05/04/2022 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação sobre indicação de autoridades. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 3ª e 4ª Reuniões, realizadas em 15 e 23 de março. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunicações recebidas... Senador Fernando Bezerra. Comunico que foram apresentadas à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos ofícios de prefeitura e Câmaras Municipais. Os documentos tratam de diversos temas e, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão no prazo de 15 dias, podendo qualquer membro do Colegiado solicitar atuação nesse período. Visto que os relatórios das mensagens foram publicados, indago aos Srs. Senadores se podemos abrir o processo...
09:16 R	Vamos aguardar - inclusive, não há quórum para votação - o número regimental para votação. Por solicitação do Senador Esperidião Amin, submeto à apreciação a Mensagem 87, de 2021. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 87, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor DIOGO ABRY GUILLEN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Kanczuk em 31 de dezembro de 2021. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: A Comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. Senador Esperidião Amin, para proceder à leitura do relatório. Antes disso, solicito ao Senador Vital do Rêgo que conduza o Sr. Diogo Abry Guillen e, como logo depois haverá a relatoria do Senador Fernando Bezerra, que conduza também o Sr. Dr. Renato, da Mensagem nº 86, também encaminhada pelo Presidente da República. (Pausa.) Com a palavra o nobre Senador Esperidião Amin, Relator - do Dr. Diogo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero saudar os ilustres indicados e antecipar a V. Exa. - eu tenho uma audiência fora às 10h, mas que será breve - que eu quero também me inscrever para fazer as indagações, naturalmente respeitando o direito dos demais Relatores e Senadores. Já antecipo que gostaria de estar inscrito, portanto. Vindo direto ao assunto, o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Diogo Abry Guillen para exercer o cargo de Diretor do Banco Central, em conformidade com os incisos, os artigos e a prescrição correspondente inscritos na Constituição Federal. Quanto às competências, não há dúvida tanto do Presidente quanto do Senado. Cabe à CAE manifestar sua opinião sobre a escolha de Diretor do Banco Central do Brasil, conforme disposto no nosso Regimento, no art. 99 e no mais abrangente art. 383. A propósito desse assunto, nós estamos percebendo, sempre e cada vez mais, a necessidade de o art. 383 ser enriquecido por aquilo que os americanos chamam de mineração, ou seja, a busca de dados e informações. E acho que esse caso da Petrobras sobreleva esse assunto. A Petrobras tem um mecanismo próprio de prospecção que o Senado não tem. O Senado americano usa em profusão o conceito de "comissão de mineração", a comissão que peneira - uso linguagem popular - todas as indicações, e lá são muito, muito numerosas, de sorte que a Lei Complementar 179, que dispõe sobre que os membros da diretoria colegiada do Banco Central serão escolhidos entre brasileiros idôneos de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, é o nosso norte. Nesse aspecto, a mensagem presidencial traz como anexo o currículo do Sr. Diogo Abry Guillen, relatando tanto sua formação acadêmica quanto a sua experiência profissional.
09:20 R	O indicado é nascido em 1983 e graduou-se em Economia em 2005 na PUC do Rio, onde obteve o título de Mestre em Economia. Além disso, em 2013, concluiu o Doutorado em Economia na Universidade de Princeton, nos Estados Unidos. Ainda no campo acadêmico, publicou diversos artigos sobre assuntos econômicos e financeiros. Além disso, possui uma bem-sucedida carreira profissional. É Economista Chefe da empresa Itaú Asset Management desde 2020, onde trabalha desde 2015. Também foi Economista Sênior da Gávea Investimentos de 2013 a 2015. Ademais, obteve experiência profissional trabalhando por alguns meses como pesquisador visitante no Banco Central da Bélgica e no Banco Central dos Estados Unidos, mais exatamente no FED de Mineápolis - como nós sabemos, existem várias agências do Banco Central, do FED, nos Estados Unidos. A mensagem contém, conforme a alínea "b" do inciso I do art. 383, declaração do indicado que afirma que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional. Ressalta, porém, que, por afinidade, seu sogro, Fábio Colletti Barbosa, foi Diretor Presidente do Banco Santander de 2008 a 2010 e atualmente é membro independente do Conselho do Banco Itaú Unibanco. Assim sendo, informa que a matéria já foi submetida à avaliação da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Nesse particular, informamos que, de acordo com o art. 1.591 combinado com o art. 1.595 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o nosso Código Civil, são parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras em relação de ascendentes e descendentes. Assim, cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. Cabe considerar, porém, que não há impedimento expresso no Regimento Interno do Senado Federal para o exercício do cargo por relação de parentesco a pessoas vinculadas à sua atividade profissional, mas há necessidade de que o vínculo seja declarado a fim de que o Senado Federal avalie politicamente a indicação. No mais, o indicado declarou ainda que não é sócio de qualquer empresa e apresentou certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal. Também declarou que não figura como autor ou réu de nenhuma ação judicial. Por fim, declarou que, nos últimos cinco anos, não atuou em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras.
09:24 R	Concluímos afirmando que o currículo do indicado se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão - esse revela o nível de qualificação profissional, bem como a sua excelente formação acadêmica. A CAE fica, dessa forma, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Diogo Guillen para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Lido o relatório, eu concedo a palavra ao Sr. Diogo Guillen para que ele possa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, o senhor me permite que eu faça chegar às suas mãos peras japonesas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... made em Santa Catarina? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não só às minhas mãos, mas às de todos os meus colegas. Se o senhor quiser distribuir, inclusive, para o Diogo e para o Renato, faça-o. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E quero dizer que os produtores dessa pera são a razão de eu portar esse tsuru. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eles produzem isso organicamente, envelopando pera por pera, de sorte a não terem que usar... Por isso, elas têm casca. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. Na próxima vez que eu vier aqui para o Senado Federal, eu vou trazer acarajé para o senhor, vou trazer acarajé da Bahia, pode deixar comigo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não são tão saborosas como as uvas Vitória, do nosso Senador Fernando Bezerra Coelho, mas são também respeitáveis. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Muito bom, excelente. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, Relator do processo que trata da indicação do meu nome a Diretor do Banco Central do Brasil; Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores; demais autoridades presentes, profissionais de imprensa, aqueles que nos assistem pela TV Senado, senhoras e senhores, muito bom dia. É com enorme honra e satisfação que compareço a esta Comissão na condição de indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Agradeço ao Presidente do Banco Central do Brasil pelo encaminhamento do meu nome e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pela honra concedida ao indicar o meu nome à apreciação desta Casa. Julgo relevante, diante de tamanha honra, tecer alguns breves comentários sobre a minha trajetória e minhas perspectivas da missão do Banco Central para avaliação desta Casa. Reforço desde já meu esforço incondicional e o meu comprometimento para o melhor uso das minhas experiências acadêmicas e profissionais no intuito de uma condução de política econômica em sintonia com a missão e com os objetivos do Banco Central do Brasil. Minha trajetória acadêmica começou há 20 anos, ao cursar a graduação em Ciências Econômicas da PUC-Rio. Desde então, macroeconomia e macrointernacional despertaram o meu interesse, tanto do ponto de vista acadêmico quanto do ponto de vista ligado a políticas públicas e ao entendimento conjuntural. Outra área de interesse acadêmico relacionada a temas de política monetária se manteve durante o curso de mestrado, quando me especializei em tópicos referentes à formação de preços e expectativas de inflação, inclusive com publicações posteriores. Findo o mestrado, cursei o doutorado na Universidade de Princeton, estudando temas referentes à condução ótima de política monetária, formação de preços e entendimento das relações financeiras e econômicas entre países. Não obstante o mergulho acadêmico, o interesse pela economia mais conjuntural e ligada às políticas econômicas aplicadas se manteve durante todo esse período.
09:28 R	Durante o doutorado, tive a oportunidade de trabalhar por alguns meses no Banco Central da Bélgica e no Federal Reserve de Minneapolis, nos Estados Unidos, convivendo com alguns pesquisadores que são referência na construção de modelos macroeconômicos usados por bancos centrais de diversos países, além de melhor entender aspectos empíricos na formação de preços. Ao fim do doutorado, optei por voltar para o Brasil e trabalhar no mercado financeiro, onde aprimorei meu entendimento e técnica de acompanhamento econômico, construindo cenários e projeções para diversos países, inclusive Estados Unidos e vários países emergentes. Concomitantemente ao trabalho no mercado financeiro, lecionei no Mestrado em Macroeconomia e Finanças da PUC-Rio, oferecendo cursos de macroeconomia empírica e finanças internacionais, além de orientar ou coorientar alunos no mestrado acadêmico, profissional e no doutorado. A maior parte das dissertações e teses versava sobre temas de política monetária, macroeconomia internacional ou métodos empíricos para previsão de séries econômicas. Em 2015, transferi-me para Itaú Asset Management, onde recentemente atuei como economista-chefe, liderando os times de pesquisa macroeconômica, pesquisa quantitativa e ciência de dados da instituição. Concomitantemente ao trabalho na Itaú Asset, tornei-me professor do mestrado e do doutorado do Insper, novamente oferecendo cursos em economia monetária e finanças internacionais, além de orientar vários alunos de mestrado e doutorado com teses e dissertações apresentadas em conferências nacionais e internacionais. Esse é o conjunto de competências e experiências que pretendo agregar às já existentes na diretoria colegiada no Banco Central do Brasil, com o objetivo de contribuir com o cumprimento da importante missão de garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo e fomentar o bem-estar econômico da sociedade. Caso receba o voto de confiança desta valorosa Comissão e minha indicação seja confirmada pelo Plenário do Senado Federal, não tenho dúvidas de que minha experiência acadêmica e profissional pode se somar ao trabalho de excelência do Banco Central do Brasil. Antes de encerrar, gostaria de tecer alguns comentários sobre a missão do Banco Central do Brasil. O atingimento de uma inflação baixa e estável ao longo do tempo, conforme meta e intervalos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional seguindo o regime de metas para inflação, é parte da missão do Banco Central e de seu objetivo fundamental. A manutenção, ao longo do tempo, de uma inflação baixa exige monitoramento constante e atento, associado a uma comunicação eficaz para a melhor tomada de decisões. Tão somente com essa postura é que manteremos a inflação baixa e estável e reduziremos os riscos futuros da inflação, proporcionando também uma redução estrutural da taxa de juros, contribuindo de forma relevante para o bem-estar econômico da sociedade, suavizando as flutuações do nível de atividade econômica e fomentando o pleno emprego. Sobre o Sistema Financeiro, o Banco Central deve manter, por meio de regulação e supervisão, o bom funcionamento desse sistema para garantir a intermediação eficiente de recursos, assim como gerenciar adequadamente e mitigar os riscos. É parte da agenda do Banco Central, assim como de sua missão, um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo. Caso V. Exas. concedam-me a honra de aprovação do meu nome para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, assumo desde já o compromisso de oferecer todo o meu conhecimento e minha experiência para atuar junto com os demais membros da diretoria colegiada no cumprimento da missão institucional e dos objetivos do Banco Central. Agradeço a atenção e me coloco à disposição de V. Exas. para atender a eventuais questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Depois da exposição do Dr. Diogo, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está inscrito para as perguntas ao indicado.
09:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu serei muito conciso. Como eu falei rapidamente durante o relatório, a evolução dos trabalhos do Senado para a avaliação das autoridades vem acontecendo. Na própria Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tanto o Senador Nelsinho Trad quanto a Senadora Kátia Abreu deram grandes contribuições. Nós ainda temos uma grande dificuldade de coleta de dados, de informações sobre o desempenho de pessoas que não são de carreira do Estado, e que, portanto, vêm trazer a contribuição que é necessária, do mercado, da vida profissional, para o exercício de missões importantes, como é o caso do nosso Banco Central. De forma que, sobre esse assunto, eu não tenho elementos a acrescentar, muito menos para duvidar ou questionar, mas eu tenho uma grande preocupação, que eu vou trazer numa pergunta, sobre o quanto tem contribuído a autonomia do Banco Central. Eu votei a favor e acho que foi um passo importante que o Senado deu, que o Congresso deu, mas eu gosto de fazer sempre uma análise custo-benefício. Eu não sei se nós estamos certos ao dar ao Banco Central o comando do câmbio. E não estou sozinho nisso. Vários países do grupo mais desenvolvido do mundo não atribuem ao Banco Central este complemento à política monetária, e percebo que o que nós sofremos nos últimos dois anos, por exemplo, foi uma incongruência em matéria de evolução cambial. Até o ano passado, o dólar se comportou de uma forma. Depois, com base em expectativas pessimistas não confirmadas - o Brasil iria ter mais de 10% de queda, o Brasil iria aumentar o seu endividamento -, isso não aconteceu. Aconteceu nos Estados Unidos, onde queimaram US$11 trilhões pelo menos em anúncio de... Enquanto que aqui nós fomos, comparativamente, muito moderados, Senador Fernando Bezerra, e o senhor era Líder do Governo nesse momento. O que nós vimos foi o dólar chegar a R$6 praticamente e agora está em 4,60, e ninguém sabe por quê. Importamos inflação americana, importamos inflação do mundo inteiro... A Alemanha com quase 7% de inflação, e isso significa virar a cabeça de um alemão. Eles têm muito menos resiliência à inflação do que nós. Os Estados Unidos também. Então, eu não sei se a... Minha pergunta é esta: o senhor acha que o Banco Central deve continuar cuidando do câmbio? E o senhor acha que tem sido bom para o Brasil, aí, num horizonte maior? E, finalmente, em decorrência disso, eu queria que o senhor incluísse nos seus estudos quanto que o Brasil pagou de overprice em juros do mundo, em relação aos juros do mundo ocidental, durante o período do Plano Real, de 1994 até hoje. Por quê? Porque nós ficamos ancorados, o nosso Plano Real ficou ancorado na taxa de juros, e isso é política monetária. E o câmbio nunca jogou a nosso favor. O exportador brasileiro ganhou muito dinheiro com o câmbio, mas nós estamos pagando em dólar não só o petróleo; nós estamos pagando em dólar o cafezinho. O café está dolarizado, e nós somos os maiores produtores do mundo, com pouquíssimo insumo internacional. Então, é câmbio. Minha pergunta é sobre câmbio, sobre esse estudo de quanto nós pagamos a mais de juros desde 1994, quando da adoção do Plano Real, em relação ao que o mundo tem pagado, o mundo ocidental, e sobre o porquê, inclusive.
09:36 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Com a palavra o Dr. Diogo. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN (Para expor.) - Muito obrigado pela pergunta, Senador. São questionamentos importantes. Espero poder responder. Com relação, inicialmente, à autonomia, acho que a literatura acadêmica mostra que desvincular o ciclo de política monetária do ciclo político... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Fora do microfone.) - O senhor está com a palavra. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Posso continuar? (Pausa.) A literatura acadêmica tem mostrado que é benéfica... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Diogo, fale mais próximo do microfone. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Ah, desculpa! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - É que estava desligado. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Agora sim! A literatura tem mostrado que é benéfica a autonomia do Banco Central. Mas, especificamente sobre a pergunta levantada referente ao regime de metas de inflação, ao câmbio, ressalto aqui que o câmbio é flutuante e é a primeira linha de defesa para choques internacionais ou choques idiossincráticos brasileiros relativos ao internacional. Eu defendo essa condução. Eu acho que o regime de metas para a inflação é apropriado do ponto de vista da experiência internacional - vários países adotaram o regime de metas para a inflação já há algumas décadas, o que tem sido feito com sucesso -, contribui para a ancoragem de expectativas, e é através dos juros, que é o principal instrumento de política monetária, que é feita essa ancoragem. O câmbio atua como primeira linha de defesa, é flutuante. E ainda há as reservas como segunda linha de defesa. Acho que é isso da minha parte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Com reservas em torno de US$350 bilhões, US$400 bilhões, essa primeira linha de defesa não poderia estar associada a essa saúde, que hoje é estrutural? O Brasil tem tido mais de US$300 bilhões de reservas há quanto tempo? Dez anos? Mesmo na crise de 2016, nós estávamos nessa situação. Nós nos expomos dessa maneira, nessa primeira linha, a um câmbio que desmonta nossa indústria. Não é à toa que nós estamos hoje com números pífios em matéria de indústria. E vamos ter que nos reindustrializar inteligentemente. Recente estudo do BID diz que, só em matéria de agroindústria, nós temos US$10 bilhões a mais de exportação por ano, o que interessa ao meu estado. Mas, com essa oscilação que nos torna vulneráveis, não sei se nós aproveitaremos, com esse regime de câmbio, as oportunidades econômicas.
09:40 R	É a minha última intervenção. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Acho que, com relação ao tópico das reservas, que o Senador levanta, as reservas, claro, sempre envolvem um entendimento de qual nível de reservas ótimas e qual é a alocação ótima de reservas, mas, comparando com a experiência internacional, parecem apropriadas. Somado a isso, eu acho que as reservas são importantes quando há disfuncionalidade no mercado, seja com aumento de volatilidade, excesso de volatilidade, seja com uma redução de liquidez. Aí eu acho que as reservas cumprem um papel, que é o papel de seguro. Elas podem parecer excessivas em bons momentos, mas elas são apropriadas como um seguro. Obrigado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, senhores indicados à direção do Banco Central, Diogo e nosso amigo Renato, eu queria fazer aqui uma reflexão e gostaria de ter a apreciação, a análise por parte do Dr. Diogo. Na realidade, nós estamos acompanhando muito de perto o trabalho do Presidente Roberto Campos à frente do Banco Central, e eu fiquei intrigado... Recentemente na imprensa especializada e até mesmo na imprensa do exterior, houve debate sobre as iniciativas dos bancos centrais para enfrentar esse quadro pós-pandemia. Como todos nós sabemos, a pandemia desorganizou as cadeias de produção e provocou uma pressão inflacionária nunca vista antes na história da política econômica, sobretudo dos países desenvolvidos: inflação americana em torno de 7%, inflação na Europa em torno de 6%, inflação na China ultrapassando 10%. E uma das questões que tem sido colocada é se os bancos centrais dos países desenvolvidos não estariam reagindo muito tarde no sentido de propor o controle da inflação. Seguidas vezes, nesses primeiros meses do ano, a taxa de inflação tem surpreendido nessas economias mais avançadas. E, aqui, com o nosso Presidente do Banco Central - e acho que empoderado pela decisão do Congresso Nacional, sobretudo do Senado Federal, de conferir autonomia ao Banco Central -, nós rapidamente cuidamos de enfrentar o descontrole inflacionário provocado pela pandemia. O Banco Central do Brasil foi um dos primeiros a atuar, a agir e a enfrentar para trazer de volta a trajetória da inflação. E, apesar da guerra da Ucrânia, que traz pressão nos preços de energia, sobretudo na importação de petróleo, gás e seus derivados, tudo leva a crer que nós vamos ter uma inflação em torno de 7% ou abaixo de 7% este ano, o que significa uma redução de mais de um terço, de 30%, da inflação verificada no ano passado.
09:44 R	Então, eu gostaria de ouvir do Dr. Diogo, porque, no momento em que o Banco Central adotou uma política de enfrentamento à inflação, muitos questionaram e muitas críticas foram feitas porque isso poderia significar a desaceleração da recuperação econômica que a gente começou a experimentar já no segundo semestre do ano passado. E é importante destacar que aqui, neste Congresso Nacional, a gente teve um debate muito profundo em relação ao mandato do Banco Central, sobre se deveria ser o controle da moeda exclusivamente ou se o Banco Central também deveria cuidar de sustentar a taxa de crescimento e, por consequência, a geração de emprego, que é o que nos une a todos. Mas é também interessante que, neste momento de enfrentamento da inflação, os dados de geração de emprego têm surpreendido positivamente aqui no Brasil, a indicar, portanto, que é possível conciliar uma política monetária mais austera com uma política de sustentação do emprego e de sustentação do crescimento econômico. Então, eu queria que o Dr. Diogo pudesse fazer uma análise da atuação do Banco Central, neste momento pós-pandemia, e de quais seriam os cuidados que nós deveríamos ter para que de fato o segundo semestre possa significar o reencontro do Brasil com taxas de crescimento mais expressivas. Muito obrigado. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN (Para expor.) - Muito obrigado pela pergunta, Senador. Acho que o primeiro aspecto levantado é justamente sobre o objetivo principal e a missão do Banco Central, que é o atingimento de uma inflação baixa, estável e previsível, tendo como objetivo secundário a suavização das flutuações econômicas, o atingimento do pleno emprego. Eu acho que é dentro desse contexto que se coloca a atuação do Banco Central. Concordo com a análise de que o Banco Central do Brasil foi dos primeiros e, digamos, dos mais agressivos na subida de juros ao longo do ano passado. Uma confluência de fatores levou a um aumento da inflação: uma mudança da cesta de consumo durante a pandemia, mudança de serviços para bens; somados a isso, os gargalos dentro das cadeias de produção, que se mostraram mais persistentes; também novos choques, como a guerra da Ucrânia, que também trouxe novos gargalos; o efeito do preço do petróleo; no caso do Brasil, a inflação importada e o câmbio, como levantado pelo Senador Esperidião Amin. Acho que tudo isso contribuiu para uma inflação mais alta. Acho que, no momento, como levantado, o Banco Central tem como projeção agora, no último relatório de inflação, uma inflação próxima da meta no horizonte relevante de política monetária. E este é o objetivo principal do Banco Central: o atingimento da meta no horizonte relevante. Acho que é isso. Não sei se esqueci algum questionamento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Fernando Bezerra... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Satisfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Satisfeito? Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Presidente, muito obrigado. Eu queria cumprimentar os sabatinados: o Sr. Diogo, que esteve comigo no gabinete; e o Sr. Renato Dias de Brito. Quero cumprimentar os dois.
09:48 R	Mas eu queria, ao mesmo tempo, lembrar questões históricas relevantes. Parece que nós nos esquecemos de olhar para trás ao formularmos determinadas políticas. Nós vivemos... Todos os dois estudaram, porque, para estar aqui, devem ter tido uma formação - com certeza têm - acadêmica apurada, uma formação acadêmica bastante consistente, pelo currículo que eu recebi de vocês. Nós sabemos o que aconteceu na década de 70: o Brasil vinha do milagre brasileiro, e esse milagre foi interrompido principalmente pelo aumento do preço do petróleo, quando o Brasil não era autossuficiente em petróleo, quando o Brasil dependia praticamente de mais de 80% de óleo importado. E aquilo entrou como um fator demolidor do nosso processo de crescimento e de desorganização da nossa economia. Nós tivemos, na sequência, um desequilíbrio de balança comercial em função das importações. Na sequência, em função disso e da ausência de uma legislação que estabelecesse algum regramento fiscal mais consistente, naquele momento isso acabou autorizando o Governo a agir de forma até infantil do ponto de vista de gestão monetária, produzindo moeda e criando uma desvalorização permanente da moeda, pela quantidade de moeda que circulava sem os instrumentos para retirada. E vem até os anos 90 - essas consequências todas vieram até os anos 90 -, quando há o Plano Real e, na sequência do Plano Real, a gente não tem reservas mais, a gente dependia de empréstimo do FMI para ter algum tipo de segurança. Eu lembro que, quando o Presidente Lula entrou no Governo, nós tínhamos 30 bilhões de reservas cambiais, que eram empréstimos do FMI, certo? Era um dinheiro emprestado, nós éramos devedores do FMI. E, no Governo Lula, nós passamos a ser credores do FMI, pagamos a nossa dívida, aumentamos as nossas reservas, tudo isso aconteceu. Outro elemento de que a gente não conseguia se livrar do Governo Fernando Henrique - passamos pelo Governo Lula e até o Governo da Dilma tentando se livrar - é uma coisa chamada indexação da economia com inflação renitente. Renitente, para quem não sabe, é quando uma doença não consegue ceder a uma terapia, a uma terapêutica. O Dr. Otto como eu sabemos o que significa isso em medicina. Então, nós tínhamos uma inflação renitente, que nem com taxa de juros alta conseguíamos trazer para próximo ou dentro da meta, ou então com taxa de juros muito elevadas, para a gente conter o consumo, conter o crescimento econômico. E se a gente analisar o crescimento econômico nesse período, ele está muito comprometido, em função dessas taxas de juros e por conta de uma inflação renitente. E inflação renitente por conta da indexação da nossa economia. Indexação decorrente das privatizações feitas, que tinham gatilhos de correção dos contratos, no momento em que foram concedidos os serviços públicos ao setor privado.
09:52 R	Aí, Sr. Presidente, o que me chama atenção? O Governo passado, o Governo do Michel Temer cria uma política de paridade com preço de importação para definir o preço, no Brasil, do gás de cozinha, do óleo diesel e de todos os derivados de petróleo. Só que há uma diferença: o Brasil já produzia, àquela altura, 2,5 milhões de barris de petróleo/dia só no pré-sal; o Brasil era autossuficiente, já naquela ocasião, em petróleo; o Brasil tinha refinarias e planejamento para conclusão de refinarias, mas tem refino e capacidade de refino para 100% da gasolina. Nós temos reservas de gás que são reinjetadas nos poços de petróleo por falta de investimento, porque não foram feitos investimentos que estavam programados. E nós poderíamos, a essa altura, estar autossuficientes no fornecimento de gás natural e termos gás natural. Quero só dar um exemplo. No meu estado foi descoberta uma bacia, é o Estado de Sergipe, que produz petróleo desde a década de 40; desde a década de 60, aliás. Petróleo interno. Já foi o maior produtor de poços em terra, de petróleo. E na plataforma próxima ao continente... Nós tínhamos pelo menos uma dezena de plataformas... Todas desativadas. Todos os poços de petróleo em terra desativados. A plataforma de Piranema desativada. O nosso terminal de gás desativado. Três milhões de metros cúbicos/dia de gás natural que foram deixados para trás, num momento como este! Nós temos, no pós-sal - porque lá não é pré-sal -, uma bacia da Petrobras com dois poços, duas áreas, arrematadas pela Petrobras lá atrás. As duas juntas são 250 mil barris de petróleo/dia. E a ExxonMobil tem outras duas áreas e podemos chegar a mais de 300 mil barris de petróleo/dia. E sabe qual é a programação para exploração inicial dessa bacia que vai produzir 8 milhões de metros cúbicos de gás natural/dia? É 2026. Enquanto isso, a Petrobras divide dividendos bilionários e não faz investimento nenhum para resolver aqueles setores em que temos, de alguma forma, deficiência no fornecimento. E mais: com 8 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural se produz 4 milhões de toneladas de fertilizante nitrogenados, basta ter água - e a gente tem - e gás natural. Sabe o que significa isso? Mais de 100% da produção de fertilizantes nitrogenados que nós temos hoje no Brasil. Então, nós estamos diante de um problema - e vocês vão estar no Banco Central, que é o famoso passador de pano em gelo, enxugadores de gelo -, que é: como controlar uma inflação com taxa de juros, se essa inflação é provocada por uma indexação da economia, como disse aqui o Senador Esperidião Amin, que é a pior de todas, é a que vivemos na década de 70, que é a indexação baseada numa moeda estrangeira? O Brasil teve a capacidade de substituir toda a sua dívida em dólar por real no Governo do Presidente Lula, portanto, menos vulnerável às variações, às guerras, às conturbações externas. Chegamos a ser a sexta economia do mundo.
09:56 R	Eu pergunto, não a vocês, mas ao Brasil e a quem ainda não conseguiu entender que há um processo permanente de destruição da nossa capacidade produtiva... Nós passamos por uma pandemia e não aprendemos que o futuro das economias não são âncoras fiscais rígidas que impedem o país de caminhar, mas, sim, modelos de ancoragem fiscal mais flexíveis que permitam ao país fazer investimento com uma economia projetada, em que você faz investimento e induz setores para que a gente diminua a vulnerabilidade econômica e que a gente não fique submetido, enquanto nação, enquanto povo, enquanto sociedade, a essas variações externas. Mas não. O que acontece com a gente? Nós geramos essa submissão ao adotarmos uma política de paridade de preço de importação de combustíveis. Nós assumimos - quando eu digo "nós", não eu, não o Governo que eu representava ou que eu represento, não o meu lado -, os Governos de Temer e de Bolsonaro, o que gera o maior risco macroeconômico a ser administrado: a reindexação da economia brasileira. Como lidar com uma reindexação estrutural - não é uma reindexação periférica, ela é estrutural - sem mudar a política de preço de combustíveis? Quem vai ter a ousadia de dizer isso? Nós aprovamos um projeto aqui, e esta Casa não teve a coragem de aprovar o imposto sobre importação e estimular a produção interna. E este Presidente de plantão não tem coragem de mudar a política de definição de preços de combustíveis no Brasil; tem medo. O que está fazendo é o contrário: vulnerabilizando o país ainda mais, vendendo as refinarias, a distribuição, o transporte. No mundo inteiro, empresa petrolífera trabalha de forma integrada, porque é estratégica a energia; mexe com 100% dos setores da economia, do agronegócio, da produção industrial, com tudo. Vou concluir, Sr. Presidente.
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Rogério, para concluir. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sabe por quê, Presidente? Porque nós estamos diante do maior e do mais fundamental debate deste momento no Brasil: a volta da inflação. E a volta da inflação tem um nome e um responsável, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que está tirando comida da mesa dos brasileiros, que está aumentando o custo de vida, que está impedindo a classe média, que não tem mais carro popular, que não pode mais rodar com o seu carro ou que não pode botar comida na mesa. Essa reindexação da economia tem que ir para a conta de alguém. E não adianta taxa de juros elevada, porque ela é renitente, porque ela é estrutural, porque ela depende de outros elementos, e o Banco Central não será capaz de coordenar nem de conter. Eu não tenho nenhuma pergunta objetivamente a fazer, mas uma declaração e uma denúncia a todo o povo brasileiro: a responsabilidade é de quem não tem coragem de assumir a defesa do interesse público deste país. O número um é o Presidente, o primeiro a sumir e o que deveria ter essa coragem de assumir a defesa do interesse público brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Determino que seja aberto o painel para a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é para saber de V. Exa. se já chegou a esta Comissão a indicação do Dr. João Pedro Barroso do Nascimento para Presidente da CVM, já que esse cargo está vago e o mercado clama pelo seu preenchimento. E gostaria de saber se, caso tenha chegado a esta Comissão, V. Exa. pode incluir extrapauta. Bem como, Sr. Presidente, o outro cargo da CVM, por cujo preenchimento também o mercado está aí ansioso, é do Sr. Victor Oliveira Fernandes para Conselheiro também do Cade, do qual eu sou Relator, mas que não está em pauta. Eu gostaria que V. Exa., se possível, incluísse em pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Angelo Coronel... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Aliás, Presidente, há um equívoco: eu já sou Relator da indicação do Victor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... no primeiro não foi... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Trata-se da indicação do... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - V. Exa. é o Relator da indicação do Victor Fernandes, e o outro nome não foi lido no Plenário ainda do Senado. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - É a do João Carlos de Andrade Accioly. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Esse não foi lido ainda. E a do Vitor V. Exa. é o Relator. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Obrigado, Sr. Presidente. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 86, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, caput, inciso XIV, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor RENATO DIAS DE BRITO GOMES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de João Manoel Pinho de Mello em 31 de dezembro de 2021. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Dr. Renato Brito Gomes... aliás, ao Relator Fernando Bezerra, Relator da indicação do Dr. Renato Brito Gomes. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores; senhores indicados, Diogo e Renato, esta Comissão de Assuntos Econômicos recebe do Presidente da República, por meio da Mensagem nº 86, de 2021, a indicação do Sr. Renato Dias de Brito Gomes para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, consoante o art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal. O Presidente da República tem competência privativa para nomear o Presidente e demais Diretores do Banco Central do Brasil. Ao Senado Federal, por sua vez, compete aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, as referidas indicações.
10:04 R	O art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que compete à CAE opinar sobre a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central. Os termos do art. 383 do Regimento Interno dispõem, ainda, que a CAE deve arguir o indicado e apreciar o relatório com dados sobre o candidato, observadas as disposições do Ato nº 2, de 2011, desta Comissão de Assuntos Econômicos, que disciplina o processo de aprovação de indicação de autoridades. A Lei Complementar nº 179, de 2021, dispõe que os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil serão escolhidos entre brasileiros idôneos, de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função. Dessa forma, a mensagem presidencial traz como anexo o currículo do Sr. Renato Dias de Brito Gomes, relatando sua formação acadêmica e experiência profissional. O Sr. Renato Dias de Brito Gomes graduou-se como bacharel em economia em 2002 na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, concluindo o mestrado em 2005 na mesma instituição. Em 2010, concluiu o doutorado na Northwestern University, nos EUA, e, em 2020, conclui o curso de livre-docência na Universidade de Toulouse, na França. O Sr. Renato tem uma trajetória bastante significativa no âmbito acadêmico. Foi professor-assistente na Toulouse School of Economics (2010-2017), pesquisador pelo Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS) e pelo Center for Economic Policy Research (CEPR) entre 2015 e 2021. Atualmente, é professor-titular na Toulouse School of Economics, diretor de pesquisa no CNRS e pesquisador associado pelo CEPR. Suas principais áreas de pesquisa são economia do setor público e economia industrial, com ênfase em regulação dos meios de pagamento, antitruste e defesa da concorrência. Nesse campo, publicou diversos artigos científicos em periódicos acadêmicos internacionais de alto prestígio, como o Quaterly Journal of Economics, Review of Economic Studies, Rand Journal of Economics, Theoretical Economics, dentre outros. Também possui diversas publicações em conferências em ciência da computação, artigos em periódicos especializados em antitruste e capítulos de livro. Também prestou serviço de avaliador para diversos periódicos internacionais na área de economia. Na área acadêmica, já orientou seis teses de doutorado e quinze dissertações de mestrado e teve, em 2018, projeto de pesquisa financiado pelo Conselho Europeu de Pesquisa. Ao longo de sua carreira acadêmica, sempre manteve intenso contato com o setor privado. Foi economista-pesquisador do Google, tendo contribuído com o desenho dos leilões utilizados em sua bolsa de anúncios (GoogleAdX). Também trabalhou como consultor do Banque Postale na França e do Banco BBVA na Espanha, em ambos os casos analisando a regulação de meios de pagamento, e do Facebook, na área de antitruste. Ainda no ramo de meios de pagamentos, participou de projeto financiado pela Gates Foundation, para realizar estudos de interoperabilidade em meios de pagamentos pelo celular. No Brasil, foi consultor das empresas registradoras CIP, CER e TAG para as tarifas de interoperabilidade pertinentes ao registro de recebíveis.
10:08 R	Em atendimento ao disposto no artigo 383, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, também exigidas pelo art. 1º, inciso II, alíneas "a" a "e", do Ato nº 2, de 2011, da CAE, passemos à análise das declarações de cunho pessoal. O candidato declara que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional. Declara, ainda, que não é, nem foi sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; que não possui nenhuma pendência, em seu nome, relativa a tributos federais, estaduais ou municipais; que não figura como autor ou réu de nenhuma ação judicial e que não teve, nos últimos cinco anos, atuação em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela o nível de qualificação profissional, bem como a formação acadêmica e técnica do indicado. Esta Comissão fica, portanto, dessa forma, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Renato Dias de Brito Gomes para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Fernando Bezerra. Concedo a palavra ao Dr. Renato de Brito Gomes para que ele possa fazer a sua explanação. O SR. RENATO DIAS DE BRITO GOMES (Para expor.) - Exmo. Sr. Otto Alencar, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Fernando Bezerra, Relator do processo que trata da indicação do meu nome ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Exmas. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores; senhoras e senhores; muito bom dia. É com muita honra que compareço a esta Comissão após uma indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, cargo que exercerei com muito orgulho e zelo caso meu nome seja aprovado por V. Exas. e também pelo Plenário do Senado Federal. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ao Presidente do Banco Central do Brasil pela confiança em mim depositada para o cumprimento de missão tão relevante. Espero estar à altura de tamanho desafio e procurarei servir à população brasileira com o melhor das minhas capacidades e com consciencioso zelo. Como determinado pela lei de autonomia do Banco Central, aprovada nesta Casa, cabe à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, esta também deve zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Esses objetivos nortearão a minha atuação como membro da Diretoria Colegiada do Banco Central se assim V. Exas. julgarem oportuno. Entendo que a minha trajetória acadêmica e profissional me credencia para o exercício da função de Diretor do Banco Central do Brasil. Possuo bacharelado e mestrado em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; PhD em Economia pela Universidade Northwestern, nos Estados Unidos; e habilitação à livre-docência pela Universidade de Toulouse Capitólio, na França. Fui professor assistente na Escola de Economia de Toulouse, da qual hoje sou professor titular. Fui pesquisador no Centro Nacional de Pesquisa Científica francês, do qual hoje sou Diretor de Pesquisa, e fui também colaborador do Centro de Pesquisa em Política Econômica no Reino Unido, do qual hoje sou membro permanente. Publiquei diversos artigos acadêmicos em periódicos internacionais de alto prestígio, além de diversas publicações em conferências em ciências de computação, artigos em jornais especializados em antitruste e capítulos de livros.
10:12 R	Minhas principais áreas de pesquisa acadêmica são Economia do Setor Público e Economia Industrial, com ênfase em regulação de meios de pagamento, antitruste e defesa da concorrência. Orientei várias teses de doutorado e muitas dissertações de mestrado. Em 2018 tive meu projeto de pesquisa financiado por uma prestigiosa Starting Grant do Conselho Europeu de Pesquisa com orçamento superior a R$4 milhões. Durante minha carreira acadêmica, sempre mantive intenso contato com o setor privado. Fui economista pesquisador do Google nos anos que sucederam meu doutorado, tendo ajudado a desenhar os leilões utilizados na sua bolsa de anúncios. Fui pesquisador contratado da Banque Postale, na França, e do Banco BBVA, na Espanha, em ambos os casos analisando a regulação de meios de pagamento. Mais recentemente realizei trabalho de pesquisa para o Facebook na área antitruste e fui pesquisador financiado pela Gates Foundation para realizar estudos sobre interoperabilidade em meios de pagamento pelo celular em países em desenvolvimento. Também prestei consultoria para diversas empresas na área de meios de pagamentos na Europa e no Brasil. Tenho convicção de que minha formação acadêmica e minha trajetória profissional me habilitam para o desempenho do cargo de Diretor do Banco Central do Brasil caso me seja concedida essa honra pelo Senado Federal. O Brasil, Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores, encontra-se em momento de recuperação após a crise sanitária que ceifou a vida e subtraiu o pão de tantos brasileiros. Vários fatores determinarão nosso êxito. Um deles é o bom funcionamento da intermediação financeira, ou seja, os mercados de crédito, de pagamento e de capitais. O setor de pagamentos atraiu a atenção dos brasileiros com o lançamento do PIX, inovador meio de pagamento instantâneo capitaneado pelo Banco Central. Essa iniciativa já gerou enormes ganhos de eficiência e de inclusão financeira e deve continuar gerando, provavelmente reduzindo em pontos percentuais do PIB o custo agregado de se realizar e receber pagamentos no Brasil. Efeito similar espera-se do open banking, ou sistema financeiro aberto, no qual cada cliente tem a opção de compartilhar seus dados com instituições financeiras, podendo, assim, escolher dentre várias a oferta de crédito mais vantajosa. Informação sobre a solvabilidade de clientes é, em suma, essencial para a correta avaliação de riscos em transações financeiras. Tais dados, entretanto, ficavam concentrados nas grandes instituições. Ao permitir o compartilhamento desses dados, sempre com segurança e consentimento do cliente, o open banking tem potencial para ampliar a competição no sistema financeiro, expandir o mercado de crédito brasileiro e reduzir o spread bancário, fim nobre, mas elusivo de tantas políticas públicas. Tais iniciativas são também geradoras de inclusão, trazendo a intermediação financeira a brasileiros antes privados do enorme potencial desses serviços. Isso só é possível graças a políticas públicas que incentivam a inovação, reduzindo custos e favorecendo a entrada de novos competidores. Trago comigo a crença, sobejamente confirmada por experiência recente, no poder disruptor da tecnologia, que pode servir como um indutor de concorrência sem precedentes. Caso esta Casa entenda que sou qualificado para tanto, não pouparei esforços para dar continuidade e aprofundar a agenda competitiva do Banco Central, das quais são exemplos as agendas evolutivas do PIX e do open banking. É forçoso reconhecer, contudo, que mecanismos de mercado sozinhos podem não ser suficientes para proporcionar à sociedade todos os ganhos de bem-estar que o progresso tecnológico permite. Assim, após claramente identificada uma falha de mercado, pode ser necessária a regulação que alinhe os interesses privados dos agentes econômicos aos da sociedade brasileira. São exemplos dessa atuação corretiva os casos dos limites impostos à tarifa de intercâmbio no cartão de débito e ao teto da taxa de juros do cheque especial. É importante destacar que a ação do Banco Central, em particular nos mercados de créditos e pagamentos, em muito se beneficiou do valioso trabalho realizado nesta Casa, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre cartões.
10:16 R	Vale ressaltar ainda a importância de avaliações do resultado regulatório que confirmem ou infirmem ex post a presunção do regulador no momento da intervenção. Também é importante zelar pela neutralidade regulatória, entendida como desenho de normas que não favoreçam indevidamente um modelo de negócio sobre outro. A boa regulação, entretanto, não implica a completa uniformidade de regras. Ao contrário, diferentes projetos de modelos organizacionais devem ser regulados em proporção ao risco ou, mais geralmente, à externalidade que impõe ao conjunto da sociedade. Esse é o objetivo, por exemplo, da norma do Banco Central que busca tornar proporcionais os requerimentos prudenciais de diferentes tipos de conglomerados financeiros. O bom funcionamento do sistema financeiro depende não só de regulação, mas também de uma política de competição vigilante, clara e previsível. Com a crescente complexidade dos modelos de negócio baseados em ecossistemas, que muitas vezes combinam funcionalidades de marketplace com serviços de pagamento... (Soa a campainha.) O SR. RENATO DIAS DE BRITO GOMES - ... ou mesmo financeiros, torna-se a tarefa um desafio. Parte da dificuldade advém do perímetro de competência do Banco Central para assuntos concorrenciais, restrito às instituições financeiras. A intensa coordenação entre o Banco Central e o Cade, sacramentada no memorando de entendimento, tem contribuído para uma efetiva atuação conjunta. Essa parceria, é importante lembrar, conta com o apoio fundamental desta nobre Casa, que já aprovou o projeto de lei que torna perene esse arcabouço. Se V. Exas. entenderem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Fazendo soar a campainha.) - Peço silêncio ao Plenário. Há um orador falando. Seria importante que o silêncio fosse respeitado. O SR. RENATO DIAS DE BRITO GOMES - Se V. Exas. entenderem por bem, envidarei esforços para que a política de competição que compete ao Banco Central siga uma abordagem holística adaptada aos modelos de negócios atuais e estimule ofertas de melhores e mais baratos serviços para o cliente do sistema financeiro. Redobrarei também a vigilância para atos de concentração tanto horizontais, entre concorrentes do mesmo mercado, como verticais, entre empresas e mercados correlatos. Esses últimos podem gerar propriedade cruzada em mercado de serviços complementares, ensejando práticas predatórias e barreira à entrada de novos competidores. Por fim, mas certamente não menos importante, é preciso preservar e garantir a estabilidade do sistema financeiro. Acredito que não há conflito algum entre a consecução desse objetivo e o notável dinamismo competitivo de que são testemunhos os últimos anos. Entendo, todavia, que se pode avançar ainda em muitas frentes, como, por exemplo, modernizando a lei que trata do processo de autorização de instituições financeiras. A revisão desse processo será benéfica ao permitir que a ação prudencial do regulador seja efetiva e ao mesmo tempo não impeça o surgimento de novos modelos de negócios. Precisamos também de ferramentas adequadas para desligar do sistema financeiro as empresas que venham a falhar, sem criar fricções ou contágio que ameacem a estabilidade financeira. Para tanto, foi dado o primeiro passo, com o envio à Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 281, de 2019, que trata do arcabouço de resolução bancária. Esse projeto, se aprovado pelos legisladores brasileiros, permitirá ao Banco Central tratar e liquidar as instituições problemáticas de forma ágil e eficiente, seguindo as melhores práticas internacionais. Se tiver a honra de ser aprovado por V. Exas. para compor a diretoria do Banco Central, quero me comprometer a prosseguir e aprofundar o trabalho que vem sendo desenvolvido no sentido de construir um sistema financeiro de pagamentos baseado na competição e na inovação. Para isso, trabalharei por uma política de regulação cautelosa e responsável, uma política de competição firme e previsível, e mecanismos de autorização e resolução robustos e previdentes.
10:20 R	Agradeço a atenção e me coloco à disposição de V. Exas. para prestar quaisquer esclarecimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço ao Dr. Renato de Brito Gomes. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para interpelar.) - Presidente, as minhas saudações a V. Exa. Igualmente, extensivas saudações às companheiras e aos companheiros do Colegiado nesta semana que reservada foi pela Presidência da Casa para que nós nos debrucemos às apreciações de autoridades e a outras matérias de igual importância. Saúdo os dois dignos indicados ao Banco Central, Dr. Diogo Guillen e Dr. Renato Dias. Faço menções, não apenas por ser de praxe, aos relatórios dos nossos companheiros: Senador Esperidião Amin e Senador ex-Líder Fernando Bezerra. A minha intervenção é bem rápida, Presidente, até porque também temos o que cumprir, sem perder aquilo que é exigível à competência desta Comissão, para que nós não tornemos - e essa é uma preocupação - a sessão meramente ritualística, para o devido cumprimento das exigências regimentais. E nós temos assim feito, também levando em conta que outros sabatinados já aguardam. Também sabedores, por sermos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, que haveremos de para lá ir não apenas na condição de Relatores, mas também de votantes, eu me dirijo tanto ao Dr. Renato quanto ao Dr. Diogo. Nas suas exposições, além das competências para as missões que o Banco Central sabidamente possui, V. Exa., principalmente, Dr. Renato, se ateve a falar sobre o compromisso e o dever com a manutenção do sistema financeiro. Nós nos debruçamos, nós vemos, nós constatamos, e pergunto, Dr. Renato: será efetivamente convincente, será que nós deveremos nos manter a ver, não de hoje, mas ao longo de bons anos, ao longo até mesmo de décadas, que esse sistema financeiro ao qual V. Exa. alude como necessariamente tendo o foco para a sua manutenção, no seu equilíbrio, que ninguém discute, se manterá, tudo aquilo que nós constatamos, todos os elevados, todas as discrepâncias, Presidente Otto Alencar, os absurdos lucros auferidos por esse sistema financeiro? Quais serão as atitudes de V. Exas.? - que passarão, muito provavelmente, a ter também corresponsabilidade como a de manter metas inflacionárias. O Banco Central ganhou e acolheu desta Casa - inclusive com o meu voto, mas com questionamentos de muitos outros que lhe garantiram isso - essa independência quase plena e total, e eu não tenho observado, não nesses três anos e três meses em que tenho a honra de poder ter um assento representando o meu estado, eu não vejo absolutamente nenhuma iniciativa do Banco Central no que concerne a essa discrepância, aos absurdos, a uma indecência que nós vemos - e ninguém pode dizer que isso não existe.
10:24 R	As instituições financeiras versam, as instituições financeiras avançam, sem sombra de dúvidas, tecnologicamente, oferecendo melhores acessos - V. Exa. disse de uma iniciativa muito interessante, que foi através do Banco Central, o PIX -, mas não enxergo nada. Pelo contrário: ao enxergar, eu vejo uma omissão criminosa do Banco Central, que não faz nada. Quero dizer e estou a me dirigir sem que V. Exas. tenham responsabilidade alguma, porque só doravante e muito provavelmente com este Colegiado menor e com o Colegiado maior, o Plenário, passarão a ter. Mas quais são as suas impressões? Isso é normal, isso é aceitável, isso é defensável, a cada momento em que nós vemos, impactados por uma pandemia? E, quando são vistos e conhecidos - são transparentemente expostos os balanços de cada uma dessas instituições que integram o sistema financeiro, Presidente Otto, o absurdo em que nós estamos envolvidos, e eu quero aqui reiterar, não de hoje -, vocês veem isso, sinceramente, como algo normal, como algo necessário? Isso significa o equilíbrio do sistema financeiro? Sincera e francamente: isso não é uma agressão a tantos e tantos outros milhões de brasileiros que, nesse período não apenas atual, mas ao longo desses últimos anos, se veem completamente à margem? Eu gostaria muito de saber quais seriam as suas compenetradas posições em relação ao que eu vejo como indecente e que se repete ao longo desses últimos anos, numa política, para mim, extremamente violenta, extremamente desigual, que é imposta a tantos e tantos que trabalham. E, quando enxergam, há poucos que a cada dia ganham - e não ganham pouco: ganham aos torrões, nesses sacrifícios com os quais a grande população nacional termina se envolvendo. Muito grato. Os nossos cumprimentos. Fiquei aqui a observar, na leitura que já tínhamos, obviamente, dos currículos de V. Exas... E eu não discuto objetivamente as condições que V. Exas. têm para ocupar os dois cargos aos quais foram indicados, mas é fundamental que, quando o Congresso Nacional se responsabiliza em dar-lhes essa autonomia, cobre uma atuação não tão somente necessária de manutenção de meta inflacionária, mas que nós tenhamos um paradeiro, que nós tenhamos uma discussão regulatória, e essa regulação não existe. Não existe. Presidente Otto, perdoe-me se aqui, ao expressar a minha indignação, o faça neste momento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Concordo com V. Exa., Senador Veneziano, e devo lembrar que o lucro dos bancos em 2021 foi o maior lucro desde 2006. Quatro bancos que praticamente dominam o mercado, o Banco Itaú, o Banco do Brasil, o Santander e Bradesco tiveram, no ano passado, um lucro líquido de R$81,6 bilhões. Então, V. Exa. coloca uma coisa que, ao longo dos anos, nem o Renato, nem o Diogo, que estão agora sendo sabatinados e vão compor o Banco Central em suas diretorias diversas, têm absolutamente nenhuma culpa nisso,
10:28 R	Mas é importante indagá-los até porque o povo brasileiro vive um momento difícil. Agora, recentemente, até os empréstimos dos fundos constitucionais... Felizmente, o Banco Central e o Ministério da Economia não elevaram os juros. Os juros ficaram muito além do que se esperava, e o Banco Central e o Ministério da Economia seguraram os juros do agronegócio, da indústria e dos serviços, porque, se os tivessem reajustado pelo aumento que houve, eu tenho absoluta certeza de que não haveria como dar sustentação a esses setores tão importantes da economia. Então, eu concordo plenamente com V. Exa. Acho que essa é uma indagação e, além disso, uma indignação de todos aqueles que se servem de bancos e que, todos os anos, veem esses lucros exorbitantes que acontecem em quatro bancos que dominam o mercado brasileiro. Sr. Senador Fernando Bezerra... Depois eu passo a palavra a V. Exa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, é só para fazer uma indagação ao Dr. Renato. Dados apresentados ontem pela Folha de S.Paulo e pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) ao Governo Federal mostram a ausência de controle na comercialização internacional de produtos através da internet. Recentemente, tive a oportunidade de expor minha preocupação ao Presidente do Banco Central, porque tal realidade do comércio eletrônico ilegal de produtos do estrangeiro vem crescendo de forma exponencial e prejudicando empresas que estão no Brasil pagando regularmente seus impostos. A situação fica ainda pior quando pensamos nos produtos falsificados das moedas virtuais sem regulamentação e a forma de fiscalização da entrada desses produtos no Brasil. Temos a compreensão... Eu fiz questão de dizer ao Diretor que o antecedeu, Dr. Renato, o Dr. João Manoel, que eu entendia que a maneira de a gente equilibrar esse jogo desse comércio eletrônico com as empresas que estão sediadas no Brasil seria o Banco Central avaliar a possibilidade de as empresas de meios de pagamento oferecerem uma alternativa de colaboração com o Estado brasileiro para a cobrança de imposto que pudesse equilibrar essa balança, que está levando muitas empresas nacionais a fecharem suas portas e consequentemente ampliando o desemprego. Então essa é uma matéria muito sensível. Isso já é do conhecimento do Ministério da Economia, é de conhecimento da direção do Banco Central. E, aqui, eu renovo, na medida em que chegam dois novos diretores ao Banco Central, notadamente à área do Dr. Renato, que a gente possa aprofundar as discussões no sentido de que o Banco Central possa criar alternativas para que a gente tenha um jogo mais equilibrado com essas plataformas de comercialização, sobretudo - aí a gente tem que ser específico - com essas plataformas chinesas, que têm, de fato, desequilibrado o comércio aqui no Brasil e que já estão sendo alvo também por parte da Comunidade Europeia e até dos Estados Unidos. Essa é uma situação em que é preciso uma ação rápida do Banco Central, para que a gente possa preservar empregos no Brasil e defender os interesses do comércio, das empresas que comercializam eletroeletrônicos no nosso país.
10:32 R	Então, queria uma manifestação sobre essa situação, pelo menos uma visão que V. Exa. tem de como regular essas plataformas. É importante que a gente possa não ficar assistindo a isso de braços cruzados, porque nosso país está sendo inundado, inundado. Os voos fretados da China que vão na direção da Europa e chegam aqui trazendo produtos eletroeletrônicos têm causado prejuízos enormes para o varejo brasileiro. Então, essa é a minha preocupação. E a última questão... A sua fala eu não entendi em relação às empresas que estão em liquidação extrajudicial. V. Exa. disse que precisa de legislação para que se possa acabar com esses esqueletos e permitir o saneamento dessas empresas para suspender a liquidação extrajudicial? Porque, no nosso entendimento, o Congresso já deliberou sobre esse assunto, já enfrentou esse assunto em matéria legislativa própria, específica. Inclusive, o próprio Banco Central já tinha encaminhado consulta ao Ministério da Economia para que fosse dada a aprovação, a autorização para que o Banco Central encerrasse com esses esqueletos que restam ainda lá no Banco Central, eu falo sobretudo do FCVS, que são recursos vultosos e que precisam, através do mecanismo da compensação, encontrar uma rápida solução para a situação desses bancos. Eu falo aí do Banco Econômico, do Banorte e de várias outras instituições financeiras que estão num longo período de intervenção. Não é razoável que não se encontre uma solução, já que está claro hoje que eles são detentores de créditos que permitem o encerramento, a finalização dessa intervenção e dessa liquidação extrajudicial. Também queria ouvir os dois diretores sobre essa que é uma preocupação central, e a que o Congresso, no meu modo de ver, já deu todo o respaldo legislativo para que essa situação possa ser enfrentada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Nós estamos com quórum qualificado. São mais de 20 Senadores que deram presença. Queria chamar atenção dos Senadores para que pudessem votar aqui no ambiente da Comissão ou nos totens que estão colocados na área externa do Senado Federal. Passo a palavra ao Dr. Renato. O SR. RENATO DIAS DE BRITO GOMES (Para expor.) - Eu gostaria primeiro de responder ao Senador Vital do Rêgo. Eu agradeço muito as considerações que ele fez. Eu sou muito empático à preocupação do Senador sobre o lucro das instituições financeiras e sobre a questão da competitividade do Sistema Financeiro Nacional. Então, eu queria tecer algumas considerações acerca disso. A primeira, em certo sentido, é que concentração não é o mesmo que competição. Então, se nós analisarmos - é verdade que o Brasil tem quatro grandes bancos - medidas de concentração, a principal da literatura é o índice de Herfindahl, enfim, que é uma conta, nós vemos que o sistema financeiro brasileiro de fato tem algumas instituições grandes, tem várias instituições menores e, vamos dizer assim, o resultado de equilíbrio de mercado é semelhante ao de uma economia com em torno de seis ou sete instituições financeiras simétricas competindo. Isso é o cálculo que se faz. Isso, em comparação a outros países, é um nível moderado de competição.
10:36 R	Agora, o fato de nós termos um nível moderado de competição não quer dizer... Um nível moderado de concentração - perdão - não quer dizer que o mercado seja muito competitivo, porque pode haver barreiras para que essa competição ocorra de maneira mais natural. Uma barreira que por muito tempo prejudicou a redução das taxas cobradas por produtos de crédito no Brasil é o que os economistas chamam de informação assimétrica, um jargão que quer dizer o seguinte: o sujeito contrata normalmente com um banco, e esse banco conhece muito do cliente, porque ele conhece o salário do sujeito, conhece a poupança, conhece os hábitos de pagamento, conhece os produtos de crédito que ele consumiu, enquanto que outros bancos não conhecem esse sujeito. Então, se o consumidor quer obter cotações de preço, quer sair do seu banco de hábito e, quem sabe, contratar com um banco concorrente, o banco concorrente, quando ele chegar para conversar com o gerente, não vai ter informação nenhuma sobre ele, de tal maneira que - o que em economia a gente chama de seleção adversa - vai haver um impacto, porque o banco concorrente vai pensar: "Se esse sujeito está vindo para mim, deve ser porque ele foi rejeitado no seu banco habitual, portanto ele deve ser um risco de crédito terrível". Então, o que acontece é que, por problemas de informação, a competição fica dificultada no mercado de crédito. O Banco Central há muito se preocupa com essa questão, e, em resposta a isso, eu gostaria de lembrar a V. Exa. uma iniciativa muito importante, que é o open banking, que está em desenvolvimento, é um processo longo, não se resolve da noite para o dia, mas é uma plataforma que vai permitir ao consumidor brasileiro, com o seu consentimento e em absoluta segurança, compartilhar seus dados entre instituições financeiras de tal modo a obter cotações, não só do seu banco habitual, mas de quaisquer outras instituições financeiras, sem a sombra da seleção adversa, como eu disse, sem a sombra da dúvida de que, se o sujeito está mudando de instituição, é porque ele deve ser mau pagador. Então, o open banking é uma ferramenta que vai permitir que haja muito mais concorrência, não obstante os níveis de concentração permanecerem como estão. Mas eu acredito também que os níveis de concentração vão diminuir muito, porque o Banco Central também tem uma política muito ativa para fintechs. Então, há sociedade de crédito entre pessoas, sociedade de crédito direto, ou seja, existe uma série de iniciativas de instituições, organizações que foram recentemente normatizadas pelo Banco Central e que vão trazer para esse mercado muita concorrência. O Pix também, citado por V. Exa., é um sistema aberto, então ele expande a concorrência. Por exemplo: várias instituições já estão a oferecer um Pix parcelado; vai haver o Pix Garantido, que está na agenda evolutiva do Pix, que permite que o sujeito, quando está fazendo uma compra, possa contratar crédito em diferentes instituições financeiras, e isso de uma maneira, assim, de fricção, num toque do celular. Então, um pouco como eu mencionei nos meus comentários iniciais, eu acredito que essas inovações tecnológicas auxiliadas por uma regulação que convide à inovação vão aumentar em muito a concorrência no sistema financeiro.
10:40 R	O Senador mencionava o lucro dos bancos. De fato, uma medida que dê um ângulo talvez mais exato do lucro dos bancos é o que se chama return on equity, que é uma espécie de uma medida de rentabilidade dos bancos brasileiros, e a rentabilidade dos bancos brasileiros certamente é maior do que em várias economias desenvolvidas, como a França, como a Alemanha, como os Estados Unidos, mas ela é menor que em outros países de desenvolvimento que têm um perfil econômico semelhante, como a Índia, como a África do Sul, como a Turquia. Então, eu acredito... Eu diria que eu sou menos pessimista que o Senador: eu acho que existem várias iniciativas que vão intensificar a competição no mercado bancário, no mercado de pagamentos, no mercado de crédito, porque agora o Banco Central está promovendo essas plataformas abertas e está reduzindo essas barreiras informacionais. Então, eu tenho uma visão mais otimista que V. Exa. Eu gostaria de responder, então, ao Senador Fernando Bezerra. Primeiramente, eu agradeço as colocações, é um assunto de suma importância, e eu gostaria de externar a minha concordância com relação à necessidade de isonomia com o varejo brasileiro. Certamente é muito distorcivo e, enfim, é lastimável para o país que plataformas estrangeiras tenham acesso ao nosso mercado basicamente sem tributação. Então, isso é um problema relevante e certamente tem que ser resolvido. Agora, parece-me... Eu confesso não conhecer essa questão muito em detalhe, mas me parece que isso tem mais a ver com brechas tributárias do que propriamente com uma questão de pagamentos. Eu acho que é justo que as instituições de pagamento possam auxiliar a fiscalização tributária, de tal modo que transações que são transações de venda sejam tributadas como tal, e não como presente entre pessoas. Eu certamente concordo com o Senador e eu acho que certamente as instituições de pagamento brasileiras podem auxiliar na consecução dos objetivos tributários, mas tributar pagamentos... Não foi isso que V. Exa. disse, eu só estou pensando alto: tributar pagamentos é uma ideia não tão boa porque vai gerar distorções e pode atrasar uma agenda tão importante para o Banco Central. Mas eu quero registrar aqui a minha empatia com o problema levantado por V. Exa. Eu também queria esclarecer um ponto do meu discurso: eu concordo inteiramente com V. Exa. que houve leis recentes facilitando a inovação de FCVS. Isso é muito importante para acelerar o fim do regime de intervenção sobre o econômico e o nacional, como bem disse V. Exa. A que eu me referi no meu discurso foi à nova lei de resolução, cuja ideia é gerar um arcabouço perene para a resolução bancária no Brasil. O Proer, quando foi feito há muitos anos, foi feito via medida provisória. Existe legislação de resolução hoje em dia, mas é preciso modernizar essa legislação de resolução de modo a proteger os cofres públicos. A nova lei de resolução, que é um projeto de lei que está na Câmara, estabelece, vamos dizer, um regime de prioridade de várias fontes que devem ser utilizadas para resolver a insolvência bancária, a começar por débito subordinado. Só depois que todo o débito subordinado é consumido é que os fundos de resolução podem ser utilizados, e se nenhuma dessas duas fontes primárias resolver o problema, em terceira e última instância, sob recomendação do Conselho Monetário Nacional e com anuência do Tesouro, poderiam ser usados fundos públicos. Mas o que a lei faz é exatamente criar ou perenizar um arcabouço legal para proteger o contribuinte brasileiro de problemas de estabilidade financeira, de problemas de resolução.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senadora Kátia... (Pausa.) Ah, não está inscrita? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, estou inscrita? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Está inscrita sim. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Pode ser agora? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pode ser agora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de cumprimentar os indicados para o Banco Central e registrar, em primeiríssimo lugar, a minha admiração pelo Banco Central, pela importância que ele tem para o país. E devo confessar que nós temos tido alguma sorte com os últimos presidentes, especialmente com o Ilan Goldfajn e também com o Roberto Campos, duas figuras brilhantes do país que merecem nosso respeito e admiração. Isso não significa que o trabalho deles tenha sido perfeito, mas são pessoas admiráveis. Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que acabo de receber aqui um documento dos servidores públicos do Banco Central que estão em greve. Eu gostaria de declarar o meu repúdio absoluto e total a essa greve: são os servidores mais bem pagos do país. De 2012 a 2021, o serviço público teve um aumento de 8% acima de inflação, eles ganham 96% a mais do que o setor privado, e o setor privado teve zero de reajuste acima da inflação. Por gentileza, eu estou falando e gostaria de ser ouvida! Reclamação é depois. Gostaria de dizer, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... que aqui na carta ainda têm a ousadia de dizer que é um "cenário de desprestígio funcional". Desprestígio funcional, Sr. Presidente, enfrentam milhares de servidores públicos municipais, que ganham uma miséria dentro das salas de aulas, nas delegacias de polícia e dentro das enfermarias dos hospitais do meu Tocantins por exemplo. Aquilo sim é um cenário de desprestígio funcional. Agora, quem ganha teto, quem tem o nível de salários e de trabalho que tem o Banco Central, sinceramente, deveria ter constrangimento em fazer essa greve num momento delicadíssimo para o país. E quero lembrá-los, Sr. Presidente, Srs. Diretores, colegas Senadores, que nós temos 16% da população economicamente ativa desempregada e desalentada. Isso é desprestígio funcional. Então, eu acho que não é o momento, não é a hora, nós não estamos em condições disso. A duras penas estamos dando R$400... Isso é desprestígio funcional: um ser humano com a sua família viver com R$400! Eu, sinceramente, Sr. Presidente, não cederia meio palmo se fosse governo com relação a essas reivindicações. É inapropriado, inadequado, um abuso com relação ao que está acontecendo no país hoje. Sr. Presidente, o salário médio brasileiro é de R$2,5 mil, o público e o privado. Isso é desprestígio funcional. Então vamos trocar de lugar, vamos ganhar como professora primária no Tocantins ou enfermeira, R$1,2 mil, nos hospitais para vocês verem o que é desprestígio funcional. Sinceramente, Sr. Presidente, é um abuso e um acinte uma greve desse tipo. Minhas perguntas... Desculpe, Sr. Presidente, mas voltando do Tocantins hoje, tendo rodado o meu Estado como faço quase todos os dias e ver a miséria, a fome, que a gente não via mais - fome! -, e chegar aqui e ver uma greve dessa, de funcionário de Banco Central... Pelo amor de Deus!
10:48 R	Vamos lá. Sr. Diogo, uma pergunta bastante simples - quero logo declarar que não sou nenhuma especialista em economia, mas uma aplicada, estudante, não estudiosa. Nós ficaremos com a inflação em torno de 7%, segundo todos os economistas importantes do país por quem eu tenho o maior respeito. A nossa meta é 3,5%. Nós já estamos em 5%. Vamos ter uma situação agravada por conta da guerra da Ucrânia, que deve ajudar ainda mais as pressões inflacionárias, quer seja no fertilizante para os agricultores, principalmente, nos combustíveis, nos agroquímicos, especificando apenas o setor agropecuário, que é de fundamental importância para o país, não para os produtores, mas para aqueles compram alimentos nas nossas prateleiras. A minha pergunta é simples: por que manter essa meta de inflação tão baixa se ela não é real? Para manter essa meta, nós vamos ter que tirar não o suor do brasileiro, nós vamos ter que tirar o sangue do brasileiro com a subida dos juros para poder conter e tentar segurar a inflação na meta. Eu pergunto se isso não é desperdício, se isso não é enxugar gelo, se não é um esforço desnecessário - porque subir juros para segurar a inflação significa um custo altíssimo para quem trabalha e quem dá emprego. A segunda pergunta. O Banco Central já avisou que a taxa Selic deve ir para 12%, 12,75% ao ano. Isso significa que equivale a uma taxa de juro real de 7%, que é hoje a maior do mundo - real de 7%. Então, eu pergunto: o Banco Central faz a sua política macroeconômica tentando acertar; os últimos pacotes econômicos vêm exatamente estimulando o gasto; se eu estimulo o gasto, eu estimulo pressão inflacionária; aí, o Banco Central não tem outra coisa a fazer a não ser subir o juro; como é essa política econômica? Como é essa... Como os senhores pretendem, Sr. Diogo, Sr. Renato, administrar esta coisa meia confusa: aumento de gastos, recursos - não estou aqui entrando no mérito, se está certo ou errado, eu só quero entender o que a política econômica, a macropolítica, vai fazer diante dessa loucura de excesso de recursos -, pressão inflacionária e, por outro lado, juros subindo? Aonde nós vamos chegar? Então, são as duas perguntas por enquanto. A terceira. Eu gostaria de que, dentro dessa última, ainda... Porque o mandato do Banco Central é zelar pela estabilidade de preços e pelo emprego. Estas são as duas funções basilares do Banco Central: estabilidade de preços e promover o pleno emprego. Claro que isso não é uma missão impossível, de super-homem. Nós sabemos das dificuldades que o Banco Central encontra pelo caminho, principalmente diante da guerra e do pós-pandemia, ninguém está aqui querendo achar culpados e detratar ninguém. Então eu gostaria que também pudessem explicar quais serão os efeitos secundários que vocês avaliam se essa inflação continuar duradoura, diante da missão que vocês têm. Na verdade, com essas atitudes, com essas ações, nós estamos caminhando para a recessão e para o desemprego quando eu aumento os juros e quando a inflação não cessa. Então, essa é uma explicação que eu gostaria de compreender.
10:52 R	Por último - é a quarta e última -, eu concordo com o Sr. Renato. Todas essas medidas, open banking, fintechs, todas elas são da maior importância para aumentar a competição; não diminuem a concorrência, mas aumentam a competição, e nisso eu concordo com o senhor. Mas nós aprovamos também, a duras penas... Eu, modestamente, contribuí um pouco com a aprovação da permissão da remuneração dos depósitos voluntários pelo Banco Central. O objetivo é só o de não contabilizar esses depósitos e essa remuneração, que era proibida, para não aumentar a dívida bruta. Na verdade, não se estava aumentando a dívida bruta; era apenas uma maquiagem legal. Então, na verdade, o Tesouro não compra título, e o Banco Central corre lá e busca os títulos. Quando buscava esses títulos, não podia remunerar. Nesse caso, a dívida ia inflando, inflando, injustamente, até contra as medidas do Banco Central. Por que, apesar de passado um ano que nós aprovamos isso, vocês têm lançado mão tão pouco desse recurso? Por que vocês não estão remunerando depósitos voluntários e ainda continuam emitindo papéis para limpar a área, para limpar o mercado com os recursos? - que estão inundando, por conta de que a política do Tesouro não tem tido a intenção de recompra dos títulos. Então, o Banco Central, obviamente, tem que agir nessa hora. Não estou fazendo nenhuma crítica, ao contrário; é correto isso, na minha modesta avaliação. Mas vocês poderiam lançar mão desse produto com mais força. Eu queria entender o que ficou de errado na lei que nós aprovamos e que vocês não estão usando. O Banco Central não a está usando, mas poderia reduzir a nossa dívida bruta numericamente, inclusive pela avaliação do Banco Mundial. Por último, dentro dessa mesma perspectiva, eu gostaria de saber a opinião de vocês a respeito da emissão de debêntures para empresas que não são S.A. Por que as empresas limitadas não podem emitir debêntures? Ou, o que tem de errado nisso, como fonte de captação, como fonte de recurso, como fonte de financiamento? Elas próprias... O cliente é que vai entender e saber se as debêntures são boas ou não. Nós temos que garantir, é claro, a regulação disso pelo Banco Central, mas eu acho que a emissão de debêntures poderia ser, quem sabe - não sei a opinião de vocês -, uma solução para a captação de crédito. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Quem vai responder é o Renato? É você, Renato? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - As primeiras são mais direcionadas ao Diogo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Primeiro, é o Diogo e, depois, o Renato. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Perfeito! Então, eu começo aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Espero que possa ser bem consistente, porque temos ainda vários... O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... nomes para serem apreciados. O SR. DIOGO ABRY GUILLEN (Para expor.) - Serei breve. Com relação a metas, a meta é definida pelo Conselho Monetário Nacional, e cabe ao Banco Central o atingimento da meta. Mas me parece que, quando há choques, as bandas em torno da meta existem justamente para a absorção desses choques.
10:56 R	Então, acho que a meta tem um papel de convergência e de ancoragem das expectativas, e que me parece apropriada a manutenção da meta, e não uma alteração diante de um choque inflacionário. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Não entendi por quê. Você poderia explicar um pouco melhor? O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Eu acho que a meta tem um papel de convergência e de ancoragem das expectativas, e é através das bandas da meta de inflação que a gente absorve os choques inflacionários. Então me parece que a meta definida é apropriada. Somado a isso, o relatório de inflação do Banco Central mostra o atingimento da meta no horizonte relevante. Então, também não é uma meta que esteja, digamos, mal regulada. Eu acho que, dentro do horizonte relevante, há o atingimento da meta. Com relação... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Qual é o horizonte relevante? O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Olhando agora, 2023. Porque a política monetária tem defasagens, então qualquer alteração na taxa de juros hoje tem um impacto defasado sobre a atividade de inflação. Com relação aos choques fiscais levantados, de fato essa é uma das dimensões que tem que ser incorporada ao se definir a política monetária. E com certeza se tomam como dado esses impactos fiscais e quaisquer choques de demanda para a definição de qual é o ritmo apropriado da taxa de juros. Seja o nível, seja qualquer alteração, isso tem que ser incorporado no cenário que o Banco Central adota. Acho que é isso, do meu lado. Não sei se há mais qualquer questionamento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Fora do microfone.) - Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Presidente, eu vou ficar por aqui, porque a resposta para mim foi zero - desculpa. Não há resposta. Mas tudo bem. Fazer o quê? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Com a palavra o Dr. Renato de Brito Gomes. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. RENATO DIAS DE BRITO GOMES (Para expor.) - Sim, claro. Eu agradeço à Senadora pelas colocações. Eu vou tentar responder as duas últimas perguntas. A primeira é sobre a remuneração dos depósitos voluntários. Certamente isso me parece ser um mecanismo complementar muito importante. Na verdade, a boa prática internacional, o Banco Central adotou, graças à iniciativa desta Casa, a possibilidade de implementar a Selic, de implementar a política monetária via remuneração dos depósitos voluntários. Isso serve como um complemento às operações compromissadas e tem o benefício de não aumentar dívida, como bem mencionou a Senadora, o que é bom para a transparência também. Eu confesso que não tenho acompanhado recentemente qual é a proporção de uso de uma ou de outra, mas isso eu acho que tem a ver basicamente com a liquidez no sistema interbancário. E eu gostaria de enfatizar mais a possibilidade de haver esses dois instrumentos. A decisão é tempestiva. A decisão ocorre no momento de implementação da política monetária, mas eu acredito que certamente... Eu acredito que a possibilidade de fazer depósitos voluntários remunerados vai ser muito importante no futuro. Com relação à questão da emissão de debêntures, a forma organizacional das companhias implica exigências no que se refere à governança, exigências no que se refere à prestação de informação ao mercado, e isso, obviamente - essas exigências -, tem um reflexo nas formas como essas empresas podem captar recursos. Eu confesso não ser essa a minha especialidade, mas eu acredito que, em certo sentido, a emissão de debêntures é uma contraparte a essas exigências mais estritas para a governança e para a prestação de informação.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Muito obrigada, Diretor Renato... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Parece-me que V. Exa. perguntou por que as empresas S.A. tinham condição... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Elas podem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... e as limitadas não. Não foi isso que a senhora perguntou? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Exato. Porque da S.A. ele tem razão, no sentido de que os números são abertos, os balanços são abertos, é mais fácil avaliar a compra ou não de debêntures. Mas nada impede que uma regulação específica... E cabe a quem quer comprar estar seguro ou não. Mas uma regulação poderia sim existir. Eu sei que em toda questão nova dá um pouco de preguiça de mexer e de alterar, mas eu acho que seria uma solução. E deixar o próprio mercado definir se quer e se tem garantias ou não. Sr. Presidente, só para não ficar sem dizer nada, eu cheguei atrasada, desculpe-me. Você é de carreira do Banco Central? Vem de onde? O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Trabalhei no Itaú e no meio acadêmico. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ah, sim. Sr. Presidente, eu repito, mais uma vez, humildemente. Eu não sou uma grande especialista, eu sou especialista em fome, pobreza... Assim, eu procuro conviver com isso todos os dias, certo? Esse é um caso que me dói muito, e eu procuro ler, para ver a solução disso tudo. Tenho respeito, repito, pelo Presidente do Banco Central, gosto muito dele, mas isso que nós estamos fazendo é o ponto mais importante para nós do Senado Federal quando temos a oportunidade de sabatinar e de ouvir o Banco Central duas vezes por ano. Não pode, às vezes, parecer que é algo que veio aqui de passagem, apenas para cumprir tabela. As suas respostas não me satisfizeram. Não gostei das suas respostas, acho que elas foram inócuas, e isso é o ponto nevrálgico e grave que está aumentando o desemprego e a fome. Não é o Banco Central o culpado. Pandemia, guerra na Ucrânia... Eu estou discutindo a estratégia de uma meta tão baixa diante das perspectivas tão elevadas de descumprimento de meta. Então, o Banco Central vai ficar nadando, nadando atrás de juros, aumentando os juros, pressionando as empresas, e a demissão aumentando ainda mais. Eu gosto de ter aula. Eu queria que o senhor explicasse melhor por que não pode mexer na meta. Achar que ela é adequada para mim é muito superficial. Desculpe-me. Eu gostaria que você me convencesse. Como a uma aluna, você o professor, como você vem da academia, explique-me por que não podemos alterar essa meta e aliviar um pouco mais a vida das empresas e dos trabalhadores? O SR. DIOGO ABRY GUILLEN - Em primeiro lugar, cabe ao Conselho Monetário Nacional a definição da meta e cabe ao Banco Central a persecução da meta. Com relação ao nível ótimo, no regime de metas de inflação, creio que devem incorporar custos e benefícios. De um lado, quando se eleva a meta - por uma questão conjuntural e uma questão estrutural eleva-se a meta -, as expectativas de inflação também se elevam. E isso gera uma maior indexação. As pessoas passam a incorporar essa meta e consequentemente, no futuro também, incorporarão uma inflação mais alta. Então, creio que existe esse aspecto que eu levantei do papel da convergência e da ancoragem das expectativas. Uma manutenção de comprometimento com a meta, de credibilidade com a meta ajuda nesse papel de ancoragem das expectativas.
11:04 R	A definição do nível ótimo da meta e não tanto das bandas eu acho que passa por uma questão de quais são as rigidezes da economia - a rigidez nominal, a indexação que a economia sofre. Acho que, nesse papel, o Conselho Monetário Nacional define a meta. O meu ponto inicial é só que a meta não deve ser alterada por conta de um choque, porque isso altera o processo de convergência das expectativas. É esse, Senador, o meu lado. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, permita-me só um último comentário. Eu prometo não insistir. Eu estou insistindo no tema, Prof. Diogo, porque nós tivemos dois episódios em que a estratégia foi diferente. Em 2003, a nossa meta era 3,25, e a aumentamos para 4; em 2004, nós mais uma vez aumentamos a meta para 5,5. E o que aconteceu? Aconteceu justamente o que eu gostaria que acontecesse: a inflação caiu de 9 para 7,5. Então, eu estou só repetindo uma estratégia que deu certo. Foi feito isso e deu certo. Então, é apenas esse o comentário. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente Otto, bom dia. Bom dia a todos os colegas Senadores e Senadoras. Cumprimento os indicados. Quero fazer três perguntas básicas e rápidas. Primeiro, gostaria de perguntar sobre o mercado de criptomoedas. Quando o Banco Central vai de fato olhar esse mercado tão crescente no Brasil, em que os brasileiros estão entrando sem condições de receber os seus recursos novamente? O Banco Central pretende regulamentar, normatizar o mercado de criptomoedas no Brasil? Segundo, como os senhores veem a atuação do Banco Central como supervisor e regulador do Sistema Financeiro e do Sistema de Pagamentos e, ao mesmo tempo, concorrente dos demais arranjos de pagamento do país? Terceira pergunta, Dr. Renato e Dr. Diogo: os senhores entendem como adequada a estrutura atual sem qualquer segregação entre essas atividades, ou seja, atua como regulador e, ao mesmo tempo, compete com aqueles que são regulados? O que os senhores podem nos falar sobre isso? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Dr. Renato. O SR. RENATO DIAS DE BRITO GOMES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador, pelas colocações. São assuntos de grande importância atual. Então, primeiro, sobre os criptoativos, como mencionado pelo senhor, há um projeto de lei que saiu desta nobre Comissão recentemente que determina que haja regulação das corretoras de criptoativos. É do meu entendimento que não foi definido por esse projeto de lei que seria o Banco Central; isso é para ser definido na esfera executiva. Em sendo o Banco Central, é da minha opinião que que a política com relação às corretoras de criptoativos tem que se balizar por três, vamos dizer, por três eixos principais.
11:08 R	O primeiro se refere à prevenção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Isso quer dizer que as operações de compra e venda têm que ter rastreabilidade. Isso é uma coisa muito importante. O segundo eixo se refere à regulação prudencial. Os criptoativos, muitos deles, não têm base nem sequer em fundamentos. Portanto, são ativos muito voláteis, cuja trajetória de preços é dificílima de entender mesmo para os especialistas. Então, é importante que haja uma regulação prudencial responsável e também é importante que haja uma segmentação e que as instituições financeiras não tenham o seu balanço contaminado por esse tipo de ativo, que é muito volátil. Então, é bom que haja uma regulação prudencial robusta e uma segmentação. O terceiro elemento - e ecoa muito a preocupação de V. Exa. - tem a ver com a educação financeira. Muitos brasileiros têm comercializado, têm transacionado criptoativos, que são ativos perigosos que, muitas vezes, não funcionam como um seguro para as oscilações de renda do consumidor brasileiro. Então, é preciso que o consumidor saiba o que está fazendo quando ele transaciona criptoativos. Existe uma avenida que já está sendo abordada pelo Banco Central. O Banco Central tem iniciativas muito robustas de comunicação com o público, mas isso deve prosseguir, porque os criptoativos são... É preciso educação financeira para que as pessoas transacionem criptoativos sabendo o que estão fazendo. Com relação à pergunta do Senador sobre o Pix, eu gostaria de fazer algumas considerações. É do mandato do Banco Central, como eu bem disse aqui, zelar pela estabilidade, pela eficiência dos Sistemas Financeiro e de Pagamentos. O Pix vem exatamente atingir ou tentar atingir esse objetivo. O Pix é uma iniciativa que, como eu disse, traz muita eficiência ao Sistema de Pagamentos brasileiro e é um sistema aberto. Portanto, quaisquer instituições financeiras ou instituições de pagamento podem atuar no Pix e criar novas maneiras de monetizar; podem aumentar o seu menu de produtos utilizando o Pix, que é uma plataforma aberta e uma plataforma que visa a promover o mandato do Banco Central de trazer eficiência ao Sistema Financeiro. Um outro elemento é que o Pix não tem fins lucrativos. O Pix cobra R$0,01 a cada dez transações da instituição recebedora, e essa cobrança tem por fim financiar os custos operacionais que o Banco Central incorre com o Pix. Portanto, o objetivo do Banco Central com o Pix é promover eficiência, sujeito a cobrir custos. Um outro elemento importante é que é comum no mundo que bancos centrais instituam esse tipo de arranjo de pagamento ou, mesmo que não instituam, promovam de maneira muito direta. Esse é o caso, por exemplo, dos Estados Unidos, em que o FED está fazendo o FedNow, que é uma espécie de Pix americano. Na Europa, há o TIPS, que está muito menos adiantado que o equivalente brasileiro. No México, há o SPEI. Essas iniciativas são todas capitaneadas pelos respectivos bancos centrais. Então, eu acredito que é possível fazer isso com toda a isonomia, com toda a transparência e, principalmente, mantendo o sistema aberto para que os atuais participantes do mercado possam colaborar.
11:12 R	Por fim, eu queria afirmar ao Senador que todas as decisões do Banco Central no que se refere à regulação e à instituição de arranjo de pagamento... O Banco Central instituiu vários arranjos de pagamento; TED, DOC e boleto são arranjos de pagamento instituídos e regulados pelo BC. Todos esses arranjos, as decisões relevantes referentes a esses arranjos são sempre feitas em nível da diretoria colegiada. Portanto, há muito debate; é uma abordagem holística que certamente toma em consideração todas as áreas do banco e que tenta perseguir fins de isonomia. Então, eu confesso que acho que é uma iniciativa que certamente traz muita eficiência ao Sistema Financeiro Nacional e ajuda o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Como não há nenhum outro Senador ou Senadora inscritos para questionar os indicados do Banco Central, nós encerramos esta primeira etapa, e a etapa seguinte será a sabatina dos indicados para o Cade: o Dr. Alexandre Barreto e o Dr. Victor Fernandes. Portanto, eu agradeço aos dois indicados: ao Dr. Diogo, pela sua explanação, e ao Dr. Renato. Espero que eles possam contribuir para uma gestão eficiente do Banco Central, trabalhando em favor do povo brasileiro e do Brasil. A votação será aberta ao final, depois de ouvidos todos os indicados. Portanto, vocês podem aguardar. E eu chamo para que compareçam aqui o Dr. Alexandre e o Dr. Victor Fernandes. Peço ao Senador Angelo Coronel que conduza os dois indicados do Cade. (Pausa.) ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 1, DE 2022 - Não terminativo - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Cordeiro Macedo em 23 de outubro de 2021. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: A Comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. O Relator é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem eu passo a palavra.
