22/03/2022 - 1ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Informo que a presente reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet e também pelo senado.leg.br/ecidadania, ou ainda pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800-0612211.
10:24 R	Documentos recebidos pela Comissão. A Presidência comunica que foram encaminhados para a Comissão de Infraestrutura os seguintes documentos: do Tribunal de Contas da União, os avisos de 77 e 1.988, de 2021; Ofício nº 253, de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que pede apoio para a substituição, ou melhor, para a sensibilização dos Deputados Estaduais quanto à derrubada do Veto 29, sobre serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano; Ofício nº 211, de 2021, da Câmara Municipal de Barbacena, Minas Gerais, que requer gestão junto à ANTT para que, na concessão da BR-040, seja prevista mudança da praça de pedágio ou isenção dos moradores; Ofício nº 268, de 2021, da Câmara Municipal de Borborema, São Paulo, que encaminha moção de repúdio à política de reajuste de preços praticados pela Petrobras; Ofício nº 523, de 2021, da Câmara Municipal de Erechim, no Rio Grande do Sul, que encaminha moção de apoio referente ao financiamento de transporte público; também a carta da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (Fettrominas); Carta de nº 19, de 2021, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, manifestando-se sobre a escolha de diretores para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Ofício nº 610, de 2021, da Agência Nacional de Telecomunicações, comunicando a abertura de consulta pública sobre a proposta de alteração do regulamento de celebração e acompanhamento de termos de compromisso de ajustamento de conduta. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos estão disponíveis para consulta na página da Comissão, aguardando eventuais manifestações dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no prazo máximo de 15 dias, a partir do qual serão arquivados. Informamos ainda o arquivamento dos expedientes que tiveram seu recebimento comunicado nas reuniões anteriores. Vamos à nossa reunião. Primeira parte. Em razão das peculiaridades das reuniões semipresenciais, organizaremos as sabatinas de hoje da seguinte forma: inicialmente será feita a leitura dos relatórios; em seguida, os indicados farão suas exposições, limitadas - imagino, penso que possam ser, como de praxe - em dez minutos ou quinze minutos no máximo, com a tolerância devida de um minuto ou coisa parecida; ao final das exposições, será concedida a palavra aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que desejarem sabatinar os indicados, conforme a ordem de inscrição; os questionamentos deverão ser expressos pelos membros em até cinco minutos. O mesmo tempo... Enfim, nós vamos, dependendo do número e dependendo do andar da reunião... A princípio estabelecemos cinco minutos para fazer as perguntas e dez minutos para os nossos convidados sabatinados responderem; e depois há réplica e tréplica, etc. e tal, como é de conhecimento dos Srs. Parlamentares.
10:28 R	Aqui é a parte segunda do relatório, não é? (Pausa.) Vou ler o item 1 da pauta, mas vou pedir à Senadora Daniella que... É do item 2 da pauta o relatório apresentado por V. Exa. Vou inverter a ordem porque o Senador Roberto Rocha está se deslocando, não se encontra ainda no local. Nós faremos a leitura de V. Exa. e, se V. Exa. concordar... (Pausa.) Muito obrigado. Então assim faremos. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 91, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente da indicação do Senhor Carlos Manuel Baigorri para o cargo de Presidente do Conselho Diretor da ANATEL. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado O relatório está pronto para deliberação, entretanto vou alterar a ordem para que a gente faça a leitura do item 2 da pauta. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 92, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado Antes de passar a palavra para V. Exa., eu quero só justificar que, ontem, nós recebemos uma decisão do Tribunal de Contas da União determinando a suspensão das sabatinas em decorrência de procedimento de investigação que se encontra no Tribunal de Contas da União. Bem, em seguida - não vou ler todo o despacho porque é bastante grande -, vou me manifestar sobre o que interessa para nós podermos fazer a nossa reunião e para fazermos a sabatina dos indicados.
10:32 R	O próprio Ministro que teria concedido uma liminar para suspender a sabatina de hoje, repensando a própria decisão, ele chegou à conclusão de que não teria cabimento suspender a decisão da sabatina, que é um ato preliminar e que efetivamente não tem uma relação com a posse propriamente dita. Então, diz o Ministro, só para os senhores entenderem um pouco melhor a situação... Bem, a decisão inicial, repito, era para suspender, que foi a decisão de ontem. Hoje de manhã veio um complemento da decisão, no qual o Ministro se manifesta da seguinte maneira: Repensando, todavia, a questão durante a noite, ocorreu-me que, a partir da absoluta identidade da natureza jurídica dos cargos de Conselheiro da Anatel e de Presidente do Conselho, a vedação legal, materializada nos arts. 6º da Lei nº 9.986, de 2000, e 24 da Lei nº 9.472, de 1997, que limitam o mandato dos membros da diretoria colegiada das agências reguladoras pelo prazo de cinco anos, poderia abranger os dois cargos: de Conselheiro e de Presidente do Conselho. Isso significaria que a soma da permanência nos dois cargos não poderia ultrapassar os cinco anos previstos pela legislação em vigor, sendo permitida a nomeação do Conselheiro para permanecer no exercício da Presidência do Conselho da Anatel até o advento do termo final desse período legal de cinco anos. Desta forma, a nomeação seria legal até o término do período de cinco anos, somadas as permanências nos dois cargos. A partir da evolução do entendimento, reformulo, nos termos da concessão da medida cautelar referida pela unidade técnica, para os seguintes efeitos: a) Autorizar o ato de indicação de Carlos Manuel Baigorri para ocupar o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Anatel, encaminhada ao Senado Federal por Mensagem Presidencial nº 683, de 14 de dezembro de 2021, desde que, no prazo de cinco anos, se inclua também o período em que o indicado atuou como Conselheiro da Anatel. b) Determinar a oitiva com fundamentos no art. 276, §3º, combinado com o art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, do Ministério das Comunicações e da Secretaria-Geral da Presidência da República para que, no prazo de quinze dias, se pronunciem a respeito do indício de ilegalidade identificado pela unidade técnica. Encaminhem-se os autos à Presidência do TCU para imediata expedição da comunicação da decisão à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. Na sequência, remetam-se os autos à unidade técnica para expedição das comunicações processuais e instrução do feito. Brasília, 22 de março de 2022.
10:36 R	Assinado eletronicamente: Walton Alencar Rodrigues, Relator do processo. Não sei se sobrou alguma dúvida a respeito. Se não existir dúvida, partiremos, então, para... Vamos chamar os nossos sabatinados. Por favor, Thales, peça para os sabatinados adentrarem. (Pausa.) É bom relatar que a Anatel está sem Presidente desde dezembro. Então, me parece que é muito importante que a gente apresse a sabatina, porque nós estamos diante de uma agência acéfala, e os programas e projetos da Anatel são talvez os mais importantes que circulam em todas as nossas agências hoje, estão exatamente na Anatel. Há a questão do 5G, que promete fazer uma revolução nas nossas comunicações. Inclusive, o Ministro já esteve aqui presente e relatou para nós o seu entusiasmo com relação ao futuro dessas questões. Por isso, achei interessante, conveniente e providencial fazer a sabatina o quanto antes possível, porque assim nós estaremos contribuindo para que o órgão possa desempenhar as suas atividades na sua plenitude. Item 2 da pauta. Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52... Eu já li? Já li este aqui? Já coloquei? (Pausa.) Já que ninguém se manifestou, certamente eu não li. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 92, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado Passo a palavra à eminente e destacada Senadora Daniella Ribeiro para apresentar seu relatório. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero cumprimentar aqui os indicados para a Anatel, Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira e Conselheiro Carlos Manuel Baigorri, do qual sou Relatora. Cumprimento o nosso Presidente, Senador Dário Berger, da Comissão de Infraestrutura, todos que aqui nos acompanham e aqueles que nos acompanham através da TV Senado.
10:40 R	Sim, Sr. Presidente, quero corroborar a fala inicial de V. Exa., quando traz a importância de hoje estarmos deliberando acerca da indicação, da sabatina e, mais tarde, provavelmente, da votação e da indicação das vagas tanto do conselho como também da Presidência da Anatel, órgão esse em que tive a possibilidade de trabalhar de forma muito próxima quando da votação e da discussão do PL 79, novo Marco das Comunicações, algo extremamente importante para o país. Aqui eu queria fazer uma referência muito especial ao nosso querido e ex-Presidente da Anatel, o Dr. Leonardo Euler de Morais, que fez um trabalho não só muito comprometido, eu diria, mas também, além disso, competente na sua área, assim como esses que aqui se encontram com toda certeza o fazem e farão à frente da Anatel. Com o Dr. Leonardo, fizemos uma parceria muito forte aqui no Senado Federal, através desse novo Marco das Telecomunicações e das Comunicações, que foi desbravar um novo tempo para aquilo que era a nova realidade. O Brasil não tinha mais orelhões, passou a ter celulares. Um novo tempo, que precisava de uma nova legislação. Este foi o grande desafio: um novo tempo para o 5G. Eu queria deixar aqui esse registro do quão importante foi o diálogo ao lado do Dr. Leonardo Euler e de como é bom você poder dialogar com as agências, ter pessoas que são sensíveis, ao mesmo tempo comprometidas e que têm esse entendimento de diálogo com o Legislativo e com o Senado Federal, com o respeito acima de tudo. Sr. Presidente, passo a ler o relatório que muito me honra e quero agradecer a V. Exa. por me designar Relatora nesse processo. Por meio da Mensagem do Senado Federal nº 92, de 2021 (nº 683, de 2021, na origem), o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Carlos Manuel Baigorri para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Leonardo Euler de Morais. De acordo com a Exposição de Motivos (EM) nº 00340/2021-MCOM, de 8 de dezembro de 2021, que instrui a matéria, o indicado deverá ocupar a Presidência do Colegiado por cinco anos, até 4 de novembro de 2026. Importante ressaltar, como se verá adiante, que o pleiteante ao cargo é, desde novembro de 2020, membro titular do Conselho Diretor da Agência. Instituída pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), como autarquia especial, a Anatel integra a administração federal indireta e está vinculada ao Ministério das Comunicações, recriado pela Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020. O regime autárquico especial conferido à agência caracteriza-se pela independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes.
10:44 R	De acordo com os arts. 20 e 23 de sua lei de criação, o Conselho Diretor da Anatel é composto por cinco Conselheiros, todos brasileiros, de reputação ilibada, com formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo a ser exercido. Sua nomeação, ademais, será precedida de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da LGT. Além do previsto na LGT, a nomeação dos membros do Conselheiro Diretor da agência deve observar o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. O referido instrumento legal foi alterado pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Nesse sentido, seu art. 6º prevê que o mandato dos integrantes do Colegiado, incluindo seu Presidente, é de cinco anos, vedada a recondução. Por sua vez, o art. 5º da lei estabelece uma série de requisitos a serem atendidos pelo Presidente e demais membros do Conselho Diretor, quais sejam: - ter experiência profissional de, no mínimo, dez anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou - ter experiência de, no mínimo, quatro anos, ocupando cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora; ocupando, no setor público, cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior a DAS-4; ou ocupando cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou - ter experiência de, no mínimo, dez anos como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. De acordo com o art. 104 do Regimento Interno desta Casa, a apreciação da indicação em tela cabe à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Carlos Manuel Baigorri é brasileiro naturalizado desde 2009, nascido na cidade de Saint-Louis, Estado do Missouri, nos Estados Unidos, em 12 de março de 1984. Graduou-se em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), em 2006, e em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG), em 2014. Obteve os títulos de Mestre em Economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), em 2009, e o de Doutor em Economia de Empresas pela mesma universidade, em 2014. No tocante à experiência profissional, Carlos Manuel Baigorri construiu sua carreira voltada ao setor de telecomunicações, iniciando sua trajetória em maio de 2007 como Analista de Informações Setoriais da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), onde permaneceu até dezembro de 2009. Ingressou no setor público ainda em 2009, mediante aprovação, em primeiro lugar, no terceiro concurso da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel, sendo, portanto, servidor efetivo da agência. Na Anatel, o indicado atuou em diferentes áreas, exercendo cargos-chave na hierarquia do órgão: - entre janeiro de 2012 e junho de 2013, foi Chefe da Assessoria Técnica da agência; - entre junho de 2013 e dezembro de 2016, exerceu o cargo de Superintendente de Competição; - entre janeiro de 2017 e novembro de 2018, esteve à frente da Superintendência Executiva; - entre novembro de 2018 e novembro de 2020, comandou a Superintendência de Controle de Obrigações, exercendo, entre janeiro e julho de 2020, o cargo de Conselheiro Substituto; - desde novembro de 2020, é membro titular do Conselho Diretor; e - desde o último dia 7 de fevereiro, exerce, nas ausências eventuais e impedimentos do titular, as funções atinentes à Presidência da agência. A carreira acadêmica do indicado também é profícua, tendo sido, entre 2010 e 2012, professor de várias disciplinas do curso de Economia da UCB, do Instituto de Ensino Superior de Brasília (Iesb) e do Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (Ibmec). Por sua produção acadêmica, foi agraciado com o 1º lugar no IX Prêmio da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), na categoria regulação da atividade econômica; e com o 1º lugar no XVI Prêmio Brasil de Economia do Conselho Federal de Economia, na categoria dissertação de mestrado. É autor de diversos artigos científicos e capítulos de livros sobre o setor de telecomunicações no Brasil.
10:48 R	Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o indicado declarou: i) não exercer mandato parlamentar nem possuir parentes membros do Poder Legislativo; ii) não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional; iii) não participar ou ter participado como sócio, proprietário, ou gerente de empresas ou entidades não-governamentais; iv) estar regular com o fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; v) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; vi) não ter atuado nos últimos cinco anos, contados retroativamente, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. O indicado apresentou declaração escrita, na qual demonstra sua experiência profissional, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo pretendido. Apresentou ainda vasta documentação comprovando seu adimplemento junto ao Fisco e ao Poder Judiciário, como o nada consta nas certidões de antecedentes criminais e nos processos de classes cíveis, de débitos trabalhistas, de registro de condenação criminal, de débitos junto à Subsecretaria de Receita do Governo do Distrito Federal, de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, de processos com potencial de gerar inelegibilidade, de ações penais militares, de contas julgadas irregulares junto ao Tribunal de Contas da União e da relação de responsáveis com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança no âmbito da administração pública. Portanto, a nosso ver, o indicado atende aos requisitos previstos na LGT e na Lei nº 9.986, de 2000, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade de atuação da agência. Da mesma forma, o pleiteante ocupa, há mais de quatro anos, cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior a DAS-4 e tem formação acadêmica compatível com o cargo. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Carlos Manuel Baigorri para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Anatel. Sala da Comissão. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa. pelo relatório. Agora ofereço a palavra, então, ao Sr. Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Concedo dez minutos, com a devida tolerância, para que o senhor possa fazer a sua exposição. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI (Para expor.) - Todos e todas, cumprimento primeiramente o Exmo. Presidente desta Comissão, Senador Dário Berger, cumprimento também a Relatora da minha indicação para exercer o cargo de Presidente da Anatel, Senadora Daniella Ribeiro, e lhe agradeço por elaborar um relatório tão generoso para com a minha pessoa e que subsidia a presente deliberação. Aproveito também para cumprimentar o Senador Chico Rodrigues, que me honra com a sua presença. Saúdo ainda os colegas da Anatel aqui, os aqui presentes e todos aqueles que nos assistem presencialmente ou remotamente. Inicio minhas palavras agradecendo ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, pela confiança em submeter meu nome à apreciação desta Casa para exercer o cargo de Presidente da Anatel. Muito me honra retornar a esta Comissão de forma a submeter aos ilustres Senadores e Senadoras o meu nome para o exercício do cargo de Presidente da Anatel.
10:52 R	A primeira vez em que estive aqui foi em 19 de outubro de 2020, um dia pós o nascimento da minha filha, quando então meu nome foi submetido e aprovado para o exercício do cargo de Conselheiro da Anatel. Desde então, tenho me empenhado em exercer o meu mandato de forma dedicada e no melhor interesse da administração pública e de toda a sociedade brasileira. Permitam-me fazer uma breve apresentação a meu respeito, de forma que as senhoras e os senhores possam me conhecer melhor. Conforme a Senadora Daniella Ribeiro já mencionou, sou graduado em Ciências Econômicas e possuo mestrado e doutorado pela Universidade Católica de Brasília. Minha área de pesquisa sempre esteve voltada ao setor de telecomunicações. Em 2009, ingressei nos quadros da Anatel no cargo de Especialista em Regulação. Na agência, exerci os cargos de Assessor Técnico do Presidente, Superintendente de Competição, Superintendente Executivo e Superintendente de Controle de Obrigações. Em outubro de 2020, iniciei o meu mandato como Conselheiro da Anatel, o que, na qualidade de servidor de carreira e entusiasta do setor, me traz imensa honra. De lá para cá não faltaram desafios. O primeiro que faço questão de citar, por dele muito me orgulhar, é a concretização do leilão das faixas destinadas ao 5G. Fui relator dessa matéria no Conselho da Anatel, e, junto com meus colegas Conselheiro Moisés Moreira, Vicente Aquino, Leonardo Euler de Morais e Emmanoel Campelo, aprovamos o edital de licitação do 5G... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - ... documento que traz todo o delineamento aplicável ao leilão. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um pouco de silêncio para a gente ouvir o indicado. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Obrigado, Senadora. Bom, é importante destacara a relevância e a magnitude do que estamos falando. Foi o maior leilão de radiofrequências da história do Brasil. Com o advento do 5G despontam possibilidades, como cidades inteligentes, trabalhos e jogos em nuvem, realidade aumentada, automação industrial e rural, telemedicina, carros autônomos e a educação 4.0. O edital estabelece metas de abrangência que são benefícios diretos e de fácil percepção para toda a sociedade. Os anos de pandemia tornaram evidente que o acesso à internet com qualidade é um instrumento essencial para se chegar a uma maior igualdade social. Muito me toca ver a realidade de alguns brasileiros, como a de crianças que precisam escalar uma árvore para poderem ter acesso a uma videoaula. É essencial que o serviço de telecomunicação seja acessível a todos os cidadãos para que tenhamos um futuro melhor para o nosso país. No edital, não arrecadatório, a Anatel avançou na massificação do uso de serviço móvel ao definir que serão construídas torres para o 4G em localidades rurais. Os editais anteriores só traziam obrigações para os distritos sedes dos municípios, e com esse edital agora trazemos obrigações de 4G para diversos distritos não sedes e cobertura 5G em todos os municípios brasileiros até 2029. O edital também previu obrigações relativas à cobertura de estradas e rodovias, que muitas vezes não têm qualquer cobertura celular, o que representa um risco para os que ali trafegam. Além disso, o edital também contempla a implementação de uma rede de fibra ótica na Região Norte, o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), além da construção da rede privativa de comunicação da administração pública federal, fundamental para a sustentação dos serviços de estado. Esse trabalho, a realização desse grande desafio, vem sendo conduzido de forma eficiente pelo Conselheiro Moisés Moreira à frente do Gaispi, que é o grupo constituído para tal fim. Outro compromisso do qual muito me orgulho foi a previsão no edital de levar conexão às escolas públicas de educação básica. Eu, egresso de escola pública que sou, vejo tal compromisso com grande satisfação. O edital garantiu R$3,1 bilhões para conectar as escolas. Estamos falando de um valor muito significativo. Gostaria de enaltecer o trabalho do meu colega Conselheiro Vicente Aquino, Coordenador do Gape, grupo constituído para a implantação desse compromisso.
10:56 R	Outro tema de grande preocupação na agência tem sido reverter os benefícios desse edital para a sociedade. Gostaria também de destacar a aprovação durante o meu mandato do regulamento de qualidade, um processo que tive a satisfação de conduzir como relator e em que pude dedicar a melhorar a qualidade na percepção do usuário. Desde 2013, a Anatel intensificou a sua atuação em prol da concretização de uma política de defesa do consumidor. Foram diversas as iniciativas, como a criação do Cdust, a revisão do Regulamento Geral do Consumidor e a criação de obrigações de ouvidorias para atuação dos consumidores. Essa atuação já surte seus efeitos. A partir de 2017, a queda no volume de reclamações nos PROCONs foi de 40%, o que levou a que, em 2021, o setor de telecomunicações não mais encabeçasse o ranking nos PROCONs como serviço mais reclamado. Tais reduções de reclamação, tanto nos PROCONs quanto no call center da Anatel, são reflexos de uma atuação firme da agência e de uma política voltada à defesa dos consumidores e que vai ser incorporada e seguida fortemente pela agência. Encaminho minha fala para o final, mas entendo importante compartilhar com os Senadores e com as Senadoras os desafios que estão por vir, caso venham confirmar que estou apto ao exercício da Presidência da Anatel. O primeiro e talvez o maior desafio que teremos é o fim dos contratos de concessão da telefonia fixa em 2025. Hoje a telefonia fixa ainda figura como serviço universal de telecomunicações, apesar de ser inconteste nos dias atuais a relevância de outros serviços. A Lei 13.879, relatada pela Senadora Daniella Ribeiro, abre a possibilidade de as atuais concessões do STFC migrarem para o regime de autorização. Além disso, menciono também como um desafio para os próximos anos a implementação do 5G. Trata-se de uma faixa de radiofrequência essencial para levarmos conectividade para todas as escolas brasileiras e para levar cobertura celular e banda larga móvel para o Brasil todo. Outro destaque de pauta importante é a atuação da Anatel voltada a impedir o telemarketing abusivo, que tem sido liderada na Anatel pelo nosso colega Conselheiro Emmanoel Campelo. É uma pauta que a agência abraçou ao implementar a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 por empresas com essa atividade. Como podem ver, são muitos os desafios; entretanto, o maior desafio que nos apresenta é o desafio de levar conexão aos desconectados. Esse é um desafio que toda a sociedade brasileira exige de nós, e a sociedade pode contar com a atuação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na luta pela conectividade. Diversas são as leis que foram aprovadas no Congresso Nacional para ajudar a levar conectividade a todos os brasileiros. Menciono aqui a Lei 13.879, de 2019, que fez a reforma da Lei Geral de Telecomunicações; a Lei 14.108, que gerou os valores da taxa de Fistel e da contribuição de fomento à radiodifusão pública das estações de comunicação máquina a máquina; a Lei 14.109, que fez a reforma do Fust - e hoje foi publicado o decreto sobre o Conselho Gestor do Fust, um recurso que há mais de 20 anos vem sendo arrecadado pelo setor e que pode ser utilizado para levar conectividade aos desconectados; e também a Lei 14.173, que altera os valores das taxas cobradas sobre as estações de comunicação via satélite. Acredito estar apto e preparado para enfrentar esse desafio ao lado das Sras. e dos Srs. Senadores, caso assim entendam e me concedam a grande honra de ocupar o cargo de Presidente da Anatel, que considero a minha casa. À frente da Anatel, sei que poderei contar com o apoio dos meus pares - Conselheiros Vicente Aquino, Moisés Moreira e Emmanoel Campelo - e também de Artur Coimbra, bem como dos superintendentes e de todo o quadro técnico da Anatel, para que juntos possamos levar conectividade a todos os brasileiros e brasileiras.
11:00 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assim encerro a minha exposição e me coloco à disposição desta Comissão e dos nobres Senadores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Consulto o Senador Esperidião Amin se deseja usar a palavra. Quer ouvir o outro sabatinado? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu pretendo ouvir o seguinte sabatinado, mas já queria deixar para o Dr. Baigorri uma solicitação de complementação do relatório. É a questão das escolas. Aliás, eu já fiz esse pedido fora do Brasil, inclusive, à Anatel. Ou seja, nós tivemos uma exposição do Ministro da Educação, que nos informou que, das 142 mil escolas públicas - são 180 mil no total -, a razão de conexão, ou seja, de conectividade vem crescendo a 2.500 escolas/mês. Isso foi dito em maio do ano passado. Com essa velocidade, dá para projetar quando nós iremos alcançar as 72 mil que estavam fora. Então, se o senhor pudesse, antes do encerramento da reunião, havendo ou não votação, complementar essa informação, que o Ministério das Comunicações e a Anatel, juntamente com o Ministério da Educação, devem dar à sociedade... Porque não vou aqui chover no molhado e dizer que a conectividade da escola é essencial. Sem ela, o mundo não é plano. Então, esse é o meu pedido e acho que vale para o senhor e vale para o outro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Esperidião Amin, Senador Chico Rodrigues, Senadora Daniella Ribeiro, eu consulto V. Exa. se pode fazer a leitura do relatório, ad hoc, do Senador Roberto Rocha. Pode? Tem essa disposição? Então, agradeço. Dá para a nossa assessoria providenciar o relatório para o Senador Esperidião Amin? Eu quero, enquanto o Senador Esperidião Amin se acomoda para fazer a leitura ad hoc, já esclarecer que fui convencido de que nós vamos... Em decorrência do esforço concentrado que está marcado para dia 4 de abril, se não estou equivocado, de 4 a 8 de abril, onde as sabatinas seriam realizadas em praticamente todas as Comissões e as votações seguiriam no dia seguinte para o Plenário, para deliberação final, eu vou ouvir os nossos sabatinados, vamos fazer a leitura do relatório, e a discussão a respeito desse assunto, os questionamentos, o debate que precede sempre as nossas reuniões e as nossas sabatinas, eu vou deixar para que aconteçam então durante o período do esforço concentrado, para não fugir à regra.
11:04 R	Não sou eu que vou fugir à regra e ao entendimento da Presidência do Congresso Nacional e no Senado Federal, que teve esse objetivo exatamente para limpar a pauta, certamente, das inúmeras solicitações que há para que se dê cabo a essa demanda reprimida que nós temos de fazer as sabatinas dos nossos sabatinados. Então vou solicitar que o Senador Esperidião Amin faça a leitura do relatório do Senador Roberto Rocha, que é o Relator. Então, passo a palavra a V. Exa. para proferir o relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o relacionado ao Artur? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Artur. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quero já justificar a ausência do Senador Roberto Rocha; ele está na mesma reunião onde eu estava. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Certo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Lá no gabinete do Senador Marcos do Val, e eu fiquei muito aliviado por sair de lá, porque... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Por quê? Projeto da bala? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... na sua demonstração, ele puxou alguns pentes... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Revólveres? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... daqueles que eu não uso e de outros que eu não quero usar, pente de balas. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ui! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E aí eu perguntei: "Mas a arma que eu mencionei está aqui embaixo da mesa?" É claro que não estava, não é? Mas eu fico muito aliviado por ter saído de lá e faço a leitura com muito prazer. E me congratulo com V. Exa. com essa decisão. O esforço concentrado é um esforço que hoje, num ano eleitoral, vem ao encontro do interesse de praticamente toda a Casa. É voto presencial mesmo, e V. Exa. deu uma grande demonstração de que os alemães não são teimosos; teimoso é quem discute com eles. Eu aprendi isso na minha casa, porque há 46 anos... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Senador Esperidião... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É, só que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... A D. Angela está lá mandando. Então, quero me congratular... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Há vários tipos de alemães, viu? Há aqueles mais teimosos, aqueles de cabelos escuros, cabelo preto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Os mais teimosos são os de cabelo preto, schwarzes haar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Isso, e os de cabelos claros. E eu sou de cabelo claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, claro, claro... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - A D. Angela é de cabelo preto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E, justiça seja feita, branqueando. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas eu queria só acrescentar, desculpa aqui, que um dos fatores que me convenceu derradeiramente é que os Senadores podem participar remotamente da reunião, porém não podem votar. Por isso é que, efetivamente, é necessário o esforço concentrado com a presença dos Senadores. Logo, certamente, uma questão tão importante quanto a do Presidente da Anatel e a do Diretor da Anatel dá conta de que tirar essa opção dos Senadores não seria o melhor caminho. Portanto, por essa e por outras razões que eu já também explicitei, nós vamos ler o relatório, vamos ouvir o sabatinado e a discussão será do dia 4 ao dia 8 - ou no dia 5. Marcaremos para deliberar e fazer a votação desse processo que iniciamos hoje. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. A Senadora Daniella quer a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Espero que não seja direito de resposta. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Não. De forma rápida, tudo assim é muito dinâmico, não só a vida é muito dinâmica, o Parlamento então... Sr. Presidente, dessa forma, eu vou pedir para passar ligeiramente na reunião do Marcos do Val, porque eu tinha também sido convidada, convocada para ir lá...
11:08 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Coloque um colete. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Eu vou colocar um coletinho daqui para lá...Ô, bichinho, não, de forma alguma. Vou pedir licença, então, já que vai ser só a leitura com respeito ao indicado e ao sabatinado - não havendo a sabatina, no caso do Conselheiro Artur -, e vou pedir também ao meu colega Senador Esperidião... Porque aí eu passo lá na outra reunião e aqui fica para um segundo momento. Agora, eu já estou angustiada porque, na semana do esforço concentrado, eu não estarei presente, estarei em missão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quando será o esforço concentrado? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Por isso que foi bom nós fazermos até a leitura. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sim, pelo menos a leitura. Enfim... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu agradeço a V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sou eu que agradeço, Presidente, também e muito pela deferência em me colocar como Relatora. Obrigada. Eu vou a esse outro compromisso, adiantando aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Boa sorte! Que Deus a proteja!. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Muito obrigada. Estava pelo menos entrando em um consenso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, estava começando a exposição. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É bom porque a senhora não tem origem germânica, senão... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Não, é paraibana. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É pior, Esperidião? É quase pior, no bom sentido, no sentido de mulher forte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - É pior porque não tem essa fama. Mas eu dou cumprimento a sua determinação e acho que é muito justo que se leia o relatório, que é do Senador Roberto Rocha e que está na reunião. Ele que é o nosso Relator do projeto de reforma tributária. Então, trata-se do relatório que atende à determinação desta Casa e do Presidente. Por meio da Mensagem nº 91, o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Artur Coimbra de Oliveira para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente da indicação do Sr. Carlos Manuel Baigorri, que já vai ter que assumir aqui um compromisso de não falar mal do antecessor. Instituída pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 - o senhor vê que eu estou um pouco antigo, porque eu aprovei essa lei como Senador... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não está parecendo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A falta de cabelo branco ajuda. De acordo com os arts. 20 e 23 da lei, o Conselho Diretor da Anatel é composto por cinco membros. Está sendo proposto o preenchimento de um cargo e a substituição de outro cargo. Portanto, sobre a instituição Anatel, os requisitos são: ter experiência profissional de no mínimo dez anos, ter experiência de no mínimo quatro anos ocupando cargo de direção ou de chefia em empresa no campo da atividade da agência reguladora, ter experiência de no mínimo dez anos como profissional liberal no campo da atividade da agência, e ter formação acadêmica compatível com o cargo. A competência do Senado é apreciar previamente, por voto secreto, após a arguição, que, como V. Exa. demonstrou, ocorrerá neste período de 4 a 8 de abril, num esforço concentrado, que tem caracterizado esse momento de pandemia, que, afinal, não terminou, mas já houve várias medidas liberalizantes.
11:12 R	O indicado é cidadão brasileiro. Nasceu no dia 5 de julho de 1983, no segundo dia da nossa enchente. A enchente começou no dia 4 de julho de 1983 - a enchente de Santa Catarina. Quanto à sua formação acadêmica, declara que se formou em direito na UnB e possui mestrado em Direito, também pela UnB, tendo obtido título de mestrado em 2011. Em sua experiência profissional registra que é membro da carreira de procurador federal desde 2007, tendo sido anteriormente especialista em regulação na própria Anatel. Ao longo do período de 2011 a 2020 participou do grupo formulador do Programa Nacional de Banda Larga, presidiu o Comitê Diretor do Projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas e atuou como conselheiro de administração da empresa EllaLink, responsável pelo projeto do cabo submarino entre o Brasil e a Europa. Atualmente ocupa os cargos de Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações e Corregedor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República. Em cumprimento ao art. 383, do nosso Regimento, ele declarou que: possui primo de quarto grau, Gabriel Coimbra Rebelo, que exerceu atividades em empresas de telecomunicações na área de desenvolvimento, planejamento e implantação até 2016; não tem conhecimento de figurar como réu em qualquer judicial que esteja em tramitação no Poder Judiciário; e figura como autor de uma ação judicial cível em tramitação no 5º Juizado Especial Cível de Brasília, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Não exerce mandato parlamentar, não é membro do Poder Legislativo de nenhum ente federado e tampouco é cônjuge, companheiro ou parente minha direta ou colateral até terceiro grau de membros desse Poder. Está em situação fiscal regular. Não atuou nos últimos cinco anos, contados da data em que se deu a indicação, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou de direção de agências reguladoras. Foi sócio minoritário da empresa Belacap, agência de viagens e turismo, no período de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2010. Além dessas informações, o indicado apresentou certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União, as certidões negativas para fins eleitorais e relativa à distribuição de processo de natureza cível e criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as certidões negativas do Tribunal Superior Eleitoral relativas à quitação com a Justiça Eleitoral e à inexistência de condenação criminal eleitoral transitada em julgada. Apresentou ainda diversas certidões negativas desde as de categoria relacionada a ações criminais até dívida ativa.
11:16 R	No que tange à argumentação escrita, também exigida pelas mencionadas normas, o indicado expõe informações e declarações de que possui experiência profissional e formação técnica adequadas, ao lado de afinidade intelectual e moral para exercer o cargo pleiteado. Assim, entendemos que Artur Coimbra de Oliveira atende às condições previstas na LGT e na Lei 9.986, de 2000, pois preenche os requisitos formais, tem formação acadêmica compatível com o cargo e ocupou, no setor público, por mais de quatro anos, cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior a DAS-4, conforme se depreende da documentação encaminhada. Diante do exposto - é o que escreve o titular deste relatório, e eu subscrevo -, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras dispõem de informações suficientes e elementos também suficientes para deliberar sobre a indicação de Artur Coimbra de Oliveira ao cargo de membro do Conselho Diretor da Anatel. É o relatório, Sr. Presidente, repito, da lavra do Senador Roberto Rocha, que eu tive a honra de ler. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Agradeço a V. Exa. Fui alertado aqui pela Comissão de Infraestrutura que há um fato pitoresco aqui, interessante, Senador Espiridião e Senador Chico Rodrigues, que o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que as sabatinas serão feitas em duas etapas. Na verdade, nós convencionamos de fazer as duas etapas numa etapa só e que a primeira etapa seria exatamente ouvir os sabatinados, conceder vista coletiva do relatório e, na reunião seguinte, fazer então a sabatina propriamente dita e a respectiva votação. Então, na verdade, o que nós estamos fazendo é exatamente a primeira, é o cumprimento real do Regimento Interno do Senado Federal. E assim então vamos proceder, e, talvez, nas próximas sabatinas, eu adote o critério do Regimento, que me parece também bastante adequado e justo e legítimo e dá mais tempo, inclusive, para os Senadores se prepararem e discutirem a matéria, porque a nomeação de um presidente de uma agência reguladora é muito importante para o país, porque a agência reguladora tem que ser uma agência de Estado, não é uma agência de governo. Inclusive, os mandatos transcendem os respectivos mandatos dos próprios Presidentes da República, o que, na minha opinião, é muita responsabilidade e muito importante que a gente participe, Senador Chico Rodrigues, efetivamente da decisão e da escolha, na expectativa que temos de sabatinar e escolher aquele que melhor possa preencher os cargos das agências reguladoras. Senador Espiridião.
11:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, o nosso modelo é uma cópia compactada do modelo norte-americano. Nos Estados Unidos, o número de autoridades que são sujeitas à deliberação do Congresso é imenso, e eles têm uma comissão, digamos, intersetorial de mineração de dados; ou seja, aquele tal proclama de casamento, "se alguém souber de algo, fale agora ou cale-se para sempre", é um longo período, que em alguns casos ultrapassa dois meses, de mineração de dados sobre o indicado. E já houve casos notáveis e notórios de veto por razão de vida pregressa, até de fake news de vida pregressa, no caso pelo menos de um indicado para a Suprema Corte americana, que é um caso notável. Então, realmente, no caso, eu estabeleço uma diferença muito grande: a pessoa que é de carreira vinculada, como nós estamos constatando, vinculada no todo ou em parte, como é o caso, tem a sua, digamos, vida pregressa perscrutada com mais facilidade do que alguém... Diplomata: para todo diplomata, praticamente, diplomata de carreira, a vida dele é a vida funcional, toda ela, desde o Instituto Rio Branco. Então são carreiras de Estado, juízes... E, no caso das agências reguladoras, com o poder de que elas são investidas, realmente V. Exa. tem toda razão. Se cumprirmos ao pé da letra essas duas fases, não se estará perdendo tempo, não. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Então, eu ofereço a palavra ao Sr. Artur Coimbra de Oliveira, indicado para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujo relatório foi proferido pelo Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem dez minutos. O SR. ARTUR COIMBRA DE OLVEIRA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu já quero... Só um minutinho, por favor, Sr. Artur. Eu já quero pedir para a assessoria da Comissão que providencie a manifestação dos nossos sabatinados e envie para todos os membros desta Comissão, para que, durante o esforço concentrado de 4 a 8, nós possamos, então, fazer a sabina e deliberar e votar os sabatinados que ora estamos sabatinando. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, vou pedir pela ordem literalmente por conta de ter que me ausentar, mas tenho dois requerimentos importantes aí na pauta, que gostaria de saber se serão deliberados e aprovados e gostaria de fazer rapidamente a defesa dos dois. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em homenagem a V. Exa., eu já tinha determinado que ia votar os requerimentos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas, em consideração maior ainda, aceito a solicitação de V. Exa. para fazer a defesa dos requerimentos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Aproveito para cumprimentá-lo aqui pela condução - também o vi pela telinha lá no Paraná, esses dias -, e cumprimentar os dois candidatos aqui, que têm toda a nossa aprovação.
11:24 R	Presidente, trata-se dos pedidos em relação ao esclarecimento - que todo o Brasil precisa entender, compreender melhor - da questão, Senador Amin, dos dividendos da Petrobras, do critério de distribuição de dividendos que a Petrobras utilizou este ano, mais de R$100 bilhões. Mais de 90% do lucro foi distribuído diretamente aos acionistas, inclusive o Governo, mas não só o Governo. Então, qual o critério? Primeiro, duas coisas. Primeiro, entender de onde veio o lucro de fato. Foi de eficiência da empresa? Foi de venda de ativos? - que é criminosa sem qualquer critério e, inclusive, deveria passar pelo Congresso Nacional e não está passando. Ou se é do chamado windfall profit? - aquele que nós colocamos na conta de estabilização, aquele lucro vindo do vento, vindo do acaso, do preço da commodity, que disparou lá fora. Precisamos entender, Senador Chico, se esse lucro bilionário da Petrobras que foi praticamente todo distribuído aos acionistas, sem qualquer reserva para investimento, inclusive em refinarias, que muitos andaram defendendo, se foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Parte vendida. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, exatamente. Então, foi venda de ativos? Quais ativos e como foram vendidos? Foi lucro do acaso, das commodities, da commodity óleo? Nós exportamos mais de 1 milhão de barris/dia de óleo leve hoje, e aplicamos ao consumidor brasileiro, o que é mais grave ainda, preço dolarizado em tempo real, paridade de importação - não paridade internacional, paridade de importação: o preço lá de fora mais as despesas colocadas aqui, na porta da refinaria brasileira. Isso dá um lucro estupendo, mas faz esse estrago danado que nós estamos tentando segurar aqui, pelo Congresso, que o Governo declarou-se incapaz de fazê-lo. Deu 48 horas antes das nossas votações, deu 48 horas de ultimato aos ministros, reuniu todo mundo, e saíram para imprensa dizendo: "Não temos uma solução". Então, queremos saber se esse lucro da Petrobras advém dessa política de preços de paridade de importação. E a segunda coisa que queremos saber, além de onde veio esse lucro, por que ele foi distribuído em mais de 90%? - portanto, amplamente, majoritariamente, aos acionistas, como, segundo uma reportagem que vi num jornal de São Paulo, a empresa se tornasse uma vaca leiteira, que é como se chamam essas empresas que só distribuem dividendos e não servem a outros propósitos se não girar para distribuir dividendos. E a Petrobras não é uma vaca leiteira; a Petrobras é uma empresa estratégica para o Brasil, para toda a economia do Brasil, e é exatamente a ausência dessa visão que tem transformado o nosso mercado de combustíveis nisso que está aí. Então, esses são os dois requerimentos, porque aconteceu o seguinte: nós pedimos convite ao Presidente da Petrobras para explicar, porque eu acho que essa é uma questão que, como dizem aí, o CEO ou o presidente corporativo deve vir explicar. E a declaração dele, de viva voz - e não por outra pessoa - é importantíssima, porque eu ouvi, ninguém me contou, está no registro da Câmara dos Deputados, o Presidente da Petrobras anterior declarar que gostava de competição e a apreciava a tal ponto que ele deixava os importadores entrarem no mercado da Petrobras voluntariamente - um CEO de uma empresa privada seria demitido ad nutum no dia seguinte. É como se o Presidente do McDonald's dissesse: "Olha, eu gosto tanto do Burger King que eu vou deixá-lo entrar aqui, em parte do meu mercado, porque eu prezo muito a competição". Foi o que fez o Presidente Castello Branco lá em 2019, numa audiência da Câmara dos Deputados. Não tenho a data precisamente, mas eu estava presente, como membro do Senado, lá, participando, ouvindo. Nem falei naquela ocasião, mas ouvi isso, e está registrado.
11:28 R	Então, este Presidente agora, demissionário ou não, não importa, ou mesmo que ele venha a ser substituído até que marquemos a agenda, já antecipando um argumento que provavelmente será utilizado... Cargos são cargos; pessoas que ocupam cargos devem explicar inclusive o que o cargo anterior fez, principalmente numa corporação, porque isso é uma decisão de conselho de administração, coletiva, não é só de uma pessoa. Então, o Presidente da Petrobras tem que vir explicar isso. Esse é o primeiro requerimento. O segundo requerimento foi apresentado porque houve pedidos de agregação de outras pessoas para debater, pessoas do mercado financeiro, pessoas do Instituto Brasileiro de Petróleo, para debater qual é o impacto disso perante os acionistas. Então, nós achamos por bem separar: mantivemos o requerimento para o Presidente vir e estamos transformando essas sugestões de outras pessoas a serem ouvidas num requerimento, aí sim, de audiência pública sobre o tema dividendos da Petrobras, que vai nos instruir também. Então, teremos duas instruções: o Presidente declarando o que ele fez e por que fez e, em seguida, audiência pública para que nós possamos debater, sob a sua condução, o que se faz com dividendos desses, como os acionistas veem, assim como todos os outros agentes envolvidos com essa situação. Era isso que queria deixar aqui consignado de antemão, porque vou ter que sair e a defesa poderia ficar um pouco prejudicada. Sei que certamente V. Exa. vai colocá-los em pauta e serão aprovados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou colocá-los em pauta, Senador Jean Paul, mas vou suspender doravante, agora, a nossa reunião da sabatina e vou convocar, então, reunião da Comissão e, na reunião da Comissão, colocarei em deliberação os requerimentos apresentados por V. Exa. Já era minha ordem anterior fazer isso e só aumentou agora com a explicação de V. Exa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos, então, ouvir o nosso sabatinado, que é o Sr. Artur Coimbra de Oliveira. O SR. ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia! Agradeço ao Presidente Dário Berger pela marcação desta reunião. Cumprimento todos os Senadores presentes, Senador Chico Rodrigues, Senador Jean Paul, Senador Paulo Rocha, e agradeço ao Senador Roberto Rocha pelo relatório e também ao Senador Esperidião Amin, que promoveu a leitura do relatório. Cumprimento meu colega Carlos Baigorri e também todos que estão presentes aqui assistindo a esta sessão, bem como todos que nos acompanham remotamente. Preliminarmente agradeço ao Ministro das Comunicações e ao Presidente da República pela indicação. É uma honra estar aqui presente. Minha intervenção se divide em duas etapas e será breve, como de praxe. Numa primeira etapa falo um pouco da minha trajetória e, numa segunda etapa, dou pinceladas, digamos assim, no tempo que tenho, sobre os temas mais importantes para as telecomunicações nos próximos anos, conforme meu entendimento. Minha trajetória nas telecomunicações se iniciou em 2005, ainda na Universidade de Brasília, como pesquisador de um grupo de estudos em Direito das Telecomunicações em que a gente produziu, então, a primeira obra brasileira que trazia uma coletânea de normas e julgados sobre as telecomunicações. Logo em seguida eu ingressei na Anatel como Especialista em Regulação, em 2007, e, dentro da agência, tive oportunidade de atuar tanto na competência sancionadora da Anatel, quanto em alguns atos de concentração. Ainda em 2007, eu ingressei na minha carreira atual, que é a carreira de Procurador Federal na Advocacia-Geral da União. Nesse período, trabalhei por cerca de oito meses em Imperatriz, no Maranhão, defendendo os interesses da União. Em seguida, passei pela Procuradoria da Anatel e fui para a Presidência da República, ainda em 2008, em que trabalhei no Plano Amazônia Sustentável. Nesse período, que foi um período de uma experiência muito rica, tive a oportunidade de conhecer com razoável profundidade todos os estados da Região Amazônica, suas necessidades, inclusive de telecomunicações.
11:32 R	Depois dessa incursão amazônica, eu retornei mais propriamente para o setor de telecomunicações, atuando, ainda na Presidência da República, na formulação técnica do Programa Nacional de Banda Larga, e me encontro, há cerca de dez anos, cedido para o Ministério das Comunicações, primeiro como Diretor de Banda Larga e mais recentemente como Secretário de Telecomunicações. E, nesse período, eu devo dizer que a interação com o Senado Federal foi muito rica e permitiu avanços significativos no ambiente institucional das telecomunicações. Destaco aqui a Lei das Antenas, que é a Lei 13.116, de 2015, cujo projeto de lei foi relatado pelo então Senador Vital do Rêgo - foi proposto pelo Senador Vital do Rêgo, depois relatado pelo Senador Eduardo Braga -; a alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que culminou na Lei 13.879, de 2019, relatada pela Senadora Daniella Ribeiro aqui no Senado; a Lei 14.108, que retira os tributos setoriais sobre a internet das coisas - importantíssima para o desenvolvimento do país, cumprindo, então, uma das recomendações da OCDE -, cujo projeto de lei foi relatado pelo Senador Vanderlan Cardoso na Comissão e pelo Senador Izalci no Plenário; a Lei 14.173, de 2021, que também reduz os impostos sobre as conexões satelitais para permitir que mais pessoas tenham acesso à internet nas áreas rurais e áreas isoladas do Brasil, cujo projeto de lei de conversão também foi relatado pelo Senador Vanderlan; e mais recentemente a importantíssima alteração da Lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), relatada pelo Senador Diego Tavares, suplente da Senadora Daniella, e também pelo Senador Vanderlan Cardoso. Durante esse período no Poder Executivo, eu tive a oportunidade de presidir, do início ao fim, o comitê gestor do projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, que é o satélite que hoje faz o atendimento de todo o Wi-Fi Brasil. Era o maior satélite de banda larga da América Latina - e hoje continua sendo se a gente considera a dedicação de toda a sua capacidade a um único país. Então, todo esse processo passou pela estrutura organizacional do projeto, os requisitos funcionais do satélite, os requisitos técnicos, o processo de aquisição, o acompanhamento da construção, o lançamento e o início da operação. Isso tudo durou cerca de cinco anos, e o satélite, hoje, felizmente, tem sido muito profícuo na entrega do seu objetivo, que é levar internet às pessoas que não possuem. Também nesse período tive oportunidade de iniciar o cabo submarino entre Brasil e Europa, na condição de conselheiro de administração da empresa que cuidou desse assunto. Então, todas as parcerias com investidores estrangeiros que foram formalizadas, a própria estruturação da empresa, a definição do modelo de negócio e dos requisitos técnicos do cabo eu tive a oportunidade de acompanhar e de participar também. Esse cabo foi lançado agora, no início de 2021. É o primeiro cabo submarino de banda larga, digamos assim, de alta capacidade direto entre Brasil e Europa. Mais recentemente, junto com o Ministro Fábio Faria, atuei no tema do 5G, com a grande cooperação da Anatel sempre, que foi responsável por realizar o leilão. Lá no ministério, nós fizemos, então, toda a definição da política pública. Foi o maior leilão de telecomunicações da história da América Latina, muito bem-sucedido. Foram R$47 milhões, dos quais mais de 90% serão revertidos em investimentos, ou seja, não são valores que serão arrecadados, mas que retornarão diretamente em prol do cidadão brasileiro. E é um leilão que vai permitir ao Brasil superar largamente suas dificuldades de inclusão digital, em que todas as cidades brasileiras serão atendidas com o 5G, todas as rodovias federais também serão cobertas - estamos falando de 48 mil rodovias federais cobertas por banda larga de alta capacidade -, todas as localidades rurais mapeadas pelo IBGE também serão atendidas, além de rede de fibra ótica para mais de 500 municípios, o Norte conectado, com R$1,5 bilhão dedicados a atender praticamente todos os estados da Região Amazônica que estão na floresta - esse projeto já se iniciou: cerca de 10 milhões de pessoas serão atendidas -, e existem R$3,1 bilhões do leilão dedicados ao atendimento de escola, essa é uma questão importante levantada pelo Senador Esperidião Amin, além de outros itens do leilão que também são relevantes.
11:36 R	Agora, na etapa final da minha intervenção, eu destaco alguns temas importantes para os próximos anos. O primeiro, claro, dando continuidade ao assunto, a própria implantação do 5G. O edital é grande, o assunto é complexo. Nós temos, então, o desafio de juntos, lá na Anatel, trabalharmos na coordenação da migração das parabólicas para permitir que o 5G chegue a todas as cidades. O grupo vem sendo presidido de maneira muito competente pelo Conselheiro Moisés Moreira, e temos também um grupo igualmente importante, que é o grupo de projetos de conectividade nas escolas, também conduzido de maneira muito sólida pelo Conselheiro Vicente Aquino, que, no âmbito do leilão, vai permitir o atendimento das principais escolas do Brasil. Temos o desafio de chegar até todos os municípios com uma legislação moderna de telecomunicação. Em relação a escolas, nós também temos o desafio do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Comunicações), que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o decreto de seu regulamento foi publicado hoje no Diário Oficial, e a gente acredita que, no segundo semestre deste ano, os recursos já vão chegar aos cidadãos brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. ARTUR COIMBRA DE OLVEIRA - ... sendo que uma das prioridades é o atendimento de escolas. Então, para escolas, hoje, nós temos cerca de cinco iniciativas: temos o Wi-Fi Brasil, que o Ministério atende via Gesac; temos uma parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - por meio desses programas, a gente vai atender 14 mil novas escolas só este ano, além das cerca de 11 mil escolas que já atendemos hoje -; temos o Programa Internet Brasil, que vai levar a conectividade para os estudantes via internet móvel; e temos também o próprio Fust.
11:40 R	Dentro da agência, há a tarefa de reforçar a competição, revisando o Plano Geral de Metas da Competição, novos leilões de espectro, o tema das redes neutras e diversos outros temas regulatórios que estão na pauta da agência em relação aos quais eu fico à disposição de conversar. Então, fechando a minha fala, eu agradeço o espaço que me foi dado. Os desafios são grandes, mas tenho certeza de que a Anatel, que é dotada de uma colegialidade que é própria das melhores instituições republicanas, vai ser capaz de superá-los todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Eu agradeço ao Sr. Artur Coimbra de Oliveira. Conforme nós já estabelecemos, antes de encerrar a presente reunião, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião, da presente reunião. Os senhores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. E fica estabelecido, então, que eu vou suspender esta reunião e vou estabelecer a sabatina para o dia 8. Dia 8 é terça-feira? (Pausa.) Dia 4... Dia 5 é terça-feira. Então, já fica marcada a sabatina do esforço concentrado, certamente com os Senadores presentes, para o dia 5, no mesmo horário, às 10h da manhã. Diante disso, considero encerrada a primeira parte da nossa reunião e parto para a segunda parte da reunião, que é a deliberação dos requerimentos e da pauta em dia. Eu imediatamente submeto à deliberação do Plenário os Requerimentos de nºs 3, 4 e 5, do Senador Jean Paul Prates, dos quais já fez a defesa. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 3, DE 2022 Requer a realização de audiência pública para discutir a política de distribuição de dividendos da Petrobras Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Ele propõe para a audiência a presença do Sr. Eberaldo de Almeida Neto, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás. Eu quero dizer aos nossos convidados que, se quiserem continuar participando da reunião, não há problema nenhum para nós, mas, caso contrário, os senhores estão dispensados. Eu estava lendo aqui. Convida também o Sr. Eduardo Lucano, Presidente da Associação Brasileira das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; o Sr. Carlos Ambrósio, Presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; o Sr. Rodrigo Araujo Alves, Diretor-Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores; o Sr. Mario Dal Zot, da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras; e o Sr. Eduardo Moreira, economista. Aqui ele apresenta a justificativa, por meio da qual ele já fez a defesa do relatório.
11:44 R	Coloco em discussão o relatório apresentado pelo Senador Jean Paul Prates. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão e o submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento apresentado pelo Senador Jean Paul Prates, o de nº 3. É o de nº 3. O Requerimento nº 4 pede aditamento ao Requerimento nº 2, de 2022, de autoria também do Senador Jean Paul Prates. Requer, nos termos do Regimento, que sejam convidados: - o Sr. Eduardo Lucano, Presidente da Associação Brasileira das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; - o Sr. Eberaldo de Almeida Neto, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; - o Sr. Carlos Ambrósio, Presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Este requerimento aqui não é do Senador Jean Paul; este é do Senador Oriovisto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Esse eu não solicitei, não. Ao contrário, por conta desse é que nós incluímos os outros membros na audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, desculpa! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para atender a isso aí, mas não transformar a oitiva do Presidente da Petrobras em audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, desculpa! De qualquer sorte, penso que faço a devida alteração aqui, do Senador Jean Paul Prates para o Senador Oriovisto Guimarães. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 4, DE 2022 Aditamento ao Requerimento nº 2, de 2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates. Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR). Ele justifica, então, por meio de requerimento, que o Senador Jean Paul Prates propõe a realização de audiência pública, o que já foi atendido. Então, perde o objeto o requerimento. Foi atendido na plenitude. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente! Nós temos outro requerimento, que é o original, que é para ouvir o Presidente da Petrobras especificamente. É sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - De qualquer forma... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Audiência pública é uma segunda coisa. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito, Senador Jean Paul Prates! De qualquer forma, eu vou aprovar o requerimento. Entendeu? O que é de mais não atrapalha o que é de menos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É que o requerimento pode dar confusão, porque o requerimento é para acrescentar pessoas ao depoimento da Petrobras. Nós queremos ouvir o Presidente da Petrobras e, em audiência pública, debater o depoimento do Presidente da Petrobras. É uma dinâmica diferente: vamos ouvir o Presidente, e, depois, outra audiência pública será feita para debater os dividendos como tema. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Certo. Então, como propõe V. Exa.? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Oriovisto solicitou que se colocassem essas pessoas junto com a oitiva do Presidente da Petrobras. O que estou propondo é uma audiência pública para ouvir todas essas pessoas, e o Presidente da Petrobras estaria numa sessão separada, o que faz parte do requerimento original, Presidente. O que podemos fazer claramente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Seriam duas audiências públicas? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... é sugerir todos os nomes do requerimento do Senador Oriovisto na audiência pública. Imediatamente, resolve-se o problema. Não é isso? Agregamos todos os nomes desse segundo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas vai ser uma audiência pública demorada. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, vamos ter seis ou sete pessoas. Nós já tivemos oito ou dez. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, só basta... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O importante é ouvir o Presidente da Petrobras em uma sessão separada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, vamos aprovar... Pelo que eu posso perceber, vamos aprovar também o requerimento do Senador Oriovisto? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, podemos, desde que o Presidente da Petrobras seja ouvido em separado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Desde que o Presidente da Petrobras seja ouvido em separado. De minha parte, não vejo nenhuma objeção. Procederemos assim e colocaremos, então, em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agora, vamos para o item 9 da pauta. 2ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 2, DE 2022 - Não terminativo - Requer que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a distribuição de dividendos, aproximadamente R$101 bilhões, a acionistas da Petrobras, correspondente ao ano de 2021, as autoridades listadas. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN). É um requerimento também do Senador Jean Paul Prates, que requer sejam convidadas as autoridades listadas abaixo a comparecerem a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a distribuição de dividendos, aproximadamente R$101 bilhões, a acionistas da Petrobras, no calendário-ano de 2021.
11:48 R	Ele convida o Sr. Joaquim Silva e Luna, Presidente da Petrobras; a Sra. Rosangela Buzanelli Torres, Conselheira representante dos trabalhadores da Petrobras; o Sr. Rodrigo Araujo Alves, Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores. O Senador Jean Paul já fez a defesa do requerimento. Portanto, eu o coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Jean Paul. Também há aqui um do Senador Jean Paul. Vamos terminar com o Senador Jean Paul, depois nós partimos para os outros dois requerimentos. Requerimento nº 5. O Senador Jean Paul foi o recordista de requerimentos hoje desta reunião. Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PLP 275, de 2019, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do §6º do art. 231 da Constituição Federal. O Senador Jean Paul, junto com o Senador Paulo Rocha... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Nesse caso, a bancada, Presidente, entende que seria interessante fazer uma discussão mais aprofundada dessa questão de a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas ser considerada de relevante interesse público para a União. Propusemos uma audiência pública com a presença de dois convidados: o Sr. Romancil Gentil Kaingang e a Sra. Sônia Guajajara, para dar a oportunidade de ouvir as comunidades indígenas representadas por essas duas pessoas. É o item 5. Seria, no caso, para a realização de audiência, o que implicaria a retirada do projeto de pauta hoje, mas claro que ouviríamos aqui o Senador Chico, que está presente também para fazer a defesa da manutenção do item. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. Senador Chico Rodrigues, ouço V. Exa. com prazer. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente Dário Berger. V. Exa. sempre se conduz de uma forma cartesiana, diplomática e tolerante. Enfim, eu gostaria de solicitar ao nobre Senador Jean Paul, até porque já tinha conversado com o Senador Paulo Rocha, em outras ocasiões, em relação a esse projeto... Ele já foi aprovado na CDH, ainda irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós temos vários casos no Brasil e em nosso estado especificamente, que é o único estado que não está interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica, o nosso querido Estado de Roraima. E tão somente a passagem de uma linha de transmissão é o impeditivo para que nós tenhamos o nosso estado interligado ao sistema nacional. Obviamente essas obras que passam em terras indígenas, com toda proteção, com pagamento inclusive de royalties, com toda assistência possível, com toda consulta que já foi feita com uma precisão cirúrgica, eu diria, porque até a tradução para a língua original dos waimiris-atroaris já foi executada e por eles aprovada...
11:52 R	Então, nós gostaríamos que nesta Comissão ela pudesse ser já aprovada, e a discussão de mérito iria se passar na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, eu gostaria de solicitar ao nobre colega Senador Jean Paul Prates e ao colega Senador Paulo Rocha que a matéria pudesse avançar na outra Comissão para nós não tardarmos tanto, pois é o estado que fica realmente prejudicado. Com o corte do fornecimento ao nosso estado por parte da Venezuela de energia elétrica, hoje nós vivemos com um gasto anual, por parte do Ministério de Minas e Energia, de quase R$3 bilhões com óleo combustível. Então, era essa a solicitação que eu faria a V. Exa. e ao nobre Senador Jean Paul Prates. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com a palavra V. Exa., Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Presidente, com a compreensão toda que nós temos aqui entre pares e principalmente entre estados, e evidentemente diante da colocação de que esse projeto ainda irá à CCJ, mas aproveitando apenas para esclarecer que esta Comissão também trata do mérito, e principalmente sobre o mérito, porque a CCJ trata mais da questão justamente da constitucionalidade, do que está judicializado, tudo isso... Mas acho que a gente terá oportunidade também de discutir isso, tendo em vista que lá a discussão seria justamente sobre a questão do relevante interesse público da União, lembrando evidentemente que a gente nunca legisla para o caso específico, e sim para todos os casos e para sempre - eu sempre faço essa ponderação: até que venha uma lei superveniente, tudo que nós fazemos aqui vale para todo o sempre futuro, e não apenas para um caso concreto, específico. Mas, diante dessa questão, a questão da urgência de tramitação, porque de fato é um caso específico que afeta os roraimenses, em solidariedade ao Senador Chico nós retiramos o requerimento. Podemos efetivamente deliberar com o compromisso por nós mesmos assumido - e talvez o Senador Chico possa nos ajudar nisso - de lá na CCJ termos de fato a oportunidade de fazer essa audiência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem, agradeço a V. Exa. Isso representa uma vitória do Senador Chico Rodrigues aqui. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Eu não diria "do Senador Chico Rodrigues", nobre Senador Dário Berger, mas da racionalidade, porque, em território nacional de elevado interesse público, essa é uma obra importantíssima para que nós possamos interligar o nosso sistema. Nós somos vizinhos de dois países, e, queiramos ou não, esse é um problema de geopolítica também. Nós somos vizinhos de um país que se encontra na situação em que está hoje, que é a República Cooperativa da Guiana, e da República Bolivariana da Venezuela. São 2 mil quilômetros de fronteiras que nós na verdade temos com aqueles dois países, amigos e irmãos, diga-se de passagem - não importa o regime deles -, mas a nossa população vive reclamando diuturnamente aos seus representantes, e obviamente para mim não é diferente a cobrança, para que nós possamos aqui, de uma forma harmônica, encontrar o caminho de podermos viabilizar a construção dessa grande obra para o nosso estado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu agradeço a V. Exa., compreendo, e agradeço também a compreensão do Senador Jean Paul, pois o debate certamente acontecerá na Comissão de Justiça. E, em não acontecendo na Comissão de Justiça, teremos ainda a última instância, que seria o Plenário, para que essa questão pudesse ser debatida. Então, eu agradeço a compreensão do Senador Jean Paul Prates, sempre muito dedicado e consciente das responsabilidades que temos aqui no Senado.
11:56 R	Há ainda o item 7 e o item 8, que eu gostaria de deliberar. O item 7 é o requerimento de autoria do Senador Jayme Campos e da Senadora Daniella Ribeiro. 2ª PARTE ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 34, DE 2021 - Não terminativo - Requer que seja convidado o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre os gargalos e desafios da malha aérea nacional. Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT) e outros Como o Senador não está presente, ofereço a palavra ao Senador Chico Rodrigues para se manifestar a respeito do requerimento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, por se tratar de um Senador do meu partido e obviamente em defesa do seu requerimento, entendo que a motivação é absolutamente pertinente, até porque a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) precisa estar sempre reciclando as suas decisões para o conhecimento desta Casa e dos seus representantes, porque nós entendemos que é um fator extremamente sensível na integração nacional, e, nos estados mais distantes - como o Estado do Mato Grosso, o Estado de Roraima, o meu estado, entre outros, o Acre, o Amazonas e o Amapá, enfim -, temos realmente muitas dificuldades na integração dos eixos aeroviários. Consequentemente, com a explicação aqui por parte do Diretor-Presidente da Anac, nós teremos indagações a fazer e obviamente esclarecê-las, e sugerir também algumas medidas que venham realmente a facilitar e a intensificar o tráfico aéreo naquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, de autoria do Senador Jayme Campos e da Senadora Daniella Ribeiro, defendido aqui pelo Senador Chico Rodrigues. Item 8 da pauta. 2ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 1, DE 2022 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o desenvolvimento econômico e a atração de investimentos para o setor elétrico nos próximos anos. Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) Propõe para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: Gabriel Godofredo Fiuza de Bragança, Agnes Maria de Aragão da Costa, André Pepitone da Nóbrega, Luiz Augusto Barroso, Joísa Campanher Dutra e Mário Luiz Menel da Cunha. Está em discussão o requerimento apresentado pelo Senador Roberto Rocha. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto-o à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Roberto Rocha. Não havendo mais nada a deliberar na presente reunião de hoje, declaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 59 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/03/2022 - 1ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura