seja, até 2027, e, quanto ao esgotamento sanitário, 90% da meta de 90% em até oito anos, o que contempla, então, o município de Maceió e todos os municípios da região metropolitana que estão junto à orla marítima. Então, só os municípios que estão mais distante das regiões da orla é que ficam para a meta em até 16 anos, que seria 2037. Mas vão restar 10% da meta. Então, 90% da meta estarão concluídos até 2029. Também nós compactuamos que nós temos que ter uma agência reguladora forte, como o Deputado Davi Maia está pregando. Para a concessionária, uma agência forte, independente e bem preparada garante que se faça a devida fiscalização e a devida regulação. Nós não temos problema nenhum com isso. Nós operamos hoje em mais de cem municípios do Brasil e não temos problema nenhum em sermos fiscalizados e devidamente regulados, o que é muito importante para a transparência de todos, principalmente para a população, que, no fim do dia, é quem recebe os serviços e quem paga a conta.
12:40 R	Então, eu não tenho dúvida de que nós vamos performar, e o início, Senador, de fato, o início, embora nós tenhamos tido seis meses para fazer uma operação assistida com a CASAL, foram seis meses em que nós nos estruturamos para iniciar o serviço. E uma coisa é a gente receber todos os projetos, outra coisa é a gente estar com a mão na massa e vendo, na gestão do dia a dia, sentindo todos os problemas existentes. A concessão só aconteceu porque, embora a CASAL tenha melhorado bastante os seus indicadores nos últimos anos, ela não tinha capacidade de investimento. Então, há vários ativos da CASAL que estão em situações que exigem muito mais em recuperação do que o que estava previsto. E nós já estamos fazendo isso. Nós sabemos que uma das metas é ampliar o sistema produtor de água da área operada até então pela CASAL. E é importante ressaltar, esse contrato tem uma particularidade: parte do serviço vai continuar sendo prestado pela CASAL, e parte pela BRK. A CASAL ficará responsável por captar, produzir, tratar a água potável, colocar nos reservatórios da BRK, e, a partir daí, a BRK faz o trabalho de distribuição, comercialização e toda a parte do esgotamento sanitário, de coleta, tratamento e afastamento. Então, é obrigação da concessionária fazer os investimentos de ampliação do sistema produtor da CASAL, que hoje não atende a toda a demanda, principalmente para a universalização dos serviços. Então, nós já praticamente finalizamos o plano diretor de investimentos de água junto com a CASAL, para iniciar o mais rápido possível a ampliação do sistema produtor, para que a gente tenha água em qualidade e volume suficiente para atender a toda a população. Temos problemas sim, mas eles estão sendo superados pouco a pouco. Nós temos investido muito no controle de perda de água, para que a gente possa aproveitar a água existente e melhorar a sua distribuição. Nós temos investido também no uso racional da água, para que a gente possa, nesse momento em que a gente sabe que não há água para todos, fazer a melhor distribuição possível. E, com isso, principalmente, Senador, nós aumentamos muito os nossos canais de atendimento, o que, no primeiro momento, inclusive, se voltou contra nós, porque as pessoas não estavam acostumadas a ser ouvidas. Então, nós tivemos uma avalanche de ordens de serviço, muito acima daquilo que a gente identificou no período de operação assistida. Isso tudo hoje já está apaziguado, a gente já está atendendo aos padrões impostos pelo regulamento da agência reguladora, e a gente já começa, depois de oito meses de operação, a ter uma situação muito mais controlada. E os nossos indicadores internos indicam que a gente já está reduzindo o número de demandas por falta d'água, os próprios problemas existentes... O cadastro, a gente herdou o cadastro da CASAL. Então, nós estamos refazendo o cadastro e ajustando problemas, de tal forma que a gente vá melhorando, no dia a dia, a nossa relação com o consumidor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Bem, eu solicito, Dr. Fernando, que V. Exa. também permaneça até o final desta sessão, porque nós temos aqui outros atores que, com certeza, terão questionamentos a fazerem à BRK.
12:44 R	No início, como foi bem percebido, houve o foco, de fato, nos recursos, nos 2 bilhões da outorga, mas a prestação de serviço será um dos temas principais e um daqueles que fazem, principalmente os líderes que aqui estão presentes, como a liderança Loriane de Oliveira, de Eustáquio Gomes; Ana Márcia Marques, do Conjunto Medeiros Neto, no Santa Amélia; Edvaldo Carlos, do Instituto Acudir, no Benedito Bentes; Carlos, do Forene; representação de Rio Largo, com Valter Policarpo. Então, essas pessoas estão aqui, porque têm perguntas que querem fazer e têm uma oportunidade direta de falar com aquele que está à frente desse processo. Então, nós vamos agora dar um outro passo, mas antes eu queria aqui, de ofício, já solicitar à BRK que apresente à esta Comissão, no prazo de 15 dias, o plano de investimentos para atingir suas metas. Então, se nós falamos aqui que, em seis anos, teremos a universalização do serviço de água, quanto foi investido em 2021, 2022? Quanto será em 2023? Então, esse planejamento acredito que já existe. É importante que a gente possa visualizar isso, como também a meta do ano de 2036, para universalizar o esgotamento sanitário. Pelo que foi acordado, a BRK vai fazer um investimento de R$2,6 bilhões... O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ - Isso, 2 bilhões em seis anos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Em seis anos, 2 bilhões em seis anos! Então, com certeza, há toda uma planilha, todo um planejamento dos próximos anos. Que isso possa também ser de acesso e encaminhado a esta Comissão! Então... O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ - Se me permite, Senador, nós já encaminhamos para o poder concedente a aprovação desse plano, o que era uma das obrigações do contrato. E eu acredito que, nos próximos dias, a gente já tenha a formalização do plano aprovado. E, tão logo a tenha... Eu o mantenho informado sobre esse andamento e, tão logo a tenha, já apresentamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Perfeito. E, para finalizar esse primeiro bloco, nós temos a presença da CASAL, o Dr. Humberto se faz presente. E, como bem foi falado, as pessoas até têm dúvida sobre o que é CASAL, o que é BRK; é uma mudança ainda repentina. Então, gostaria de saber, Dr. Humberto, se V. Exa. tem algo a acrescentar nesse momento, tendo em vista que, em algumas situações, já foi levantada a bola para a CASAL: "Esse problema aqui foi por que a CASAL não cumpriu com determinado...". Inclusive, fruto da ação da Defensoria Pública, há uma prestação de serviço na parte alta da cidade e também a CASAL foi apontada como sendo uma das responsáveis. Então, se V. Exa., no prazo de cinco minutos, puder encerrar essa primeira mesa com essas informações, já será de grande contribuição. O SR. HUMBERTO CARVALHO JÚNIOR (Para expor.) - Primeiro, eu queria saudar aqui toda a mesa, na pessoa do Senador Rodrigo Cunha; agradecer, Senador, essa oportunidade de a gente discutir. Esclarecer dúvidas não deixa de ser uma oportunidade a mais de a gente trazer informações, não só para os Senadores e toda a parcela técnica que já acompanha esse grande projeto de extrema importância, mas também toda a população. Eu acho que foi de muita, muita felicidade dos demais Senadores - Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson, lá do Rio Grande do Norte - o apoio ao projeto do marco do saneamento. Graças a esse projeto, de alguma forma, impulsionou-se drasticamente essa concessão do Estado de Alagoas. E, de toda forma, a compreensão dos senhores, frente às dificuldades, casa muito tanto com as dos técnicos que vivem o dia a dia, o pessoal da CASAL também que vem acompanhando essas dificuldades... Não é novidade para nenhum alagoano a dificuldade, a nossa falta de cobertura de esgotamento sanitário. Os problemas estão bem diagnosticados, a gente os conhece, eles não são exclusividade de Alagoas, possivelmente nos estados dos senhores, em maior ou menor proporção, a gente também tenha esse tipo de situação, e a busca pelo projeto de concessão, do ponto de vista técnico e operacional, foi um caminho para a gente mitigar e levar uma qualidade de vida maior para população.
12:48 R	A gente pode aqui trazer inúmeros problemas, com certeza eles são verdadeiros, eles acontecem ainda, e esses problemas, em boa parte dos que a gente vai dar voz aí ao pessoal, são justamente os problemas que motivaram esse grande projeto. Ou seja, o avanço da concessão, por parte do Estado de Alagoas, por parte da CASAL, foi uma resposta para isso, reconhecendo que, ainda que a companhia de saneamento tenha melhorado muito drasticamente os seus indicadores tanto de atendimento quanto de capacidade de investimento, eles ainda estão muito aquém do que a população precisa. Então, a gente reconhece essa questão. Esses problemas que a gente pode trazer ainda são justamente o que nos motivaram a fazer esse projeto, mas eles têm que ter data para acabar, com isso aí a gente concorda plenamente, Senador Rodrigo. A BRK, na condição de contratada, junto com a CASAL, que também tem um papel - e eu vou fazer questão de explicar isso -, com esses cronogramas, com os recursos que estão definidos para investimento, a gente espera alcançar a tão esperada universalização da água e tirar, definitivamente, dos nossos mananciais, das nossas praias, o esgoto que lá ainda chega. Eu vou aproveitar para responder a uma questão que foi colocada aqui do ponto de vista técnico, e acho que é essa contribuição que eu posso agregar aqui de forma considerável. O reajuste que foi colocado no ano de 2021 para a BRK e também para a CASAL, porque a CASAL presta um serviço de venda de água para a BRK, compreendeu as últimas duas datas-base. O último reajuste - a gente chama de reajuste, mas, se for olhar juridicamente, é uma recomposição de custo - aconteceu em 2019, quando a operação era exclusiva da CASAL. No ano de 2020, a CASAL ainda, como executora de todo o serviço, optou por não repassar ao consumidor, dado o ano de pandemia que a gente vivia. Então a CASAL ficou duas datas-base, quase 24 meses, sem fazê-lo, e, quando o fez, só fez dos últimos 12 meses. Então, foi um alívio que foi dado para o consumidor dado o momento que a gente vinha atravessando. E essa recomposição de custo, quando acontece, é por aumento dos custos que qualquer empresa tenha, seja pública ou privada. Naquele momento, foi energia elétrica que subiu muito no ano de pandemia, produto químico, que tem uma vinculação direta com o câmbio, com o dólar e que também subiu muito, e contingências da pandemia. Então, a companhia de saneamento fez um esforço adicional, assumiu o custo de um ano e não o repassou para o cliente final. E a BRK, por sua vez, como o contrato estava começando, ela só tinha direito a essa recomposição um ano depois, então também não teve direito da mesma forma nesse ano que passou. E, mesmo comparando esses números com os de outras companhias de saneamento do Nordeste ou do Brasil, a gente pode ver que o Estado de Alagoas, através da companhia de saneamento, fez uma medida bem suave. A CASAL aplicou, se não me engano, 8% de reajuste naquele ano. Para dar um exemplo, a companhia do nobre Senador do Ceará, acho que aplicou 12 e algum coisa; no Rio Grande do Norte, foi um pouco menos, 4,5%, porque a companhia lá tem alguns subsídios do Governo do estado que permitem a ela não aplicar o reajuste direto. E, se comparar os últimos 24 meses, Alagoas foi um dos cinco estados do Brasil que menos aplicaram reajustes. Então, é para a gente deixar claro que não foi uma questão do início da concessão que trouxe um custo a mais, até porque o projeto não prevê isso. Qualquer recomposição de tarifa é meramente por custo operacional que acontece e não por questão de investimento que vai ser feito. São coisas separadas que não se misturam, e a Arsal melhor do que a gente pode esclarecer isso, fornecer os documentos, mostrar essa cesta, como isso é calculado, estabelecer o período e deixar isso totalmente claro. Acho muito importante esta discussão aqui, Senador, porque ela nos dá oportunidade para a gente, de certa forma, separar assuntos que têm pontos de vista diferentes, a exemplo da divisão dos recursos entre os municípios da região metropolitana. Como a colega colocou aqui, esse assunto está sendo tratado hoje judicialmente. Há uma discussão que vai chegar a um ponto em comum mais à frente, mas a gente, como técnico que se envolveu com esse projeto desde o começo e empenhou, cada um aqui, a sua competência pessoal técnica para que ele acontecesse, a gente preza e até coloca aqui que é importante a gente separar esse assunto, que é relevante, da capacidade operacional do projeto de universalizar água, de levar esgotamento; da tarifa que é cobrada; dos investimentos que estão que estão previstos; do cronograma desses investimentos. De todos esses pontos nós temos plena capacidade de fornecer os documentos, demonstrar que está tudo dentro do prazo.
12:52 R	A CASAL, por sua vez, Senador, tem um papel muito importante. Para explicar de forma bem simples, a CASAL antes detinha todo o monopólio do processo, desde pegar água do rio até levar água para a torneira do cidadão, coletar esse esgoto e dar uma destinação final. Era um monopólio completo que foi quebrado. No caso do projeto de Alagoas, a gente está fazendo algo parecido com o do setor elétrico. No setor elétrico, nós temos uma geração: a Chesf gera energia na Usina de Xingó, por exemplo, e a Equatorial, a nossa antiga Ceal, compra dela essa energia no atacado e vende para o cliente final no que a gente chama de varejo. Então, a CASAL ficou concentrada nessa operação de geração de água, que é a captação, tratamento e disponibilização para a BRK em pontos estratégicos da cidade. A CASAL, ao longo desses últimos anos, apesar de um cenário completamente insuficiente do ponto de vista do atendimento, vem melhorando drasticamente essa capacidade, mas ainda tem muito trabalho pela frente. Esse trabalho em conjunto com a BRK, que inclusive tem investimentos previstos a serem feitos no parque operacional da CASAL, é que vai garantir essa efetividade. Para não me alongar muito, vou encerrar aqui. O Deputado Davi Maia sempre acompanhou muito de perto esse assunto, inclusive tem entendimento sobre indicadores que são um tanto divergentes. O de cobertura de esgoto é um que ele sempre colocou de forma diferente. A gente reforça mais uma vez, Deputado, o convite para a gente mostrar como é feito o cálculo. A gente faz em cima de ligações que têm o esgoto na porta. Há dois grandes índices: um que leva em consideração o fato de só coletar; e outro que leva em consideração coleta e tratamento. E isso é em cima de quantidade de domicílios que estão com esgoto cadastrado. É simples e objetivo a gente demonstrar isso, por mais que o Deputado tenha uma divergência, um olhar diferente sobre esses números apresentados. É importante a gente deixar mais uma vez a porta aberta para esclarecer.
12:56 R	Em qualquer outro indicador nesse sentido, de qualidade, a BRK, junto com a Arsal, junto conosco, temos plena capacidade de tirar todas as dúvidas que forem necessárias. Por agora, é isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Perfeito, Dr. Humberto. É importante a CASAL estar sempre acompanhando. Eu vou solicitar aos que estão aqui presentes - não é uma indelicadeza, mas é uma necessidade - que a gente possa, aqui, na mesa, substituir os painelistas iniciais pelos próximos, que também têm uma grande contribuição a dar a este momento. Por gentileza, permaneçam aqui durante essa segunda parte. Então, muito obrigado ao Dr. Humberto, à Dra. Vivianne, Dra. Cristina, Dr. Fernando, Dra. Camilla. Muito obrigado também pelas contribuições nesta primeira parte. Dando sequência, eu quero aqui registrar a presença de lideranças importantes, como o Pastor Sutareli, que representa também a Opeal; do também grande técnico Prof. Basile Christopoulos, que nos honra aqui com a presença, David do Emprego. Então, a todos que estão aqui, nos acompanhando, que têm uma grande representatividade, inclusive online, é importante demais tratar sobre esse assunto. Então, muito obrigado pela presença. Solicito agora à Dra. Niedja Kaspary, Procuradora da República do Ministério Público Federal, para se fazer presenta aqui, à Mesa; ao Dr. Carlos Eduardo Monteiro, Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas. (Palmas.) Convido também o Dr. Leandro Almeida para fazer parte, representando o Procon de Maceió. (Pausa.) Bem, dando sequência, até agradeço pacientemente aos membros que estão fazendo esta segunda mesa, que tem a mesma importância da primeira mesa, mas muito me honra contar aqui com a presença da Dra. Niedja Kaspary, que representa o Ministério Público Federal. Nós falamos aqui sobre uma ADPF, a ADPF 863, é uma ação ajuizada pelo PP, na pessoa do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, e pelo PSB, na pessoa do Prefeito de Maceió, JHC. Há manifestação da Procuradoria da República sobre esse tema. Mas, independentemente dessa situação, tudo o que envolve alguma ofensa a algum preceito fundamental, o Ministério Público também se faz muito presente. Então, aproveitando a presença de um órgão que tem uma grande expertise jurídica, eu gostaria, se possível, de solicitar à nossa Procuradora uma contribuição neste momento, tendo em vista a sua linha também de fiscalização e busca por transparência, o acompanhamento do que se dá no país e no nosso querido e amado Estado de Alagoas. Então, estamos falando aqui de um assunto de extrema importância, e V. Exa. pode se manifestar ao nosso público. (Pausa.)
13:00 R	Por favor, alguém ligue o microfone aqui. A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY (Para expor.) - Boa tarde a todos! Agradeço a oportunidade e cumprimento a mesa na pessoa do Senador Rodrigo Cunha, um Parlamentar com pouco tempo, comparando com os mandatos de tantos outros Senadores aqui do estado, mas com uma trajetória brilhante, sempre procurando atender o interesse público, o interesse principalmente da população mais vulnerável, porque nós estamos tratando aqui de uma concessão de um serviço público essencial, que é água e saneamento. Eu estou aqui trabalhando há pouco mais de vinte anos e eu sempre acompanhei essa trajetória da CASAL. A vários Prefeitos com quem eu conversava eu disse: "Está na hora...". Não é o objeto da audiência pública, mas me preocupava muito a capital de Alagoas não ter o seu próprio Saae. Eu conversei isso ainda com o Cícero Almeida, depois com a outra gestão; ainda não tive oportunidade de conversar isso com o Prefeito JHC, mas me inquietava muito essa situação de um serviço essencial de água e esgoto estar nas mãos da CASAL, que é uma empresa que sempre teve problemas de administração. Ela não estava recebendo recursos diretamente, sempre vinha pelo estado. Inclusive eu, quando atuava no meio ambiente, ajuizei duas ações contra a CASAL por ela estar jogando esgotos in natura no mar, na praia urbana ali de Jatiúca e Ponta Verde. Sempre me preocupou essa situação, então eu até disse: "Olha, o Município de União dos Palmares tem seu próprio Saae, e a capital não tem". E o que eu verifiquei sempre, numa dessas ações que eu ajuizei, em que eu requeri ao juiz que pedisse as contas da CASAL, que o maior arrecadador era o Município de Maceió, mas os investimentos não retornavam para o município. Então, era uma situação que, uma hora ou outra, ia colapsar, como aconteceu. Todos os investimentos que a CASAL até então fez foi com recursos da União, ela não reinveste. Estamos aqui numa audiência pública tratando de uma concessão do serviço público em que o estado recebeu 2 bilhões, e esses 2 bilhões não foram destinados a esse serviço essencial. Eu sei que esses investimentos previstos por essa empresa que adjudicou essa licitação vão ser às custas do consumidor, porque as tarifas já aumentaram. Eu estava conversando com um colega aqui da defensoria e já foram ajuizadas duas ações. Então, é sempre lamentável a gente ver que sempre quem paga a conta é a parte mais fraca dessa relação jurídica, que é o consumidor. E nós sabemos que o serviço de água é precário; de saneamento, nem se fala. A parte alta da cidade não é saneada. Eu já tive vários procedimentos quando atuava no meio ambiente no que concerne a essa questão de falta de saneamento, porque, em último caso, eles são lançados no mar ou naqueles outros corpos de água e terminam chegando até o oceano.