11:16 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, nossas renovadas saudações a V. Exa. e aos companheiros e companheiras. Quero cumprimentar os nobres insignes indicados ao Cade, Dr. Alexandre Barreto e Dr. Victor Oliveira. Eu fui designado por V. Exa. e, de já, quero agradecer a sua distinção e o faço com muita alegria, por conhecer de perto o trabalho e não tão somente nas relações pessoais que nós nutrimos. Mas não seria o suficiente, evidentemente, a descumprir o que há de dever à nossa presença no Senado Federal neste Colegiado menor, porque também apreciado vai ser ou apreciada vai ser a indicação no nosso Colegiado pleno, o Senado Federal. Mas por que digo isso? E, inclusive, a nossa leitura, o nosso relatório submetido à apreciação das Sras. e dos Srs. Senadores é muito facilitado, Presidente Otto Alencar, tendo em vista que o Dr. Alexandre Barreto já ocupou missões, atribuições, cargo de Presidente do Cade. Portanto, ao dizer isso, V. Sa. já esteve entre nós, já foi sabatinado, já apresentou o seu currículo... E o que que difere daquele momento em que V. Sa. teve a aprovação e a anuência à indicação que fora feita? De lá para cá, o seu trabalho, o seu desempenho fala a mais, ou seja, somam-se os anos à frente da Presidência do Cade ao currículo ora mais uma vez apresentado. Por essas razões, Senadora Kátia, Senador Esperidião Amin, Senador Angelo Coronel e demais outros companheiros, serei bastante breve. Diante à Mensagem nº 1, do Presidente da República, o Presidente da República submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da nossa Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 2011, o nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, em outubro de 2021. O Sr. Alexandre Barreto de Souza possui graduação em Administração pela Universidade de Brasília, especialização em Administração Pública pela Universidade também da capital federal e mestrado em Administração Pública pela mesma universidade. Cursa atualmente programa de Doutorado em Ciência Política na Universidade de Lisboa. O indicado é funcionário público concursado desde o ano de 1993. Foi Técnico de Finanças da Secretaria do Tesouro Nacional entre os anos de 1993 e 1998 e Analista da Receita Federal entre os anos de 1998 e 2000. Teve acesso por concurso público a esses dois cargos, assim como o de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Foi cedido ao Senado Federal em 2001 e 2005, onde trabalhou como assessor técnico de Comissões Parlamentares de Inquérito. Exerceu o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entre junho de 2017 e junho de 2021 - foi exatamente a alusão que tive a oportunidade de dizer na fala inicial.
11:20 R	O curriculum vitae do indicado evidencia uma formação acadêmica e um histórico profissional que fornecem as credenciais que nós cobramos necessárias para o desempenho das atividades como Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Em atendimento ao art. 383, inciso I, alínea "b", do nosso Regimento Interno, o indicado apresentou, além do curriculum vitae, os seguintes documentos que foram entregues a esta Comissão no prazo exigido, a que V. Exas., Sras. e Srs. Senadores, têm acesso e que, por essa razão, peço licença para não mencionar. Em declaração assinada e datada de 06/07/2021, o Dr. Alexandre Barreto de Souza afirma que possui experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Superintendente-Geral do Cade. Ante o exposto, Sr. Presidente Otto Alencar, senhoras e senhores, entendo que os membros da Comissão de Assuntos Econômicos dispõem de todas as informações e de todos os elementos para que seja deliberada a indicação da Presidência da República do nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Cade. Sr. Presidente, esse é o nosso relatório, e fiz questão de antecipar que seria bem sucinto pelas motivações que temos nós em poder, mais uma vez, ter a apreciação do nome do Sr. Alexandre Barreto, do seu currículo e, acima de tudo, da experiência vasta, larga, que já demonstrou ter quando respondeu pela Presidência do conselho. Obrigado, Presidente Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço e parabenizo V. Exa. e passo a palavra ao Sr. Alexandre Barreto de Souza, para que ele possa fazer a sua explanação. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar; Exmo. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Vice-Presidente do Senado Federal, herdeiro expoente de uma família de extensa tradição política no Estado da Paraíba e que eu tive a imensa honra de ter como meu Relator nesse processo de indicação - muito obrigado, Senador Veneziano -; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; demais senhoras e senhores que estão aqui presentes; diversos colegas de Cade, por cuja presença eu agradeço aqui - e quero cumprimentar o Dr. Victor Fernandes, também indicado para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica -, meu muito bom-dia a todos. Sr. Presidente, pretendo ser bastante breve nessa fala inicial, dispor de poucos minutos para fazer uma breve apresentação, já dispensando a declinação do meu currículo, que foi feito de maneira bastante elogiosa pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem mais uma vez eu agradeço pelas gentis palavras, e pretendo focar, Presidente Otto, essa apresentação acerca da atuação recente do Cade, destacar alguns pontos que caracterizaram minha passagem à frente da Presidência do Cade nos últimos quatro anos e também de maneira bastante breve falar sobre temas possíveis de exploração no futuro. Digo, Senador Veneziano, que falar do Cade é uma tarefa que me traz bastante satisfação e, devo dizer, também orgulho, Senador; orgulho não só por ter contribuído para o aperfeiçoamento da instituição, do Cade, mas também orgulho como cidadão brasileiro, porque eu posso dizer que temos no Cade, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, uma instituição pública que é reconhecida no Brasil e no exterior como uma referência de qualidade no serviço público. E esse reconhecimento vem de diversas instituições tanto no Brasil quanto no exterior: vem da OCDE, vem de demais autoridades concorrenciais mundo afora, vem do setor produtivo, vem das federações, vem dos sindicatos, vem da OAB e vem dos demais órgãos e entidades do setor público.
11:24 R	E, ao longo desses quatro anos à frente do Cade, entre junho de 2017 e junho de 2021, eu tive a honra de poder contribuir para o fortalecimento da instituição, em conjunto com os meus colegas que ocuparam mandatos junto comigo e também com a inestimável colaboração dos servidores do Cade, que constituem um dos quadros técnicos mais bem preparados da administração pública brasileira. Poderia passar horas, Sr. Presidente, falando dos feitos do Cade, mas procurei trazer alguns exemplos que acho que destacam a atuação da autarquia nos últimos anos. Eu começo dizendo, Senador Veneziano - fazendo também referência à OCDE, mais uma vez -, que em 2018 o Cade foi aceito como membro associado da OCDE. Isso representa que, no Comitê de Concorrência da OCDE - se não o principal, com certeza um dos principais comitês daquela organização -, o Brasil dialoga de igual para igual com todos os países que compõem a organização. O Brasil tem direito a voto, o Brasil tem direito a estabelecer a agenda da OCDE no que toca à concorrência. Foi um passo conquistado pelo país em um ano muito recente, como eu disse, 2018. Isso representa o reconhecimento da qualidade com que vem sendo desenvolvida no país a política antitruste. É o único comitê na OCDE do qual o Brasil faz parte. Então, esse movimento que o país tenta, como nação, nos últimos anos, de ingresso na OCDE já foi percorrido pelo menos em uma política específica, que é a política de defesa da concorrência. Um outro exemplo que temos do reconhecimento internacional do Cade, posso citar: ao longo dos quatro anos do meu mandato à frente da autarquia, o Cade foi reconhecido como uma das dez melhores agências antitruste do mundo, em uma avaliação feita pela Global Competition Review, que é uma revista reconhecida na área de Direito da Concorrência. Também foi escolhida a melhor agência antitruste das Américas no ano de 2018 e foi finalista entre três agências do ano, no mundo, nos anos de 2020 e 2021. São feitos, Senador Veneziano, que demonstram uma avaliação externa e demonstram a qualidade do trabalho que é realizado pela autarquia nos últimos anos. Também gostaria de citar um fato que marcou meu mandato à frente do Cade, que foi a busca contínua de uma atuação coordenada, pacífica, em conjunto com outros órgãos públicos e outras instituições públicas. Lembro, Senador Otto, de um tema que recorrentemente era assunto a ser discutido nesta Comissão, principalmente quando da realização de sabatinas tanto para o Cade quanto para o Banco Central. E confesso que acompanhei a maior parte das sabatinas dos diretores que antecederam a nossa sabatina e, pelo menos até onde eu verifiquei, esse ponto não foi levantado, mas sempre se destacava o problema da atuação do Cade e do Banco Central no Sistema Financeiro Nacional, em que se demonstrava que o grau de concentração do Sistema Financeiro Nacional trazia uma série de prejuízos para o país. E havia um ponto que sempre foi motivo de debate nesta Casa, que era um antagonismo entre as duas instituições, que levou, inclusive, a uma disputa judicial que se arrastou por décadas no Poder Judiciário, e por último no STF, e que motivou diversos projetos legislativos nesta Casa. Posso dizer, Senador Veneziano, que esse antagonismo entre Banco Central e Cade se desfez durante o meu mandato. Cade e Banco Central assinaram um acordo, um memorando de entendimentos conjuntos em que se pacificou a questão da atuação das duas instituições na fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. E tivemos, nos últimos quatro anos, diversos exemplos de atuação conjunta dos dois órgãos buscando adotar medidas que beneficiassem o consumidor brasileiro. Posso citar nesses quatro anos a fantástica abertura que tivemos no setor de meios de pagamento, um setor que era extremamente concentrado e que hoje está bem mais disperso, e diversas medidas regulatórias tomadas pelo Banco Central com atribuição do Cade para abrir esse setor.
11:28 R	Obviamente, ainda há questões a serem sanadas, e trabalhamos continuamente nessa linha, mas posso afirmar, Senador Otto, que, no que toca ao setor financeiro, temos hoje um ambiente mais competitivo do que tínhamos há cinco anos, fruto dessa atuação coordenada e cooperativa, Senador Veneziano. Devo dizer que o Cade tem uma estrutura enxuta, e isso reforça a necessidade de atuarmos em coordenação e em cooperação com outros órgãos públicos. A exemplo desse caso específico de sucesso, Senador Esperidião, com o Banco Central, tivemos dezenas de outros. Tentamos atuar - e atuamos - em parceria com Ministério Público Federal, Ministério Público estadual, Tribunal de Contas, outras agências reguladoras, e, em alguns casos, devo dizer, com mais sucesso do que em outros, mas sempre na intenção de buscar as melhores soluções para os cidadãos brasileiros. Durante meu mandato no Cade, analisamos cerca de 2,3 mil atos de concentração. Eu gosto muito de destacar o prazo médio de análise que é utilizado pelo Cade: foram 29 dias em média, ao longo do meu mandato, com um pequeno aumento nos últimos anos, por uma série de fatores específicos. Mas perceba, Senador Veneziano, falamos de operações de fusão e aquisição, que são analisadas pelo Cade, que observam um parâmetro mínimo de submissão referente a faturamento: apenas negócios envolvendo empresas com faturamento acima de R$750 milhões, por parte do adquirente, e R$75 milhões, por parte do adquirido, são submetidos ao Cade. São questões complexas, bastante complexas, mas que o Cade consegue dar um retorno para a sociedade num prazo bastante exíguo, 29 dias, que é um dos menores prazos do mundo - um dos menores prazos do mundo! -, um prazo menor do que muitas prefeituras tomam para conceder alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Ao longo desses anos, Senador Veneziano, foram negociados diversos acordos entre o Cade e empresas investigadas pelo Cade, cerca de 180 acordos, que representaram uma arrecadação efetiva para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos da ordem de R$2,4 bilhões, que é mais um indicativo do grau de sucesso da autarquia. Enfim, atendemos ao que eu havia informado inicialmente ao nosso Presidente Otto Alencar - eu não vou me estender nos feitos do Cade nos últimos anos -, mas finalizo dizendo que, obviamente, sempre há espaço para aperfeiçoamento, sempre há espaço para melhoria. Em relação aos próximos passos e avanços que podem ser promovidos no Cade, caso venha a ser aprovado por V. Exas, em que pese o excelente trabalho que já vem sendo realizado pela autarquia, eu acredito que há possibilidades de avanço. Eu me coloco à disposição da Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores para responder às perguntas que venham e aprofundar eventualmente determinado assunto que optei por não fazer nessa fala inicial para que possamos homenagear a eficiência desse processo de sabatina. Muito obrigado, Presidente.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. Agradeço ao Dr. Alexandre Barreto. Quem está inscrito aqui é o Senador Esperidião Amin, a quem concedo a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Presidente, eu acho que esta é uma das audiências mais importantes, engalanada pelo relatório escrito como Padre Antônio Vieira recomendaria e Luís de Camões assinaria, como é qualquer texto falado ou escrito do nosso querido Senador Veneziano, escorreito, límpido, água cristalina. Mais do que isso eu não posso falar, nem devo, sob pena de, daqui a pouco, ser acusado de assédio. (Risos.) Então, nós estamos portando totalmente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - A luz da Paraíba. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A musa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não, a luz da Paraíba. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A luz e o muso paraibano. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Então, como falou em Padre Vieira, vamos estender: o sal da terra e a luz da Paraíba. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a luz da Paraíba. Muito devidos todos esses comentários. A respeito do trabalho do Cade, eu acho que é da maior importância. Desde que eu li a história dos barões ladrões, assim chamados os americanos, os magnatas, os grandes investidores em ferrovia, banco, petróleo, aço, quando se criou a legislação antitruste americana, na virada do século XIX para o século XX, eu procuro estudar um pouquinho dessa questão de Direito Econômico. E creio que, de um modo geral, concordo com o senhor quanto aos aspectos positivos do Cade, mas acho que a economia mudou muito depois da globalização. E eu vou falar de dois casos em que eu acho que o Brasil e o Cade têm que rever parâmetros, paradigmas - dois casos. Primeiro, eu não compreendo e não acredito que o Cade tenha medido as repercussões - daquilo que eu li, e posso até estar mal informado - da deliberação a respeito de refinarias de petróleo. O Brasil ganhou ou perdeu com isso? Pelo que a Petrobras nos alega - ou ninguém escutou isso? Só eu que escutei? -, ela foi obrigada a vender refinarias tangida por deliberação do Cade. Será que eu estou errado nessa informação? Eu acho que um efeito desse não foi bom para o Brasil. Por quê? Porque o sistema mundial é de mercado cativo e mercado cativo customizado, mais diesel, mais querosene, dependendo da região.
11:36 R	A primeira prova, a degustação, dos efeitos dessa medida está muito amarga. É uma das alegações que, nesta mesma Comissão, nós enfrentamos em função dessa explosão de preços. É verdade que, associada a uma decisão que está no Estatuto da Petrobras... Sabem lá o que é isso, botar na constituição da empresa que o preço tem que ter paridade internacional? Isso é uma... Ou seja, se pegar aquela música do Tom Zé, A Gravata, é abreviar o prefácio e ir direto para a forca, mas nós queremos é que a gravata seja um freio para enforcar, deixar de ser um objeto de adorno, de distinção. Por exemplo, apreciar as gravatas do nosso califa Otto Alencar sempre ilustra, mas essa gravata que nós nos impusemos com venda de refinaria mais preço com paridade internacional... Num mundo globalizado e com a especulação por guerra, por pandemia, trazendo oscilações absolutamente loucas em maio, junho de 2020, o petróleo valia menos do que zero. O sujeito tinha que pagar o armazém, e o armazém era um navio; só que nós não fomos beneficiados por isso, aí não houve paridade, ninguém comprou gasolina de graça. Ou comprou? Agora subiu por causa da guerra, subiu porque o Irã está sofrendo... Isso se expande por fertilizantes, por mercados que são monopolizados lá fora. A nossa agroindústria, esse gigante, Senadora Kátia, tem os pés de barro, porque fertilizante, ureia, é tudo importado, e de três ou quatro países. Da Rússia e da Bielorrússia vêm 44%, 43% de NPK. Então... Minha pergunta: o Cade faria isso de novo em matéria das refinarias? Ou, diante do estrago, dos efeitos do que foi entregue para a sociedade, revisaria? Como eu gosto muito do método indutivo, eu dou o caso para fazer a pergunta. Eu tenho uma queixa com o Cade, uma queixa catarinense que eu já vocalizei no Plenário. O que é monopólio hoje no mundo? Se a visão do Cade continuar estreita, como é, para analisar o mercado brasileiro sem olhar o mercado internacional - e foi isso o que aconteceu -, nós nunca teremos um número um no mundo. Essa visão vai nos levar a nunca sermos número um em atividade nenhuma. Daqui a pouco, se houver um grande café pelé, como já se sonhou, vai ser considerado monopólio, mas a competição é mundial!
11:40 R	E eu cito o caso de uma empresa quase centenária de Santa Catarina, que é a Fundição Tupy: 12 mil empregos numa cidade, para ser a número um do mundo - do mundo! - em fundição de bloco de motor, de motor de caminhão, de trator. A principal barreira foi o conceito do Cade de que ela exerceria monopólio. Que é isso? O mercado é mundial! O valor de um bloco de motor num trator, num caminhão grande é 0,5% do valor do... O motor vai para a China, vai para a Índia, vai para a Alemanha, recebe os adornos - turbo, pistão, virabrequim, mancal, tudo aquilo, para quem conhece um pouquinho de máquina - e volta para cá ou vai para os Estados Unidos. É um mercado global. Não tem nada a ver com monopólio no Brasil. Ele é um insumo, na verdade, o mais pesado insumo, unitariamente falando. Talvez o chassi possa... Acho que não. Acho que o bloco é mais pesado. E a maior dificuldade para sancionar isso foi a operação, que o senhor pode capturar lá na... Eu não estou querendo corrigir, porque já aconteceu. Felizmente, foi ultrapassado, depois de dois anos de briga e discussão, a empresa... E quero dizer que eu não estou favorecendo nenhum grupo econômico particular, não. Sabe quem é que tem a maioria das ações da Fundição Tupy hoje? São os fundos de pensão de estatais. Quer dizer, eu não estou falando de tubarão nenhum, se quisessem me acusar. Não, é uma empresa brasileira, nasceu em Joinville, 12 mil empregados numa cidade, qualidade, resistiu a todas as tempestades, teve que se capitalizar com o dinheiro disponível, que é o de fundo de pensões. E o Cade, numa visão, eu me permito dizer, muito curta, muito pouco ampla, entendeu que, ao adquirir a unidade da Fiat em Betim, ele estaria fazendo monopólio. Como monopólio? A concorrente dele é a Mittal, é a Hyundai. A concorrente não está em São Paulo, nem na Bahia. A concorrente está no mundo. Então, é esse apelo para que os senhores criem um paradigma consentâneo com o momento que nós estamos vivendo. O meu concorrente não é o padeiro da esquina; é o trigo que eu preciso lá da Ucrânia. Se os americanos, se os Estados Unidos embargam o Irã, quem paga o pato sou eu. Se a Bielorrússia não puder exportar fertilizante, quem vai pagar 300% de reajuste somos nós, que estamos pagando isso. Para concluir, a maior tristeza que eu tive nessa história de fertilizantes foi saber que uma pessoa, um produtor que comprou os fertilizantes no ano passado, mas não o usou, este ano não vai plantar; vai vender o fertilizante, porque vai ganhar 350% sem sair de casa. Quer dizer, então, essa visão do mundo, na sua crueldade competitiva... E compreender que o Brasil tem que ter mais expressão, até porque o BID já divulgou um balanço: nós vamos crescer muito em exportação com essa mudança de visão do suprimento de matérias-primas e de insumos da Ásia. Está todo mundo achando que é muito bom comprar o que é mais barato, mas, quando ele para também, é bom a gente fazer uma reindustrialização inteligente no Brasil. E é para esse aspecto - eu acho que é prioridade para o Brasil refinaria e visão de mercado internacional - que eu chamo a sua atenção.
11:44 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Dr. Alexandre, para que possa... O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... expor suas razões. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Perdão, Presidente! Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. É sempre um privilégio ouvir as ponderações e as informações que V. Exa. traz para a discussão. E digo que V. Exa. está completamente correto em suas afirmações. Eu traria apenas, no que tange ao caso da Petrobras, Senador Esperidião, algumas informações acerca do acordo que foi feito entre o Cade e a Petrobras. E, com relação à segunda questão, passo a discorrer sobre a essência, mas já adianto que concordo em gênero, número e grau com todas as informações que V. Exa. trouxe. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - No segundo ponto, eu concordo em gênero, número e grau. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não! No primeiro ponto, na refinaria... O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Eu vou trazer algumas informações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vamos desmanchar a prescrição como seu objetivo. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Vamos trazer algumas informações, Senador. Primeiro, a discussão acaba remetendo, de certa forma, ao tema de preços de combustíveis, que é um tema pujante hoje, em nosso país, dado o nível de preços a que os combustíveis chegaram. E, obviamente, como V. Exas. sabem, os motivos são vários e são complexos, passam, como V. Exa. bem pontuou, pela política de preços adotada pela Petrobras, aliada à alta do óleo cru no mercado internacional em face do cenário de guerra, ao aumento do câmbio. E haveria diversos outros motivos que contribuem para a formação do preço, Senador Esperidião Amin. Eu lembro que, em 2018, quando tivemos outro momento econômico e social, parecido com o momento que vivemos hoje... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Com a greve dos caminhoneiros. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - ... que levou à greve dos caminhoneiros, o Cade foi chamado a contribuir para a discussão pública no Congresso Nacional, trazendo sugestões de assuntos que envolveriam a formação de preços de combustíveis. E diversos pontos que foram levantados pelo Cade à época, no intuito de subsidiar o Congresso, de trazer informações para permitir a discussão da política pública - veja: não para fazer a política pública, mas para contribuir para a política pública -, acabaram sendo incorporados na agenda legislativa. Posso citar a questão da maneira como foi repensada a tributação sobre os combustíveis; acredito que seja um passo bastante positivo. Outro ponto que foi levantado acerca da possibilidade de liberalização do mercado para a venda direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis foi objeto, inclusive, de projeto do Senador Otto Alencar, aprovado no Senado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É a Medida Provisória 1.100 agora. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Perfeito! Está em discussão na Câmara. E agora é a medida provisória que vai ser novamente apreciada pelo Congresso. Então, não vou entrar em detalhes - posso entrar, se V. Exa. assim desejar - acerca daquelas medidas, mas foram contribuições que foram trazidas pelo Cade para a formulação da política pública.
11:48 R	E, quando falamos em formação de preço no mercado ou numa atividade que é oligopolizada e, mais do que isso, monopolizada de fato, no Brasil - no caso da atividade de refino -, a atuação da autoridade concorrencial fica bastante limitada, Senador Esperidião, porque, como V. Exas. sabem, não cabe ao Cade, institucionalmente, fazer controle de preços, mas cabe ao Cade investigar as situações de mercado para saber se duas empresas atuam em colusão para criar uma situação artificial, o que seria um cartel, ou se uma empresa que tem uma posição dominante no mercado, tem poder de mercado, utiliza esse poder de mercado para prejudicar a concorrência. E nessas duas funções o Cade está permanentemente vigilante, não só no mercado de combustíveis, mas em todos os mercados, dentro das nossas limitações operacionais, para evitar que esses abusos aconteçam. Trazendo especificamente para o caso Petrobras - e vou retroceder a 2018, Senador Esperidião, ainda na esteira da greve dos caminhoneiros -, num primeiro momento, o Cade forneceu subsídios para o Congresso e para o Governo para discussão da política pública de preços de combustíveis; e, num segundo momento, teve um olhar mais atento para o funcionamento do setor. Isso levou à abertura de um processo de investigação no Cade, derivado de uma denúncia recebida de importadoras de petróleo somada à verificação que o próprio Cade fazia no mercado à época, e levou à abertura de uma investigação sobre abuso de posição dominante por parte da Petrobras. E, veja, era uma investigação em andamento. O Cade tem três fases processuais em seus processos sancionadores lato sensu, que vão desde a investigação preliminar, o chamado procedimento preliminar no Cade; se houver algum indício ou questão concorrencial a ser investigada, abre-se um inquérito, que é a fase inquisitorial; e, em seguida, caso se entenda que há de fato elementos de culpabilidade suficientes para se instaurar um processo administrativo stricto sensu, é aberto um processo administrativo para assegurar contraditório e ampla defesa. Faço essa digressão para explicar em que momento houve o acordo entre o Cade e a Petrobras em sede dessa investigação. Pois bem, havia um inquérito aberto no Cade no qual se verificavam indícios de possibilidade de abuso de posição dominante por parte da Petrobras. Naquele momento, a denúncia que nós tínhamos era: para operacionalizar a política de paridade de preços internacional, a Petrobras utilizava um preço de referência nacional, que derivava da média do preço do derivado que saía de todas as suas refinarias; recebemos a denúncia, Senador Esperidião, de que a Petrobras estaria praticando o que se chama de subsídio cruzado, reduzindo o preço do combustível no Nordeste, aumentando o preço do combustível no Sul e Sudeste, para compensar essa redução de preços no Nordeste e, com isso, inviabilizar a atividade econômica do importador no Nordeste, dado que o importador no Nordeste tem uma série de facilidades logísticas para trazer o combustível derivado de fora. Caso isso estivesse acontecendo, teríamos caracterizado o abuso de posição dominante por parte da Petrobras. Tentando resumir, Senador Esperidião, nós abrimos, sim, a investigação. Procuramos obter informações acerca do que estava acontecendo de fato, para saber se haveria necessidade de ir adiante com a investigação; se fosse o caso, chamar a Petrobras a se defender; e, se fosse o caso, julgar a Petrobras. E o tribunal do Cade chegaria à conclusão sobre se seria o caso de condenação ou não. No meio desse processo, Senador Esperidião Amin... Isso é importantíssimo ressaltar, até porque devemos separar o que é a decisão político-estratégica do Governo do que é a decisão técnica concorrencial da autoridade concorrencial. No meio desse processo de investigação, o Cade foi procurado pela Petrobras, em 2019, que ofereceu ao Cade o acordo. A partir do momento que a Petrobras ofereceu ao Cade o acordo...
11:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Perdoe-me interrompê-lo. Para mim é uma absoluta e terrível novidade. Ou seja, não foi o Cade que tangeu - está certo? - tangeu... Como visto, o imprimi potest do meu amigo, não foi o Cade que obrigou... O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Perfeito, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... foi a Petrobras que propôs. Isso é uma inversão de autoria, não é? É uma inversão de autoria. Isso é que eu queria deixar caracterizado. Para mim, isso aí vai exigir muitas explicações. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Perfeito, Senador. Até porque nos termos da legislação concorrencial, a Lei nº 2.529, que rege a atuação do Cade, sempre que há uma proposta de acordo para que se encerre uma investigação... Em que consiste um acordo com o Cade? Consistem em, pelo lado da autarquia, a cessação da investigação, e pelo lado de quem oferece o acordo, a cessação da prática, com a adoção dos remédios que forem acordados. Aí entra: sentar e negociar exatamente qual será o remédio. Mas a lógica principal é: há um indício, há uma investigação de uma prática anticoncorrencial. Quem vem oferecer o acordo tem que parar com a prática. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senão que... Eu queria que o senhor repetisse a sua frase para o Senador Otto Alencar, agora participando da reunião. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Como havia mencionado, Presidente, em qualquer processo de acordo formulado entre o Cade e uma parte investigada, a iniciativa do acordo vem da parte investigada. Isso é estabelecido em lei, não é discricionário, Senador Esperidião. Então, nesse caso específico, o acordo Cade-Petrobras foi oferecido pela Petrobras ao Cade. E, a partir do momento, Senador Esperidião... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - A partir do momento, Senador Esperidião Amin, que o acordo é oferecido, nos termos em que a investigação avançava, eu digo que não havia - posso dizer - alternativa ao Cade - e não haveria para nenhuma outra autoridade antitruste no mundo - a não ser aceitar o acordo. E o acordo consistia em basicamente desfazimento da posição dominante por parte da empresa. Tivemos o cuidado de, na costura do acordo, de no desenho do desinvestimento, criar condições para que houvesse pressões competitivas entre diferentes praças. Aí já entramos numa questão inerente ao desenho do acordo em si. Mas tenha convicção, Senador Esperidião, que sempre houve preocupação, por parte dos técnicos do Cade que trabalharam nesse caso, e intenção de que ao final do processo houvesse um desenho que fosse benéfico ao consumidor brasileiro, porque afinal de contas essa é a razão de ser do conselho, essa é a razão de ser do Cade. Posso voltar, se V. Exa. quiser, para trazer mais detalhes do acordo, mas gostaria de passar ao segundo ponto trazido por V. Exa. e... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Dr. Alexandre, nesse caso seria importante que encaminhasse aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos um paper sobre os itens, todos os acordos que aconteceram, porque vai satisfazer todos nós, inclusive o Senador Esperidião Amin; um resumo do que...
11:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Do debate que nós estamos travando aqui sobre especificamente a questão de mercado das refinarias. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Exatamente. É o caso, por exemplo, da Refinaria de Mataripe, lá na Bahia, que foi privatizada. A Petrobras, num período, deu um aumento, e a Acelen de Mataripe deu cinco aumentos, no mesmo período, no custo do combustível. Então, na Bahia o preço ficou mais alto do que o praticado até, no período, pela Petrobras. Ela foi privatizada, e foram cinco aumentos. No mesmo período em que a Petrobras deu aumento, a própria refinaria, privatizada pelo grupo Mubadala, deu cinco aumentos - no mesmo período. Ou seja, o preço do combustível no meu estado, diesel e gasolina, ficou mais elevado que no resto do Brasil. Então, essas coisas precisam ser vistas, como foram realizadas e feitas. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Bom, Senador, Presidente, tenho certeza de que as autoridades do Cade acompanham neste momento esta sabatina, mas desde já me comprometo com V. Exas. a, ao final desse processo, caso venha a ser aprovado, adotar a providência determinada por esta Comissão. Já assumo esse compromisso desde já. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Quanto ao segundo ponto, Senador Esperidião Amin, tenho enorme satisfação em responder à pergunta porque concordo com tudo que V. Exa. trouxe no exemplo do caso relatado em sua indagação. A gente se refere a um processo de fusão envolvendo uma empresa nacional que se propôs a adquirir os grandes fornecedores internacionais. E fico tranquilo, Senador Esperidião, porque a posição que V. Exa. defende foi a posição que eu defendi nos debates internos do conselho. E fico ainda mais tranquilo: obviamente a decisão final é o fruto de uma construção colegiada, dado que são sete membros no Tribunal do Cade, e os debates intensos acerca dessa questão levaram a uma solução de construção, mas fico tranquilo também pelo fato de que, à época da votação desse caso, eu presidia o conselho, e a decisão tomada pela maioria do conselho, se não foi totalmente na linha defendida por V. Exa., em grande parte foi na linha defendida por V. Exa. Nesse caso específico, ao final, o Cade aprovou a operação, mas sem dúvida houve um processo de discussão muito grande, e V. Exa., como sempre, pontuou muito bem que houve discussões acerca da definição do mercado relevante geográfico. E falando muito rapidamente nesse caso, a definição do mercado relevante geográfico é uma etapa fundamental na análise de qualquer processo de fusão e nada mais é, Presidente, do que definir o espaço onde há concorrência. O nome técnico parece complicado, mas na verdade o conceito é bem simples: é saber onde se dá a concorrência. Falávamos naquele caso no mercado de blocos de motor, que é quase uma commodity, porque é um produto que é fornecido para grandes montadoras. O poder de oligopsônio das montadoras é muito grande, dado que o poder de barganha da montadora é muito reduzido, que era um caso que foi apreciado nesse caso e que esteve presente nas discussões. E aí, basicamente, para essa definição do mercado relevante geográfico, o que deveria se perguntar é: se houver um aumento de preços no Brasil, ele pode ser contestado por um produto vindo de fora? Sim ou não? Se a resposta for "sim", temos um mercado relevante mundial, pelo menos internacional. Então, um aumento de preços no Brasil poderia ser contestado pelo produto importado? A resposta para mim, naquele caso, era "sim", o que ampliaria a definição do mercado relevante e não levaria a uma definição de monopólio no país. Essa foi a posição que eu defendi, Senador Esperidião, e foi a decisão ao final tomada pelo Cade.
12:00 R	O que eu posso dizer a V. Exa. é que, bem, quando temos um colegiado, sete cabeças pensantes com autonomia, escolhidas pelo Presidente com a avaliação do Senado, temos por diversas vezes visões diferentes sobre uma mesma questão. E assim deve ser, esta é a essência de uma visão colegiada: não se busca unanimidade, se busca a pluralidade e a riqueza do debate, o que tivemos nesse caso. O que posso afirmar é que a posição que eu considero a mais acertada foi a que prevaleceu, Senador Esperidião, e tenha certeza de que as preocupações e as reflexões que V. Exa. trouxe estão presentes nos debates travados dentro do conselho. Espero ter respondido de maneira satisfatória, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Perfeitamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Fui aqui provocado pelo Líder do meu partido, o nobre Senador Nelsinho Trad, que me pede, porque já lida no Plenário do Senado Federal, a inclusão extrapauta da Dra. Juliana Oliveira Domingues. Eu vou incluir extrapauta o nome da Dra. Juliana e, inclusive, determinar que o Senador Nelson Trad seja o Relator da indicação da Dra. Juliana para o Cade, completando, assim, os três nomes que o Governo indicou para apreciação e para sabatina no dia de hoje. Entrego aqui para o Secretário João Pedro para que assim o faça. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Senador Otto, é apenas para agradecer a deferência de V. Exa. Não seria justo nós esgotarmos as sabatinas do Cade e deixarmos sem ser submetida a esse rito a única mulher indicada. V. Exa. também está prestando uma homenagem às mulheres indicando a competente Dra. Juliana para ser sabatinada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Já está presente aí? Ela vai aguardar para, no momento certo, ser chamada aqui à frente para que possa apresentar seu currículo. Nosso Relator será o Senador Nelsinho Trad. Passo a palavra ao Senador Angelo Coronel, do meu Estado querido da Bahia, para que ele possa relatar... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permitir, antes da intervenção do Senador Angelo Coronel, eu queria apenas dar um testemunho do trabalho do Dr. Alexandre Barreto enquanto Presidente do Cade e referenciar aqui a sua trajetória como concursado, tanto da Receita Federal como do Tesouro Nacional, como do Tribunal de Contas da União, com uma sólida formação econômica e acadêmica, uma sólida experiência nos mais diversos órgãos da administração pública federal. Tendo em vista a sua passagem pela Presidência do Cade, pude testemunhar o papel relevantíssimo que ele cumpriu na conciliação, na construção de saídas para questões muito complexas, muito difíceis, mas que sempre miraram o melhor para a nossa sociedade, o melhor para a concorrência, o melhor para os consumidores.
12:04 R	Por isso, é com alegria que vejo, finalmente, o Dr. Alexandre Barreto, depois de uma longa espera, ser sabatinado, e certamente podendo contar aqui com o apoio desta Comissão e a confirmação, logo mais, no Plenário. E já aproveito - tendo em vista que tenho outras obrigações, mas não poderia deixar de fazê-lo - para mencionar a alegria pela indicação do Dr. Victor, que também tem essa formação acadêmica muito sólida que já foi dita aqui e será ressaltada pelo nosso querido amigo Relator Angelo Coronel, de dar o testemunho pela passagem dele na Casa Civil da Presidência da República, e, com alegria, poder ver o nome dele ser indicado pelo Presidente Jair Bolsonaro para compor o colegiado do Cade. Portanto, eu quero desejar muito boa sorte ao Victor. Finalmente, com o apelo do Líder Nelsinho Trad, teremos também a sabatina da Dra. Juliana. Então, quero também manifestar o meu apoio. Acho que temos que votar na Juliana, abrir ali um painel de votação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Vai ser encerrada esta sessão. Convoco outra sessão para ela, específica. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ah, tá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não pode ser nesta sessão. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Eu queria concordar com V. Exa., Senador Fernando Bezerra, e dizer que o Dr. Alexandre Barreto, pela segurança com que fala, pela experiência e pelo trabalho que fez, sem dúvida nenhuma é um quadro superimportante. A sua indicação vai contribuir muito no Cade, não tenho a menor dúvida. A respeito do seu procedimento anterior, ele, com a experiência, fará mais ainda quando ocupar sua diretoria no Cade. Passo a palavra ao Senador Angelo Coronel, que é o Relator do Dr. Victor Fernandes. ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 29, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senador Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor VICTOR OLIVEIRA FERNANDES, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Paula Farani de Azevedo Silveira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: A comissão se encontra em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 29, de 2022 (Mensagem nº 163, de 2022, da Presidência da República) submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Victor Oliveira Fernandes para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, em conformidade com o disposto no art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal e na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. É da competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do citado dispositivo constitucional. O mandato do presidente e dos conselheiros é de quatro anos, não coincidentes, vedada a recondução. Victor Oliveira Fernandes é cidadão brasileiro e possui destacada formação acadêmica, sendo graduado em Direito pela Universidade de Brasília e mestre em Direito pela mesma universidade. Possui, ainda, doutorado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo, no qual se afiliou à linha de pesquisa “Direito da Concorrência”, justamente a área de atuação da autarquia à qual foi indicado. O título de sua tese de doutorado - "Plataforma digitais entre abuso de posição dominante e inovação: perspectivas das teorias de concorrência dinâmica do antitruste" - reforça a pertinência da formação acadêmica do indicado para o cargo de conselheiro do Cade.
12:08 R	Victor Fernandes é, desde 2015, servidor concursado da Agência Nacional de Telecomunicações, no cargo de Especialista em Regulação. Desde então, ocupou diversos cargos de relevo no setor público, entre eles: assessor jurídico do núcleo de políticas de infraestrutura da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; Chefe de Gabinete de Conselheiro no Tribunal do Cade, para o qual foi agora indicado como Conselheiro; e Chefe de Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu abro um parêntese aqui, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar: o Dr. Victor, atualmente, exerce o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, que, não tenho dúvida, deve estar ouvindo o nosso relatório e deve estar lacrimejando com a possível perda do nosso Victor para o Cade. Conforme informações disponíveis em seu currículo Lattes, vê-se que o indicado possui, ainda, relevante atuação acadêmica, sendo, desde 2014, Professor de Direito Econômico e Concorrência nos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Além disso, publicou diversos artigos acadêmicos em periódicos de renome, nacionais e estrangeiros, sobre questões relacionadas à concorrência, legislação antitruste e acordos de leniência, o que reforça a familiaridade do indicado com os temas relacionados ao Cade. A análise do curriculum vitae anexado à Mensagem nº 29, de 2022, evidencia, portanto, que a formação acadêmica e o histórico profissional do indicado o credenciam para o desempenho das atividades do cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para o qual foi escolhido pelo Senhor Presidente da República. Sr. Presidente Otto Alencar, que vai renovar seu mandato neste ano e que, com certeza, ficará por mais oito anos nesta Casa, presidindo esta CAE, adicionalmente, em atendimento ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e ao Ato nº 02, de 2011, desta Comissão, que disciplina o processo de aprovação de autoridades no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, o indicado apresentou, além do curriculum vitae, os documentos necessários à Comissão dentro do prazo previsto. Informa, ademais, em declaração assinada e datada de 1º de abril de 2022, que possui experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Conselheiro do Cade. A partir dos elementos apresentados, que atestam a capacidade técnica, intelectual, profissional e acadêmica do indicado, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Victor Oliveira Fernandes para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Esse é o relatório, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Angelo Coronel, a leitura do relatório. Passo a palavra ao Dr. Victor Fernandes. O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES (Para expor.) - Bom dia a todos! Exmo. Sr. Presidente Otto Alencar, Exmo. Sr. Senador Angelo Coronel, agradeço, primeiramente, ao Presidente Otto pela proficiência e por toda a presteza em conseguir realizar a sabatina, mesmo com um período de tempo tão curto. Quero agradecer também ao Relator, o Senador Angelo Coronel, pelo profundo relatório, tão gentil com minha pessoa. Também quero cumprimentar as Sras. e Srs. Senadores que participam desta reunião, tanto de forma presente quanto de maneira remota, em especial a Senadora Kátia e o Senador Nelsinho Trad, a quem tenho um grande orgulho de me dirigir nesta tarde.
12:12 R	Também gostaria de cumprimentar o Sr. Alexandre Barreto, indicado à Superintendência-Geral do Cade, com quem eu tive a honra e a oportunidade de trabalhar no Cade, durante a sua Presidência, e pude acompanhar de perto todo o excelente trabalho que foi realizado na autarquia. Quero saudar, ainda, os meus colegas, os servidores do Cade, componentes da área técnica; o Dr. Gustavo Augusto, também indicado pelo Governo ao Conselho do Cade; a Dra. Juliana, também indicada para a vaga de Procuradora-Chefe. Presidente, eu também não vou tomar muito tempo de V. Exas. O relatório que foi desenvolvido pelo Senador Angelo Coronel já é muito profundo e já completa bastante a análise da minha trajetória, mas eu ainda assim me permito, Sr. Presidente, apresentar para escrutínio deste augusto Senado Federal as minhas trajetórias profissional e acadêmica, trajetórias essas que, a meu humilde juízo, habilitam-me a ser avaliado por esta Casa para o exercício do cargo de Conselheiro do Cade, se assim, claro, V. Exas. me derem a honra de ser aprovado por esta douta Comissão. Sou natural de Belém, do Pará - inclusive, o primeiro membro indicado ao Conselho do Cade é natural do meu estado, do qual tenho muito orgulho -, e me graduei em Direito pela Universidade de Brasília, tendo obtido, junto a essa mesma universidade, o título de Mestre em Direito, Estado e Constituição. E, desde o mestrado, minha área de pesquisa sempre esteve voltada ao direito da regulação econômica e ao direito da concorrência. Após o mestrado, também obtive o grau de Doutor em Direito Comercial, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a tradicional Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, pela qual também tenho muito carinho e admiração. A tese que submeti à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como ressaltado pelo Relator, foi aprovada com um grau de máxima distinção, Summa Cum Laude, e aborda justamente o tratamento de condutas de abuso de posição dominante por parte do Cade em mercados digitais, como o mercado de buscas online, publicidade patrocinada e redes sociais. Para além da pesquisa acadêmica, também exerço, desde 2014, a atividade de docência nos cursos de graduação, pós-graduação e lato sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); também atuei como professor voluntário na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, minha alma mater, nos anos de 2017 e 2018; e também atuei como docente assistente de Direito Comercial no curso de graduação da Faculdade de Direito da USP durante os meus anos de doutorado. Nos últimos anos, publiquei diversos livros e artigos sobre o direito da concorrência, em periódicos nacionais e estrangeiros, e no ano de 2021 tive a honra de ser indicado ao prêmio Antitrust Compliance Awards, da revista francesa especializada Concurrences, que tradicionalmente veicula trabalhos de professores europeus e norte-americanos na área de defesa da concorrência. Portanto, tive a honra de representar o nosso país nessa premiação. Algumas das minhas publicações sobre o direito da concorrência no Brasil foram reconhecidas e citadas em documentos recentes da OCDE e também da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), um importantíssimo fórum internacional, de cooperação internacional das jurisdições em matéria de defesa da concorrência. E, paralelamente a essa trajetória acadêmica, eu busquei desenvolver o amadurecimento das minhas experiências profissionais como servidor da administração pública federal. Ingressei no serviço público em 2014, tendo sido aprovado em primeiro lugar em concurso de provas e títulos para o cargo de Especialista em Regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e é o cargo que eu ocupo até o presente momento. Na Anatel atuei principalmente no desenho e implementação... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES - ... de políticas de universalização e de compromissos de abrangência nesse setor.
12:16 R	Exerci a função de Coordenador de Controle de Obrigações de Universalização junto à Superintendência de Controle de Obrigações, onde também contribuí para a elaboração do relatório final da revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações, que veio a dar origem à Lei nº 13.879, de 2019, uma lei muito importante para a reestruturação da modelagem de concessão, para o regime de autorização, no setor de telecomunicações brasileiro. Entre 2016 e 2017, fui cedido à Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Presidência da República, onde atuei como assessor jurídico perante o Núcleo de Políticas de Infraestrutura, sob o comando do então Subchefe, Dr. Gustavo Rocha. Nesse período, tive a rica oportunidade de auxiliar o Governo Federal em importantes políticas públicas nos setores de infraestrutura, principalmente participei ativamente da elaboração dos atos normativos que viabilizaram, à época, o nascimento e a consolidação do Programa de Parcerias de Investimento, programa esse ao qual foi dada continuidade pelo Governo atual e é extremamente exitoso na promoção da competitividade nos setores de infraestrutura nacional. Após o período de serviços prestados durante a SAJ, eu passei a ocupar o cargo de Chefe de Gabinete de um ex-Conselheiro do Cade, cargo esse que exerci de 2017 a 2019, e durante esse período, eu pude atestar a elevada qualidade do trabalho do Cade, autarquia que possui um corpo de servidores extremamente qualificados, à época também presidido pelo Dr. Alexandre Barreto. Também registro aqui que atua perante o Cade uma comunidade de advogados e economistas extremamente proficientes, extremamente gabaritados para o acompanhamento das discussões que lá ocorrem. E eu rendo aqui um legítimo agradecimento a todos os servidores do Cade e a todos da comunidade de advogados e economistas, por tudo que tive a oportunidade de aprender com eles - e aprendo até hoje com esses profissionais. O Cade, como já mencionado pelo Sr. Alexandre Barreto, é uma instituição altamente renomada e reconhecida internacionalmente. Durante esses anos, eu pude testemunhar e acompanhar o processo de premiação do Cade em prêmios internacionais. O Cade, como mencionado, foi duas vezes eleito a melhor agência antitruste das Américas, pelo prêmio da revista GCR Awards que é uma espécie de Oscar, que a gente brinca que é um "Oscar do Direito da Concorrência no Mundo". Também atuei no ingresso do Brasil na condição de associado à OCDE, o que nos colocou em posição de igualdade, para sentar junto à mesa com as jurisdições da OCDE, para discutir a formulação de políticas de defesa da concorrência no nosso país. E perante o Tribunal do Cade, também tive a oportunidade de atuar em diversos casos complexos, tanto no controle de condutas quanto no controle de estruturas. Participei de operações que envolviam o desenho de remédios estruturais e comportamentais bastante sofisticados, como no setor agroquímico, setor financeiro nacional, setor educacional, setor de combustíveis, setor de gás, entre tantos outros. Também participei de processo de controle de condutas, analisando infrações à ordem econômica na forma de natureza colusiva, portanto, os casos de cartéis. Também tive a oportunidade de atuar junto a diversos grupos de negociação dos termos de compromisso de negociação, um instrumento fundamental para a política de defesa da concorrência brasileira. O Cade tem experiências altamente exitosas na sua política de acordos que geram níveis bastante interessantes de arrecadação para o Fundo de Direitos Difusos que são repassados em benefício da sociedade. E, desde maio de 2019, eu exerço a função de Chefe de Gabinete no Supremo Tribunal Federal, e ali, além de elaborar minutas de votos em casos de direito econômico, eu também tenho a honrada missão de coordenar uma equipe extremamente capacitada de juízes, assessores, servidores e terceirizados, a quem também rendo meus agradecimentos por todo o aprendizado. Acredito que a experiência amealhada no Poder Judiciário, desde então, foi altamente complementar à minha experiência nesses anos do Poder Executivo na administração pública federal em todos os últimos Governos.
12:20 R	Esse é em síntese, Presidente, um breve relato da minha trajetória acadêmica e profissional que, a meu humilde juízo, me habilita a estar sendo escrutinado por esta Comissão hoje. Rendo-lhes, aqui, mais uma vez, minhas homenagens, meus agradecimentos e, principalmente, a minha extrema satisfação de estar sendo avaliado por esta Comissão, que tem uma boa reputação pelo seu conhecido zelo e prudência com que exerce essa importante função constitucional de escrutinar as autoridades que são indicadas pelo Presidente da República. Agradeço mais uma vez a todos e me coloco à disposição de V. Exas. para questionamentos e esclarecimentos que forem necessários, prometendo honrar o mandato que pode a mim ser confiado, caso V. Exas. entendam que eu faça jus a ocupar o cargo para o qual fui indicado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço ao Dr. Victor Fernandes. Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Presidente, não seria nem pela ordem, pois pela ordem vai ser após as perguntas. V. Exa. já vai abrir para as perguntas agora? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não. Foi pela ordem ou foi para perguntar? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Para perguntar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Ah, para perguntar, pensei que era pela ordem. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para interpelar.) - Trata-se de um tema muito complexo e que o empresariado brasileiro, Dr. Alexandre e Dr. Victor, tem me demandado muito: a questão dos marketplaces. Eu gostaria de saber, para ser mais didático, considerando a experiência acadêmica nas plataformas digitais, como o senhor vê o surgimento de marketplaces, nacionais e internacionais, Victor, em muitos casos se eximindo do recolhimento correto de tributos por meio de operações complexas de importação e concorrendo de forma predatória com varejistas do Brasil, principalmente porque a exportação vem com valores subfaturados, geralmente entregues em domicílio e não há, assim, uma fiscalização efetiva a esse respeito? O Cade já tem algo desenhado para combater essa concorrência predatória que prejudica os varejistas brasileiros? Fica aberta para os dois. O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES (Para expor.) - Sr. Senador Angelo Coronel, eminente Relator, agradeço a pergunta. Ela traz uma oportunidade excelente para a gente poder pontuar, Senador, que o mundo inteiro vive hoje um grande dilema sobre qual deve ser o nível adequado de intervenção antitruste nos mercados digitais. Essa é uma pauta que está em discussão tanto nos Estados Unidos como na Europa, ainda que sob vertentes diferentes. A grande preocupação que se tem nesse setor é que, de fato, devido a características econômicas das grandes plataformas, sobretudo a presença de efeitos de rede, economias de escala e de escopo, formação de grandes ecossistemas digitais, muitas vezes a gente assiste a setores econômicos, a determinados mercados digitais se tornarem excessivamente concentrados. E isso gera, evidentemente, uma preocupação tanto do ponto de vista de política econômica, de política tributária, de política fiscal, claro - e não poderia ser diferente -, como uma preocupação muito grande para as autoridades antitrustes. Sobretudo em relação aos marketplaces, aos grandes varejistas, nos Estados Unidos, por exemplo, a gente assiste, hoje, a um movimento de questionamento de poder de mercado de grandes plataformas, e isso tem gerado, inclusive nos Estados Unidos, uma agenda de grandes reformas de política econômica voltadas à promoção do processo competitivo, à promoção da concorrência no mercado.
12:24 R	Eu acredito que, do ponto de vista do Cade, a Lei do Cade, que é extremamente nova, extremamente moderna, dispõe de todas as ferramentas necessárias para que o conselho realize o acompanhamento mesmo nesses mercados mais avançados, nesses mercados digitais. Isso porque existem ferramentas que são bastante flexíveis para que o Cade possa coibir um abuso de poder econômico nesse mercado. Sobre a predação especificamente, existem teorias do dano de predação mais recentes que podem ser aplicadas pelo conselho, justamente caso se verifique que a precificação e o abuso no uso de dados por parte desses grandes marketplaces estão sendo utilizados para excluir concorrentes no mercado. Agora, é claro que toda essa análise tem que ser feita muito cautelosamente pelo Cade, até mesmo porque o Cade deve considerar que, nesses mercados digitais, existe uma grande propensão à inovação, para proteger também os consumidores em termos de níveis de preço e níveis de oferta nesses mercados. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Indago ao Senador Angelo Coronel se... Foi bastante exaustiva a resposta dada pelo candidato, pelo Dr. Victor. O que eu posso dizer brevemente, Sr. Presidente, é que há, no Cade, em termos de serviço, de maneira efetiva, alguns processos abertos sobre o que podemos chamar de mercados digitais e alguns envolvendo marketplaces. Eu tenho a convicção de que o Cade irá dar a resposta adequada para os casos que estão em análise. As preocupações trazidas por V. Exa. são totalmente pertinentes, e eu tenho a convicção de que serão consideradas dentro da análise técnica realizada pelo Cade. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Satisfeito com as respostas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não há nenhum outro orador que queira fazer perguntas nem ao Dr. Victor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não estava inscrita. Senadora Kátia, V. Exa. não se inscreveu. Desculpe. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Não, imagine. Eu gostaria de parabenizar o Dr. Victor pelo seu currículo extraordinário. Parabéns pelo seu preparo! Não sei nem se esse lugar deveria ser seu. Eu acho que você é mais do que isso. Eu acho que você... Sem querer desmerecer os cargos do Cade, o seu preparo se distingue. Parabéns! Tão jovem e tão preparado, você pode, na verdade, ser o que você quiser. Dr. Alexandre, eu gostaria de fazer breves e objetivas perguntas. Sobre spread bancário, o que o senhor, que está lá há mais tempo, já pensou e já fez a respeito do assunto? Dr. Victor, que é um especialista, o que pode ser feito com relação ao assunto spread? Ele é tão vital para o país, mas destruidor e demolidor, porque o spread brasileiro é o pior do mundo. Não tem ninguém que ganha de nós, segundo todos os estudos. Eu gostaria de pedir à assessoria que a gente pudesse... Só um minutinho, por favor. Há uma salinha ali justamente para isso. Eu gostaria que vocês me explicassem, porque, quando nós vamos calcular tarifas... Vamos fazer um comparativo: tarifa de ônibus, coletivo, intraestadual, intermunicipal, passagem aérea - que, aliás, é outro ponto -, regulação com relação à ferrovia, à hidrovia. Tudo isso tem um custo elaborado e não pode ser um custo sem limites. Então, essa coisa é o risco Brasil. Eu acho uma coisa muito... É falta de objetividade. Não pode ser uma coisa sem limites. Eu sei que é o custo do dinheiro tomado com a diferença do dinheiro emprestado. Então, eu peguei um dinheiro com juro de cinco e emprestei a dez. Essa diferença de cinco é o spread. E essa diferença cobrada pelos bancos brasileiros... Você sabe que isso até fica mal para nós diante do mundo? Porque o Brasil pode ficar com a fama de caloteiro, que é o pior povo de caráter do mundo, porque o spread é calculado não só com relação a lucro, mas também a risco.
12:28 R	Então, por o Brasil ter o spread maior do mundo, eu me pergunto: será que nós não somos malvistos lá fora por ter um spread tão caro? Porque deve ser uma economia podre, deve ser uma relação péssima dentro do comércio intramuros, não é? Eu acho que isso tem muitas consequências. Em primeiro lugar, atinge o empresário, que atinge o trabalhador. O nosso objetivo maior é o emprego no país, e quem emprega é a iniciativa privada. Então, como é que uma micro e pequena empresa, uma média empresa vai sobreviver desse jeito? A consequência disso é que as micro e pequenas empresas do país têm uma sobrevida média de dois anos. Será que é porque os donos dessas micro e pequenas empresas, que representam 80% do país, são todos incompetentes, ninguém dá conta de tocar o seu negócio, é tudo despreparo? Então, a gente precisa ir com profundidade a essas questões. E nós temos que nos socorrer dos nossos órgãos reguladores. Então, o que o Cade pode fazer diante disso? A pergunta ficou feita para quem já está lá e para quem vai entrar. De 62 países, o Brasil ficou em 62º, no pior spread. Como é que isso pode? Por quê? Que tabela é essa feita no resto do mundo e que aqui no Brasil ninguém consegue controlar? É claro que a falta de competitividade do Brasil tem outros quesitos, mas esse é um dos mais importantes. Na produtividade da mão de obra, nós somos um dos piores. Segundo um estudo do Dr. Pastore, com que eu fiquei arrasada, literalmente arrasada, o Dr. Pastore denuncia que a produtividade de um trabalhador brasileiro, o que ele produz em uma hora o mesmo trabalhador americano faz em 15 minutos. "Ah, porque o trabalhador brasileiro é mole, tem preguiça." Não, não é, não é! Isso tudo tem outras questões por trás, como, principalmente, a questão de educação, qualificação de mão de obra, levando à eficiência, equipamentos, máquinas e tudo. Então, eu fico pensando assim: no Tribunal de Contas da União... Eu imagino que hoje os gestores têm mais medo do Tribunal de Contas da União do que do Judiciário - todo mundo, todo gestor tem mais medo do Tribunal de Contas. Então eu imagino: com o Tribunal de Contas da União, o Cade e o Judiciário de um modo geral, o que poderia ser feito para cobrar do gestor brasileiro? - quer seja o Presidente da República, quer sejam os Governadores? Não é criminalizar ninguém, não. É uma cobrança mais incisiva nesses resultados, porque isso é dinheiro público. E, se eu estou prejudicada, se eu demoro uma hora para fazer a mesma coisa que um americano faz em 15 minutos, isso está me prejudicando de alguma forma. É claro que eu vou ser menos remunerada do que o trabalhador americano. Então, imagine a mesma empresa que está no Brasil e está nos Estados Unidos: quem vai ganhar melhor da mesma empresa? Eu, que estou no Brasil, ou um americano que está trabalhando na mesma empresa e que faz tudo em 15 minutos? E eu, que levo uma hora? Então, eu fico imaginando, sem fulanizar, sem pessoalizar a figura de nenhum gestor: eu queria saber o que que essas instituições fazem e poderão fazer além de fiscalizar corrupção, desvios - que isso evoluiu demais, graças a Deus, mas nós não podemos ficar só nessa questão. Caçar bruxa e ladrão é ótimo, é necessário, é fundamental, porque a corrupção também afeta a produtividade do país, mas é só isso? Isso é muito? É, mas eu acho que essas instituições... Desculpem-me. Nós, inclusive, Senadores, nós custamos demais para o Brasil. Nós custamos caro! Isso aqui é uma estrutura monumental! De todos os Poderes! Quanto custa o Tribunal de Contas da União por ano? Quanto custa o Senado Federal? A Câmara dos Deputados? Quanto custa o Cade? E o resultado disso, efetivo, para a população brasileira - certo? -, em termos de melhorar minha vida? "Minha vida está péssima!" O brasileiro olha no espelho e diz isso para ele próprio. "Minha vida está ruim. Eu não arrumo emprego, eu não tenho qualificação, meu salário está defasado, eu estou desalentado, se não estou desempregado..."
12:32 R	Então, voltando ao assunto - eu não sei se estou conseguindo me explicar -, como é que esses órgãos de controle poderiam exigir do poder público essa eficiência? Porque eu tenho um manual internacional anual. Desculpe: um manual internacional anual de competitividade. O que é que vocês fazem com esse barulho? Porque isso é plano de governo... Isso nada mais é do que um plano de governo, esses anuários de competitividade. Eles falam de todas as áreas. Então, o dinheiro público está indo. De alguma forma, o dinheiro público está indo. Está ineficiente? Está, mas o dinheiro público não para de ir. Então, em que ponto vocês poderiam afetar ou induzir uma coisa mais rigorosa nessa competitividade do país? Em específico, eu queria saber sobre o spread, que é um escândalo, e também o preço das passagens. É um assunto aqui enjoado, que ninguém aguenta falar mais. Nós já cansamos de falar. Porque gente rica e milionária tem seu avião próprio. Agora, muitas pessoas do Brasil trabalham, são trabalhadores também, e usam avião. Os preços estão na hora da morte. Na semana retrasada eu queria vir a Brasília, e a passagem estava a R$4,8 mil, Presidente. Eu não vim. Eu não tenho coragem. Apesar de o Senado pagar, eu não tive coragem de gastar R$4,8 mil por uma passagem aérea que normalmente custa R$1,2 mil, R$900. Então, que distorção é essa? Onde é que o Cade... Mais uma vez: 200 mil vezes que vocês vêm aqui, do Cade, ou para se eleger ou para se reeleger... Hoje não está aqui o Jayme Campos, que também faz coro comigo aqui 24 horas em preço de passagem. Vocês não nos dão nenhuma resposta, Dr. Alexandre. Vocês vêm aqui, discutimos, discutimos, e efetividade, resposta para nós, Senadores, do porquê desse absurdo das passagens, a gente não tem de volta, Presidente Otto. Todo mundo é muito bem recebido, todo mundo muito educado, todo mundo responde... Uma maravilha. Agora, cadê a resposta? Não é a primeira vez que a gente pergunta isso por aqui. Certo?
12:36 R	Uma terceira reclamação - pequena, mas é ultrajante, não sei nem se está na alçada do Cade - ultrajante. Você vai a uma loja hoje comprar; depois que você fica lá, experimentou, escolheu, usou, vai pagar: "CPF, por favor? Identidade? O seu e-mail? O seu telefone?". E você diz: "Não quero dar". "Ah, então não preenche aqui, a nota não fecha." Aí você está lá, já comprou o que você queria, já perdeu o seu tempo, e eles obrigam as moças, as atendentes e os atendentes a arrumarem um jeito nesse tal sistema que não emite o pagamento, a cobrança se nós não preenchermos tudo. Sabe o que é isso, Diretores, futuros Diretores do Cade? Isso é para vender cadastro. Certo? Como é que chama isso? Eu esqueci até o nome. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É claro, uso de dados indevidamente. Eu vou dizer uma loja a que eu fui no Natal, Hering, de que, aliás, eu até gosto muito - Hering. Eu não queria entregar. A moça: "Eu não posso vender". "Eu não vou dar meus dados." A moça: "Eu não posso". "Eu quero pagar à vista." E ela: "Não posso fechar". Não deu. Em 48 horas, eu estava recebendo e-mail da Hering no meu e-mail pessoal. Então, isso precisa ter um fim. Isso é abuso. Isso é ultraje com o consumidor. Não sei se é Cade, não sei se é Procon, mas eu vou reclamando ao Papa: ao que aparecer primeiro eu vou reclamando. Então, eu sou uma consumidora, eu acho que todo mundo passa por isso. A moça está ali balançando a cabeça. É uma coisa impressionante no shopping center principalmente. Fora do shopping, até menos; mas, no shopping, é uma doença por conta dos dados que a gente tem. Então, são essas três questões. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Senadora Kátia Abreu, muito obrigado pelas perguntas, e de fato são diversas inquietações. Boa parte delas tangencia, sim, a atuação do Cade; uma, não. Eu vou começar pela que não, que é a última questão, de uso de dados e direitos do consumidor. Mas V. Exa. vai ter uma autoridade no assunto em poucos minutos nesta sabatina, que é a Profa. Dra. Juliana Domingues, que é ex-Secretária Nacional de Defesa do Consumidor, especialista em proteção de dados e vai poder endereçar essa última questão. As primeiras questões, Senadora Kátia, trazidas por V. Exa. no que diz respeito a spread bancário - contribuição do Cade, de diversos órgãos públicos para a agenda de competitividade -, conversam entre si de certa forma, trazendo também a questão da precificação de passagens aéreas. Elas conversam entre si de certa forma e levam à reflexão quanto à missão institucional do próprio Cade, da própria autoridade de defesa da concorrência. O que deve fazer uma autoridade de defesa da concorrência e como devemos compreender o seu funcionamento, o seu papel dentro do funcionamento da economia? Falando especificamente da questão do spread bancário, como V. Exa. bem pontuou, spread bancário é a diferença entre o custo do que se toma, o custo do que se empresta. Entram aí nessa conta questões relativas à inadimplência dos próprios empréstimos, mas, no final das contas, a gente pode entender juros como, grosso modo, uma simplificação, o preço cobrado pelos bancos no serviço que eles vendem, tirando a questão de tarifas. E aí vem a indagação: é competência de uma autoridade de defesa da concorrência regular preços? Acho que temos situações em que há monopólios naturais ou setores regulados em que há monopólios naturais, melhor dizendo, em que o controle de preços deve se fazer presente.
12:40 R	O Estado faz controle de preços, porém, em grande parte dos setores econômicos, vai prevalecer a liberdade de preços. Se entendemos que os juros são o preço, são o custo cobrado pelos bancos, então há que se falar em controle desses juros. Esse é um debate que vira e mexe vem à tona, esse é um debate que deve ser travado dentro do Congresso, um debate de política pública, mas, de acordo com a legislação vigente no país até hoje, há liberdade de fixação de preços. Por outro lado, há que se entender que, em situações em que não há condições de concorrência normais ou condições de concorrência justas, podemos sim ter distorções de preços. E havendo distorções na formação de preços, ou melhor dizendo, infrações à ordem econômica que possam caracterizar uma intervenção indevida na formação dos preços, mais do que se justifica a atuação do Cade. Porém, não devemos confundir essa atuação com uma intervenção no mercado para determinar um determinado nível de preços. O que posso dizer a V. Exa., Senadora Kátia, é que se houver indícios identificados pelo Cade ou recebidos pelo Cade de que os bancos atuam de maneira coordenada para fixar um nível mínimo de preços para impedir que se aja baixo desses níveis de preço, teríamos uma caracterização de um cartel, e posso garantir a V. Exa. que o Cade agiria e agirá, caso receba indícios dessa prática, de maneira contundente. Posso citar um exemplo de um caso ainda em julgamento no Cade que se refere ao sistema financeiro sobre taxas de câmbio, um processo que tem alguns anos ainda em andamento, em que houve indícios de que instituições financeiras estariam combinando taxas de câmbio entre si. Levou à abertura de um processo, ainda em apreciação no âmbito do Cade. Posso garantir a V. Exa. que, ao final do processo, o Cade vai dar a resposta adequada para o caso. Se comprovado, se entendido que houve um cartel, o Cade vai dar a multa correspondente às instituições financeiras que praticaram esse cartel. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, me dá uma licença antes de ele passar adiante? Sr. Alexandre, me desculpe, mas eu não tenho a obrigação de levar para vocês tudo pronto. Então, quer dizer que eu tenho que investigar, eu tenho que encontrar indícios de que há concentração no Brasil? Os números estão aqui para quem quiser ver, na internet, abertos para o mundo inteiro. Então, existe uma taxa de spread média dos cinco maiores bancos, que administram 81% do mercado de crédito e 82% dos depósitos financeiros, e isso chama o quê? O que eu tenho que mostrar mais ainda para o Cade? Explique-me esse roteiro. O que eu ainda tenho que levar? Se eu tenho cinco bancos mandando no Brasil... Eu não me preocupo com o lucro dos bancos, eu não me preocupo com o lucro de ninguém, eu só me preocupo com o prejuízo do consumidor. Ganhar dinheiro é problema não sei de quem, certo? Não implico com o lucro; ao contrário, desejo que todos tenham lucro, mas isso não pode custar a vida das pessoas, uns não podem ganhar destruindo outros. Então, eu não aceito essa resposta - eu não estou pedindo para o senhor dar outra, mas eu não aceito essa resposta - de que precisa ser aberto um processo sobre os indícios de que está havendo combinação do spread no Brasil.
12:44 R	Aí o senhor quer, então, que eu coloque uma escuta? Vou pedir à Justiça, vou colocar a escuta em todos os telefones, nos bancos, porque eu não vejo como eu vou provar que eles combinaram. Isso é crime, portanto não é à luz do dia. O senhor não espera que eu, como Senadora, nós Senadores, vamos então armar um circo para pregar esse spread. Não. O que nós temos de instrumento? Nós temos vocês, que são pagos pelo povo brasileiro, pelo Orçamento Geral da União, que têm a obrigação de proteger o ilustre consumidor, o contribuinte. Então, são vocês que precisam se articular e começar a entender. Por isso que o Brasil não vai adiante, ninguém se interessa por nada. Por que nós temos o spread mais caro do mundo e uma concentração de mais de 80% dos ativos em cinco bancos? Se isso não for suficiente para o senhor, então eu não sei o que o Cade faz. Não sei o que precisa se fazer. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Com relação ao segundo bloco de questionamentos feitos por V. Exa... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu fiz um comentário, Sr. Presidente, e eu tenho que exigir o meu direito de resposta. Eu gostaria que o senhor respondesse ao meu comentário sobre a primeira pergunta. Eu não fiquei satisfeita com essa primeira pergunta. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Perdão, excelência, eu não entendi como uma pergunta, mas, enfim, posso comentar obviamente dentro do debate que se abre. Qualquer processo aberto no Cade, Senadora Kátia Abreu, deve ser precedido de um indício que justifique a abertura do processo. Ele pode ser recebido... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Nesse caso, qual seria o indício? Qual seria? O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Perdão. Ele pode ser recebido por provocação ao Cade, por qualquer cidadão de qualquer empresa concorrente ou não, ou pode ser aberto de ofício pelo próprio Cade. O fato é que, conforme a legislação brasileira hoje, a Lei 2.529, que rege o Cade, o nível de concentração por si só não é fato suficiente para a abertura de um processo de investigação por parte do Cade. Inclusive, houve, na Câmara dos Deputados, em 2021... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só um complemento: por que para a Petrobras era concentração no caso da BR Distribuidora e para a Petrobras é no caso das refinarias? Para a Petrobras, há concentração, que é pública... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Já foi discutido isso aqui antes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas é porque ele disse que a legislação não... O indício de concentração não é suficiente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Mas já foi. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - No caso do Petrobras, parece-me que foi só isso ou a tentativa de tentar caracterizar isso, na mesma linha do que falou - perdoe-me interferir assim no meio - a Senadora Kátia Abreu. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Pequeno parêntese, Senador Rogério: posso garantir a V. Exa. que nenhum processo foi aberto contra a Petrobras decorrente única e exclusivamente de participação de mercado, por um motivo muito simples, a legislação brasileira não permite. Caso fosse aberto um processo com essa natureza, o processo teria um vício que o eivaria de morte desde o princípio. Há necessidade, Senadora Kátia, de que haja indícios de combinação de preço, há necessidade de que haja indícios de abuso de posição dominante. Em diversos mercados, o paralelismo de preço não é por si só suficiente para se caracterizar uma infração concorrencial. E obviamente o Cade, como qualquer instituição pública, ao levar adiante um processo administrativo sancionador, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, sob pena de o processo ser natimorto.
12:48 R	Então, um pequeno exemplo sobre paralelismo de preços. Acho que isso pode explicar um pouco essa questão. Se comerciantes que atuam em uma determinada área, em um posto de gasolina, por exemplo, observam os preços uns dos outros - e falamos de uma commodity. Ante uma redução do preço, se outro olha que houve redução também reduz o preço, um terceiro olha e também reduz o preço, e todos atuam num patamar mínimo que lhes dê o mínimo de lucratividade para permitir a sua existência, percebam que teremos todos praticando o mesmo preço e não necessariamente um cartel. Nesse caso, é um paralelismo de preço. Eu sei que é um exemplo simples, mas eu o trago para dizer o porquê não podemos abrir um processo administrativo de cartel baseado única e exclusivamente em paralelismo de preços. Pode ser aberto? Assim, com base em mais indícios... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente... Na verdade - perdoe-me - eu não estou aqui dizendo que o Cade tem que sair correndo e punir as pessoas. Eu estou falando muito mais do que isso. Muito maior do que isso é vocês encontrarem uma forma de que isso não exorbite e não abuse. Você falou abuso de formação de preço, e eu estou dizendo que o spread brasileiro é o mais caro do mundo. Você já está me dando a deixa. Então, se você poderia fazer de ofício... Não é punir os bancos. É criar regras, regulamentar com quem deve ser feito. O que eu quis comentar, Presidente Otto, desde o início, é que se precisa de atitudes. A gente não quer mais "Inês morta", entendeu? Nós precisamos ter atitude que previna isso. Então, o que o Cade, o Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle podem fazer para ajudar o povo brasileiro a baixar esse spread? Esquece os cinco bancos. Cadê as normas que ajudam vocês? Não é a controlar... E se quiser usar controlar, pode usar, está bom? Essa palavra agora ficou proibida, controlar; não se pode controlar. Então, é controlar o abuso. Vocês precisam criar ferramentas que controlem o abuso. Se for um projeto de lei, tragam para nós, que nós vamos aprovar. Se você não tem instrumento legal para isso, traga aqui, que nós vamos fazer. Agora, do jeito que está e essa resposta batida - desculpa -, decorada... Eu sei que é legal a sua resposta, mas nós estamos cansados de ouvir: "Nós não podemos fazer. Nós precisamos de indícios, nós precisamos disso, nós precisamos daquilo". Não dá para a gente ficar vendo os nossos queridos órgãos de controle gastando horrores desse país - inclusive o Congresso Nacional, estou incluindo, não quero particularizar. Nós custamos muito caro. Então eu queria era encontrar solução, Dr. Alexandre. Eu queria encontrar meios de controlar esse spread absurdo, baseado no que nós estamos vendo. Quer ver um outro ponto? O Victor vem lá do Supremo. O Supremo hoje é consumido, 80% do dinheiro público gasto no Supremo são consumidos com regras fiscais tributárias. Certo? E vai ficar assim. Nós vamos deixando, porque reforma tributária não tem. Mas o Supremo fica gastando tempo e dinheiro, metade do tempo com normas tributárias que o contribuinte entra em cima... É isso ou não é? O Ministro Gilmar Mendes foi que me disse sobre isso. Então, são essas questões que já estão sendo concretizadas e recrudescendo nesse país, e as pessoas não tomam atitude para mudar. Então, para o senhor que está lá há mais tempo, quais são as regras e leis que o impedem de fazer um trabalho mais eficiente, com excelência, para o contribuinte brasileiro? Eu espero muito mais isso do que só essa defesa de que não pode fazer nada. Não sei se eu consegui me fazer entender. Eu queria ir além. Eu queria ir além, nós precisamos mudar. Lembra o caso do peixe, que a mulher a vida inteira assou o peixe com o rabo do lado de fora do forno? Aí aumentaram o forno, e a pessoa ainda queria assar o peixe com o rabo do lado de fora. "Não, mas no forno cabe o peixe inteiro." "Não, mas é assim que a minha avó me ensinou." Então eu queria criar uma forma diferente de assar o peixe. E eu acho que os órgãos de controle, com esta Casa, o Congresso Nacional, podem fazer tudo em prol das pessoas.
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. Eu agradeço à Senadora Kátia Abreu pelas contribuições muito pertinentes. Indago... O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES - Presidente, posso só fazer uma complementação? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. Com a palavra o Dr. Victor. O SR. VICTOR OLIVEIRA FERNANDES (Para expor.) - Primeiro, agradeço à Senadora pelas perguntas e pelos elogios. Quero agradecer, de fato, de coração, por toda a minha admiração pelo trabalho de V. Exa. e por tudo que V. Exa. representa como uma figura pública de alta responsabilidade no Senado Federal. Só fazendo algumas complementações à fala do Dr. Alexandre, eu acho que, no setor financeiro, o Cade tem dois grandes desafios; e talvez esses dois grandes desafios sejam problemas que justifiquem como chegamos até aqui. O primeiro é o movimento concentracionista. Esse movimento concentracionista existiu no setor financeiro nacional. O Cade, nos últimos dez anos, analisou fusões de bancos e instituições financeiras de diversos calibres. Inclusive, em alguns desses casos, o Cade adotou remédios comportamentais, proibindo que grandes instituições financeiras realizassem novas aquisições no mercado, justamente porque esse movimento de concentração, ao aumentar o nível de market share dos principais agentes incumbentes e aumentar a concentração econômica, gera, sobretudo, um aumento de preços. Então, ainda que a gente não possa controlar preços de forma direta, a função do Cade é zelar para que exista rivalidade nesse mercado e para que essa rivalidade se traduza na forma de preços mais baixos ao consumidor. O segundo desafio no setor financeiro que está na pauta do dia para o Cade é, sem dúvida, a questão da verticalização do setor financeiro. A verticalização por si só não é ruim para nenhum mercado, toda verticalização envolve ganhos de economia de escala, de economia de escopo, pode gerar eficiências, repasse de eficiências ao consumidor, mas o que tem chamado a atenção do Cade - inclusive, há um inquérito em andamento no Cade para investigar - é se os agentes incumbentes, se os serviços tradicionais do sistema financeiro, os bancos tradicionais podem, de alguma forma, estar utilizando a sua cadeia verticalizada para impedir o acesso por parte de novos entrantes, principalmente as chamadas fintechs. Esses novos modelos de negócio que atuam com base na tecnologia são capazes de trazer um grande incremento de competitividade para esse setor. E qual o papel do Cade aí? O papel do Cade é cuidar para que esses incumbentes, esses agentes econômicos tradicionais não abusem da sua posição dominante para impedir a entrada desses novos agentes econômicos. Eu acho que, tanto nessa parte de atuar na concentração quanto na verticalização, são dois desafios que estão à frente do Cade. Só para complementar, Senadora, a senhora falou um ponto muito relevante, que é o que o Cade pode fazer para incrementar as políticas de eficiência, as políticas de concorrência para todos nós. E, além desse papel de controle preventivo de estruturas e controle repressivo das infrações a ordens econômicas, a Lei 2.529 também atribui ao Cade e também à Seae do Ministério da Economia um papel daquilo que a gente chama de advocacia da concorrência. O que é a advocacia da concorrência? É justamente você promover melhores práticas regulatórias para incrementar a concorrência no setor. O Departamento de Estudos Econômicos do Cade, por exemplo, vem executando um trabalho maravilhoso. Inclusive sob a Presidência do Dr. Alexandre Barreto, produziu, por exemplo, um estudo sobre o mercado de transportes individuais de passageiros, que levou em conta dados de 590 municípios, entre os anos de 2014 e 2016. Esse, por exemplo, é um estudo que mostrou como a entrada de novos agentes econômicos nesse mercado contribuiu para o aumento da concorrência, contribuiu efetivamente para a diminuição de preços. São estudos que o DEE tem feito, por exemplo, no setor de saúde suplementar, no setor de portos e por aí vai. Então, eu acho que existe também a função educativa da instituição, que é justamente essa de promover a advocacia da concorrência.
12:56 R	Esses são os breves complementos que eu gostaria de fazer, assinando embaixo também de tudo o que foi dito pelo Dr. Alexandre. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Indago aos Srs. Senadores e Senadoras se podemos encerrar o processo de votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - A Senadora Kátia não votou ainda? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - ...enquanto a Senadora vota. Eu vou solicitar a V. Exa. o seguinte. Nós estamos aí com dois membros da CVM para serem sabatinados. O de um, inclusive, o relatório está pronto, em minha mão, que é o do Dr. João Carlos Accioly. O outro é João Pedro Nascimento, cuja mensagem está sendo lida agora. Gostaria que V. Exa., com a boa vontade de estadista que é, marcasse uma sessão extraordinária hoje à tarde ou amanhã pela manhã para que aproveitássemos este esforço concentrado e apreciássemos essas duas indicações para a CVM, que são de grande importância. O mercado as está esperando, e nós não podemos frustrar a expectativa do mercado brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não foi lido ainda no Plenário do Senado. Eu estou aguardando que seja lido e encaminhado para cá. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Fora do microfone.) - Já foi lido. Inclusive, o relatório está até pronto, o do João Accioly. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - O do João Pedro... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - O do Presidente não foi lido... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... já deu entrada... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - O do Presidente não foi lido ainda. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Mas, se V. Exa. marcar para o final da tarde ou para amanhã pela manhã, às 9h30, já estará tudo consolidado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não, não, eu vou encerrar esta sessão, Senador Angelo Coronel, e vou convocar outra sessão para apreciar o nome da Dra. Juliana, que é Procuradora, e, nessa sessão, se os dois nomes, inclusive o do Presidente, já tiverem sido lidos no Plenário, podemos inclui-los agora à tarde. Eu vou suspender para o almoço e depois volto. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Ah, então tudo bem. Obrigado, Sr. Presidente. V. Exa., como sempre, mostra sua boa conduta nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Muito obrigado, bom baiano! Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu não vou votar, e não vou votar por um motivo que todos aqui já conhecem. Não tenho nada pessoal contra nenhum de vocês, mas não vou votar porque já tenho expressado há muito tempo a minha grande decepção com o papel que o Cade vem desempenhando. A não ser que vocês me convençam do contrário, e acho difícil que me convençam, o que eu vejo hoje é um órgão totalmente cooptado pelo Governo, que só serve para legitimar privatizações ou vendas ou ações do próprio Governo. Infelizmente, é o que eu vejo e é o que está claro aqui, por exemplo, no caso que eu já mencionei várias vezes nessas Comissões, em Plenário e em artigos, das refinarias da Petrobras. É vergonhoso o papel que o Cade fez, Alexandre, me desculpe dizer, no caso da Petrobras. De uma denúncia mínima, microscópica, de uma atitude não competitiva alegada pela Associação de Importadores de Combustíveis lá atrás, o Cade e a Petrobras, mancomunadamente - eu ouso afirmar aqui -, transformaram num processo de legitimação da imolação de oito refinarias, justamente no altar do Cade.
13:00 R	E as primeiras consequências desse processo irresponsável estão aí para nós vermos: a refinaria da Bahia praticando preços maiores do que os preços do PPI, que já são absurdos num país autossuficiente - eu não vou voltar a todo esse discurso, mas todo mundo já conhece: um país autossuficiente em petróleo, com capacidade de 70% a 80% de produção dos seus derivados todos de petróleo a depender do consumo que estiver vigorando, pratica preço de paridade de importação -, e o Cade fez esse papel de ajudar a dizer que a Petrobras é monopolista no refino, o que é uma absoluta balela, porque vocês sabem muito bem que um monopólio se exerce por produto numa determinada área. Não se pode dizer que alguém é monopolista do refino e muito menos dizer, Senadora Kátia, que o abastecimento do diesel é monopolizado pela Petrobras quando há 400 importadores registrados na ANP. Como é que vocês podem dizer uma coisa dessa? Como é que vocês podem embasar um termo de conduta em que a Petrobras, não o Cade, se oferece para vender oito refinarias? E eu chamo de altar do Cade, porque vocês estabeleceram o altar do sacrifício dessas oito refinarias. A Petrobras nunca se defendeu; ela foi admoestada, não foi nem acusada, foi admoestada levemente pelo Cade por uma prática lá no Maranhão: um belo dia lá, atuou lá, fez um dumping lá, deixou um navio lá esperando, o cara foi ao Cade, e o Cade disse: "Petrobras, você é monopolista de refino?". A Petrobras disse: "É, sou mesmo. Olha, toma aqui oito refinarias. Posso vender para você nunca mais dizer isso". Foi isso o que aconteceu, Presidente Otto. É isso que está acontecendo agora. O Cade se presta a esse papel realmente, Alexandre, numa boa? Victor? Vocês estão lá para isso? Vocês sabem que um estudo sobre diesel na área da refinaria da Bahia tem que ser feito sobre o diesel na área da influência da refinaria da Bahia; sobre a gasolina na área da refinaria da Reduc. Vocês sabem que o histórico de construção das refinarias brasileiras foi em cima de área de influência. Vocês estão tratando refinaria igual à barraca de feira? Tem que ter uma do lado da outra, cada uma produzindo a metade para competir, para você comprar diesel rosa e diesel azul? Não é assim que funciona em lugar nenhum do mundo, nem no Texas, lá em Pasadena, onde falam: "Ah, comprou a refinaria...". Lá tem 20, 30 refinarias uma do lado da outra. Mas sabe por quê? Porque despacha para os Estados Unidos inteiro, dutos de lá; não é porque estão competindo pelo mercado do Texas. Lá vai para Nova Jersey, para Nova York, para Califórnia, para Miami, vai para todo canto. No mesmo lugar a que o óleo chega do Golfo do México, ele é refinado. Agora, comparar o Brasil com isso, como se fosse barraca de feira mesmo: não, quanto mais refinaria tiver... Olha, vamos praticar um PPI, sacrificar o brasileiro aí, esfolar a gente com preço internacional, porque um dia um cara pode passar aqui, achar bonito e fazer uma refinaria nova, porque a gente está praticando preço de importação e vai ser atrativo para ele. Isso é um rabo abanando o cachorro. A gente está passando esse perrengue todo, Senadora Kátia, com combustível alto, em dólar, ajustado em tempo real, preço internacional num país autossuficiente para poderem vender oito refinarias - a história é essa!
13:04 R	Tudo isso - digo a quem está nos assistindo: tudo isso - que a gente está passando aqui de perrengue com preço de combustível é por causa do Cade e da Petrobras, claro, comandados pelo Governo. Mancomunaram-se e "legitimaram", entre aspas bem grandes, o processo de venda das refinarias da Petrobras. É por isto que elas estão no altar da imolação hoje, porque o Cade disse assim: "Ah, é isso aí; venda aí, que eu não falo mais nada". Nem a Petrobras se defendeu nem o Cade fez um estudo sequer para mostrar que havia dominância. Quem fez o estudo? A associação das distribuidoras de combustíveis. E mostrou exatamente o contrário: que o efeito da ação da venda das refinarias transforma cada uma dessas áreas de influência em monopólios privados de refino, portanto com preço alto e sem competidor próximo, os competidores continuam sendo os mesmos: os caras que se aventurarem a importar produto e colocarem em ponto B ou ponto A. Outro ponto: tarifas aéreas. Eu, a Senadora Kátia e outros Senadores aqui colocamos... Em 2019, tudo bem, porque houve a pandemia. Em 2020, 2021, distorceu aquele processo todo que a gente estava analisando do histórico das tarifas aéreas. Esses dias, um amigo nosso nos que contou que comprou uma passagem de São Paulo para aqui e pagou R$3 mil. Para alterar, pagou outros R$2 mil, ou seja, pagou R$5 mil numa passagem de Brasília para São Paulo com alteração, sei lá, a dois dias do voo. As passagens para os nossos lugares todos aqui nós todos sabemos exatamente quanto custa. A gente faz esse cálculo, isso aqui não é liberado, não. Há pessoas que acham que a gente tem passagem liberada, que vamos para onde quisermos. Não! Há um valor máximo. E todos nós já estouramos essa cota. Desde que se votou o negócio da Anac, a Anac se nega a monitorar preço. Eu nunca vi uma agência reguladora, Senador Otto, que bota só no Cade a incumbência de controlar preço de tarifa aérea! A ANP monitora preço de combustível, a Aneel monitora preço e instrui processo ao Cade, que, depois, pode agir se houver prática antieconômica ou de dominância, etc., etc., mas ela tem que fazer o filtro. E a Anac se recusa a fazer isso. Ela diz: "Não é comigo, preço não é comigo". Ora, a tarifa envolve toda a questão da bagagem, de despachar não sei o quê. E agora não servem nem água. Será que isso aí... Vão enganar que isso não implica, Senador Rogério, no custo da passagem? O cara não serve nem água, nem um copo d'água! A gente tem que pedir o copo d'água! Está errado. Está tudo errado. Eu acho que o processo de interação do Cade com todas as agências, em todas as tarifas, precisa ter uma harmonização de regras, todos precisam ter uma determinada instrução: "Tem que chegar lá com tal coisa". É o mínimo que essas agências precisam fazer. E vocês precisam atuar proativamente, botar num manual: "Ó, amigo, você tem que trazer assim, porque eu não vou ficar recebendo reclamação de Senador e de outros aqui, e de cada agência eu tenho que pedir uma coisa diferente, com um projeto diferente". Então, o Cade precisa de uma mudança completa dos procedimentos. Para mim, está tudo errado. Por isso, eu não vou votar. Terceira coisa: é preciso que o Cade verifique o que pode fazer com esse vergonhoso processo da chamada "porta giratória", que está acontecendo. Não sei como é que vai entrar nisso, mas há de ter alguma coisa, porque não é possível que o ex-Presidente da Petrobras Castelo Branco tenha vendido todos os ativos importantes da Petrobras no meu Estado do Rio Grande do Norte para uma empresa e, em menos de três meses depois, ele virou presidente da empresa! Sabiam que aconteceu isso? O Presidente Castelo Branco, ex-Presidente da Petrobras, é hoje o CEO de uma empresa chamada 3R, que foi quem comprou os ativos na mão dele!
13:08 R	Não dá para dizer mais nada, não é? Obrigado, pessoal. Não vou votar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Está precisando fazer uma CPI da Petrobras para avaliar o que está acontecendo. Vou abrir... Eu já pedi para poder abrir isso, para poder a gente investigar. Por que que estão vendendo os ativos da Petrobras a preço de banana? Quem que está ganhando com isso? Isso é um absurdo! Por que o Cade está mancomunado com a Petrobras para destruir a própria empresa pública? Existe isso? Porque o que nós estamos vendo aqui é muito grave! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Indago aos Srs. e Sras. Senadores se podemos abrir o processo de votação. (Pausa.) Não há nenhum questionamento contra. Determino que seja aberto o painel de votação para apuração dos votos dos senhores que foram aqui sabatinados. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Aprovado o nome do Dr. Renato Brito Gomes, do Banco Central, com 22 votos SIM; do Dr. Diogo Guillen, com 20 votos SIM, 02 votos contra; Dr. Alexandre Barreto de Souza, do Cade, com 20 votos SIM, 02 votos contra; do Dr. Victor Oliveira Fernandes, do Cade, com 22 votos favoráveis e nenhum voto contra. Portanto, os quatro nomes estão aprovados para exercerem os cargos para os quais foram aqui indicados: o Dr. Renato Gomes para o Banco Central, o Dr. Diogo Guillen para o Banco Central, o Dr. Alexandre Barreto de Souza para o Cade e o Dr. Victor Oliveira Fernandes para o Cade. Eu vou suspender a reunião por uma hora e voltaremos para a apreciação dos nomes... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... dos indicados. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... um segundinho só... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Eu queria fazer uma proposta. Com esse discutir e debater, eu venho tentando amadurecer isso já há mais de um ano... Quem controla as agências reguladoras do país? Não existe um órgão regulador que possa provocar e que possa exigir um padrão de comportamento, certo? Então, nós poderíamos, através da CAE, fazer um grande debate com audiências públicas, para nós formatarmos um projeto de lei e criar uma agência reguladora das agências em geral, para normatizar e monitorar e fiscalizar o que está acontecendo entre as agências. Se nós formos aqui elencar a quantidade de arbitrariedades, nós ficaríamos aqui dois dias com tantas reclamações. Então, é essa a proposta que eu deixo para V. Exa., Presidente da CAE, que nós pudéssemos abrir essa série de debates para criar esse projeto de lei. Obrigada.
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - É pertinente, Senadora Kátia Abreu. Estarei sempre à disposição para marcarmos essas reuniões e audiências públicas. Vamos verificar a possibilidade de, talvez, sei lá, uma controladoria das agências reguladoras ou alguma coisa dessa natureza. Então, está suspensa a sessão, com retorno dentro de uma hora para a apreciação dos nomes da Dra. Juliana Oliveira Domingues e do Dr. João Carlos Accioly. A Dra. Juliana é indicada para Procuradora do Cade; o Dr. João Carlos, para a Comissão de Valores Mobiliários. (Suspensa às 13 horas e 13 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 42 minutos.)
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Havendo quórum de 25 Senadores, declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, para avaliar os itens incluídos na pauta desta reunião, os itens extrapauta. Não havendo objeção do Plenário, declaro aberto o processo de votação, que será feito nas urnas eletrônicas instaladas na Ala Senador Alexandre Costa e também no ambiente aqui da Comissão de Assuntos Econômicos. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Extrapauta, item 5. EXTRAPAUTA ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 37, DE 2022 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Senhora JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Walter de Agra Júnior. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: não apresentado. Não é pouca coisa, não, o cargo! Foi designado como Relator o Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, meu Líder também, a quem eu passo a palavra para proceder ao seu relatório.
14:44 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, antes de mais nada, quero agradecer a sensibilidade de V. Exa. por ter feito a exceção de, extrapauta, colocar para ser debatida a indicação da Sra. Juliana Oliveira Domingues. V. Exa., além da sensibilidade, demonstra a sua atitude de sempre pregar e praticar o reconhecimento à atuação das mulheres. O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem 37, de 2022 (Mensagem nº 162), submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome da Sra. Juliana Oliveira Domingues, para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Walter de Agra Júnior. Dra. Juliana Oliveira Domingues é cidadã brasileira e possui destacada formação acadêmica. Graduou-se em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Obteve o título de mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e o de doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Também foi pesquisadora visitante da Georgetown University Law School nos Estados Unidos. Em todos os cursos acadêmicos, defendeu trabalhos ou dissertações e realizou pesquisas em áreas associadas ao direito da concorrência, o que reforça a pertinência de sua formação acadêmica para o exercício do cargo para o qual foi indicada. Juliana Oliveira Domingues é atualmente Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. Conforme informações disponíveis em seu currículo, a indicada tem relevante atuação e ampla e significativa produção acadêmica nas áreas de direito econômico, direito concorrencial e regulação acadêmica. A análise do curriculum vitae anexado à Mensagem 37, de 2022, evidencia, portanto, que a formação acadêmica e o histórico profissional da indicada a credenciam para o desempenho das atividades do cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para o qual foi indicada pelo Senhor Presidente da República. Adicionalmente, em atendimento ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e ao Ato nº 2, de 2011, desta Comissão, que disciplina o processo de aprovação de autoridades no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, a indicada apresentou, além do seu vasto currículo, os seguintes documentos que foram entregues à Comissão dentro do prazo previsto: declaração de que não possui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que exerce ou exerceu atividades públicas ou privadas, vinculadas a sua atividade profissional, com a exceção do fato de seu esposo já ter representado clientes junto ao Tribunal do Cade, tendo, no entanto, seu último caso sido encerrado em agosto de 2021;
14:48 R	declaração de que não participa, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais, tendo participado até janeiro de 2020 como sócia-não gestora na sociedade Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI), sem fins lucrativos, criado por professores da PUC de São Paulo e da USP; declaração de regularidade fiscal, no âmbito federal e distrital, acompanhada da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa junto ao Governo do Distrito Federal, e da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; declaração de que nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte das Justiças Federal, distrital e do Estado de São Paulo; e declaração de que não atuou, nos últimos cinco anos, contados retroativamente de abril de 2022, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Informa, ademais, em declaração assinada e datada de 1º de abril de 2022, que possui experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Conselheiro do Cade. A partir dos elementos apresentados, que atestam a capacidade técnica, intelectual, profissional e acadêmica da indicada, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação da Sra. Juliana Oliveira Domingues para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Sr. Presidente, esse é o relatório que apresento a V. Exa. Presidente Otto, concluída a leitura. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Nelsinho Trad. Gostaria de informar aos Srs. Senadores e Senadoras que estão acompanhando esta sessão pela TV Senado, provavelmente, que já está aberta a votação para a apreciação dos três nomes extrapauta que estão aqui sendo colocados hoje: além da Dra. Juliana, serão apreciadas também a indicação de João Carlos de Andrade Uzêda Accioly e a de João Pedro Barroso do Nascimento, todos eles - os dois últimos - com a mesma indicação, para a Comissão de Valores Mobiliários. Portanto, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Senadores para o comparecimento à votação no ambiente aqui da Comissão de Assuntos Econômicos ou nos totens colocados na área externa do Senado Federal. Passo a palavra, agora, à Dra. Juliana Oliveira Domingues, para que ela possa fazer a sua explanação. A SRA. JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas.
14:52 R	Gostaria aqui, em primeiro lugar, de agradecer a sensibilidade, presteza e delicadeza do Presidente dessa mesa, o Senador Otto Alencar, por ter incluído a sabatina nessa data de hoje; agradecer e cumprimentar todos os Senadores, na pessoa do meu Relator, Senador Nelsinho Trad, a quem também agradeço a presteza, a dedicação para que essa sabatina ocorresse hoje; cumprimentar também todas as Senadoras que estão aqui acompanhando; cumprimentar os meus colegas que acabaram de ser sabatinados, parabenizando o Dr. Alexandre e o Dr. Victor por suas respectivas sabatinas; cumprimentar a minha família, que me assiste online, diretamente do interior de São Paulo, os meus colegas da Universidade de São Paulo, os meus alunos da Universidade de São Paulo, que também me acompanham online. Neste momento eu também me sinto aqui muito responsável por representar todas as mulheres que trabalham para a proteção e defesa da concorrência no nosso país. São muitas profissionais dedicadas, que têm um grau de excelência bastante notável, no Brasil e no mundo, e não poderia deixar de me sentir honrada de aqui representá-las de alguma forma. Obviamente eu não tenho aqui muito tempo, até porque gostaria muito de receber as perguntas e me sinto aqui honrada de poder ser sabatinada, mas gostaria de fazer algumas menções com relação ao meu histórico, o meu histórico que se confunde com o Direito da Concorrência, muitas vezes. E consigo explicar isso, obviamente, em poucas palavras, primeiro porque, curiosamente, apesar de ter nascido no interior do Estado de São Paulo, sou mariliense, estive, durante cinco anos, no Paraná, estudando na Universidade Estadual de Londrina, onde pude ter contato, pela primeira vez, com a matéria, uma vez que o Brasil assinou o Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul, em 1996. Por curiosidade acadêmica, essa foi ser a minha primeira experiência como pesquisadora do tema. Então, na faculdade, ainda nos anos 90, eu tive a oportunidade de compreender o que era o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Inclusive, à época, a Lei 8.884, de 1994, era uma lei muito desconhecida. Nós estávamos ainda tratando das bases do art. 170 da Constituição Federal, que promove a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, entre outros valores, mas a lei não era uma lei muito conhecida. (Soa a campainha.) A SRA. JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES - De modo que, a partir dali e me interessando por esse tema, também levei o tema para o meu mestrado, na Universidade Federal de Santa Catarina, tratando, à época, de um tema que ainda era muito incipiente no Brasil, que era o combate aos carteis. Naquele momento, nós tínhamos uma alteração promovida na Lei 8.884, de 1994, que incluiu a possibilidade de investigação de cartéis por meio também de acordos de leniência, buscas e apreensões, e nós tivemos um salto significativo nas investigações e no combate a cartéis no nosso país. Não sem razão, meu mestrado voltou-se a essa temática. Tive a oportunidade, durante o mestrado, de ter uma bolsa de estudos, quando fui pela primeira vez para a Europa, à Academia de Haia, onde fiz a minha pesquisa, que foi premiada pelo Instituto Brasileiro de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, o que também me gerou um convite para trabalhar com esses temas em São Paulo, onde trabalhei com professores muito conhecidos, como Prof. Arnoldo Wald, Tercio Sampaio Ferraz e Luiz Olavo Baptista, a quem aqui faço menção in memoriam.
14:56 R	Nessa época, também ingressei no Doutorado, onde fui pesquisar cartéis de exportação, pesquisa que também ganhou uma premiação, na época, sobre os elementos relacionados às dificuldades de identificação de cartéis de exportação. Mas eu já, concomitantemente, atuava também como procuradora de casos que tinham repercussão nacional e internacional, fossem acordos de concentração econômica, fossem também práticas consideradas infrações à ordem econômica, desde cartéis, mas também algumas práticas unilaterais. Então, eu pude, ao longo da minha carreira, há pelo menos 20 anos, unir o meu conhecimento teórico às pesquisas que eu realizava e também pude trabalhar em casos paradigmáticos no nosso país, e isso eu devo muito também aos professores que confiaram no meu trabalho à época. Eu fui aprovada há dez anos num concurso público da Universidade de São Paulo, onde sou Professora de Direito Econômico, Direito Antitruste e Regulação Econômica. As minhas pesquisas são muito voltadas à matéria do Direito Concorrencial. Inclusive, isso também acabou gerando a possibilidade de eu executar a minha pesquisa de pós-doutorado em Georgetown. Foi uma pesquisa financiada pela American Bar Association. Na Seção de Direito Antitruste, Direito Concorrencial, eu fui a única brasileira até hoje agraciada com essa bolsa de pesquisas. E isso também permitiu que as minhas pesquisas atingissem um nível internacional e hoje eu sou codiretora, com um professor também aqui do Brasil, do Mackenzie, da Academic Society for Competition Law (Ascola), no Brasil, que tem como foco a disseminação da cultura do direito da concorrência no Brasil. Então, mais do que também trabalhar com esses temas do ponto de vista prático, eu sempre tive uma preocupação, como professora, pesquisadora e também uma apaixonada pelo tema, de disseminar a cultura concorrencial no Brasil, o que também faço com outras professoras de outras faculdades. Aqui destaco as professoras que se uniram comigo na fundação da rede das mulheres no antitruste, em que nós promovemos também seminários. Fizemos com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o primeiro Moot uma competição que uniu faculdades do Brasil inteiro, para disseminar o direito da concorrência no Brasil, algo que foi inédito, gerou muitos frutos e tem gerado também um maior conhecimento da nossa comunidade jurídica com relação à Lei nº 12.529, de 2011, que é a nossa Lei de Proteção e Defesa da Concorrência, que substituiu a Lei nº 8.884, de 1994. Tive a oportunidade, nos últimos anos, a convite também, de vir a Brasília trabalhar na Secretaria Nacional do Consumidor, onde fui Secretária acho que no período mais desafiador da história do nosso país, que foi a pandemia de coronavírus, e durante a minha gestão, a minha grande preocupação era trabalhar com a proteção e defesa do consumidor não apenas com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é uma base constitucional, um princípio que precisa ser protegido, mas também garantindo a competição e a competitividade em mercados que foram absurdamente, que sofreram com a pandemia de uma forma não imaginada ao longo da pandemia. Como exemplo, tivemos aí o setor aéreo, com 94% do setor afetado no início da pandemia, e com questões que foram mais desafiadoras em produtos e serviços essenciais. Então, nós fizemos um trabalho preventivo e um trabalho de promoção da competitividade para garantir para o consumidor brasileiro não só a proteção dos seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor, mas a oferta, ou seja, que esses produtos fossem ainda mantidos no mercado, produtos e serviços, de forma que o consumidor pudesse exercer também as suas escolhas.
15:00 R	A mesma coisa foi feita no Conselho Nacional de Combate à Pirataria. No conselho nós fizemos também um plano nacional que está em execução, com 62 eixos voltados para a proteção do consumidor de produtos inseguros e também para a promoção da competitividade daqueles que são os fornecedores que cumprem com toda a legislação brasileira, aqueles que recolhem impostos, aqueles que geram emprego. Então, a minha preocupação, enquanto professora e profissional - e espero ter a honra aqui humildemente, estou sendo submetida à essa avaliação -, é de também contribuir com o nosso país na Procuradoria Federal. Faço isso, e digo aqui a todos os Senadores e Senadoras e a todos que me assistem, de uma forma a realmente tentar gerar para o nosso país todas as externalidades positivas de um ambiente mais competitivo, gerando bem-estar social e também a proteção do consumidor brasileiro. Muito obrigada, Senador, pela oportunidade. Fico aqui à disposição da Casa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço à Dra. Juliana Domingues. Quero chamar a atenção dos Senadores e Senadoras para que possam comparecer ao ambiente aqui da Comissão de Assuntos Econômicos ou possam votar nos totens da área externa do Senado Federal. EXTRAPAUTA ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 2, DE 2022 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pelo art. 1º, da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Caio Galdi em 31 de dezembro de 2021. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Pronto para deliberação O Relator me mandou há pouco uma mensagem. Está em outra reunião. Até porque temos outras reuniões de outras Comissões. Somos 81 Senadores e Senadoras. Naturalmente, aqui no Senado Federal, nesse período ou fora desse período, nós sempre estamos percorrendo uma, duas, três ou mais Comissões. Nós temos a estrutura praticamente igual à da Câmara dos Deputados, mas não temos aqui mais de 500 Deputados. Portando, os Senadores sempre percorrem outras Comissões para relatar, para votar, e é natural que aconteça um ou outro retardo para a análise das matérias. Eu vou aguardar... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já chamei três colegas aqui e os três confirmaram que estão vindo.
15:04 R	Eu gostaria de fazer uma pergunta para a Dra. Juliana. Dra. Juliana, considerando que a saúde é hoje uma das maiores preocupações do Estado brasileiro, o que se mostrou ainda mais relevante após a terrível pandemia que enfrentamos, como que a Doutora enxerga a crescente concentração entre os agentes privados, o que tem sido evidenciado por consecutivas operações envolvendo hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde? Nesse sentido, qual seria o papel do Cade para garantir ao consumidor o melhor preço e a melhor qualidade para a prestação desses serviços? A SRA. JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES (Para expor.) - Senador, muito obrigada pela pergunta. Eu acredito que esse é um dos grandes temas do momento e digo isso não só pela perspectiva do Direito da Concorrência, mas também porque tive a oportunidade de por mais de dois anos estar na Secretaria Nacional do Consumidor. Realmente a concentração empresarial tem efeitos que são negativos, regra geral - óbvio que caso a caso deve ser analisado; não podemos falar aqui que isso é resultante de todas as operações -, mas, no caso do setor de saúde suplementar, é fato que os consumidores acabam tendo situações muito negativas diante de uma concentração, especificamente, quando dividimos por mercados relevantes, porque não é verdade que um plano de saúde que é adquirido, por exemplo, na minha cidade natal, Marília, possa ser utilizado, por exemplo, em Brasília. Então, existem características que são próprias da regulação setorial, que é feita pela ANS. Então, entendo que é muito importante a manutenção desses acordos de cooperação técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica junto com o regulador setorial, com a própria ANS, mas existe também um plano que foi retomado pelo Ministério da Saúde ao longo da pandemia, por meio do Consu, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar, que tem como seus princípios e valores fixados também a promoção da competitividade na saúde suplementar, porque a saúde suplementar é muito importante para garantir, inclusive, a sustentabilidade do nosso Sistema Único de Saúde. Então, entendo que esse é um tema que precisa, sim, ser olhado com todo cuidado e atenção pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em todas as suas esferas, e também creio que a interlocução, a interação entre as autoridades que são responsáveis passa a ser fundamental. Nós temos vários exemplos de situações em que essa interação interinstitucional entre as autoridades se mostra valorosa para a promoção desse bem-estar social do consumidor e da sociedade. Nas concentrações econômicas, quando nós temos menos escolhas para o consumidor - e isso está na teoria econômica e é algo que é debatido de uma forma bastante consensada internacionalmente - e geralmente menos oferta, nós temos externalidades negativas que precisam ser analisadas pela autoridade. E o Cade, com o seu olhar voltado para a competitividade, para a concorrência no setor, precisa realmente ter um olhar atento a esse setor que envolve a saúde suplementar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Vamos continuar aguardando a chegada do Relator do item 6 da pauta, Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Está bom. (Pausa.) O Senador Angelo Coronel está em outra atividade. Não pode vir agora à CAE para fazer a leitura do seu relatório. O relatório está pronto. Eu vou designar o Senador Vanderlan Relator ad hoc, para que ele possa ler o relatório do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, indicado para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na vaga decorrente de Fernando Galdi. Com a palavra o Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Passo ao relatório, Sr. Presidente. O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 2, de 2022 (nº 670/2021, na origem), submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly para o exercício do cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários, (CVM), com mandato até 31 de dezembro de 2026, em vaga decorrente do término do mandato de Fernando Caio Galdi, conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, e no art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
15:12 R	Compete privativamente ao Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos da Carta Maior. No âmbito do Senado Federal, o tema cabe a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O indicado apresentou documentação que atendeu todas as exigências referentes ao processo de aprovação de autoridades de que trata o Ato nº 2, de 2011, da CAE. A Lei nº 6.385, de 1976, disciplina o mercado de valores mobiliários, criando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dispondo sobre a nomeação de seus administradores. O art. 6º estabelece que a CVM será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de serem aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. O Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly é brasileiro, graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 2008, com mestrado em economia pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Defendeu sua dissertação de mestrado intitulada “Teoria dos Jogos em Questões de Governança Corporativa” em 2011. Fez ainda vários cursos de curta duração em economia, nos Estados Unidos, complementando sua formação. O indicado possui boa experiência profissional, tendo ocupado o cargo de Secretário do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Inovação em 2021, e de Assessor da Secretaria de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia no mesmo ano. Foi sócio do escritório Sobrosa e Accioly Advogados Associados, de 2014 a 2021, tendo se licenciado em 31 de julho de 2021. Também participou como sócio do escritório Marcello Macêdo Advogados no período de 2008 a 2014. Desde 2020, atua como professor convidado da Universidade de Fortaleza no curso de pós-graduação em direito empresarial. Em 2019, trabalhou como professor convidado na UERJ no programa de pós-graduação lato sensu em direito empresarial nas sociedades anônimas. Além disso, possui diversas publicações e artigos. Em face do histórico, Sr. Presidente, pessoal e profissional apresentado, considerando-se que a deliberação resultará de voto secreto, entendemos que esta Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a nomeação do Sr. João Carlos de Andrade Uzêda Accioly para o cargo de Diretor da CVM. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao indicado, o Dr. João Carlos de Andrade Accioly. V. Sa. dispõe de 15 minutos.
15:16 R	O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Obrigado. Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Vice-Presidente desta CAE e Relator ad hoc do meu processo; cumprimento também, apesar de ausente, o Relator, Sr. Senador Angelo Coronel; demais Exmos. Senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos; Ilma. Sra. Juliana Domingues, indicada ao cargo de Procuradora-Chefe do Cade; cumprimento também o Ilmo. Sr. João Pedro do Nascimento, que se encontra aqui atrás aguardando, indicado ao cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, autarquia para a qual estou indicado no cargo de diretor; e demais presentes, boa tarde. Agradeço também a gentileza do Senador Otto Alencar de nos ter concedido esta oportunidade de uma sessão extrapauta para que pudéssemos submeter a V. Exas. nossos nomes para que, caso aprovados, possamos começar os trabalhos, que em alguns casos já estão em andamento. Por exemplo, o mandato para o qual estou indicado ter-se-ia iniciado no começo do ano. Senhores, é com imensa honra que agradeço esta oportunidade de me apresentar à CAE como indicado ao cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários. Com alegria e entusiasmo venho pleitear a aprovação de V. Exas. para que eu possa assumir a responsabilidade de diretor da autarquia, que tem enorme importância regulatória e fiscalizatória para dar segurança aos investimentos no mercado de capitais. O momento é especialmente caro para essa atuação da CVM em prol do país porque nós temos números recordes de investidores no mercado, indicadores econômicos em franca recuperação, dólar em queda, o país mostrando sua força saindo de um momento único na história do mundo, com grande sinal de força da nossa economia, de resiliência do nosso povo e determinação da capacidade de crescimento e realização do povo brasileiro. Quanto mais seguro e quanto mais previsível for o funcionamento das instituições, transparência e informação, coibição de fraudes e coibição de abusos, proteção ao patrimônio dos participantes no mercado, maior será o investimento, e, quanto maior o investimento, maior o desenvolvimento econômico do país. Se aprovado por esta Comissão, trabalharei em conjunto com os demais membros do colegiado e com a área técnica da autarquia para seguir na luta pelas conquistas de aprimoramento institucional que vêm sendo obtidas na gestão do Presidente Marcelo Barbosa. Tudo isso em linha com a missão legal da CVM de estimular a formação da poupança popular, assegurar o funcionamento eficiente do mercado, julgar os acusados por infrações com rigor e respeito à lei e, em última análise, levar tudo isso para contribuir para que levemos os recursos poupados à atividade produtiva, o que, em suma, é a função econômica do mercado de capitais: permitir que os recursos poupados vão para a atividade produtiva e gerem riqueza, gerem emprego, gerem renda. Para pedir a aprovação de V. Exas., apresento minhas qualificações, o que vou fazer de forma resumida em respeito ao tempo e também em consideração a já ter sido mencionado no relatório.
15:20 R	Eu tenho formação jurídica e econômica, o que entendo conveniente para a posição que pleiteio aprovação para ocupar. Em Direito, eu sou graduado pela PUC-Rio. Cursei a faculdade com bolsa integral por desempenho acadêmico, que me foi concedida por minha classificação em primeiro lugar no Enem, com 100% de acerto nas respostas, e foi mantida durante todo o curso com a manutenção de alto rendimento acadêmico. Sou também mestre em Economia pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, outra instituição de reconhecida excelência no ensino de Economia. Minha dissertação, como já lida no relatório, tratou de teoria dos jogos em questões de mercado de capitais. E o foco do mestrado foi Microeconomia e Finanças, de clara pertinência com o escopo da CVM. Também tive cursos na Foundation for Economic Education, em Nova York, em curso de Economia, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2009, que me ajudaram a constituir uma sólida formação em Direito e Economia, que pretendo oferecer como contribuição à CVM se tiver meu nome aprovado por essa Comissão. No âmbito da atuação profissional, tenho grande e variada experiência na advocacia privada, em matérias de mercados de capitais, societárias, contratuais, de insolvência, combate à fraude internacional, recuperação de ativos, atuando no contencioso judicial e administrativo. Atuei em processos da própria CVM, Banco Central e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que é a segunda instância de processos da CVM e do Banco Central, do Coaf também, mas eu não atuei nessa área, por mais de 16 anos. Sou membro da Comissão Especial de Mercado de Capitais do Conselho Federal da OAB, membro da Comissão Especial de Direito Societário do Conselho Federal da OAB e membro da Comissão Permanente de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros, de que sou vice-presidente. Sou professor convidado em alguns cursos de pós-graduação, como mencionados no relatório, da Unifor e da UERJ, apresentador e painelista em eventos nacionais e internacionais ligados às minhas áreas de expertise e autor de diversos artigos em temas de mercado e análise econômica do Direito, em revistas, livros e publicações. Atuei, de 2019 até o ano passado, como colaborador eventual pro bono do Ministério da Economia em questões jurídicas empresariais, dentre as quais destaco a MP da Liberdade Econômica e sua conversão em lei, destacando-se, nesse contexto, a minha atuação na redação das normas sobre o fundo de investimento no Código Civil e todas as questões afetas a Direito Empresarial e mercados de capitais. Também integrei grupo de estudos temáticos do Ministério da Economia, nomeado em janeiro do ano passado, para propor alterações ao regime jurídico de garantias reais mobiliárias e imobiliárias, sendo as garantias ferramentas fundamentais ao bom funcionamento e desenvolvimento do mercado. Em agosto de 2021, abracei integralmente a dedicação ao serviço público, tendo me juntado ao Ministério da Economia. Eu fui, como mencionado, Secretário de Desenvolvimento de Indústria e Comércio até semana passada. Atualmente eu sou o Diretor de Análises Econômicas. E ter atuado no Ministério da Economia me deu uma visão muito ampla sobre as necessidades do setor produtivo do país. E pude constatar que realmente o que precisa o país para se desenvolver é um maior investimento privado. E um maior investimento privado se dá, em grande parte, com o fortalecimento das instituições que protegem o investidor, que asseguram que a atividade econômica será, no que tange ao jurídico, será previsível, será segura. A economia é sempre imprevisível, mas a resposta institucional deve ser previsível.
15:24 R	Se aprovado por V. Exas. para compor a Diretoria da CVM, entendo que uma das minhas principais missões é assegurar que o mercado de capitais sirva melhor às empresas de menor porte, que hoje, praticamente, não têm acesso a ele. Nesse sentido, passos importantes têm sido dados, como a aprovação da emissão de debêntures pelas sociedades limitadas, uma pauta que, a propósito, foi muito bem defendida pela Senadora Kátia Abreu - que não sei se se encontra presente -, cujos esforços resultaram, finalmente, em sua inclusão em lei. As reformas regulatórias recentes também têm marcado a redução dos chamados custos de observância, que nada mais significam que desburocratização, simplificação para cumprir a regulação e, portanto, também funcionam como um possibilitador para que empresas de menor porte se financiem via mercado de capitais. Além disso, há uma agenda verde digital que vem renovando e impulsionando o mercado por óticas inéditas que demandam abordagens modernas e eficientes para os modelos regulatórios que ajudem a economia a prosperar e não causem apenas engessamento e exigências excessivas. Se aprovado, vou lutar também para que os desenvolvimentos tecnológicos formidáveis que vêm ocorrendo possam ser inseridos nas instituições do mercado sob uma regulação eficiente que facilite a participação de investidores para que o dinheiro chegue em maior quantidade e segurança ao setor produtivo, que é o que permite o desenvolvimento do país do ponto de vista material (produtos, serviços, riqueza, empregos e tributos). Agradeço profundamente pelo tempo e pela atenção que me foram dedicados e fico inteiramente à disposição de V. Exas. para responder a questões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Concluído, quero parabenizar o Dr. João Carlos Accioly e passar a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. V. Exa. tem a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui a Juliana, nossa indicada ao Cade. Prazer em conhecê-la pessoalmente, Juliana. Quero cumprimentar também o Dr. João. Parabéns por sua apresentação. Sr. Presidente, tenho aqui duas perguntas. Vou fazer uma pergunta para a Juliana e uma para o João. Dra. Juliana, a gente viu, no período da pandemia, que alguns setores - mais aqueles setores que detêm os monopólios, como o setor de combustíveis, o setor de resinas, o setor de fertilizantes-- aumentaram os preços muito acima do que subiu o dólar, do que subiu a inflação, do que subiu tudo. Na sua visão, de que forma o Cade poderia punir ou intervir em práticas unilaterais realizadas por agentes monopolistas ou com grande poder de mercado?
15:28 R	Eu quero aqui ressaltar a V. Exa. que, no caso, por exemplo, de resinas, chegaram a aumentar quase 100% em dólar. Sobre os fertilizantes, está aí o debate, porque, às vezes, nós não fizemos o dever de casa, não produzindo aqui os nossos fertilizantes, mas a gente viu aí também que a turma abusou. Sobre o petróleo, é toda essa confusão e essa discussão sobre a dolarização dos preços. Essa era a minha pergunta para V. Exa. Com relação à CVM, eu vou fazer as duas perguntas para a gente ganhar tempo. Como o Presidente Otto aqui é muito prático - hoje de manhã, aqui nós resolvemos sobre muitas indicações, pela rapidez do nosso Presidente em colocá-las em votação -, isso nos pede também que sejamos práticos. Então, faço estas perguntas ao nosso Dr. João. Recentemente, nesse mês de março, esta CAE aprovou o PL nº 3.825, de 2019, que é um projeto de regulação das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais, que são as empresas intermediadoras de criptomoedas, conhecidas no mercado como exchanges de criptoativos. A ideia é estabelecer uma regulação mínima para essas empresas que intermedeiam operações com criptomoedas, que não apenas ganharam a adesão de muitos poupadores, pessoas físicas, como passaram a movimentar um volume financeiro bastante expressivo nos anos recentes. Quanto a esse assunto, a CVM tem sido muito ativa em seu papel de reguladora do mercado de capitais, principalmente para coibir a emissão pública de criptoativos sem registro do emissor. Além disso, para muitos analistas, essas moedas virtuais são muito suscetíveis a operações ilegais, servindo fortemente para a lavagem de dinheiro e a ocultação de recursos ilícitos, além de servirem para operações transfronteiriças ilegais. Inclusive, aqui quero ressaltar, Dr. João, que, quando Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado Federal - não é, Senador Otto? -, nós discutimos, em audiência pública, ainda no ano de 2019, a questão das criptomoedas, com participação do Banco Central, da Receita Federal, da CVM. Pergunto. Como o senhor vê o surgimento e o crescimento do mercado de criptomoedas? O senhor considera importante a regulação das empresas intermediadoras de criptoativos do país? A eventual chancela legal não aumentaria a atratividade desses ativos no país, canalizando maior parte da poupança doméstica para ativos de maior risco, que acabam não direcionados para o financiamento da economia doméstica no âmbito dos bancos? Essas são as perguntas, senhor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Dra. Juliana, com a palavra. A SRA. JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Muitíssimo obrigada pela questão que foi colocada. Ela permeia várias questões importantes da Lei 12.529, de 2011, mas, também, ela tem uma base na nossa Constituição Federal, nos valores que estão no art. 170 da Constituição Federal.
15:32 R	E o senhor colocou pontos que são pontos muito importantes para a atração da competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é o fato de nós estarmos falando de um abuso de poder econômico em casos concretos, em que nós temos, de fato, poder de mercado identificado da parte desses agentes econômicos. Então, nós não estamos falando aqui de setores aparentemente... E é óbvio que eu falo aqui não de casos concretos, mas de hipóteses, mas são setores que são concentrados, mercados que são ou monopolizados ou oligopolizados. E isso, realmente, atrai a incidência da Lei 12.529, de 2011. O art. 36 da legislação, inclusive, fala desse combate ao abuso de poder econômico. E, quando nós vemos os preços elevados, o processo administrativo deve, muitas vezes, ser aberto justamente para verificar quais são as motivações que levaram a essa elevação de preços. Na pandemia, pude acompanhar, até pela ótica do consumidor, como Secretária Nacional do Consumidor, casos, que foram investigados, inclusive, pela Senacon, em que nós identificamos possíveis infrações à ordem econômica e a incidência da competência do Cade. E nós encaminhamos a instrução para o Conselho Administrativo, porque não se tratava de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, de uma possibilidade de aplicação da Lei 12.529 e da incidência de uma abusividade, que é tipificada pelo art. 36. Então, são casos que merecem o olhar da... A comunidade brasileira, a nossa sociedade sentiu muito durante a pandemia. Quando o senhor fala de fertilizantes, muitos não pensam, mas isso tem um efeito de cadeia, porque chegam os produtos, depois, para o consumidor com valores também que são excessivos. E, aí, nós podemos entrar na questão da abusividade. A abusividade é analisada caso a caso. É por isso que o Cade toma também todo o cuidado em separar os mercados relevantes, para poder fazer esse mapeamento para a identificação de uma eventual abusividade. E eu entendo que, durante a pandemia, nós vimos como é importante termos uma autarquia federal voltada para a competição, para a competitividade. No tema dos combustíveis, que tem sido bastante recorrente durante a pandemia, é importante pensar não só no consumidor final, mas em todo o efeito que é trazido para a cadeia, ou seja, o frete também é um fator muito importante quando nós fazemos a precificação desses produtos ao final para o consumidor. E nós sabemos que, nesse caso, o Cade é mais um ator... Como eu disse, é muito importante essa atuação interinstitucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica com as outras atividades competentes, como, no caso, é a ANP. Eu acho que esta é uma missão importante para todos que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica: manter esse diálogo permanente com as outras autoridades que também são competentes nesses setores que são regulados; manter, por exemplo, no caso dos fertilizantes, uma conexão também, na sua atuação, junto com o Ministério da Agricultura, que também faz esse mapeamento, com a Conab, que é muito atenta a essas oscilações de precificação, e também com as próprias associações. Eu sei que aqui está presente, por exemplo, uma representante da Associação Brasileira de Supermercados, que também sentiu, durante a pandemia, os efeitos, tanto por questões aqui relacionadas a combustíveis como também ao frete e a outras oscilações que são decorrentes da nossa cadeia de produção. Creio que são todos temas importantíssimos. É importante saber que, quando existe realmente a identificação de poder de mercado, existe, sim, competência do Cade para analisar essas questões. E tudo deve ser analisado com o devido processo, com base também na proteção que nós temos, constitucional, da ampla defesa, do contraditório, mas são temas que não estão fora do foco, da atenção, da análise da concorrência, que deve ser feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
15:36 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Com a palavra o Dr. João Carlos Accioly. O SR. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY (Para expor.) - Obrigado, Senador. Senador Vanderlan, obrigado pela pergunta. Nós temos acompanhado lá, na Secretaria de Indústria e Comércio, Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, nós temos dado uma grande atenção a isto: o tema da regulação de criptoativos. Eu, particularmente, acredito na necessidade de uma regulação baseada em três pilares, o que eu creio que seria uma boa definição do que seria uma regulação mínima, que pode trazer solidez, confiabilidade e evitar o mau uso desse mercado, assim como o de qualquer outro. Acredito nos três seguintes pilares para uma regulação de criptoativos. Um seria a segurança legal para o serviço de custódia, ou seja, a intermediária, quando diz que está custodiando criptoativos para os seus clientes, tem que ter uma obrigação de demonstrar que aqueles ativos estão segregados realmente, que aquilo está protegido e não pode ser afetado por outra coisa que não o risco de oscilação dos próprios ativos. Então, se o investidor opta por comprar esse tipo de ativo, ele deve estar sujeito ao risco que ele quer. Qual é o risco que ele quer? Se aquilo vai valorizar ou vai desvalorizar. Não pode estar sujeito a riscos de solidez da própria instituição, porque quando é um mercado que... Todo mercado financeiro de capitais tem uma base institucional que assegura que, quando você diz que um ativo está guardado ali, você tem proteções institucionais para assegurar que aquilo está devidamente guardado ali. É uma função do Estado coibir fraudes. E isso é sempre bem-vindo. A atuação da atividade econômica depende da solidez dos direitos de propriedade que estão sendo transacionados. Então, acredito que a custódia deve merecer um tratamento legal. Um outro pilar que eu acredito ser importante e bem-vindo numa regulação é todo o aspecto de prevenção à lavagem de dinheiro. Então, exatamente pela facilidade com que esses recursos são movidos, super-rápidos, esse tipo de exigência é uma exigência de um Estado que se preze. Nós iremos tutelar atividades econômicas de recursos que tenham origem lícita, não iremos tutelar transações que possam acobertar atividades ilícitas. Um outro pilar em que acredito também é o de assegurar uma transparência, transparência no coding, vamos dizer assim, pois o criptoativo tem toda uma dimensão supercomplexa que é a da programação de como funcionam - as entranhas da programação mesmo, eletrônica - esses ativos. Então, é da mesma forma que uma legislação, por exemplo, voltada a proteger o consumidor, que sempre buscou trazer transparência. Então, o consumidor tem que ser livre para escolher o que ele quiser, mas ele tem que entender o que ele está escolhendo, ele precisa saber o que está comprando. E, quando você fala em um criptoativo, é como se fosse aquele termo de "eu aceito", em que a gente, muitas vezes, clica sem ler, em que há um texto enorme, mas aquilo pelo menos está em português. Quando você adquire um criptoativo, muitas vezes, você está comprando algo que, mesmo que você vá ler aquilo, é um código de programação que é uma língua inacessível para quem tem isso. Então, acredito que é algum tipo de dever de explicar para os investidores do que se trata aquilo, do que significa na prática, de como funciona aquele ativo. Eu vou comprar uma moeda daqui a cinco anos: 10% vai para o fundador? Aquilo pode estar escondido ali dentro. Então, eu acho que a transparência para que o investidor, o consumidor desse tipo de ativo entenda o que ele está comprando é bem-vinda e é coerente com todo o papel institucional da CVM, que é de transparência. Então, essas são minhas respostas sobre o seu questionamento.
15:40 R	Eu acho que assim... A outra pergunta era se uma maior solidez desse mercado talvez não direcionaria recursos para fora da atividade produtiva para serem investidos nisso. Eu acredito que, havendo uma demanda por esse tipo de ativos, essa demanda vai continuar ali. Então, é melhor que tenhamos instituições sólidas para esse tipo de ativos também, para que toda a solidez e confiabilidade do mercado não escape para outros. Então, se o mercado é sólido, ele também vai trazer mais confiabilidade, reciprocamente entre os diferentes mercados. Espero ter respondido a sua pergunta. Obrigado. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, João, respondeu, sim, muito bem; e a Dra. Juliana também. Sr. Presidente, estou satisfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Um minutinho só para concluir aqui as assinaturas. (Pausa.) Agradeço à Dra. Juliana, ao Dr. João Carlos. Concluímos aqui a sabatina de ambos. Eu pediria que eles pudessem aguardar aqui na sala da Comissão, para que possa convidar o Senador Vanderlan para que conduza o Dr. João Pedro Barroso do Nascimento. Ele está aqui na sala de reunião, para que ele... Prazer, boa sorte! Boa sorte para vocês! É o último item extrapauta, o item 7 da pauta, que submete à consideração... Queria, inclusive, tranquilizar a Dra. Juliana e o Dr. João Carlos de que nós já temos quórum qualificado para abrir a votação. Não haverá nenhum problema para a apreciação, depois da sabatina do Dr. João Pedro Barroso do Nascimento. EXTRAPAUTA ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 38, DE 2022 Submete à consideração do Senador Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Santos Barbosa em 14 de julho de 2022. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Não apresentado Foi designado para relatar o nobre Senador Vanderlan Cardoso, a quem eu passo a palavra.
15:44 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado Sr. Presidente. Dr. João, seja bem-vindo a esta Comissão! Sr. Presidente, devido ao horário, o nosso Plenário já vai começar, eu vou direto ao relatório, Sr. Presidente. Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, redação dada pelo art. 1º da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Sr. João Pedro Barroso do Nascimento para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Santos Barbosa. Conforme esses dispositivos, o Presidente da República tem competência privativa para nomear e o Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, ocupantes de cargos públicos que tenham sido determinados em lei. É o que determina a Lei nº 6.385, de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 2002, para os membros dirigentes da CVM. Além disso, o art. 6º da mencionada Lei nº 6.385, de 1976, exige a aprovação do Senado Federal para a nomeação do Presidente e Diretores da CVM entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos de mercado de capitais. Anexos à referida mensagem, encontram-se o seu curriculum vitæ e as certidões de declarações do indicado, além de cópias de documentos acadêmicos, jurídicos e fiscais. O currículo do Sr. João Pedro Barroso do Nascimento evidencia excepcionais credenciais profissionais e acadêmicas à altura do cargo a que foi indicado. O indicado é brasileiro, bacharel de Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC); pós-graduado em Direito Empresarial, com concentração em Direito Societário e mercado de capitais pela FGV Direito Rio; mestre e doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paul (USP). Ademais, concluiu o Program on Negociation (PON), pela Harvard Law School. Como professor titular da FGV Direito Rio desde 2010, o candidato leciona disciplinas vinculadas ao Direito Empresarial, Direito Societário e à regulação do mercado de capitais tanto na graduação, quanto na pós-graduação. É advogado com aproximadamente 20 anos de experiência nas áreas de Direito Empresarial, societário e mercado de capitais M&A, prestando assessoria jurídica completa tanto para a companhias fechadas, quanto para companhias abertas. Ao longo desse período, sempre com forte atuação em questões relacionadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dessa forma, trabalhou em escritórios de advocacia com forte atuação em direito societário, mercado de capitais e operações M&A, tais como o BBMA (Barbosa, Müssnich & Aragão e o Freitas Leite Advogados), além de ter sido Gerente-Geral Jurídico do Grupo X, que à época contemplava importantes companhias abertas do mercado de capitais do Brasil.
15:48 R	Há aproximadamente dois anos, participou da fundação da JPN Advogados, que conta hoje com o escritório do Rio de Janeiro e em São Paulo, dedicado às áreas de Direito Societário, mercado de capitais, operações M&A, contratos em geral, planejamento patrimonial e sucessório, Direito Tributário, imobiliário, arbitragem, financiamento de projetos, tecnologia de negócios digitais. É, também, autor dos livros: Assembleias digitais e outros reflexos das tecnologias nas assembleias de S.A., publicado em 2020 pela Editora Quartier Latin; Medidas defensivas à tomada de controle de companhias, cuja 2ª edição (Revista, Ampliada e Atualizada) foi publicado em 2019 e a 1ª edição foi publicada em 2011; e Temas de Direito Empresarial, que está no prelo e será publicado pela Quartier Latin ainda no primeiro semestre de 2022. As atividades profissionais, bem como a formação acadêmica, mencionadas em seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes dessa Comissão, revelam o nível de qualificação profissional e a formação técnica e acadêmica adequada do indicado, ficando, assim, essa CAE em condições de deliberar, Sr. Presidente, sobre a indicação do Sr. João Pedro Barroso do Nascimento para exercer o cargo de Presidente da CVM. Diante da natureza da matéria, eram essas as considerações pertinentes a apresentar no âmbito do presente relatório. Com um currículo desse, Sr. Presidente, se ele não tivesse sido indicado aqui, eu já ia convidá-lo para ir nos ajudar lá nas empresas. Com um currículo desse aqui, ele está preparadíssimo. Então, Sr. Presidente, esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Está bom, agradeço a V. Exa., Senador Vanderlan Cardoso. Passo a palavra ao Dr. João Pedro Barroso do Nascimento. V. Sa. dispõe do tempo de até 15 minutos para discorrer sobre o seu posicionamento. O SR. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO (Para expor.) - Bom, muito boa tarde a todos! Exmo. Sr. Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Vice-Presidente desta Comissão e gentil Relator do processo que trata da minha indicação; Exmas. Senadoras; Exmos. Senadores; boa tarde a todos! É uma grande honra e uma satisfação muito grande estar aqui hoje. Primeiro, eu queria parabenizar a todos pelo esforço concentrado, que viabilizou a realização dessa sabatina, que foi uma verdadeira maratona. Eu estou aqui desde cedo acompanhando o esforço dos senhores e eu queria parabenizá-los aí pelo espírito público e pelo esforço de conciliar essas agendas todas. Eu queria agradecer a oportunidade para me apresentar como indicado ao cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários. Nessa exposição, em respeito ao tempo de todos, eu serei breve e vou fazer algumas considerações. Pelos motivos que apresentarei a seguir, eu entendo que a minha formação acadêmica, a minha experiência profissional, a minha qualificação técnica e o meu espírito público atendem aos requisitos necessários e me credenciam para contribuir, de modo relevante, para o desenvolvimento dos trabalhos da CVM. Como dito, sou advogado, Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direito Comercial também pela USP, pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, tive a oportunidade de fazer cursos em Harvard, sou graduado pela PUC do Rio de Janeiro. Não sou filiado a nenhum partido político, não tenho nenhuma pretensão política. Quero desempenhar um trabalho técnico, ético, respeitoso. Dediquei a minha carreira inteira à iniciativa privada com a prática da advocacia especificamente voltada para as questões relacionadas ao Direito Empresarial, com enfoque especial no Direito Societário, na regulação do mercado de capitais e nas operações de M&A, que são as operações de compra e venda de empresas.
15:52 R	Há aproximadamente 20 anos, eu trabalho em operações, tanto no Brasil, quanto exterior, em diferentes áreas de atuação, em diferentes setores de indústria, prestando serviços desde para companhias fechadas até para companhias abertas, do grande ao médio e ao pequeno empreendedor. Ao longo deste período, eu sempre tive uma forte atuação em questões relacionadas à Comissão de Valores Mobiliários, e, a esse movimento, fui alimentando um sonho, uma vontade de um dia poder contribuir com o meu país. E este dia chegou. E eu espero aproveitar esta oportunidade da melhor forma possível. Há aproximadamente dois anos, eu participei da fundação do JPN Advogados, um escritório de advocacia que atua justamente nesses segmentos, no Rio de Janeiro e em São Paulo, atualmente com 15 profissionais, que parabenizo pelo excelente trabalho que vêm fazendo à frente do escritório. Sob a ótica das experiências práticas, eu tive o privilégio de ocupar posições importantes em ambos os lados do balcão na iniciativa privada, tanto em bons escritórios de advocacia quanto em importantes companhias do setor. Eu acredito que eu tenho um perfil que combina experiência profissional, fundamentação teórica e qualificação técnica, que serão importantes para o exercício de cargo de Presidente da CVM. Além disso, eu sou integrante das principais comissões jurídicas brasileiras voltadas ao estudo do direito societário e da regulação no mercado de capitais, em especial a Comissão Especial do Mercado de Capitais do Conselho Federal da OAB e a Comissão Especial de Direito Societário do Conselho Federal da OAB. Fui Diretor, fui responsável pela seccional do Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Eu busco sempre contribuir em questões legislativas relacionadas ao Direito Societário e ao mercado de capitais tal como ocorreu no caso do Projeto de Lei nº 1.174, de 2020, aqui desta Casa, do Senado Federal, com desdobramentos posteriores havidos em relação à Medida Provisória nº 931, de 2020, a Lei 14.030, de 2020. Da mesma forma, eu tive oportunidade de contribuir em questões regulatórias do Drei e da própria CVM tal como ocorreu na Instrução Normativa do Drei 79, de 2020, e na Instrução Normativa 622, de 2020. Sou autor dos livros: Assembleias digitais, que já foi citado; Medidas defensivas, que também foi citado. Em breve, lançarei o Temas de Direito Empresarial, ainda pela Quartier Latin, no primeiro semestre de 2022. Além dos livros, eu tive oportunidade de escrever artigos, participar de discussões importantes e exercer a docência. Como todos sabem, eu sou docente da Fundação Getúlio Vargas há aproximadamente 13 anos. E agradeço à Fundação Getúlio Vargas. Um dia, eu cheguei lá com a pretensão de ser professor e descobri que fui lá o maior aluno, porque fui eu quem mais aprendeu durante este tempo todo. Como todos sabem, a CVM tem uma principal atribuição, que é a regulação no mercado de valores mobiliários. É a autarquia responsável pela edição de normas, pela orientação de investidores, pela fiscalização de prestadores de serviços, pela aplicação de sanções por irregularidades no mercado de capitais. A importância da atuação da CVM pode ser ilustrada com alguns números. Eu vou tentar ser objetivo. Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 765 companhias abertas. A gente tem aproximadamente 26 mil fundos devidamente registrados, num setor da economia que movimenta R$7 trilhões. Esse é um setor de extrema importância para o financiamento da atividade econômica produtiva. O mercado de capitais está num momento de intenso desenvolvimento. O ano de 2021 registrou um número recorde de abertura de companhias, que remonta a um período histórico do ano de 2007, quando a bolsa brasileira cresceu de maneira sem precedentes.
15:56 R	O crescimento do mercado de capitais brasileiro é uma conquista importante para o país. Esse crescimento reflete também a importância e a responsabilidade que a CVM tem enquanto autarquia federal responsável pela regulação desse mercado. A regulação tem como seus principais objetivos a correção de falhas de mercado de forma eficiente, rápida e equilibrada, bem como assegurar o cumprimento das regras, ou seja, garantir que a legislação e a regulamentação sejam devidamente observadas pelos participantes do mercado. Para tanto, é importante analisar o impacto regulatório das normas aplicáveis com rigor verdadeiramente científico, sempre de forma técnica, transparente e imparcial. Diante da inegável escassez de recursos e de tempo, também é fundamental focar nas questões de maior relevância que ajudem a consolidar o nosso mercado como um ambiente sério, justo e eficiente. Algumas iniciativas estratégicas que a CVM vem promovendo nos últimos anos são de extrema importância e precisam ser aprofundadas. Dentre essas, eu queria citar alguns exemplos como o projeto de redução do custo de observância, a supervisão baseada em risco e a pauta de educação financeira e orientação aos investidores. É muito importante a gente aprimorar o ambiente de negócios brasileiro, desburocratizar, torná-lo convidativo, torná-lo propício à chegada de novos investidores e ao desenvolvimento econômico do nosso país. Destaca-se ainda que há uma série de temas que devem ser tratados pela CVM ao longo de 2022 e, se Deus permitir, durante a minha gestão, alguns dos quais foram incluídos na agenda regulatória anual apresentada pela CVM. A regulamentação do Fiagro, que é o Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais, o mercado brasileiro de redução de emissão de carbono, que o pessoal vem chamando de mercado de carbono, a criptoeconomia, que - eu estava aqui ao lado - escutei os senhores debatendo, o marco da securitização, o novo marco da securitização, e o novo marco das garantias. Caminhando para a conclusão e, nesse contexto único, especialmente desafiador para a regulamentação, eu queria novamente registrar a honra de sentar aqui nesta cadeira, olhar para os senhores e colocar o meu nome à prova para esse cargo tão importante. Caso o meu nome seja aprovado nesta Comissão e no Plenário do Senado Federal, a minha atuação será pautada por independência, rigor técnico e eficiência. Será uma honra contribuir com os demais membros do colegiado da CVM, servidores do corpo técnico da autarquia, todos eles, profissionais extremamente qualificados, reconhecidos internacionalmente e que, apesar de todas as limitações de orçamento e de recursos, que são de conhecimento público, contribuem decisivamente para que o mercado de capitais brasileiro se desenvolva de forma consistente, justa e transparente. Aliás, eu gostaria de aproveitar esses minutos finais para me dirigir ao Brasil e pedir que os senhores olhem com carinho para os servidores e para o corpo técnico da CVM, porque eu olharei. Encerro a minha apresentação agradecendo a Deus por ter me capacitado e à minha família por ter me apoiado. Fico à disposição dos senhores para eventuais perguntas e me coloco à disposição de todos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pergunto ao Senador Vanderlan se vai fazer um questionamento para o... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, as perguntas que eu ia fazer para o Dr. João... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Ele já respondeu... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... na apresentação dele aí, ele já respondeu todas. Então, eu não tenho mais perguntas, não. Estou satisfeito com a sua apresentação, com o que o senhor falou. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., realmente ele resumiu de forma muito correta a sua explanação. Eu pergunto aos Srs. Senadores e Senadoras se têm algum outro questionamento a fazer ao Sr. João Pedro Barroso do Nascimento. (Pausa.)
16:00 R	Se não há nenhum outro Senador ou Senadora, eu declaro encerrada a discussão e os questionamentos e determino à Secretaria que possa fazer a apuração dos votos que foram dados na urna eletrônica. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Dra. Juliana Oliveira Domingues: aprovada com 20 votos favoráveis; nenhum voto contra. Dr. João Carlos de Andrade Usêda Accioly: 19 votos favoráveis; uma abstenção. Dr. João Pedro Barroso do Nascimento: 19 votos favoráveis; 1 voto contra. Todos estão aprovados. Dra. Juliana para a Procuradoria do Cade; João Carlos de Andrade Accioly e João Pedro Nascimento para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Quero parabenizar a todos e declarar encerrada a reunião deliberativa da CAS para apreciação dos indicados para diversos órgãos do Governo. (Iniciada às 9 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/04/2022 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos