24/03/2022 - 5ª - Comissão de Educação e Cultura

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião se destina à deliberação dos itens de 1 a 17. Ficam retirados de pauta os itens 8 e 10 a pedido das Relatoras. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3465, DE 2019 - Terminativo - Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação. ITEM 10 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO N° 89, DE 2011 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 278, DE 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários. Autoria: Senador Romário (PSB/RJ) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 605, DE 2015 - Não terminativo - Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo. Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação do PLS nº 89/2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos PLS nº 278/2015 e 605/2015 Observações: 1) A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa; 2) Em 23/03/2022, foi recebido novo relatório.) A Presidência comunica que recebeu o Ofício nº 410, do MEC, que comunica a disponibilidade do Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão a fim de esclarecer acontecimentos relacionados àquele ministério. Diante dos fatos ocorridos recentemente com o áudio que vazou do Ministro Milton Ribeiro, ontem eu recebi um telefonema do Ministro se prontificando a vir à Comissão na hora e no dia que a Comissão se dispusesse a ouvi-lo. E, ao chegar agora pela manhã, recebi aqui da assessoria, da Secretaria da Comissão, um ofício do Ministro, enviado às 4h20 do dia de hoje. O ofício dirigido a mim diz o seguinte: Sr. Presidente, cumprimentando-o cordialmente, levando em consideração os últimos acontecimentos envolvendo assuntos relacionados a este ministério, coloco-me à disposição dessa Comissão para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
09:20 R	Atenciosamente, Ministro Milton Ribeiro. Comunico ainda que recebemos o Aviso 233, de 2022, do TCU, que cuida de relatório de auditoria de natureza operacional realizada com o objetivo de conhecer e avaliar as políticas públicas de estratégia digital destinadas à qualidade da educação básica brasileira com enfoque especial na formação e capacitação dos alunos para o mundo digital, bem como na infraestrutura e acesso às tecnologias de informação e comunicação. O documento encontra-se disponível por 15 dias para consulta no site da Comissão. Passamos aos itens da pauta. Quero saber se o Senador Carlos Portinho está online aí, se está disponível para fazer o relatório do item 2. Senador Carlos Portinho... (Pausa.) No item 1, o Relator é o Senador Romário, que não está presente. E há dois Senadores... Carlos Portinho também não está... Vamos para o item 11, que vejo que está presente aí o Senador Flávio Arns e é o Projeto de Lei nº 4, de 2020. Está tudo bem, Senador Flávio Arns? Podemos...? (Pausa.) Ótimo! ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 4, DE 2020 - Não terminativo - Institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. A iniciativa é da Deputada Federal Carmen Zanotto. Passo, assim, a palavra ao nobre Senador Flávio Arns para a leitura do seu relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Agradeço ao Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e dizer que, inclusive, realizamos audiência pública na Comissão de Educação com a participação de federações, de associações, mas com a presença das pessoas com deficiência. Então, passamos à análise diretamente. Nos termos do disposto pelo inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre a instituição de datas comemorativas, a exemplo da que nós estamos analisando. O movimento das pessoas com deficiência intelectual recebeu, ao ser organizado, o nome de self advocacy, o qual pode ser literalmente traduzido por “advocacia de si próprio”, ou seja, autoadvocacia, remetendo àquele que advoga seus próprios direitos e defende suas próprias ideias. O movimento de autoadvocacia de pessoas com deficiência intelectual teve início na Suécia, na década de 1960. Na ocasião, um grupo de pessoas com deficiência intelectual recebeu apoio na iniciativa de organizar e gerenciar seus próprios grupos de lazer. Para isso, foram oferecidos cursos a fim de orientar essas pessoas em como tomar suas próprias decisões.
09:24 R	No trabalho de autoadvocacia, as pessoas com deficiência intelectual conseguem ganhar aquilo de que mais necessitam: o respeito como seres humanos. Longe do assistencialismo, do paternalismo, da infantilização, essas pessoas querem ser vistas como adultos que podem - e devem - defender seus diretos e ter seus deveres no dia a dia como qualquer outra pessoa. No Brasil, o movimento de autoadvocacia vem sendo organizado e estimulado pelas APAEs, instituições tradicionais no trabalho com pessoas com deficiência intelectual. Convictas de que a participação social é fundamental para um desenvolvimento completo, as APAEs organizaram-se para, com base nos princípios da autoadvocacia, delinear o movimento - agora denominado autodefensoria. O primeiro passo foi dado durante o 9º Congresso Mundial da Liga Internacional das Associações para Deficiência Mental, realizado no Rio de Janeiro, em agosto de 1986, quando ocorreu um congresso paralelo, do qual participaram mais de 150 pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa experiência, foram realizados vários eventos estaduais, até que, durante o 20º Congresso da Federação Nacional das APAEs em Fortaleza, Ceará, foi enfim celebrado o 1º Fórum de Autodefensores. Isso 20 anos atrás. A data indicada na proposição ora analisada para a comemoração da efeméride alude à realização desse evento, no dia 10 de julho de 2001. A pessoa com deficiência intelectual, caso não seja ouvida ou sequer levada a sério, pode ficar delegada a uma situação de dependência que, longe de ser positiva, permite a infantilização e transforma homens e mulheres em eternas crianças, cuja educação pode ficar restrita a atividades sem utilidade, numa ação inócua e improdutiva. Assumir o protagonismo da luta por respeito e inclusão é a melhor forma de reagir ao capacitismo. Por essas razões, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das APAEs. Em razão do exame em caráter exclusivo por esta Comissão, cabe a ela pronunciar-se também em relação à regimentalidade do projeto. Permita-me sintetizar, está tudo de acordo com esses preceitos. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância também com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações legislativas. Em atendimento a essa determinação, foi realizada no Senado Federal, no dia 27 de outubro, pela Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, audiência pública com a participação de autodefensores, todos pessoas com deficiência. Entre outros, participaram representantes da autodefensoria da Federação Nacional das APAEs, da Federação Nacional das Associações Pestalozzi e da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
09:28 R	Os participantes expuseram preocupação com a realização de semana nacional direcionada aos autodefensores diante da já existente Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, promovida anualmente de 21 a 28 de agosto, por acreditarem que a proximidade entre os dois eventos nacionais enfraqueceria a mobilização acerca da causa. Também foram feitas observações quanto à indicação de apenas uma instituição, a Apae, tendo sido sugerido que outras associações fossem igualmente contempladas. Houve ainda considerações acerca da utilização da palavra “autodefensoria”, de forma a incluir ambos os gêneros. Desse modo, a partir das oportunas observações feitas pelos participantes da audiência pública, julgamos pertinente introduzir pequenos aperfeiçoamentos no Projeto de Lei nº 4, de 2020, na forma de substitutivo em anexo. Por fim, em relação aos questionamentos feitos acerca da data indicada, como a Lei nº 13.146, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, foi publicada no dia 6 de julho de 2015, escolheu-se essa data como marco para a efeméride. No que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto está igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela legislação. Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica. Voto, Sr. Presidente. Objetivando o aprimoramento da iniciativa, conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4, de 2020, nos termos da emenda (substitutivo) que se apresenta. Eu leio bem rapidamente: EMENDA - CE (Substitutivo) PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2020 Institui a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de julho. Art. 2º A instituição da Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência tem por finalidade: I - valorizar e promover o papel da autodefensoria das pessoas com deficiência; II - conscientizar a sociedade sobre o objetivo do trabalho desenvolvido pela autodefensoria das pessoas com deficiência; III - incentivar o público-alvo das associações das pessoas com deficiência a atuarem como autodefensores; IV - promover espaço específico para debater, com entidades civis e públicas, os assuntos relacionados à autodefensoria das pessoas com deficiência; V - promover encontros entre as autodefensorias das associações das pessoas com deficiência, para debater assunto de interesse da comunidade formada por essas associações; e VI - elaborar e distribuir materiais informativos sobre a autodefensoria das associações das pessoas com deficiência. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Eu quero dizer que esse projeto de lei, Sr. Presidente, colegas da Comissão, está de acordo com aquele pensamento básico na área da pessoa com deficiência, que deveria servir, na verdade, para todas as áreas, que diz o seguinte: nada sobre nós sem nós. Então, os autodefensores devem participar de todas as decisões que digam respeito às políticas públicas, à vida, à cidadania, à independência das suas vidas.
09:32 R	Obrigado, Sr. Presidente. O voto é favorável, com o substitutivo. Quero enaltecer também a Deputada Zanotto pela iniciativa, pela apresentação do PL. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, Senador Flávio Arns. Agradecemos a V. Exa., que, com o brilhantismo de sempre, apresenta essa matéria tão relevante para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Então, submeto a matéria à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Submeto-a à votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam com o parecer do nobre Senador Flávio Arns permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, Substitutivo. A matéria vai ao Plenário. (Pausa.) O item 7 da pauta é o Projeto de Lei nº 2.225, de 2021, terminativo. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2.225, DE 2021 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) Relatoria: Senador Styvenson Valentim Relatório: pela aprovação nos termos do substitutivo. O relatório já foi lido pelo nobre Senador Styvenson Valentim. Apenas não fizemos a votação. Então vou submeter à votação nominal o Projeto de Lei nº 2.225, de autoria da nobre Senadora Nilda Gondim, com parecer do ilustre Senador Styvenson Valentim. O parecer foi favorável, já foi lido em sessão anterior, e agora vamos submetê-lo à votação. Peço, então, à Secretaria da Mesa que abra o painel, para se votar. (Procede-se à votação.)
09:36 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, enquanto transcorre aí a votação... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Confúcio Moura, com a palavra V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito este espaço para fazer um comentário. Nesses últimos dois dias tem aparecido no noticiário nacional a violência nas escolas. Tanto aqui em Brasília quanto em outros estados brasileiros, têm acontecido manifestações de violência, uso de faca, de revólver pelos jovens, esfaqueamento de colegas; então, é um assunto que a gente não pode deixar passar sem uma reflexão. Nós estamos saindo da pandemia, esses alunos ficaram dois anos em casa, esses alunos passaram todos os tipos de privações em casa, os pais de muitos desses meninos perderam empregos, vieram os conflitos, as dificuldades familiares, e agora eles voltam para o convívio com um certo nível de agressividade inesperado. Essa ponta do iceberg que está se manifestando agora no mês de março, praticamente um mês depois da abertura das aulas, nós temos que analisá-la convenientemente. Sei que isso forçará as escolas a um acolhimento desses alunos, uma assistência psicológica, uma maneira de capacitação dos professores para o tratamento, o trato com essas crianças, esses jovens, esses meninos, para que eles retomem o ritmo de aulas nas escolas como era em 2019 e em outros anos. Sempre existiram aqui e ali essas ocorrências, mas eram esporádicas, eram distantes. Agora não, vem uma sucessão de acontecimentos, e nós aqui da Comissão não temos ainda uma proposta, mas deveríamos, caso a coisa persista, promover uma audiência pública envolvendo o órgão de segurança, o pessoal da educação, para podermos refletir sobre essa situação da violência nas escolas. Então, Sr. Presidente, era essa a minha palavra de hoje, a minha manifestação, para nossa Comissão de Educação pensar sobre esse tema. Só isso, Sr. Presidente. Obrigado.
09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Confúcio Moura, V. Exa. aborda um tema que está na pauta do dia e é da mais alta importância, sobre o qual é preciso que se tomem as providências necessárias, porque realmente a gente tem observado que ultimamente tem havido ou pelo menos tem sido noticiado com mais frequência o fato de até jovens, mulheres chamando atenção de casos de bolsa com revólver em sala de aula... É uma coisa realmente surpreendente e que está ultrapassando os limites daquelas rixas normais que há na juventude: um empurrão, um xingamento, um soco. Mas, quando vai para a arma, realmente a coisa foge do controle. Concedo a palavra à nobre Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor e todos os Senadores que estão presencialmente e também no remoto. Primeiro, quero reforçar o meu voto, porque eu não consegui aqui. Meu voto é "sim" ao relatório do Senador Styvenson, parabenizando-o e também à Senadora Nilda Gondim pela iniciativa. Então, o meu voto é "sim". Sobre a fala do Senador Confúcio, aqui no Distrito Federal, a gente tem acompanhado bastante essa questão da violência entre os alunos, fora da escola, dentro da escola, aluno sendo esfaqueado... E realmente os professores, o corpo docente, as direções das escolas estão pedindo socorro nesse sentido. Como o Senador Confúcio falou, a questão psicológica e emocional desses alunos foi bastante afetada durante a pandemia. E eu acho que esta Comissão, o Senado Federal tem que se debruçar sobre essa situação que é recorrente e que nos preocupa, até porque isso já era previsto. Eu tive a oportunidade de estar com alguns professores, alguns grupos de professores que estavam preocupados com a retomada das aulas aqui no Distrito Federal justamente por essa questão do acolhimento, de como seria o acolhimento a esses alunos. Muitos deles passaram por situações difíceis, pais desempregados, pais que se suicidaram - há situações assim que eu acompanhei por causa da pandemia -, violência doméstica dentro de casa... Então, isso reflete no comportamento. Realmente, o Senador Confúcio foi muito feliz em provocar esta Comissão nesse sentido e tem o meu total apoio. Peço ao senhor também, endossando o pedido dele, que a gente faça uma audiência e uma discussão ampla sobre essa questão dos alunos e toda a situação por que as escolas estão passando. Era isso, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Leila Barros. Eu vou passar a palavra agora ao Senador Wellington Fagundes, que já a havia pedido. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, também declarar o meu voto "sim", porque eu não consegui votar aqui. Estou tendo problema com a tecnologia. Segundo, Sr. Presidente, queria saber se nós vamos votar o requerimento do convite ao Ministro da Educação para a próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sim, nós temos aqui um requerimento de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues, que acaba de chegar aqui ao Plenário. É um requerimento convocando o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, para prestar esclarecimentos aqui desses fatos ocorridos ultimamente na Comissão.
09:44 R	A nossa ideia seria convocá-lo o mais rapidamente possível. Esse mais rapidamente possível, o dia ideal, vai depender da decisão aqui do Plenário da Comissão de Educação, mas a minha sugestão seria a próxima terça-feira. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... o Ministro... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Eu estou com a palavra, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Está com a palavra... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Perdão, Senador Wellington. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Exatamente, Sr. Presidente, ontem eu estive lá no Ministério da Educação com os reitores do Mato Grosso: o reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, o reitor da Universidade Federal de Rondonópolis - ela faz parte de uma das novíssimas seis universidades recém-criadas por desmembramento - e também o reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, para discutir o orçamento, as necessidades daquelas três universidades. Antes disso, lá estava o Senador Vanderlan presente também. Tivemos um bate-papo com o Ministro em que ele colocou a situação, inclusive ele estava se colocando à disposição e gostaria de ir, se possível, esta semana ainda à Comissão, dado o respeito e a importância que ele entende de estar exatamente fazendo os seus esclarecimentos. Então, eu estou colocando aqui as palavras do Ministro, ele já se manifestando pronto para estar hoje, amanhã ou o dia que este Plenário da Comissão definir. É claro que nós teremos o momento oportuno para discutir o requerimento do Senador Randolfe, que é uma convocação, e eu, já de cara aqui, sugiro que façamos um convite, que aprovemos o requerimento transformando-o num convite, já que o Ministro espontaneamente está se colocando à disposição. Eu gostaria até de saber, porque o Ministro também disse que iria ligar para V. Exa., Presidente, também nesse mesmo sentido, se ele ligou, se vocês conversaram. Isso é importante para esclarecer a população brasileira e principalmente também o nosso Plenário aqui, porque vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Wellington Fagundes. O ministro ontem, por volta de umas 10h da manhã, ligou pessoalmente para mim, do seu telefone celular, e se prontificou a vir a esta Comissão no dia e à hora que a gente marcasse para ele vir. Então, se prontificou com toda presteza, com toda gentileza. E hoje, ao chegar aqui às 9h, a assessoria da Secretaria me passa um ofício que chegou pelo e-mail às 4h20 da manhã do Ministro Milton Ribeiro, dirigido aqui à Comissão, à Presidência, Senador Marcelo Castro: "Cumprimentando-o cordialmente, levando em consideração os últimos acontecimentos envolvendo assuntos relacionados a este ministério, coloco-me à disposição dessa Comissão para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários". Então, além do telefonema, há esse ofício do Ministro se prontificando a vir aqui à hora que a Comissão marcar, mas o requerimento de convocação do Senador Randolfe Rodrigues é o item 16 da pauta. A não ser que peçam inversão da pauta... A gente poderia até votar agora, se houver...
09:48 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu já até pediria essa inversão da pauta, dada a importância que representa este assunto. O esclarecimento que V. Exa. faz agora é oportuno. O Senador Vanderlan parece que está aí também. Ele vai poder testemunhar, inclusive, que, na nossa reunião, que foi exatamente um pouco antes desse horário, ontem, por volta das 9h30, o Ministro colocou que já ligaria para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Perfeitamente. Se os membros da Comissão estiverem de acordo, a gente já faz a inversão da pauta... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, não só de acordo, como, se V. Exa... Como se trata de requerimento de nossa autoria, se V. Exa. me permite e os demais colegas também, não só de acordo, inclusive, acatando a preliminar apresentada pelo Senador Wellington... Já que há a disposição de S. Exa. o Ministro da Educação, já que S. Exa., inclusive, fez contato com V. Exa. no sentido de se dispor a vir à Comissão de Educação, já que, inclusive, V. Exa., ainda ontem, destacou que o Ministro estava disposto até a vir na data de hoje à Comissão e já que V. Exa. já declina aqui a data do eventual depoimento do Ministro à Comissão, eu não vejo nenhum óbice em fazer a conversão do requerimento de convocação para requerimento de convite. E, já que me parece que há um consenso no sentido de antecipar a apreciação do requerimento, eu queria sugerir a antecipação dos requerimentos, pois, além do Requerimento 009, temos, salvo engano, o item 11 da pauta, porque, de igual sorte, assim como os notórios acontecimentos que envolvem o Ministro da Educação necessitam do imediato esclarecimento de S. Exa. no plenário desta Comissão, seria de bom-tom também ouvirmos as demais pessoas envolvidas nesse episódio. Por isso, o requerimento seguinte pede a tomada do depoimento nesta Comissão: do Sr. Marcelo Lopes da Ponte, que é o Presidente do Fundo Nacional da Educação; do Sr. Gilmar Silva dos Santos, que é um dos envolvidos nos episódios já narrados; do Sr. Arilton Moura, que também é envolvido nos episódios narrados; e dos Prefeitos de Rosário, de Anajatuba, de Centro Novo e de Bom Lugar, todos no Estado do Maranhão. Em primeiro lugar, aquiesço, concordo, sem problema nenhum, sem óbice algum, com a conversão da convocação para convite; e, em segundo, aquiesço também com a inversão da pauta para apreciação não somente deste requerimento de nossa autoria, como também peço a apreciação deste outro requerimento que considero importante para a tomada dos depoimentos das pessoas envolvidas nesse episódio. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Tudo bem. Não havendo nenhuma discordância, nós, então, vamos submeter o requerimento de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues... (Pausa.) Só um instante aqui. Vou encerrar a votação do item 11, não é? (Pausa.) Do item 7 da pauta, que é o projeto de autoria da nobre Senadora Nilda Gondim e relatoria do ilustre Senador Styvenson Valentim.
09:52 R	Como já temos quórum suficiente, eu peço à Secretaria que dê por encerrada e abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Houve 14 votos SIM; nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. O projeto foi aprovado. Nos termos do art.14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. Vamos ao item 16 da pauta, que é o Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte nº 9, de 2022... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Não sei se o senhor percebeu... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ...a intervenção do Senador Randolfe de que há requerimentos específicos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Há. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dois, um também do Jean Paul dessa bancada para ouvir o Ministro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O do Jean Paul chegou fora da hora. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A outra coisa é a investigação do caso. Então, acho que são duas coisas diferentes. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - A outra coisa é o...? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que sua S. Exa. o colega Paulo Rocha se refere a outro requerimento, também de nossa autoria, que pede que esta Comissão também ouça os envolvidos no caso. Eu queria só incluir mais um personagem no requerimento entre as pessoas a serem ouvidas, que é o Sr. Prefeito da cidade de Luís Domingues, o Sr. Gilberto Braga. Com certeza, não se trata do autor, trata-se do Prefeito da cidade de Luís Domingues, também no Estado do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós vamos primeiro colocar em votação o requerimento de convocação do Ministro Milton Ribeiro. Então, é o 16 da pauta. ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 9, DE 2022 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, §2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, §1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Por haver concordância do autor e de todos, vamos substituir o requerimento de convocação por um requerimento de convite, uma vez que o Ministro já pessoalmente manifestou o desejo de vir aqui e o comunicou através de ofício. Passo a palavra ao autor do requerimento, nobre Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para encaminhar.) - Excelência, as razões já foram expostas. São de conhecimento de todas as senhoras e senhores membros deste Senado Federal, de conhecimento de toda a sociedade brasileira os graves fatos que envolvem S. Exa. o Sr. Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro. As denúncias dão conta de suspeita de crime de tráfico de influência e de corrupção passiva, no mínimo. As denúncias mais recentes chegam ao ponto, ao termo de indicar o pagamento de propina em quilo de ouro, que totalizaria R$300 mil, a título de liberação de recursos. Os depoimentos e as falas mais recentes de S. Exa. o Ministro da Educação, inclusive, não nega os fatos.
09:56 R	Pela gravidade desses acontecimentos, se faz urgente que esta Comissão de Educação não somente ouça aqui o Sr. Ministro de Estado da Educação como também - é um requerimento subsidiário que V. Exa. certamente colocará em apreciação - ouça as pessoas envolvidas, tome o depoimento aqui das pessoas envolvidas, que se tratam dos Prefeitos de pelo menos cinco cidades do Estado Maranhão e de mais outros três cidadãos que estariam envolvidos na intermediação desses recursos, ou no favorecimento, sendo favorecidos pelo tipo penal do tráfico de influência e de corrupção passiva. É nesses termos, Excelência, que peço a acolhida dos colegas desta Comissão para a presença, o quanto antes, do Sr. Ministro da Educação e para a tomada dos depoimentos das pessoas citadas. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, Senador Randolfe. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Coloco em discussão o requerimento. Em primeiro lugar, já inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Wellington Fagundes; em seguida, ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu gostaria, se V. Exa. concordar, que o Senador Vanderlan falasse primeiro que eu - invertendo, eu fico em segundo -, principalmente porque citei o nome do Senador Vanderlan, ele estava na reunião. Então, eu acredito que seria importante ele falar primeiro que eu. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador. Com a palavra o nobre Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, ainda nesse requerimento aqui para oitiva do nobre Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria que fosse acrescentado aí, Sr. Presidente, o Prefeito da cidade de Bonfinópolis, em Goiás, o Sr. Kelton Pinheiro, já que, segundo noticiou a imprensa de Goiás e do Distrito Federal, ele também foi procurado... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Vanderlan, tudo bem. Eu quero esclarecer que nós estamos votando aqui só o requerimento de convite do Ministro; depois, nós vamos submeter os outros... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É que o Senador Randolfe Rodrigues... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... já adiantou... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Já adiantou, é verdade. (Risos.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então, eu só estou já fazendo essa colocação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Tranquilo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Gostaria de parabenizar V. Exa. pela entrevista de ontem, com os esclarecimentos muito bem colocados, e de parabenizar também o Ministro, que já ligou, colocou-se à disposição, como colocou-se em outras vezes. Quando foi convidado a vir aqui, ele veio pessoalmente. Então, será muito importante para nós ouvirmos aqui o Ministro acerca desses assuntos aí. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, como foi já esclarecido por V. Exa., nós estamos votando agora o requerimento de convite ao Ministro. Eu acredito que, da mesma forma como pedi a inversão de pauta, sugeriria ao Senador Randolfe que nos desse um tempo para votar o outro requerimento, porque acredito que, com a audiência, com a presença do Ministro na terça-feira, nós poderemos, todos nós, inclusive, fazer aditivo ao requerimento de outros convidados ou até, se for o caso, se o Ministro já esclarecer todos os fatos e deixar a Comissão satisfeita, poderemos também mudar essa nossa intenção da aprovação do segundo convite. Então, a minha sugestão é neste sentido: vamos ouvir o Ministro na terça-feira, e, na terça-feira mesmo, após a audiência com o Ministro, se for o caso, V. Exa. colocaria o segundo requerimento, até acrescido, pois, como o Senador Vanderlan Cardoso está sugerindo, outros Senadores poderiam sugerir outros convidados também para a próxima audiência ou desdobramento, se for o caso.
10:00 R	Também aqui eu queria parabenizá-lo, Senador Castro, principalmente pela sua postura ontem. A sua entrevista foi extremamente equilibrada, mas firme no sentido de procurar esclarecer a todos, principalmente a toda a população. Nós que trabalhamos muito firme na Comissão de Orçamento, inclusive eu fui o Relator da Comissão de Orçamento... (Falha no áudio.) ... para colocar, através da Comissão de Educação do Senado. A Senadora Rose de Freitas fez um trabalho fenomenal defendendo a educação, defendendo a garantia dos recursos para o Ministério da Educação, principalmente neste momento da retomada da nossa economia, para fazer com que as nossas crianças possam voltar em segurança para as escolas. Então, toda a nossa Comissão trabalhou de forma muito firme. Eu aqui quero registrar o apoio que tive de V. Exa., da Senadora Rose, do Deputado Hugo, de toda a Comissão, não só da Comissão de Educação, mas também da Comissão de Orçamento. A luta nossa é para alocar os recursos para a conclusão das obras inacabadas. Não é possível... Este Governo herdou mais de 2 mil creches inacabadas. E eu sempre digo que uma obra inacabada é desperdício de recurso público. Um pai e uma mãe que querem trabalhar e deixar sua criança numa creche, quando veem a creche inacabada, ficam revoltados. Então, nós conseguimos um avanço. V. Exa. aqui lembra-se, e quero lembrar toda a população, de que propusemos retirar 1 bilhão do fundo eleitoral, conseguimos colocar 800 milhões do fundo eleitoral no orçamento da educação, avançamos 2,5 bilhões no orçamento da educação. Portanto, esta Comissão, V. Exa. como Presidente e todos nós temos um compromisso com a melhoria da educação brasileira. Por isso, eu acredito que é importante votar este requerimento para aprovarmos hoje com urgência e termos na terça-feira - porque é uma decisão de V. Exa., marcando para terça-feira - a presença do Ministro Milton Ribeiro para todos esses esclarecimentos. É isso, Sr. Presidente. Encaminho também favoravelmente à aprovação deste requerimento do Senador Randolfe. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Quero agradecer as palavras de V. Exa., nobre Senador Wellington Fagundes, e dizer que acompanhei todo o trabalho de V. Exa. como Relator Setorial de Educação. Dada a experiência que eu tenho acompanhando sempre os Orçamentos do país, posso dizer que este ano foi um dos anos em que o Ministério da Educação teve um dos melhores orçamentos já feitos aqui por este Congresso Nacional, e muito disso devemos a V. Exa., que foi o Relator Setorial. Com a sua sensibilidade, a sua capacidade de trabalho, fez um relatório extraordinário alocando recursos para a Comissão de Educação, para a Comissão Mista de Orçamento, inclusive colocando R$100 milhões para a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) - o Senador Confúcio Moura balança a cabeça aqui confirmando, pois nós que somos médicos, que estudamos e passamos por hospitais universitários, e eu fui professor universitário em hospital universitário, sabemos da importância desses hospitais para o país.
10:04 R	Mas, infelizmente, todo esse esforço feito resultou em nada, porque o Presidente da República, mais uma vez, resolveu vetar praticamente todas as emendas de Comissão, o que é uma coisa errada, improducente, porque são emendas de qualidade que vêm trazer recursos importantes para áreas, como eu estou dizendo aqui, da Ebserh, dos hospitais universitários, porque lá são formados os futuros médicos, então, lá estão os melhores profissionais da Medicina, há a tecnologia de ponta para as pessoas se qualificarem. Mas, infelizmente, isso aconteceu. O veto está aí e podemos lutar para derrubar o veto no futuro. Passo a palavra, então, ao nobre Senador Paulo Rocha, que está inscrito aqui para discutir o requerimento do nobre Senador Randolfe Rodrigues, de convocação do Ministro Milton Ribeiro. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Na verdade, eu estou como Líder da Bancada e queria representar o Senador Jean Paul, que tem um requerimento do mesmo teor, de convocação. Queria que o senhor o ouvisse, porque ele concorda com o Senador Randolfe. Já que o Ministro está se dispondo, ele quer se agregar a esse do Randolfe, para assegurar essa audiência pública com o Ministro na próxima terça-feira. Ele quer, na verdade... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O Senador Paulo já terminou? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É para ouvir o Senador Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Justamente isso. Queria agregar ao requerimento que está em pauta o Requerimento nº 12, de igual teor, já antecipando justamente a conversão em convite, já que o Ministro se dispôs a vir, comparecer perante nós para explicação dessa questão. Portanto, apenas para aduzir o Requerimento 12 ao requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, já que esse requerimento já tinha sido feito aqui para item extrapauta. E agradeço aqui pela intervenção. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Então, com a anuência do nobre Senador Jean Paul, que é o autor do Requerimento nº 12, do mesmo teor do requerimento do Senador Randolfe, que é de convocação do Ministro, como houve a anuência dele também para transformar a convocação em convite, eu vou submeter os dois requerimentos a um só tempo. Então, o Requerimento nº 9, de autoria do nobre Senador Randolfe, e o Requerimento nº 12, do nobre Senador Jean Paul, todos dois transformados agora em convite para o Ministro Milton Ribeiro. ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 9, DE 2022 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 12, DE 2022 Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90,III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio veiculado por veículos da imprensa nacional no qual afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDEa municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN). O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu... Desculpem. Eu estou presidindo a Comissão de Relações Exteriores a pedido da Senadora Kátia Abreu. Então, quero dizer que com essa conversão para convite, eu voto a favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Romário, para discutir os dois requerimentos. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Não, com essa conversão, eu estou a favor, voto a favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em seguida, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, é muito comum, nesta Casa, transformar convocação em convite, porque convocação você faz quando não há interesse ou disponibilidade para comparecer. Então, se o Ministro se propõe a vir aqui esclarecer os fatos, que são graves, eu acho que é suficiente.
10:08 R	Evidentemente, dependendo da resposta, nós vamos para o segundo passo, para verificar aquilo que ele disse - que solicitou à CGU, etc., para tomar as providências - se houve essas providências no tempo certo e acompanhar se, pela Polícia Federal, alguma medida foi tomada. Então, eu evidentemente concordo plenamente com o convite e já oriento aqui, a gente já vai votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. Nobre Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só queria aqui sugerir aos autores do requerimento, Senador Randolfe, Senador Jean Paul, uma data para o Ministro vir, na quinta-feira. Por quê? Na justificativa, que foi muito bem relatada aqui pelo Senador Wellington, nós conseguimos, com um trabalho árduo do Senado Federal, dar autonomia administrativa, financeira, transformando de campus para universidade as seis supernovas; em Goiás, são duas. E, devido a essa autonomia que foi dada pelo Ministério, pelo MEC, nós temos uma visita à Universidade de Catalão e Jataí, para se comunicarem recursos para a construção do prédio de Medicina, o término do prédio de Medicina de Jataí e do prédio novo de Catalão. A data está aí para terça-feira, quarta-feira no máximo. Então, só gostaria, Senador Randolfe, se houver essa concordância, se a data puder ser na quinta-feira... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Sem óbice. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Com a palavra... O nobre Senador Randolfe não obsta a proposta do Senador Vanderlan Cardoso. Então, se todos estiverem de acordo, poderemos marcar a data para a próxima quinta-feira. Da minha parte também não há nenhuma dificuldade. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Bom dia, Sr. Presidente! Eu gostaria que V. Exa. colocasse em pauta o item 1. Eu acabei me atrasando aqui, por causa do avião e, logo em seguida, a gente vai ter uma audiência pública da Comissão que foi feita, no Senado, sobre a tragédia de Petrópolis, e eu sou o Presidente dessa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, Senador Romário. Nós havíamos feito a inversão da pauta, só vamos concluir essa questão dos requerimentos... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... e aí já vou passar a palavra para V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir os Requerimentos nº 9 e nº 12, de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Jean Paul, de convite ao Ministro Milton Ribeiro, para vir a esta Comissão, então, declaro encerrada a discussão e os submeto à votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. (Intervenção fora do microfone.) Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Permita-me, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Não tenho nenhum óbice em recolher aqui o depoimento do Ministro na quinta-feira, mas pergunto a S. Exa. o Senador Vanderlan, aos demais pares da Comissão e a V. Exa. se haveria algum empecilho de este depoimento também ocorrer na segunda-feira, porque aí nós anteciparíamos todo o debate sobre esse tema. Se houver algum empecilho... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... nenhum óbice, nenhuma dificuldade em ocorrer na quinta-feira. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Randolfe, segunda-feira eu não acho um dia adequado, as pessoas não vão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Então, perfeito. Pode ser na quinta. Pode ser na quinta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. Então, o requerimento foi aprovado. Vamos ao item 17 da pauta. ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 11, DE 2022 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Sr. Márcio Lopes da Ponte, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Sr. Gilmar Silva dos Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil; Sr. Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil; Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
10:12 R	Mais o Prefeito de Luís Domingues (MA), Sr. Gilberto Braga. E, por sugestão do Senador Vanderlan Cardoso, o Prefeito de Bonfinópolis (GO), Sr. Kelton Pinheiro. Em discussão o requerimento. Com a palavra o nobre Senador Randolfe Rodrigues, para defender o seu requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para encaminhar.) - Excelência, ouvir essas pessoas aqui arroladas, incluso o Prefeito indicado pelo Senador Vanderlan, é indispensável para a completa elucidação deste fato. Veja que o que foi noticiado, inclusive com áudio gravado, envolve os personagens que aí estão destacados e que aí estão arrolados. Veja, entre os termos que constam no depoimento do próprio Ministro, retirado do áudio em reunião com pastores e em reunião com os Prefeitos aí citados, ele diz o seguinte, abrem-se aspas: "Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam, e, em segundo lugar, atender a todos que são amigos do Pastor Gilmar". É o que diz o Ministro em áudio que foi veiculado pelo jornal Folha de S.Paulo e repercutiu amplamente na imprensa brasileira. Então, para a completa elucidação desse fato, ao que me parece não basta o depoimento de S. Exa. o Ministro Milton Ribeiro. O depoimento de S. Exa. é necessário para iniciarmos o esclarecimento e para ouvir a principal personagem e autoridade pública envolvida e destacada nesse fato, mas é indispensável, para que todos os fatos sejam, de fato, esclarecidos, sejam elucidados, que os arrolados neste requerimento - com o acréscimo apresentado pelo Senador Vanderlan Cardoso - possam ser ouvidos nesta Comissão. É nesses termos, Sr. Presidente, que peço dos colegas a apreciação favorável deste requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador. Em discussão o requerimento do nobre Senador Randolfe Rodrigues. Com a palavra o nobre Senador Wellington Fagundes, que a solicita. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de indagar: esse segundo requerimento nós estaremos aprovando já com data definida para o convite dessas pessoas? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não. Ainda não temos a data. Eu iria sugerir, quando da discussão e da votação, que a gente ouvisse primeiro o Ministro e, depois da oitiva do Ministro, a gente marcaria uma data próxima para ouvir os demais. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - De acordo, Presidente.
10:16 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - De acordo então. O próprio requerente está de acordo. É a mesma sugestão que eu gostaria de fazer. Eu já queria pedir, também pelo requerente, o Senador Randolfe, e até por V. Exa. e o Plenário - isso é uma prerrogativa -, para já deixar aberta a possibilidade de fazermos um aditivo em função da oitiva do Ministro. Se for o caso, a gente já fazer alguns aditivos, porque outras pessoas podem querer, outros Senadores podem também querer ouvir outras pessoas. Então, eu já queria pedir antecipadamente essa autorização. É claro, nós vamos votar, vamos apresentar depois de ouvir o Ministro, se for o caso. Mas eu quero dizer também que votamos favoravelmente. Eu acho que, quanto mais elucidarmos e deixarmos mais claro, principalmente nós que trabalhamos muito para alocar os recursos no orçamento do Ministério da Educação... V. Exa. fez aí praticamente um relato da luta da Comissão, do trabalho nosso para avançar nos recursos da educação. Eu quero destacar também a importância do ensino profissionalizante, porque o Brasil precisa preparar sua mão de obra para essa retomada econômica. Eu, que sou do Estado de Mato Grosso... Nós vivemos um problema no Estado do Mato Grosso. Como é um estado em desenvolvimento, há quase um apagão de mão de obra qualificada. Por quê? Precisamos, estamos ampliando, abrindo novas fronteiras agrícolas. Então, é extremamente importante que a gente faça isso com uma mão de obra preparada, porque temos hoje uma agricultura de precisão, em que a tecnologia cada dia mais está avançando. Nesta semana mesmo, nós tivemos duas grandes exposições, na cidade de Primavera do Leste e na cidade de Lucas do Rio Verde, duas cidades polo na produção agropecuária, e todos nós ficamos muito impressionados. Estávamos lá também acompanhados do Governador de Mato Grosso, do Secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento, e lá a gente pode ver... Além de entregar algumas casas - aliás, 350 casas -, lançamos mais 1,3 mil casas a serem construídas na cidade de Lucas, dado esse volume de pessoas que lá estão chegando. Também estivemos em Sorriso, lançando o curso de Medicina naquela cidade, com o Prefeito Ari Lafin. Essa é a realidade do Mato Grosso, assim como em todos os estados produtores que não pararam na pandemia. Agora está sendo implantado o 5G. Nós tivemos também a presença da Ministra da Agricultura e do Ministro das Comunicações para lançar a primeira fazenda de 5G do Brasil. Então, é importante avançarmos nesse investimento. Que o Ministério da Educação tenha inclusive, Sr. Presidente - e aqui eu já quero colocar também -, o apoio do Ministro Paulo Guedes, dos outros ministros, em priorizar a liberação de recursos nesta pasta. Claro, se houver algum problema, algum desvio, temos que combater de forma veemente. Por isso, estamos aqui aprovando esse requerimento e será extremamente importante a presença do Ministro para esclarecer de uma vez por todas, porque não podemos, de forma alguma, perder tempo na educação. Nossas crianças ficaram praticamente dois anos fora de sala de aula. Então, é importante voltar as nossas crianças para a sala de aula com total segurança, inclusive valorizando nossos professores, enfim, valorizando realmente o ensino básico também, porque vamos duplicar... Aprovamos aqui - V. Exa. também, como Presidente, e estou vendo aqui também o Senador Dário Berger -, todos nós envolvidos em aprovar o novo Fundeb, que vai duplicar os recursos da educação nesses próximos anos, investindo-se de forma maciça na educação infantil, na educação básica e, claro, na educação profissionalizante e também na universitária.
10:20 R	Por isso, eu sou favorável, sim, até porque o próprio Ministro se colocou à disposição para estar nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Continua em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo mais quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão e submeto-o à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Vamos ao item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2486, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Romário Relatório: Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Observações: 1) A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais - CAS; 2) Em 23/03/2022 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa; 3) Em 23/03/2022 foi recebido novo relatório, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. A iniciativa é da Presidência da República. Concedo a palavra ao nobre Senador Romário para leitura do seu relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, Sras. e Srs. Senadores! Bom dia a todos que estão presentes e a todos que nos acompanham e nos veem! Sr. Presidente, ao relatar o Projeto de Lei nº 2.486, da Presidência da República, faço também um apelo aos meus nobres colegas Parlamentares. O projeto corrige um vício de origem, pois a criação do Conselho Federal de Educação Física (Confef) foi uma iniciativa do Congresso Nacional, quando deveria ter sido do Poder Executivo. Agora, ao aprovarmos o relatório da forma que apresento, evitaremos que o projeto retorne à Câmara dos Deputados. A demora dessa tramitação poderá coincidir com o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, os prejuízos para o funcionamento do conselho são reais até que se regularize o que agora estamos relatando. Se há correções e emendas a fazer, proponho que sejam na forma de projeto de lei, justamente para que o funcionamento do Conselho de Educação Física não enfrente problema de continuidade. O mérito de sua existência e atuação estão salvaguardados nesse projeto, cujo relatório passo a ler, Sr. Presidente. Relatório. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, da Presidência da República, que "altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física". O art. 1º da proposição altera diversos dispositivos da Lei nº 9.696, de 1998. A modificação promovida no art. 2º dispõe sobre os requisitos para a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física. As demais alterações promovidas pelo projeto na Lei nº 9.696, de 1998, referem-se à criação do Conselho Federal de Educação Física (Confef) e dos Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), bem como dispõem sobre a atribuição das referidas entidades da administração pública indireta. Análise. A análise do PL 2.486, de 2021, neste momento, limitar-se-á aos aspectos relativos à formação dos profissionais de Educação Física, previstos no art. 2º da Lei nº 9.696, de 1998, na forma do art. 1º do projeto em exame. O exame dos aspectos laborais da proposição será realizado pela comissão temática pertinente, qual seja, a CAS.
10:24 R	O citado dispositivo da Lei nº 9.696, de 1998, sofreu mudanças meramente redacionais nos incisos I e III do art. 2º. No tocante ao inciso IV, entretanto, a alteração incide sobre o mérito da Lei nº 9.696, de 1998. Com efeito, a proposição permite que o Confef, entidade que fiscaliza o exercício da profissão em foco, licencie os egressos de cursos superiores de tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, para o desempenho das atividades regulamentadas pela Lei nº 9.696, de 1998. Ao fazê-lo, permite que mais pessoas devidamente qualificadas exerçam a profissão ora regulamentada. Respeita-se o norte traçado pelo poder constituinte originário, no sentido de viabilizar à pessoa o exercício da atividade laboral de sua escolha. Quanto à emenda apresentada, consoante asseverado no início desta peça, a análise da proposição, neste momento, é restrita aos requisitos para o exercício da profissão de educador físico. O exame das competências dos conselhos de fiscalização profissional será realizado na Comissão pertinente, qual seja, a CAS. Por isso, rejeita-se a Emenda nº 1-CE. Voto, Presidente. Diante de todo o exposto, opina-se pela aprovação do PL nº 2.486, de 2021, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Insisto junto aos meus nobres colegas que o projeto seja aprovado na íntegra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Romário. Estamos votando, então, o relatório do Senador Romário do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021. Submeto a matéria à discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Portinho, para discutir a matéria, com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Para registrar, Sr. Presidente, que não haveria, certamente, e com todo respeito a todos os Senadores, melhor Senador para relatar esse projeto de lei de educação física do que o Senador Romário. Não tenho a menor dúvida disso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Inclusive, pelos gols mais recentes que eu tenho visto, acho que a gente deve fazer encaminhamento desta Comissão ao Tite para convocação já para essa Copa. Daria mais segurança ao ataque. (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, pode colocar extrapauta, como eu falei, Senador Randolfe. Esse tem meu apoio. (Risos.) Mas é verdade realmente. Sei que o Senador Romário recebeu todos os profissionais de educação física, ouviu a todos, então não tenho dúvida. E quero inclusive transmitir aos meus colegas que certamente seu relatório e o texto final são o que de melhor poderia ser feito e certamente atendem todos os profissionais de educação física. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Carlos Portinho. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão. Submeto à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) O relatório foi aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
10:28 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também sou o Relator da Comissão da tragédia de Petrópolis. Se puder chamar o... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O item 2 da pauta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 341, DE 2019 - Terminativo - Denomina Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. A iniciativa é da Deputada Federal Soraya Santos. Concedo a palavra ao nobre Senador Carlos Portinho para leitura do seu relatório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei 341, de 2019, da Deputada Soraya Santos, minha colega de partido, que "denomina Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis". Para tanto, o art. 1º da proposição institui a homenagem a que se propõe, ao passo que o art. 2º define a cláusula de vigência, prevista para a data da publicação da lei em que se converter a matéria. Na justificação, a autora expõe inúmeros fatos sobre a trajetória do homenageado, argumentando amplamente sobre o merecimento da homenagem proposta, ressaltando que "Carmelo Jordão foi fundador da rede Esal de Supermercados e contribuiu ativamente para o desenvolvimento econômico, cultural e social da cidade de Angra dos Reis. Em 2007, a Prefeitura homenageou-o durante o projeto 'Angra salva sua memória'". Encaminhado ao Senado Federal, o projeto foi distribuído para apreciação exclusiva e terminativa deste Colegiado e não recebeu emendas. Análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre homenagens cívicas, a exemplo desta proposição em debate. Ademais, em razão do exame em caráter exclusivo por esta Comissão, incumbe a ela pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade do projeto. Relativamente à constitucionalidade, verifica-se ser concorrente com os Estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar. Assim, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente o determinado no art. 2º, o qual estipula que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar "fato histórico ou nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade". De outra sorte, a iniciativa encontra amparo na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos" vedando, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Carmelo Jordão faleceu, infelizmente, em 23 de maio de 2009, preenchendo o pressuposto da referida lei.
10:32 R	No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância do projeto. Segundo a autora, a homenagem se justifica, uma vez que "a relevância do aeroporto para a cidade de Angra dos Reis é tão grande quando a relevância que o empresário Carmelo Jordão teve para os munícipes ao longo do século XX", tendo contribuído ativamente para a cultura e socialmente com a cidade de Angra dos Reis. O homenageado dedicou sua vida também a investir na manutenção de instituições filantrópicas, bem como nas atividades culturais do município. Jordão colaborou e garantiu as publicações da Revista do Ateneu Angrense de Letras e Artes, além do patrocínio a artistas locais, fortalecendo a identidade angrense. Por todas essas razões, considero justa e merecida a homenagem proposta a Carmelo Jordão, empresário, filantropo e grande incentivador da cultura e da educação, por sua dedicação ao desenvolvimento do Município de Angra dos Reis, cujo aeroporto merece essa memória a Carmelo Jordão, Sr. Presidente. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 341, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Antes de submeter à votação, vou colocar também um outro item, terminativo, para fazer a votação em globo. Item nº 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2752, DE 2019 - Terminativo - Denomina o Túnel que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), de Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle. Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Concedo a palavra ao nobre Senador Wellington Fagundes para a leitura do seu relatório. (Pausa.) Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu gostaria, inclusive, ao ler esse relatório, de também aqui fazer uma homenagem póstuma ao nosso grande companheiro, Senador Major Olimpio, porque foi um Parlamentar muito atuante. Então, faço questão de ler aqui o relatório, pedindo escusas a todos os companheiros. Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, o Projeto de Lei 2.752, de 2019, do Senador Major Olimpio, que "denomina o túnel que faz a divisa dos Municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR-381), de Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle". A proposição é composta por três artigos. O primeiro traz o objeto da lei. O segundo institui a referida denominação ao túnel. E o terceiro traz a cláusula de vigência, que coincidirá com a data de publicação da futura lei. (Pausa.) Só um pouquinho, Sr. Presidente. Estava sem imagem, Sr. Presidente? Não sei o que aconteceu, mas continuo a leitura aqui.
10:36 R	Na justificativa, o autor exalta a trajetória de vida do missionário Salatiel Pereira do Valle, com relevantes contribuições para a cidade de Mairiporã. A proposição foi encaminhada ao exame exclusivo da Comissão de Educação, em caráter terminativo, não tendo sido apresentadas emendas; anteriormente, teve relatório legislativo com voto pela aprovação apresentado pela Senadora Soraya Thronicke, que devolveu o projeto em virtude de não mais pertencer aos quadros da Comissão de Educação. Retomamos neste documento os termos do relatório apresentado, então, pela Senadora. Eu vou, agora, direto ao voto, Sr. Presidente, para sermos mais céleres... Só vou concluir a análise. Por todas as suas relevantes contribuições para seus semelhantes e para a região onde morou e trabalhou, destacando-se o empenho na difusão de palavras e ações evangelizadoras, apoiamos, no mérito, a proposição submetida a exame. Nela não vislumbramos, ademais, óbice relativo à sua constitucionalidade ou juridicidade. Quanto à técnica legislativa, cabem alguns reparos, que faremos mediante apresentação de emenda. Voto. Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.752, de 2019, na forma da seguinte emenda: EMENDA Nº - CE (SUBSTITUTIVO) Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel da Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica denominado “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel da Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Wellington Fagundes. Abro a discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Vou submeter à votação conjunta o item 2 e o item 3 da pauta. A relatoria do item 2 é do Senador Carlos Portinho, e a do item 3 é do Senador Wellington Fagundes. É votação nominal. Solicito à Secretaria da Comissão que abra a votação. Em votação o substitutivo nos termos do relatório oferecido. Quem votar a favor vota "sim", e, evidentemente, quem é contrário vota "não". Está aberto o painel para a votação dos senhores membros da Comissão. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Concedo a palavra à nobre Senadora Leila Barros, que a solicita para esclarecimentos. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, obrigada. Eu cumprimento mais uma vez os Senadores que estão presentes na Comissão. Quero falar a respeito do item 10, do Projeto de Lei do Senado 89, de 2011, que altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma, que é a Lei de Incentivo ao Esporte.
10:40 R	O relatório já está pronto desde o final de 2019. E eu quero agradecer ao senhor por pautar o projeto na sessão de hoje, mas a assessoria do Governo entrou em contato comigo - a própria Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. Como, à época, a gestão era diferente, entendemos aqui, junto com a minha assessoria, essa necessidade novamente de sentarmos para dialogarmos sobre algumas possíveis modificações. Eu já conversei com o senhor e estou retirando-o de pauta, já sinalizando à comunidade esportiva, a todos que têm a expectativa com relação a esse projeto que nós temos a garantia do senhor, como Presidente desta Comissão, de que ele será pautado na próxima sessão, já mandando, de certa forma, um recado ao Governo Federal de que estaremos esperando o contato deles para que possamos sentar, durante esta semana, para abrir o diálogo e ver quais possíveis sugestões e modificações que poderemos acatar no nosso relatório. Agradeço ao senhor por abrir essa brechinha para que eu possa justificar essa retirada de pauta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Leila. Feito o compromisso aí para a gente pautar na próxima sessão, e V. Exa. poder apresentar o seu relatório nessa matéria tão importante. Continua em votação em globo as matérias dos itens 2 e 3. (Pausa.) O Senador Wellington Fagundes com a palavra, por favor. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria, mais uma vez, de declarar o meu voto "sim", já que nós estamos tendo problema aqui no voto eletrônico. Então, o meu voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador. Será computado o voto de V. Exa. (Pausa.)
10:44 R	Declaro encerrada a votação. Peço à Secretaria da Mesa que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Foram 13 votos SIM, nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Os projetos estão aprovados. Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a submissão da matéria a turno suplementar. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 4, DE 2022 - Não terminativo - Requer o convite do Senhor Mário Luís Frias, Secretário Especial de Cultura, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre gastos exorbitantes em suas viagens e de sua equipe. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Passo a palavra ao nobre Senador, para a defesa do seu requerimento. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Vou ler o requerimento e depois comento. É o Requerimento nº 4 a esta Comissão. Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja convidado o Sr. Mário Luís Frias, Secretário Especial de Cultura, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre gastos exorbitantes em suas viagens, dentre elas, a realizada em dezembro de 2021 para Nova York, Estados Unidos, bem como a viagem de seu Subsecretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, a Los Angeles, em janeiro de 2022. Na justificação, tem-se que o Sr. Mário Luís Frias realizou uma viagem entre os dias 14 e 19 de dezembro de 2021 a Nova York, pelo período de cinco dias, que custou R$39 mil aos cofres públicos. O Sr. Mário Luís Frias também voou em classe executiva, cujas passagens aéreas possuíam o valor de R$26 mil. O Secretário de Cultura recebeu ainda R$12,8 mil em diárias. O Sr. Secretário Mário Luís Frias foi para o país acompanhado de seu Secretário Adjunto Hélio Ferraz de Oliveira, que gastou outros R$39 mil. Ao todo, a viagem de ambos importou cerca de R$78 mil à administração pública, o que pode ser visualizado no Portal da Transparência e foi amplamente noticiado e comentado pela imprensa brasileira.
10:48 R	Nesse sentido, ato contínuo, o Subsecretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, gastou cerca de R$20 mil em uma viagem de cinco dias a Los Angeles, em janeiro de 2022. Dentro dessa perspectiva, também gastou US$1.932, ou seja, R$9.928, naquele câmbio, em passagens aéreas, bem como as despesas com um hotel, que somaram US$1.840, ou seja, R$9.453. O total dessa viagem a Los Angeles pode ser triplicado considerando que ele embarcou na missão com o Coordenador-Geral de Relações Multilaterais do Ministério do Turismo, Gustavo Sousa Torres, e o Secretário do Audiovisual, Felipe Pedri. Em decorrência desses fatos, recebemos com surpresa e preocupação as recentes notícias acerca das viagens do Secretário de Cultura e de seu Subsecretário de Fomento e Incentivo à Cultura. Dessa forma, há de se considerar e avaliar o impacto patrimonial à administração pública. Desse modo, busca-se apurar informações referentes ao excesso de gastos nas viagens, analisando requisitos indispensáveis à consignação aos princípios da administração pública e à vedação ao prejuízo ao Erário, tais como proporcionalidade, necessidade e adequação dos atos dos agentes públicos da administração direta. Por esses motivos, solicita-se o convite ao Sr. Mário Luís Frias, Secretário Especial de Cultura, a comparecer perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e apresentar as informações que fundamentaram o custo excessivo das respectivas viagens supracitadas, de modo a justificar os recentes atos do Poder Executivo à sociedade brasileira. Sr. Presidente, nós temos só a lamentar o uso que se faz das estruturas de cuidado da cultura por este Governo. Primeiro, logo no início, foi apresentada a extinção do ministério... (Falha no áudio.) Diante do clamor elevado da sociedade brasileira, foi recriada a Secretaria de Cultura no âmbito do Ministério do Turismo - talvez seja por isto que as viagens se justifiquem: o Ministério do Turismo -, mas basicamente o que se tem é uma atitude de tornar irrelevante, notoriamente irrelevante, expressamente irrelevante, humilhante, depreciativo o papel da atual Secretaria de Cultura ou mesmo do ministério anterior, enfim, o papel que o Estado brasileiro tem junto à cultura. Apenas para lembrar o histórico recente, o primeiro ocupante dessa cadeira foi o tal Roberto Alvim, aquele cosplay de Goebbels, que fez uma solenidade nazista pela televisão em que falava da luta contra o mal: "As virtudes da fé, da lealdade, do autossacrifício [...] serão alçadas ao território sagrado da obra de arte" - aspas. Depois, tivemos um período de interinidade obscura na ocupação dessa secretaria. Finalmente, é alçada a atriz Regina Duarte, com aquele famoso, célebre discurso do pum do palhaço. O ministério rebaixado até hoje não apresentou uma política para o setor.
10:52 R	Estamos em vias de terminar este Governo, não temos uma política para o setor definida, não temos diretrizes em relação a qualquer política setorial, não há diálogo com os principais atores no sentido amplo desse segmento. Ao contrário, qualquer depoimento desses três ou quatro ocupantes sempre foi no sentido de depreciar, de acusar artistas, produtores, patrocinadores, mencionar a Lei Rouanet como a lei de mamatas, de falcatruas, o que não é absolutamente, e de dizer que acabou a mamata. No entanto, não se prestam contas das atuais gestões, das viagens. Então, esse é apenas um pequeno fio da meada que se puxa. Pode parecer a alguns até que é pegar no pé do Governo, que é uma atitude meramente de oposição, uma atitude política, mas não é. Este é um ministério, protoministério, que incomoda pela ausência de prestação de contas geral à sociedade. E esse é um fio da meada que pode trazer ao Secretário a oportunidade de fazer a sua prestação de contas, não só destas despesas de viagem, como das suas ações à frente do ministério. Por fim, quero lembrar que o mesmo Secretário - e isso não está no requerimento, mas é bom salientar, porque depois até foi cancelado esse pedido - chegou a entrar com uma ação judicial pedindo indenização às companhias aéreas nesta viagem, na ordem de mais R$33 mil, por terem atrasado a entrega da bagagem, ou seja, o Secretário pretendia receber indenização por atraso de entrega de bagagem, numa viagem paga pelo recurso público federal. E, para completar, a (Falha no áudio.) ... que deu motivo a esta viagem longa e cara foi encontrar-se com um certo Renzo Gracie, que curiosamente é conhecido por ter recentemente pronunciado, publicamente, lemas nazistas e que é objeto de uma biografia a ser escrita coincidentemente pelo mesmo Roberto Alvim, cosplay de Goebbels. Portanto, há muitas conexões nebulosas nessa viagem, em toda esta condução (Falha no áudio.) ... a responder ao Ministério do Turismo. Portanto, esta viagem é muito mais do que apenas... (Falha no áudio.) ... e já seria justo pedir este convite, mas é muito (Falha no áudio.) Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Jean Paul. Submeto o requerimento do nobre Senador Jean Paul à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão e submeto à votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O Senador Izalci Lucas pede a palavra. Com a palavra o nobre Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, é só para colocar para que eu possa relatar o Projeto 2.493, da Senadora Leila Barros. É só para pedir a V. Exa. para que eu possa ler o relatório e o voto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Vamos, então, ao item 6 da pauta.
10:56 R	ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2493, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação. Concedo a palavra ao nobre Senador Izalci Lucas, para a leitura do seu relatório. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, eu peço a V. Exa. para ir direto à análise do voto. Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que tratem de normas gerais sobre educação. Assim, a análise do PL 2.493, de 2019, enquadra-se nas competências atribuídas a este Colegiado. Ainda, por se tratar de decisão em caráter terminativo, insta mencionar que a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Passando à análise do mérito, a LDB prevê como princípio com base no qual o ensino será ministrado a valorização da experiência extraescolar (art. 3º, inciso X). Estabelece também que os conteúdos curriculares da educação básica observarão a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais (art. 27, inciso IV). Contudo, na busca pelo sucesso profissional, na grande maioria das vezes, o atleta acaba sacrificando sua vida acadêmica. O tempo desses atletas estudantes é dividido entre a preparação profissional e a vida nos bancos escolares, sendo de suma importância a existência de políticas públicas que garantam o direito à educação a atletas profissionais, bem como apoiem esses jovens a seguir sua carreira profissional de atleta. Nesse sentido, acreditamos ser bastante meritório o abono de falta aos alunos atletas de modalidades olímpicas em processo de seleção e selecionados para as equipes escolares, regionais, estaduais, municipais ou nacionais, nos dias necessários para participação e deslocamento para competições e processos seletivos, com a possibilidade de os estabelecimentos de ensino desenvolverem atividades complementares com vistas ao aprendizado dos conteúdos dessas aulas perdidas. Também acreditamos que segunda chamada ou processo alternativo de avaliação, caso (Falha no áudio.) ... processos avaliativos ocorram nos dias de afastamento, é uma alternativa que confere maior tranquilidade aos estudantes para investirem no mundo esportivo, já que eles não serão penalizados por sua ausência nesses casos. Além disso, equiparar os atletas selecionados para as seleções nacionais e estaduais de modalidades olímpicas e também paralímpicas aos estudantes de escolas públicas, para fins de reserva de vagas em processos seletivos para ingresso em cursos de graduação a distância e cursos técnicos de ensino médio a distância é uma forma de apoiar o atleta para que ele possa construir novos projetos de vida quando a carreira, quase sempre muito curta, chegar ao fim. A medida, ainda, previu que as cotas sejam para cursos a distância, o que facilita para o atleta a continuidade dos estudos, adequando-os com as rotinas de treinos e viagens. Por fim, considerar como de efetivo serviço o tempo de professores dedicado a deslocamento e acompanhamento de equipes esportivas para competições é uma forma de possibilitar que os estudantes atletas sejam acompanhados por esses profissionais habilitados e responsáveis pelos treinos das equipes, sem prejuízos trabalhistas e previdenciários para esses profissionais.
11:00 R	Por todos esses motivos, nós somos favoráveis ao projeto de lei em análise. O meu voto, Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei 2.493, de 2019. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nobre Senador Izalci Lucas, agradecendo pelo relatório de V. Exa., submeto a matéria à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão e o submeto à votação. O projeto é terminativo e a votação é nominal. Peço à Secretaria da Mesa que abra o painel para votação nominal dos nobres Sras. e Srs. Senadores. Vamos, então, iniciar a votação nominal. O painel está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O Senador Jean Paul com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Então, Presidente, da mesma forma que o Senador Izalci, para solicitar também a reinclusão nesse caso, porque parece que foi chamado e a Senadora Zenaide não estava presente, mas me pediu que lesse o item 6. Aliás, perdão, o item 8, que é um parecer sobre o Projeto de Lei 3.465, de 2019, do Senador Flávio Arns. Se puder, também faria ad hoc e faríamos a votação em seguida. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Jean Paul, vamos ver aqui a votação para ver se ainda há quórum na Comissão. Em havendo, a gente então submete o parecer da nobre Senadora Zenaide Maia, com V. Exa. como Relator ad hoc. (Pausa.)
11:04 R	Concedo a palavra ao nobre Senador Rodrigo Cunha, que a solicita. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Senador Marcelo Castro e todos os colegas Senadores. Presidente, eu gostaria de solicitar, assim que possível, a leitura o item 15, que é um requerimento de minha autoria. Assim que possível, gostaria que fosse colocado na sequência. Estou acompanhando aqui a sessão atentamente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Vamos esperar a conclusão da votação para a gente poder continuar com a pauta. Já temos doze votos, faltam só dois para atingir o quórum. Está faltando votar a Senadora Rose de Freitas, o Senador Dário Berger, a Senadora Zenaide Maia, o Senador Paulo Paim, o Senador Veneziano, o Senador Nelsinho Trad, o Senador Paulo Rocha, Styvenson Valentim, Roberto Rocha, Plínio Valério, Jorginho Mello, Romário, Wellington Fagundes, Contarato, Randolfe e Alessandro Vieira. O Senador Wellington Fagundes com a palavra. Parece que V. Exa. não está conseguindo votar.
11:08 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Isso mesmo, Sr. Presidente. Eu gostaria, então, de declarar o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Peço à Secretaria que compute o voto do nobre Senador Wellington Fagundes: voto favorável. (Pausa.) Conseguimos atingir o quórum. Declaro encerrada a votação e peço à Secretaria que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Houve 13 votos favoráveis, nenhuma abstenção, nenhum NÃO. O projeto foi aprovado. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Vamos ao item 8 da pauta. Relatoria da Senadora Zenaide Maia, com o Senador Jean Paul ad hoc. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3465, DE 2019 - Terminativo - Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senadora Zenaide Maia. Relatório: Pela aprovação. Relatoria ad hoc do Senador Jean Paul Prates. Concedo a palavra ao nobre Senador Jean Paul para a leitura do seu relatório. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Passo diretamente à análise, já que a ementa foi lida. Quero apenas dizer que, na justificação, o autor argumenta que esse projeto de lei, inspirado no trabalho "Novas Medidas contra a Corrupção", visa justamente fomentar a valorização do comportamento ético e de atitudes de responsabilidade cívica e de não tolerância à corrupção. O Senador Flávio Arns está aqui presente. Eu o cumprimento e saúdo pela autoria. O PLS 3.465, de 2019, envolve matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame desta Comissão de Educação, conforme disposto no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal. Não há reparos a fazer quanto à constitucionalidade e à juridicidade da proposição. Em relação ao mérito, o PL também é adequado e oportuno, na medida em que traz para o espaço escolar discussões fundamentais para a formação dos novos cidadãos, relacionadas à formação ética e à conscientização acerca dos males decorrentes da corrupção. É importante que, desde bem cedo, os estudantes entrem em contato com a ideia da res publica, da coisa pública, conceito segundo o qual é trabalho coletivo não somente prover recursos para o funcionamento da máquina pública, mas também fiscalizar a boa aplicação desses recursos. O acesso a conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e atitudes éticas pode contribuir também para propiciar às novas gerações as ferramentas para identificar quais aspectos, existentes na sociedade como um todo, são indícios de uma cultura a ser superada, não somente no âmbito político, mas também no das pequenas ações do cotidiano, que "normalizam" aspectos deletérios no tecido social e que se refletem em situações indesejáveis nas diversas instâncias de convívio e de interação. Em outras palavras, abordar tais temas nas escolas, por meio de práticas e material didático adequado a cada faixa etária, pode oferecer instrumentos importantes para que crianças e adolescentes desenvolvam comportamentos adequados e saibam identificar desvios, riscos e eventuais prejuízos, além de se habilitarem a enfrentar e superar tais situações, durante toda sua vida.
11:12 R	O voto é pela aprovação do Projeto nº 3.465, em função do exposto. Projeto 3.465, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns. Voto pela aprovação. É a leitura do relatório que faço ad hoc, em nome da Senadora Zenaide Maia. Obrigado, Presidente. Parabéns, Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos a V. Exa., nobre Senador Jean Paul. Submeto a matéria à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão e a submeto à votação. As Sras. e os Srs. Senadores... Não. Esse projeto é terminativo, e nós vamos então submetê-lo a votação nominal. Peço, então, à Secretaria da Comissão que abra o painel para votação nominal das Sras. e dos Srs. Senadores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Flávio Arns com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero ainda agradecer a relatoria ad hoc do Senador Jean Paulo Prates, relatoria original da Senadora Zenaide Maia. É um projeto importante porque nós temos que trabalhar nas mudanças de comportamento com as crianças, adolescentes, jovens; principalmente com as crianças. A gente tem tido tanto sucesso em iniciativas como, por exemplo, a do combate ao fumo. As crianças chegam a casa e falam que se deve fumar, porque faz mal para a saúde, que causa câncer, causa doenças. A gente observa isso nas crianças, discutindo esse novo conceito de saúde. Ao mesmo tempo, há outras situações. Aqui no Paraná, nós temos, em todos os colégios estaduais e agora indo para os municipais, a constituição de brigada escolar, defesa civil nas escolas. Então, as crianças também estão se habituando a ver rotas de evacuação, de saída, onde está o extintor, como as coisas devem ser feitas; sair de um local em fila, de uma escola; a constituição de uma brigada escolar na escola. Até o Corpo de Bombeiros falou que esse é o projeto mais importante da história do Corpo de Bombeiros, porque muda o comportamento da criança. Há um milhão de alunos aqui no estado. Essas crianças vão comentar com o pai, com a mãe; chegam a um shopping... Então, é criar uma mentalidade nova.
11:16 R	E, na questão ética, de corrupção, de aplicação de recursos, esses são ensinamentos que têm que vir de lá. Os conteúdos, esse debate, essa discussão, a preparação de materiais adequados, o que é objeto desse projeto de lei que está sendo debatido, também vêm desde a infância, não é? Passam pela adolescência, pela idade adulta... E, como está no relatório lido pelo Senador Jean Paul, são conhecimentos, pelo menos alertas que vão acompanhar o cidadão no decorrer da vida. Muitas escolas já trabalham no sentido de valores: valor da solidariedade, do perdão, da retidão, da honestidade, da participação. Então, tudo isso é importante. E nós assumimos inclusive compromissos, no decorrer da campanha, principalmente com as medidas, para que a gente tenha um Brasil mais honesto, mais justo, com menos corrupção, não só na área política, como o relatório coloca, até nas ideias do dia a dia. Como é bonito a gente ver uma pessoa que achou dinheiro na rua e vai devolver! Procura a pessoa, o proprietário, devolve o dinheiro; o troco, se está adequado ou errado; tantas coisas para a vida. Então, nesse sentido, pelo menos neste momento da história... Mas é um valor permanente, que deve constituir um conteúdo da educação escolar, para que o futuro possa ser melhor, junto com esses valores inseridos nessa idade, quando têm uma repercussão muito maior. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Flávio Arns. Concedo a palavra ao ilustre Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de declarar o meu voto "sim", que V. Exa. pudesse computar... E, aí já ouvindo o Senador Flávio Arns, eu gostaria de mais uma vez aqui também registrar o trabalho que foi liderado principalmente pelo Senador Flávio Arns e outros tantos Senadores em relação ao Fundeb. Nesse momento em que nós estamos fazendo uma retomada das nossas crianças para a escola com segurança, eu faço sempre questão de colocar o trabalho que foi feito para aprovar o novo Fundeb, no qual teremos um incremento, nestes próximos anos, passando de 10% para 12%, depois para 15%, 17%, chegando a até 23% - é isso mesmo, não é, Senador Flávio? Vamos praticamente dobrar o Fundeb, ou seja, os recursos para o ensino básico no Brasil. Isso será um avanço muito grande. Claro, há a preocupação também de capacitar os nossos professores, e, claro, quanto ao salário também, valorizando os nossos professores no Brasil inteiro. O ensino básico é fundamental. Tanto o é que se chama fundamental. É fundamental para preparar as nossas futuras gerações também. E eu ainda quero fazer um registro, Sr. Presidente, neste tempo que temos, sobre a renegociação do Fies. Quero dizer que eu apresentei o Projeto de Lei 4.043, de 2021, exatamente alterando o financiamento do ensino superior. O objetivo era exatamente isentar de juros e multa os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mas depois o Presidente editou a medida provisória, que nós já aprovamos, com desconto de até 92% daqueles que estão em mora. Então, mais de 1,3 milhão estudantes brasileiros serão beneficiados com essa nova renegociação do Fies.
11:20 R	Da mesma forma, eu tenho trabalhado junto ao Governo para também prestigiar aqueles que não estavam em mora, ou seja, para aqueles que pagaram em dia também terem algum incentivo. Tanto é que o Presidente já anunciou também a criação de uma linha de crédito, através da Caixa Econômica Federal e também do Banco do Brasil, para todos os estudantes brasileiros concluírem o seu curso. E aí eu quero e estou trabalhando nesse sentido para dar prioridade a todos aqueles que pagaram em dia o seu financiamento, para que eles tenham prioridade nesses financiamentos para montar o seu negócio, ou seja, o jovem, o trabalhador que conseguiu concluir uma universidade e quer montar o seu próprio negócio em qualquer área de profissão, para ele ter um financiamento - na mesma linha do Pronampe. Pela primeira vez no Brasil nós tivemos um crédito ao micro e pequeno sem juros - não, sem juros, não -, sem aval. Então, isto é muito importante: acreditar no nosso trabalhador. Então, foi pela primeira vez. Por isso, o Pronampe teve um papel relevante, liberou recursos relevantes, o que fez com que não parasse a economia brasileira. Eu quero lembrar inclusive aqui também que fui coautor, juntamente com o Senador Jorginho Mello, do meu partido. Então, era isso que eu gostaria de registrar, Sr. Presidente. E, mais uma vez, com certeza teremos na próxima semana, a presença, na quinta-feira, do Ministro Milton Ribeiro para o esclarecimento de toda essa situação, porque nós que defendemos a educação queremos que o ministério tenha celeridade na aplicação dos recursos do orçamento que aprovamos e que, claro, a gente tenha, o mais rápido possível, a retomada de todas as nossas crianças nas escolas e o incentivo ao ensino profissionalizante, bem como também à universidade, ou seja, fazer com que a educação, a ciência e a tecnologia andem juntas para a gente possa valorizar ainda mais aqueles que querem oportunidade no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Wellington Fagundes. Concedo a palavra ao nobre Senador Izalci Lucas, que a solicita. (Falha no áudio.) (Pausa.)
11:24 R	Com a palavra o nobre Senador Izalci Lucas. (Pausa.) Pois não, Senador Izalci. V. Exa. está com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente, eu só quero, primeiro, mais uma vez parabenizar a autoria do nosso querido Senador Arns. Eu estava realmente preocupado, porque essa matéria é fundamental como conteúdo. Acho que as escolas... Na nossa época, havia lá Moral e Cívica, porque, de fato, há muito tempo a gente precisa colocar os conteúdos das matérias tradicionais... Essa questão da cidadania, como foi dito aí pelo Senador Arns. E, como complemento, como conteúdo disciplinar, você pode colocar em qualquer disciplina. Está perfeito, porque não está criando uma nova disciplina, porque isso cabe ao Conselho Nacional de Educação, mas, como conteúdo transversal, eu acho fundamental. Nós temos que incentivar que todas as escolas trabalhem essa questão da Constituição, não só dos direitos, mas também das obrigações...
11:28 R	A questão da economia, a questão da poupança no Brasil... As pessoas não têm isso, as pessoas gastam mais do que ganham, sempre têm uma dívida muito grande e não têm nenhuma noção do que é empreender, do que é empresa. Então esses conteúdos são fundamentais para melhorar a qualidade da educação. Então, eu quero só ressaltar a importância, parabenizar os autores, o relator, e já orientar o PSDB para votar favorável à matéria, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Izalci. Continua aberto o painel para a votação. Já temos 13 votos. Só falta um. Senador Izalci, por favor. V. Exa. não votou ainda. Registre o seu voto. Senador Izalci... (Pausa.) Senador Paulo Rocha, com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu não estou conseguindo votar. O nosso encaminhamento é "sim". Queria que V. Exa. registrasse o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador. Autorizo à Mesa que compute o voto do nobre Senador Paulo Rocha, favorável à matéria. (Pausa.) Tendo atingido o quórum, eu declaro encerrada a votação e peço à Secretaria que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Tivemos 13 votos SIM. Um voto NÃO. Nenhuma abstenção. A matéria foi aprovada. O projeto foi aprovado e a matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Há um requerimento, o item 15 da pauta. ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 5, DE 2022 - Não terminativo - Requer a inclusão das seguintes convidadas na Audiência proposta pelo REQ 2/2022, para instruir o PLC 158/2017: Doutora Paula Fabiani, CEO do IDIS - Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social e Doutora Priscila Pasqualin, Sócia do PLKC Advogados Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
11:32 R	O Senador Rodrigo Cunha é o autor. Passo, então, a palavra ao autor do requerimento para defesa do seu requerimento. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, agradeço a leitura do requerimento, requerimento necessário. Na reunião anterior, estava na pauta o PLC 158, de 2017, tentamos colocar em votação e a nossa colega, Senadora Zenaide, solicitou uma audiência pública. É um projeto importantíssimo para incentivar os fundos patrimoniais. E para colaborar com essa discussão, solicitamos a inclusão de duas convidadas extremamente qualificadas, que irão contribuir com o debate: a Dra. Paula Fabiani e a Dra. Priscila Pasqualin. Então, solicito aos colegas também a aprovação para que a gente possa contribuir com o desenvolvimento da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Rodrigo Cunha. Em discussão o requerimento do autor. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão e o submeto-o à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. E nada mais havendo na pauta, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas 18 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/03/2022 - 5ª - Comissão de Educação e Cultura