13:04 R	É uma questão também de saúde pública, porque, em uma cidade sem saneamento, com esgoto a céu aberto, o próprio Estado - quando eu digo Estado, é o ente público - vai pagar essa conta na saúde pela falta de saneamento. Eu estava aqui, enquanto eu assistia à audiência, fazendo uma pesquisa e vi que a Agência Reguladora do Estado do Rio Grande do Norte fez uma resolução bem interessante no que concerne à tarifa pública: até para aumentar, tem que haver uma audiência pública e uma série de requisitos. Aqui, o que nós verificamos é que está havendo aumento de tarifas, e a população sequer é ouvida, pois ela só é demandada para pagar essa conta. Então, há uma agência reguladora no estado, mas eu não conheço a eficiência dessa agência, já que eu atuo com o consumidor, e a minha relação é com as agências reguladoras da União. Tenho muitos problemas com elas, porque eu vejo que, com a ANS e todas elas ali, o consumidor é a parte mais fraca, e agência foi criada para cumprir esse desiderato, e nós sabemos que todas elas - Anatel, ANS... - não cumprem. Então, no estado, não conheço como atua a Arsal, mas me preocupa muito toda esta situação. Eu gostaria de saber, Senador, se essa agência vai ter um canal direto com a população, se ela vai ter um registro de todas as demandas da população, para que depois possamos fazer um diagnóstico sobre como foi essa demanda, em quanto tempo foi atendida essa demanda da população... E eu, conversando informalmente com alguns consumidores - onde eu moro, a água é própria, de poço, e o saneamento também é próprio -, soube que não é só o bairro Eustáquio Gomes não. O bairro de Guaxuma também tem problemas de desabastecimento, e a população não sente tanto, porque é uma população mais abastada que dispõe de cisternas com grande volume de água, mas eu tenho certeza de que essa não é a realidade de toda a população. Então, me preocupa sobremaneira esta situação, já me preocupava há muitos anos. E parabenizo por esta oportunidade, por esta sua iniciativa de transparência para a gente saber onde está o dinheiro público, porque o dinheiro dessa concessão é um dinheiro público. Não era para o estado simplesmente ficar e, sim, para investir no serviço essencial de água, de abastecimento, para melhorar toda a rede de saneamento e de abastecimento também, porque sabemos que o Sistema Pratagy, a qualquer momento, vai colapsar, pois ele já não é suficiente na forma como ele está para atender a toda a população de Maceió. Seria isso. Não vou me alongar em respeito aos outros colegas que vão se manifestar, mas, mais uma vez, eu parabenizo a iniciativa e me coloco à disposição. Eu sou a representante em Alagoas da Coordenação do Consumidor e da Ordem Econômica. Então, a parte do consumidor também é uma das minhas áreas de atuação. Muito obrigada pela oportunidade. Bom dia a todos. (Palmas.)
13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Dra. Niedja, sua presença, com seu olhar sempre vigilante e fiscalizador, já reforça este time aqui, já reforça a atuação da Comissão do Senado Federal, e V. Exa. já teve também oportunidade de comparecer em outras situações para defender o povo alagoano, defender o povo brasileiro. Então, é muito honrosa a presença de V. Exa. Esta audiência, repito, está sendo transmitida pela TV Senado, a Taquigrafia também vai registrar tudo o que for posto, e eu já solicito que o que foi apresentado pela Procuradora Niedja seja respondido também formalmente pelo Ministério Público Federal relativamente à agência e às demandas da população, ao tipo de controle que está sendo aberto, porque, segundo as informações que recebo, até hoje o governo do estado não fez a licitação para a contratação do verificador independente, que seria justamente para fiscalizar a BRK. Não há essa previsão e não foi feita essa licitação ainda. De outra parte, eu aqui apenas abro parênteses para ressaltar que a fala da Dra. Niedja busca a transparência, e ela está no patamar do cargo que ocupa, mas também está atingindo a população comum. Eu abri aqui o e-Cidadania, que é o canal pelo qual as pessoas participam de maneira virtual, e o Everaldo, que está no Rio Largo, fez um questionamento. Ele disse que é importante asfaltar, calçar as ruas, mas deixou uma pergunta... O Deputado Davi Maia disse que o calçamento e o asfalto estão sendo feitos com recurso que era para ser utilizado justamente no saneamento, e a pergunta dele era: "Então quer dizer que primeiro vai asfaltar para depois quebrar e passar o saneamento, para ter que asfaltar novamente?". Então, olhem só como é importante a gente saber de onde é que está vindo esse dinheiro e onde é que está sendo utilizado. Então, um recurso que necessariamente deveria ser utilizado para fazer isso... Será que está tendo efeito contrário, está dando prioridade a outras coisas que não ficam embaixo do chão, como a gente tanto escuta? Escutava isso trinta anos atrás, e é o que está acontecendo hoje! Então, é o que está embaixo do chão, mas não, tem que colocar o que as pessoas visualizam. Isso, sinceramente, mexe com nosso senso republicano e nos faz, cada vez mais, ir em busca dessas respostas, e só estamos começando os questionamentos. Então, é muito importante a presença de V. Exa. Em seguida gostaria de ouvir o Dr. Carlos Eduardo Monteiro, que é o atuante Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas. A Defensoria aqui em Alagoas realiza um trabalho cidadão, realiza um trabalho institucional de extrema importância para defender aqueles que menos podem e atua também de maneira coletiva de maneira exemplar. O Dr. Carlos Eduardo tem uma responsabilidade grande e age de maneira enérgica e rápida, como foi o caso aqui referente à BRK, da ação que a Defensoria Pública entrou e que rapidamente conseguiu uma decisão para restabelecer o abastecimento de água na parte alta da cidade. Então, esse é apenas um dos temas, mas lembro que o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública também já oficiou à BRK cobrando soluções adequadas. E eu gostaria de saber: como está essa relação, como estão as ações que estão sendo postas pela Defensoria Pública? Antes: não há diálogo com a BRK? Ela está inacessível hoje ou faz prognósticos, cria prazos e promessas que não são cumpridos? Como é hoje essa relação? Então, tem total autonomia para tratar desse assunto o nosso Defensor Carlos Eduardo Monteiro.
13:12 R	Com a palavra por cinco minutos, inicialmente. Quero registrar também que o Dr. Carlos Eduardo sempre está à disposição representando a Defensoria Pública junto ao Senado Federal, já participou de outras audiências públicas em Brasília, e o marco de hoje é que é uma audiência do Senado, que poderia estar sendo realizada lá, mas nós conseguimos, com o apoio dos Senadores, trazer e criar uma Comissão Externa para fazer o acompanhamento de algo. A lupa do Brasil está para Alagoas. Então, vamos contribuir também com as próximas gerações. O SR. CARLOS EDUARDO MONTEIRO (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, muito obrigado pelas palavras. Quero dizer que eu sou um entusiasta das audiências públicas que são promovidas por V. Exa., porque sempre têm resultado, seja na Braskem, aquela histórica audiência pública em que fomos ao Senado, seja em outras situações, desde a época da Assembleia Legislativa. Então, a gente sempre faz questão de estar presente realmente. Gostaria de cumprimentar os outros Senadores - Senador Styvenson, Senador Girão, sejam muito bem-vindos ao nosso estado -, a minha colega Niedja - tive o prazer de trabalhar juntos também contra a Braskem, no dano que ela trouxe para o nosso estado. Senhoras e senhores, após a compra da concessão da BRK, da concessão da Casal, do fornecimento de água e tratamento de esgoto na Região Metropolitana, não tardou muito para os problemas aparecerem. Logo nós fomos procurados pela população da parte alta de Maceió dizendo que estava havendo desabastecimento. Foram os bairros e conjuntos que são integrados pelo Sistema Aviação, que são Cidade Universitária, Clima Bom, Colina dos Eucaliptos, Conjunto Medeiros Neto, Conjunto Santa Maria, Eustáquio Gomes, Inocoop, Loteamento Esplanada, Loteamento Palmar, Loteamento São Caetano, Residencial Vale, Rio Novo, Santos Dumont e Tabuleiro do Martins, ou seja, quase toda Maceió. Naquela oportunidade, fizemos os contatos com a BRK e infelizmente tivemos que propor a ACP. Eu falo infelizmente, Senador, porque sempre a gente tenta resolver administrativamente. É uma praxe na Defensoria Pública sempre tentar evitar a judicialização, mas nesse caso não houve jeito: tivemos que entrar com uma ACP, e a liminar foi deferida para que a BRK restabelecesse o fornecimento de água no prazo de cinco dias. E assim foi feito, sob pena de multa. E, nessa mesma ação, a gente pede uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$1 milhão justamente pelo serviço público que é prestado. Então, nesse processo, a liminar foi deferida e a água foi restabelecida. Tivemos um outro problema, que foi objeto de outra ação civil pública, que foi relacionado ao Conjunto Residencial Paulo Bandeira. Esse conjunto residencial tem problema documental. Lá as pessoas não tiveram acesso ao registro dos seus imóveis. Então, oficialmente, é como se o conjunto não existisse. E a Braskem... Eu trabalho tanto com Braskem. E a BRK infelizmente não queria reconhecer a tarifa social desse bairro, desse conjunto, justamente porque não tinha formalização lá. Mas também, por meio de uma ACP, tivemos a liminar favorável e foi determinada a aplicação da tarifa social.
13:16 R	Outro problema foi apresentado, e esse nós conseguimos resolver administrativamente junto à BRK. A BRK reconheceu que houve um erro na avaliação relacionado - só um minuto, deixe-me pegar aqui - ao Loteamento Jardim Formosa, em que a BRK negou a tarifa social sob a alegação de que o sistema já estava pronto e que dependia da população fazer a ligação com a rede de esgoto. Só que, neste caso, havia lá o trabalho realizado pela Sanama e a tarifa era social, ou seja, caberia à BRK fazer a ligação ou à Sanama fazer a ligação, não era atribuição dos moradores. Nesse caso, a BRK atendeu o nosso pedido de forma administrativa e não está cobrando enquanto não fizer a ligação do esgoto nessa região, no Jardim Formosa. Eu estou aqui com o ofício da BRK justamente reconhecendo que houve um equívoco por parte deles lá e que ainda não estão cobrando pelo serviço. Mas, Senadores, eu gostaria de informar que um grande problema que nós vamos ter - e aí, Dr. Fernando, vai se precisar muito da sensibilidade da BRK, diante da responsabilidade social que vocês têm, de olhar caso a caso - é a questão da tarifa social. Estão chovendo demandas individuais na Defensoria Pública. E eu gostaria de dizer que Alagoas é um estado pobre, 90% da nossa população são usuários do SUS, e isso representa muita coisa. A população está tendo muita dificuldade para ter reconhecido o seu direito à tarifa social, certo? Então, eu já aproveitei essa oportunidade para trazer um ofício, Senador Rodrigo, e entregar em mãos ao Dr. Fernando justamente pedindo... A própria CASAL já tem uma lista de regiões que possuem o direito à tarifa social, além de outras que não estão cadastrados na CASAL. Então, para que se evitem demandas individuais, que trazem muito mais custo para a própria empresa, mas muito mais para a população pobre de Alagoas, que se abra um canal que facilite esse reconhecimento, porque, de outra sorte, vão chover ações judiciais contra a BRK, e são todos assistidos da Defensoria Pública. Não sei se o senhor conhece a Defensoria Pública do Estado, mas, como o Senador Rodrigo falou aqui, ela tem um histórico de atuação muito forte e reconhecimento aqui no nosso estado. Há um detalhe também, Senador. A gente está avaliando propor outra ação, mas a gente já sabe que infelizmente o entendimento do CNJ é favorável à concessionária, que é a questão de só cobrar tarifa quando o serviço já estiver funcionando. Mas, infelizmente, em recente decisão do STJ, eles entenderam que não precisa estar funcionando, basta estar sendo implementado para que a empresa cobre 100% da tarifa de esgoto. Não é nem proporcional à instalação. Por exemplo, instalou 30% do serviço, vai cobrar 30%. Não! O STJ entendeu que já pode cobrar os 100%. Mas, como dizem - eu não me recordo de quem é essa frase -, pior do que a injustiça é a justiça em um caso desses. É muito pior de o que a injustiça quando há uma questão judicial dizendo que isso é legal. Mas, enfim, não deixaremos de lutar, podemos mudar o entendimento dos ministros. E estamos sempre aqui do lado da população e dos mais vulneráveis. Quero reforçar, Senador, a importância do investimento. Quando vou atrás das demandas da Defensoria, é pelo fortalecimento da Defensoria Pública, porque estamos sofrendo muitos ataques do Governo Federal, infelizmente, e do Ministério Público Federal também. Não é a Dra. Niedja. Mas, infelizmente, o Procurador-Geral está demandando muitas questões relacionadas à Defensoria Pública que enfraquecem a Defensoria Pública. Então é necessário que seja fortalecida a Defensoria Pública porque os governos vão passar, os mandatos vão acabar, mas a Defensoria Pública vai ficar para proteger essa nossa população tão carente do Estado de Alagoas.
13:20 R	Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - A sua fala, Dr. Carlos Eduardo, diz muito. Ela diz muito sobre a atuação da Defensoria Pública, que é justamente o órgão responsável por defender aquele que é hipossuficiente, aquele que é vulnerável. Tem isso na sua essência, mas não se limitou a olhar individualmente. O trabalho coletivo, como o que o Ministério Público faz de maneira exemplar, tem uma representatividade gigantesca. Então, esse assunto, o último que V. Exa. trouxe aqui... Há cerca de dez anos, eu defendi uma tese aqui - foi justamente quando a CASAL passou de 80% para 100% a cobrança da taxa de esgoto - de que isso não deveria acontecer, baseado naquilo em que também me especializei, no Direito do Consumidor, porque você não pode ser cobrado por aquilo que não pode ser medido. Então não é porque entraram 10 litros de água na minha casa que os 10 litros de água vão para o esgoto. Eu posso pegar aquilo ali e aguar uma planta ou colocar em um aquário. Assim, eu não posso ser cobrado por um serviço que não me foi prestado. Então deve-se criar um mecanismo, sim, para a saída do que vai para o esgoto, na entrada do esgoto. Naquele momento, essa foi uma tese vencida, mas lutei também à exaustão em todas as esferas possíveis. V. Exa., aqui, coloca novamente como sendo um tema de extrema importância o fato de que, pelo menos naquela época, ao apenas estar disponível o serviço, poderia se cobrar. Mas, agora, já está iniciando o serviço, já está iniciando a implantação, e ainda não está completamente disponível. Então, nós temos, sim, que olhar para o consumidor, que, individualmente, não vai conseguir fazer frente a uma empresa poderosa. Mas, por isso, nós temos os órgãos competentes para assim agir. Então traz aqui situações que nos remetem à nossa realidade, a de um estado extremamente pobre, em que a grande maioria das pessoas tem dificuldade em pagar suas contas. Digo isso por experiência de dez anos atrás, mas vou trazer uma experiência desse ano, do final do ano passado, quando percorri todas as regiões do estado com uma ação específica para renegociar a dívida das pessoas. Sessenta por cento das famílias estão endividadas. Dra. Niedja, para a minha surpresa - olhe que tenho experiência nesse assunto! -, sempre o principal problema que fazia com que as pessoas ficassem endividadas era banco, cartão de crédito, faturas, boletos das lojas de varejo. Era isso sempre. Aqui é Alagoas. Quem é que mais deixa negativado o cidadão comum? Primeiro, a Equatorial, que é um serviço essencial que tem que ser pago, senão, você fica no escuro, e 26% das demandas que fazem as pessoas ficarem com o nome sujo é porque não conseguem pagar a sua conta de água.
13:24 R	Então, olha só onde nós estamos. Como é que vai se fazer uma ação social nesse ponto em que nós temos milhares de pessoas abaixo da linha da pobreza? Aqui eu acredito que foi um dos Estados em que mais pessoas se inscreveram no auxílio emergencial. Por outro lado, temo suma legislação que a protege, mas, às vezes, a falta de informação acaba gerando uma injustiça, que são as tarifas sociais. V. Exa. traz esse assunto aqui. Então, é importante aqui, e eu também já peço para deixar registrado e fazer, de maneira oficial, um questionamento desta Comissão à BRK. Qual é a política de estímulo, incentivo e divulgação, publicidade para que o cidadão alagoano tenha acesso à tarifa social? E quanto aumentou durante esse tempo? Então, apesar de poder se manifestar em algum momento presencialmente o Presidente, também solicito por escrito essa informação. Dando sequência, já que estamos agora numa fase direta com o consumidor, nós temos aqui o Dr. Leandro Almeida. Dr. Leandro, eu recebi a informação de que centenas de pessoas estão procurando o Procon para reclamar sobre a tarifa, sobre a interrupção do serviço. A Defensoria Pública entrou com uma ação para que, durante aqueles meses em que o serviço foi interrompido nos bairros da parte alta de região metropolitana, durante aquele período em que não foi prestado o serviço, que não fossem cobrados aqueles valores. Acredito que foi positivo, foi concedida liminar. Está chegando população no Procon, dizendo que está recebendo cobrança indevida. Como é que está hoje a relação do consumidor com a BRK Ambiental aqui, em Maceió? Representa a Câmara Federal, neste momento, o Deputado Pedro Vilela para fazer as suas observações aqui, nesta audiência. (Palmas.) O SR. PEDRO VILELA (Bloco/PSDB - AL. Para expor.) - Muito boa tarde a todos. Prometo ser breve, pelo adiantado da hora. Quero cumprimentar aqui o Senador Rodrigo Cunha, parabenizá-lo pela iniciativa absolutamente oportuna de trazer este momento aqui, para a nossa capital; cumprimentar os Senadores aqui presentes, o Senador Girão, o Senador Styvenson e agradecer por estarem compartilhando deste momento e fortalecendo essa discussão, esse debate que é muito importante para os alagoanos, em especial aqueles moradores da região metropolitana.
13:28 R	Quero cumprimentar os membros desta mesa, Dr. Carlos Eduardo, representando a Defensoria, Dra. Niedja, representando o Ministério Público Federal, o Leandro, aqui representando o Procon, aqueles que me antecederam nesta mesa no primeiro momento. Quero cumprimentar também os Deputados Estaduais Davi Maia e Jó Pereira, que também têm uma postura absolutamente fiscalizadora, questionadora, acerca do tema que estamos debatendo aqui hoje. Quero fazer algumas breves ponderações aqui, sobretudo do que ouvi, Senador Rodrigo, e de tudo que a gente já tem conversado e trabalhado juntos no que se refere ao caso BRK, à prestação de serviços da BRK à população da região metropolitana. Primeiro, quero deixar muito clara a obrigação que temos de fazer isso. Uma das principais atribuições do Parlamentar é justamente fiscalizar. Os Deputados Davi e Jó fazem isso muito bem na Assembleia. O Senador Rodrigo Cunha, disparadamente, na bancada de Alagoas, é aquele que exerce com mais afinco e com mais presença esse papel de fiscalizar. E, na Câmara Federal, a gente tem também tentado, juntamente, fazer esse papel. Foi assim na audiência pública da Braskem no Senado, em que estive presente - é o drama vivido aqui pela capital, Senador Girão, Senador Styvenson, que V. Exas. conhecem muito bem, pois acompanham o que acontece aqui no caso Pinheiro. Questionamos também recentemente o aumento da energia que foi colocado, está rolando processo. E, entrando agora no caso BRK, ficou muito claro para mim que há duas faces aqui para as quais a gente tem que olhar com muita atenção. A primeira é em relação ao próprio processo de concessão que deu à BRK o direito de explorar o serviço de água e saneamento da região metropolitana de Maceió. Um processo dessa magnitude, dessa importância, tem que ter como critério principal a transparência, tem que ser absolutamente transparente. A população tem que estar entendendo o que está acontecendo e o que vai acontecer, porque ninguém pode viver sem água na sua casa. Então, na hora em que uma empresa assume a responsabilidade de colocar água na casa de 1 milhão de alagoanos, ela está assumindo uma grande responsabilidade, e não pode haver qualquer tipo de displicência, de falha no oferecimento desse serviço. O segundo ponto é a justiça na divisão dos recursos oriundos desse processo, dessa outorga. Estamos falando de R$2 bilhões - não é isso, Senador Rodrigo Cunha? -, e não faz nenhum sentido, pelo menos do meu ponto de vista, que o Governo do estado fique com a integralidade desses recursos e que os municípios, que são afetados, onde a empresa vai atuar, onde as pessoas moram, onde uma série de transtornos, inclusive, acontece para que seja instalada a rede de água ou a rede de esgoto, não participem disso, não tenham garantida uma participação no recebimento desses recursos como uma contrapartida. Isso me parece tão óbvio, que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federa e que já está bloqueada a metade desse valor, no total de R$1 bilhão, e, pelo andar do julgamento do processo, caminha-se para se configurar uma ampla maioria, no sentido de dizer: "Epa! Isso aí está errado! Isso não pode ser desse jeito! Volta, anula, e vamos fazer de novo!". Tanto é, que, na sequência das outras concessões, o Governo do estado já não está fazendo assim, já está chamando os municípios para dividir. Mas por que, na região metropolitana de Maceió, ele não quis fazer essa divisão, ele quis ficar com tudo para si? Então, é absolutamente importante, pertinente que isso seja discutido. Um terceiro ponto, obviamente muito importante - e o Deputado Davi trouxe isto aqui na tribuna - é o que está sendo feito com esse dinheiro, qual a destinação que está sendo colocada para esse valor bilionário que chegou aos cofres do Governo do estado. Está indo para o local correto? Está sendo investido em saneamento? Ou está indo para outras ações? É nosso papel fiscalizar. Agradeço, inclusive, à representante do Governo do estado, da Secretaria da Fazenda, que disse que vai nos oferecer todas as informações acerca desse ponto.
13:32 R	Colocado isso, Senador Rodrigo, quero passar agora para uma segunda face do problema, que é tão importante quanto, que é justamente a qualidade do serviço oferecido pela BRK. Acabamos de ouvir aqui o representante do Procon, o Leandro, e ouvimos, antes dele, a Dra. Niedja e o Dr. Carlos Eduardo falando desse ponto específico. Estou fazendo, inclusive, uma enquete nas minhas redes sociais, perguntando se as pessoas estão satisfeitas com o serviço que a BRK oferece na região metropolitana. Quando eu subi aqui, a esta tribuna, verifiquei o resultado: 96% "não" e 4% "sim". Não é à toa, é orgânico, as pessoas estão vendo e estão dando a sua opinião. Então, para mim, a gente tem um problema sério para enfrentar, relativo a um serviço essencial e que afeta milhares de pessoas, cerca de 1 milhão de pessoas, da região metropolitana de Maceió. E aí não há outro caminho, mas fortalecer a agência reguladora, que, no caso do Estado de Alagoas, é a Arsal, que tem aqui, inclusive, a sua representante. Na minha opinião, o Governo do estado teria que dar muito mais condições à Arsal para cumprir o seu papel. Ela é fundamental para chegar e cobrar dos prestadores de serviços básicos para a população. Estamos falando de água na casa do povo, e, se a gente não tem um órgão regulador forte, obviamente a empresa pode não cumprir as obrigações que acordou cumprir na hora em que assinou o contrato e assumiu a responsabilidade de oferecer um serviço de qualidade para a população da região metropolitana de Maceió. Posto isso, Senador Rodrigo, eu coloco aqui que esse trabalho deve continuar. A gente exige da BRK, do órgão regulador e do Governo do Estado de Alagoas que cuidem atentamente de cada ponto levantado aqui nesta audiência pública, porque estamos falando sobre um serviço que precisa ser feito com qualidade. Dessa forma, reafirmo o compromisso de, na Câmara dos Deputados, como Deputado Federal, continuar esse trabalho, junto com o Senador Rodrigo Cunha na esfera do Senado, junto aos Deputados Estaduais aqui presentes, junto aos órgãos fiscalizadores, junto com o próprio órgão regulador, a Arsal, junto à comunidade - eu vi muita gente da comunidade afetada aqui presente, líderes comunitários, moradores dos bairros, presidentes de associações -, e junto à própria imprensa, que tem um papel fundamental nesse processo também, para que a gente possa cobrar. Que cada um possa fazer o seu papel e, finalmente, a população ter aquilo a que ela tem direito, que é um serviço de qualidade chegando às suas casas. Muito obrigado, Senador. E estou sempre à disposição deste grupo para colaborar nas questões. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Agradeço ao Deputado Pedro Vilela. Um dos pontos que quero destacar, até dando continuidade à minha fala... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... é sobre a Arsal. Se eu falei, em algum momento... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... até pelo que foi exposto pelo Dr. Leandro... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... ela pode parecer uma advogada... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... da BRK. Talvez o Deputado tenha complementado: a falta de condições, não é? (Interrupção do som.)
13:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... personalizando na pessoa da Dra. Camila, longe disso, mas as faltas de condições de ser um amparo do consumidor, de que ele enxergue a Arsal como sendo sua porta de entrada, como sendo uma agência que, de fato, vai exercer o seu papel fiscalizador, com uma equipe técnica, com uma equipe necessária para fazer seu labor, fazer sua atividade de fiscalizar. E a principal palavra, conversando com o Senador Girão, que sabe a importância de ter uma agencia reguladora, é ter sua autonomia, ter sua independência, ter sua excelência pública, ter estabilidade. Então, é isso que vai fortalecer uma agência séria. Então, como eu falei aqui, vamos fazer um bate-bola, até para humanizar e simbolizar ainda mais quem abre a torneira. E, por três minutos, eu gostaria aqui de passar a palavra à Sra. Loriane de Oliveira, que é moradora do Eustáquio Gomes, em Maceió. Ela está aqui presente. Por gentileza, se a senhora puder falar... (Palmas.) Podemos levar o microfone a ela, por gentileza. A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Senador, eu vou me despedir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Sim, Dra. Niedja. A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Eu peço minhas escusas para me retirar da mesa, oportunidade em que agradeço mais uma vez a presença dos Senadores Eduardo Girão e Styvenson. Muito obrigada por comparecer ao nosso estado, por trazer a Comissão de Transparência e Governança aqui. E parabenizo esse trabalho do Senado, que é tão importante para a nossa população. E a audiência pública, como nós sabemos, é um dos atos mais democráticos do nosso Estado democrático de direito. Então, muito obrigada e peço minhas escusas por ter que sair. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Nós agradecemos a colaboração de V. Sa., Dra. Niedja, e como sempre é muito bem-vinda. Obrigado. Então... A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Loriane. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Loriane. A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Boa tarde! A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) - Agradeço a você, Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Eu acho que falta ligar o microfone. A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos! Meu nome é Loriane. Eu sou moradora do Eustáquio Gomes. O que vocês falam, o que a BRK fala que está regularizado ainda não está. A minha residência não tem água ainda. Eu estou sem água. Trabalho no hospital e não tenho água para tomar banho e nem tenho água para escovar os dentes.
13:40 R	Em um ato de desespero, em novembro eu fiz um vídeo pedindo ajuda ao Rodrigo, pedindo ajuda a João Pereira, pedindo ajuda às autoridades competentes, porque eu não tenho água na minha residência. E o recibo chega! Olhem aqui os recibos. Eu não tenho água! Já mandei para o Leandro, já mandei para os meninos do Rodrigo Cunha, só que eu não tenho água na minha residência, gente! Não há nada regularizado. As pessoas... Quem pode está usando bomba, só que eles vão entender que, quando chegar a fatura da Eletrobras, eles não vão ter dinheiro para pagar nem a água, nem a energia. E vão comer o quê? Todos são aposentado, ganham salário mínimo e há remédio para comprar. Eu sou uma idosa com várias patologias. Inclusive, a BRK me deu mais uma, porque eu estou com o braço doendo de tanto carregar balde de água até hoje, entendeu? Estou fazendo um apelo a vocês: que nos ajudem, ajudem a comunidade, principalmente a comunidade em que eu estou vivendo, que é a Eustáquio Gomes! O nosso conjunto está completamente abandonado. Não é só a falta d'água, mas os buracos que a BRK deixou nas nossas ruas, entendeu? Tudo, tudo está abandonado lá, está entregue não sei a quem, a ninguém, a nada! Eu estou fazendo esse apelo a vocês em nome da minha comunidade e em meu nome. Em dezembro... Há dois anos eu não vejo meus netos. Em dezembro, meus netos queriam ir para a minha casa, e eu não pude levar porque eu não tinha água, entenderam? E não sou só eu que estou passando por isso. Todos os idosos, todo mundo que mora na Eustáquio Gomes, está bom? Rodrigo, eu considero muito você, sou fã, era fã da sua mãe há muito tempo. Admiro o seu trabalho e por isso fiz um apelo a vocês. E eu espero que vocês atendam não só ao meu apelo, mas ao de todos os moradores da Eustáquio Gomes e adjacências. Eu não sei se passou o tempo para vir aqui falar com você, já que você me deu essa oportunidade, e eu o agradeço muito. Eu o considero muito e peço que você nos ajude - nos ajude! Além da pandemia, em que eu fiquei dois anos sem ver meus netos, ainda no Natal não pude ficar com meus netos porque não tinha água em casa, está bom? Desculpa, mas falar dos meus netos me emociona. Eu acho que já passaram os três minutos. Desculpa se eu extrapolei, mas isso é um pedido de ajuda. Por favor, Leandro, estão aqui as faturas que eu inclusive já mandei para o seu WhatsApp. Eles estão me cobrando sem me oferecer água! Eu não tenho água em casa. Eu chego do hospital e não tenho água para tomar banho. Eu trabalho em um hospital de doenças infectocontagiosas e não tenho água para tomar banho, gente! Está bom? Obrigada, obrigada, obrigada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - D. Loriane, a senhora pode falar para a netinha da senhora...
13:44 R	A senhora pode falar com a netinha da senhora, com muito orgulho. A senhora vai dizer, quando ela ligar para a senhora, querendo ir para a casa da senhora: "Minha neta, eu não tenho água, mas eu tenho voz". Se a gente está aqui hoje, a senhora também tem responsabilidade por isso. A senhora fez um vídeo, e esse vídeo viralizou, inclusive, mas, mais do que isso, tocou o coração de muita gente. Quando a gente se coloca no lugar do outro, aqui a gravata, o eslaide às vezes afasta, mas a pele aproxima. Então, o que a senhora passa, o que a senhora transmite aqui... A senhora tem voz. São poucos que conseguem fazer isso. Quando a senhora foi se expor, a senhora se expôs para os vizinhos, sendo até ridicularizada por um ou por outro, mas foi o último passo a ser dado. A senhora procurou os órgãos responsáveis, a senhora procurou a BRK. A senhora quer viver com dignidade. E olha só, Deputada Jó Pereira, aqui presente também, que representa e conhece tão bem os municípios, nós estamos falando da capital, da capital alagoana, em que teoricamente o serviço é muito mais fácil. Então, uma situação como essa, sabendo que recursos não faltam, sabendo que corpo técnico não falta, mas a água falta, é inadmissível. Então, joga-se uma carga de responsabilidade gigantesca sobre os ombros de nós três aqui. Vamos sair daqui... Tudo que foi falado foi importante, mas sair daqui com o sentimento de quem passa o problema no dia a dia simboliza tudo. A fala da senhora é uma fala muito forte, muito legítima e que faz a gente sair do mundo ideal e ir para o mundo real. Por que não acontece? Por que existe essa interrupção do serviço? Então, nós vamos, sim, dar sequência. A resposta não é esta que eu estou dando à senhora. A resposta vai ser dada; vai ser dada porque nós vamos, sim, arregaçar as mangas. Essa é uma área em que eu atuo há muito tempo. A minha paixão, de verdade, o meu labor, a minha especialidade é a defesa do consumidor. Nós estamos aqui com a Comissão do direito do consumidor - porque esta Comissão é de Fiscalização e de Defesa do Consumidor -, da qual sou membro, e nós vamos dar sequência. E a água vai chegar à torneira da senhora. O reajuste chegou... A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA - Sim, sem água! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... e a água não chegou. A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - E essa foi a preocupação de tudo, até porque o recurso que entrou para o Governo do estado foi a minha pergunta inicial de tudo para a gente começar a conversa. Do recurso que entrou aqui, inicialmente 100% era para serem investimentos relacionados à água e ao saneamento. E agora não é, e a gente não sabe para o que foi. O Deputado aqui trouxe o assunto, de que pode estar indo para o asfalto, porque a gente fica vendo... Mas a senhora pode ter certeza de que isso teve um começo - não foi agora, foi quando a senhora se manifestou no final do ano -, aqui é o meio, mas a gente vai chegar ao fim. Então, muito obrigado mesmo por sua contribuição. A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA - Amém! Obrigada a você, Rodrigo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Obrigado. A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA - Obrigada a você por me ouvir, por ouvir a nossa comunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Agradeço. A SRA. LORIANE DE OLIVEIRA - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Temos outras pessoas inscritas aqui, como falei, que vamos alternar nessa fala. O Vereador Francisco Sales já estava aqui desde o início e também solicitou, assim como o Vereador Raimundo. A Deputada Jó Pereira, que chegou aqui também, já está se situando do que já aconteceu. Discutimos em dois blocos, Deputada Jó Pereira: no início, o foco foi a questão da redistribuição dos recursos para os municípios, dentre outros assuntos; e esta parte final ficou mais com o serviço em si, a prestação do serviço. Vereador Francisco Sales, seja muito bem-vindo. Com a palavra V. Exa.
13:48 R	O SR. FRANCISCO SALES - Sr. Presidente desta sessão, Senador Rodrigo Cunha, que tanto nos deixa orgulhosos como alagoanos, por termos um Senador tão comprometido e um grande legislador defendendo os interesses de toda a sociedade; demais Senadores aqui presentes, que deixaram seus estados e estão aqui defendendo o interesse do povo alagoano; Deputado Pedro Vilela; Deputada Jó; Deputado Davi; meu amigo Carlos, da Defensoria Pública; meu amigo Leandro, do Procon. Eu ouvi atentamente o Sr. Presidente da BRK, Fernando, dizer que a parte dele e a parte da BRK a BRK estava fazendo. Vocês não estão fazendo. Se o senhor acha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCISCO SALES - ... que fazer a parte foi depositar os 2 bilhões na conta do Governo do estado, isso não é fazer a sua parte. Fazer a sua parte seria se uma senhora, como a do Eustáquio Gomes que chegou agora, não tivesse feito um relato tão oportuno e tão bem-feito no dia de hoje, aqui. Vocês vão precisar conquistar o povo alagoano, e não vai ser com os 2 bilhões que foram depositados. Vocês vão ter que fazer uma excelente prestação de serviço para conquistar o povo alagoano. Vocês só vão fazer a parte de vocês se a gente não encontrar mais relatos como o dessa senhora aqui, no dia de hoje; vocês só vão fazer a parte de vocês quando melhorarem a comunicação, que é péssima. O call center de vocês é horrível, as pessoas não conseguem se comunicar com vocês, as pessoas não conseguem resolver os problemas do dia a dia. A gente vem acompanhando o que ocorreu - está aqui a Presidente do Conjunto Medeiros Neto -, são 60 dias, Sr. Presidente, com falta de água, 60 dias em que as pessoas chegavam em casa e não tinham sequer o direito, Senador Rodrigo Cunha, de tomar um banho! Isso não é fazer a sua parte. Vocês precisam conquistar, e não é conquistar o Governador, porque o Governador não está nem aí para a falta de água, não está nem aí para o relato do que essa senhora passou; o Governador se preocupou, o tempo todinho, com a bufunfa, com os 2 bilhões, e aí deixou muita gente preocupada. O que motivou o Governo do estado a fazer esse leilão não foi a prestação de serviço, não foi o atendimento, e, sim, a bufunfa não para fazer política, e, sim, para fazer politicagem, para poder entregar maquinários e, no último ano de gestão, usar a máquina pública para poder buscar votos e fazer cabresto eleitoral. Essa é a grande realidade, infelizmente, do que foi feito nesse leilão. Nós precisamos honrar e, ao mesmo tempo, respeitar o povo alagoano. E esta audiência pública, Senador Rodrigo Cunha, que V. Exa. faz no dia de hoje, com os demais Senadores, é para dizer sobre o respeito. Isso que é política, isso é política pública com respeito e consideração a toda a sociedade, e não usar o sofrimento das pessoas, porque as pessoas estão sofrendo com a péssima prestação de serviço da BRK, para encher os cofres do Governo do estado e fazer politicagem barata.
13:52 R	Eu espero, sim, que vocês consertem, e, ao mesmo tempo, eu torço, porque se vocês não tiverem condições de dar uma boa prestação de serviço ao povo alagoano, ao povo maceioense, eu peço um favor: que vocês saiam!, porque o povo alagoano não vai respeitar essa péssima prestação de serviço que vocês estão fazendo, infelizmente, aqui na nossa terra. Meu muito obrigado a todos, muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Agradeço ao Vereador Francisco Sales, realmente um grande representante do Município de Maceió. E isso simboliza, como eu falei aqui, tenho certeza de que todos que se manifestarem vão mencionar a Sra. Loriane, porque ela há 39 anos mora no mesmo local e antes da BRK tinha água. E aí a pergunta é esta: houve alguma surpresa? Ou então a BRK... O que é que faz com que a BRK não dê uma resposta de imediato? Então, eu acho que, no momento oportuno, o presidente vai responder. Eu gostaria de ouvir também o Sr. Francisco Santos, que é representante dos moradores do bairro Medeiros Neto, em Santa Amélia. Está aqui presente? Está aqui presente, por favor? E, em tempo, também registrar aqui a presença do Presidente da Câmara de Pilar, Tayronne Henrique, e do Presidente da Câmara de Atalaia, José Cícero, do Município de Atalaia. O SR. FRANCISCO SANTOS - Boa tarde, pessoal, estou aqui representando o conjunto Medeiros Neto sobre a situação caótica da BRK por que estamos passando, sem água. Já há três meses, passamos três meses - outubro, novembro e dezembro - sem água, o povo acamado, precisando de água, sem condição de pegar água, e o pessoal vizinho ajudando porque a BRK... Desde outubro, novembro, dezembro lá não temos água, nem está chegando normal mais. Tem canto lá, em alguns prédios, que está há oito dias com falta de água e a conta chega, olhe, R$859. Mais de meses sem água, há prédio lá, e estamos aqui reivindicando nosso direito. Não existe você, consumidor, pagar por uma conta do que não foi consumido, que é que nem esses meses que a gente passou aí, de outubro, novembro e dezembro. Estão cobrando e é uma injustiça com o consumidor: não chegou água na torneira e estão sendo cobrados valores. E está aqui... Em alguns prédios voltou a normalizar, mas, em outros, não. Há prédios sem água há quinze dias, e o pessoal precisando de água para ajudar aqueles que mais necessitam, que são os idosos e os acamados nos prédios, e estamos aqui para reivindicar isso aí. E agradeço aqui ao Rodrigo Cunha pela oportunidade de estarmos aqui para reivindicar essa injustiça que a BRK está fazendo com o consumidor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Bem, Francisco, somos nós que agradecemos, principalmente por você ter vindo logo cedo, permanecido até agora, ouviu falas aqui que são protocolares, mas chegou realmente a hora de ouvir o povo, de ouvir a população. Então, você traz o sentimento daqueles que você representa também, e isso é muito importante para quem está aqui ouvindo, para que a gente possa ter o combustível necessário para dar a resposta o quanto antes.
13:56 R	O SR. FRANCISCO SANTOS - Hoje tive de sair do trabalho para vir aqui com a Presidente, que é a Márcia, para a gente debater esse assunto, para ter alguma resposta. O povo não aguenta mais não ter água, e a conta chegar todos os meses para você pagar. É uma injustiça com o consumidor e com o trabalhador, que trabalha o dia todo para, quando chegar em casa, tomar um banho e relaxar e não ter água nem para comer nem para tomar banho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem. Então, vamos dar sequência também com outro grande líder que hoje está sentado na cadeira de Vereador do Município de Maceió. Nós temos o prazer de ouvir o nosso Vereador Raimundo, que representa boa parte da cidade alta e todos os maceioenses. Então, Raimundo, por gentileza, apareça aqui para dar o seu depoimento. Na verdade, para dar voz a todos aqueles que o procuram. Sinta-se parte também desta construção em defesa do povo alagoano. O SR. RAIMUNDO MEDEIROS - Boa tarde. Eu vou pedir licença a vocês para tirar um pouquinho a máscara, até porque eu estou um pouco isolado aqui. Boa tarde a todos e a todas. Quero agradecer pela oportunidade e parabenizar aqui o nosso ilustre Senador Rodrigo Cunha e o Senador Girão. É o meu conterrâneo aqui. Eu também sou lá de Natal, amigo. Sou da terrinha lá. Espero que você não deixe essa BRK ir para lá, viu? Pelo amor de Deus! E o nosso amigo Leandro e o Dr. Eduardo. Gente, eu trouxe aqui algumas coisas para falar, principalmente em relação ao que aconteceu no Eustáquio Gomes e adjacências, bairro da parte alta de Maceió. Quero parabenizar nossa amiga Loriane pela atitude que ela teve desde o início desse trabalho, desta falta de água. Ela é realmente uma pessoa que batalhou muito junto com o meu amigo Fabrício, que se encontra ali também, e outros lá da parte alta da cidade de Maceió que foram à luta brava. Quero dizer aqui a todos que não foram 60 dias, como talvez alguém não lembrou. De uma única vez, nós passamos 90 dias, sem falar que, no mês de julho, nós passamos mais de 20 dias. Então, não foram 60 dias. Eu queria também lembrar ao nosso ilustre Dr. Eduardo, não estou lembrado de onde foi, que a BRK não atendeu à decisão da Defensoria nem do Ministério Público. Ela não atendeu. Veio a posição definindo quando era para ela retornar o abastecimento de água, e ela nem aí, não atendeu - não atendeu. Eu quero agora falar um pouco em relação à ausência do Governo do estado. Para vocês terem uma ideia, gente, como vocês já viram aqui, foram 90 dias, e o Governo do estado não teve a hombridade de colocar pelo menos uma nota para os moradores daquela região para falar o que estava acontecendo. Isso para nós moradores daquela parte alta de Maceió... Infelizmente, não podemos ficar calados. A Arsal nunca vi lá durante o período da questão da falta de água. Veio já na conclusão, quando a gente esteve lá, adutora do Aviação, que eles estiveram lá, fiscalizando. Um abandono total! Um abandono total por conta do Governo do Estado e por conta da Arsal.
14:00 R	Em relação à BRK, eu sabia já que a gente iria ouvir aqui a mesma coisa que já ouvimos em outras ocasiões. Com todo o respeito aos senhores da BRK, não é verdade o que a BRK está passando. São coisas que ela já falou em audiência aqui, na Assembleia Legislativa daqui, do Estado. Não é a verdade o que a BRK está passando para a população de Maceió. Então, eu digo a vocês que, ou nós tomamos uma decisão em relação à BRK, porque só piorou a cada dia para todos nós, moradores de Maceió, e tenho pena das pessoas representantes de alguns municípios aqui, pois a BRK está entrando lá para trabalhar para vocês. Vocês vão ver o que é a BRK, o que é uma falta d'água, uma falta de respeito às pessoas. Quanto a isso, nós não podemos ficar calados de maneira nenhuma. Quero dizer também que nós pedimos, sim, a retirada da BRK do Estado de Alagoas, e o que a gente puder fazer, junto com o povo, para a gente retirar, nós vamos retirar. (Palmas.) BRK aqui, em Alagoas, não. Tem que ser revisto tudo isso que foi feito. Eu quero aqui parabenizar o Dr. Leandro, porque ele colocou verdades, o Dr. Leandro colocou aqui toda a verdade. A BRK não respeita ninguém; a BRK tem um atendimento péssimo. Então, não dá para a gente ficar calado dessa forma. Então, as autoridades aqui presentes, a nossa Deputada Jó Pereira, o Davi Maia e os Senadores aqui presentes, gente, ajudem os alagoanos, ajudem os maceioenses. A BRK tem que sair de Alagoas, não tem condições. E os senhores façam tudo para não deixar entrar no Estado de vocês, porque vocês vão passar pela mesma situação. O nosso ilustre Senador aqui, meu conterrâneo, não deixe ir para a minha terra, não, porque a minha família mora toda lá, para não sofrer o que eu estou sofrendo aqui por causa da BRK. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Agradeço ao Vereador Raimundo Medeiros pela sua contribuição, sua voz ativa. Dando sequência, gostaria de ouvir a Sra. Taíse Melo, a próxima inscrita, ela que é Presidente da Cufa do Bairro da Pescaria e Vice-Presidente Estadual da Cufa. Taíse. A SRA. TAÍSE MELO - Boa tarde a todos. Só quero falar uma coisa assim: vocês se esqueceram do litoral norte. (Interrupção do som.) A SRA. TAÍSE MELO - Pronto! Vou começar. Boa tarde! Meu nome é Taíse, Vice-Presidente da Cufa Alagoas e Presidente da Cufa Pescaria. Eu quero... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Troque o microfone. Leve outro. Talvez seja a distância. Eu não sei se é isso. A SRA. TAÍSE MELO - Pronto. O litoral norte também sofre com esse déficit de água. Eu moro na Pescaria há nove anos e desde que eu moro lá a gente sofre com isso. Toda semana a gente não tem água nos domingos, nos feriados. A água é muito ruim, salobra, a gente não pode fazer um suco com essa água, a gente não pode cozinhar, a gente não pode fazer um café, tomar banho, o sabonete não pega no corpo, roupa é do mesmo jeito. Nós temos um poço que é privado. Estamos ameaçados de esse poço fechar, porque a gente vai buscar água todo dia para a gente poder tomar, e a BRK e a CASAL, antes, botaram dois carros-pipas... um carro-pipa todos os dias para a gente pegar essa água. Eles botam na caixa d'água, todo dia enchem, e a gente vai lá e pega água, e o poço privado. O poço privado vai fechar, a gente só vai ficar com essa água. E aí o que acontece? Essa água não é de boa qualidade também, é clorada, você sente o cheiro do cloro, você sente o gosto do cloro na água. Então, a BRK é uma incompetente.
14:04 R	No ano passado, maio do ano passado, eu lembro muito bem: passamos 15 dias inteiros, um bairro de 2,75 mil habitantes, sem água - 15 dias em cima e embaixo, porque a gente tem vários poços, são três. Quando chove, falta água, falta energia - esse é outro problema. A Pescaria é o bairro mais esquecido de Maceió, eu costumo dizer, porque a gente tem todos os problemas. Hoje vamos discutir só a água. E aí o que acontece? É um absurdo o que sofremos, um absurdo! Vocês não sabem o que é tomar suco salobro, o café fica grosso - a gente faz café fraco, mas mesmo assim ele fica grosso. Então, BRK, preste mais atenção no que vocês estão fazendo. Saneamento básico não tem, não tem nada, você vê o esgoto a céu aberto na comunidade, só uma rua é pavimentada e nessa rua você vê o esgoto a céu aberto. Fossa é do mesmo jeito. Ainda existe aquele banheiro baixinho. Lembram aqueles banheiros baixinhos que fizeram por conta de doenças? Pronto, ainda existe na Pescaria. Eu estava conversando com umas amigas minhas e, numa noite, eu descobri 15 casos de miomas. E aí eu pensei: será que é a água? Então, hoje a gente vai levar uma amostra da água para um laboratório para pesquisar... Só um pouquinho, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Fora do microfone.) - Claro. A SRA. TAÍSE MELO - Para pesquisar se é a água, porque a gente sofre coceira, miomas e dores de barriga. Então, tudo isso é o problema que nós do litoral norte sofremos. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito obrigado. Eu sei que a população de Pescaria, ouvindo o seu relato, sabe que não é um caso individual, e é como a gente falou, é um problema que nesse caso foi diferente, que é um problema que há muito tempo acontece, mas há a expectativa, com a chegada de uma nova empresa que assumiu o compromisso de melhorar também a prestação de serviço, de que isso acabe. Então, é uma das perguntas que iremos fazer, inclusive oficialmente, nesse planejamento de investimentos da BRK no Município de Maceió. Vamos perguntar, especialmente no bairro da Pescaria, qual é a expectativa de resolver o problema da água que chega sem qualidade. Um dos motivos... É lógico que pode não haver a resposta hoje, mas de maneira oficial, nós iremos fazer esse questionamento. Dando sequência, gostaria aqui de convidar a Deputada Jó Pereira para fazer aqui também seus questionamentos, suas pontuações. Então, por favor, Deputada, seja muito bem-vinda a mais uma audiência pública em conjunto. V. Exa. traz a voz da Assembleia Legislativa, e com certeza tem muito a contribuir com este momento.
14:08 R	A SRA. JÓ PEREIRA (Para expor.) - Boa tarde. Eu vou pedir licença para tirar a máscara - estou numa distância segura de todos e vacinada. Boa tarde a todas e a todos. Até pelo adiantado da hora, pelas horas em que já estão aqui, eu queria cumprimentar a mesa e toda a Comissão do Senado Federal na pessoa do Senador Rodrigo Cunha, alagoano, Senador combativo, que vem, no Senado, defendendo Alagoas, as alagoanas e os alagoanos. Rodrigo, esta audiência pública atende a um apelo de muitas pessoas, mas eu gostaria de abraçá-las todas na pessoa da senhora que fez o vídeo e nos chamou. Aquele apelo nos tocou. A gente ouve reclamações todos os dias sobre a prestação de serviço de água em Alagoas desde quando o serviço era operado exclusivamente pela CASAL. Todas essas reclamações foram verbalizadas através da sua voz. Eu gostaria de uma salva de palmas em agradecimento a você... (Palmas.) A SRA. JÓ PEREIRA - ... que teve coragem de ser portadora de uma reclamação justa. E, de uma forma muito verdadeira, chamou por pessoas que você entende que podem contribuir na solução desse problema. E, por isso, Rodrigo, hoje, nós estamos aqui. Eu queria dizer que este mês de março é o Mês da Mulher. E, por ser o Mês da Mulher, às vezes, pode-se dizer: "Ah, mas o que a mulher tem a ver nesta audiência pública?". Eu queria dizer que, na falta de água, que é um dos itens principais de sobrevivência - ninguém sobrevive sem água, ninguém -, é a mulher da periferia que mais sofre com a falta de água. Somos nós mulheres que mais sofremos com a falta das políticas públicas. E a falta do acesso à água com dignidade afeta de maneira muito cruel a nós mulheres, porque somos nós que temos hoje, de forma maciça e majoritária, o cuidado, o cuidado com a família; somos nós que estamos em casa com as crianças sem água para tomar banho, sem água para cozinhar, sem água para beber. Infelizmente, ainda a divisão do trabalho não remunerado doméstico recai sobre as nossas costas, ficando sob a responsabilidade de nós mulheres. Então, em nome dessas mulheres, eu estou aqui hoje participando desta audiência pública, como participei da audiência pública da Assembleia Legislativa sobre o contrato. Eu queria fazer umas considerações iniciais antes de entrar na prestação de serviço em si ou até mesmo no contrato.
14:12 R	Eu queria dizer que, em Alagoas - não é de agora, mas há muito tempo -, falta investimento no abastecimento d´água e nos sistemas de saneamento e, infelizmente, essa concessão aconteceu antes desses investimentos e, eu poderia dizer, em um momento equivocado, porque Alagoas é um dos estados mais pobres da Federação. Não houve sequer a preocupação do Governo do Estado em buscar, Senador Rodrigo Cunha, recursos federais para subsidiar o abastecimento de água e de saneamento aqui no Estado de Alagoas! Quem vai arcar com todo esse investimento são os usuários, somos nós, usuários, e isso em um estado pobre como Alagoas, onde as pessoas têm um nível de renda muito abaixo do nível de renda nacional. Nós somos um dos primeiros a colocar no bolso do usuário... Somos um dos primeiros estados da Federação a colocar no bolso do usuário a conta não só dos investimentos que vão acontecer, mas também a conta do critério equivocado da maior outorga em vez da menor tarifa, ou do critério de um equilíbrio entre a menor tarifa e a maior outorga. Infelizmente, ao eleger o critério da maior outorga, o estado apenas observou a maior arrecadação e se esqueceu de olhar para as pessoas, de olhar que Alagoas é um estado que tem um dos níveis de renda mais baixos do país, onde a extrema pobreza não tem acesso à água e paga a conta, onde as crianças e muitas escolas não têm acesso à água. Nós vamos pagar a conta do acesso à água, do sistema de saneamento. E, quando digo "nós", é porque também me preocupa o critério utilizado no contrato da tarifa social, muito abaixo do percentual de extrema pobreza e de pobreza do Estado de Alagoas. É claro que a BRK, quando justifica, diz que não há um limite de tarifa social, mas sabe quem vai pagar a conta? Todos nós, usuários, e, quanto mais tarifa social, mais a conta de quem paga cresce, porque tudo se reequilibra dentro do contrato, o que é muito preocupante, muito preocupante. Eu queria também falar um pouco da ausência de transparência, Deputado Pedro Vilela, a quem quero cumprimentar e aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Deputado Davi Maia, cumprimentar os Vereadores que por aqui passaram, o Raimundo e o Francisco Sales, nosso Defensor Público, o Superintendente do Procon em Maceió. Quero dizer que houve, durante todo esse processo, ausência de transparência, e não foi só ausência de transparência com o usuário, que é quem mais vai ser afetado pela concessão, mas ausência de transparência inclusive com os municípios, que são efetivamente os detentores da titularidade do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Esse é um processo em que o estado discute com o Governo Federal, através do BNDES, não é de hoje, não é deste ano, é de muitos anos. E essa discussão deveria ter sido transparente, Senador Rodrigo Cunha, desde o seu início, e não foi, Senador Eduardo, não foi transparente. Aos critérios, aos estudos do BNDES, aos primeiros estudos nós não tivemos acesso. A Assembleia Legislativa - está aqui o Deputado Davi Maia - já solicitou esses estudos, os estudos estratégicos. As justificativas que chegam... E não é só esse. Aí eu gostaria de dizer à Comissão do Senado que outros estudos de parcerias público-privadas estão sendo elaborados junto com o BNDES, mas nós não estamos conseguindo ter acesso. Isso é falta de transparência. E um deles é o estudo do Canal do Sertão. Então, é necessário dar transparência desde o início ao usuário, porque vai ser impactado por isso. Nós não tivemos aqui notícia de audiências públicas regionais, localizadas nos bairros, nas comunidades, de como essas comunidades enxergavam a parceria público-privada, a concessão. E o que aconteceu? A decisão foi tomada na instância maior e ela foi publicada e comunicada - ela foi publicada e comunicada.
14:16 R	Então, faltou transparência em todo o processo. E, quando eu digo transparência, não é publicação do edital; não, ela é muito mais do que isso, Senador Rodrigo Cunha. Nós que defendemos a transparência... V. Exa. sabe como a transparência precisa acontecer, ela precisa da oportunidade de as pessoas opinarem antes que aconteça. E é por isso que esta audiência pública, a Comissão do Senado são tão importantes, mas infelizmente a gente poderia ter feito uma interlocução, um diálogo, uma construção para que a concessão acontecesse de uma forma mais aceitável por todos, que beneficiasse o usuário, cuja tarifa social tivesse um percentual maior. Então, essas são algumas considerações. Quero falar um pouco e aqui eu queria deixar um questionamento para a Arsal, alguns questionamentos para agência reguladora do estado. Um deles é justamente se a Arsal tem pessoal, investimento tecnológico, estrutura física para acompanhar os contratos de concessão. A agência reguladora foi e teve investimento do estado para isso? Então, ela tem corpo para acompanhar a regulação de um contrato? Porque não é só aqui do Bloco A, é do Bloco B e é do Bloco C, que também aconteceram, e a agência reguladora vai fazer a regulação e o acompanhamento dos três blocos. O verificador independente, o custo do verificador independente: há orçamento para isso? Há suporte financeiro para custear o verificador independente? E há autonomia suficiente para interferir nos dados do verificador independente? Há publicidade necessária? Porque muitas vezes o que está acontecendo, Senador Rodrigo Cunha, é uma disparidade entre o que a gente ouve das pessoas e os registros de reclamação da Arsal, mas é porque não há publicidade do que você deve fazer, de quais são os canais de atendimento - e eu estou falando em publicidade não como propaganda só. Como a propaganda do governo é farta na televisão e nas redes sociais, assim precisa ser farta a publicidade do caminho, de como o usuário precisa registrar, de por que o usuário precisa registrar, porque é pelos registros da Arsal que vamos acompanhar e monitorar as reclamações da BRK. Então, nas redes sociais, na televisão, nas comunidades, há uma publicidade intensa. Essa publicidade está acontecendo? Muitas vezes dizem: "Ah, a população não está acessando a Arsal". Mas não está acessando por quê? Porque ela não tem conhecimento, porque ela procura a BRK, a BRK não tem atendimento suficiente, canais de atendimento suficientes para atender essa demanda, pelo que nós estamos vendo aqui, mas a Arsal é um caminho obrigatório. Tem que reclamar lá na BRK, mas também tem reclamar na Arsal. E essa publicidade é extremamente importante. Por fim, vou falar um pouco da outorga. A outorga, que, a meu ver, deveria ter ficado com os Municípios, porque são os reais detentores do serviço... Além disso, e eu vou fazer uma reflexão que vai além disso, Dr. Carlos, deve haver a utilização da outorga na necessidade de investimento, porque esta é a maneira mais efetiva de reduzirmos a tarifa para o usuário: usar a outorga para investir no abastecimento de água e no saneamento, porque só assim nós vamos conseguir reduzir a tarifa para o usuário. Sem utilizar a outorga, utilizando a outorga para outros fins, para investimentos que muitas vezes estão sendo equivocados, nós não vamos conseguir fazer a redução da tarifa, ter o impacto dessa tarifa no bolso do usuário.
14:20 R	Então, eu gostaria de pedir à BRK, por último, já encerrando a minha fala, Senador Rodrigo Cunha, o cronograma de investimento, a real possibilidade de antecipar esse cronograma diante das ausências que nós estamos observando aqui e no nosso dia a dia. Porque o que dá para perceber, Senador Rodrigo Cunha e demais Senadores que compõem esta Comissão: ou nós temos investimentos no sistema de abastecimento d'água urgentemente ou as reclamações vão continuar acontecendo. Tudo isso é fruto da histórica falta de investimento no sistema de abastecimento d'água. E, para finalizar, eu queria dizer - comparar um pouco - que a gente tem desigualdade de tratamento. Dentro do contrato da BRK, Senador Rodrigo Cunha, e eu acho que audiências como esta servem para a gente fazer uma reflexão, tudo é reequilíbrio, você reequilibra tudo, inclusive fatos anteriores. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. JÓ PEREIRA - Exatamente. Há uma cláusula que tem reequilíbrio de atos ou fatos ocorridos antes da transferência de sistema, mas, quando nós comparamos, eu poderia dizer, o reequilíbrio, o benefício do reequilíbrio dentro do contrato da BRK, dentro da mesma agência reguladora, nós temos os transportes complementares. Nada é reequilibrado. O preço do combustível não é reequilibrado dentro do contrato, as gratuidades não têm reequilíbrio dentro do contrato e o prestador de serviço de transporte complementar é tratado de maneira diferente na BRK. Então, é outra coisa sobre a qual a gente precisa fazer uma reflexão.
14:24 R	É importante dizer que existem, no contrato, verdadeiras configurações de reequilíbrio, e uma delas é de atos ou fatos ocorridos antes da transferência do sistema. Na minha opinião, não tem como a BRK justificar que não conhecia, que não sabia, porque ela, além do tempo de operação compartilhada com a CASAL, também verificou o sistema antes de fazer o lance da oferta da outorga. Está certo? Então, com essas considerações, eu queria finalizar a minha participação nesta audiência pública, também me colocando à disposição da Comissão do Senado, como Deputada Estadual, como cidadã, como mulher, para que possamos juntos enfrentar todos os desafios e todas as dificuldades que nós estamos tendo na ponta, no usuário, porque a falta d'água não é só no Eustáquio Gomes. É no Eustáquio Gomes, é na Peixaria, é em Ipioca, é em Paripueira, é no Denisson Menezes. Só não falta água na Ponta Verde, porque, se já estivesse faltando, se uma mãe da Ponta Verde ou da Pajuçara estivesse sem receber o seu neto em casa porque faltava água, talvez a gente já tivesse agilizado o ajuste. E aí me perguntam: "O que fazer, Deputada?". O que fazer é o que nós, enquanto Parlamentares, estamos fazendo, cumprindo o nosso papel de fiscalização e de cobrança. Mas infelizmente o que nós notamos é um silêncio absoluto do poder público, que é o estado que fez a concessão - um silêncio absoluto. Então, a BRK... E aqui eu dei uma das sugestões de antecipar o cronograma de investimento, investir a outorga, que são os 2 bilhões que foram arrecadados pela BRK. O estado precisa investir na prestação, no abastecimento d'água, porque, se investir, acelera a renovação do sistema, aceleram as obras e nós vamos ter uma melhoria do abastecimento d'água e do saneamento muito mais rápido e muito mais ágil. O nosso papel é de sugerir. Infelizmente, como Senador, como Deputada, nós não temos a condição de execução. Nós temos a condição de encaminhar, de cobrar, de acompanhar e de fiscalizar. E é isso que nós estamos fazendo aqui hoje, como também dando voz às pessoas. Meu muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Deputada Jó Pereira, V. Exa. traz uma contribuição gigantesca a este debate e conseguiu simbolizar - eu vou destacar um ponto específico - o que nós observamos aqui: não é só falta de água, é falta de transparência, é falta de respeito por aqueles que não podem se defender, é falta de respeito por aqueles que não têm acesso a informação.
14:28 R	Então, desde o início, foi uma forma... De portas fechadas foram construídos todos esses estudos, estudos esses em que foi feita uma escolha. Então, quando falamos em decisão política, em vontade política, nós tivemos duas opções aqui. O estado foi realizar um leilão, como foi no Amapá. Nesse leilão, o governo, através desses estudos, escolhe as prioridades. Qual é a prioridade? Entrar dinheiro no cofre do estado ou diminuir a tarifa, para que a D. Loreane pagasse um valor menor, para que o Edmilson pagasse um valor menor na sua conta. E poderiam decidir: "Olha, vamos um pouco nesta linha de diminuir a tarifa e vamos um pouco nesta linha de arrecadar recursos para o estado, para serem revertidos em investimento". E o que foi que o estado fez? Disse: "Não! Esqueça isto de baixar tarifa. Vamos colocar dinheiro no cofre". E foi feito assim. Então foi o maior valor da outorga que venceu. Então, foi uma estratégia, uma escolha feita. Mas, sinceramente, olhar para os cofres e dar as costas para a população é um erro gigante, que poderia ter sido reparado se, após isso, o dinheiro tivesse entrado e se tivesse feito o que era estipulado na primeira resolução, se tivesse revertido 100% desses recursos para a melhoria do sistema, para o saneamento, para a melhoria da qualidade do serviço em si. Isso estava na primeira resolução. E aí veio outra resolução dizendo: "Esqueça isso! Vamos colocar o dinheiro todo aqui. Nada de repartir esse recurso! Vamos tomar conta sozinhos. Somos os donos da bola!". Então é essa a história que está sendo contada. A representante do governo aqui foi uma representante técnica e fez questão de deixar claro isso. Não envolveu o aspecto político. E política não é só campanha, eleição. Todos sabem aqui que política é o dia a dia. Então era necessário, sim, haver alguém com essa visão para dizer por que fez essa escolha, escolha essa que foi equivocada. Isso está errado e está trazendo consequências para esse estado, que é um dos mais pobres da Federação. Além disso, qual foi a consequência? A água não chegou à torneira, mas chegou o reajuste! A Deputada Jó Pereira até trouxe informações importantes aqui. Pode ter havido reajustes sobre situações anteriores. Então, a BRK cumpriu o seu papel, mas o papel dela não era apenas realizar o pagamento. Por isso, nós vamos aqui tomar a termo essas perguntas que foram feitas. Peço à Carol aqui que, junto à Taquigrafia, retire os pontos principais de questionamentos, para que a gente possa solicitar oficialmente as perguntas que foram demonstradas. Eu quero destacar, mais uma vez, o papel da Arsal. Ela aumentou a estrutura, tendo em vista que o trabalho deve ter aumentado bastante? Aumentou a estrutura? Em que nível? Para isso, tem investido bastante para acompanhar todos esses contratos? Além disso, se a Arsal aumentou o serviço, por outro lado a CASAL diminuiu o serviço. A CASAL cuidava do Estado de Alagoas inteiro e agora não está cuidando do estado. A maior parte já está com a BRK. Aí a pergunta é o inverso: houve aumento de pessoal, de custeio e de recurso para a Arsal? Se houve diminuição para a CASAL, de quanto foi?
14:32 R	Então, essa é uma pergunta para ser oficialmente feita para verificar se foi num patamar que atende hoje às necessidades. Então, são pontos aqui para serem observados, e nós vamos aqui fazer esses questionamentos. Então, dando sequência aqui a esta fase final, temos a colaboração dos que fizeram as apresentações no início, que aqui estão ainda até para fazer o seu contraponto final aqui sobre esses pontos que foram levantados, e peço àqueles que se inscreveram uma celeridade nessa reta final, que a gente obedeça realmente ao prazo determinado, porque nós temos um compromisso com a TV Senado de encerrar a transmissão até às 16h15. Então, vamos tentar correr, para que uma quantidade maior de pessoas possa se manifestar. Sendo assim, eu passo a palavra para o Sr. José Correia, da Associação dos Moradores de Garça Torta. O SR. JOSÉ CORREIA - Boa tarde, senhoras e senhores; boa tarde, Senadores; boa tarde, lideranças comunitárias. Aqui eu represento a comunidade de Garça Torta, litoral norte. Representamos aqui a Associação dos Moradores de Garça Torta. Sou o José Correia. Há mais de 30 anos, a CASAL entregou um poço na comunidade de Riacho Doce, numa localização conhecida como Canto de Faria. E esse poço abastecia, na programação da CASAL, está a documentação aqui, escala de manobras de Riacho Doce, Alto do Cruzeiro e Garça Torta. Essa água, Senadores, chegava à caixa d'água com pressão, o que tocava os canos na comunidade - era um sossego. Faltava água na comunidade. Por que faltava? Quando furtavam os fios, queima de motores da bomba e queda de energia. Havia a manutenção que parava, não era uma santinha também a CASAL, mas chegava aos moradores. Com certeza, não havia essa dor de cabeça. E, depois do mês de outubro, percebemos... Eu disse: "Meu Deus, no Tabuleiro já começou o inferno, e aqui?". Aí chegou para a gente também, chegou com força - chegou com força. E começamos o diálogo com a BRK, reunião, atendimento... Sempre que eu acionava, eles me respondiam, carro-pipa... Eu disse: "A nossa cultura aqui não é carro-pipa não; aqui a gente quer água na torneira". Está entendendo? Marcamos uma reunião no dia 31 de janeiro, com o Sr. Arthur, representante operacional, e com uma outra colaboradora, e ele pediu para conhecer esse poço Canto de Faria. E, quando chegamos lá... Eu não fui, fiquei na associação. Foram três moradores. Ele desconhecia esse poço, ele desconhecia. É um poço que está localizado dentro de uma fazenda, que é de propriedade da CASAL, e ele mesmo desconhecia. Eu disse: "Será que a BRK pegou gato por lebre da CASAL?". Aí depois ele disse: "Sr. Correia, [mandou várias notas] estamos aqui, há várias notas aqui, eu posso deixar com os senhores e estamos estudando, vai geólogo...". Eu disse: "Mas antes havia água aqui na comunidade, por que agora está faltando?". A gente tem um trabalho social lá com 30 crianças. A gente estava usando água do ar-condicionado - água do ar-condicionado - para dar descarga! Mandei um vídeo para a BRK das crianças cobrando água. Temos lá acamado usando água mineral na Graça Torta para fazer o seu banho normal, temos morador usando água da praia para dar descarga no banheiro... Então, a situação...
14:36 R	Hoje, Senadores, eu fico preocupado em atender o celular, porque logo cedo é áudio. "Presidente, cadê a água? Vamos queimar pneu". Aí lá vem, aí melhorou um pouquinho... Há uma tubulação lá na principal, quatro meses sem água! A máquina foi lá, perfurou o local, eu acompanhei, tenho foto, saíram dois palmos de água; depois disseram: "Não, essa água de vocês agora é do Alto do Cruzeiro, outro posto que tem lá". O nosso é do Canto Faria, com o qual a gente não tinha dor de cabeça. Então aqui vou ser breve, pelo desgaste também. Eu gostaria de registrar, Senadores, a volta deste poço Canto de Faria para atender à nossa comunidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Sr. Correia, eu agradeço a sua participação. Com certeza, já buscou essa resposta em outras ocasiões, e eu me comprometo a dar essa resposta, se não agora, hoje, neste momento, o mais cedo possível. Estamos todos aqui atentos para fazer registro desses questionamentos, mesmo que sendo individuais, no caso aqui representando toda uma localidade, com a liderança e com a associação dos moradores, para que a gente possa dar a resposta efetiva de quem compete. Passo a palavra para o Sr. Peu, representante da Famecal. O SR. PETRUCIO DOS SANTOS - Em primeiro lugar, eu quero saudar a tríplice aliança nordestina, que faz parte dessa magna mesa, capitaneada pelo Senador Rodrigo Cunha, pelo Senador Styvenson e também pelo Senador Eduardo. É com muita angústia que eu vejo uma reunião tão grande e um tempo tão resumido para as lideranças se expressarem. Embora tenha sido contemplado na fala do líder comunitário, o nobre Edil Raimundo Medeiros, ficou pouco para mim. Com 76 anos, estou desde as 11h aqui... Mas, Senador Rodrigo Cunha e demais Senadores na mesa, Alagoas é tida como o paraíso das águas. A gente lamenta que o acesso a esse serviço do precioso líquido ainda não atinja a maioria dos 50 bairros de Maceió. E a cada Governo que se constitui - quando eu digo "a cada Governo", eu falo nas três esferas: federal, municipal e estadual -, ainda a gente sofre com esse caso que eu vou chamar de descaso. Há muitos conjuntos que têm poços, mas, mesmo assim estão em escassez. A nossa querida do Eustáquio Gomes, Loriane... Eu tenho acompanhado a angústia dela, mas, lá em Ponta Grossa, na zona sul de Maceió, os setes bairros que compõem a zona sul, do Centro ao Pontal da Barra, também sofrem, Senador. Também sofrem.
14:40 R	Eu tenho 76 anos, nasci lá em Ponta Grossa. E a gente vê a questão também dos esgotos interligados de dentro da residência para o emissário submarino, em que, quando chove por dois dias, o esgoto retorna para dentro da residência. Eu queria saber da BRK que posição se tem tomado, qual é o projeto que existe voltado para essa questão. Também falamos na Orla Lagunar, onde nós que pagamos água e taxa de esgoto. Estamos pagando também a água dos moradores que invadem a Orla Lagunar e não pagam a água nem tampouco pagam a luz. E aí falta água nas torneiras da gente. Nós temos, na Zona Sul de Maceió, seis abrigos ou asilos, como se chamavam antigamente, e os idosos sofrem. E, como representante dos Conselhos Municipal e Estadual da Pessoa Idosa, isso muito me preocupa, porque, quando falta água, é geral, e eles não têm armazenamento para cuidar dos idosos que ali estão abrigados. Quero dizer também: será que a BRK... Porque, como disse o líder comunitário Correia, eu não entendo, porque uma hora é CASAL, outra hora é BRK. Eu não sei nem o que significa a sigla BRK. Eu sei a sigla do FBI, que é BFI, mas a da BRK eu pesquisei ali e não achei. Ninguém diz o que significa o "b", o "r" nem o "k". Será que estão associados com Vladimir Putin, que está ceifando a água da Ucrânia, onde está morrendo muita gente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PETRUCIO DOS SANTOS - Não, mas é verdade! Eu creio que sim, porque estão acabando com a Ucrânia, e a CASAL... É uma pena que as lideranças comunitárias não tenham tempo de falar os seus anseios. Então, vou entregar o microfone, porque foi pouco para mim. Você tomar um "chá de bunda"... (Palmas.) Desculpem o vocabulário - tomar um "chá de bunda" ali de quatro horas, só levantei duas vezes para ir ao WC, que significa water closet - eu dou aula de inglês, francês e espanhol -, e fico triste quando a gente não pode conversar. Senador, eu, que votei em V. Exa., gostaria que uma reunião ampliada dessa magnitude fosse no local de moradia, com os moradores, para ouvir. Agora, aqui só há quatro, cinco líderes, e a gente não tem... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - É verdade. O SR. PETRUCIO DOS SANTOS - Porque foi na época a Famecal que ficou à frente da questão do Procon e outras siglas mais que existem aí. Portanto, meu desabafo. Muito obrigado, senhorita. Eu tinha muito mais para falar, mas infelizmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PETRUCIO DOS SANTOS - Pois não... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Eu agradeço demais sua participação e quero lhe falar o seguinte: nós temos um horário aqui, que não é o horário do Senador Rodrigo, é um horário posto pela audiência pública. Como você falou, gostaria que tivesse sido no seu bairro, mas conseguimos trazer de Brasília - porque era lá, e trouxemos para cá; está muito mais próximo - e divulgamos para que justamente todos pudessem participar.
14:44 R	E me comprometo, eu não tenho horário. Quando acabar aqui, eu vou ficar aqui, quem quiser falar vai ser ouvido. Se aqui já se deu alcance à sua voz, então, querendo falar mais... Inclusive, nós vamos registrar todas as suas perguntas que foram feitas para lhe dar também um retorno, seja de quem for. Mas, para que todos possam participar, a gente reduziu o tempo. Então, a gente reduziu o tempo, a princípio, para quem tinha informações para trazer, e, agora, para ouvi-los. Então, nós estamos aqui completamente dispostos a fazer o que você quer, que é o que eu quero. Por mim fico aqui até a hora que for, mas nós temos aqui horários de voo, nós temos aqui as pessoas que têm seus compromissos e horários a serem cumpridos. Então, vamos fazer essa parceria. Estou aqui, valeu a pena, sim, você ter vindo - fez a pergunta; vai ter resposta - e, mais do que isso, por fortalecer o nosso discurso, porque você está sentido na pele. O SR. PETRUCIO DOS SANTOS - Eu agradeço, Senador. Gostaria de saudar todas as mulheres pelo seu dia, porque estamos no mês das mulheres. Um abraço, Deputada Jó Pereira. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Amém! Registro aqui também a presença do Secretário Helder, da Secretária Mírian, sempre acompanhando o que acontece com a cidade. É importante demais estar aqui olhando para os senhores e a senhora. Passo a palavra ao Sr. Fernando Rocha, representando a Associação dos Moradores da Ilha da Crôa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Só para explicar, porque nós também temos a oportunidade de ouvir aqueles que estão sendo questionados. Então, por isso que temos que dar essa celeridade. O SR. FERNANDO ROCHA - Boa tarde, Senador Rodrigo e aos demais; quero agradecer pelo espaço que me dão e por esta audiência. Aos três que se deslocaram de Brasília para cá o nosso muito obrigado. Quero dizer que eu estou morando, há quatro anos, na Ilha da Crôa, e foi leiloado o Saae de lá para o Governo do estado. Não foi feito plebiscito nenhum; não se procurou saber da comunidade se queria ou não tornar para a BRK. Eu acho isso um crime, mas, como lá é uma cidade em que a sua representatividade talvez não tenha eficiência para ir de encontro ao Poder Executivo estadual e ficou até os R$20 milhões, até agora a gente não vê investimento nenhum no estado, mas isso é outra questão. Agora, o que me leva à BRK é o seguinte: nesse Carnaval, houve falta de água lá - há veraneio para lá - por quatro dias. E eu, como Presidente da associação, solicitei nos quatro dias, trabalhei para a BRK... Vários caminhões carregando água para aquela ilha. E outra coisa que eu queria perguntar ao Presidente da BRK: por que a taxa de ligação passou de R$70 para R$531? Parcela-se em dez vezes, mas isso é um crime, isso não pode. Pelo menos, lá na cidade de Barra de Santo Antônio, passou a água de R$70 para R$531. Outra coisa que eu queria saber do ilustre Presidente da BRK: a BRK tem um serviço de saneamento. Lá existem vários córregos com os dejetos principalmente pela avenida principal. Nós solicitamos da prefeitura para que fosse feito o serviço naquele córrego. Eles disseram que é da BRK, e a BRK disse que é deles. Nem um nem outro faz.
14:48 R	Quer dizer, é um abandono total tanto por parte do Poder Executivo de lá como quanto pela BRK. É essa a situação. E outra: lá não faltava água, felizmente não faltava água. Nós pagávamos R$30 pela taxa da água e não faltava água. Hoje, toda semana falta água, manda-se aviso. Um avisozinho azul, BRK: vai faltar água na barra um, na barra dois, e essa situação vem se agravando. E o que eu quero saber é sobre o saneamento básico, quando é que vai? Porque a situação de lá cada vez mais se agrava. Estou vendo aqui as treze cidades do nosso estado, é uma aberração, e eu acho que é uma falta de respeito, Senador. E eu queria aproveitar, fugindo desse assunto, já que o senhor é um dos únicos políticos de Alagoas que dá esse espaço para a gente, para que não só a BRK, como a Equatorial também, que está ultrapassando os limites, chega lá, cobra taxa exorbitante, diz que a gente tem gato, aquelas coisas todas, e a gente não pode provar nada contra... Então, minha gente, muito obrigado, Senador; muito obrigado aos demais. Eu tenho fé em Deus de tudo ser resolvido. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito obrigado, Fernando, por sua contribuição. E já trouxe outro tema aqui que é de interesse de todos, estamos atentos. Vou passar a palavra para o Senador Girão, que infelizmente tem que se despedir, tem horário. Então, Senador, Girão, antes das suas palavras, eu quero aqui dizer que é uma alegria, é uma honra também, uma satisfação contar com a sua presença, você que hoje é requisitado em todo o país, é um Senador nacional, que se dedica de corpo e alma e se multiplica dentro do Senado Federal em diversos assuntos, mas que se resume a uma diretriz, a diretriz da justiça, a diretriz do que é certo e para a qual é chamado. Então, hoje V. Exa. foi chamado para uma situação que não é local: não é o bairro de Ipioca, não é a Ilha da Crôa, não é o Forene, é uma situação nacional que nós vamos discutir nacionalmente. Estamos falando aqui sobre um novo momento que o país tem para viver, para levar dignidade às pessoas. Não é só água não, é água que traz saúde, que traz respeito, que traz dignidade. Então esses relatos aqui simplificaram muito da nossa fala e, com certeza, sua presença também dignificou este momento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu amigo, meu irmão, Senador Rodrigo Cunha. Eu queria justificar que eu vou ter que sair porque eu tenho que voltar a Brasília hoje ainda por compromissos assumidos, e o voo que tenho é daqui a pouco, mas eu vou acompanhar depois pelas notas taquigráficas, por uma conversa que nós vamos ter em Brasília na semana que vem o resultado final dessa oitiva que a gente está tendo aqui de forma muito democrática, Rodrigo, e eu queria lhe parabenizar por esse momento. Eu aprendi muito e acho que o Senador Styvenson também, porque é muito prazeroso a gente poder trocar experiências e ouvir as pessoas lá na ponta, não apenas as autoridades aqui, que mostraram estar com muito compromisso, com muito conhecimento - os Parlamentares aqui presentes - sobre a situação, mas a gente vai ter que ir entregar. O que a gente está começando aqui gera uma expectativa nas pessoas e eu quero dividir com você essa responsabilidade, o que estiver ao meu alcance lá em Brasília, porque não há mal que não venha para o bem.
14:52 R	Alagoas foi o primeiro estado do Brasil a iniciar esse processo, depois do Marco Legal do Saneamento, de privatização. Vocês são emblemáticos para a gente. Ouvindo todos os depoimentos aqui, a gente fica com a orelha em pé com relação ao estado que a gente representa. Então, eu queria parabenizar a todos que participam deste evento e dizer que o depoimento da D. Loriane é muito tocante. Muitas vezes nós Parlamentares vivemos em uma bolha em Brasília, e é importantíssimo esse contato. Eu gosto muito de ir aos mercados, às feiras, aos bairros conversar também, como o Senador Rodrigo Cunha faz. Eu acompanho muito o trabalho dele, porque é uma inspiração para mim. E agradeço a todos os atores aqui presentes, inclusive a BRK. O seu Presidente estando presente é muito importante, não tendo enviado um representante e ter vindo pessoalmente enfrentar a realidade, com muito respeito, com muito diálogo. Eu acredito sempre no bom senso. Eu observei aqui alguns depoimentos, e o senhor anotando e observando. Eu acredito muito na capacidade do ser humano, independentemente de ele estar em uma empresa, de estar em um cargo, de ter essa sensibilidade, de buscar ouvir, de buscar resolver os problemas. Então, eu acredito muito na correção de alguns rumos que podem... O senhor tem muita experiência, tem 11 anos na área. A empresa já foi a Odebrecht Ambiental. Então, o senhor sabe como é importante para a imagem de uma empresa ter esse contato e poder ter um cuidado com os encaminhamentos daqui para frente. Eu queria fechar, mais uma vez agradecendo a acolhida de todos vocês. Fiz uma séria de anotações aqui a que a gente vai dar sequência com o Senador Rodrigo Cunha. Diga-se de passagem, para encerrar, o Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, o Senador Rodrigo Cunha, desta terra abençoada, e eu fomos, num momento dramático, durante... Nós três, quando o Consórcio Nordeste deu o calote em todos nós, em todos os nordestinos, quando comprou 300 respiradores, pagando antecipadamente e jamais tendo recebido... Até hoje não recebeu os 300 respiradores, ou seja, alagoanos, cearenses, potiguares, baianos morreram por esse calote chamado "calote da maconha". Vocês dizem: "Mas 'calote da maconha'?" Sim, porque foi comprado de uma empresa que estranhamente vende produtos à base de maconha. Isso até hoje está rolando. A gente tentou na CPI investigar, e não conseguimos. Mas, na CPI do Rio Grande do Norte - eu fui com o Senador Styvenson Valentim lá na CPI - eles indiciaram. Lá eles fizeram o indiciamento de autoridades, de secretários. Então, a justiça um dia vem. Pode até demorar, mas a justiça um dia acontece.
14:56 R	E este Senador aqui, que está ao meu lado, Rodrigo Cunha. Neste auge da crise, foi aqui, no Dia do Trabalho, se eu não me engano, lá, no Ministério da Saúde, pedir socorro para o povo de Alagoas. Aquilo me tocou muito, a gente foi junto - o Senador Styvenson também - para pedir os respiradores ao Ministério da Saúde, fomos prontamente atendidos naquele momento, e foram distribuídos aqui para Alagoas, para o Ceará e para o Rio Grande do Norte para cobrir o calote que foi dado pelo Consórcio Nordeste, que reúne os Governadores do Nordeste. Então, eu peço licença, peço desculpas por ter que sair, mas pode ter certeza de que isto aqui não vai ficar por isso mesmo. Eu tenho certeza, com a sensibilidade do Presidente da BRK, das autoridades do Governo do Estado, dos Parlamentares, da sociedade aqui, que se manifestou... Acho que algumas coisas... Aliás, já começou a acontecer, pelo que eu ouvi do depoimento do Deputado, o nosso Davi Maia. Já começaram a acontecer movimentos com relação a esse valor bilionário - não é milionário, é "bi", nós estamos falando de bilhões. E quando se fala assim de bilhões, a gente não tem muita noção, mas, só para vocês terem uma ideia do investimento que está sendo feito no Hospital de Amor, em Arapiraca... Eu tenho um sonho de copiar essa ideia dessa iniciativa do Senador Rodrigo Cunha e levar para o Ceará. Com os R$2 bilhões dava para construir 66 hospitais de grande porte, como é esse Hospital de Amor. Então, quer dizer, é muito dinheiro do povo alagoano envolvido, e tem que ter resultado em qualidade de serviço e em atendimento à população. Deus abençoe a todos vocês. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Boa viagem! Dando sequência, convido o Sr. Edvaldo Carlos, Presidente do Instituto Acudir, no Benedito Bentes 2. Está aqui presente? Sim. Por favor. O SR. EDVALDO CARLOS DE SÃO PEDRO - Boa tarde, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Boa tarde. O SR. EDVALDO CARLOS DE SÃO PEDRO - Boa tarde, senhoras e senhores. É importante um momento como este, que já era para ter acontecido aqui, no Estado, principalmente na capital. Deixa eu tirar aqui... Já era para ter acontecido, porque era notório tudo o que estava se passando em relação à situação com a BRK. Todas as lideranças, toda a comunidade padeceu e sofreu. Conosco, do Benedito Bentes, não foi diferente. Eu vou citar, como exemplo, a nossa tarifa lá, na nossa comunidade, era de trinta e seis reais e alguns centavos relacionados à tarifa de esgoto. Ela dobrou em 100%.
15:00 R	Na comunidade carente, como foi citado aqui por várias pessoas e foi apresentado na explanação que o menino do Procon fez, nem relógio lá nós temos. Nem relógio lá nós temos. Uma tarifa de esgoto, e nem manutenção de esgoto nós temos. Os esgotos todinhos da Cidade Sorriso I, Planalto, Caetés, a maioria dos conjuntos que têm saneamento básico não tem manutenção, nenhum saneamento. A gente está pagando o preço de um serviço que a gente não tem. Não é porque a CASAL era boazinha, não. A CASAL não era. Mas o serviço da CASAL, com toda a deficiência que tinha, com todos os problemas que tinha, ainda estava melhor do que a BRK. A BRK só trouxe transtorno para a gente, para a comunidade, para a população até o presente momento. Pode ser que ela se recupere, que é o que nós almejamos, que esse serviço seja de melhor qualidade, mas até o momento não foi - não foi e não está sendo. A gente queria deixar aqui registrada a nossa indignação, assim como o Peu, porque o momento... E eu diria aqui para os senhores que a população tinha que ser mais ouvida. A gente não foi ouvida em momento algum, nem pela Arsal nem por nenhum espaço de governo. A assembleia discutiu, foi quem aprovou, foi quem discutiu tudo isso, mas a população não estava ciente de todo esse processo da concessão, da venda da concessão, da privatização da CASAL. Então, quero deixar aqui a nossa indignação relacionada a essa questão da BRK e dizer que a gente sente muito, que a gente fica infeliz com essa situação, porque toda a comunidade está sendo atingida com essa problemática, com a falta de assistência, realmente, da BRK. Isso já está comprovado, é público e notório. Deixo aqui nosso registro. Um abraço e obrigado pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Edvaldo, seu registro foi feito, com muita propriedade. Pode ter certeza de que valeu a pena ter vindo aqui, nós vamos tomar a termo e dar uma resposta também sobre cada ponto levantado. E como representante da sua comunidade, tenho certeza de que você está fazendo o melhor que pode, o seu papel. Como você falou, não conseguia falar e agora falou diretamente para aqueles que podem dar solução. Sendo assim, eu passo a palavra para o Sr. Fernando Rocha. Já falou? Fernando Dória, da Associação dos Moradores... Fernando Rocha já falou. Fernando Dória, por gentileza. (Pausa.) O senhor está com dificuldade de locomoção, se alguém puder auxiliar. O SR. FERNANDO DÓRIA - Boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Fernando Dória, eu sou Coordenador da Central de Movimentos Populares de Alagoas e represento o Estado de Alagoas no conselho de políticas públicas da Controladoria-Geral da União. Queria parabenizar o Senador Rodrigo Cunha e os nobres Senadores dos outros estados, e queria parabenizar duas vezes, não é? Quando você esteve na Superintendência do Procon do estado, houve uma grande parceria com a Famecal, em que a gente fazia o trabalho, e foi através da Famecal que a gente conseguiu constituir o Procon do estado, porque na época era a OAB Consumidor. A gente só fazia denúncia pela OAB Consumidor, mas, em audiência com o Governador, a gente conseguiu implementar o Procon - na época, era Neilde; depois, foi você. Então, quero parabenizar o seu trabalho enquanto esteve lá, que deu grande avanço, assim como hoje eu quero parabenizar o Leandro, do Procon municipal, pela sua atuação pelo Código de Defesa do Consumidor no Município de Maceió.
15:04 R	Parabenizo o Defensor. A gente sempre está lá discutindo as políticas públicas e cobrando. O nosso papel é cobrar do Ministério Público Federal. Senador, a cada governo, é constituído programa habitacional. E, aqui, no nosso Estado, a gente tem Minha Casa, Minha Vida, o PAR, esse programa novo... E, em cada programa desse, é realizada a constituição do setor de água. Geralmente, a água é de poço - 80% da parte alta de Maceió são poços. E 80% da parte alta não têm saneamento. Agora, com esta gestão, o Governo está dizendo que, até o final do Governo, vai tentar concluir 80% do saneamento. É importante que se fiscalize essa questão para que realmente a sociedade tenha acesso a esse direito. E os conjuntos habitacionais que já têm poço constituído? Como vão ficar? Como é que vai ser atuado com esses poços? Eles vão ser tomados pela BRK? É preciso se discutir isso. Eu proponho à BRK e à Arsal, como órgão regulamentador, que realizem um seminário por bairro. Maceió hoje tem cinquenta bairros e oito regiões administrativas. Por que não chamar a sociedade para discutir a política pública de água e de esgoto por região administrativa ou por bairro, com a comunidade? Porque eles é que sabem por que passam, eles é que podem tentar propor alternativa para melhoramento da qualidade. A água é um bem público, a luz é um bem público. Então, eu pergunto aos nobres Deputados que estão aqui: por que deixaram esse bem público ser privatizado? Por que deixaram a água ser privatizada? Por que deixaram o sistema de energia ser privatizado? Por que estamos deixando a Petrobras e os Correios serem privatizados? E o erro é nosso! Eu estive, a Federação das Associações de Moradores esteve na rua contra essa privatização! E hoje a gente está pagando um preço muito alto por essa privatização. A culpa é nossa, mas a gente pode recuperar. Sabem como? Este ano, vai ter eleição. Vocês podem mudar isso... (Palmas.) O SR. FERNANDO DÓRIA - ... elegendo Senadores compromissados com a política pública, elegendo Deputados compromissados com a política pública! O voto é nosso! Façam valer o voto! Um forte abraço! Fiquem com Deus, que Deus nos abençoe! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem, Fernando. Lição de cidadania! Vamos ouvir agora - estamos perto do fim - o Carlos Alberto da Silva, morador do conjunto Margarida Procópio. (Pausa.)
15:08 R	O SR. CARLOS ALBERTO DA SILVA - Desejo uma boa tarde a todos os presentes. Quero saudar a mesa na pessoa do Senador Rodrigo Cunha e dos demais representantes, como Deputados, que aqui estão, saudar todos vocês que estão aqui dando oportunidade à sociedade para falar das necessidades maiores dela. Eu sou Carlos, sou morador do Margarida Procópio, sou ex-presidente da associação de moradores lá daquele conjunto e moro lá em cima há mais de 30 anos, há 31 ou 32 anos, por aí. Nós temos um problema muito sério lá com respeito hoje... Era a CASAL e, hoje, é a BRK que está lá administrando a questão da água. É sobre a questão do esgotamento sanitário. Por quê? Porque nós recebemos um conjunto com todo o sistema de saneamento básico perfeito. Nós tínhamos, inclusive, até um serviço hidrossanitário tranquilo, bom, mas, infelizmente, logo na CASAL... A CASAL nos abandonou, mas ficou cobrando com a responsabilidade de fornecer a água e cobrar essa água. Mas, no final das contas, nós estamos hoje prejudicados como? Porque o nosso saneamento básico ficou lá, entregue às baratas, e nós não temos a mínima condição de recuperá-lo, a não ser que os órgãos públicos façam isso para a gente. Tenho uma preocupação muito grande. Por quê? Porque no Residencial Brasil Novo, do qual o Margarida Procópio faz parte, nós estamos com uma demanda de dejetos, de esgoto, que desce daquele residencial todinho justamente para o lado da Escola Agrotécnica e para aquela região ali justamente... Meu Deus, como é o nome do lugar? Rio Novo! É onde o pessoal pesca, sobrevive da pesca, mas está pegando peixe contaminado lá, porque todo dejeto podre de saneamento, de esgoto, de tudo lá do Residencial Brasil Novo, está descendo justamente para o Rio Novo. Então existe uma preocupação... Não é porque eu moro lá que eu não estou sendo prejudicado com isso ou que não venha a me prejudicar junto com a população, porque, afinal de contas, sou oriundo de Maceió, fui para lá... E esse povo aqui, de Bebedouro, de Fernão Velho e das demais localidades aqui, como Goiabeira, todos eles estão pescando esse produto na lagoa, e as pessoas estão comendo, acredito eu, peixe ou alguma coisa contaminada. Então, quero agradecer a vocês, agradecer por esta oportunidade de estarmos aqui. Temos que pensar na coletividade acima de tudo e no bem-estar de todo mundo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Agradeço demais, foi muito importante a sua participação, Sr. Carlos Alberto. Aqui, para finalizar, é importante dizer isto: a população teve representatividade maior do que os próprios Parlamentares. Então, o nosso olhar também é este: dar oportunidade. E, como falei, estou aqui disponível quando acabar a audiência, mas essas falas justificam este momento. Então, para finalizar, convido o Sr. Jonatas Silva para fazer sua manifestação. (Pausa.)
15:12 R	O SR. JONATAS SILVA - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Rodrigo Cunha; boa tarde a vocês da bancada. Eu vim aqui para a frente, porque eu gostaria de falar me direcionando para o Sr. Fernando Mangabeira. Eu não sabia que havia neste momento esta audiência pública. Eu sou técnico em hidráulica - o meu cliente está ali - e eu fui solicitado pelo meu cliente para caçar um vazamento na residência dele. Em dezembro, houve um aumento significante na conta dele. No mês de outubro, era de R$53, a média era de R$70; em dezembro, vieram R$5.342,58, em porcentagem dá 9.630%. É no valor cobrado da BRK. Então, a BRK solicitou para ele que me levasse à casa dele para poder fazer o levantamento, se havia algum vazamento ou não. Eu passei um equipamento chamado Geofone, e não foi detectado nenhum vazamento. Eu tenho um histórico de 68 clientes aqui em Maceió. Todos eles são documentados com vídeos, filmando o hidrômetro, tirando foto desse abuso de dezembro por diante. No caso, o meu cliente, que ali consta, voltou na BRK, e a BRK falou para ele que teria que trocar o hidrômetro. Deram 15 dias para ele, trocou o hidrômetro e o valor da água dele caiu para R$138, ainda ficou mais alto do que ele pagava em média durante o seu consumo de oito meses. E hoje a gente retornou na BRK, a atendente por nome Anne Candido Correia nos atendeu. O horário em que ela atendeu, que é uma das coisas para o Sr. Fernando, se ele tiver interesse, como o que eu entendi aqui nesta reunião, em modificar alguma coisa, por menor que seja, mas que já vai mudar a vida de muitos maceioenses e muitos alagoanos... Ela passou, está anotado aqui... O tempo que ela levou para nos atender foi 73 segundos, que é equivalente a um minuto e treze segundos, para poder ela dar uma declaração de que o meu cliente iria pagar a conta que ficou pendente. E essa conta caiu a partir do momento em que o hidrômetro foi trocado. E houve um questionamento da minha pessoa para ela: "Se trocou hidrômetro, a conta deveria ser aniquilada. Meu cliente não teria direito de pagar". E ela, mesmo assim, disse que a gente procurasse nosso direito, que seria o Procon, como o Sr. Leandro vai mostrar. Até quando terminar aqui, gostaria de falar com ele para saber por que são 68 clientes, alguns já deram entrada - entre eles, há pessoa do Ministério Público, que são os clientes também. Então, o que acontece? O primeiro erro que eu achei inconveniente não é do Sr. Fernando, que está hoje à frente da empresa, mas o atendimento. Eu simplesmente só queria... Não queria nem participar disto aqui, porque para mim seria mais complicado para a situação da BRK, como já consta aqui... Mas o seguinte: a pessoa que estava atendendo não tinha autonomia para poder falar para alguém de um setor maior. Aqui estou de frente a ele, e ele me deu um posicionamento, quando foi me entregar o microfone, de qual é o procedimento que eu devo fazer - eu e meu cliente, porque aqui o estou representando: se ele vai reclamar para a BRK e lá e eles vão me ouvir e ver qual é a situação ou se vai haver procedimento no Procon e na Justiça normal, qual é o procedimento que consta.
15:16 R	Muito obrigado. Desculpe pelo nervosismo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem! O que é isso! Jonatas, faltou apenas deixar o seu contato, não é? Você foi contratado para verificar o serviço de vazamento, é um técnico, e acabou atuando como advogado também, nas duas coisas. Está de parabéns, porque não se acomodou. O senhor demonstra aí a sua personalidade. Poderia chegar ali e resolver o problema, mas, não!, está querendo resolver o problema geral. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Exato. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Exato. Claro, mas é importante ter voz. Estamos aqui para isso. Assim, encerramos essa fase de falas, voltando a palavra, agora, inicialmente, para o Dr. Fernando, que também acompanhou atentamente cada manifestação. Inclusive, ultrapassamos o horário que era previsto, mas, com certeza, ele tem muito a falar aqui, ouviu bastante, tenho certeza de que também foi uma colaboração a atuação da empresa. Às vezes, a gente tenta ouvir ou entender um resultado através de documentos, de papéis, mas, quando a gente escuta o coração, a voz de quem está sentindo na pele, a posição pode ser outra. Então, gostaria, por favor, Dr. Fernando, que V. Exa., sobre tudo aquilo que foi exposto aqui, pudesse se posicionar, lembrando que, em determinados pontos, esses questionamentos serão feitos posteriormente. Como eu falei, a nossa equipe aqui, a equipe da Mesa da Comissão do Senado está acompanhando, fazendo as anotações para que possa também municiar, depois, as respostas oficialmente através da BRK. Por gentileza, Dr. Fernando, V. Exa. com a palavra. O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ (Para expor.) - Obrigado, Senador. De fato, eu fiquei aqui escutando, anotando, para que a gente pudesse fazer as correções de rumo necessárias. E eu gostaria de começar, até por conta do depoimento emocionante que a Sra. Loriane fez aqui, pontuando a crise que nós vivemos na época. Inclusive, tivemos, na Assembleia, também, uma audiência por conta do Sistema Aviação. O Sistema Aviação é um dos sistemas produtores de água daqui do Município de Maceió, que capta água lá na região do Catolé, que tem uma estação de tratamento de água e um sistema de adução que leva essa água até aquele reservatório grande lá na Ufal. A responsabilidade desse sistema é da CASAL. E o sistema acabou colapsando, teve algum evento menor em julho, agosto, mas, a partir de 15 de outubro, colapsou. Ficou, talvez, bombeando cerca de 40% da água que normalmente deveria bombear. Toda aquela região lá da parte alta do Eustáquio Gomes foi a mais sofrida, e não tinha o que fazer, a adutora se rompeu - não tinha o que fazer. A BRK prontamente entrou em contato, junto com a CASAL, e disponibilizou todos os meios para poder fazer uma nova adutora paralela à anterior, que estava sem capacidade. Esse foi um investimento de grande monta, as equipes trabalharam 24 horas, durante 70, 80 dias. E, de fato, isso só se regularizou a partir do dia 22 de dezembro. No dia 30 de dezembro, nós desmobilizamos, inclusive, os aparatos que a gente tinha feito, porque não tinha como atender aquela região se não fosse através de caminhão-pipa. Eram cerca de 60 a 70 viagens por dia de caminhão-pipa. E teve que se montar uma logística em que eles trabalhavam das 7h da manhã às 2h da manhã todos os dias para poder amenizar - não é resolver - o problema de abastecimento daquela região. Portanto, a CASAL já colocou em operação em carga máxima o sistema e pode ser que a gente tenha alguns problemas localizados. Então, eu já pedi para a equipe... Eu estou aqui sendo acompanhado por assessores meus e já pedi para entrar em contato com a Sra. Loriane e ver o que acontece na casa dela, que deve ser um problema pontual, porque, via de regra, o bairro já está abastecido.
15:20 R	Ainda temos problemas? Temos. Temos problemas na região metropolitana toda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ - Sim. Vamos lá e vamos identificar onde há os problemas. São questões talvez mais pontuais, porque está chegando água à região. Então, temos problemas? Temos. Essa é uma situação. Uma outra senhora colocou, que eu acho que foi de Pescaria, que tem problema há nove anos e que teve problema em março deste ano. Enfim, só começamos a operar em julho, e a gente sabe que há problemas. Se não houvesse problemas, inclusive não teria acontecido esse processo licitatório. O fato é o seguinte: eu acho que... Eu anotei tudo aqui - eu anotei tudo aqui. A gente tem alguns problemas. Garça Torta é um problema, porque é um poço. Inclusive, depois, se o Dr. Humberto quiser colocar também, porque os poços continuam sendo operados pela CASAL. À exceção de Barra de Santo Antônio, que é o caso da Ilha da Croa... No caso de Barra de Santo Antônio, a BRK assumiu toda a operação, água e esgoto, e produção de água, inclusive. Nós estamos fazendo manutenções preventivas de limpeza e é por isso que tem gerado alguma falta d'água, que nós estamos avisando, que foi o que o representante aqui disse que tem havido avisos de que pode faltar água. Até já respondendo para a Deputada Jó Pereira, nós encaminhamos a proposta do plano de investimento para ser aprovada pelo poder concedente, o Governo do Estado. E eu acredito que, nos próximos dias, ela deverá estar aprovada, porque, inclusive, há uma convocação para uma audiência dessa na Assembleia para a gente explicar o plano. Nós já visualizamos várias situações que têm que ser resolvidas. A gente só vai resolver o problema de abastecimento do litoral norte de Maceió, de Paripueira e de Barra de Santo Antônio com a construção de novas estações de tratamento de água. Aquela região, basicamente, é abastecida por poços. Há um problema sério de qualidade desses poços, em que a cunha salina tem entrado. Então, nós já mapeamos, já identificamos os mananciais, já apresentamos um projeto para ser iniciado o quanto antes, que é a construção de estações de tratamento de água para atender todo o litoral norte de Maceió e mais os Municípios de Paripueira e de Barra de Santo Antônio.
15:24 R	O que o técnico Jonatas trouxe aqui... Ele quis falar ali do meu lado. Eu já o chamei e já pedi o contato dele. E nós já vamos atendê-lo. Inclusive, o Diretor do Procon... O senhor já foi recebido lá na BRK. A gente mantém um contato. E o nosso objetivo é sempre resolver. A todas as ações administrativas que nós tivemos tanto no Procon estadual quanto no Procon municipal nós demos andamento, e as que estão em aberto estão em tratativa e são cerca de 3% a 4% do todo que já existiu. Então, nosso objetivo... A gente entende as dificuldades que nós vivemos neste momento, no início... Praticamente ainda estamos no início da operação. Eu diria que aquela operação assistida que previa o contrato de seis meses... Aí até estou corrigindo aqui o Senador Eduardo. Eu estou há 25 anos - não são 11 anos - nesse processo. Então leva algum tempo para a gente ter tudo na mão e o resultado dos investimentos que serão feitos, que serão de fato feitos, para eles começarem a trazer retorno. A gente ainda tem um período que a gente vai tentar administrar da melhor forma possível com relação... A gente sabe que, principalmente aqui no Município de Maceió, a gente tem problema de falta de água, de produção de água. Existe também o compromisso de aumentar, de investir no sistema produtor de água, mas a gente tem problema nos outros municípios também. A gente tem problema... Em Atalaia, são diversos poços com problemas de qualidade, e a solução já está dada: será uma estação de tratamento de água, para ser feita rapidamente. Em Messias, também vai ser feita uma estação de tratamento de água o mais rápido possível. Em Marechal Deodoro, a gente já investiu bastante na estação que existe, e há uma que o município estava fazendo, que nós estamos assumindo, para terminar o mais rápido possível, para resolver definitivamente o problema de abastecimento de Marechal. Enfim, nós estamos trabalhando diuturnamente nesta fase de planejamento, de execução de projetos, para iniciar os investimentos. Já estamos fazendo... Já fizemos cerca de R$90 milhões de investimento nesses oito meses, basicamente na recuperação do que existe, dos ativos existentes, e na melhoria da distribuição da água existente. Existem modelagens hidráulicas para dividir melhor a água existente, de tal forma que a gente possa amenizar esses problemas até que haja o resultado dos investimentos que serão feitos.
15:28 R	Gostaria de falar com relação à tarifa social também. As regras para a aplicação da tarifa social são definidas em um regulamento da agência reguladora. Nós inclusive temos uma unidade móvel, a gente tem ido às comunidades para que eles não tenham que se dirigir aos nossos postos de atendimento. Nós vamos lá e divulgamos a tarifa social para que as pessoas possam se inscrever e fazer jus, quando têm direito à tarifa social. Eu até entendo que existe um limite no contrato, mas, pelas características de Alagoas - nós estamos falando da região metropolitana; nas regiões do sertão, do agreste, dos Blocos B e C, deve haver situações até piores -, a gente certamente deverá ultrapassar aquele limite que está previsto de tarifa social em função da realidade local, com certeza. Para finalizar, eu gostaria de colocar o seguinte, meu caro Senador: nós temos consciência, sim, do tamanho do nosso desafio. É um desafio muito grande. De alguma forma, a gente... O fato de esta ter sido a primeira licitação pós-novo marco regulatório - depois disso a gente teve Amapá, teve Rio de Janeiro, três blocos da Cedae, teve os Blocos B e C aqui de Alagoas, já mudaram algumas condições -, então não deixa de haver um aprendizado. Todos nós estamos convivendo com as dificuldades do pioneirismo, que não tenho dúvida nenhuma de que serão superadas - serão superadas, não tenho dúvida nenhuma. Então, nós estamos prontos. Nós temos vários canais de atendimento. Isso é uma coisa em que a gente tem insistido. Nós vamos fazer novas campanhas, porque muitas vezes, antes de chegar à BRK, o usuário vai ao Procon, queima pneu, faz manifestações, e às vezes são situações que a gente pode prontamente resolver e que por vezes não fomos nem procurados. Então, nós estamos abertos, de portas abertas e de ouvidos para atender a todos a qualquer tempo, a qualquer hora. Se alguém tiver dificuldade, pode me procurar. A nossa sede é aqui em cima da loja Americanas, aqui no Shopping Cidade. Pode bater lá e dizer que o Presidente disse que é para atender, porque eu vou atender. Nós não temos problema nenhum, não temos problema nenhum. A gente sabe das dificuldades iniciais e vamos dar ouvido para todos. A gente quer é resolver. E estamos aqui para cumprir as nossas obrigações contratuais. São 2 bilhões de investimentos para acontecer em seis anos. É muito dinheiro, é muito investimento. Nós vamos causar transtornos, mas são transtornos positivos, no sentido de às vezes prejudicar a mobilidade por conta das obras que serão realizadas. Só um ponto que eu esqueci, que eu passei aqui, sobre o Benedito Bentes.
15:32 R	Naquela região da parte alta da cidade há outro contrato de parceria público-privada que a CASAL celebrou com a empresa Sanama, que é a responsável pelo esgotamento sanitário. Então, a BRK não assumiu o esgotamento sanitário daqueles bairros ali da parte alta. A BRK faz a distribuição de água, a comercialização, mas a responsabilidade do esgotamento sanitário é da empresa Sanama. Então, fico à disposição, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Dr. Fernando, como foi falado aqui no início, este momento não finaliza agora. Nós buscamos aqui levantar informações, temos vários questionamentos já ofertados, nem todos foram respondidos agora, mas vamos encaminhar as diligências necessárias sobre a manifestação do Deputado Davi Maia, da Deputada Jó Pereira, do que eu trouxe e apresentei aqui, de todos que se manifestaram, para que a gente consiga ter uma diretriz para contribuir com a chegada da BRK. A BRK já é um fato consolidado, já está aqui, tem 2 milhões para investir nos próximos anos, e nós queremos também mostrar o que é prioridade para Alagoas, para Maceió, para a região metropolitana, através dos dados dos estudos que serão feitos. Então, são vários pontos aqui, são várias vertentes, são vários eixos a serem tratados do material levantado hoje durante todo o dia, e um deles é a prestação de serviço - não é o único, mas é um dos mais importantes aqui -, e com certeza podemos contribuir. Só uma observação na fala de V. Sa.: por conhecer e me relacionar diretamente com vários outros prestadores de serviços essenciais, fiz uma visita à Equatorial às 9h da manhã e, às 17h, já estava resolvido, o que casa perfeitamente com essa sua última fala das pessoas que procuram outros meios para resolver e não procuram a BRK. Então, nós temos, hoje, no Brasil inteiro, uma plataforma consolidada que se chama consumidor.gov, e as prestadoras de serviços estão nessa plataforma, que é para justamente enxergar o que as pessoas precisam. O Brasil inteiro está ali e se atendem às demandas. Normalmente, há 80% de resolução. E há uma solicitação do Procon municipal aqui nesse sentido. Então, não é apenas um detalhe e nem vai ser a única. Na verdade, eu acho que é a única prestadora de serviços de Alagoas que não faz parte e uma das poucas do Brasil. Então, é um instrumento de visualização também do próprio usuário. Acho que é um gesto muito importante a ser feito e só depende unicamente da BRK. Além disso, os outros pontos levantados aqui demonstram a necessidade de haver um acompanhamento fiscalizatório desta Comissão, no sentido de contribuir, porque a fiscalização também ajuda... O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - ... evita, às vezes, uma dor de cabeça mais à frente. Então, o órgão regulador, que é a Arsal, vamos acompanhar também, para saber a necessidade de se levantar mais esta bandeira de fortalecimento da instituição, da própria entidade a ser criada, porque sequer a licitação foi feita - o que aqui foi muito bem lembrado - para acompanhar um terceiro, externo, acompanhar toda a atuação também da BRK. Ou seja, o nosso objetivo é contribuir. Se, para isso, esta Comissão for útil, conseguimos o nosso objetivo. Então, vamos dar sequência, repito mais uma vez. Eu agradeço a presença desde o início. Temos agora o Dr. Humberto, que quer fazer alguns posicionamentos sobre a CASAL, para que a gente possa aqui dar sequência.
15:36 R	O SR. PETRUCIO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Sim, estamos ouvindo. Pode falar. O SR. PETRUCIO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Pode. O SR. PETRUCIO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Na minha fala, o Sr. Presidente da BRK eu acho que não anotou, não pontuou a minha pauta. Não falou. Aí, não ficou uma resposta para a Zona Sul de Maceió no que diz respeito ao projeto que a BRK tem para a questão do esgoto, da inversão de esgoto... (Ininteligível.) ... que interliga de dentro da residência para o emissário submarino, segundo a CASAL, na época, e agora a BRK. E, quando chove por dois dias, aqueles detritos voltam todos para dentro de casa. Aí eu perguntei o projeto... (Ininteligível.) ... não pontuou. E também o desvio de água da Orla Lagunar, que nos prejudica. E eu sou parte que acompanha essas matérias. Por último, Senador, eu quero propor, em nome da Federação de Moradores e Entidades Comunitárias do Estado de Alagoas, regionalizar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem. Sua participação mais uma vez é interessante, eu acho que você retrata bem este momento e você tem a oportunidade de ser respondido diretamente pelo Presidente da BRK, que tem competência para isso. E também, como representante, você pode realizar esse evento, já que você representa um segmento tão importante, e trazer para a gente as informações e nos convidar também para estar presente aos seminários. Então, pode ter certeza de que é nossa prioridade. Dr. Fernando, por gentileza. O SR. FERNANDO MANGABEIRA ALBERNAZ (Para expor.) - Veja, de fato, nós temos diversos problemas ali naquela região lagunar. Até um dos comentários do senhor foi de que tem gente que pega água e não paga água. A gente sabe. Nós já estamos fazendo essas fiscalizações das ligações irregulares. E a questão do esgotamento sanitário é uma outra frente em que nós estamos atuando, inclusive junto com a Prefeitura Municipal de Maceió, que é a dos lançamentos irregulares de água de chuva na rede de esgoto e vice-versa, ou seja, lançamento de rede de esgoto nas redes de drenagem pluvial. Então, é um programa que está em curso e ao qual será dada solução. Ali é uma região que está recebendo muito investimento. Há aqueles prédios novos ali do Vergel e tal, que exigem, inclusive, uma melhora no abastecimento de água, para fluir mais água ali para aquela região. Nós já temos estudos, estamos finalizando, para poder fazer as melhorias ali na região lagunar. Serão feitas. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - Na ausência do Senador Rodrigo Cunha, quero passar a palavra ao Sr. Humberto Carvalho Júnior. O SR. HUMBERTO CARVALHO JÚNIOR (Para expor.) - Bom, gente, dando encerramento à fala aqui na condição de representante da CASAL e também do Governo do estado - creio que eu seja um dos últimos a falar -, eu quero mais uma vez agradecer a iniciativa do Senador Rodrigo Cunha; a presença do Senador Valentim, que se deslocou de seu estado até aqui. Ao Senador Girão, que também esteve conosco; aos Deputados Pedro Vilela, Davi Maia; à Deputada Jó Pereira; todas as lideranças; toda a população; todos os que nos assistem aqui.
15:40 R	Eu creio que essa discussão é muito importante e, de alguma forma, contribui muito. Eu trago isto até, pessoal, como um exemplo interno que a gente tem lá na CASAL: a Arsal, recentemente, aí nesses últimos anos, veio se estruturando de uma forma um tanto mais ampla, e a própria CASAL passou a ter um patamar de cobrança e de fiscalização muito mais amplo da Arsal, coisa que a gente não tinha um tempo atrás. Internamente isso causa alguns incômodos, alguns efeitos colaterais, por ser cobrado, mas eu cansava de dizer internamente que era oportunidade, oportunidade de correção de rumo, oportunidade de você ter uma governança um tanto mais ampla, e não há uma cobrança que não traga um resultado melhor para o usuário final, para a população final, porque é esse o objetivo. Então, eu creio que esse dia que passamos aqui vai também conferir uma aproximação maior dos entes, de quem acompanha, Procon, de todo mundo que pode regular esse serviço. Por outro lado, eu queria parabenizá-la, Deputada Jó, eu acho que as suas colocações ali foram muito pertinentes, refletem um ponto de vista acerca do projeto. Se se pegar qualquer pessoa que acompanhou, que participou, talvez vá ter uma visão um pouco diferente, mas a gente acredita que uma discussão ampla - até porque foram feitos os blocos do interior; há um outro bloco aí dos municípios que também quer alcançar um êxito, e a gente torce por isso -, mas a gente acredita que essa construção, através do que foi feito aqui, é muito pertinente. Quanto aos problemas que são colocados, que foram tratados aqui, trazidos um a um, o nosso compromisso não foi de minimizá-los, não foi de entrar em uma linha de negar ou ser negacionista com relação a eles; muito pelo contrário: há um escopo aqui de solução. O que é responsabilidade da BRK é da BRK; a CASAL também tem algumas responsabilidades, e a gente sai daqui reforçando esse compromisso. Sobre uma pergunta que foi feita pelo Senador Rodrigo, que colocou uma questão aqui acerca da redução de escopo da CASAL, qual era o reflexo disso em termos de custo, a CASAL vem, sim, reduzindo o seu escopo, vem trabalhando unicamente, Senador Rodrigo, com a tarifa que ainda vai continuar pela venda da BRK. Para ter um exemplo disso, no ano de 2018 a CASAL tinha cerca de 1,1 mil empregados; hoje a gente está com em torno de 615, 620; talvez, no ano que vem, com um patamar abaixo de 600 empregados. Não houve um programa de demissão drástico; o que houve foi simplesmente colegas que estavam em fim de trajetória profissional se aposentando. A CASAL, de certa forma, foi trazendo novos quadros para ocupar espaço dentro da empresa; está oxigenando, trazendo gente nova que quer contribuir. Então, a empresa vem, sim, passando por um processo de redução e adequação para que a gente não tenha ônus para as contas públicas do estado ou qualquer outra situação do usuário final. E, por fim, gente, eu só queria deixar uma mensagem de que, por mais que a gente tenha opiniões sobre o projeto de concessão de estado, por mais que a gente tenha pontos de vistas diferentes, de uma coisa tenho plena convicção - e aí é até uma opinião pessoal -, de que a gente está trocando problemas graves e drásticos por problemas de menor potencial com o trabalho que vai ser feito. E que a gente alcance, cada vez mais, problemas menores! Mas a gente sempre vai ter problemas para apontar, sempre vai haver falhas que vão acontecer, mas, em uma coisa a gente não vai poder colocar a culpa, que é a falta de capacidade de investimento.
15:44 R	Essa foi a premissa principal para o fato de se trazer um ente privado aqui para isso, porque essa era a maior limitação da companhia de saneamento: conseguir recursos para esse tipo de ação. E o próprio Estado de Alagoas, a Deputada Jó colocou ali quando esteve falando, Brasília e, no caso, a União, praticamente hoje não têm recursos mais para esse setor. Não é só Alagoas, nenhum estado do Brasil tem conseguido um centavo. Eu vivi a primeira parte do trabalho no estado, na Secretaria de Infraestrutura, sofrendo com um pires na mão para conseguir pegar um recurso para fazer uma adutora, fazer um poço, fazer qualquer ação, e simplesmente o estado esgotou a sua capacidade e essa agenda é uma agenda passada. O que a União fez foi o marco do saneamento e cada estado que se vire, a grande realidade foi essa. Então, encerro aqui colocando uma visão otimista de que a gente, apesar de ter problemas, esses problemas são oportunidades de melhora, os recursos estão aí garantidos mediante contrato, há cronograma de investimento, e o tempo e o trabalho é quem vão dar a resposta para todos esses problemas. Só queria agradecer e desejar aí um bom trabalho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Muito bem, Humberto, você viu que o clima aqui é diferente, não é? O pessoal aplaudiu a CASAL, aplaudiu a BRK, por quê? Está todo mundo aqui... Você falou de problema, de problema maior, de problema menor, mas as pessoas aqui querem é solução; as pessoas querem é solução. Então, sentem na pele, sentem no dia a dia e não têm tempo a esperar. Por isso é que, como a Deputada Jó falou, como eu falei, como o Deputado Davi Maia falou, esse plano de investimentos é necessário para que a gente enxergue, também a longo prazo, o que é que vai acontecer. Não se resolve tudo ao mesmo tempo, mas o que é que vai ser resolvido este ano, o que é que vai ser resolvido ano que vem, qual é o planejamento para isso? Então, tem-se toda uma estratégia já pronta, tenho certeza absoluta disso, mas nós, pelo menos eu e todos com quem eu conversei, não temos ainda essa informação. Então, já na fase final mesmo, eu vou passar a palavra com muita alegria ao Senador Styvenson Valentim, ele que saiu ontem à noite do Rio Grande do Norte, de carro, chegou aqui na madrugada, eu acho que às 5h da manhã estava chegando aqui a Maceió... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Mas isso tem uma explicação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Vai explicar daqui a pouco, mas veio com essa missão: é uma pessoa desapegada do poder, mas sabe o poder que tem. E esse poder é para ser exercido para aqueles que os colocaram lá, para todos aqueles a quem você deve satisfação. Então, caminha com o pé no chão, mas, com certeza, faz o seu povo ter orgulho. Então, Senador Styvenson, com a palavra V. Exa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discursar.) - Bom, mais uma vez quero agradecer ao Senador Rodrigo por esta tarde. Quando ele quis dizer desapego ao poder, é o desapego à vaidade que a política traz. E o poder traz muita vaidade, muita soberba. E para estar ouvindo as pessoas - eu estava contando aqui para o amigo Leandro aqui ao meu lado, eu não tenho gabinete fixo no meu estado, passei o partido agora para outras pessoas administrarem -, eu atendo as pessoas nas praças, falo com elas diretamente, olhando para elas. E eu creio que esta essa reunião, Senador Rodrigo, teve um efeito, e o efeito é positivo, porque a gente precisa ter a visão positiva das coisas, porque de negativo já há muita coisa - de negativo a gente já tem muitos problemas -, e, no meu ponto de vista, ela foi positiva primeiro porque a gente conheceu, eu pelo menos, conheci o problema de muitas pessoas, que deve ser problema de outras pessoas também no meu estado, no Nordeste todo, no Brasil todo.
15:48 R	Mas houve uma vantagem: eu vi o Diretor, Sr. Fernando, eu vi o Sr. Humberto, eu vi pessoas do Ministério Público estadual, federal, do Procon, vi três Senadores, vi Deputados, Vereadores, pessoas, pelo menos aqui, até agora, desde 11 horas da manhã, sentadas, junto com vocês, para tentar buscar uma solução. Vamos dizer que não vai sair? Não, não vamos ser tão pessimistas. Eu acredito que o Sr. Fernando, Diretor Presidente da empresa que ganhou essa concessão, queira prestar um bom serviço. Qual é o empresário que quer carregar essa mácula? Então, já vejo um lado vantajoso todos quererem buscar uma solução, porque, senão, Senador Rodrigo, eu não teria andado seis horas para chegar até aqui para, primeiro, prestigiar não só um amigo, não só um vizinho de apartamento, não só colegas de estados com os mesmos problemas, com as mesmas dificuldades... O senhor está passando por essa dificuldade primeiro do que talvez eu possa passar, ainda permanecendo na política, e que a gente já possa saber, como eu disse no início, esse diagnóstico prévio. Talvez o Sr. Fernando, junto com o Sr. Humberto, esteja aqui recebendo todas as pancadas de anos de abandono, de falta de investimento do setor público, justamente em algo que não é visto pela maioria dos gestores executivos, porque é tudo debaixo da terra, não dá para ver. Obra boa para político é em cima da terra, para todo mundo enxergar. Não sei se aqui a adutora também é fora da terra, se passa por cima. (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN) - A adutora é por baixo? Bom, deve ter um motivo de engenharia, não de política. Deve ter os motivos de engenharia, não político, para que isso seja assim. Sem ocupar tanto tempo, só queria lembrar de duas coisinhas. Uma eu já citei, o fato de haver pessoas aqui ouvindo, anotando, querendo soluções... Ouvindo, viu? É tão difícil hoje a gente parar para ouvir, viu? É complicadíssimo na sociedade tão rápida em que a gente vive, ainda mais com as redes sociais, a gente dar atenção, parar, ouvir, porque, ao mesmo tempo em que a gente está aqui, há milhares de problemas acontecendo no meu estado, no Brasil todo. Há votações para que a gente precisa dar resultado. Agora, há esta crise do combustível; antes, a covid. Só problemas. Então, vamos levar uma coisa boa daqui hoje: a gente vai tentar buscar soluções. Eu creio que está em boas mãos: o Senador Rodrigo, a Deputada Jó, o Deputado Davi, os Vereadores, o amigo Leandro aqui. Algo me chamou a atenção durante a fala da Deputada Jó: alguém disse "fazer o quê?". Isso me chama a atenção porque essa é uma pergunta que eu tenho de responder diariamente no meu estado. "Está fazendo o quê, Senador?" Talvez não seja a função específica, pela Constituição, art. 52, um Senador estar justamente ouvindo diretamente a pessoa, indo ao bairro, se preocupando com a D. Loriane, querendo entender, porque há funções para isso. Há funções para isso. A nossa é legislativa, a nossa é Parlamento, é falar, é legislar, é votar, é mandar uma emenda e deixar para lá, para o Prefeito ou o Governador fazer; mas, não, características de políticos como Rodrigo Cunha, Senador Girão, Senador Styvenson. Digo isso porque os símiles se unem, se reconhecem.
15:52 R	Eu sempre tive um ótimo relacionamento com ele e é uma pessoa em que eu me espelho, porque eu sou novo na política, nas atividades, no Rodrigo aqui, no estado de vocês. Não que eu faça igual, porque não sei fazer tão bem quanto ele, mas eu me esforço para poder entregar para a população do meu estado, do meu país, o que vocês esperam de um político, mesmo que vocês não compreendam, não entendam a função de cada um. Mesmo que vocês não saibam para que serve um Senador, um Deputado ou um Vereador, mas eu entendo que todos vocês querem uma solução. Está nas nossas mãos buscar soluções para vocês. Falta, muitas vezes, a nossa prerrogativa, responsabilidade. O nosso poder, muitas vezes, não alcança o que as pessoas querem de imediato. Então, o "fazer o quê" começou a ser feito desde 2019, quando o projeto chegou ao Senado Federal, para ser aprovado, porque eu não vou criminalizar o empresário. O empresário brasileiro já paga uma alta taxa de impostos, uma burocracia. Sr. Fernando, não preciso defender o senhor, não, nem se sinta defendido por mim. Agora, eu preciso ser justo, porque, em oito meses, quem herda, quem tem ou quem paga por um serviço público abandonado há anos tem que, pelo menos, dar um tempo. E a cobrança vai continuar. Eu sou favorável, sim, à privatização, porque eu acredito que a iniciativa privada é muito mais cobrada e tem-se mais mecanismos de cobrar dela, de tirar dela do que do público. É tanto que eu não vi, ou mal vi, pessoas responsáveis pelo Governo trazer as soluções, explicações. Ficaram só duas pessoas aqui, segurando o cabo sozinhas. Então, eu achei vantajoso, Rodrigo, por isso. Não vou mais ocupar o tempo desta audiência. Eu não dormi ainda, cheguei aqui às 6h da manhã; saí às 10h da noite de Natal. Compensou, valeu a pena. Poderia estar fazendo os meus arranjos políticos no meu estado, que eu não faço, mas poderia estar com os outros, e vim aqui, além de prestigiar um amigo, conhecer uma situação que, provavelmente, logo passaremos no meu estado. Obrigado a todos. Eu espero que, quando alguém perguntar, "Está fazendo o que, Senador?" "Está fazendo o que, Deputado?", procure saber que há muita gente neste país que, por mais que esteja na mesma vala ou na mesma fossa, não tem a mesma característica, não, tem preocupação por cada um de vocês, mesmo sem conhecer. Então, obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Senador Styvenson colocando as pessoas para pensar. Tem que se refletir. Acho que a gente também deixa essa mensagem, e é verdade. O dia a dia, às vezes, coloca a gente no piloto automático. Há isso de se acostumar com as críticas, mesmo sendo injustas em muitas situações. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Não preciso dizer para vocês, normalmente, sexta, em Brasília, Senador está no lago, dentro de um barco. Preciso dizer mais? Ainda mais Senador jovem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Tem que arregaçar as mangas e trabalhar. Então, por isso que nós realizamos esta audiência pública.
15:56 R	Eu quero agradecer aos que participaram ativamente, contribuíram com essa caminhada, a todos que participaram aqui presencialmente, àqueles que estão acompanhando virtualmente, a todos que fizeram com que esse momento acontecesse na parte dos bastidores, à Mesa da Comissão, ao nosso gabinete, que se envolveu, à Casa da Indústria, na pessoa do Sr. Medeiros, que é o técnico aqui, mas também ao Presidente, Sr. José Carlos Lyra, e quero dizer também que é importante manter este acompanhamento. Como eu falei, isso aqui não foi o começo, mas também não é o final. É o meio. Nós temos muito a contribuir. Temos muito a contribuir, e será dado um retorno a todos aqui que se manifestaram. Então, muito obrigado por esse momento. Está encerrada esta reunião. Muito obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 11 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/03/2022 - 1ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor