23/03/2022 - 4ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

08:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 2ª e 3ª Reuniões, realizadas em 16 e 21 de março, respectivamente. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunicados. Comunico que foi apresentado à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente: a) o Ofício-Circular FPCBH nº 009, de 2021, do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas, que encaminha manifesto em defesa da Política Nacional de Recursos Hídricos, ressaltando os impactos do projeto de lei da Política Nacional de Infraestrutura Hídrica - PL 4.546, de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados -, observando a necessidade de a proposta incorporar a posição técnica e viabilizar amplo debate social com as diversas esferas e instâncias envolvidas, incluindo os diversos conselhos de recursos hídricos do país; b) o Ofício SG, sem número, de 2021, da Câmara Municipal de Esteio, Rio Grande do Sul, que encaminha a moção aprovada naquela Casa Legislativa em apoio à PEC 37, de 2021, que pretende adicionar o equilíbrio ecológico e a segurança climática como direitos fundamentais aos brasileiros. Encontra-se aberto até às 18h desta sexta-feira, 25, o prazo para que os membros da Comissão sugiram políticas públicas a serem avaliadas pelo Colegiado no ano em curso. A deliberação sobre propostas recebidas acontecerá na próxima reunião, dia 30 de março. A presente reunião será dividida em duas partes, sendo a primeira destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, e a segunda parte, à realização de audiência pública para debater questões relacionadas à segurança hídrica e mudanças climáticas, em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado no dia de ontem, em atendimento aos Requerimentos nºs 8, de 2022, e 14, de 2022, de minha autoria.
08:46 R	A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais - teremos duas. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente. Como o Relator do item 1 não está, eu vou passar ao item 4, cuja votação não é nominal e que é de minha relatoria. Por isso, peço ao querido Vice-Presidente Senador Confúcio Moura para assumir a Presidência para que eu leia o relatório. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3603, DE 2021 - Não terminativo - Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pela aprovação com emendas O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura... Da Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa... Não é este, não, querida. (Pausa.) Da Comissão de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº 3.603, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e de uso da água pela administração pública federal. Eu ressalto, Sr. Presidente, que este relatório estava pronto na semana passada. A pedido do Governo, adiamos por uma semana, mas, infelizmente, o Governo, nesse interstício, esteve com a equipe, sugeriu algumas mudanças - boa parte delas aproveitadas, mas não todas, evidentemente -, e, portanto, este seria o novo relatório em relação ao da semana passada. Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 3.603, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e uso de água pela administração pública federal. O PL é composto por seis artigos. O art. 1º estabelece o objetivo principal do projeto: estabelecer consumo racional de energia elétrica e de água na administração pública federal. Os §§1º e 3º elencam um conjunto de medidas que se serve a esse propósito, a exemplo de dispositivos hidráulicos, economizadores de água e programas de vistoria periódica para manutenção, plano de logística sustentável, educação ambiental; e, na parte de energia elétrica, avaliação da eficiência energética de equipamentos em substituição por produtos com maior eficiência energética, meta de redução de consumo de energia e utilização de fontes de energia renovável. O art. 2º estipula prazo de dois anos para órgãos, autarquias e empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da administração pública federal se adequarem ao dispositivo da lei por meio de certificação ambiental, desde que haja viabilidade técnica e econômica.
08:50 R	O art. 3º condiciona a ocupação e o funcionamento de órgãos e entidades da União em edificações novas ou em construção à obtenção da certificação e adoção das medidas para uso racional de água e energia elétrica. O art. 4º altera a Lei nº 14.133, de 2021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos), para que a construção, a reforma, a compra e a locação de imóvel a ser usado pela administração pública federal adotem padrões construtivos e tecnológicos que objetivem: primeiro, o uso racional de energia elétrica; e, segundo, as medidas cabíveis de economia e otimização do uso da água. O art. 5º estabelece que o descumprimento da presente lei configura infração administrativa ambiental, por violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O art. 6º institui como cláusula de vigência a data da publicação da lei que resultar de sua aprovação. A matéria foi distribuída a esta Comissão e à de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deste Senado Federal, cabendo à última a decisão terminativa. Portanto, ele aqui não é terminativo; ainda vai à Comissão de Fiscalização e Controle. Análise. Compete a esta Comissão de Meio Ambiente opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, nos termos do art. 102-F do Regimento Interno. Com relação ao mérito, saudamos o Senador Veneziano Vital do Rego pela admirável iniciativa. Realmente, Sr. Presidente, nesta Comissão nós, mais do que palavras, devemos dar o exemplo. E eu acho que esse projeto de lei do Senador Veneziano visa exatamente a que a administração pública federal seja a primeira a adotar práticas contemporâneas, modernas que visem exatamente à proteção do meio ambiente e à economia de energia e de água. Se queremos construir uma sociedade mais justa e sustentável, o primeiro passo é cobrar do poder público uma postura exemplar quanto uso racional de água e energia elétrica, com adoção cada vez mais de energias renováveis, sobretudo a fotovoltaica, para que assim empresas e cidadãos sejam inspirados a seguirem o mesmo caminho. O comprometimento do poder público com essa causa não é pequeno, pois o projeto exige que seja apresentada certificação ambiental para prédios novos ou em construção, além de aplicação de infração administrativa ambiental ao gestor público que não seguir os critérios legais. Embora muitos órgãos e entidades já tenham implementada a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), espera-se que o conjunto de medidas para uso racional de água e energia, verificadas mediante certificação ambiental, incentive aqueles que estiverem pouco engajados e traga novos elementos a serem observados pelos que já estejam envolvidos com a A3P. Ademais, a depender da viabilidade em cada edificação, seria desejável que os prédios fossem equipados com sistemas de geração de energia fotovoltaica, aproveitamento de água de chuva e reúso de água, soluções cada dia menos custosas, que reduzem os impactos ambientais da atividade pública e que incentivam o setor privado pelo lado da demanda, haja vista o peso da administração como consumidora desses serviços. De nossa parte, trazemos contribuições ao projeto com quatro emendas que apresentamos ao final. A primeira emenda propõe nova redação ao art. 1º para mencionar que a lei deve ser observada desde o momento da elaboração do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) de cada órgão ou entidade pública, instrumento mencionado no inciso IV do caput. Para evitar repetição, suprimimos esse inciso. A viabilidade técnica e econômica das medidas de uso racional da água e energia passa a ser tratada no art. 2º da proposição. Fizemos também ajuste de redação nos incisos I e II do caput para padronizar em todo o projeto de lei as listas de incisos, que passam a ser iniciadas na forma mais concisa, sem os artigos definidos “a” e “o”.
08:54 R	A segunda emenda dá nova redação ao art. 2º do projeto e amplia o prazo de adaptação da administração pública federal - aqui vai uma emenda do Governo Federal, porque eu tinha colocado dois anos, eles pediram para ampliar, e nós colocamos dois anos para estudo e quatro para implementação - para quatro anos, contados da data de publicação da lei resultante da aprovação do projeto, estipulando ainda o prazo de dois anos para elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômica - portanto, nós estamos praticamente dizendo que são seis anos para a implementação. Nesse artigo, trouxemos em dois parágrafos os requisitos a serem observados na análise de viabilidade. A terceira emenda confere redação mais objetiva ao art. 3º e incorpora conteúdo do antigo art. 2º, relativo à certificação de prédios públicos quanto a eficiência energética e otimização do consumo de água. Na quarta emenda, optamos por suprimir o art. 5º do PL por considerarmos que é mais pertinente a fiscalização do cumprimento da lei por parte dos órgãos de controle interno e externo do que pelo órgão de fiscalização ambiental no nível federal, que é o Ibama - essa foi outra consideração feita pela administração federal que acolhemos. Com a retirada do artigo, foi necessário renumerar o art. 6º, que passa a ser o art. 5º. Em conclusão, o projeto na nossa avaliação é meritório, oportuno, e as emendas que apresentamos são no sentido de aperfeiçoar seu texto e garantir boa aplicabilidade da norma que será produzida. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL 3.603, de 2021, com as quatro emendas que se seguem: EMENDA Nº - CMA Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.603, de 2021, a seguinte redação: "Art. 1º A Administração Pública federal deverá, quando da elaboração do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), estabelecer medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e uso da água nas edificações ocupadas por seus órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes da União. § 1º Consideram-se medidas de economia e otimização do uso de água, entre outras: I - instalação de equipamentos que visem ao uso racional da água, ao aproveitamento de águas pluviais e ao reúso da água e que sejam, principalmente, componentes de lavatórios, mictórios, bacias sanitárias, sistemas de descarga e outros dispositivos como torneiras, chuveiros, misturadores, irrigadores, aspersores e arejadores; II - elaboração e execução de programa de vistorias periódicas com vistas à detecção e ao reparo de vazamentos e à substituição de tubulações, válvulas e registros, entre outras ações de natureza construtiva ou reparadora; III - implementação de ações periódicas de monitoramento e avaliação do consumo de água; IV - elaboração e implementação de programas de educação ambiental. ................................................................................................. § 3º Consideram-se medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica, entre outras: ................................................................................................" E segue uma série. Segunda emenda: EMENDA Nº - CMA Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei [...] a seguinte redação: "Art. 2º A Administração Pública federal deverá, no prazo de até 2 (dois) anos, proceder aos estudos de viabilidade técnica e econômica nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades de que trata esta Lei, com vistas à adoção das medidas estabelecidas no art. 1º, que devem ser implementadas no prazo máximo de até 4 (quatro) anos. [Após o estudo, evidentemente.] § 1º A viabilidade técnica referida no caput será atestada por meio de laudo elaborado por responsável técnico devidamente registrado em conselho profissional. § 2º A viabilidade econômica levará em conta a disponibilidade orçamentária." EMENDA Nº - CMA Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei [...] a seguinte redação: "Art. 3º As novas edificações públicas deverão observar o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os projetos para a construção de novas edificações públicas, aprovados após a data de entrada em vigor desta Lei, serão certificados nos âmbitos da eficiência energética e otimização do consumo de água pelos agentes designados pelo Poder Público."
08:58 R	E, finalmente, a última emenda: EMENDA Nº - CMA Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei [...], renumerando-se o atual art. 6º para art. 5º. Sala das sessões, 22 de março. E assino o meu relatório. É esse o relatório. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Lido o relatório, passa-se à discussão. Aos Senadores que desejarem discutir o Projeto de Lei 3.603, de 2021, a palavra será concedida. (Pausa.) Não havendo nenhum Senador interessado em discutir, está em votação. A votação é simbólica. Os Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou passar ao item 3 da pauta. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4.718, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela rejeição É esse o item 3? (Pausa.) O relatório é do Senador Plínio Valério. Eu vou pedir ao Senador Confúcio Moura que possa fazer a leitura já que o Senador Plínio Valério está participando de outra audiência. Então, Senador Confúcio, ad hoc, por favor, leia o relatório do item 3. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - É com imensa satisfação, Sr. Presidente, que vou fazer a leitura, ad hoc, deste Projeto de Lei 4.718, que, para a nossa felicidade e saudade, é de autoria do Senador Major Olimpio. Relatório. Encontra-se em exame na Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Lei nº 4.718, de 2019, de autoria do Senador Major Olimpio, que dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do Imposto de Renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. Eu vou passar diretamente à análise, Sr. Presidente, do projeto do Senador Major Olímpio. Análise. Nos termos do art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado, cabe à CMA opinar sobre o mérito de proposições que versem sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a conservação da natureza. Com relação ao mérito, o PL n° 4.718, de 2019, visa criar incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tomando como base valores doados a entidades sem fins lucrativos para projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.
09:02 R	Assim, a proposição promove a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no Brasil e mereceria ser aprovada. Entretanto, apesar de a análise dos aspectos econômicos e constitucionais pertencerem à CAE, somos obrigados a fazer considerações sobre essas matérias, pois, lamentavelmente, existem visíveis desconformidades do projeto em relação às regras orçamentárias e constitucionais. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: primeira, demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; segunda, estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A não observância dessas regras, além de descumprir a LRF, também viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, que estabelece que a proposição legislativa que crie ou que altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Portanto, entendemos que, devido às razões apresentadas, não existe a possibilidade de conceder o incentivo de natureza tributária na forma proposta pelo autor, e, sendo assim, o PL 4.718, de 2019, deve ser rejeitado. Esse relatório é de autoria do Senador Plínio Valério. Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei 4.718, de 2019. Está lido o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Confúcio Moura, Vice-Presidente desta Comissão. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.718, de 2019. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Eu peço vênia aos nossos convidados para que eu possa passar para outro item da pauta antes de nós adentrarmos a audiência pública. O Senador Jayme Campos, como recebeu emendas até ontem à noite, ainda as analisa. Eu vou, então, ao item 2 da pauta. 1ª PARTE ITEM 2 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO N° 13, DE 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água. Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 1641, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2015, com a rejeição da Emenda nº 1-T a ele apresentada, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.641 de 2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1. Nos termos do Art. 14 do Ato da Comissão Diretora Nº 8 de 2021, no caso de aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, fica dispensado o turno suplementar. Mais uma vez vou solicitar ao Senador Confúcio, já que eu sou o Relator, que S. Exa. possa assumir a Presidência para que eu leia o relatório. (Pausa.)
09:06 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Parecer da Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015, do Senador Humberto Costa, que altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), e a Lei nº 11.445, de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água e o Projeto de Lei nº 1.641, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei n° 9.433, de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes. Eu vou direto à análise, Sr. Presidente, até para economia de tempo e para que possamos chegar à nossa audiência pública, já que os convidados presenciais e virtuais já estão nos aguardando. Análise. Compete a esta CMA emitir parecer sobre matéria associada à proteção do meio ambiente, especialmente dos recursos hídricos, nos termos do Regimento Interno, art. 102-F, inciso I. Por se tratar do único Colegiado a se debruçar sobre a proposição, cabe-nos a análise sob as óticas da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. No que toca à constitucionalidade, verifica-se que compete à União, concorrentemente com os estados e o Distrito Federal, legislar sobre a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente, conforme previsto no art. 24, inciso VI, da nossa Constituição Federal. Registre-se, também, que sobre essa matéria não recai reserva de iniciativa legislativa, de modo que é perfeitamente legítima, no tema, a iniciativa parlamentar de ambas as proposições, tal como prevista no art. 61 da Carta Política. As matérias harmonizam-se ainda com os ditames constitucionais do art. 225, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Também é atendido o critério de juridicidade. Tanto o PLS nº 13, de 2015, quanto o PL nº 1.641, de 2019, inovam na ordem jurídica e apresentam as características de coercibilidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. Em termos regimentais, não há colisão de normas ou conflitos de qualquer natureza. No tocante à técnica legislativa, as proposições seguem os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Em suma, não há afronta das proposições a disposições constitucionais, jurídicas ou regimentais. E as matérias são vazadas em boa técnica legislativa. Passemos à análise do mérito. Transitamos na arena da economia de água. Gostaríamos de “chover no molhado” - aspas -, com o perdão do trocadilho, se não nos defrontássemos, praticamente a cada ano - ou de dois em dois anos - com uma nova crise hídrica. O mais lamentável é saber que dispomos dos meios biofísico e institucional capazes de fazer frente a quaisquer desafios que se nos apresentam, inclusive o das mudanças climáticas. Apenas não estamos preparados quando somos nós mesmos os causadores das crises hídricas, seja pelo planejamento deficiente, pelas apostas equivocadas, pela falta de visão estratégica ou pelo desmonte da institucionalidade ambiental, enfim, por uma opção obscurantista e negacionista, que prefere esconder dados e calar ou ameaçar quem os pretenda divulgar.
09:10 R	O PLS nº 13, de 2015, já percorreu um longo caminho nesta Comissão. Chegaram a ser apresentados, mas não votados, dois relatórios de minha autoria pela aprovação da matéria. O derradeiro é mais abrangente e ainda se demonstra atualizado quanto ao seu teor. Por isso, irei aproveitar parte de seu conteúdo. Como vimos, o projeto não afronta o ordenamento jurídico. Pelo contrário, coaduna-se com os marcos regulatórios que tratam de recursos hídricos e de abastecimento de água, respectivamente a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 1997) e a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007). De fato, aumentar a oferta hídrica por meio de regras que possibilitem o uso de fontes alternativas no abastecimento de água é medida que tem sido adotada por muitos países e alinha-se com diretivas da ONU para o uso racional das águas. Como bem assinalado pelo autor do PLS, a proposição incorpora, na Política Nacional de Recursos Hídricos, a diretriz adotada pelo Conselho Econômico e Social da ONU, prevendo que, a não ser que haja grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior. Note-se que essa é também a intenção e praticamente a exata redação proposta pelo PL nº 1.641, de 2019, o que denota que os autores foram beber da mesma fonte, qual seja, a suprarreferida diretriz da Organização das Nações Unidas. Mas o PLS nº 13, de 2015, vai além; ele trata de corporificar esse fundamento ao prever que nas metas de racionalização de uso, de aumento da quantidade e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis dos Planos de Recursos Hídricos constem as fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva. Lembre-se de que os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o país. Tamanha é a importância desses planos que a lei estabelece que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e que os recursos financeiros obtidos com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos só podem ser aplicados em programas e intervenções previstos nesses planos. Tornando a lei ainda mais concreta, o PLS altera a Lei de Saneamento Básico para estabelecer que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não seja alimentada por outras fontes, exceto por aproveitamento de água de chuva; abastecimento com água de reúso e demais alternativas aprovadas pela entidade reguladora. Nesses casos, prevê que a água servida seja tratada e atenda aos parâmetros de qualidade para o uso pretendido. Essa última modificação, feita por meio do acréscimo do §3º ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 2007, foi proposta antes do advento da mais recente alteração promovida na Lei de Saneamento Básico pela Lei nº 14.026, de 2020. Nesse sentido, adotamos a alteração proposta, mas realizamos ajustes em função das novas regras sobre a matéria resultantes dessa lei. Com relação à Emenda nº 1-T, da Senadora Lúcia Vânia, opinamos por sua rejeição. Não porque seja inoportuna. Na realidade, seu conteúdo foi incorporado no âmbito do PLS nº 51, de 2015, quando tramitava em conjunto com o PLS nº 13. Atualmente, o PLS nº 51, de 2015, tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 10.108, de 2018. Entendemos que não seria adequado repetir regras já apreciadas pela Casa.
09:14 R	Acolhemos, portanto, o mérito dos dois projetos, mas, em função das regras contidas nos arts. 164 e 258, do Regimento Interno desta Casa, faz-se necessário aprovar apenas um dos dois. Considerando que o conteúdo do PL nº 1.641, de 2019, está inteiramente assumido no PLS nº 13, de 2015, e que este último aborda outros elementos não tratados no primeiro, ou seja, é mais abrangente, opinamos por aprovar o mais antigo, na forma da emenda substitutiva que apresentamos, ainda que reconheçamos o mérito de ambos. Voto. Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015, com a rejeição da Emenda nº 1-T a ele apresentada, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.641, de 2019, na forma da seguinte emenda substitutiva: Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015. Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para dispor sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes e promover a utilização de fontes alternativas de abastecimento de água. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 1º ..................................................................................... ................................................................................................... VII - nenhuma água de melhor qualidade, salvo quando houver elevada disponibilidade, será empregada em usos menos exigentes.” (NR) Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 7º..................................................................................... ................................................................................................... Parágrafo único. Nas metas previstas no inciso IV do caput devem constar fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva, a fim de atender ao disposto no art. 1º, inciso VII, desta Lei.” (NR) Art. 3º O art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 .................................................................................... ................................................................................................... §11 As edificações ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizar as seguintes fontes e métodos alternativos de abastecimento de água: I - aproveitamento de água de chuva e abastecimento com água de reúso, devendo a água servida ser tratada e atender os parâmetros de qualidade para o uso pretendido; II - águas subterrâneas, desde que haja outorga de direitos de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso; III - demais alternativas aprovadas pela entidade reguladora. ........................................................................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É esse o voto, Sr. Presidente. Essa matéria é terminativa nesta Comissão, portanto a votação terá que ser nominal. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente. Lido o relatório, está em discussão o seu conteúdo. Para os Senadores que desejarem discutir, a palavra será concedida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu estou contemplando aqui o nosso Senador Jaques Wagner e queria cumprimentá-lo pelo relatório. Eu acho que há uma necessidade de atualização constante de legislação, especialmente da legislação pertinente à questão do meio ambiente. E, nessa questão da lei do saneamento básico, eu tenho... Ainda ontem comentava com o Senador Jayme Campos...
09:18 R	Eu ontem dei uma entrevista sobre a lei do teto, sobre o teto de gastos. Por que ele foi aprovado sem muita discussão, ou melhor, sem muita alteração do texto original? É porque ele foi uma disposição legal, no caso uma emenda constitucional, reativa. Tinha havido a cassação do mandato da Presidente Dilma - não vou entrar no mérito -, mas o cume legal que nos levou a esse trauma... Senador Confúcio, apesar de ser mais moço do que o senhor, eu participei de dois traumas: eu era Senador quando da cassação do Presidente Collor e era Deputado Federal quando do segundo impeachment. O letreiro era a responsabilidade fiscal e, por isso, eu não quero entrar no mérito, não quero reacender uma controvérsia é inútil. Além da emenda do teto de gastos, foi dizer "olha, não pode gastar mais do que arrecada". E a sociedade engoliu, aceitou, no melhor sentido da palavra. Só que aceitou uma régua plana, sem os destaques que são necessários. E, no caso específico do saneamento básico, você percebe, pelas primeiras informações de empresa que venceu licitação de concessão de água - no caso de Maceió, seu vizinho -, um país onde 55% das construções urbanas - pode ser que Salvador tenha menos, pode ser que tenha mais; essa é a melhor estatística - são irregulares. Por quê? Porque o processo de urbanização no Brasil foi o mais avassalador do Ocidente. Quando o Senador Jaques Wagner nasceu, nós tínhamos menos de 15 milhões de população urbana; hoje temos quase 200 milhões. Quem pode prover infraestrutura, quem pode cuidar de aplicação de plano diretor? Quem pode criar consciência de o que é uma área de risco? Petrópolis é apenas uma, mas uma advertência emblemática. Então, eu acho que a questão do saneamento básico está vinculada a isso. Você promover uma lei de saneamento básico, água e, mais caro, esgoto - tem que seguir a topografia da cidade como ela é -, na base do investimento privado, sem qualquer espécie de subsídio, é uma inconsequência! Mas eu não estou criticando. O que eu quero dizer, afinal, é que este projeto de lei não é, a meu ver, a coisa mais premente do ponto de vista de se fazer bem feito, mas é, sem dúvida alguma, um avanço. Ele vai seguir para que comissão? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Ele vai ao Plenário, é terminativo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sendo terminativo, eu prefiro - não sei se é cabível - pedir vista, mas com muita responsabilidade. Se não posso pedir vista, eu voto a favor. Não sei em que ponto nós estamos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, pedir vista V. Exa. pode, porque o relatório acabou de ser lido, e eu sou daqueles que, primeiro pela admiração que lhe tenho...
09:22 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu não quero que o senhor entenda isso como uma medida protelatória... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho que é uma... Eu gostaria de dar uma olhada. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador, deixe-me lhe dizer... Primeiro, pelo respeito que lhe tenho, e sei que V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que é recíproco. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sei que V. Exa., na verdade, quando pede vista, não é para procrastinar; é para melhorar ou até debater. Não vejo nenhum problema nisso e também não tenho premência, porque eu acho que é melhor fazer bem feito do que fazer às pressas. O projeto, que é de 2015, na verdade, visa, basicamente, a óbvia e necessária economia de água, mandando que se tenha para usos de menores exigências de qualidade - vaso sanitário, etc., etc. - o aproveitamento, o reúso. Eu dou até como exemplo - óbvio, da iniciativa privada - o prédio que hoje abriga o Sindicado da Construção Civil Empresarial em Salvador. Ele é todo feito nesses termos: fotovoltaica, reúso, aproveitamento de água de chuva, etc., etc. É óbvio que é uma edificação nova e, portanto, já foi feita dentro desses ditames. Então, eu não vejo nenhum problema. V. Exa. tem todo o direito de pedir vista. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho um exemplo menor: a minha casa. Ela tem, em termos de energia, o aproveitamento... E já estou tendo lucro! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu também tenho fotovoltaica em casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o segundo é a reservação de água. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho um terreno razoável para uma área urbana e tenho capacidade para reservar cinco mil litros de água de chuva em recipientes de plástico modulados, que eu adquiri em Pinhalzinho, Santa Catarina. São módulos que você vai superpondo ou puxando para o lado e vai acumulando água exatamente para o uso, digamos, menos humano. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Repare: eu não vejo nenhum problema. Eu tenho absoluta certeza de que V. Exa. o faz no sentido de eventualmente qualificá-lo, então... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Também o que eu coloco como meu raciocínio não tem a ver com um projeto de lei de 2015, até porque, em 2015, não existia o marco legal do saneamento - o marco legal do saneamento foi aprovado em 2019. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Por isso é que ele teve de ser adequado. Como ele está sendo relatado agora, eu tive de adequá-lo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o senhor fez a adequação, não é esse o problema. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas, Senador, é um direito regimental. Eu não vejo nenhum problema, e não há fundamento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não posso prestigiar sempre o segundo melhor penteado do Senado. Se o Senador Jayme Campos subscreveu o pedido de vista, eu o mantenho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia! Colegas Senadores, eu acho que deve ser pedido de vista coletivo, aí a coisa é até melhor. Quando há dois Senadores que pedem vista, naturalmente é de forma coletiva. Assim, na próxima sessão, no prazo regimental que é de cinco dias... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senador Jaques, eu falo vista coletiva. Caso contrário, se for vista apenas do Senador Amin... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... na próxima, outro Senador poderá também fazer pedido de vista. Nesse caso, o melhor... E fico muito lisonjeado com o convite do querido amigo Amin para ser signatário neste pedido de vista. Certamente, ele vai colaborar sobremaneira... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Com o compromisso - eu imagino que V. Exa. tenha uma casa em terreno grande também -, Senador Jayme Campos, que V. Exa. adote o critério... Ele está querendo vender os reservatórios de água de Santa Catarina! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pelo que vi, é propaganda sim! Então, pedido de vista, Sr. Presidente - vista coletiva, não é?
09:26 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vamos conceder vista coletiva do projeto de lei, e a discussão continuará na próxima reunião, na semana que vem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pedido de vista coletiva e construtiva. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeitamente, concedida. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Jayme Campos, V. Exa. tem um relatório, mas eu não sei se V. Exa. teve tempo de ultimá-lo, porque, realmente, ontem, às 9h30 da noite, eu soube que chegaram algumas emendas. Eu também acho, vou até rever com a equipe aqui, que deveria haver um limite. O limite é a undécima hora? É a undécima hora? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) - Não, o limite é o fim da discussão. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, porque o limite é o fim da discussão. Agora, eu imagino que V. Exa., tendo recebido agora pela manhã, não deva ter concluído, imagino que não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente Jaques Wagner, eu já tive a informação de que o Senador Zequinha Marinho e o Senador Luis Carlos Heinze fizeram algumas emendas, e eu consulto a Secretaria da Mesa aqui, com as informações da minha assessoria, diante do projeto que já está tramitando nesta Comissão... Dias atrás - V. Exa. não estava presidindo aqui, era o Senador Confúcio -, o Senador Zequinha manifestou o desejo de fazer a proposição de uma nova emenda em relação a esse projeto de autoria da Senadora Kátia Abreu. Nesse caso, como foi apresentada, eu confesso aqui que não tive nem tempo, naturalmente, de tomar conhecimento das emendas deles, não só da do Zequinha como também da do Luis Carlos Heinze. De forma que eu peço a V. Exa. para retirar de pauta para termos, naturalmente, a oportunidade de fazer uma leitura bem apurada, e, se for, de fato, para contribuir com o projeto, é evidente que eu vou aceitar, até porque eu acho que numa matéria como esta aqui, eu tenho essa prática, eu vou consultar também a própria Senadora Kátia Abreu, que é autora do projeto para fazer uma coisa de forma organizada, de forma respeitosa em relação a esse projeto. De maneira, Sr. Presidente, que eu peço a V. Exa. para retirar de pauta para que, de forma zelosa, possamos acatar ou não acatar as emendas não só do Senador Zequinha, mas também do Senador Luis Carlos Heinze. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Jayme Campos, está acolhido, até porque acho absolutamente razoável... Eu também fui informado hoje de que foi às 9h30 da noite... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Ai não vai, não é? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... quando chegaram as emendas. Bom, é que o prazo é este, até o fim da discussão e, como o relatório ainda não estava apresentado... Mas V. Exa., se puder trazer na próxima semana... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Concordo, perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Aí eu lhe agradeço, porque vai ao encontro do nosso espírito de votar as matérias que temos aqui. O item 5 da pauta seria o requerimento Senador Izalci. Não estando presente S. Exa., eu vou retirá-lo de pauta também, vai para a próxima reunião. As matérias não apreciadas nesta reunião serão reincluídas em pauta futura para deliberação. Está encerrada a sessão deliberativa. Agora nós vamos passar à audiência pública referente ao Dia Mundial da Água, para a qual temos como convidados o Sr. Rogério de Abreu Menescal, Diretor interino da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a quem eu convido para fazer parte desta mesa; meu querido e estimado amigo Leonardo Boff, teólogo, filósofo, escritor, professor e membro da iniciativa internacional da Carta da Terra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Catarinense de Concórdia. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu nunca vi um homem tão bairrista quanto este!
09:30 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu nunca vi um homem tão bairrista quanto este! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É filho do Prof. Mansueto Boff. Eu tive a honra de repaginar a escola que tem o seu nome... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, que bom! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... na entrada de Concórdia. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que V. Exa. não está vendo. Eu vejo o rosto do Sr. Leonardo Boff. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu o vi também. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, mas daqui eu o estou vendo dando um sorriso de agradecimento. Eu vou pedir a ele... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Prof. Mansueto Boff é uma escola... Foi em 2000 que nós inauguramos o novo prédio. Já existia a escola, em tom abacate escuro, igual a esse emblema que libera a cadeira. Leitor de Leonardo Boff e leitor de Clodovis Boff - que é o irmão dele, que é da Ordem dos Servos de Maria e que andou pelo Acre. É sediado em Curitiba e estudou em Sombrio... Aliás, foi em Jacinto... Em Sombrio e em Jacinto Machado, no sul de Santa Catarina. Ele é muito bem-vindo e é detentor também da Medalha Anita Garibaldi. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Leonardo Boff, você quer fazer uso da palavra? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quer pedir direito de resposta? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É direito de resposta e direito de agradecimento. O SR. LEONARDO BOFF (Para expor. Por videoconferência.) - Eu estou feliz de poder ver o nosso Senador Esperidião, que é sempre muito ativo. Quero agradecer muito as palavras generosas que ele disse e especialmente a medalha que ele me concedeu. Eu não pude pessoalmente ir, porque estava viajando pela Europa, mas uma pessoa me trouxe a medalha. Eu quero agradecer muito. Agradeço especialmente pelo sentido social, pelo sentido quase bairrista, no sentido positivo da palavra, defendendo os interesses do nosso Estado de Santa Catarina. Muito obrigado, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Deus o guarde! E reze por nós! O SR. LEONARDO BOFF (Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Teremos também nesta audiência a Sra. Malu Ribeiro, Diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, representando também a Oceana Brasil, e a Sra. Valquíria Alves Smith Lima, Coordenadora da Articulação do Semiárido (ASA). Também foi convidado, mas não pôde comparecer, o Sr. Antônio Nobre, Engenheiro Agrônomo, PhD em Earth System Sciences, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Eu passo a palavra, por prioridade... No avião, os idosos entram mais cedo. Então, vou pedir vênia a V. Sa. para passar a palavra ao nosso querido Leonardo Boff. Leonardo, você tem 15 minutos, mas, como sempre muita coisa boa você diz, poderá se estender um pouco para dizer suas palavras. Lembro que ontem foi comemorado o Dia Mundial da Água, e por isso esta audiência pública para tratarmos exatamente do tema. Leonardo Boff, com a palavra. O SR. LEONARDO BOFF (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas! Quero saudar, em primeiro lugar, o Senador Jaques Wagner, que organizou esta audiência, os demais Senadores e Senadoras e as pessoas que acompanham esta audiência, que considero de extrema importância.
09:34 R	Eu creio que nenhuma questão hoje é mais importante do que a da água, porque dela depende a sobrevivência de toda a cadeia da vida e, consequentemente, também de nosso futuro. Ela pode ser motivo de guerras para acesso à água potável, como de solidariedade social e cooperação entre os povos. Mais ainda, como querem muitos humanistas - especialmente o Petrella, que possivelmente falará a nós aqui - que estão ao redor do mundo discutindo essa questão da necessidade de criar um novo pacto social mundial que não existe e como a água é um bem comum, universal e todos precisam dela, ela seria o elemento ao redor do qual se poderia fazer um pacto social mundial que não existe ainda. Ele mostrou sua urgência agora com a pandemia, quando ela afetou todos os países, o planeta inteiro, e sentimos todos a falta de um centro de governança plural de um problema global, a fim de para esse problema global encontrar uma solução global. E, mais e mais, esse tema fundamental é o da água. Independentemente das discussões que se possam fazer ao redor da água, uma coisa é indiscutível e devemos sempre afirmar: a água é um bem natural, um bem vital, um bem insubstituível e comum. Nenhum ser vivo, humano ou não, pode viver sem água. Hoje este tema é profundamente agravado pelo aquecimento global. Nós não estamos indo ao encontro do aquecimento global, estamos já dentro dele. Já está se inaugurando uma nova normalidade, como vimos nas grandes enchentes: ontem, no Recife; em Petrópolis, há um mês e no domingo passado de novo, quando arrasou grande parte da cidade; e, no sul da Bahia, em Minas e em Goiás, há dois meses. Como afirmou o IPCC, no seu relatório publicado há três semanas, em três volumes, nós temos só oito anos até 2030 para frear esse aquecimento, nos exigindo a redução de 45% das emissões dos gases de efeito estufa. Não sem razão, muitos climatólogos já dizem que, só com aquilo que já está acumulado na atmosfera - porque o dióxido de carbono fica entre 100 e 120 anos na atmosfera, acrescido do metano, que é 28 vezes mais danoso que o dióxido de carbono, embora demore só uns dez anos, no máximo, na atmosfera -, nós vamos ao encontro de eventos extremos inevitáveis. As grandes mudanças do clima da Terra provavelmente estarão além de nossa capacidade de prevenir e serão irreversíveis.
09:38 R	Temos técnica e ciência não para evitar esses danos, mas para minorar esses danos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEONARDO BOFF (Por videoconferência.) - Bom, eu quero falar rápido porque estão me dizendo que só tenho 15 minutos, mas o Senador Jaques Wagner me deu um pouco mais de tempo. Eu quero dar apenas alguns dados... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Boff, não se incomode com o tempo, não. É sempre tempo de aprender, e, quando você fala, a gente sempre aprende. Então, pode ficar à vontade. O SR. LEONARDO BOFF (Por videoconferência.) - Está bom. Agradeço muito. Está muito bom. Eu quero dar alguns dados que não são normalmente conhecidos. Na Terra, há 1,36 bilhão de quilômetros cúbicos de água - 1,36 bilhão de quilômetros cúbicos. Se nós tomássemos toda essa água que está nos oceanos, mares e rios e a distribuíssemos equitativamente, a superfície terrestre ficaria mergulhada 3km abaixo das águas - 3km. Então, há muita água, mas a água acessível aos seres humanos é escassa, embora também seja abundante. Ela é escassa, porque é desigualmente distribuída: 60% só em nove países, e oitenta países enfrentam grave escassez de água. Pouco menos de 1 bilhão de pessoas consomem 86% da água existente potável. Em 2020, 3 bilhões tinham insuficiência de água; e, para 2 bilhões, ela era mal tratada, o que responde por muitas doenças que vêm dessas águas. Presume-se que, para o ano 2022, este ano, possa-se chegar a 5 bilhões de pessoas que terão insuficiência de água, especialmente na África, no Médio Oriente e em algumas regiões da Ásia. O Brasil é a potência natural das águas: 13% de toda a água potável do mundo estão aqui no nosso país. Isso significa 5,4 trilhões de metros cúbicos - 5,4 trilhões de metros cúbicos -, mas também, como no mundo, aqui ela está desigualmente distribuída: 70% na Amazônia, o que é natural; 15% no Centro-Oeste; 6% no Sul e no Sudeste; e 3% no Nordeste. Nós temos um problema no Brasil que nós devemos tomar em consideração: não temos uma cultura da água - não temos uma cultura da água. No Brasil, 40% da água tratada são desperdiçadas. Com essa água desperdiçada, daria para atender toda a Suíça, toda a Bélgica, parte da França e todo o norte da Itália - só com a água desperdiçada, 40%. Lavamos os carros, lavamos as ruas, deixamos canos estourados por meses inteiros. Então, o acesso à água potável no Brasil, água doce, é precário e às vezes caro.
09:42 R	Esgotos não tratados, uso de detergentes que não são biodegradáveis, emprego abusivo de agrotóxicos, que contaminam rios e lençóis freáticos, efluentes industriais despejados sem tratamento nos cursos d'água, lixo jogado nos córregos ou carregado pelas enxurradas devolvem aos rios envenenamento e morte, comprometendo a frágil e complexa cadeia de reprodução da vida. Vejam o exemplo de Petrópolis: tivemos duas catástrofes ecológicas, uma um mês atrás e outra agora, domingo passado. Uma cidade de 300 mil habitantes, cidade imperial, não tem esgoto. Tudo era jogado nos pequenos três rios que atravessam a cidade, Rio Quitandinha, Rio Piabanha e outro. Então, é lógico que a questão não é só a geofísica das montanhas, que é um elemento importante, que faz as terras úmidas tornarem-se pesadas e, então, as árvores deslizarem, e a cada dez anos temos grandes desastres, mas essas causas que são da natureza geofísica da nossa região são muito agravadas pelo aquecimento global. Devemos tomar consciência de que entramos numa nova normalidade, de que esses efeitos vão ser muito mais frequentes e cada vez mais graves. Não é seguro que em oito anos - em oito anos, até 2030 - possamos reduzir em 54% os gases de efeito estufa. Caso contrário, o clima vai subir 1,5ºC até 2ºC. E aí nos dizem os climatólogos que, com esse clima, grande parte dos seres vivos não poderão adaptar-se e vão desaparecer, e grande parte da humanidade será afetada. Ademais, como grandes cientistas que estudam os vírus... Eu cito o principal deles, David Quammen, que previu o ebola, que previu o coronavírus, que diz: se nós não diminuirmos o aquecimento global e se não mudarmos nossa relação com a Terra, até o ano 2030, virá uma gama de vírus letais, eventualmente virá the next big one, o grande, aquele que nós não poderemos combater e a que não seremos imunes, não haverá vacinas, não haverá antibióticos e poderá haver uma dizimação da espécie humana. Como temos ciência, tecnologia, podemos criar portos, oásis de salvação, mas grande parte da humanidade pode desaparecer. E ele diz, com certo humor: a Terra, os microrganismos... Porque só 5% da vida são visíveis, 90% ou 95% são invisíveis, feitos de micróbios, feitos de fungos, feitos de microrganismos que estão no solo e que garantem a fertilidade da Terra, que não é um baú de recursos, mas é um superente vivo que articula sempre o químico, o físico, o ecológico, de tal maneira que ela continua viva e produzindo vida. Se nós não mudarmos a nossa relação com a natureza, diz Quammen, nós vamos ao encontro de um caminho sem retorno. Então, eu acho que nós estamos diante de uma emergência ecológica.
09:46 R	Não é sem razão que o Papa Francisco, que se colocou com a sua ecologia integral, não só ecologia verde, ambiental, mas ecologia cultural, ecologia política, ecologia econômica, ecologia do mundo espiritual, ecologia integral, tenha dito na sua última Encíclica Fratelli, de uma maneira quase desesperada: "Estamos no mesmo barco. Ou nós nos salvamos todos, ou ninguém se salva". Temos pouco tempo e pouca sabedoria, mas nós temos esperança de que o ser humano possa mudar o rumo de sua história e encontrar um futuro que seja benéfico para ele e para os demais irmãos e irmãs da natureza. Por isso, fratelli tutti, todos irmãos e irmãs, não só nós seres humanos, mas toda a natureza, não só por causa da mística cósmica de São Francisco, mas por um dado científico, de ciência: quando, em 1953, Crick e Watson descobriram o código genético, eles se deram conta de que desde a célula mais primitiva de 3,8 bilhões de anos, passando por grandes florestas, dinossauros, tucanos, cavalos, formigas, como a que está aqui na minha frente, temos o mesmo código genético de base, os mesmos vinte aminoácidos e as mesmas quatro bases nitrogenadas. Por isso, somos de fato, não retoricamente, irmãos e irmãs, só que não nos tratamos como irmãos e irmãs. Toda a modernidade, a partir dos pais fundadores do século XVIII, Newton, Descartes, vários deles, criou esse paradigma moderno do ser humano como maître e possesseur, dono e senhor da natureza, não se sentindo parte da natureza. Então, esse paradigma trouxe muitas vantagens, mas também criou o princípio da autodestruição com armas químicas, biológicas, nucleares, que nos poderão destruir por 15 formas diferentes - e, neste momento, estamos sob esse risco. O Papa propõe a esse paradigma do ser humano dominus, senhor e dono, o paradigma do frater, do irmão e da irmã, todos entre nós e com a natureza, e diz: "Ou fazemos essa travessia, realizamos esse sonho ou, então, vamos ao encontro de um armagedon ecológico". É nesse contexto que se situam a água e o aquecimento global, que são temas que andam juntos. Eu quero terminar, porque eu estou passando meu tempo. Como vamos enfrentar isso? Vocês aprovaram leis que são importantíssimas, projetos que tentam salvar a nossa riqueza hídrica, mas eu acho que o mais importante é inaugurarmos, como diz a Carta da Terra, um novo começo, que exige uma nova mente e um novo coração; uma nova mente e uma nova visão da Terra não como um baú de recursos inesgotáveis, que permitem um projeto ilimitado. Não! A Terra é velha e pequena, com bens e serviços - não gosto da palavra "recursos", porque ela remete à economia, ao mercado, à commodity -, bens e serviços da natureza limitados, que não permitem o projeto ilimitado.
09:50 R	Devemos conservar o mais possível todos os recursos hídricos, todo o capital hídrico que temos, os nossos rios, as nossas águas, as nossas florestas, porque grande parte da crise hídrica vem do desmatamento sistemático, especialmente da Amazônia, que, no ano de 2021, foi o maior dos últimos dez anos e continua de forma avassaladora. Devemos manter as florestas em pé; reflorestar as partes degradadas. O Movimento dos Sem Terra se propôs, durante um ano, replantar 1 milhão de árvores - 1 milhão de árvores -, com os seus grupos. Depois, devemos manter as matas ciliares junto dos rios, porque são elas que mantêm a umidade e a fluidez das águas. E, lá onde notamos uma pequena umidade, nas próprias cidades, onde a gente vê uma certa umidade, basta começar a plantar árvores ao redor que, de repente, irrompe uma fonte. E, mais do que tudo, nas nossas cidades, devemos fazer aquilo de que Brasil tem uma carência enorme: tratar do esgoto, tratar de todas as partes do saneamento, porque a maioria dos rios são verdadeiras cloacas que disseminam doenças, vírus, chicungunha e outras doenças que conhecemos. Esse problema é grave no nível da humanidade, é grave no nível do nosso país. E nós, sendo a potência natural das águas, com quase todas as terras cultiváveis e férteis, poderíamos ser a mesa posta para as fomes e para as sedes do mundo inteiro. Temos uma missão não só para nós brasileiros, mas uma missão planetária. Uma vez, encontrando-me com Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia, lá na ONU, ele me disse: "Boff, vocês na Amazônia são responsáveis pelo futuro do equilíbrio climático e hídrico do planeta Terra, porque, no seu continente, em nove países, há a Floresta Amazônica. Cuidem dela em função da humanidade e não só para vocês, porque o futuro está nas nossas mãos e depende muito de vocês". Nós queremos assumir essa responsabilidade, cuidar para não desmatar, conservar o mais possível. E, para terminar, não basta razão intelectual, técnica e científica. Importante para dar solução à complexidade da nossa sociedade, temos que incorporar a razão cordial, a razão sensível que está no coração, porque nela está a empatia, estão os valores éticos, está a sensibilidade para com todas as coisas. No cérebro límbico, que está no coração, que surgiu há 220 milhões de anos, surgiu o cuidado, surgiu o amor. A razão intelectual científica tem de 8 milhões a 9 milhões de anos. Precisamos dela, mas, agora, mais que tudo, precisamos unir essas duas razões para podermos estabelecer um laço afetivo com as águas, com a natureza, com as plantas, senti-las efetivamente como irmãos e irmãs, protegê-las. E elas serão sempre agradecidas e nos darão tudo de que precisamos para viver, com abundância de água.
09:54 R	A ONU definiu que é um direito de todos ter acesso à água potável em quantidade suficiente e em qualidade muito boa para todas as necessidades humanas. Esse aporte o Brasil deve dar por amor à humanidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Muito obrigado, querido Leonardo Boff, pela sua contribuição. Como eu lhe disse, não passou tanto, só falou por 20 minutos - eram 15. Eu vi que a sua esposa estava preocupada, mas você só falou por 20 minutos. Então, eu lhe agradeço muito. Eu passo a palavra agora, porque estou vendo que está lincada, à Sra. Valquíria Alves Smith Lima, Coordenadora da Articulação do Semiárido (ASA), que atua em todo o Nordeste. Com V. Sa. a palavra, Valquíria. A SRA. VALQUÍRIA ALVES SMITH LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia! Bom dia, Senador Jaques Wagner. Em nome da Articulação do Semiárido, a gente agradece o convite. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras presentes. O companheiro Leonardo Boff sempre nos ensina muito, e é um processo muito constante de aprendizado. Eu acho que a nossa contribuição aqui hoje é também relatar um pouco... Imagino que os senhores e as senhoras já conheçam um pouco do que a Articulação do Semiárido vem fazendo em todo o Semiárido brasileiro em relação ao tema muito concreto que é a democratização do acesso à água, principalmente às famílias do Semiárido brasileiro. Já faz mais de 20 anos que a gente nasce da sociedade civil devido a uma demanda concreta que é a democratização da água, um grande programa de políticas públicas de acesso à água, tanto para o consumo humano como para a produção de alimentos no Semiárido. E a gente está falando de tecnologias simples, viáveis e que empoderam as comunidades e os povos no Semiárido. Esta audiência pública realmente é muito importante. Nessa semana em que a gente fala do Dia Mundial da Água, não há como falar isso se a gente não trouxer para a centralidade do debate a água como um direito, a segurança hídrica como uma necessidade, o que isso tem a ver com as constantes mudanças climáticas e a opção pelo modelo de desenvolvimento que a gente vem fazendo nesse mundo. O companheiro Leonardo Boff falou muito bem sobre isso. Hoje a gente não tem como negar que os impactos das atividades humanas têm uma forte ação na degradação do meio ambiente. E aí a gente está falando do mundo, a gente está falando do Brasil, a gente está falando do Semiárido. A temperatura global tem subido muito rápido desde 1970 para cá, o aquecimento global. O que a gente quer é um ponto muito importante nesse debate das mudanças climáticas. Não tem como... A opção pelo modelo de desenvolvimento tem forte ligação e consequência nos grandes desastres naturais. Então, a gente não pode esquecer que a gente está num continente, a América Latina e o Caribe, que é a região do mundo com maior propensão a desastres naturais. Nós estamos falando de 152 milhões de pessoas afetadas com várias catástrofes e com muitas predisposições aos eventos extremos, como chuva, cheias, tempestades, terremotos, secas, deslisamentos de terras, erupções vulcânicas, incêndios.
09:58 R	Se isso parecia muito distante da nossa realidade do Brasil, a gente tem visto esses fenômenos extremos acontecendo mais constantemente, com grandes secas, com grandes enchentes. Não é preciso ir muito longe. A realidade de Petrópolis está aí. Recentemente, a gente viveu essa realidade na Bahia, em Minas Gerais, em Petrópolis, em outros estados brasileiros. A América Latina e o Caribe, por exemplo, estão em uma das regiões do globo mais afetadas por tsunamis. Há enchentes e grandes secas na região do Cone Sul, onde o Brasil se localiza, região constantemente afetada. Esse é o impacto do modelo de desenvolvimento e das mudanças climáticas. É importante dizer que essas mudanças e esses desastres impactam as populações de forma diferente. Os mais vulneráveis são os mais atingidos. E, dentro dos grupos mais vulneráveis, as comunidades tradicionais, os indígenas, os quilombolas, os pescadores, as mulheres e crianças que fazem parte das comunidades tradicionais são muito mais impactados, estão muito mais vulneráveis a esses desastres. Todos esses desastres geram uma situação de extrema vulnerabilidade para essas populações, vulnerabilidade econômica, social, ambiental e política, colocando em risco a segurança hídrica, que a gente está debatendo aqui hoje, colocando em risco a segurança alimentar, colocando em risco a segurança humana e as condições básicas para a redução da pobreza. Nós, da Articulação do Semiárido brasileiro, estamos falando de um território que abrange 12% do território brasileiro, que tem 1.262 municípios e que está presente em dez estados. No Semiárido brasileiro, vivem aproximadamente 27 milhões de pessoas, com mais de 8,5 milhões vivendo na zona rural. Comparado a outros Semiáridos do mundo, a gente tem um Semiárido em que chove bastante, em média 750mm, mas onde a evapotranspiração é muito elevada, em média de 300mm. Então, nós temos uma realidade, devido a todo esse contexto que a gente colocou, no Semiárido brasileiro em que ele está em processo constante e crescente de desertificação. Em várias áreas do Semiárido brasileiro, nós já temos desertos, e a tendência, pelo curso em que as coisas estão indo, pelo modelo de desenvolvimento adotado, pela falta de políticas públicas adequadas, é a de que esse processo se agrave cada vez mais. Junto com as populações e povos do Semiárido, nós temos aprendido, ao longo desses anos, uma questão: hoje a gente pode dizer que, no diálogo entre sociedade e Estado, a gente muda um pouco a política, o olhar do Semiárido sobre combater a seca, que é um fenômeno natural. Ninguém combate um fenômeno natural, mas se pode aprender a conviver com o Semiárido, pode-se aprender a conviver com a seca, pode haver medidas de adaptação a essa realidade. E a gente tem provado isso ao longo dos anos.
10:02 R	Então, a gente tem investido muito, junto às comunidades, povos e populações, nas estratégias tradicionais de armazenamento de recursos. E qual é o grande recurso necessário para armazenar e para a gente conviver com o Semiárido? A água de chuva. Já que a gente tem um Semiárido no Brasil, já que a gente tem um Semiárido que é chuvoso comparado a outros do mundo, como é que a gente pode armazenar essa água de chuva para que ela possa garantir a segurança hídrica e a segurança alimentar dessas famílias? Com investimentos necessários, políticas públicas adequadas e eficientes, pode-se mudar vidas, mudar realidades e minimizar esses impactos nas populações mais vulneráveis. É isto que, desde 2003, nós temos, enquanto sociedade civil: a ASA hoje conta com uma rede de entidades da sociedade civil de mais de 3 mil organizações ligadas a ela, 3 mil organizações de base que acompanham comunidades e municípios, há muitos anos, no Semiárido brasileiro. E a nossa estratégia é: precisamos, no Semiárido, para conviver, estocar água, alimento, comida para os seres humanos e para os animais. É lógico que a gente vive numa região em que não há só a questão da segurança hídrica. Temos vários conflitos sobre as terras, temos também uma realidade em que há pouca terra para as famílias que produzem a base da segurança alimentar neste país. O conflito sobre a terra é também uma realidade. Então, é necessário que a gente também entenda que essas coisas estão ligadas. Ao longo desses anos, implementando o maior programa de acesso à água do mundo, de 2003 para cá, num diálogo crescente entre sociedade e Estado, nós conseguimos avançar muito no processo de democratização do acesso à água, com tecnologias simples, já adaptadas, já construídas pelas populações, empoderando as comunidades, os povos e as famílias. Isso é fruto de um processo de articulação da sociedade civil, fruto de um processo de articulação política, de diálogo com o Estado e de vontade política do Estado brasileiro em alguns momentos, mas que hoje está sofrendo um grande impacto, porque as vontades políticas mudam e, infelizmente, não são estruturantes. Para mudar realidades e apoiar as famílias mais vulneráveis, não basta apenas vontade política. É necessário vontade política, mas as ações precisam ser estruturantes, para que elas não fiquem à mercê da vontade política de governos, mas sim da necessidade e da demanda das famílias. Nós já chegamos a números expressivos nos programas de democratização do acesso à água, e rapidamente eu gostaria de compartilhar com vocês aonde a gente já conseguiu chegar: mais de 1,2 milhão de famílias possuem cisternas de captação de água de chuva para o consumo humano no Semiárido brasileiro; mais de 170 mil famílias com tecnologias de armazenamento de água de chuva para a produção de alimentos; mais de 7,4 mil escolas com cisternas de armazenamento de água de chuva de 52 mil litros para o funcionamento das escolas rurais; e mais de 900 bancos de sementes, que são a base da segurança e da soberania alimentar dessas famílias. Muito ainda precisa ser feito no Semiárido brasileiro. E, com a interrupção das políticas públicas, a falta de vontade política atual do Estado brasileiro, a gente vê que ainda existe uma demanda, e é necessário olhar para essas famílias.
10:06 R	Aonde mais precisamos ir? Mais de 350 mil famílias no Semiárido brasileiro hoje precisam de uma cisterna para captação de água de chuva para consumo humano; mais de 1 milhão de famílias residentes no Semiárido brasileiro precisam de tecnologias que possam garantir a água para a produção de alimentos para sua subsistência e também para que melhorem sua qualidade de vida, sua renda e a qualidade de vida da família. É necessário a gente pensar ações de escoamento da chuva, de armazenar essa chuva do Semiárido no solo para reduzir o impacto das grandes enchentes, porque essas catástrofes ambientais de que a gente está falando aqui estão chegando também a todas as regiões do Brasil, e não é diferente no Semiárido. É necessário pensar as águas nos períodos das emergências, nos períodos de maior estiagem. Só uma cisterna que armazena 16 mil litros de água de chuva não é suficiente para esses grandes períodos de seca, então é necessário pensar as águas das emergências e os reusos das águas. Em 2021, depois de 20 anos de atuação, sendo que dessa ação hoje faz parte, inclusive, levar essa tecnologia tão importante de um programa como esse, que virou uma política pública com base no diálogo sociedade-Estado, a gente tem levado o nosso método, a nossa metodologia para outros Semiáridos do mundo, fazendo o intercâmbio Sul-Sul, mas a nossa realidade é que essa ação se encontra totalmente paralisada devido à falta de vontade política do atual Estado brasileiro. E isso é um retrocesso no processo de avanço. Então, quais são as nossas grandes questões aqui? Para finalizar minha fala, acho que é um espaço muito importante nós estarmos aqui para que a gente possa também pensar nos aprendizados, pensar nas lições aprendidas. Nós, como sociedade civil, como articulação no Semiárido, rodamos muito chão, e como coletivo erramos, acertamos, experimentamos, agregamos, aprendemos. É necessário para avançar no campo da política pública um diálogo constante com o Estado brasileiro, um diálogo constante com o Executivo, com os Parlamentares, para que a gente possa dar mais visibilidade às demandas e às realidades de todos os territórios, dos povos e das comunidades. É um desafio muito grande que, neste momento, a gente tenha que relançar uma campanha: o Semiárido brasileiro ainda tem sede. Tem sede de água para consumo humano, tem sede de água para produção de alimentos. Em 2022, a gente ainda tem uma campanha que diz que o Semiárido brasileiro tem sede, porque uma grande política pública de acesso à água está completamente paralisada porque o Estado brasileiro não tem a vontade política de continuar sua implementação. É isso.
10:10 R	Queríamos dizer que nós continuamos na resistência. Continuamos dizendo que muito já foi feito, mas há muito ainda a ser feito, e nós entendemos que, mesmo com um contexto tão adverso, são necessários investimentos adequados e políticas públicas adequadas que levem em conta as realidades locais, as culturas, os modos de vida e o empoderamento dos povos e das comunidades. Muito obrigada. E continuamos aí na luta pela democratização do acesso à água. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Valquíria. Muito importante também a sua intervenção, eu acho que contribui muito. Eu conheço vocês de perto como Deputado, como ex-Governador da Bahia e, agora, como Senador. Orgulho-me muito de nós termos trabalhado juntos no Programa Água para Todos e termos socializado a água potável para um número enorme de pessoas na Bahia. Eu sempre me lembro da emoção, da alegria de uma senhora de 60 anos que, pela primeira vez, podia tomar um banho de chuveiro; de um outro que, pela primeira vez, viu espuma de sabão, porque antes a água era salobra e cortava o sabão; de outra que achava que a água da cisterna era água mineral, tal a riqueza de estar com aquela água limpa que antes ela pegava em açudes a léguas. Então, eu acho que, como o Boff já disse, água é vida. E eu me orgulho muito, com o exemplo do Luz para Todos, inaugurado pelo nosso querido ex-Presidente Lula, do primeiro programa que eu lancei, que foi exatamente o Água para Todos, por conta de ter me transformado em Governador de um estado do Semiárido, onde estão 63% do nosso território, além de outros programas bem mais, eu diria, robustos: de cada cisterna, que é fundamental para cada família ou cisterna de produção, de várias adutoras que fizemos, de um programa no norte do nosso estado, onde há muita seca e conseguimos ter - e temos - um mar de água doce num aquífero e fizemos vários programas para a produção e distribuição de água. Então, obrigado a você. Muita energia e muita fé para a gente continuar, porque eu acho que a ASA se transformou realmente numa marca de vida em todo o Nordeste e, como você disse, já exportando até para outros continentes essa nossa tecnologia. Eu passo a palavra agora para o Rogério de Abreu Menescal, que é Diretor Interino da Agência Nacional de Águas, a nossa ANA, responsável por toda essa riqueza azul que nós temos aqui. Com você a palavra, Rogério. O SR. ROGÉRIO DE ABREU MENESCAL (Para expor.) - Senador, obrigado. Bom dia a todas e a todos os participantes aqui presentes e aos que estão assistindo remotamente à audiência muito oportuna feita pela Comissão de Meio Ambiente do Senado.
10:14 R	Em nome da Diretoria Colegiada e do corpo de servidores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, saúdo os participantes da audiência alusiva à Semana Mundial da Água, de 2022, com o tema Segurança Hídrica e Mudanças Climáticas, temas sobre os quais a ANA tem se debruçado no seu dia a dia, ao longo dos seus também 21 anos recém completados, assim como a Articulação do Semiárido, da colega Valquíria, recentemente citada aí. Agradeço ao Senador Jaques Wagner, Presidente da Comissão, pelo convite. Cumprimento os membros da Mesa. Infelizmente a colega da Oceana Brasil não pôde estar presente, mas eu, como velejador, valorizo muito o trabalho que eles desenvolvem com relação a evitar a poluição provocada por plásticos no mar; esse é um dos trabalhos que eles desenvolvem. Cumprimento a colega Valquíria, que acabou de falar pela Articulação do Semiárido. Eu tive a oportunidade, no começo da ANA, em 2001, de acompanhar também o início da Articulação do Semiárido. Inclusive, esse programa de cisternas deles ganhou o Prêmio ANA, em 2014. Então é um trabalho muito bonito o desenvolvido por eles. Cumprimento o Prof. Leonardo Boff. Ficamos até encabulados quando vemos o fundo de tela dele, com tantas publicações mostrando a sabedoria acumulada e lembrando muito as palavras do Prof. Chomsky, filósofo e pensador americano, em vários poons que ele colocou inclusive aqui na fala dele. Eu espero, durante a minha apresentação aqui, complementar de alguma forma e trazer informações mais atuais com relação ao trabalho da ANA. O colega do Inpe infelizmente não pôde estar presente, mas eu confesso que - sou engenheiro, minha formação é em Engenharia - eu mesmo tinha um certo ceticismo com essa questão de mudanças climáticas e fui forçado a me curvar à realidade e reconhecer que realmente está havendo fenômenos já palpáveis com relação a isso, como vamos ver na apresentação que a gente está fazendo, e até ensejando a criação de uma era nova, geológica, devido ao impacto do ser humano, que seria o antropoceno. Aproveito também para informar, apesar de não estar presente, que o Inpe esteve recentemente com a gente; é um parceiro importante da ANA, de longa data. Nós estamos trabalhando juntos no lançamento de um satélite específico de monitoramento de água denominado Missão Aquae. É um projeto que está no começo, estamos montando quais sensores serão colocados, mas é um projeto muito estratégico para a parte de gestão de recursos hídricos, com o qual tentaremos enfrentar os desafios colocados aqui pelos colegas que me antecederam. Gestão sustentável dos recursos hídricos e sua relação com segurança hídrica tem ganhado, a cada dia, mais importância no cenário nacional e internacional. A sociedade brasileira está cada vez mais consciente sobre a finitude da água e sendo continuamente alertada sobre as projeções de mudança do clima e seus potenciais efeitos sobre a disponibilidade hídrica. Segundo a ONU, segurança hídrica é a capacidade de assegurar o acesso sustentável à água de qualidade, em quantidades adequadas à manutenção dos meios de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento socioeconômico, para garantir proteção contra a poluição hídrica e desastres relacionados à água e preservar os ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política, como bem destacou o Prof. Boff.
10:18 R	Esse conceito está perfeitamente alinhado com o tema do evento, como não poderia deixar de ser. Segurança hídrica é, portanto, dignidade; é cidadania; é saúde; é trabalho; é desenvolvimento; é educação, pois evita ausência em salas de aula por motivo de doenças veiculadas pela água; e é também igualdade de gênero, porque, na grande maioria das vezes, são as mulheres as responsáveis pelo suprimento da água nas suas casas, tendo que, ainda em algumas regiões do Brasil, como nos interiores do Semiárido, carregar latas d'água por vários quilômetros todos os dias. Sou nordestino e sei o que é isso. Os efeitos sinérgicos entre as quatro dimensões contempladas nesse conceito - econômica, humana, ecossistêmica, de resiliência -, associados a períodos mais críticos de escassez ou excesso de chuva, podem resultar em insegurança hídrica e na instalação de crises, como bem destacaram vários que me antecederam aí, como o que temos enfrentado desde 2012 nas diversas regiões do Brasil. Por tudo isso, a ANA adota o conceito da ANA como premissa em seu planejamento estratégico e estabeleceu como missão garantir a segurança hídrica para o desenvolvimento sustentável do Brasil, o que, portanto, tem sido tema de atenção diária nos nossos trabalhos e ações. No âmbito do desenvolvimento do relatório "Conjuntura dos Recursos Hídricos" para o ano de 2021, que está em elaboração e aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, foi elaborado o planejamento de curto e longo prazo em três cenários de balanço hídrico: o atual, com demandas de 2020; o futuro, com demandas projetadas para 2040, que é o horizonte do Plano Nacional de Recursos Hídricos; e um cenário com mudanças climáticas também para o horizonte de 2040. Nesses três cenários, os comprometimentos hídricos mais elevados aparecem principalmente na porção leste do país, o que coincide com a maior concentração populacional e consequente demanda por água. No cenário com mudanças climáticas que se baseou na modelagem climática de projeções de modelos globais utilizados pelo IPCC, as principais consequências relacionadas aos recursos hídricos estão associadas ao aumento da evapotranspiração, devido ao aumento da temperatura, mudanças nos padrões de precipitação e um provável aumento na frequência de inundações e secas. Além disso, essas mudanças desafiam a premissa de estacionariedade do padrão hidrometeorológico, que atualmente é fundamental no planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. As simulações apontam para uma predominância de cenários de diminuição da disponibilidade hídrica principalmente nas Regiões Norte, Senador Confúcio Moura, e Nordeste, Senador Jaques Wagner, e de aumento da disponibilidade hídrica, associado ao aumento da frequência de cheias e inundações, na Região Sul - o Senador Esperidião Amin não está mais aqui, mas seria na região dele. Nesse contexto, é necessária a definição de estratégias de adaptação que mitiguem os potenciais impactos sobre os setores usuários de água no país, mesmo considerando o elevado grau de incerteza ainda existente. O desafio posto é adaptar-se aos impactos atuais e futuros ocasionados quer pela variabilidade natural do clima, quer pela possível mudança, a fim de minimizá-los. Cabe lembrar que, independentemente das alterações provocadas pela mudança do clima, no Brasil, um país de dimensões continentais, enfrentamos historicamente eventos extremos simultâneos de secas e inundações, como temos visto nos últimos anos. E as situações climáticas mais severas já têm trazido a gestão de recursos hídricos para o centro do debate, como o que está acontecendo hoje.
10:22 R	Para citar um exemplo recente, a crise hidroenergética da Bacia do Paraná fez com que a ANA pela primeira vez emitisse declaração de escassez hídrica, o que permitiu a implementação de medidas excepcionais na operação dos reservatórios de geração hidrelétrica. Mas, logo na sequência, elaborou um plano de contingência para a recuperação dos níveis desses mesmos reservatórios, que vêm sendo acompanhados e estão correndo até melhor do que o esperado, em virtude dos volumes de chuva ocorridos neste começo de ano. Esse mapa mostra a dominialidade dos recursos hídricos do Brasil, inclusive a parte da dupla dominialidade, em parceria com os estados. E, como forma de antecipação, a atuação preventiva dos órgãos por parte dos gestores estaduais e federais de recursos hídricos é fundamental para lidar com as crises e os conflitos pelo uso da água. Cada vez mais, torna-se evidente a necessidade do fortalecimento dos instrumentos de gestão que subsidiem o gerenciamento dos recursos hídricos, especialmente em épocas de ocorrência de eventos extremos, e esse fortalecimento passa pela necessária articulação interinstitucional e intergovernamental, com a participação de diversos entes no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, considerando a dupla dominialidade estabelecida pela Constituição Federal. A atuação junto com os agentes públicos, em articulação com a sociedade e com uma visão de logo prazo direcionada à gestão de recursos hídricos, vai ao encontro do que preconiza a Lei 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e que neste ano completa 25 anos, seu jubileu de prata. Visando ao aperfeiçoamento desse sistema, a ANA estruturou diversos programas e ações, como Progestão, Procomitês, Qualiágua, Monitoramento Hidrológico, Salas de Situação e de Crise, Monitor de Secas, além de planos e estudos - como já citado, o Conjuntura -, os Atlas Esgotos, Abastecimento de Água, Irrigação e de Vulnerabilidade e Inundações e o Plano Nacional de Segurança Hídrica, para citar somente alguns deles. Gostaria de destacar também que a ANA assumiu mais recentemente novas atribuições, sendo agora responsável pela elaboração de normas de referência para regulação de prestação de serviços públicos de saneamento básico, que incluem abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana, problemas também apontados na fala do Prof. Leonardo Boff. Com isso, passamos a atuar em um outro setor estratégico, ajudando a aperfeiçoar a aplicação dos recursos hídricos segundo critérios de promoção de salubridade ambiental, maximização de relação benefício-custo e maior retorno social, com a implantação e ampliação de serviços de saneamento básico, que são fundamentais para atingimento da segurança hídrica e bem-estar da população, o que só aumenta a nossa responsabilidade sobre o tema. O Plano Nacional de Segurança Hídrica, que destaco nesta oportunidade, lançado em 2019 pela ANA e o Ministério do Desenvolvimento Regional, baseou-se na avaliação de fatores geradores de segurança hídrica no país para definição das principais intervenções estruturantes de natureza estratégica e relevância regional necessárias para garantir a oferta de água, de fontes superficiais e subterrâneas, para o abastecimento humano, para o uso de atividades produtivas e também para a melhor gestão de riscos associados a eventos críticos de cheias e secas. Entre as intervenções, o Projeto de Integração do Rio São Francisco ao Nordeste Setentrional, iniciado já há alguns anos, destaca-se pela abrangência e relevância na garantia do abastecimento de água para parcelas significativas da população dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, além de ter potencial aproveitamento para a produção agropecuária e industrial.
10:26 R	Há que se destacar também as intervenções não estruturantes nas quais os serviços ecossistêmicos são pressupostos básicos de conceitos de soluções baseados na natureza e infraestrutura verde; na área rural, visam à conservação da qualidade e quantidade de água, implantadas principalmente em áreas de preservação permanente, que contam cada vez mais com o apoio de pagamentos por serviços ambientais. No Brasil, o programa que utiliza há mais tempo o pagamento por serviços ambientais foi concebido pela ANA, o Programa Produtor de Água, destinado a promover a conservação dos recursos hídricos no meio rural, visando à segurança hídrica. A metodologia desse programa está disponível para todos os estados, municípios e instituições que queiram aproveitá-lo, e a ANA apoia na assistência técnica. Nesses 25 anos de Política Nacional de Recursos Hídricos, muito já foi feito. No entanto, é necessário constante aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão nas águas com foco no planejamento, incluindo articulação intersetorial e federativa em uma visão mais ampla e efetiva dos mecanismos que promovam maior segurança hídrica. Vou passar esse eslaide, senão dá problema no tempo. Assim, visando à adaptação das mudanças climáticas, são necessárias medidas robustas que imprimam maior resiliência aos eventos extremos, desde aquelas mais básicas que passam pela educação e conscientização da população, pela racionalização do uso da água, pela operação eficiente e otimização dos estoques hídricos superficiais e subterrâneos existentes, até a retomada de construção de reservatório de acumulação de forma sustentável, com visão nacional e integrada nas políticas públicas setoriais e de segurança de barragens, tirando proveito da continentalidade do Brasil e seu regime de chuvas. No Semiárido, que convive historicamente com a insegurança hídrica, como bem destacou a colega da Articulação Semiárido, existe quase um consenso sobre a necessidade de açudagem para a sustentabilidade das populações, como o reservatório de Pedra do Cavalo, Senador Jaques Wagner. O senhor, mais do que ninguém, sabe da importância de reservatórios como esse para a garantia do abastecimento de Salvador e proteção das cidades a jusante, no caso de Cachoeira. São obras relevantes que trazem segurança hídrica para as populações tanto do ponto de vista de abastecimento como do de segurança física propriamente dito. Entretanto, por outro lado, por falta de investimentos em reservação, temos vivenciado o agravamento dos conflitos nos diversos usos de reservatórios existentes, como está acontecendo atualmente com o caso Lago de Furnas. E uma das consequências disso, muitas vezes não percebida pela sociedade com clareza, é a elevação dos custos de energia elétrica devido à necessidade de acionamento de termoelétricas com custos operacionais maiores e também muito mais impactantes do ponto de vista ambiental, na contramão do que pretendemos, como destacou o Prof. Leonardo Boff. Claro que, como toda a obra de engenharia, reservatórios são uma intervenção na natureza e exercem impactos socioambientais que devem ser identificados e, a seguir, eliminados, mitigados ou compensados de forma justa e inteligente. Mas, estabelecendo, de forma muito clara, a conexão de segurança hídrica e segurança alimentar, reservatórios têm sido o instrumento mais utilizado pela humanidade há milhares de anos para a administração de eventos extremos hidrológicos que passam a ser ainda mais agravados com as mudanças climáticas, como bem destacado pelos colegas nas falas anteriores.
10:30 R	Portanto, com relação à infraestrutura hídrica, a ampliação de reservação é uma necessidade para o atendimento aos diversos usos da água e é essencial para o aumento da segurança hídrica e para a adaptação às mudanças climáticas, permitindo uma melhor regularização das vazões e uma gestão dos recursos hídricos que favoreça a utilização da riqueza hídrica nacional, de que poucos países do mundo dispõem. Sei que não é um tema simples de se resolver, prezados Senador e colegas da mesa, mas eu o deixo aqui como uma provocação para uma reflexão. A ANA precisa de ajuda para enfrentarmos esse desafio. Eu gostaria de chamar ainda a atenção para a mais recente edição do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, publicado pela Unesco e intitulado "Águas subterrâneas: tornar visível o invisível", lançado ontem, durante o 9º Fórum Mundial da Água, em Dacar, no Senegal. Lembro que a oitava edição desse fórum aconteceu no Brasil, em 2018. Esse relatório enfatiza a necessidade do comprometimento dos governos com o desenvolvimento de políticas adequadas e eficazes na gestão e governança de águas subterrâneas, com o objetivo de lidar com as crises hídricas atuais e futuras em todo o mundo. O relatório aponta para uma tendência de aumento da utilização de fontes subterrâneas de água, considerando o cenário de limitação da disponibilidade de água superficial devido às mudanças no clima. Também lançamos nesse mesmo fórum, Senador, dois outros documentos muito interessantes: um em parceria com a OCDE e um sobre o ODS 6. O do ODS 6 já está... Ambos já devem estar, em breve, disponibilizados na página da ANA para todos. Por fim, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, o convite e de parabenizar a Casa pela iniciativa, em nome da Diretoria Colegiada da ANA e do corpo de servidores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Muito obrigado, Rogério de Abreu Menescal, Diretor Interino da ANA. Quero lhe dizer que achei muito enriquecedor e muito esclarecedor o volume de informações, de que, tenho certeza, muita gente, eventualmente, não compartilha. Eu considero que a ANA é uma agência de fundamental importância. E, como agência, evidentemente, independentemente do titular do Executivo nacional, vocês têm um comprometimento e um funcionalismo técnico. Os quadros de carreira, não tenho dúvida, têm um comprometimento técnico muito grande. Eu fiquei, sinceramente, muito feliz, até porque... Não sei se ainda estamos ao vivo. Não! Estávamos ao vivo quase até o final da sua fala. Agora passou para o Plenário. Mas, de qualquer forma, isso continua circulando no YouTube e nos canais da TV Senado. Realmente, acho muito esclarecedoras as colocações que você fez. Muito obrigado pela sua intervenção. Eu pergunto ao Senador Confúcio Moura se quer se manifestar sobre o tema. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V. Exa. e a Comissão de Meio Ambiente por esta audiência pública qualificada. Eu faço só uma referência. Eu estive em Itaipu alguns anos atrás. O Presidente apresentou aos visitantes - eu era um deles - um projeto chamado Cultivando Água. Com a situação da agricultura em 16 municípios do território, estava havendo a diminuição da fluência de água para o lago, justamente pela irrigação, pelo mau uso da água e por uma série de outras atividades. Aí Itaipu resolveu chamar os Prefeitos, os Vereadores, criar esse projeto e pagar as prefeituras por serviços ambientais e recuperação de nascentes, pela melhoria das matas ciliares, para preservar água para abastecer o reservatório.
10:34 R	Então, é isso que a gente observa hoje quanto à escassez de água nas grandes cidades. Nas regiões metropolitanas há os racionamentos de água justamente porque, ocasionalmente ou sucessivamente, os reservatórios baixam a níveis críticos, justamente pela falta de consciência quanto à necessidade da manutenção das nascentes, rios, igarapés, riachos ou qualquer veio d'água para abastecimento desses reservatórios. Eu fico muito satisfeito quando perambulo, nas caminhadas, em torno dos prédios e vejo uma plaquinha assim: nesse prédio a água é de reúso, para molhar as plantas, lavar calçadas, lavar tudo aquilo. Eu já noto uma preocupação dos arquitetos e engenheiros, quanto aos prédios modernos, com toda essa segurança de uso adequado da água. E já evoluiu também, já se vê muita coisa sendo feita com a água de reúso, mas há um longo caminho ainda pela frente, caminho que nós temos que galgar e palmilhar de agora adiante. O tema é importante, e esta audiência pública é uma homenagem muito grande que a Comissão presta ao Dia Internacional da Água. Era só esse o comentário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Confúcio. Chegaram aqui, através do e-Cidadania, quatro perguntas. Não obrigatoriamente os nossos palestrantes, convidados, precisam respondê-las, mas também fiquem à vontade para fazê-lo. Antonio Jorge, da Bahia: "Quais são os investimentos que estão sendo destinados para as novas tecnologias a fim de que haja uma segurança hídrica eficiente?" Rayane Reis, do Rio de Janeiro: "Quais as consequências que podem ser geradas por causa das mudanças climáticas?" Iasmim Kelly, de Sergipe: "O que pode ser feito para garantir a proteção de nossas bacias hidrográficas? E como a população no geral pode ajudar nessa proteção?" Ronald de Almeida: "Quais os desafios das gerações futuras na segurança hídrica?" Eu, não necessariamente para responder as perguntas, vou fazer mais uma rodada passando pelos nossos convidados, caso queiram fazer alguma manifestação. Leonardo. Tem só é que abrir seu microfone. O SR. LEONARDO BOFF (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero agradecer novamente ao Senador Jaques Wagner por essa iniciativa e pelas excelentes exposições da Valquíria e do Rogério Menescal, porque nos trouxeram dados concretos, iniciativas políticas que estão em curso. Isso significa que estão dando centralidade ao tema da água e sempre em conexão com essa nova normalidade, que é uma grande anormalidade para o equilíbrio da Terra, que é o aquecimento global.
10:38 R	Agora eu acho, Jaques Wagner, que o grande debate hoje em nível mundial é isto: a água é fonte de vida ou fonte de lucro? A água, que é um recurso hídrico, é uma mercadoria ou a água é um bem natural, vital, comum, insubstituível, portanto algo que não pode entrar no mercado, porque é vida, e vida é sagrada? Então, eu acho que hoje o grande debate está ao redor da privatização das águas. E as grandes empresas vivem disso: a francesa Lyonnaise, a americana Bechtel, que tentou lá na Bolívia, a Thames Water, a alemã RWE, a Coca-Cola. As grandes produtoras de bebidas estão privatizando o mais possível as nossas fontes de água. Até mesmo esse grande investidor, o Soros, comprou aqui grandes territórios na Amazônia, e perguntaram se havia um sentido ecológico numa entrevista que ele deu à GloboNews. Ele disse: "Não, eu fiz um investimento naqueles territórios que eram abundantes em água e vou ganhar milhões de dólares só distribuindo água pelo mundo". Não havia nenhum interesse ecológico; o interesse é mercantil. Então, eu acho que nós hoje... Riccardo Petrella, que é, talvez, a pessoa mais empenhada nisso, que criou esse Fórum Alternativo Mundial da Água e que luta pelo contrato mundial da água de forma insistente - nós devemos lutar -, acha que a privatização da água é um erro político, porque privatizar a água é concentrar em alguns e privar outros de água, que é um direito fundamental da vida, mas não só para a nossa vida. Como ressaltou muito bem a Valquíria, devemos articular - o Menescal também disse isso - a segurança hídrica com a segurança alimentar, estão unidas as duas. Então, privatizando água, nós empobrecemos as possibilidades de garantir alimentação saudável e generalizada. Então, eu acho que a luta é cuidar para que a água se mantenha como um bem público e que não vá ao mercado, porque, lógico, a nossa sociedade está montada nessa passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Isso já foi denunciado por Marx e, especialmente, a partir de 1944, por Karl Polanyi, que criou o termo "a grande transformação". Qual é a grande transformação em nível mundial hoje? É que tudo virou mercadoria, desde órgãos humanos, rins, pessoas, água, tudo virou mercadoria, até as coisas mais sagradas. Marx, no seu último livro, Miséria da Filosofia, diz: "As coisas mais sagradas, como é a verdade, como é a consciência, como é a comunicação, coisas que a gente troca, mas não vende, agora vão para o mercado e ganham o seu preço". Isso é o auge, é o supremo da corrupção, é a venalidade geral.
10:42 R	Então, nós chegamos a isto: hoje tudo é mercadoria, e há coisas que são sagradas, não podem ser vistas assim. A água é uma delas, porque é tão ligada à vida... Não só a razão analítica, digamos, vê nela um recurso, mas a razão simbólico-religiosa a vê como o grande símbolo da vida, do sagrado, das coisas eternas que estão no ser humano. Isso tudo é tão sagrado que não pode ser vendido! E essa é uma tarefa do Estado - porque, lógico, há uma dimensão econômica implicada nisso -, que tem que resgatar a água, purificá-la, distribuí-la. Nisso há uma dimensão econômica, que não se opõe ao bem natural, mas cabe ao poder público garantir que chegue a todos o acesso a essa água como algo realmente vital, insubstituível, natural e comum. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado... Não sei como... Vou chamá-lo de Prof. Leonardo Boff. Valquíria, você quer fazer alguma fala de encerramento? A SRA. VALQUÍRIA ALVES SMITH LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Sim, rapidamente. Acho que as palavras de Boff foram muito incisivas e claras. A gente está falando sobre democratização e acesso àquilo que, acima do lucro, é um direito à vida. A gente está falando do direito à água, um dos direitos mais básicos e mais essenciais. Nós ainda vivemos uma realidade - acho que de mundo; posso falar de mundo, de América Latina e de Brasil - em que temos que fazer constantemente disputas de projetos, de narrativas, de ideias, e não é assim no processo de democratização e acesso à água. Ao mesmo tempo, essa luta é desigual, porque, quando se têm mais recursos para investir em grandes obras, como a transposição do Rio São Francisco, a gente tem que lutar muito por pequenos recursos para democratizar o acesso à água, através das tecnologias sociais de armazenamento de água de chuva. Essa é a realidade do país em que a gente vive. Por isso que é uma luta constante, por isso que há uma mobilização social constante, por isso que a gente não pode deixar que entrem na naturalidade, na invisibilidade, as demandas das populações mais vulneráveis e mais frágeis. Para terminar, eu queria dizer que nós, da Articulação do Semiárido, temos clareza do que nos norteia. A gente sabe que quem tem sede não tem vida; quem tem fome não tem vida e não tem esperança; e quem não tem esperança não tem significado de vida. O que nos mobiliza diariamente, mesmo com tantas perdas, com tantos retrocessos, é que todas as pessoas possam ter a dignidade de contar com um prato de comida mínimo possível para cuidar minimamente de outros aspectos mais elementares de subsistência.
10:46 R	Nós vivemos uma realidade em que a gente está lutando por um prato de comida, porque há pessoas que nem isso têm. E tem tudo a ver a discussão que a gente fez aqui com a fome, o empobrecimento dos grupos e das populações mais vulneráveis. É necessário, para que as pessoas também possam sonhar outros futuros para si, para os seus e para o mundo... Quem tem sede, gente, e quem tem fome tem pressa. Segurança hídrica é sobre empatia, é sobre respeito, é sobre direito e é sobre força coletiva. É isso que nos move. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Muito obrigado, Valquíria, representando a Articulação do Semiárido. Eu pergunto ao Rogério se quer fazer uma fala de encerramento. O SR. ROGÉRIO DE ABREU MENESCAL (Para expor.) - Senador, agradeço a oportunidade. As perguntas, eu acho, devem ter sido enviadas antes do evento. Acho que algumas já foram esclarecidas ao longo da discussão, mas me coloco à disposição, o meu e-mail está na apresentação, para respondê-las - para quem quiser me mandar pessoalmente também. Quero esclarecer que a ANA, diferentemente de outras agências, tem um viés muito forte nessa área de planejamento e mobilização com relação à articulação institucional, a fazer com que esse sistema todo do Singreh funcione. Então, é um trabalho continuado que a gente tem que fazer com relação à permanência das ações para que a gente consiga atingir a segurança hídrica. A gente já vem conseguindo muito sucesso ao longo desses 21 anos, mas muito ainda tem que ser feito. Quero agradecer a oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado a você também pela sua exposição. As perguntas, eu remeterei para os nossos três convidados que participaram da reunião. Infelizmente, a Malu teve problema, me parece, de link e não conseguiu entrar, mas eu mandarei com os endereços de cada um ou vocês respondem para cá e nós remeteremos para eles. Algumas delas, eu acho, foram respondidas durante as exposições, mas é sempre importante valorizar, porque são pessoas que acompanham, que se interessam em fazer perguntas. Portanto, eu remeto aos três, até porque algumas delas têm muita contribuição a dar: por exemplo, como a população em geral pode ajudar nessa proteção. E nós temos um problema no Brasil, entendo que a educação ambiental deveria ser curricular, porque ela é parte da preservação. Muitas vezes as pessoas não despertam para essa questão porque não têm noção, por exemplo, do que foi dito aqui sobre aquecimento global, sobre as consequências, sobre as zoonoses, como a gente teve agora - temos ainda -, a pandemia da covid-19. Como o Boff colocou, não sabemos quantas mais teremos com esse processo de aquecimento. Não sabemos o que o degelo do globo terrestre no Polo Norte pode provocar, não se sabe o que está dormindo há milhões ou milhares de anos naquela região. Tudo está praticamente congelado e, agora, quando começa um processo de perda da massa de gelo no Polo Norte, não sabemos que gases sairão, que vidas eventualmente voltarão a surgir. E, como já foi dito aqui, hoje, 60% a 70% das endemias e pandemias são zoonoses.
10:50 R	A quebra do equilíbrio da natureza faz com que seres vivos que habitavam e se mantinham no equilíbrio da natureza acabem saindo e se transformando, como nessa última pandemia da covid, em que, por enquanto, já praticamente 6,5 milhões de humanos perderam a vida, sem falar das perdas de vidas animais com incêndios no Pantanal, com as chuvas, com as enchentes, com a desertificação. Eu, mais uma vez, quero agradecer a todos vocês, ao Boff, à Valquíria, ao Rogério e a todos que nos acompanharam. Esta audiência pública foi uma forma de marcarmos aqui na Comissão de Meio Ambiente o Dia Mundial da Água, que foi comemorado no dia de ontem. Como já foi colocado aqui, o grau de risco que nós estamos correndo é muito grande. Entre setembro de 2020 e março de 2021 - isto vocês devem ter contabilizado na ANA -, o volume de águas que chegou às hidrelétricas foi o menor em 91 anos; em 91 anos, foi o menor que chegou. A situação dos recursos hídricos, segundo a Universidade Federal do Oeste do Paraná, em parceria com a Fiocruz, falando da Bacia do Tapajós, aponta que 75% das pessoas examinadas estavam com taxas de contaminantes acima dos limites considerados seguros pela OMS, e a principal contaminação é oriunda exatamente dos garimpos ilegais no Amazonas e no Pará. Nós temos o levantamento, que foi feito pelo Repórter Brasil, mostrando que a água que saiu da torneira em 763 cidades brasileiras, entre 2018 e 2020, tinha contaminação com substâncias químicas e/ou radioativas em concentrações acima do limite. Eu quero relembrar aqui - e foi o motivo até da convocação desta audiência pública - a segunda comunicação do IPCC, que reafirma: as mudanças climáticas, incluindo aumentos na frequência e intensidade de extremos, reduziram, como já foi dito nesta sessão, a segurança alimentar e hídrica, dificultando os esforços para atender os objetivos do desenvolvimento sustentável. Aproximadamente metade da população mundial sofre de grave escassez de água por pelo menos uma parte do ano devido a fatores climáticos e não climáticos. A insegurança alimentar aguda e a desnutrição relacionadas com inundações e secas aumentaram na África, na América Central e na América do Sul. Eu quero reforçar as palavras que foram ditas aqui pelo Boff, pela Valquíria e também na exposição feita pelo Rogério. Boff, quando ando pelo interior da Bahia, nesta minha peregrinação - porque eu acho que política é sacerdócio e não profissão -, eu sempre me lembro de quando o Frei Dilson, um frei capuchinho lá do sul da Bahia, veio me perguntar: "O que você acha? O pessoal está querendo que eu seja candidato a Prefeito". Eu disse: "Pode ser, porque a política feita na sua essência é um sacerdócio". Infelizmente, como profissão, talvez ela seja a mais vil das profissões; como missão, sem dúvida, é a mais nobre das missões, porque ela é que organiza os seres humanos no planeta.
10:54 R	Eu digo muito, quando eu vou ao interior, que a grande subversão que nós temos hoje civilizatória é que o ter se tornou mais importante do que o ser. Eu gosto de dizer lá no interior da Bahia - e o pessoal do interior sempre faz um balançar de cabeça concordando - que a roupa bonita que a gente veste, com o tempo, gasta; a única coisa que é definitiva é o que nós carregamos por dentro: é a nossa espiritualidade, a nossa solidariedade, o nosso amor pela vida, a nossa paixão e a nossa amizade pelos nossos queridos irmãos e também pela natureza. Então, eu acho, Boff, que realmente nós estamos numa crise civilizatória: o mercado toma conta de tudo; tudo vira mercadoria; parece que as pessoas se subjugam exatamente ao material, ao possuir e não ao ser. Eu aproveito este encerramento para dizer que nós todos temos uma tarefa imensa na proteção das vidas, da água, da natureza. E, como já foi dito, para quem não quer... E eu acho até - ouviu, Rogério? - bonito você dizer que, talvez num primeiro momento, não tivesse, vamos dizer assim, absorvido totalmente o que estamos vivendo. E eu acho que é isto mesmo: o saber, a informação vai fazendo com que a gente se dê conta de que a gente está numa situação limite e que, se a gente realmente não conseguir dar um freio no jeito como os humanos tratam a casa maior - talvez nós não, Boff, com os cabelos brancos já, mas os que estão chegando -, não sei como eles estarão no planeta Terra. Eu queria agradecer muito a todos vocês e comemorar o Dia Mundial da Água! Muito obrigado a todos. Está encerrada a reunião. (Palmas.) (Iniciada às 8 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/03/2022 - 4ª - Comissão de Meio Ambiente