05/04/2022 - 2ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Documentos recebidos pela Comissão. A Presidência comunica o recebimento dos seguintes documentos: Aviso nº 279, do Tribunal de Contas da União, que trata de solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que requer seja realizada auditoria para avaliar a suspensão da implantação das refinarias Premium I e Premium II pela Petrobras quanto à legalidade e à legitimidade dos atos praticados, verificando, inclusive, eventual dano ao Erário público e também quais medidas foram tomadas pela empresa para mitigar os efeitos da suspensão; Ofício nº 543, de 2021, da Anatel, que comunica a aprovação pelo Conselho Diretor da autarquia, em 24/09/2021, do Edital de Licitação nº 1, de 2021, o leilão 5G.
14:48 R	Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos ficam disponíveis para consulta na página da Comissão, aguardando eventuais manifestações dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras pelo prazo de 15 dias, após o qual serão arquivados. Informo que a nossa reunião será interativa, que será transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br/ ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800 0612211. A primeira parte da nossa sabatina será de indicação de autoridades. Em razão das peculiaridades das reuniões semipresenciais, organizaremos as sabatinas de hoje da seguinte forma: inicialmente, será feita a leitura do relatório dos sabatinados. Em seguida, os indicados farão suas exposições, limitadas a dez minutos - se forem convincentes, cinco minutos seriam o suficiente; senão, a gente precisa de dez minutos. Enfim, vamos verificar se 10 ou 15 minutos, com a tolerância de um minuto, talvez, para os expositores. Após as exposições, se necessária a liberação da mesa pelos indicados, poderão ocupar os seus lugares designados - eu já designei os lugares -, e responderão, então, as questões que serão formuladas pelos Parlamentares. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela ordem, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Apenas para uma ponderação à Mesa. Considerando o número de sabatinados que nós temos no dia de hoje - situação análoga nós tivemos também na CCJ pela manhã, com grande número de sabatinados -, nós temos aqui muitos dos indicados que já são ocupantes de postos nos órgãos que vão... Exatamente, estão sendo reconduzidos. Então, esse tempo de fala, caso optem os indicados, para uma apresentação e, depois, quando do questionamento de cada um do conjunto dos Senadores, pode-se responder objetivamente as perguntas. Mas, de repente, apenas para um registro daqueles que já são conhecidos desta Casa, que já foram aqui sabatinados... Apenas uma ponderação para termos celeridade na apreciação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Vamos agir como de praxe sempre agimos, quer dizer, vamos ler o relatório, vamos ouvir os sabatinados, que submeteremos, posteriormente, às perguntas e às indagações dos Senadores e, ao final, colocamos em deliberação para sua aprovação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem. Uma informação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela ordem, V. Exa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Quantas pessoas nós temos hoje aqui, afinal? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - A ideia... Nós temos 16 sabatinados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - No todo, com exceção de um nome, que não se encontra no Brasil. Pelas informações que recebi, encontra-se no exterior, e foi retirado da pauta.
14:52 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, nós teríamos 17. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quantos deles chegaram a esta Casa há menos de 48h, os nomes? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nenhum. Chegaram a que horas? Chegaram ontem à noite, não é? Thales, chegaram... (Pausa.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, quantos chegaram, então, agora, em cima da hora, vamos dizer assim? (Pausa.) Não, ontem é menos de 48h. Eu estou perguntando isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas V. Exa. me perguntou 48h. Em 48h... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ontem é menos de 48h. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - São 24h. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ontem são 24h. Em menos de 48h, quantos chegaram, dos 17? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Todos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Todos? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Menos o da Anatel. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, muitos estavam aqui, já nos visitaram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é o contrário a resposta: todos, menos os dois, chegaram há mais de 48h. Nenhum, ou seja, todos chegaram há menos de 48h, com exceção dos dois. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tínhamos dois da Anatel... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... já há alguns meses. Temos agora mais 15 nomes submetidos de ontem para hoje. É isso? (Pausa.) É isso? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque um está ausente, sendo que um não está no Brasil. Então, permanecem 14. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mais 15 dá 17. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, me perdoem, com todo o respeito, Presidente, e todos nós aqui, colegas, mas isso é uma temeridade. Isso é uma temeridade. Nós estamos cometendo aqui uma temeridade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, eu, inclusive... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quinze nomes, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... estou preocupado com isso, Senador Jean Paul... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... chegando em menos de 48h para serem analisados por esta Comissão e para irem ao Plenário é uma temeridade. Lembrando a quem nos assiste em casa, num momento didático, que quem está sendo aprovado aqui está sendo aprovado para mandato, alguns, de quatro anos, se não me engano - acho que não tem de cinco, mas quatro anos, pelo menos -, indemissíveis, a não ser por causas que a lei dá claramente. Então, é temerário. É apenas para alertar que nós estamos aqui com uma dificuldade. Eu não consigo analisar 15 nomes. Eu, inclusive, estou em dúvida aqui na qualidade dos relatórios. Quem consegue relatar sobre uma pessoa, um profissional, mesmo que seja da Casa, menos ainda quando não é da Casa, porque a gente tem que buscar quem é, o que fez, qual é a conexão dele com o setor, e, em menos de 24h, fazer um relatório responsável? Não sei nem quem são os relatores. Não estou nem tomando aqui por nomes. Estou apenas, Senador Fávaro, ponderando. Há diretores de ANP aqui, se não me engano, como esse nome aqui, que eu já até gravei, Tabita Cheng, que está aqui desde dezembro de 2020, que o mandato acabou e essa pessoa está aguardando para ser finalizado o processo dela. Está agora para o Plenário. E outros têm que ser analisados em 24h. Qual é o critério disso aqui? Sinceramente, acho, Presidente, que a gente deveria ponderar um pouquinho e ver pelo menos os que são da Casa e talvez haver algum critério para dividir: aqueles que são da Casa, que já são ligados ao setor, que a relatoria é um pouco mais automática, menos discrepante, e outros a gente pode deixar para uma outra rodada de esforço concentrado, o que não vai matar ninguém. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Só para esclarecer a V. Exa. que, ontem, por volta de 20h, que nós recebemos uma gleba substancial de indicados, o que evidentemente gerou uma série de dificuldades organizacionais da Comissão e minha também, inclusive, pois eu não estava em Brasília; estava em Santa Catarina ainda.
14:56 R	Mas, como o esforço concentrado está marcado, não sou eu, da Comissão de Infraestrutura, que vou... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um minuto, Sr. Presidente, com toda vênia, apenas para defendê-lo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Certo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - O esforço concentrado, pessoal, não é para se aprovarem, a toque de caixa, nomes sem a nossa capacidade temporal de analisá-los. O esforço concentrado é porque se acumulam... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um minutinho. Só um pouquinho. Deixe-me terminar. O esforço concentrado existe porque se acumulam vários, como de fato tínhamos aqui uma lista, inclusive, embaixadores e outras coisas, e nós aproveitamos uma semana e convocamos - o Presidente, inteligentemente, faz isso de tempos em tempos -, fazendo blocos de nomeados. O que eu estou percebendo aqui, não sei se é verdade, é que houve uma sangria desatada, às vésperas do esforço concentrado, para buscar nomes que pouco têm a ver, às vezes, com os setores, para preencher vagas, já que se espera que este, talvez, seja o último esforço concentrado que nós vamos fazer até o final do ano. Eu defendo que haja outro, porque, com este agito todo de eleições, troca de legendas, sabe-se lá o que aconteceu por aí, nestas últimas horas, para aparecerem alguns nomes por aqui. Então, eles têm que ser analisados com critério. Não adianta a gente fazer formulário de relatório aqui, preencher o nome e dizer que o cara é bom e, depois, a gente se arrepender de esses nomes terem sido nomeados por quatro anos, sem que ninguém possa tirá-los. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Só para esclarecer V. Exa., diante destes aspectos e destas peculiaridades próprias, eu tomei a iniciativa de fazer a sabatina em pelo menos dois blocos. Então, um bloco, nós faríamos hoje; e o outro bloco, nós faríamos amanhã - pensando nessa possibilidade. Bem, o Senado Federal não tem nenhuma culpa, absolutamente, porque o nosso esforço concentrado já está marcado há algumas semanas. E presume-se, pelo menos eu imagino, que a decisão de estabelecer o esforço concentrado dá-se exatamente para a gente fazer as sabatinas e tirar da pauta as pendências que precisam ser aprovadas urgentemente, como é o caso da Anatel, pois estamos com o 5G em andamento e estamos sem Presidente da Anatel desde novembro do ano passado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nesse caso, correto. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Por isso eu coloquei aqui a Anatel. Eu até... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a apreciação já ocorreu. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sim. Eu até meio que descumpri a regra do esforço concentrado e me antecipei na sabatina dos indicados da Anatel em função, imagino eu, da relevância que isso representa para o Brasil. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Tanto é que nós fizemos a leitura do relatório, os sabatinados fizeram a sua exposição, e, por solicitação da Presidência do Senado Federal, deixei que a sabatina fosse realizada durante o esforço concentrado. Então, não querendo justificar e querendo concordar plenamente com V. Exa... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Meu único receio... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não é a primeira vez que isto acontece.
15:00 R	Da última vez, no esforço concentrado do ano passado, mandaram, às 2h da tarde de quarta-feira, alguns membros para serem sabatinados quando, na verdade, a reunião da Comissão de Infraestrutura se deu já na terça-feira, um dia antes, no dia anterior. E eu teria, então, que convocar toda uma sessão extraordinária, pedir às equipes técnicas que se instalassem, etc. e tal, e até estava com disposição de fazer isso em função de que os sabatinados aqui não têm nenhuma culpa. A culpa... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, o meu receio é apenas em relação aos nomes de última hora. O esforço concentrado é válido, as listas vão se acumulando. Porém, se o assessor da Comissão puder checar aí, há um prazo regimental, inclusive, para apresentar, que nós estamos quebrando. Há um prazo regimental. É claro que podemos quebrá-lo, mas também não pode virar uma regra, porque daqui a pouco aparecem... Tem dois aqui para a CI analisar e aparecem 15 extras. É uma desproporção muito grande, em cima da hora. E nós estamos quebrando uma regra regimental. Há um prazo. Não me lembro qual é, não sei se vocês podem checar aí, mas há um prazo mínimo para a apresentação dos nomes para virem à Comissão e ao Plenário. É exatamente para evitar isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. tem razão. Eu concordo ipsis litteris com V. Exa. Eu até vou solicitar ao Senador Jean Paul que essas questões de ordem que V. Exa. está levantando... Seria interessante levantá-las no Plenário para a gente discutir isso de forma mais ampla, para nós não incorrermos numa rotina sempre sequencial, rotineira e recorrente, que foi o que aconteceu aqui, até porque a Comissão não tem poder de decisão. Ela faz a sabatina, há uma aprovação que, no mérito, não tem significado praticamente nenhum, porque a aprovação se dá fundamentalmente no Plenário do Senado Federal. Então, eu queria contar com a compreensão de V. Exa., já que eu fiz essa repartição da metade para hoje e a metade para amanhã, e o Brasil não pode ficar sem as agências regulatórias. E aí vamos continuar discutindo essa questão no Plenário, na expectativa de que a gente possa dar sequência aos nossos trabalhos. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, tem toda a minha compreensão. Absolutamente, toda a minha compreensão e a minha concordância. Não estou contra preencher as vagas nas agências, pelo contrário... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu entendo V. Exa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero apenas ter a responsabilidade de que tenhamos pelo menos um tempo mínimo para analisar pessoas que a gente não conhece, nunca ouviu falar e que recebem o nome aqui. Às vezes, encontramos no corredor ali 48 horas antes. Eu acho que tem um prazo mínimo para isso, exatamente para isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Acho que cabe a V. Exa. total razão. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Com a palavra o Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu compreendo e também faço coro nas manifestações do Senador Jean Paul Prates, mas também acho que o senhor já apresentou a esta Comissão uma solução equilibrada, porque, se se trata de esforço concentrado, é para trabalharmos de forma concentrada, trabalharmos muito para dar as respostas, porque muito prejudicial seria o excesso de zelo em adiarmos a sabatina desses nomes e as nossas agências passarem o ano de 2022, que é um ano eleitoral, um ano em que nós teremos baixa frequência, dificuldade em convocar novos esforços concentrados, e prejudicar os trabalhos das agências. Portanto, eu acho que suspender os trabalhos hoje, com um mínimo de sabatinados possíveis para que façamos hoje, e amanhã terminarmos esses indicados é termos responsabilidade com as agências.
15:04 R	Parabéns pela alternativa apresentada! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Beleza. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. já deu o encaminhamento que... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Então... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... caberia à Comissão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, vamos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Estou plenamente de acordo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, vamos iniciar a nossa reunião. Senador Vanderlan, V. Exa. pediu a palavra? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É rapidinho? Já estava quase engatilhando, engrenando. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente, pegando um gancho na fala do Fávaro, os nomes dos nossos indicados, embora alguns tenham sido passado ontem, há muito tempo já estão sendo falados e discutidos. O caso da Anatel já está há algum tempo, e o da Agência Nacional de Mineração da mesma forma. Eu acho que a sua proposta, Presidente, é uma proposta boa: a de fazermos uma parte hoje e outra parte amanhã, já que realmente hoje ficou um número um pouco elevado. Que seja feito como V. Exa. colocou na sua proposta. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. Só repetindo e esclarecendo que se encontram na mesa os dois representantes da Anatel. Eles já foram... Os relatórios deles, Senador Vanderlan, já foram lidos. Eles já fizeram suas respectivas manifestações e estão aguardando apenas a sabatina por parte dos Srs. Senadores. Ato contínuo, nós vamos dar sequência aos nossos trabalhos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu me inscrevo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu já inscrevo o Senador Esperidião Amin. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Já que eles foram sabatinados, não se pode abrir o painel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - Já foram... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, eles não foram sabatinados ainda. Falta... Foi isso que eu esclareci. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Fizeram um plano de trabalho, e o relatório já foi lido. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Mas, enquanto são sabatinados, não se pode abrir a votação? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não. Depois de alguns terem sido sabatinados, pode, mas, antes disso, acho que não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eles não foram sabatinados. Eles... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Nós fizemos isso hoje na CCJ, Sr. Presidente, devido à urgência e ao tempo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Foi lido o relatório deles, eles fizeram a manifestação, mas eles não foram inquiridos por nenhum Senador que porventura queira - e certamente haverá - fazer algumas perguntas aos nossos sabatinados. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, depois das perguntas feitas, nós podemos abrir o painel para a votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, o senhor me permite? O Senador Vanderlan pode, inclusive, pedir para abrir o painel, mas isso vai ter que ser submetido por V. Exa. à apreciação do Plenário. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas eu não pretendo abrir o painel sem antes ouvir, pelo menos, os nossos sabatinados. Eu passo, então, ao item 4. Vou dar preferência à ordem de chegada dos Srs. Senadores. Como o Senador Esperidião Amin chegou primeiro e pediu para relatar, eu vou submeter o item 4 à deliberação do Plenário. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 25, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor ROBSON CREPALDI, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Caio Cesar Nascimento Nogueira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, eu estou pedindo para inquiri-los. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, mas eu vou pedir para o senhor... Vamos fazer todos juntos depois. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor é que sabe.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O senhor faz o relatório do próximo, o senhor faz o relatório do Sr. Robson Crepaldi, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na vaga decorrente do término do mandato do senhor Caio Cesar Nascimento Nogueira. A autoria é da Presidência da República e a relatoria, do Senador Esperidião Amin, para fazer a leitura do seu relatório. Em seguida, vou passar a palavra para o Senador Acir Gurgacz e aí faremos a sequência. Espero que seja bastante sucinto o relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, as primeiras dez páginas eu pretendo ler, as outras trinta não. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Faça uma leitura dinâmica. Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Eu só me ressinto, depois dessa arguição correta do Senador Jean Paul, eu fico devendo apresentar há quanto tempo esta vaga existe - de ouvidor. Se a Mesa puder obter essa informação, eu acho que nós devíamos incorporar isso a todos os relatórios, porque a vaga, o prazo de vacância eu acho que é muito relevante, até para justificar o esforço concentrado e essa grande quantidade de mensagens enviadas. Então, eu fico devendo, mas peço que a Mesa me socorra, até consultando os próprios indicados. Então, trata-se, Presidente, da mensagem que propõe que o Sr. Robson Crepaldi assuma as funções de Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, tão bem conhecida de V. Exa., tantas vezes criticada e demandada por nós de Santa Catarina, incluindo o Senador Jorginho Mello, em face das grandes responsabilidades que a ANTT tem. E eu acho que a função de ouvidor, amplificada pelo nosso esforço, deve ser aqui realçada. Portanto, o estabelecido no nosso art. 383, toda essa demanda aqui, Senador Jean Paul, tem como fulcro o 383. Ele já foi modificado, eu já fiz propostas, a Senadora Kátia Abreu já modificou o 383, ele já não está na sua versão original. A verdade é a seguinte: uma agência reguladora - o seu conselho - exerce um mandato. Portanto, isso é uma força muito grande, porque nós não temos caso de conselheiro de uma agência reguladora que tenha sofrido impeachment. Aliás, nem no Supremo, nem na agência reguladora, logo, é uma decisão de grande responsabilidade prover um cargo por mandato, seja no Banco Central... E eu queria chamar a atenção dos senhores para o que nós estamos assistindo na Petrobras. A Petrobras faz uma mineração no nome e deu no que deu.
15:12 R	O fato de o indicado ter, exercer funções de consultoria com empresas privadas que, de alguma forma, competem com a Petrobras resultou na desistência. Então, tem um prazo de mineração. E, no Congresso americano - o Senador Marcos Rogério sabe disso -, esse prazo de mineração dos dados é de dois meses, e eles têm centenas de cargos a serem providos, inclusive do Judiciário, sob decisão do Senado. Então, nós temos que cumprir a nossa obrigação e não aquilo que nós supomos que se deva levar em conta, e é isso que eu faço. Na forma do art. 383, o currículo detalha tanto a experiência profissional como a produção escrita; a declaração acerca da existência ou não dos impedimentos previstos na lei e no regimento está satisfatória; a argumentação escrita foi apresentada. Nós todos sabemos do papel relevante da ANTT. O Brasil tem recursos orçamentários muito diminutos, nós sabemos disso, para investir em infraestrutura de transportes terrestres. Portanto, ou a reguladora funciona para defender o interesse público ou nós estamos sem alternativa, essa que é a verdade. Por isso, passamos à qualificação. O Sr. Robson Crepaldi nasceu em São Pedro, São Paulo; formou-se em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito de São Carlos, que é um polo tecnológico muito interessante; está registrado na OAB desde... 2002, é isso? Qual o seu número na OAB? O SR. ROBSON CREPALDI (Fora do microfone.) - Nº 268.149 O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja: 268.149. Eu me sinto humilhado porque o meu número de registro de OAB de Santa Catarina é 1.909, só quatro algarismos. O senhor tem seis! Viu, Senadora Soraya, viu como nós somos pobres? Além disso, ele já exerceu algumas funções muito interessantes: atuação como advogado, Tribunal de Ética e de Disciplina da OAB, assessor da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidente da República. A propósito dos seus possíveis entendimentos, ele apresentou declarações que confirmam que não tem parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional; que não detém participação como sócio de empresas ou entidades não governamentais; que não possui pendências fiscais; que não figura como autor ou réu em nenhuma ação judicial; e defere confirmando ter exercido as atividades de advogado de 2007 a 2019 e de assessor na Casa Civil de 2019 até o presente. Apresentou ainda quitação com a Justiça Eleitoral e nada consta a propósito de ações penais tanto no cível quanto fiscais e criminais. Por fim, em relação aos aspectos formais determinados pelo Regimento Interno, o indicado fez constar argumentação escrita que declara sua experiência profissional e formação compatível com o cargo de Ouvidor da ANTT, bem como afinidade intelectual e moral para o seu exercício.
15:16 R	Diante do exposto, nós entendemos que a Mensagem nº 25, de 2022, cumpre com as exigências formais, e, portanto, o nome do Sr. Robson Crepaldi está habilitado a ter, de parte desta Comissão, o juízo adequado que nos compete estabelecer. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Quero consultar V. Exas. se nós ouvimos agora ou deixamos para ouvir todos no final. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - No final. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - No final? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então seguimos em frente. Então o próximo indicado é o item 3. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 24, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor LUCIANO LOURENÇO DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Porto Mendes de Souza. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Acir Gurgacz Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz para oferecer o seu relatório. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Também vou fazer uma leitura dinâmica do nosso relatório. Cabe à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em razão das competências previstas no art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, emitir parecer sobre indicações dessa natureza. O curriculum vitae anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Dr. Luciano Lourenço da Silva, que passo a resumir. O currículo que encaminha apresenta o início de sua atuação profissional como servidor público concursado na carreira de Analista de Infraestrutura do Ministério de Infraestrutura, a partir de 2006, entre agosto de 2006 e dezembro de 2008, onde atuou no Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Posteriormente passou, entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2012, na Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes. Foi Coordenador Técnico do Grupo de Trabalho que atuou junto ao Dnit. Entre fevereiro de 2012 e março de 2013, atuou como superintendente de desapropriação e arqueologia da Diretoria de Engenharia da Valec. Entre março de 2013 e dezembro de 2015, atuou como assessor técnico na Gerência de Engenharia de Infraestrutura da Empresa de Planejamento e Logística (EPL). Sua primeira atuação na ANTT iniciou-se em dezembro de 2015, na Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, no cargo de Gerente de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias.
15:20 R	No período de janeiro de 2019 até setembro de 2020, exerceu o cargo de Coordenador-Geral de Projetos e Acompanhamento Rodoviário do Departamento de Transporte Rodoviário do Ministério de Infraestrutura. Ainda no Ministério de Infraestrutura, foi Diretor de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais na Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, entre setembro de 2020 e agosto de 2021. Ainda na ANTT, desde agosto de 2021, exerce o cargo de Superintendente da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiro. Dentre as atribuições do cargo compete liderar a Superintendências nos trabalhos de regulação, operação e monitoramento dos serviços de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros, inclusive os serviços internacionais e semiurbanos. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo. Diante do exposto, entendo que os Senadores e as Senadoras integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Dr. Luciano Lourenço da Silva, constante da Mensagem nº 24, de 2022, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com o art. 53 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2005. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado pela presteza de nos convidar para fazer este relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só para adicionar. Eu não pude saber se o Senador Acir falou sobre a data, sobre desde quando está vago o cargo, mas eu procurei me informar. O cargo de Ouvidor está vago desde maio do ano passado. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Essa vaga para a qual está sendo indicado o Luciano certamente está vaga há quase um ano também. Então, já há algum tempo. Nós precisamos, realmente, deliberar para que a gente possa formar a agência para que ela possa deliberar sobre os interesses da população brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O.k. A questão, Senador Esperidião é a seguinte: o cargo está vago, mas a indicação não veio. Entendeu? A indicação chegou ontem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só prestei a informação. A conclusão é de cada um. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu percebi o fundo de uma certa polêmica, para a gente levantar uma certa polêmica para discutir a questão temporal da chegada dos nomes para serem sabatinados. Realmente, é muito triste para o Presidente de uma Comissão receber 16 nomes, às 20h do dia anterior, para fazer a sabatina. Olha, eu já estou há quase oito anos no Senado e nunca tinha visto isso. Sempre os nomes chegavam meio que em cima da hora, mas não tão em cima da hora como têm chegado. Agora está muito em cima mesmo, está difícil de a gente conduzir as sabatinas. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Pela ordem, mais uma vez, Presidente, prestando toda a solidariedade a V. Exa. É exatamente o ponto que eu quis salientar.
15:24 R	Aqui não foi, absolutamente, nenhuma intenção de dizer: "Vamos deixar as agências com lapsos de gestão à custa do nosso entendimento". Vejam. O tão falado art. 383, item II - agora encontrei aqui -, prescreve, embora tenha sido alterado várias vezes, para a inquirição de candidato: "a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis [cinco dias úteis], ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado". Então, temos um prazo, e esse prazo é exatamente para isso. Existe uma dinâmica entre o Executivo e o Legislativo quanto a essa questão de aprovação de nomes que precisa ser respeitada por isso, porque isso pode ser usado... Não estou dizendo que aconteceu aqui em relação a cada um dos nomes de vocês que estão aqui hoje, mas pode acontecer até como estratégia de surpresa: deixam lá e, 24 horas antes, botam um nome, correndo, de afogadilho, o cara passa, ninguém vê nem quem é. Isso não pode acontecer! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos seguindo, então, com a nossa reunião. Vamos passar a palavra, agora, à Senadora Soraya Thronicke... Na verdade, o item 5 tinha como Relator o Senador Chico Rodrigues, que não se encontra. Para o item 6, o Senador Wellington Fagundes não se encontra. O item 7, então, é com a Senadora Soraya Thronicke, que se encontra. E, certamente, então, Senador Fernando Bezerra, com a aquiescência de V. Exa., com a gentileza sempre peculiar de V. Exa., eu vou passar a palavra para a Senadora Soraya Thronicke para o item 7. 1ª PARTE ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 34, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor TASSO MENDONÇA JUNIOR, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. A relatoria é da Senadora Soraya Thronicke, a quem concedo a palavra para oferecer o relatório. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Como Relatora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas, aos servidores, às pessoas que estão nos vendo aqui hoje, aos sabatinandos, ao Sr. Tasso, que está ao meu lado. Obrigada, Sr. Presidente, pela indicação da relatoria. Vou passar à leitura do relatório para também, como todos os colegas, ser breve. Nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Senhor Presidente da República submete à aprovação do Senado Federal o nome do Sr. Tasso Mendonça Junior para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). O referido dispositivo constitucional confere competência privativa ao Senado Federal para, após arguição pública, aprovar, por voto secreto, a escolha de titulares de outros cargos que a lei determinar. O currículo do Sr. Tasso Mendonça Junior demonstra que a sua formação acadêmica e a experiência profissional são compatíveis com o cargo para o qual pleiteia a recondução. Análise.
15:28 R	O Sr. Tasso Mendonça Junior graduou-se em Geologia pela Universidade de Brasília em 1984, concluiu uma Especialização em Geologia de Petróleo em 1990 e, depois, seguiu para um MBA em Energia na Esad/Funcefet em 2003. Sua experiência profissional é ampla e diversificada. Trabalhou inicialmente como geólogo de área na Sopemi (Pesquisa a Exploração de Minérios S.A.) de 1985 a 1989. Em 1989, foi aprovado, por concurso público, como geólogo da Petrobras e lá permaneceu até 1999. Durante esses anos, atuou na Coordenação do Setor de Aquisição e Avaliação de Dados Exploratórios. Em 1999, foi cedido pela Petrobras ao Ministério de Minas e Energia e atuou como Gerente de Projeto na Secretaria de Minas e Metalurgia. De 2000 a 2003, exerceu o cargo de Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro no Departamento Nacional de Produção Mineral. Durante sua gestão, foram criados e implementados os sistemas: Cadastro Mineiro e Sistema de Informações Geográficas da Mineração (Sigmine), instrumento de gestão de dados espaciais e tabulares das concessões minerais e suas relações com demais órgãos concedentes, ambientais e de gestão econômica, social e de recursos hídricos. A partir de 2003, retornou à Diretoria de Gás e Energia da Petrobras para tornar-se consultor técnico em gás natural, meio ambiente e regulação na Cebgas. Subsequentemente, assumiu como Gerente de Coligada, representando a Gaspetro na Goiasgás como Diretor Técnico e Comercial. Em 2011, novamente cedido pela Petrobras, foi nomeado Chefe de Gabinete de Gestão da Mineração na Secretaria de Indústria e Comércio do Governo do Estado de Goiás e, de 2015 até 2018, exerceu o cargo de Superintendente de Mineração na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Governo do Estado de Goiás. Nessa posição, foi responsável pelo planejamento, implantação e gestão de políticas públicas de fomento à mineração, bem como pela promoção da gestão e difusão da assistência científica e tecnológica aos pequenos e médios mineradores. Em 2018, seu nome foi aprovado para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração, com mandato de três anos, e, agora, seu nome é novamente apresentado para que seja reconduzido ao cargo. Ao longo de todos esses anos, participou de inúmeros eventos internacionais ligados ao setor, tais como a Feira Internacional Prospectors & Developers Association do Canadá, a principal convenção de investimento em mineração. Integrou também missão técnica de negócios dos Governos de Goiás e Minas Gerais à Austrália em 2012 e participou da Conferência Anual de Mineração Diggers and Dealers, também na Austrália, em 2015. Tem participado - e apresentado trabalhos neles - de diversos congressos e simpósios brasileiros na área de mineração e geologia e é autor de publicações técnicas na área de geologia. Voto.
15:32 R	Sua ampla experiência profissional aliada a uma formação técnica e acadêmica adequada para o cargo estão comprovadas no currículo do indicado. Sua atuação como Diretor da ANM desde 2018 o recomenda para a recondução ao cargo. Fica, assim, a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Tasso Mendonça Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). Sr. Presidente, eu recebi algumas manifestações - e isto é importante deixar claro para que não haja nenhuma dúvida - em relação à recondução do indicado Tasso para a Diretoria da ANM. Aqui eu tenho vários pareceres jurídicos. Dentre eles, eu gostaria de apenas ler uma parte bem concisa da nota técnica que o Senado Federal produziu para que fique indene de dúvidas a possibilidade de recondução no caso da ANM, como acontece em outros órgãos também. Nota Técnica nº 1.707, de 2022. A Senadora Soraya Thronicke solicita à Consultoria Legislativa relatório para a Mensagem nº 34, de 2022, relativa à recondução do Sr. Tasso Mendonça Junior para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). A solicitação de recondução se baseia no art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e no art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. De fato, Presidente, respondendo a todos os questionamentos, o Sr. Tasso Mendonça Junior atende aos requisitos listados no art. 5º da Lei 9.986, de 2000, e sua recondução é permitida pelo art. 7º da Lei nº 13.575, que cria a ANM e que determina que os membros da diretoria exercerão mandatos de quatro anos não coincidentes, permitida uma única recondução. O que eu quero dizer aqui é que a indicação do Sr. Tasso é uma indicação extremamente técnica. E este é o nosso intuito: é importante que tenhamos nomes técnicos. O currículo do Sr. Tasso nos prova isso. Toda a larga experiência que ele vem desenvolvendo dentro do Ministério de Minas e Energias e dentro da ANM mostra que ele tem essa capacidade, essa expertise. É importante que o Brasil tenha pessoas para certos cargos que tenham conhecimento técnico e não sejam indicações apenas do Governo, mas indicações de Estado. É pelo que tanto nós primamos. E muita gente, às vezes, critica por termos algumas indicações para outros, mas não é o caso, este caso é extremamente técnico. É importante para o Brasil que tenhamos pessoas capacitadas para aquele respectivo cargo, e esse é o caso do Sr. Tasso. A indicação é técnica e não política. Por isso, o voto é "sim" para que ele continue exercendo um brilhante trabalho dentro da ANM e que fique indene de dúvidas a possibilidade legal da indicação do nome dele para esta recondução. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu agradeço a V. Exa. e a cumprimento pelo relatório. Dando sequência à nossa reunião de hoje, eu submeto à apreciação dos senhores o item 8 da pauta.
15:36 R	1ª PARTE ITEM 8 MENSAGEM (SF) N° 30, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Pepitone da Nóbrega. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, antes da leitura do meu relatório, agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, pela gentileza de ter me designado para ser Relator da indicação do Dr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto. V. Exa. foi muito gentil em permitir que eu possa aqui relatar em favor de um dos quadros mais competentes dessa agência e que tem uma longa folha de serviços prestados ao nosso país. O Senhor Presidente da República submete para análise e deliberação do Senado Federal o nome do Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em vaga decorrente do término do mandato do Sr. André Pepitone da Nóbrega, em consonância com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Tal dispositivo constitucional estabelece a competência privativa desta Casa Legislativa de aprovar a escolha de titulares de cargos que a lei determinar, após arguição pública, por voto secreto. Passemos para a análise do candidato. O indicado possui formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo para o qual é indicado. Segundo o currículo anexado à mensagem presidencial, o Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto possui graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Maranhão e Mestrado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília. Além disso, possui MBA em Gestão Empresarial com ênfase em Estratégia pela Fundação Getúlio Vargas. Profissionalmente, é concursado na Agência Nacional de Energia Elétrica como especialista de regulação de serviços públicos e já atua, desde maio de 2018, como Diretor dessa agência, onde também exerceu anteriormente os cargos de Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão e Assessor da Diretoria da Aneel. Trabalhou ainda como engenheiro da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), sediada na capital do meu estado, em Recife, e como Gerente Técnico da Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Conta também com experiências internacionais, com cursos na área de energia e regulação na Universidade de Illinois em Urbana-Champaign e na Universidade da Flórida, ambas nos Estados Unidos, e na Universidade de Victoria, no Canadá. Possui também publicações diversas nas áreas de energia e regulação.
15:40 R	Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o indicado declara: i) não possuir parentes que exerçam ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas à atividade profissional em que ele atua; ii) não possuir participação, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente de entidades não-governamentais; iii) estar regular com o fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; v) não ter atuado, nos últimos cinco anos, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais, ocupando atualmente o cargo de Diretor da Aneel, desde 30 de maio de 2018. A partir dos elementos apresentados, entendemos que o indicado atende às condições estabelecidas pelo art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Ante o exposto, Sr. Presidente, e considerando que se cumpriram as exigências constitucionais, legais e regimentais, essa Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal possui condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra a leitura do relatório. Ato contínuo, passo ao item 5 da pauta, que, na verdade, se transformou no item 7 da pauta, cuja relatoria é do Senador Chico Rodrigues. Encontra-se presente o Senador Chico Rodrigues? (Pausa.) Encontra-se presente. Já me cumprimentou aqui. 1ª PARTE ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 27, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Victor Hugo Froner Bicca em 4 de dezembro de 2022. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. Ofereço a palavra a V. Exa. para proferir o relatório, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Como Relator.) - Muito obrigado, nobre Presidente, Senador Dário Berger. Farei a leitura do relatório do presente indicado. Nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Senhor Presidente da República submete à aprovação do Senado Federal o nome do Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa para o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). Trata-se de prerrogativa constitucional para que o Senado Federal, após arguição pública, aprove, por voto secreto, a escolha de titulares de outros cargos que a lei assim determinar.
15:44 R	Passemos à análise do indicado. O Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa possui formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo para o qual é indicado. Segundo curriculum vitae anexado à mensagem presidencial, o indicado possui graduação em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1999), e especialização em Políticas Públicas e Gestão Governamental nos Setores Energético e Mineral, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2019). Possui ainda diversos cursos complementares nas áreas de gestão, de direito e do setor energético. Possui experiência profissional no setor público, com passagem pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS, atualmente INSS), entre 1985 e 1989; pela Caixa Econômica Federal, entre 1989 e 2001; pelo Ministério Público da União (MPU), em 2005; e pelo Ministério de Minas e Energia, como servidor, atualmente, da Advocacia-Geral da União, a partir de 2005. Naquele ministério... Presidente... Presidente, vamos pedir silêncio. Senão, os participantes não ouvem. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Presidente... Presidente, vamos pedir silêncio. Senão, os participantes não ouvem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou pedir a compreensão do Plenário para ouvirmos a leitura do Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Obrigado, Sr. Presidente. Naquele ministério, atuou em diversos grupos de trabalho interministeriais, tratando de termas governamentais atinentes ao setor energético e às pautas jurídicas que moldaram o setor nas últimas décadas. Em destaque, foi consultor jurídico daquela pasta, entre 2008 e 2010; coordenador do subgrupo jurídico de apoio à comissão interministerial da proposta do marco regulatório do pré-sal; e membro do Conselho de Administração da CGTEE, controlada da Eletrobras, entre 2008 e 2016. Atualmente, serve no conselho da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (EMBPar). Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o indicado declara: i) que possui parente em exercício de atividades, públicas ou privadas, vinculadas à atividade profissional em que atua, que trabalha como analista ambiental da Norte Energia S.A., desde outubro de 2019; ii) que teve participação societária, até 2002, em empresa de consultoria e segurança, criada em 2000 e atualmente inativa; iii) estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) ter atuado como membro de conselho de administração de empresas estatais, e cita, inclusive, uma participação como réu na Justiça Federal comum, sem nenhuma relação com sua atuação profissional ou probidade administrativa; A partir dos elementos apresentados, entendemos que o indicado atende às condições estabelecidas pelo art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
15:48 R	Voto. Pelo exposto, acredito que a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal está em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). Sr. Presidente, Dário Berger, esse era o relatório. Nós nos debruçamos para compreender as declarações aqui apresentadas pelo indicado, o Dr. Mauro Henrique Moreira Souza, e concluímos assim a relatoria dessa indicação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues, e o cumprimento pelo relatório. Passamos, então, ao item 6, que, na verdade, é o item 8 da pauta. 1ª PARTE ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 28, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor ROGER ROMÃO CABRAL, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Debora Toci Puccini. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. Relatoria do Senador Wellington Fagundes, que se encontra presente. V. Exa. tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, a todos os nossos companheiros, Senadores e Senadoras, a todos os sabatinados... Eu quero agradecer a V. Exa. a confiança para que eu pudesse ser o Relator dessa indicação, que se trata da Mensagem nº 28, de 2022, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Sr. Roger Romão Cabral, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), na vaga decorrente do término do mandato de Debora Toci Puccini. Relatório. Nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o Sr. Presidente da República, mediante a Mensagem (SF) nº 28, de 2022, Mensagem nº 160, de 2022, na origem, submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Roger Romão Cabral, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Debora Toci Puccini. Roger Romão Cabral é brasileiro, nascido em 20 de setembro de 1955. Graduou-se em Engenharia de Minas pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1980. Possui cursos de pós-graduação em fiscalização de minas, na Alemanha, e também de segurança de mina, no Japão. Ainda, no que diz respeito à sua formação acadêmica, possui diversos cursos de especialização em tecnologia mineral e legislação minerária. No tocante à experiência profissional, o Dr. Roger Romão Cabral é servidor de carreira do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), substituído pela ANM, desde 5 de julho de 1982. No decorrer de sua longa carreira no DNPM, ocupou diversos cargos, destacando-se por sua importância gerencial, o de Diretor de Fiscalização Substituto, de 2001 a 2007 e também de 2009 a 2018; o de Assessor de Gerenciamento Estratégico da ANM, de 2018 a 2020; o de Superintendente de Produção Mineral, desde 2021, culminando com o cargo de Diretor Interino do Colegiado da ANM, que ocupa atualmente.
15:52 R	Entre os trabalhos do Dr. Roger Romão Cabral, nos quase 40 anos de dedicação ao DNPM/ANM, destacam-se os relacionados com gestão da produção mineral, planejamento e desenvolvimento da atividade mineral, gestão de segurança de barragens, economia mineral, avaliação de risco e gerenciamento de crise, ainda resolução de conflitos e regulação técnica e econômica. Adicionalmente, publicou diversos trabalhos técnicos, como Normas Técnicas de Topografia Mineira, Ventilação em Minas Subterrâneas, Modelo Aplicado à Mineração de Carvão e Normas Reguladoras da Mineração (NRM). Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Risf, que disciplina o processo de provação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declara: i) não possuir parentes que exercem ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional; ii) não participar ou ter participado como sócio, proprietário, ou gerente de empresas ou entidades não-governamentais; iii) estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresentadas anexadas ao processo; iv) não figurar como réu ou autor em ações judiciais; v) e, finalmente, não ter atuado nos últimos cinco anos, contados retroativamente, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Apresentou, também, Sr. Presidente, declaração escrita na qual demonstra sua experiência e realizações profissionais, maturidade intelectual e integridade moral para ocupar o cargo de Diretor da ANM. A partir dos elementos apresentados, entendemos, portanto, que o indicado atende às condições estabelecidas pelo caput do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para a qual está indicada. Além disso, Roger Romão Cabral atende cumulativamente aos incisos I e II do caput do mesmo artigo, pois tem a experiência profissional necessária e formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. Consideramos, assim, que o processo de sua indicação cumpriu todas as exigências constitucionais, legais e regimentais.
15:56 R	Esta Comissão, portanto, tem condições de deliberar sobre a condução do Sr. Roger Romão Cabral ao cargo de Diretor da ANM. Sala das Comissões. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa., cumprimento-o pelo relatório e, agora, dando sequência à nossa reunião, nós vamos oferecer a palavra aos nossos sabatinados. O primeiro sabatinado a quem eu deveria oferecer a palavra é o Sr. Carlos Manuel Baigorri, que encontra-se à minha esquerda aqui, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Como já foi lido o seu relatório e ele já fez a sua exposição, nós seguiremos para o item 2 da pauta, que trata do Sr. Carlos Manuel... Estou com dois itens 2 aqui. (Pausa.) O Sr. Artur Coimbra de Oliveira, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujo relatório também já foi lido, e ele já fez a sua exposição. Portanto, considero vencidas essas duas etapas. Seguiremos, então, para o item 3 da pauta, que é... Ajudem-me aqui, por favor. O item 3 da pauta, feito o relatório do Senador Esperidião Amin, que é do Sr. Robson Crepaldi, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Então, vou oferecer a palavra ao senhor... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Consulto os Srs. Senadores... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Por cinco ou por dez minutos? Só um minutinho, Senador Wellington. (Pausa.) Por dez minutos, não? (Pausa.) Pois não, pela ordem, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. a possibilidade de autorizar a gente a já abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos ouvir, primeiro, o primeiro sabatinado. A partir daí, a gente abre o painel, pode ser? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nós temos outras Comissões agora também em votação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em seguida aos dez minutos, para não abrir o painel sem ouvirmos... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não tem problema, não. V. Exa. é o Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não seria não seria lógico - entendeu? - a gente votar sem antes, pelo menos, ouvir o primeiro sabatinado. Então, peço a compreensão de V. Exa. Em seguida, já providencie, por favor, Thales, aos nossos técnicos que façam todas as tratativas para abrir o painel a partir da fala do Sr. Robson Crepaldi, a quem ofereço a palavra por dez minutos. O SR. ROBSON CREPALDI (Para expor.) - Boa tarde, Presidente. Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Senador Dário Berger; Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores que compõem e acompanham esta sessão de forma presencial e remota; demais autoridades; senhoras e senhores que nos assistem, boa tarde. Inicio agradecendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro por minha indicação ao cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, bem como ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senador Ciro Nogueira, pela honra de ter podido trabalhar, neste período, em sua gestão à frente da Casa Civil. Agradeço também ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, pela confiança depositada em mim para a condução desse trabalho e pela honra de estar perante esta Comissão para ser sabatinado na data de hoje.
16:00 R	Agradeço em especial ao Exmo. Sr. Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, pela oportunidade de estar hoje diante de V. Exas., a quem igualmente agradeço pela oportunidade de apresentar aspectos relevantes sobre a Ouvidoria da ANTT nesta sabatina. Igualmente registro meu agradecimento ao Sr. Senador Esperidião Amin pela gentileza da relatoria de minha indicação, o que muito me honra. Nasci na cidade de São Pedro, interior de São Paulo. Sou mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Econômico pelo Centro Universitário de Brasília e graduado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de São Carlos, interior de São Paulo. Profissionalmente, exerci a advocacia por 12 anos em escritório próprio, na cidade de São Carlos, atuando nas áreas de Direito Civil, Tributário, Trabalhista, Consumidor, Aduaneiro e Empresarial. Fui por cinco anos assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP da 7ª Região, na cidade de Araraquara, atuando em pareceres e processos disciplinares. Também fui Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP durante o triênio 2019-2021, quando coordenei e fui coautor de um capítulo da obra Direito Aduaneiro contemporâneo: temas de impacto no Direito Aduaneiro e comércio exterior, lançado este ano pela Editora Dialética. Foi então que, em 2019, vim para o Governo Federal atuar como assessor e posteriormente Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidente da República, onde obtive experiência em gestão pública, atuando diretamente em vários temas relevantes, dos quais cito alguns. (Soa a campainha.) O SR. ROBSON CREPALDI - Fui membro do centro de coordenação e de cooperação da covid-19, membro do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), membro do Conselho de Solidariedade do Pátria Voluntária, entre tantos outros. Nessas ocasiões, tive a oportunidade de entender e atuar em temas importantes junto ao setor regulatório de transporte que me credenciam para tão relevante cargo na Ouvidoria da ANTT. Sob a perspectiva das ouvidorias, realizei o curso de Certificação em Ouvidoria, com carga horária de 160 horas, concedido pela Ouvidoria-Geral da União, na Controladoria-Geral da União, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), passando por temas como acesso à informação, avaliação da qualidade de serviços como base para gestão e melhoria de serviços públicos, controle social, defesa do usuário e simplificação, gestão em ouvidoria, introdução à gestão de projetos, resolução de conflitos aplicada ao contexto das ouvidorias e tratamento de denúncias em ouvidorias. Realizei também um curso ministrado pelo Ministério da Economia de Análise de Impacto Regulatório: Conceitos Fundamentais, que tratam dos pontos do Decreto 10.411, de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório e a torna obrigatória a partir de 2021. Gostaria, nesta oportunidade, de compartilhar com V. Exas. pontos que considero importantes em relação às ouvidorias. A ouvidoria pública é essencial para melhoria dos serviços públicos aos usuários e cidadãos. Sua importância é tamanha que ouso dizer que elas são a via pela qual a população em geral e os usuários, em essencial, são ouvidos pelo poder público, podendo através dela contribuir para melhoria desses serviços que, ao fim e ao cabo, são realizados pensando exatamente nesses usuários. A ouvidoria hoje é o principal caminho para o progresso de qualquer empresa, seja pública ou privada, em que as reclamações, sugestões, críticas, denúncias e, não menos importantes, os elogios, fazem com que possamos entregar aos cidadãos nossos melhores serviços, sejam individuais ou coletivos. Na ANTT quero, acima de tudo, contribuir para que a agência mantenha seu nível de excelência já reconhecido perante a população brasileira, realizando as melhores práticas de trabalho e, junto com toda sua diretoria, fazer a diferença na vida de cada usuário das rodovias, ferrovias e demais frentes em que atua a ANTT. As ideias de participação e controle social se fazem necessárias e estão umbilicalmente ligadas. É através da participação e controle social é que os usuários podem e devem intervir nas tomadas de decisões administrativas, ajudando a administração a adotar medidas que realmente melhorem e atendam as suas necessidades na ponta da linha.
16:04 R	Por ter atuado por muito tempo na advocacia, me considero apto para contribuir em muito para melhorar os quatro eixos de atuação da Ouvidoria, que são: legislação básica, participação e controle social, transparência e defesa dos usuários, promovendo a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre a sociedade e o órgão. Quero enfatizar que, uma vez aprovado por este nobre Senado Federal e nomeado Ouvidor da ANTT, esse órgão estará sempre à disposição de V. Exas. para o diálogo, visando à melhoria nos serviços públicos ofertados aos cidadãos. Repito que muito me honra ter o meu nome avaliado por cada um dos Exmos. Srs. Senadores para ocupar a Ouvidoria dessa tão importante agência reguladora. Agradeço a oportunidade de poder me apresentar e transmitir, de forma breve, o trabalho para o qual me dispus. Espero contar com a honra de ter meu nome aprovado por esta Casa para me dedicar à Ouvidoria da ANTT, colocando sempre à frente o interesse público, bem como a atenção e proteção dos interesses dos usuários de transportes de todos os modais do nosso país. Agradeço a atenção dos nobres Senadores e Senadoras presentes no dia de hoje nesta Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V.Sa. E agora, sim, nós podemos atender a solicitação do estimado Senador Wellington Fagundes para abrir o painel. Consulto os Srs. Senadores e Senadoras acerca da possibilidade de darmos início à votação. (Pausa.) Então, iniciaremos, neste momento, a votação. A quem quiser votar, no final, evidentemente faremos a apuração do resultado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ato contínuo, vamos ouvir agora o Sr. Robson Crepaldi. Ah, não, nós acabamos de ouvi-lo. Vamos ouvir agora o Sr. Luciano Lourenço da Silva, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, apenas para esclarecer, vamos ouvir a todos e depois inquiri-los? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É o que ficou combinado, Excelência. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E vamos inquiri-los depois da votação? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, quem já está votando... Eu também achei... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não vai ouvir as inquisições... O.k. Não está bom, não, hein? Não está bom isso, não. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. quer se inscrever? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, eu já estou inscrito, mas eu quero saber que horas a gente vai inquirir as pessoas. E se as votações vão ser em bloco, e eles vão ser inquiridos depois que a gente já tiver votado? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, não precisa votar. Vai votar só depois da sabatina que será feita pelos Senadores. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Essa é a regra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Vão votar aqueles que já estão convencidos do voto. Os que não estiverem ainda aguardem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E os que podem não ser convencidos do voto pela inquisição? Para isso serve a inquisição, Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com certeza, eu concordo, mas... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, mas aí fica uma coisa complicada, porque a gente tem outras Comissões, os Senadores têm outros votos a dar, e aqui vai ficar tudo em bloco, todo mundo inquire todo mundo ao mesmo tempo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, eu acho que quem não estiver... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quando inquirir, já não vale mais nada. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Quem não estiver seguro das qualificações, dos predicados dos indicados se reserva a se manifestar após ouvir, após inquirir. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu acho que isso... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Tem acontecido em todas as Comissões. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Jean Paul, qual seria a sugestão de V. Exa.? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, veja, Presidente, eu não quero ser chato aqui, mas já estou sendo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Porque temos que adotar um critério. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas estou sendo em benefício de nós Senadores, não é? Não em função de tempo, de afazeres, porque, afinal, esforço concentrado, como se disse aqui anteriormente, é exatamente para isso. Eu acho que a gente tem que fazer o trabalho completo. Cada um fala, é ouvido, é inquirido, é ouvido, é votado.
16:08 R	Enfim, o ideal seria assim. Eu não quero aqui impor ao Presidente, neste momento, que mude o processo que já definiu, quero apenas deixar consignado aqui que nós deveríamos fazer de outra forma. Acho que não é exatamente a ideal esta. Talvez, para uma próxima vez, que fique consignado aqui o meu semiprotesto - não chega a ser um protesto veemente -, a minha indagação sobre a eficiência desse processo aqui. Ninguém está ouvindo nada e as pessoas vão votar. Essas pessoa vão ocupar cargos, durante quatro anos, sem serem demissíveis de forma administrativa, e a gente não vai ouvir as respostas às nossas perguntas. Pelo menos eu vou ouvir as respostas às minhas perguntas, mas os outros que estão aqui não vão ouvir as respostas. Eventualmente, pode acontecer de um de nós... Já recebemos os currículos há menos de 48 horas. Procura-se na internet e se acha alguma coisa sobre um desses candidatos. Colocamos aqui, e a pessoa já votou? Eu digo que não é o que vai acontecer aqui, agora, mas pode acontecer, no futuro. Não é um processo realmente que faça muito sentido, na minha cabeça. Eu acho que cada processo é um processo e tem que ser feito de forma estanque. Coloca-se um nome, ouve, sabatina, vota e termina; outro nome, ouve, vota e termina. E assim vai. Porque, desse jeito, eu não sei se é muito efetivo. É efetivo sob o ponto de vista do tempo, mas do ponto de vista do arrependimento eficaz... Não haverá. Quem votou já votou. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu me obrigo a concordar integralmente com V. Exa. Mas, em função do número de sabatinados... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, esse é outro problema. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... que chegou ao Senado, ontem, para nós da Comissão, às 21h30. A partir desse momento, a pressão foi impressionante. A pressão era para serem colocados os 16 nomes para serem sabatinados de uma vez só. Eu até acho que a sabatina de uma agência reguladora deveria ser precedida de um certo ritual, porque é um dos cargos mais relevantes e mais importantes que nós temos na estrutura organizacional do Governo Federal, sendo que nós temos comumente o critério utilizado como uma designação de estado e não como uma designação de governo. É discutível essa questão e é muito problemática também. Na medida em que o cidadão é indicado politicamente, ele transcende os mandatos dos respectivos Presidentes da República. Por um lado, se a gente observasse o ritual adequado, correto e perfeito da letra, seria perfeita a nomeação, mas a gente sabe que não é isso o que acontece na prática. Na prática, isso pode se transformar numa alavanca ruim de concepção de gestão dos Presidentes da República. Eu, até outro dia, estava questionando essa questão e me convenceram que essa é uma nomeação de estado e não uma nomeação de governo. Eu não gostaria de ser Presidente da República com uma nomeação de agências reguladoras que não fossem nomeadas por mim. Se eu fosse Presidente da República, eu queria implantar uma política, evidentemente, um plano de desenvolvimento econômico e social para o país e que tivesse o respaldo das agências reguladoras dentro do critério de Estado, evidentemente. No entanto, não chegamos lá ainda, nesse denominador comum. E acho que seriam tão importantes as sabatinas das agências reguladoras que deveriam ser feitas individualmente - deveriam ser feitas individualmente. Cada caso, um caso e que houvesse tempo para se discutir e para se analisar. Mas, infelizmente, é o que eu tenho para o momento, Senador Jean Paul. Não vi outra alternativa.
16:12 R	Como V. Exa. sabe - eu relatei, vou repetir -, a Agência Nacional, a Anatel está acéfala desde novembro do ano passado, quando nós temos o nosso maior projeto de telecomunicações e de internet, de comunicações e de tecnologia da informação etc. em vigor no Brasil. Quer dizer, veja que eu, nessa oportunidade, eu me antecipei e, de certa forma, eu levei um pito, porque era para deixar que se fizesse isso tudo através do esforço concentrado. Aí, dá no que dá. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas, Presidente, sem problemas em relação à Anatel. Da Anatel, os nomes já estão, há muito tempo, aqui, tudo bem, têm algum tempo de análise. Então, volto a fazer... Note que é com os nomes que chegaram ontem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas a ideia não era sabatinar e deixar a sabatina para o esforço concentrado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E outra coisa importante, Presidente, na esteira da sua fala sobre a responsabilidade de Estado. É nossa responsabilidade também. Nós estaremos aqui nos solidarizando com a escolha presidencial. No momento em que nós aprovamos os nomes, nós não podemos, depois, dizer que o diretor, esse ou aquele, cometeu esse ou aquele deslize, ou essa ou aquela surpresa, porque, no caso das agências, de Banco Central e de todas essas autoridades por que nós estamos passando aqui, nós somos corresponsáveis por essa indicação. Por isso que não pode ser uma coisa en passant. Apesar de ser uma obra coletiva, cada um de nós estará solidariamente amarrado a isso. E, para finalizar, quero dizer aos candidatos que estão aqui. Esta minha atitude é uma atitude em defesa de vocês mesmos e das agências em que vocês irão trabalhar. Eu fui, volto a dizer pela décima vez nesta Casa, o rascunhador de uma delas na época do Ministro Sérgio Motta. Fiz o trabalho de mapear e criar várias agências reguladoras àquela época sob a orientação dele e fui responsável pelo desenho, pelo rascunho do primeiro organograma da Agência Nacional do Petróleo. Eu valorizo demais as agências. Ninguém vai encontrar, talvez - igual, talvez, sim -, alguém que defenda mais essas agências reguladoras como instrumento de política setorial do que eu nesta Casa. Então, essas preocupações todas que eu coloco sempre, sobre colegiado, sobre funcionamento do colegiado, sobre os processos organizacionais das agências, sobre os seus organogramas, sobre a sua relativa ou não total autonomia, sobre a própria nomeação dos seus dirigentes, é em defesa do corpo das agências, porque hoje, inclusive, existe gente de carreira, que é formado como regulador, trabalha nessas agências, formado nelas mesmas. Eu não estou dizendo também com isso, a Senadora Soraya tem razão também quando diz que é uma indicação técnica, que todas as indicações tenham que ser técnicas. Veja que, mesmo como uma pessoa que se dedica a esse assunto, eu discordo de que todas as indicações sejam absolutamente técnicas também.
16:16 R	Em agências, em todo o mundo, existem indicações políticas, claro, de acordo com o bom entendimento daquele que, politicamente indicado, tenha de tomar decisões genéricas. Por isso, as agências reguladoras não podem ter o especialista do especialista, que, às vezes, é pior do que um diretor um pouco mais genérico. Ele tem que ter bom senso para decidir; ele não pode ser uma pessoa irresponsável, imatura, despreparada, isso sim. Agora, não precisa ser o especialista da rebimboca da parafuseta, porque, no caso de petróleo, um especialista em lubrificantes não vai conseguir julgar nada sobre uma linha sísmica em exploração. Então, ele tem que ter um certo guarda-chuvas de conhecimento sobre petróleo, sobre telecomunicações, cada uma das agências nos seus entendimentos. Não há nada de errado em que um de nós, mesmo os Senadores aqui, eventualmente, ocupemos uma direção de uma agência reguladora no futuro - absolutamente nada de errado! -, pelo nosso conhecimento genérico que acabamos adquirindo aqui no trabalho do Senado. E outras atividades também permitem a mesma coisa. Mas apenas o cuidado na escolha é que deve ser bem maior do que nós estamos tendo nesses dias agora. E, absolutamente, não o culpo, não o invejo, mas, na verdade, é um cuidado que nós, coletivamente, temos que passar a ter. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exa. e consulto o nobre Senador Rodrigo Cunha se deseja se manifestar. Próximo inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, era apenas para fazer uma colaboração e uma pergunta, porque, normalmente, nas votações do Senado, nós conseguimos votar e, se quisermos mudar, durante o período de votação que está aberto, podemos mudar o voto também. Então, se fosse o caso aqui, alguém, um Senador, querendo votar, votaria, permaneceria ouvindo os debater e, se quisesse mudar o voto após isso, o último voto é o que fica registrado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Importante. Importante. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AL) - Então, eu acho que isso soluciona o que foi demonstrado aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa. a contribuição. Apazígua, vamos dizer assim, o sistema de votação da nossa sessão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Refez? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sem dúvida, pode. Não só aqui como em qualquer lugar pode. No Plenário, também, você pode modificar o voto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS. Pela ordem.) - No Plenário, sempre pôde. É que, para mim, aqui, não era possível pelo sistema. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - E, no tribunal, até a conclusão do julgamento, também pode. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Também pode. Também pode. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS) - Até terminar. Mas é que, para mim, no sistema daqui, das Comissões, não tinha condições. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pode. Pode. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS) - O.k. Aí já resolve. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Chama-se sobrescritar. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSL - MS) - Ah, o antigo! Então, não estou tão doida. Pelo sistema antigo, não podia. Nós já questionamos essa hipótese. Então, no novo sistema pode. O.k! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Essa é uma demonstração de que o sistema remoto, o sistema eletrônico, é perfeito, porque dá até para mudar o voto. Se a gente tivesse que votar em cédula, como é que nós iríamos lá buscar o voto? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O que a gente tem medo é que o outro mude o seu voto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É que o outro mude o seu voto. Bem; vamos dar sequência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho uma pergunta para fazer. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não chegou a época das perguntas ainda, Senador Esperidião. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho uma pergunta para fazer a eles. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois é. Não chegou... Eu sei que o Senador Jean Paul... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A última pergunta que eu fiz agora foi para o Embaixador da Rússia. É por isso que estou afiado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu imagino. Eu imagino. O Senador Jean Paul está impaciente para fazer as perguntas todas, mas não chegamos ainda à era das perguntas. Realmente é... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A era das perguntas é a era das incertezas. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - É o que nós temos para o momento. Vamos seguir a nossa reunião o mais rapidamente possível.
16:20 R	Vamos ouvir, agora, o Sr. Luciano Lourenço da Silva para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, cujo relatório foi apresentado pelo Senador Acir Gurgacz. V. Exa. tem a palavra. O SR. LUCIANO LOURENÇO DA SILVA (Para expor.) - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Dário Berger; cumprimento o meu Relator, Senador Acir Gurgacz, e, na sua pessoa, cumprimento a todos os Senadores aqui presentes. Boa tarde a todos que acompanham a sessão. Somente gostaria de agradecer a Deus por todas as conquistas que tem me proporcionado, ao Presidente da República pela indicação, ao ex-Ministro de Infraestrutura, Tarcísio, e o atual Ministro, o nosso jovem Marcelo Sampaio, por todo o apoio e confiança. Agradeço a todos os servidores e colegas que contribuíram para as realizações profissionais que culminaram em minha indicação e agradeço, não poderia deixar de registrar, a minha base maior, que é a minha família, que sempre está ao meu lado, destacadamente os meus pais, os meus filhos Clarissa e Miguel e a minha esposa Cristiane, minha grande incentivadora e apoiadora, aquela cuja dedicação permite com que eu dedique 100% do meu tempo às missões profissionais que me são apresentadas. Sou um paranaense de Foz do Iguaçu com criação mineira, engenheiro civil formado pela Universidade Federal de Uberlândia, três pós-graduações em níveis de especialização em gestão pública e transportes, em fase de conclusão de mestrado na UnB em planejamento de transporte com ênfase em segurança viária e, desde 2006, tenho dedicado minha vida profissional à infraestrutura de transporte federal, tendo a honra de iniciar a minha jornada como servidor público do Dnit no primeiro concurso daquela autarquia. Atualmente, sou servidor da carreira de Analista de Infraestrutura do Ministério da Economia do primeiro concurso de 2008, carreira transversal que me proporcionou grande experiência profissional em transportes e me apresentou grandes desafios de gestão e liderança. Dentre as atividades desenvolvidas nos últimos anos na área de transporte terrestre, destacarei algumas. Atualmente, sou Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na ANTT, com a responsabilidade de liderar a superintendência nos trabalhos de regulação, operação e monitoramento dos serviços de transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros. Fui Diretor de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais, Coordenador-Geral de projetos e acompanhamento de rodovias na Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, atuando na formulação e no planejamento de políticas para o setor de transporte rodoviário e ferroviário, tais como o Plano Setorial de Transportes Terrestres (PSTT), a Política Nacional do Transporte Ferroviário de Passageiros, o transporte rodoviário internacional e interestadual de passageiros, o nosso querido Trip, e o transporte rodoviário de cargas, além de acompanhar os grandes empreendimentos e projetos rodoviários sob a gestão do Dnit e da própria ANTT. Fui gerente de engenharia e meio ambiente de rodovias na ANTT durante três anos, desenvolvendo atividades de análise e gestão de projetos numa carteira de mais de R$50 bilhões, gerenciando atividades também relacionadas ao meio ambiente e à faixa de domínio das nossas rodovias federais concedidas. Também atuei como Superintendente de Desapropriação e Arqueologia na Valec, atuamos nas obras ferroviárias da Norte-Sul e Integração Leste-Oeste (Fiol), destacando que, por meio de uma gestão profissional, voltada para resultados, mapeamento de processos e gerenciamento de riscos, em um intervalo muito curto de tempo, conseguimos resultados expressivos para liberar várias frentes de obras que há anos se encontravam paralisadas. Também destaco algumas atividades técnicas e projetos de obras de grandes vultos realizadas com recursos públicos e também sob o regime de concessão, tanto ferroviários quanto rodoviárias, junto ao Dnit, EPL, ANTT e Ministério da Infraestrutura, além da atividade de professor de pós-graduação de cursos na área de infraestrutura.
16:24 R	A ANTT desenvolve importante e crescente papel para infraestrutura e serviços de transportes no país. Com a maciça transferência de ativos para iniciativa privada, o desafio da agência para os próximos anos é ainda maior, considerando os futuros contra e concessões de rodovias e as autorizações ferroviárias. Proporcionar mais qualidade nos serviços prestados, nas infraestruturas ferroviárias e rodoviárias disponíveis aos usuários e, ao mesmo tempo, auferir tranquilidade e segurança jurídica para os setores regulados é uma tarefa fundamental para o desenvolvimento do país e só logrará êxito com muito equilíbrio entre os interesses dos usuários, dos prestadores de serviços concedidos e do próprio Poder concedente, somado a harmonia entre os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. E nesse sentido a ANTT desempenha e desempenhará papel fundamental. Com a experiência profissional, habilidade de liderança e gestão desenvolvidas nos últimos 16 anos do serviço público federal, somado ao meu espírito de servir ao público e de disponibilizar todo o meu conhecimento ao meu país, conhecimento esse adquirido em quase sua totalidade numa escola pública, tenho a convicção de que, uma vez merecedor de tal confiança pelos Exmos. Srs. Senadores, desempenharei com total compromisso e comprometimento a função de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, buscando sempre contribuir para o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da qualidade e segurança dos serviços prestados aos usuários, apoiando a ANTT, a atual diretoria e todos os seus servidores no cumprimento de sua missão estratégica: assegurar aos usuários adequada infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre com transparência e regulação efetiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Vamos ouvir agora o Sr. Tasso Mendonça Junior, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR (Para expor.) - Boa tarde a todos. Senhoras e Senhores, eu gostaria de iniciar esta exposição cumprimentando o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Dário Berger; o Exmo. Sr. Vice-Presidente deste colegiado, Senador Jayme Campos; a Exma. Sra. Relatora, a minha Relatora, Senadora Soraya Thronicke; as Sras. e os Srs. Senadores integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura e demais pessoas presentes: órgãos da imprensa, funcionários da ANM e também do Ministério de Minas e Energia e outros representantes de associações setoriais aqui presentes e os cidadãos que nos assistem por meio da TV Senado. Quero aqui externar a imensa honra e satisfação que sinto por ter sido indicado para essa recondução ao cargo que eu ocupei na Primeira Diretoria da ANM, agora pelo Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a quem eu agradeço de forma contundente, e também atendendo a anuência e a recomendação do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas Energia Bento Albuquerque - aproveito este momento também para agradecer a S. Exa. e cumprimentá-lo. Também abro espaço aqui para referenciar e cumprimentar as autoridades do Senado: O Presidente Rodrigo Pacheco, o Presidente Davi Alcolumbre e seu Vice-Presidente, Lucas Barreto e também nosso ilustre Líder Eduardo Gomes, ao prontamente submeterem a esta importante Comissão, à qual sou igualmente grato, pois conferiram essa agilidade ao processo da nossa sabatina para essa função diretiva da Agência Nacional de Mineração.
16:28 R	Também agradeço aqui aos Senadores que foram importantes neste processo, como o Senador do meu estado Vanderlan Cardoso, a quem cumprimento de maneira especial, o Senador Luiz do Carmo, junto com os demais Senadores da minha Região Centro-Oeste, Senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes, Carlos Fávaro, Nelsinho Trad, Simone Tebet, e a minha ilustre Relatora, sem falar nos demais Senadores do nosso país, que juntos têm dispensado tratamento incansável e sempre atencioso ao processo de desenvolvimento do setor mineral brasileiro, dentre os quais, Alexandre Silveira, Zequinha Marinho, Luís Carlos Heinze, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro, o nosso Senador Fernando Bezerra - e tive a honra de seu filho ter me indicado no meu primeiro mandato- e outros que estão aqui presentes, como Esperidião Amin. Todos são aqui importantes neste processo. Venho a esta Comissão, respeitosamente, apresentar-me às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores aqui presentes para ser sabatinado. Para tanto, vou fazer uma pequena e rápida explanação da minha experiência. Eu sou geólogo de formação pela Universidade de Brasília. Trabalhei na Sopemi, uma empresa do grupo De Beers Anglo American Corporation por quatro anos. Depois ingressei na Petrobras e trabalhei nas inúmeras bacias sedimentares brasileiras. Na Sopemi, eu trabalhei na prospecção de diamantes e tive a honra de ser o descobridor da primeira mina de diamantes da sua rocha primária, que são os kimberlitos. Na Petrobras, tive uma ampla atuação na exploração dessas bacias, na avaliação dos poços e no desenvolvimento dos campos petrolíferos das bacias costeiras e terrestres, das Bacias de Campos, de Santos e Potiguar, inclusive como Coordenador Técnico de Grupo dentro da Gerência de Operações Geológicas. Também tive uma experiência dentro do próprio antecessor da ANM, que era o DNPM. E, no Ministério de Minas e Energia, fui Gerente dentro do MME e Diretor de Outorga dentro do DNPM. E lá tive a honra de fazer os sistemas de concessões, que atualmente subsistem na ANM e são hoje um dos mais modernos sistema de concessões, que dão transparência e hoje são feitos praticamente pela internet, desde o seu protocolo até a edição das portarias de lavra e outros títulos aí vigentes. Tive a experiência também, logo após isso, na área de gás e energia da Petrobras, onde trabalhei na Servgás e na Goiásgás, como Diretor Técnico Operacional. Em seguida, tive a experiência dentro do Estado de Goiás, onde, convidado lá pelo Governo do estado, eu trabalhei na Superintendência de Mineração, dentro de uma subsecretaria que era um gabinete de gestão, que geria, nesse caso, a mineração.
16:32 R	Finalmente, ingressei aqui na ANM como Diretor, onde cumpri um mandato aí de quatro anos. Com essa implementação da Agência Nacional de Mineração, assumi esse mandato, em que os principais desafios foram os ajustes para compatibilização do novo modelo institucional que é a agência reguladora com os outros pontos do programa de revitalização do setor, aos quais foram vinculadas novas demandas operacionais, econômicas, sociais e ambientais, além dos avanços tecnológicos e da desburocratização em conjunto com a diminuição dos custos operacionais, tanto para o poder público como para os agentes econômicos regulados. A implementação da Agência Nacional de Mineração no Brasil ocorreu há apenas três anos, mas seu impacto no setor extrativista do país chama a atenção de grandes, médios e até pequenos investidores. Os principais motivos são a disponibilização de novas áreas para pesquisa e lavra e a celeridade dos projetos que visam iniciar as operações de exploração e produção mineral. Outro ponto que tem chamado a atenção dos empreendedores é o fato de a ANM viabilizar regulação para que títulos minerais possam ser apresentados como ativos garantidores para o acesso a empréstimos bancários e para investimentos de capitais, ou seja, os investidores poderão colocar como garantia a própria área requerida. O resultado é uma grande alta na expectativa de novos investimentos no setor. A estimativa é de que haja maior injeção de capitais, além dos US$38 bilhões garantidos até 2024, que deverão vir de novos agentes interessados em apostar na mineração brasileira. De fato, o balanço da indústria mineral brasileira alcançou números tão positivos que, desde o início da pandemia, foi a que apresentou as melhores performances econômicas do país, com evolução da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que superou a casa dos R$10 bilhões, e com sucessivos recordes das exportações, sobretudo do minério de ferro, de forma muito rápida. Vale ressaltar que grandes analistas e profissionais da mineração em âmbito global têm avaliado de forma positiva o cenário nacional - e atribuem parte disso à agência, ao novo modelo de gestão - e essa ascensão de intenção de investimentos em exploração mineral no país nos próximos anos, de modo a ficar claro que, atualmente, não existe país em todo o mundo com uma política regulatória de extração mineral com tantos avanços em tão pouco tempo como o Brasil. A oferta de áreas, a desburocratização e uma positiva agenda regulatória, em que a maioria dos temas prioritários são tratados, constituem um marco que atende aos anseios de investidores nacionais e internacionais, sem comprometer o meio ambiente e a segurança jurídica. O Brasil pode e deve se gabar de ter encontrado um caminho para o equilíbrio entre o interesse econômico e a sustentabilidade ambiental e social. Um dos méritos mais recentes da agência foi ter liberado para exploração nada menos que 10 mil novas áreas, através de editais, além da nova forma de diálogo com a sociedade, que é chamada a se manifestar nos temas relevantes da mineração, incluindo um intensivo programa de resolução de conflitos e de regularização de áreas para garimpagem e mineração de pequena escala. Não é por acaso que há um frisson em escala global pela exploração mineral no país. Os números... (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - ... tendem a ser bastante positivos. Por fim, com estes 43 anos de experiência na área de geologia, petróleo, regulação, tendo participado de várias instituições, conselhos consultivos em nível estadual e federal, agora, uma vez aprovado pelo Senado Federal, temos pela frente um importante e inadiável trabalho de continuidade da estruturação e implantação da ANM, com uma nova visão de futuro, voltada para a promoção de um ambiente regulatório claro e estável, que envolva questões dos royalties, das políticas de concessões, do licenciamento, de desenvolvimento e de zoneamento minerários, fundamentais na análise integrada dos aspectos geológicos, minerais, ambientais e socioeconômicos, em parceria com os órgãos.
16:36 R	Para isso, a agência precisa de vários aspectos, de vários instrumentos, desde pessoal até logística e estruturas. (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Sras. e Srs. Senadores, depois de discorrer sobre a minha experiência profissional e de expor, fico à disposição dos senhores e senhoras para atender aos seus questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nosso agradecimento ao Dr. Tasso Mendonça Junior, relatado pela Senadora Soraya. Vamos seguir em frente. Vamos ouvir agora o Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O senhor tem a palavra. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores desta honrada Comissão, muito boa tarde. Cumprimento o Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador, pelo Estado de Santa Catarina, Dário Berger, e, em sua pessoa, cumprimento todos os Senadores e as Senadoras do Senado Federal da República. Cumprimento também o Senador, pelo Estado de Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho, Relator indicado por esta Presidência para a relatoria de nossa indicação ao cargo, ao honroso cargo, de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. Também cumprimento, de forma especial, os Deputados Federais, os servidores da Aneel, os profissionais do setor elétrico e da imprensa presentes nesta sessão e todos os que nos acompanham pela TV Senado. Sras e Srs. Senadores, agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, por ter encaminhado para a apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de meu nome para o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. Também me permitam agradecer, de forma muito especial, o apoio familiar contínuo, diurno e constante, que foram e serão cada vez mais fundamentais para o cumprimento da honrosa e valorosa missão, caso seja aprovado pelas Sras. e Srs. Senadores. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a minha carreira profissional foi edificada no setor elétrico, iniciando como eletricista, técnico de nível médio, chegando à formação de engenheiro eletricista, tendo atuado em empresas de distribuição, geração e transmissão de energia elétrica e atuando, há 18 anos, na Agência Nacional de Energia Elétrica, ocupando diversos cargos e, atualmente, há quatro anos, o cargo de Diretor da Aneel. Durante o exercício do mandato de Diretor, tive a oportunidade de conduzir processos relevantes e contribuir para o enfrentamento de grandes desafios vividos pelo setor elétrico brasileiro, tendo sempre, como linha de atuação, o permanente diálogo com o Poder Executivo da República, com o Poder Legislativo, com o Poder Judiciário e com o setor produtivo, como forma de buscar as melhores soluções para o desenvolvimento social e econômico de nosso país.
16:40 R	Como servidor concursado da Aneel por quase 18 anos, ao longo desse período, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tive o privilégio de vivenciar o amadurecimento institucional do mercado de energia elétrica e o crescimento das responsabilidades de todas as instituições que eu componho, em especial, o Ministério de Minas e Energia, a própria agência, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, o Operador Nacional do Sistema Elétrico e os concessionários e autorizados dos serviços de distribuição, transmissão, geração e comercialização de energia elétrica. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, temos um valoroso quadro de servidores que estão prontos a seguir servindo o nosso país para que a energia elétrica chegue a cada um dos brasileiros com qualidade e preços adequados. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, caso haja a aprovação de minha indicação ao cargo de Diretor-Geral da Aneel, manterei o meu compromisso de bem servir ao nosso país, atuando de forma coordenada com os Poderes da República, em constante diálogo com a sociedade, para atender ao nosso propósito de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade brasileira, trazendo, buscando e perseguindo desenvolvimento econômico e social ao nosso país. Sr. Presidente, em benefício do tempo, encerro aqui a minha fala, ao tempo em que me coloco à disposição das Sras. e dos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço ao senhor pelo relatório. Passo a palavra agora ao Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). O senhor tem a palavra. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Boa tarde! Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Dário Berger, Exmo. Sr. Relator, Senador Chico Rodrigues, senhores membros da Comissão de Infraestrutura, demais Senadores, autoridades aqui presentes e os que nos assistem remotamente, senhoras e senhores, dou um boa-tarde. Dirijo-me respeitosamente a todos e a todas e preliminarmente registro o meu agradecimento ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, pela confiança, pelo reconhecimento e pelo respeito ao trabalho que venho desenvolvimento em atuação na referida pasta, traduzidos na indicação ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração que ora se materializa. Tenho pouco mais de três décadas de experiência profissional. Ingressei no serviço público em 1985, por concurso, no extinto INPS, hoje INSS, de onde saí para trabalhar na Caixa Econômica Federal, onde fiquei de 1989 a 2001, desligando-me em um programa de demissão voluntária. Passei, então, a atuar privadamente como advogado por três anos e vim a ser nomeado, por concurso público, para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em janeiro de 2005, onde permaneci até novembro do mesmo ano, oportunidade em que fui empossado Advogado da União com exercício efetivo na Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia desde a assunção ao cargo, portanto, há mais de 16 anos. Em todos os vínculos que eu exerci ao longo do tempo, sempre ocupei cargos ou funções de chefia, de confiança, de assessoramento e/ou de direção. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, além de cargo de natureza técnica, fui Supervisor de Logística na área de administração, destacando-se o cargo de Gerente Regional de Segurança Corporativa, onde era responsável pela execução das políticas e diretrizes da área, implantação dos planos de segurança de suas agências, cobrindo os Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão, alcançando quase 300 dependências daquela instituição financeira.
16:44 R	Fui Consultor Jurídico do Ministério de Minas e Energia, de 2008 a 2010, cargo da mais alta responsabilidade, a quem cabe, entre outras atribuições, o assessoramento do Ministro de Estado e demais autoridades da pasta. Contando com 16 anos de exercício no Ministério de Minas e Energia, passei a ter consistente domínio sobre as principais vertentes de competência da pasta, quais sejam, mineração, petróleo e gás, e energia, tendo elaborado, ao longo dos anos, inúmeros estudos, pareceres e notas sobre tais matérias, além de atuar na discussão e elaboração de atos normativos e regulatórios em temas relativos a projetos e políticas públicas de infraestrutura, sendo ainda habilitado e voltado à atuação em questões de natureza socioambiental. No presente, sou titular da Comissão Técnica de Assuntos Legais do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, como representante do Ministério de Minas e Energia. Participo dos seguintes grupos de trabalho, ou participei de alguns deles, cujo o trabalho já foi extinto, já foi concluído, coordenados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: demarcação de terras indígenas; delimitação e titulação de áreas de remanescentes das comunidades de Quilombos; regulamentação da Convenção OIT 169, na parte que diz respeito à consulta prévia, livre e informada; e também do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta da Política Nacional de Fronteiras. Todo esse tempo no Ministério de Minas e Energia também me permitiu conhecer de perto e entender o papel das agências reguladoras, tendo o ministério, além da Agência Nacional de Mineração, duas das que mais se destacam no cenário nacional: a Agência Nacional de Energia Elétrica e Agência Nacional de Petróleo. Vivencio, portanto, o exercício da supervisão ministerial com respeito à autonomia e à discricionariedade técnica que a lei confere a essas ditas autarquias especiais, com os seus espaços de competência bem delineados, voltados para o patrocínio do interesse público. Ainda no que toca à experiência profissional, conforme está no meu currículo, fui membro do conselho de administração da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTE), empresa então controlada pela Eletrobras, de 2008 a 2016, tendo exercido sua Presidência em caráter interino em 2015, período de grande valia para a ampliação de conhecimentos na área de mineração, especialmente carvão mineral e cal virgem. Agora assumo mais um compromisso, nessa área também, como membro do conselho de administração da recentemente criada Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), que assumiu a posição da Eletrobras ou da União nas operações do complexo de Angra de energia nuclear e da Itaipu Binacional.
16:48 R	Além da formação em Direito, tornei-me especialista em políticas públicas de gestão governamental nos setores energético e mineral, o que me confere uma gama de conhecimento, do ponto de vista acadêmico, a indicar a capacitação necessária e o exercício das ingentes atribuições do cargo para o qual fui indicado, somado a inúmeros cursos de extensão e aperfeiçoamento listados no currículo. Há um fator anímico que eu gostaria de ressaltar, que diz respeito ao desafio de contribuir com a estruturação e a consolidação de uma entidade recentemente criada, que é a ANM, a exigir os melhores esforços e dedicação para garantir previsibilidade e estabilidade regulatória, segurança jurídica, ambiente de negócios adequado e atrativo à indústria minerária, em favor do desenvolvimento socioeconômico do país, matizado pelo imperativo da sustentabilidade. A agência hoje também traz um desafio enorme. Há uma distorção, por exemplo, com relação à remuneração dos servidores da agência versus os servidores das demais agências congêneres, e isso baliza em torno de 40%, exigirá um esforço significativo para consolidar uma nova posição da agência no cenário regulatório brasileiro. A agência tem 30 unidades fora de Brasília e exige um modelo de gestão que tem sido aprimorado a partir da edição da lei que permitiu a sua criação, a sua instalação. Os desafios continuam e a gente precisa unir esforços e traduzir isso na melhor forma de lidar com esses desafios. Por exemplo, a agência estima que a correção traduziria algo em torno de R$80 milhões só para corrigir essa defasagem salarial. Isso, só para dar um exemplo, foi mencionado anteriormente por outro candidato, a compensação financeira relativa à arrecadação foi de mais de R$10 milhões no ano passado. (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O PIB da mineração cresceu, de 2020 para 2021, 62%, alcançando mais de 300 milhões de ingresso na indústria minerária brasileira, o que é bastante significativo para compor o nosso PIB. Outro aspecto que eu vejo, só para concluir, é a necessidade e a busca de um estímulo constante de superação de um certo estigma que paira sobre o setor de mineração, que diz respeito à questão ambiental. Esse estigma precisa ser superado, precisa ser discutido, a sociedade precisa participar muito mais para entender que a mineração em si e a transformação mineral são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país... (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... e o bem-estar social. Por todo o exposto, senhoras e senhores, acredito reunir condições, qualificações e credenciais necessárias ao exercício do cargo para o qual fui indicado, esperando que a Comissão possa a mim confiar as altas incumbências e responsabilidades a ele inerentes. Muito agradeço a atenção. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nós agradecemos a V. Sa., Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, para exerce o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. E agora, por último... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, pela ordem, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que fosse reincluído na pauta, já que estava para hoje, o PLP 275, Sr. Presidente. Estava na pauta de hoje, ele já foi colocado em pauta algumas vezes, é muito importante para o Estado de Roraima. Diz respeito ao linhão de Manaus a Boa Vista. Roraima é o único estado ainda não interligado pelo sistema elétrico.
16:52 R	Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. que colocasse extrapauta. Já que ele foi retirado de pauta agora, extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, esse é o projeto que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do §6º do art. 231 da Constituição Federal? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Isso mesmo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Roraima, não é? O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Roraima. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Roraima tem esse problema. E, então, eu consulto meus queridos pares se há objeção contra a inclusão extrapauta desse projeto. (Pausa.) Não havendo manifestação, incluo na segunda parte da nossa reunião, como extrapauta, o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, cujo Relator é o Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Por último e derradeiro, agora vamos ouvir, então, o Sr. Roger Romão Cabral, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). O senhor tem a palavra. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para expor.) - Boa tarde a todos! Inicialmente saúdo o distinto Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. E, na pessoa do Sr. Dário Berger, saúdo a todos os Senadores dessa mesa. Sinto-me muito honrado de estar aqui sendo avaliado por vocês. Agradeço a indicação e a confiança do distinto Sr. Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Em especial, também agradeço ao meu Relator, o Senador Wellington Fagundes. E saúdo a todos os que estão aqui presentes, a mídia, os colegas e todos os que estão aqui presentes. Como já foi dito, eu sou nascido em Pernambuco, formado na Universidade Federal de Pernambuco. Iniciei minha carreira no então DNPM em 5 de julho de 1982. Sinto-me honrado de estar, neste ano de 40 anos, sendo avaliado para o cargo máximo da gestão da minha instituição em que comecei toda a minha carreira. Iniciei a minha carreira trabalhando como Técnico do Serviço Energético, indo às minas lá de carvão de Criciúma. Logo em seguida, assumi o Serviço de Minas. Depois eu fiz uma pós-graduação na Alemanha, em planejamento estratégico de procedimentos de fiscalização, e outra em segurança de minas. E atuei em vários outros cargos na ANM. Fui Coordenador de Fiscalização por um grande período e fui representante do DNPM no Mercosul Mineração. Sinto-me honrado, porque eu sou um dos autores da primeira norma brasileira, nossa primeira norma de mineração, em 2002. E atualmente estava como Superintendente de Produção Mineral. E, logo em seguida, passei a Diretor interino, cargo em que estou até hoje. Dito isso, eu acho que, com toda essa minha experiência, dizem que a gente nunca está pronto, não é? Mas sinto-me preparado para os novos desafios, somos a agência mais nova, a agência com três anos, para os novos desafios. Nós estamos entrando na época da mineração 4.0. E a gente precisa de uma agência também 4.0, não é? Então, com isso temos a necessidade de aperfeiçoamento normativo, para que a gente possa acompanhar a celeridade que a demanda de recursos minerais está exigindo no nosso país. Então, eu acredito que junto com os colegas, que com toda essa minha experiência, eu vou poder ajudar nos aperfeiçoamentos normativos necessários.
16:56 R	A gente precisa fazer com que a nossa legislação não entre muito na forma, e, sim, no princípio. A gente precisa trazer sustentabilidade para a atividade mineral, exigindo responsabilidade do empreendedor e, ao mesmo tempo, permitindo que ele tenha acesso rápido, aqueles que querem empreender com sustentabilidade e com responsabilidade. Eu não vou me alongar muito. O meu currículo todo mundo já conhece, toda a minha experiência. Eu acredito que, nesse tempo junto com os colegas, a gente vá dar maior celeridade. Temos muitos aperfeiçoamentos normativos a fazer sobre os procedimentos de outorga, o sistema de inteligência fiscalizatória. A nossa agência, hoje, fiscaliza 35 mil empreendimentos minerais, e nós temos um corpo técnico muito reduzido, especializado, como já foi dito. Nós temos, hoje, um corpo técnico de 70 servidores, dos quais 170 atuam diretamente no âmbito da geologia e da engenharia de minas. Então, precisamos valorizar essa agência, uma agência que arrecadou, em 2021, na ordem de R$10.680 bilhões. Quer dizer, nós precisamos ter uma agência forte, uma agência que possa responder aos anseios da sociedade, com a motivação dos servidores, trazendo mais técnicos, pela especialidade e pela peculiaridade que essa agência tem. A agência reguladora é de responsabilidade, a gente tem que entender bastante do business, do negócio, para fazer isso com eficiência, para que a gente possa responder à sociedade com relação a isso. Finalizando, eu acho que é um grande desafio: a gente mudar a imagem que a atividade mineral tem, porque ela é essencial. Ela traz riqueza e bem-estar. Nós somos um grande fornecedor de commodities minerais, haja vista que a gente é autossuficiente em quase 80% dos minerais que são necessários para a demanda. Então, a gente precisa saber explorar isso muito bem, trazendo a sustentabilidade para o setor, para a que a atividade mineral também seja tech, também seja pop. Entenderam? E que, com isso, a gente tenha toda essa sustentabilidade necessária para o desenvolvimento socioeconômico do país. Não quero me alongar, em função da hora. Estou à disposição para os questionamentos. Agradeço e me sinto honrado de estar aqui. Para mim, hoje, é uma grande honra coroar a minha carreira com esse desafio. Se for a intenção de todos, farei todo o possível para servir bem, terminar servindo bem ao meu país. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nós é que agradecemos ao senhor. Foi muito simpático. Além da experiência toda, demonstrou simpatia. E não poderia ser diferente porque é oriundo lá das minas de carvão de Criciúma, Santa Catarina, é bicho de Santa Catarina. Então, ouvi atentamente o seu currículo. Só achei que o senhor já trabalhou demais, tem quarenta e tantos anos. Pode isso, Arnaldo? Será? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Fora do microfone.) - Ainda tenho um pouco de gás. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ainda tem um pouco de gás. Está bem. Se está bem de saúde, está bem. Encerramos esta fase. Partimos para a fase que traz mais entusiasmo ao Senador Jean Paul. Vamos à lista de inscrição. O primeiro inscrito é o nobre ex-Governador e Senador Esperidião Amin. Em seguida, passo a palavra ao Senador Jean Paul Prates. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Eu ia ser mais breve, Presidente, mas, para reter a presença, entre nós, do Senador Jean Paul, eu vou me alongar um pouco. Primeiro, quero dizer que vou fazer perguntas apenas para os dois indicados para a Anatel, e vou repetir uma pergunta. Depois, vou fazer uma pergunta para prestigiar a atividade de mineração, particularmente a do sul do nosso Estado, também no Rio Grande do Sul e parte do Paraná, que é a que nós mais conhecemos e sobre a qual temos mais responsabilidade.
17:00 R	A minha pergunta aos dois dirigentes indicados para a Anatel, eu já os tinha avisado quando do relatório... Todos nós sabemos o déficit brutal que a pandemia causou na vida de todo mundo, desde perdas humanas, que são irreparáveis, a até prejuízos econômicos, sociais, e as da educação, V. Exa., que já presidiu a Comissão de Educação, sabe que, em boa parte, são perdas irrecuperáveis, porque o tempo passou, a criança mudou de idade e não aprendeu aquilo que, contemporaneamente, a ela deveria ter sido ministrado em termos de ensino e educação. E, nessa volta à escola, se nós não tivermos uma tecnologia adequada, nós vamos continuar produzindo desinteresse não só na criança, mas no jovem, porque ele não vai entender que a educação seja a alavanca de propulsão do seu crescimento, do seu projeto de vida. Então, a minha pergunta, que eu repito, é: além de ter um calendário, eu acho que a Anatel tem a obrigação de publicizar - o que não está fazendo - como é que está a questão de implantação da tecnologia da informação, do 5G. Recentemente, tivemos a oportunidade de assistir, lá em Barcelona, ao leilão do 5G no Brasil, que é considerado uma referência no mundo. A gente fala tanto mal, às vezes, da gente. Por quê? Porque 90% do que seria a outorga... Quer dizer, quanto é que o Governo ganharia? Ganharia, em R$1 mil, ganharia R$900 para o Tesouro. Isso aí vai ser investido. Então, é um dinheiro que nós estamos, como sociedade, dele abrindo mão. Para quê? Para que as coisas aconteçam. E, dentre o que vai acontecer, o mais importante, pelo menos na minha pergunta, é o equipamento das nossas escolas. Em números redondos, somos 180 mil escolas no Brasil, 142 mil públicas, e a taxa de progressão anunciada em maio do ano passado por ocasião do anúncio do leilão era de 2,5 mil escolas por mês. Eu não sei se nós fizemos 2,5 mil escolas por mês, mas agora temos que fazer mais, porque há dinheiro. E o que se debateu nesse Mobile Congress foi sobre a forma de fazer. Então, a minha cobrança, não é apenas uma pergunta, é: primeiro, qual tem sido o ritmo? Os senhores tiveram aí duas semanas para capturar isso. Segundo: qual é o ritmo que se pretende adotar? E terceiro: qual é a forma de prestar contas disso, pelo menos mensalmente, para a gente não descobrir, daqui a um ano, que "olha, não deu certo". Nós não podemos perder mais tempo e a melhor maneira de não perder tempo é ganhar e transformar essa, digamos, integração da escola - quanto mais distante, mais importante - em um sistema integrado e iluminado pelo 5G.
17:04 R	Então, essa é a pergunta, com tudo o que dela decorre. E ao Dr. Roger eu queria dizer o seguinte: eu acho que foi nesta sala... Foi nesta sala que nós viramos a página na reforma da previdência a favor dos mineiros de subsolo. O texto que havia vindo da Câmara - o Senador Dário Berger se lembra, participou desse esforço, o Relator era o Senador Tasso Jereissati - havia deixado o mineiro de subsolo no limbo, porque ele tem uma idade limite para entrar na atividade e para sair dela: só pode começar a trabalhar depois de 21 anos de idade ou 25 e tem que parar com 50. Como o projeto havia vindo da Câmara, ele ia ficar, entre 50 e 55 anos de idade, reclassificável. Teria que ser convertida a atividade dele, readaptada a atividade dele, e aqui foi alterado isso. Nós, agora, estamos com um projeto de lei complementar, cujo relatório eu já apresentei, que vai tratar dessas questões para os que não estavam empregados como mineiros de subsolo. Eu gostaria que o senhor, que conhece essa atividade, nos ajudasse a produzir, na agência, uma atualização quanto à segurança e à tecnologia dessa atividade, não apenas da nossa mineração de subsolo, mas de outras que existem pelo Brasil. No Rio Grande do Norte e em outros estados do Brasil, nós temos mineração de subsolo, onde o trabalhador realmente ainda está exposto fisicamente de maneira diferenciada. Então, eu queria que o senhor se ativesse a isso e à questão da recuperação ambiental. Nós tivemos um grande trabalho desenvolvido lá pelo Dr. Darlan, Procurador da República em Santa Catarina, que conseguiu os primeiros acordos de recuperação ambiental, isso há quase 20 anos. Portanto, foi uma atividade pioneira de um promotor, quer dizer, de um Procurador de Justiça que procurou enveredar pelo caminho da "solucionática", e não apenas do "denunciômetro", que também é importante. Então, eu queria que o senhor nos falasse a respeito dessa questão de direito social, trabalhista, no caso, e ambiental, em uma rápida intervenção decorrente da sua experiência. Mas a primeira pergunta é para ele. Calma! Devolvo a palavra ao Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Calma! (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas, aí, ele vai acabar com a reunião. Espera um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Sim, mas não está cerceando o Senador Jean Paul... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Está cerceando a palavra. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... a se manifestar. (Risos.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Senador Esperidião; obrigado, Presidente. Não; eu vou ser rápido em relação a três dos diretores. Quero cumprimentar os candidatos Baigorri e Coimbra para a Anatel, até pelo fato de nós já termos tido os seus relatórios lidos, já termos conversado.
17:08 R	Então, acho que vou poupá-los aqui e poupar a todos do tempo. Parabéns, felicitações. A mesma coisa em relação ao Diretor Sandoval, candidato a Diretor-Geral da Aneel, cumprimento-o pela sua brilhante carreira como concursado, como Chesf, como Cemar. Saúdo aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Começando como eletricista. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato, começando como eletricista. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Diferente de ser engenheiro pós-graduado. Eletricista, tomar choque. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É verdade, é verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor nunca correu o risco de tomar choque. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Conhece todos os aspectos do setor elétrico. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Dário, ele nunca tomou... Ele só conhece por cima. Nunca tomou... Nunca correu o risco de tomar choque. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu nem engenheiro sou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O eletricista lá teve. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vocês tomem cuidado que eu sou oriundo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Também já tomou choque. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... com curso de eletrotécnico. Então, também estou... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, eu não tomei choque. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... no meio da discussão. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Choque eu tomo só aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não mexe com quem está quieto, vamos dizer assim. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aproveita que eu estou calmo. (Risos.) Presidente, quero parabenizar o Sandoval, seja bem-vindo também. Conversamos um pouquinho também ali nos bastidores sobre tributação do ICMS de energia, vamos trabalhar juntos, continuar trabalhando como já vínhamos trabalhando com o André Pepitone nessa questão dos nossos estados produtores de energia, principalmente de fonte renovável em relação ao ICMS e frente à reforma tributária, brilhantemente relatada nesta Casa pelo Senador Roberto Rocha. Aproveito também para comentar aqui e cumprimentar os Relatores desses três processos: Senadora Daniella, Senador Roberto Rocha e Senador Fernando Bezerra Coelho. Vou concentrar aqui umas perguntas sobre mineração e alguma coisa sobre a questão dos transportes. Na questão da mineração, aproveitando aqui para cumprimentar os três candidatos, o Manoel Henrique está aqui atrás de mim. Desculpa, Manoel, estar de costas para você... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mauro Henrique, Diretor-Geral, o Roger, que está aqui, e o Tasso. Tasso e Roger, saúdo vocês. Eu vou ler rapidamente aqui algumas perguntas que eu acho são importantes para dar-lhes a oportunidade de, de repente, de forma breve depois, enunciar as suas visões sobre isso. Nós tivemos agora esses recentes acontecimentos relacionados com a guerra da Ucrânia, Presidente, que pressionaram fortemente as cotações internacionais das commodities minerais. Temos um exemplo aqui do níquel, que chegou ao maior patamar em 11 anos, passando de US$25 mil por tonelada de níquel e, em períodos semelhantes, quando ocorrem fortes altas de preços nas commodities minerais, as empresas anunciam inúmeros projetos de mineração. É como no petróleo também, quando o petróleo sobe demais, imediatamente aparecem entusiasmados empreendimentos novos que eventualmente podem não ser viáveis em preços mais baixos. E o número de transações de direitos minerais também aumenta na mesma proporção. Vocês vão pegar essa alta, essa onda de entusiasmo de pedidos de direitos minerários. No entanto, frequentemente não se observa um aumento de investimentos em projetos mineiros, que permanecem, às vezes, décadas estagnados. Às vezes é uma questão de empolgação e, por isso, o papel da agência é importantíssimo. As perguntas são: como deve ser a atuação da ANM para evitar que haja especulação com títulos minerais em momentos de alta de preços internacionais? Primeira coisa, especulação de títulos, o cambista de projeto, o cambista de concessão, Senador Zequinha.
17:12 R	Segundo, qual o percentual de concessões... Essa é uma curiosidade que eu tenho, porque, desde a época em que participei um pouco das discussões, na época do Ministro Edson Lobão, do novo Código de Mineração, me espantou, Senador Esperidião, lá no Rio Grande do Norte, a quantidade de títulos minerários que havia lá - empresas das quais eu nunca vi nem um carrinho, lá, fazendo nada, mas estavam sentadas em cima de títulos minerários, dizendo alegadamente que estavam fazendo alguma atividade mineral. Não havia um pedaço do Estado do Rio Grande do Norte que não estivesse sob a concessão de alguém. Mas, na época, o código e as leis brasileiras não obrigavam que esse povo, como no petróleo - e nós fizemos isso em 1997 -, fosse a um plano de trabalho mínimo e de investimentos. Mas eu queria saber qual é o número de concessões - talvez um de vocês possa trazer esse número -, apenas de concessões em atividade, e qual o percentual de concessionários que ainda estão com atividades suspensas ou paralisadas. Mais ou menos um percentual, mas não precisa... Isso aqui não é uma sabatina também para aluno de escola, mas, se for mais ou menos a metade dos títulos, pelo menos, já nos satisfaz a ordem de grandeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Jean Paul, não iniciadas entram nessa pergunta? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Atividades suspensas ou paralisadas por algum motivo. As que estão em curso, naturalmente, estão ali investindo. Aquelas que não estão iniciadas provavelmente estão aguardando alguma coisa, mas, enfim, se estiverem em vigor, entram no rol das paralisadas também ou suspensas. Diante disso, quantas empresas ou quais as principais ou quantas as principais, uma massa crítica de empresas que estariam atuando hoje no Brasil, sob a jurisdição, portanto, da ANP... da ANM e se ela estaria preparada para um aumento abrupto. E aí eu aproveito para que vocês façam a defesa da própria força, como o próprio Diretor Roger colocou, agência forte, com recursos, com estrutura - fundamental. É interessante fazer... A gente sabe que todo mundo tem problema com orçamento, todo mundo chora, todo mundo briga por recurso. Essa é a hora também de se colocar se nós estaríamos na ANM preparados para um aumento abrupto da fiscalização das atividades. A ANM está preparada? Qual o déficit atual, no seu entender, de servidores, por exemplo? Não é que sejam só pessoas, mas servidores, o número de servidores é um número importante. Qual a estrutura de inteligência de que a ANM dispõe para acompanhar as movimentações das empresas mineradoras? É uma atividade capilarizada. Mencionou-se aqui a quantidade de unidades colocadas nos estados. E essa capilarização provoca também especulação nas áreas para beneficiar intermediários, negociação de áreas. Isso é muito comum nesse meio da mineração, é muito conhecido. Por fim, se há e quais são as fragilidades estruturais, além de pessoal, em relação à ANM? Para que ela não se torne apenas um cartório, incapaz de agir de forma preventiva, proativa, enfim, que é como nós precisamos. Outra questão em relação à ANM é que há um processo em curso um pouco estranho. Eu queria a sua interpretação, a vossa interpretação sobre isso. Em 2019, o Governo Federal estabeleceu uma espécie de intervenção na ANM, quando publicou uma portaria que determina que todos os atos normativos do órgão regulador sejam previamente encaminhados ao Ministério de Minas e Energia para avaliação e aprovação. Isso faz da ANM a única agência reguladora que tem que submeter à avaliação prévia do Ministério os seus atos normativos. Não que esteja certo ou errado, eu não estou julgando isso aqui, não. Eu queria entender a razão disso e como vocês, como diretores da Agência, veem isso, porque, no meu processo, no meu manualzinho lá do Sérgio Motta e dos que, na época, bolavam as agências, esta questão dos atos normativos era muito fácil de dirimir.
17:16 R	Uma: o que é normativo a agência faz. Não é uma questão de programa de governo, não é uma questão ideológica, é uma questão necessária para normatizar o setor. O que é política setorial o ministério faz; e os testes, para reconhecer o que é uma coisa e outra, são fáceis. Eu não vou aqui me estender, mas é possível elaborar esses testes muito bem. Por fim, me parece que a ANM também está criando uma espécie de cadastro - eu queria que fosse explicado aqui - de informações para controle das atividades de garimpos clandestinos, principalmente de ouro. Então, já se manifestou que é um controle indireto do mercado, mediante um cadastro das comercializadoras e Distribuidoras de Títulos de Valores Mobiliários, as DTVMs. Então, a ANM teria esse cadastro de comercializadoras e Distribuidoras de Títulos de Valores Mobiliários, que apresentam um relatório mensal dos detentores de títulos de lavra, principalmente em relação ao ouro. É claro que esse mineral é extremamente importante, porque tem uma série de repercussões aí no próprio mercado financeiro. Então, eu queria as visões sobre isso. Por fim, há a questão da ANTT. São duas perguntinhas rápidas ao Diretor Luciano. Quero parabenizá-lo também pela indicação. Já tínhamos conversado acho que oportunamente também sobre a questão da ANTT, durante a relatoria da lei do marco legal das ferrovias, que me coube fazer nessa Casa, com o Ministro Tarcísio Gomes; agora, o Ministro Marcelo Sampaio. Vocês têm uma equipe muito boa e o Luciano certamente advém também dessa boa cepa. Eu queria a sua visão também sobre a questão do próprio marco legal ferroviário, mais a visão exatamente que nos preocupava muito, quando fizemos essa lei, de que a ANTT não fosse capaz de absorver ou de se ampliar ao ponto de abraçar essa nova modalidade - na verdade, não nova, mas, enfim, as autorizações e todo esse movimento causado pela nova lei que ficassem ali a reboque das outras atividades de transporte terrestre. Acho que isso tem se conduzido de forma satisfatória, mas, de qualquer forma, a sua visão aí sobre o grau de atenção que esse setor deverá ter. Por fim, aqui ao nobre candidato à Ouvidoria, o Robson, uma chance, meu amigo, de você explicar algumas coisas que, por incrível, a gente acaba tendo que catar na internet na última hora aqui. E eu queria ouvir de você... Primeiro, você vai ocupar um cargo diferente aqui da diretoria. Não é uma diretoria, mas é uma ouvidoria. A Ouvidoria, Presidente, apesar de parecer uma coisa menos importante - tem esse mandato, é sabatinado também -, é muito importante, porque ela recebe denúncias; ela tem um papel de intermediadora, negociadora, de relatora para dentro da agência, para essas cabeças iluminadas que são os diretores, que têm, na verdade, rotativamente, de se ocupar de todos esses segmentos, de cada um desses setores, e, como eu disse, sem tanta especialização que dificulte a eles a visão global do setor. Mas a tradução disso, levar isso para dentro de uma entidade ou para dentro de um corpo gestor é muito importante que se faça de forma clara.
17:20 R	E eu percebi aqui - desculpe-me dizer - que, na sua trajetória mais recente, houve alguns rompantes assim que eu caracterizaria como uma certa imaturidade no uso de redes sociais, de posicionamentos, inclusive com repercussões diplomáticas, colocando a questão do vírus chinês, da vacina, de cloroquina. Depois, foi mencionada a sua participação no arquivamento da carta, da famosa carta da Pfizer à Presidência da República. Mas vi também, e faço já esta referência, que V. Sa. explicou isso. De alguma forma, deu satisfação à sociedade. Como este é um caso de ouvidoria, eu queria ouvir o seu compromisso também de não ir para lá para continuar ou utilizar essa posição para esse tipo de atividade ou militância digital. Isso se faz separado do nosso trabalho, no caso como Ouvidoria-Geral. A preocupação é a gente neutralizar um pouco, Presidente, toda essa polarização que houve, todo esse processo; e a gente não estar aqui também pegando pessoas que, eventualmente, estiveram expostas negativamente e escondendo ou escamoteando em agências, para que elas continuem seu trabalho, participando de alguma atividade dessa. Eu tenho certeza de que não é o seu caso, mas queria lhe dar esta chance de resgatar um pouco essas histórias, sem problema nenhum, claramente, transparentemente, como deve ser o processo, para que a gente tenha certeza de que a gente possa colocar um voto em você, um voto de confiança, para você vir para o Estado brasileiro e não para um Governo e não para um Presidente e não para um grupo político. Você vem se juntar ao Estado brasileiro e exercer a sua função plenamente, com toda a sua isenção. Fora dali - aí, sim -, qualquer um tem o direito de ter militância, de ter preferências políticas e ideológicas, mas não aqui, neste caso. É isso, basicamente, Presidente. Deixaria aqui os parabéns a todos, porque todos que chegam aqui merecem esta deferência nossa. São escrutinados, e, de alguma forma, a gente acaba estudando a vida de vocês e apreciando a carreira de cada um. Cada um tem uma vida, uma família que o suporta. E vocês todos, como grupo, como obra coletiva, estão aqui perante nós, e nós também, referendando o nome de vocês. Como eu disse aqui inicialmente, nós acabamos sendo solidários a essa indicação. Não é uma indicação do Governo apenas. É uma indicação também do Senado Federal e desta Comissão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Quero cumprimentar V. Exa. pela exposição e pelo questionamento que faz a inúmeros sabatinados, admirador que sou seu, da sua capacidade, da sua competência e também do seu conhecimento em várias áreas, o que engrandece muito o Senado Federal. Passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento todos os indicados: Anatel, Aneel, ANTT e ANM. Só faço alguns comentários aqui com relação à ANTT. Sou paraense, e a ANTT daquela região atende em São Luís, do Maranhão. O nortão é muito grande. E eu quero dizer que, em que pese a unidade de lá não atender só São Luís certamente, a melhor localização para ela, meu caro Ouvidor, para atender aquela região imensa, fundão do Brasil, seria em Belém do Pará. O Pará é um estado com quase nove milhões de habitantes. Um pouco ao norte, temos o Amapá, que, com certeza, daria uma boa convergência dali. E eu queria aproveitar para que se fizesse um estudo com relação a isso, porque eu ouvi falar recentemente que a Agência de Atendimento, ou a Gerência de Atendimento daquela região iria para Cuiabá.
17:24 R	No mapa, você vê que o Pará divide com Mato Grosso, só que a capital do Pará fica na beira do Atlântico, para acolá. De Belém a Cuiabá é um negócio assim, quando se pensa em distância, é um continente para o outro. E as relações também são muito poucas. Muito poucas. Então, realmente é preciso pensar, para inteligentemente tentar atender aquela região. Eu já tenho um pedido encaminhado ao Ministro Tarcísio, há uns dois anos. Ele disse que era a favor, porque realmente a gente tinha razão, mas isso terminou parando, vai trocando de diretor e a coisa não anda. Quero aproveitar o momento aqui para pedir aos senhores que estão chegando agora que vissem com bons olhos tudo isso. Quero aqui também fazer uma referência à ANM. Da ANM, nós estamos escolhendo hoje três novos diretores, nossos amigos Dr. Roger Cabral, Tasso Mendonça e Mauro Henrique. E o Mauro Henrique eu não conheço ainda. Está atrás? Onde? Oi, Mauro. Não sei por que o Governo criou, transformou o DNPM numa agência, mas só aqui, a questão, no Diário Oficial. O servidor da ANM, antigo DNPM, ganha a metade do que ganha qualquer um outro servidor de agência reguladora. São injustiçados, entendeu? E eu acho que a nova diretoria, são cinco, não é? São cinco diretores. Só agora irão três, dois mais um. A gente precisa dar uma lutada por isso, para dar uma nivelada. Nós não conseguimos fazer isso no ano passado, até junto com o sindicato da categoria, que é um pessoal do qual eu gostei muito, porque chegamos atrasados com o relator aqui. No último dia, na última hora, não houve como ajeitar a situação. Mas era importante fazer um trabalho prévio, com o novo Presidente interino, com os novos diretores, para a gente preparar para esse nivelamento. Por que que o servidor da ANM ganha metade do que ganha o servidor de qualquer outra agência reguladora? O Ministério da Economia fez um negócio errado. Se você vai transformar um departamento numa agência, que se faça sob todos os aspectos e não pela metade ou por um pedaço apenas, para dizer que criou uma agência. Então eu aproveito para pedir aos amigos que vejam isso com carinho, porque eu tenho certeza, como o meu estado é um estado altamente minerador, é o campeão do Brasil, Minas Gerais já ficou para trás, temos uma produtividade interessante, eu acho que não falta dinheiro, não é possível. A outra coisa que eu queria aqui mencionar é que, lá em Minas Gerais, nós temos uma gerência categoria A. Parece que há mais de 15 cargos. O meu estado, que é campeão de mineração de resultados, de arrecadação, de tudo, tem uma agência que não é nem B, é Z, lá no fundo, onde há meia dúzia de pessoas para fazerem um trabalho imenso. Então, fica aqui mais uma questão que eu queria solicitar a V. Sas. no sentido de que a gente visse com bons olhos melhorar, sair essa agenciazinha da ANM que temos lá em Belém, que atende o Pará e o Amapá, para uma agência de primeira categoria. Nada mais justo em função da quantidade de processos que têm que ser analisados, da demanda desses dois estados, que é muito superior ao que se tem em Minas Gerais hoje e lá há uma senhora agência, e aqui uma coitadinha. Mas agora eu queria cumprimentar o Dr. Roger pela sua história, pelo seu trabalho, pelo seu tempo dedicado à instituição, cumprimentar também pela indicação e certamente pela aprovação também, porque eu acho que é um servidor exemplar, competente, esmerado naquilo que faz. Meus parabéns.
17:28 R	Dr. Tasso Mendonça, de igual forma. Acompanhei bem o seu trabalho como diretor e vi o interesse de resolver. O senhor que conhece o Brasil, mas conhece também o Pará, sabe quanta luta há ali: o subsolo todo requerido e uma demanda de garimpeiros, pequeno minerador, muito grande. Quer dizer, nós precisamos conversar muito com essas grandes empresas que de repente foram, na década de 70, década de 80, pesquisaram e depois requereram áreas. São jazidas pequenas que não suportam um grande projeto, que não têm interesse em montar nada porque não há viabilidade econômica. E o pequeno minerador quer tentar sobreviver. Então, no Pará há outros minérios de norte a sul, de leste a oeste. V. Sas. conhecem o potencial paraense, mas sabem também o tamanho do problema que nós temos lá hoje, porque pouca gente tem uma área que pode chamar de sua. Então, eu quero convidá-los para uma reflexão sobre o Pará a fim de que a gente encontre uma saída para aquele estado que não aguenta mais ver tanto sofrimento da classe do pequeno minerador, chamada por todo mundo de garimpeiro. A outra coisa é com relação à legislação nacional sobre a pequena mineração. Esta Casa tem vontade de achar uma saída para isso, mas até agora tem sido humanamente impossível. Mas dizem que a sabedoria está na multidão dos conselhos ou na multidão dos conselhos de Salomão está a sabedoria. E é importante que muitas cabeças, que muitos conselhos, principalmente de pessoas amadurecidas e dedicadas a essa atividade, possam contribuir com este país para que a gente possa dar condição de legalidade ao pequeno minerador, porque ao grande minerador já temos. Correto? No mais, meus cumprimentos, minhas felicitações não só aos senhores da ANM, mas também de todas as outras agências para as quais foram indicados e sabatinados. Certamente serão aprovados daqui a pouco. Muito obrigado, Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado ao Senador Zequinha Marinho. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente Dário Berger, V. Exa. tem uma paciência franciscana e tem conduzido esta sessão de uma forma brilhante, como, na verdade, já é de costume nas Comissões que V. Exa. preside. Hoje, obviamente, nesta sabatina, nós ficamos ouvindo os colegas Senadores. Cada novo conceito, cada novo juízo de valor, cada novo comentário enriquece mais ainda este momento para todos os sabatinados, seja de qual agência venham a ser. E nós identificamos, exatamente, nos nomes que aqui foram apresentados e que vêm do Poder Executivo, os nomes que têm todas as condições de executar um brilhante trabalho. Eu quero parabenizar a todos os que hoje passaram aqui por esta Comissão de Infraestrutura, presidida por V. Exa. Quero dizer que, na verdade, o Brasil espera muito de vocês. Este momento é um momento, talvez, de recuperação nacional. Acabava de falar o Marinho sobre a Agência Nacional de Mineração, que tem um PIB maior do que a nossa agropecuária e tem ainda gargalos que precisam ser quebrados. O meu Estado, por exemplo, tem a tabela periódica, o Estado de Roraima, o Estado que eu represento, o Estado que, na verdade, cobra muito de mim. Nós temos muito a fazer pelo nosso Estado e lógico que essa agência é fundamental. Eu tenho dito isto para o Dr. Mauro e para os demais Diretores: nós esperamos muito deles. E, na Anatel, essa garotada nova que está assumindo essa função e os demais indicados à Aneel, enfim, que eles tenham êxito, que eles, na verdade, deem o melhor de si, porque sabemos que capacidade intelectual eles têm e conhecimento técnico científico eles têm para fazer, realmente, um brilhante trabalho nessas agências que são hoje um ponto de equilíbrio entre as instituições brasileiras. Então, quero deixar apenas aqui esse comentário e desejar que Deus abençoe a cada um deles e possamos ter neles, na verdade, uma referência, um exemplo, nessas funções públicas que exercem. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exa. Vamos ouvir, agora... Vamos começar pela Anatel, Senador Esperidião? Foi por onde V. Exa. começou. Então, vamos ouvir o Sr. Carlos Manuel Baigorri. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Dário? Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu perdi a inscrição para falar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, antes de passar a palavra a você, vou conceder a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para interpelar.) - Vou ser breve, Sr. Presidente. Primeiro, cumprimento o Artur de Oliveira e o Carlos Manuel, da Anatel, indicados; o Luciano da Silva e o Robson, da ANTT; o Tasso, lá do meu querido Estado de Goiás, Tasso Mendonça Junior; o Mauro Sousa; o Roger, que é da Agência Nacional de Mineração. Sr. Presidente, as perguntas que eu tinha aqui elaborado para a Agência de Mineração e a ANTT, eu me sinto muito bem representado pelas perguntas que o Senador Jean Paul e o Senador Esperidião Amin já fizeram.
17:36 R	Eu queria dirigir a pergunta ao Carlos e ao Artur, da Anatel. Nós tivemos aí uma discussão e acabamos aprovando um projeto muito importante que foi a transformação de concessão para autorização nas comunicações do nosso país. À época, quando assumi a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, esse projeto já tinha algum tempo parado porque não tinha acordo. O que as teles à época reivindicavam é que fosse transformado em autorização para que elas pudessem voltar a fazer investimentos, já que a concessão, ainda da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, estava vencendo, ou seja, agora em 2023. Então, eles não investiam porque na concessão do Governo, e a autorização é deles... Bom, foi aprovado o PLC 79. E a pergunta que eu faço é: atendendo a essa reivindicação das teles de concessão para autorização, como é que estão os investimentos das teles em relação à banda larga e tudo que foi proposto por eles caso nós autorizássemos aqui, aprovássemos o PLC 79. Essa é a pergunta que faço a V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador, muito obrigado. Ofereço a palavra agora para responder às perguntas feitas pelos Senadores ao Sr. Carlos Manuel Baigorri, da Anatel. Liberem o microfone do Dr. Carlos, por favor, ou deem um microfone... O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI (Para expor.) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade para responder aos eminentes Senadores. Quanto ao questionamento trazido pelo Senador Esperidião Amin, todo o cronograma de cumprimento das metas do edital do 5G está previsto de fato no edital e o compromisso inicia-se com a cobertura dos municípios agora, em 30 de junho de 2022, e termina em 2029, quando todos os municípios brasileiros, independentemente do tamanho, terão a cobertura 5G. Entretanto, conforme V. Exa. destacou, quanto a um recurso associado à venda de uma faixa do 5G, a faixa de 26GHz, foi definido que seu uso será para levar conectividade para as escolas públicas do Brasil. O valor arrecadado para esse fim foi de R$3,1 bilhões. Foi constituído um grupo chamado Gape pela Anatel com o Ministério da Educação, Ministério das Comunicações e as proponentes vencedoras que aportaram esses recursos. Na Anatel, no Conselho Diretor, escolhemos o Conselheiro Vicente de Aquino, que muito me honra com sua presença aqui, para ser o coordenador do grupo, do Gape, e ele está responsável justamente por coordenar todos os trabalhos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Podemos marcar o alvo? O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Pode. Ele é o homem que vai levar internet para as escolas com esse recurso do 5G. Então, ali ele agora está responsável por essa execução.
17:40 R	Neste momento, é óbvio que ele pode dar informações melhores, mas a informação que eu tenho dele é que o Gape foi constituído já, foi feito o primeiro aporte de recursos. Não foi feito todo o aporte, existe um cronograma de aportes previstos no edital. O primeiro aporte já foi feito, e neste momento, a Anatel, junto com o Ministério das Comunicações e com o Ministério da Educação, está fazendo um levantamento da demanda específica de cada município. Porque o recurso é limitado, não há mais recurso. Então isso não é recurso público do edital. Então esse recurso está limitado. Nós, ele e a Anatel e o poder público, temos o objetivo de conectar, da melhor forma possível, a maior quantidade de escolas possível. Então cada escola vai ter que ser estudada, porque cada escola é um projeto. Então, por exemplo, você pode ter uma escola aqui em Brasília, no Centro de Brasília, que não tem conectividade ou tem uma conectividade deficiente. Se há uma rede de fibra ótica, é muito barato, você simplesmente contrata aquele serviço e puxa a fibra ótica e atende a escola. Mas quando estamos falando de uma escola no interior do Pará, no interior do Amazonas, essa disponibilidade de rede pode não existir. Então o objetivo, neste momento, que o grupo está fazendo é levantando a necessidade, inclusive para fins pedagógicos, de cada uma das escolas e definindo o projeto, como cada escola vai ser atendida, para começar a executar os recursos e levar conectividade até essas escolas. Todas as metas estabelecidas no edital, no nosso portal da Anatel, há uma aba onde é possível fazer um acompanhamento, por meio de uma plataforma, de cada uma das metas que foram estabelecidas pelas empresas. Nenhuma meta foi vencida ainda, porque ainda está no prazo do cumprimento das primeiras metas, mas isso está transparente para a sociedade, para consulta em tempo real. Além disso, no nosso canal no YouTube, temos vídeos explicando para a sociedade, com linguagem bastante, digamos assim, acessível, o que exatamente foi contratado no edital do 5G. Mas enfim, Senador, respondendo de forma bem objetiva, esse foi o recurso levantado. Vamos conectar o máximo de escolas possível. E uma coisa que aprendemos com o histórico de medidas de conectividade digital é que tivemos, alguns anos atrás, o programa Banda Larga nas Escolas, em que a meta, a obrigação das operadoras era levar a conectividade. Só que muitas escolas, chegava-se lá com a conectividade, não tinham energia elétrica, não tinham laboratório, não tinham computador, não tinham uma pessoa que estivesse apta a receber aquela entrega. Então a obrigação era simplesmente entregar. Chegava lá com um cabo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Entregava na porta. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Entregava na porta, lavava as mãos, e estava entregue. No edital, a gente previu que esses recursos podem ser utilizados não só para conectividade, mas para promover todo o projeto pedagógico digital. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para efetivação. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Incluindo laboratório, treinamento e conteúdos, tudo isso. E é por isso que nós temos o MEC junto nesse grupo, para garantir que exista... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Sistema Nacional de Educação. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Exatamente, Presidente. E para garantir que essa iniciativa da Anatel seja integrada com as diversas outras iniciativas que já existem no Estado brasileiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se me permite, eu quero fazer então uma sugestão. Eu acho que, diante dessa sua informação, eu entendo que seria importante nós aprazarmos com a Comissão de Educação, eventualmente até com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, uma periodicidade de reuniões públicas, de audiências, para informar. Proponha isso numa reunião de diretoria, e a gente, na Comissão de Educação, o Senador Dário Berger já foi Presidente, o Senador Marcelo Castro é muito receptivo a isso. Eu sou integrante da Comissão de Educação e acho que nós podemos fazer isso periodicamente, até para nos animarmos com um bom resultado e, quando não houver um bom resultado, corrigiremos.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - E, só para contribuir, seria para integrar também as ações que não são só voltadas à tecnologia da informação, ao 5G, etc., e tal. Nós estamos empenhados, aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional também, com a aprovação do Fundeb, que ampliou os recursos para a educação básica no país de 10% para 23% até 2026. Concomitantemente - transformamos e colocamos na Constituição, é permanente o Fundeb agora -, nós aprovamos recentemente, e tive a honra de ser o Relator, o Sistema Nacional de Educação, que é um complemento operacional do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica no Brasil. E o Fundeb... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o compartilhamento das responsabilidades. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Sistema Nacional de Educação integra as políticas educacionais entre a União, os estados e os municípios e tem compromisso com a erradicação do analfabetismo, com a valorização do professor, com a infraestrutura necessária para que as nossas crianças possam estudar com uma certa qualidade. Parece-me que seria muito interessante, Senador Esperidião e Senadores que ainda se encontram presentes na nossa reunião, fazermos algumas reuniões, algumas sessões conjuntas, com o Ministério das Comunicações, com o Ministério da Educação, porque me parece que essa política é extremamente importante para o país, pois nós estamos investindo no futuro. Nós não estamos investindo no presente, nós estamos garantindo um futuro de qualidade para o nosso país, envolvendo o que há de mais moderno no sistema de comunicação com a logística e a infraestrutura necessárias para que o aluno possa ter uma escola de qualidade e para que o professor possa ter uma remuneração adequada para garantir o futuro do aluno. Eu queria contribuir, porque é um tema por que me apaixonei muito. Eu entendo que não há nada mais importante na nossa vida como ser humano - a não ser a saúde - do que a nossa cultura, a nossa educação, a nossa formação. Se nós desejamos um país melhor para o futuro, só há uma alternativa: investir na educação no presente, sem a qual nós não vamos chegar lá. Não há nenhum país no mundo que cresceu e que prosperou que não tenha investido fundamentalmente em educação. A Coreia do Sul é um exemplo disso: há três décadas, era um país cujo índice de desenvolvimento humano era sofrível; em três décadas, fez uma grande transformação, porque investiu, fundamentalmente, em educação; e hoje é uma referência mundial em termos de desenvolvimento tecnológico e social. Foi só para contribuir com o Senador Esperidião Amin. O senhor tem a palavra para continuar a sua exposição. O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador. Tenho certeza de que a Anatel terá a grande honra e de que o Conselheiro Vicente Aquino terá muita satisfação também de vir aqui ao Senado Federal sempre que for convocado, sempre que for convidado para apresentar o andamento dos trabalhos.
17:48 R	Quanto ao questionamento trazido pelo Senador Vanderlan sobre o andamento da migração de concessão para autorização prevista na Lei 13.479, de 2019, neste momento, a Anatel está fazendo, justamente com o apoio de uma consultoria internacional, a valoração da concessão. Existem vários ativos, um fluxo de caixa... E está sendo feita a especificação do valor desse ativo. Isso já foi definido, porque a lei prevê que há um valor da migração de concessão para autorização e que ele tem que ser convertido em investimento. Esse valor já foi finalizado por essa consultoria. Nós estamos em fase final de depuração interna para, então, submissão ao Tribunal de Contas da União. Aí, uma vez o Tribunal de Contas da União aprovando essa valorização, essa precificação, isso é apresentado às concessionárias, que, aí, terão a opção entre migrar e não migrar. A gente está nessa fase. E a nossa expectativa é a de que, ainda neste ano, ainda neste semestre, nós possamos apresentar isso ao Tribunal de Contas, para que, em ele aprovando a nossa precificação, essa opção seja disponibilizada às operadoras e para que essa migração seja convertida em investimentos em banda larga de alta qualidade para o cidadão brasileiro. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Dr. Artur. O SR. ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente Dário Berger. Cumprimento todos os Senadores presentes, todos que nos acompanham presencial e remotamente, bem como os demais indicados aqui presentes. Em relação à pergunta feita pelo Senador Esperidião Amin, complementando já a bastante profunda explanação do Conselheiro Carlos Baigorri, há ainda outras políticas que ora envolvem mais diretamente a Anatel, ora não, mas todas objetivam ampliar a conectividade nas escolas. Eu destaco, em primeiro lugar, o programa Wi-Fi Brasil. Esse programa hoje já atende mais de 10 mil escolas. Geralmente, são escolas rurais. A gente, agora, já tem orçamento para atender mais cerca de 6 mil escolas. Dessas, todas, praticamente, são escolas rurais a que a gente leva conexão por satélite. São escolas que, muitas vezes, não têm outra forma de acessar a internet. Temos, também, um projeto com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, que é uma entidade vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, do qual terminamos o processo seletivo agora, poucos dias atrás. Esse projeto vai trazer a conexão para mais 8,5 mil escolas também públicas desconectadas. Hoje, nós temos, ao todo, no Brasil, cerca de 30 mil escolas públicas sem internet, e o nosso objetivo é, até o final do ano, conectar todas aquelas escolas que tenham infraestrutura capaz de receber conectividade, quer dizer, que já tenham energia elétrica e que tenham ainda um meio de acesso à internet. E já estamos trabalhando, também, com o Ministério de Minas e Energia para a eletrificar escolas que, porventura - e não são poucas -, ainda estejam desconectadas. Faço dois outros destaques.
17:52 R	Além dos R$3,1 bilhões que vão ser destinados àquilo que o Conselheiro Baigorri já falou, dentro do edital 5G, para projetos de educação, num grupo presidido pelo Conselheiro Vicente, aqui presente - a entidade que vai cuidar disso também é presidida pelo Maxwell, que também está aqui presente -, temos o Fust, que, depois de 20 anos, finalmente vai ser executado, graças ao esforço aqui desta Casa. O Fust, neste ano, tem um orçamento de cerca de R$700 milhões, e uma parte desses recursos é destinada à educação. A nossa previsão é a de que, no segundo semestre, a gente já consiga utilizar esses recursos para atendimento de escolas. E também, mais recentemente, há o Programa Internet Brasil, lançado pela Medida Provisória 1.077, ainda pendente de apreciação pelo Congresso, que tem por objetivo auxiliar as famílias de baixa renda no acesso à internet, aquelas famílias que têm dificuldade de arcar com o custo, porque uma série de políticas vêm sendo desenvolvidas para levar infraestrutura para as pessoas, para levar internet a lugares onde ela não estava disponível, mas, agora, a gente está se deparando com uma situação em que, embora exista infraestrutura, muitas pessoas, muitas famílias não têm recursos para arcar com esse acesso à internet. Então, essa MP cria esse programa, justamente para as famílias de mais baixa renda, tendo como vetor as famílias que possuem crianças ou adolescentes em idade de estudo. Em termos de educação, é isso. Complementando a resposta também do Conselho Baigorri em relação aos investimentos e à Lei 13.879, que se refere à conversão de concessão em autorização na telefonia fixa, a Anatel vem fazendo um trabalho bastante minudenciado em relação a esse assunto. A mera aprovação da lei já foi suficiente para mudar a trajetória, para melhorar a trajetória dos investimentos das operadoras, de maneira que, excluindo 2020, que foi um ano atípico por conta da pandemia, a gente saiu de R$23,3 bilhões, até o terceiro trimestre de 2019, para R$24,7 bilhões, em 2021. Então, é um crescimento que vem acontecendo também muito graças a essa nova lei que foi aprovada. E destaco aqui também... Não sei se temos tempo, Presidente, mas o Senador Wellington Fagundes, que teve de nos deixar, entregou-me aqui algumas perguntas que gostaria que eu abordasse. Eu posso abordá-las aqui ou posteriormente, diretamente com o Senador. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Posteriormente. O SR. ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA - O.k. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu me lembro de que o Senador Jean Paul fez algumas perguntas na área de mineração. Quem está apto a respondê-las? O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Eu vou começar a responder aqui, porque o Roger já começou, mas nós vamos dividir um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Certo. O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR (Para expor.) - Eu sou geólogo, ele é engenheiro de minas. No que tange à lavra e a dados de produção, eu vou deixar e vou passar um pouquinho para ele. De forma geral, o Senador Jean pontuou a respeito da especulação das áreas destinadas às concessões minerais. Eu só queria pontuar aqui que, no nosso Código de Mineração e na nossa Constituição também, o bem mineral pertence à União, e o Código determina que nós temos a questão da prioridade, que é um princípio basilar da mineração, ou seja, quem chega primeiro a requerer a área, seja por qual regime for, tem prioridade na pesquisa e exploração mineral daquela área.
17:56 R	Acontece que... Eu vou misturar um pouquinho aqui as perguntas. Ele perguntou: quantos processos são, quantos estão paralisados? Hoje em dia, a gente tem mecanismos de busca na agência em que é possível fazer vários levantamentos, desde o Cadastro Mineiro, de que eu tive oportunidade de gerir a sua construção no ano 2000, até o Sigmine, em que a gente tem condição de gerenciar isso espacialmente de uma forma muito clara, mas hoje, na ANM, a gente tem mais de 220 mil processos ativos. São também vários regimes que coexistem. São regimes de lavra direta, em que você não precisa pesquisar, que são a PLG, os registros de licença, os registros de extração, em que, nesse caso, não precisa ter uma pesquisa prévia, a empresa vai direto à lavra, porém, é necessária a licença ambiental. E nós temos o regime de autorização e concessão, que é o regime que é previamente dado. É muito semelhante ao setor elétrico nos levantamentos do potencial e, depois, na questão da outorga do potencial energético - em nosso caso, é a concessão de lavra. Então, nesse caso, a gente tem um controle maior, ou seja, a pessoa faz a pesquisa e apresenta um relatório; esse relatório posteriormente é aprovado, isso está no Código, e ele tem a concessão de lavra. Agora, ele pode pedir a suspensão da lavra por, naquele momento específico, o mercado não atender aquela lavra como foi apresentado no seu plano, de acordo com a variação do mercado. Então, vejamos, hoje nós temos mais de 12 mil concessões de lavras e nós temos 700 servidores. A questão desses servidores é que muitas vezes os que são especialistas para fazer essas análises são muito poucos, e, então, você não tem uma noção básica de tudo que é necessário para suspender, autorizar a suspensão ou não. A gente tem que eleger algumas prioridades para analisar aquilo que é mais urgente ou não. Outra questão que é difícil gerir é a questão ambiental, ou seja, existe aquela viabilidade de lavra, porém, o órgão ambiental não responde. A gente fica cobrando essa questão do minerador, e o órgão ambiental não entende. Então, eu vejo que, na gestão pública brasileira, ela muitas vezes boicota o próprio país. Ela tem que dar respostas rápidas ao empreendedor naquilo que ele demandou; e, muitas vezes, se ele não tem capacidade de apresentar um plano de licenciamento ou mesmo um plano de pesquisa, que o processo dele seja logo negado e que essa área vá para a mão de outros que possam fazê-lo. Eu quero ainda levantar que a mineração é naturalmente especulativa. Quem começa a pesquisar muitas vezes não é aquele que vai lavrar. A especialidade daquela empresa é exatamente fazer um levantamento do potencial mineral e vai negociar isso com empresas especializadas na compra e levantamento de capitais. E, para isso, a agência tem feito várias coisas, como botar o título em garantia para financiamentos bancários... Então, há todo um processo em que essa lavra é negociada ao longo da vida do processo. Eu sou um liberal por natureza, então, eu vejo que o Estado tem que interferir o menos possível. As empresas têm que ter regras de apresentação dos seus dados. E, muitas vezes, eu sou contra ter que haver aquela aprovação do relatório de pesquisa pelo órgão. Acho que, se o cara apresentou, tem um responsável técnico, eu vou aprovar o projeto dele. Se lá na frente se detectar uma falha, ele vai sofrer essas penalidades. O que vemos hoje é um grande número de processos que ficam pendentes de aprovação. Isso favorece a especulação e várias questões ruins aí para a gestão desses processos e para o andamento dos processos em geral. Mas a falta de estrutura também da ANM de pessoal é algo gritante.
18:00 R	A questão dos fertilizantes é uma questão que nós estamos acompanhando agora. Eu vejo que é mais um exemplo... Eu sou um liberal, mas acho mais uma vez que o Governo tem que planejar. Países bastantes liberais como os Estados Unidos sabem de toda a sua produção ou das suas reservas e o que é interessante explorar naquele momento ou não. E nós deixamos nossas reservas de potássio em Sergipe se exaurirem sem nenhum planejamento, sem nenhum incentivo, não é? Nós cometemos o equívoco aqui de taxar a produção nacional de fertilizantes mais do que aquele fertilizante importado, ou seja, a gente desincentivou a produção de fertilizantes no país. Então, isso é tudo parte de uma política pública que não cabe à agência, e, sim, ao ministério e também ao Congresso Nacional. Então, eu expliquei mais ou menos essa questão de lavras suspensas. E, quanto àquela portaria de que ele falou, assim, nós fomos nomeados diretores e nós tínhamos um secretário, que era um juiz de direito. E eu acho que ele chegou um pouco, assim, despreparado lá nessa função, embora seja uma pessoa extremamente preparada na sua função de juiz. Mas nós recebemos aquela portaria, nós não rechaçamos num primeiro momento, mas a Procuradoria nos colocou aquela situação: "Olha, essa portaria é totalmente inconstitucional", tanto é que depois ela foi revogada, e nós, depois disso, tivemos um ótimo relacionamento com o secretário... (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - ... e não ocorre essa interferência. Então, é basicamente isso que eu queria responder. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Roger, o senhor quer complementar? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Sim. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Depois, temos complemento? A ANTT vai complementar também? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos estabelecer um tempo de cinco minutos, no máximo... O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Vou ser rápido. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Porque eu ainda tenho aqui... Se vocês pensam que está terminando, não está terminando, não. Eu só vou abrir o painel depois de eu ler essa bíblia toda que eu tenho aqui na minha frente, porque tenho várias perguntas para fazer ainda. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para expor.) - Só complementando o que o colega Tasso falou, com relação à especulação, também em 2019, ainda no auge da pandemia, nós instalamos o requerimento, o protocolo digital. Isso já começou a reduzir bastante a especulação. E, conforme ele falou mesmo no Código de Mineração, ele tem algumas prerrogativas que favorecem um pouco. A partir da hora em que é outorgada lavra, o empreendedor pode pedir uma prorrogação de um ano em função de condições de mercado, condições econômicas, e a gente tem que cumprir esse rito processual. Mas nós estamos caminhando para procedimentos automatizados para que a gente possa ser célere nas decisões e evite esse espaço de tempo que gera especulação. Então, desde o ano passado, a gente vem desenvolvendo uma inteligência fiscalizatória para que a gente possa dar celeridade aos empreendimentos, tratando empreendimentos diferentes, de formas diferentes, com celeridades diferentes. Com relação à suspensão, no último levantamento que nós fizemos em 2017, a gente tinha em torno de 1,2 mil pedidos de suspensão para títulos outorgados, o que também oscila muito em função da demanda do mercado, oscila entre aumentar e diminuir. E nós estamos também usando inteligência fiscalizatória para a gente poder controlar mais e fazer essa gestão desses pedidos de suspensão de lavra. Isso é muito oscilante em relação ao mercado.
18:04 R	Com relação ao MME, o Tasso já falou. E, com relação ao cadastro também que foi de adquirente de compra, de que o Senador Jean Paul falou, nós estamos finalizando um sistema que deve ser até uma resolução e que deve ser até votada na semana que vem com relação a isso, para a gente também poder fazer uma gerência maior desse primeiro adquirente e das compras e vendas com relação a esses minerais de commodities bem altas. O que mais? Eu acho que eu complementei aqui o que o Dr. Tasso falou. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu fico satisfeito. Passo a palavra agora para o Dr. Mauro Henrique, que é o Diretor-Geral da ANM. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Agradeço, Presidente. Eu vou me ater aqui ao tempo. É só para pegar alguns questionamentos que foram levantados aqui, especialmente pelo Senador Jean Paul Prates. Voltando um pouco à minha fala inicial, um dos desafios que a diretoria da ANM deve enfrentar nessa nova fase diz respeito a essa estruturação. Atualmente estou no Ministério de Minas e Energia e lá têm sido envidados inúmeros esforços, como discussão com o Ministério da Economia com relação a concurso público e à inclusão ou ao enquadramento do corpo funcional na mesma estrutura que têm as outras agências. Então, é um trabalho difícil, árduo, que requer muito empenho, inclusive do Congresso Nacional para auxiliar na busca deste objetivo, que é fundamental para dar essa estrutura à agência: ter um corpo de trabalho adequado não só em dimensão quantitativa quanto qualitativa, isso é fundamental, mas também evitar o que tem acontecido. Ter até a atratividade maior, não só salarial, mas por condições de trabalho, que o mercado eventualmente oferece, mas até uma, digamos, ação predatória, porque outras agências oferecem mais e acaba que o servidor da Agência Nacional de Mineração pula para uma outra agência, porque ele vislumbra uma perspectiva maior. Para dar uma ideia, um recente concurso foi aberto para 40 vagas, voltado para a questão da gestão de barragens. Das 40 vagas, em apenas 22 tomaram posse. Então, a perspectiva é que também, ao longo do tempo, vão saindo. Então, é questão sensível que tem que ser observada do ponto de vista da gestão da força de trabalho da agência. Isso é fundamental. Em relação à portaria que foi mencionada aqui, a gente tem que continuar perseguindo a ideia - e eu acho que tem esse respeito pelo Ministério de Minas e Energia - de que a agência goza da sua autonomia reforçada, como diz a doutrina do Direito Administrativo. Isso foi respeitado, embora, naquele primeiro momento, até talvez em razão de o acidente ter acontecido logo ali no início, o então Secretário de Geologia e Mineração entendeu que deveria interagir mais com a agência para a normatização de algumas questões, mas isso está superado. A questão que foi trazida aqui também da especulação foi muito bem explicada pelos colegas. A própria natureza da atividade é inerentemente especulativa, mas existem algumas distorções que a gente conhece ao longo do tempo e até se chama, de uma forma pejorativa: "senta em cima da mina". Então, não se desenvolve. Às vezes, talvez falte ainda a gente perscrutar um pouco mais a motivação, seja por questão de mercado, seja por questão de um mero especulador mesmo, que não tem vocação para desenvolver a atividade, mas sabemos que nós precisamos estimular principalmente as empresas juniores, como são chamadas essas que atuam na primeira etapa. Por exemplo, alguns indicadores e o pessoal da área técnica falam que, para cada mil pedidos de prospecção, apenas um vai redundar, dali a algum tempo, em um ativo que vai ser submetido ao Plano de Aproveitamento Econômico.
18:08 R	Então, nós precisamos estimular essa primeira etapa e garantir que não se fiquem onerando áreas de um modo não motivado, para que haja estímulo e fomento à atividade produtiva, pois é isto que se quer: fazer com que a atividade se desenvolva de modo adequado. Uma das possibilidades, por exemplo... (Soa a campainha.) O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... é a taxa anual de hectare. Então, pode-se modular a taxa para desestimular essa retenção de área com um fim que não seja aquele de trabalhar a própria busca, a fase de prospecção. A questão de fertilizante foi muito bem falada aqui. Uma das questões, agora, muito candentes diz respeito a Autazes, a potássio, que é fundamental e que a gente precisa discutir. Trata-se do licenciamento ambiental e das teorias que circundam o licenciamento ambiental e que são ordinariamente judicializadas, preferencialmente pelo Ministério Público, que cumpre um papel relevante, mas que tem atuado, junto com o Judiciário, com uma judicialização absurda, o que dificulta o desenvolvimento de projetos para o país e para o próprio desenvolvimento do país. Isso precisa ser bastante discutido e enfrentado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu quero só enaltecer e complementar que o senhor substitui um catarinense, que é o Victor Bicca, um decano com relevantes serviços prestados à Agência Nacional de Mineração. Aproveito para mandar um afetuoso abraço a ele e, certamente, expressar o meu reconhecimento, como catarinense também, pelo trabalho que ele desenvolveu à frente dessa importante Agência de Mineração. Vou oferecer a palavra, agora, ao Dr. Luciano. Seria isso? (Pausa.) Dr. Robson, primeiro, então. Queria que o senhor observasse os cinco minutos, porque o pessoal está impaciente. O Senador Vanderlan está impaciente, porque ele tem ainda um projeto para relatar e para aprovar. Vai demorar um pouquinho ainda, Senador Vanderlan, porque eu tenho uma pergunta genérica para fazer a todos os nossos convidados - não é só minha, mas dos internautas também -, que eu não posso deixar de fazer, porque acho essa interação muitíssimo importante das pessoas que nos assistem e que se motivam a nos questionar e a nos perguntar. Então, Dr. Robson, o senhor tem a palavra. O SR. ROBSON CREPALDI (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Para responder às perguntas que me foram feitas pelo Senador Jean Paul, eu estou ciente das minhas obrigações como ouvidor da ANTT. Conforme a Carta Magna, é uma autarquia de Estado e não de Governo. Então, pode ter em mim uma pessoa que vai cumprir, rigorosamente, o que está explícito na Carta Magna.
18:12 R	Sobre a matéria que ele citou, da Pfizer, eu agradeço até a oportunidade para esclarecer aqui essas notícias que, na verdade, acho que foi uma, que foi muito mal fundamentada, e até, acho que por isso, não deu azo a outras matérias. Eu representava a Secretaria Executiva no Comitê de Crise do Covid. Então, tudo que chegava ali à Casa Civil com referência à covid, era dado ciência a mim para conhecimento. E o ofício de 17 de setembro de 2020, que a mim chegou pela Chefe de Gabinete da nossa Secretaria, a Tânia, foi encaminhado para conhecimento, e não para conhecimento e providência, como foi feito na matéria. Até por isso acho que foi analisado por jornalistas mais experientes e não foi dado azo a outras matérias aí. E também quero dizer que não tem relação nenhuma o pedido de arquivamento. Eu poderia ter dado um simples "joinha", não sei, que não teria chamado atenção, mas, como se tratava da vacina da Pfizer, eu estava no Comitê de Crise e sei que o Ministério da Saúde tratava disso, desde o início, com eles, eu quis fazer um ofício para ficar ali gravado, e foi o último ofício que acabou ali, porque a chefe de gabinete da Presidência já tinha... Quando ela tinha remetido para a Secretaria Executiva da Caixa Civil, ela já tinha avisado para a gente que já tinha encaminhado para o Ministério da Saúde, que era o órgão que resolvia isso aí. A Casa Civil não se coloca em dinheiro. Quem comprava, quem comprou a vacina toda foi o Ministério da Saúde. Então, acho que está esclarecido. E eu queria só pedir a permissão do senhor para agradecer também a minha família, que eu recebi uma mensagem aqui da minha mãe. Então, queria agradecer minha mãe Diva, meu falecido pai, Ademir, também, meu irmão Wellington, e dizer que sem eles nunca estaria aqui em Brasília hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu que agradeço ao senhor. E passo a palavra para o Dr. Luciano. O SR. LUCIANO LOURENÇO DA SILVA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Só quero registrar que o Senador Wellington Fagundes deixou algumas perguntas aqui para mim que eu vou tentar abordar na minha sucinta resposta, a todos os questionamentos que me foram feitos, a começar pelo Senador Jean Paul, quanto ao marco legal da ferrovia, o PLS 261, transformado na Lei 14.273, com atuação intensa desta Casa de leis, onde eu me atrevo a dizer que não é um simples marco legal das ferrovias, e, sim, um marco histórico das ferrovias. Desde quando eu entrei no serviço público, na instrução que eu tive no Dnit, em 2006, eu ouço falar de equilibrar a matriz de transporte no país. E, com essa lei, com esse regime, existe uma chance real de nós transformarmos a matriz de transporte no país. O modo ferroviário tem que alcançar mais espaço na nossa matriz de transporte. E com ele é possível, em curto intervalo de tempo, dobrar a participação do modo ferroviário na nossa matriz de transportes. É uma oportunidade única, nós já temos mais de 78 pedidos de autorizações, com investimentos que ultrapassam a casa de R$200 bilhões, só que o grande desafio da ANTT é fazer girar esse modelo, é de fato, agora, fazer com que esses pedidos se tornem efetivamente obras e investimentos para este nosso país, que precisa tanto de investimento e de geração de renda e de empregos. Nesse sentido, a ANTT está se preparando. Ela já está há muito tempo em interlocução com o Ministério da Infraestrutura, de forma a adotar os mecanismos necessários para desenvolver as ferramentas para tocar esse marco regulatório.
18:16 R	Basicamente em duas frentes: uma relacionada à própria regulação, complementar a regulação que ainda falta para que esses pedidos efetivamente girem com maior velocidade, com maior eficiência dentro da própria agência; e a outra é estruturalmente dotar o nosso setor de ferrovias dentro da agência, dar estrutura técnica e tecnológica necessária para esses projetos virarem realidade. Por falar em estruturação da agência, a atual diretoria da agência está tocando um processo de alteração do regimento interno, em que todo o país está sendo estudado, a sua estrutura. A agência tem a sede aqui em Brasília, tem escritórios regionais, tem unidades regionais, tem postos de fiscalização e ela está reequilibrando a participação, uma vez que a cada dia os ativos geridos pela ANTT aumentam mais. E a gente está falando não só de infraestrutura, a gente está falando também de ônibus, a gente está falando do transporte rodoviário de carga. Então, nesse sentido, com certeza a situação do Pará vai ser avaliada, assim como também a preocupação do Senador Wellington Fagundes no próprio Mato Grosso, onde a participação na infraestrutura tem cada vez crescido mais e realmente se faz necessária uma presença mais forte da agência reguladora naquele estado. Uma preocupação do Senador Wellington Fagundes, como não poderia deixar de ser, é em relação à Rota do Oeste, à concessão da 163 que, de fato, desde sempre deixa muito a desejar em descumprimentos contratuais. E quero dizer que a agência está atuando firme no propósito de diminuir os descumprimentos contratuais para que aquele pedágio que os usuários pagam se reverta efetivamente em melhorias da infraestrutura e qualidade do pavimento. No que se refere à CRO, a diretoria da agência está trabalhando nos meios legais e jurídicos para tentar, no menor tempo possível, reverter a situação e trazer maiores benefícios e qualidade para os usuários. Está em processo de caducidade, em andamento, está também o processo de relicitação em andamento, e a agência acompanha muito próximo esse caso. Também nesse sentido, a agência atua da forma preventiva. De que forma? Na própria estruturação de novos projetos... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO LOURENÇO DA SILVA - ... para evitar que problemas que foram ocasionados no passado possam se repetir, trazendo novos remédios, uma estruturação por meio de estudos mais sólidos, de forma que a matriz de risco traga uma garantia para os investimentos e também uma qualidade de investimentos para os investidores e uma qualidade dos investimentos para os usuários. Nesse sentido, o Senador Wellington Fagundes também cita a questão de utilizar dinheiro proveniente da outorga em uma conta vinculada para fazer investimentos na própria infraestrutura e também a questão do subsídio cruzado. Numa época de recursos tão escassos, quando a gente tem que usar a inteligência e a criatividade para prover o nosso país da infraestrutura adequada, eu vejo com muito bons olhos essas duas saídas apresentadas pelo nosso Senador. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - (Falha no áudio.) ... para se manifestar. Dr. Feitosa, o senhor vai se manifestar a respeito das indagações feitas pelos Senadores? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Presidente, não foi feito nenhum... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Questionamento específico. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - ... nenhum apontamento específico. Mas estou à disposição, inclusive, porque V. Exa. colocou que, ao final, gostaria de fazer uma interlocução com todos os indicados. Estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Beleza. Concluímos, então? Ótimo!
18:20 R	Antes, de proclamar o resultado, eu recebo aqui da nossa assessoria a interação dos nossos internautas, que fazem algumas perguntas as quais já foram respondidas, mas eu não vou deixar de citar o nome deles que, normalmente, são estudantes, pessoas interessadas, jovens que participam das nossas reuniões interativas. E vou começar com a Katharine Fortunato, de Minas Gerais. Ela pergunta se há algum projeto para diminuir a quantidade de cabos de internet nas cidades. Esse é um assunto que tem incomodado muita gente. Já o Thiago Rafael, de Mato Grosso, questiona o seguinte: "Quando vamos ter 5G no Brasil inteiro?". A Simone de Souza, do Rio de Janeiro, pergunta por que a internet ainda tem um valor tão alto se ainda nem temos o 5G. O João Marcos, de São Paulo, pergunta quais são as medidas que estão sendo adotadas para combater os golpes praticados via WhatsApp e aplicativos de comunicação. Já o Carlos Moura, de São Paulo, faz um comentário e diz o seguinte: "O que percebemos ao longo dos anos é um poder abusivo das operadoras de telefonia e internet sobre as mudanças em tarifas e combos indesejados". É o que o povo está achando da atuação, vamos dizer assim, da Anatel. Já o Nelson de Sousa, de São Paulo, pergunta: "Nas grandes cidades, é possível a Anatel agir para diminuir a quantidade de cabos de telefone nos postes [...]?". A Katharine, de Minas Gerais, também faz aqui outra pergunta: "Tem algum projeto para melhorar a qualidade de internet fornecida no país?". A Simone de Souza, também do Rio de Janeiro, que já perguntou na outra, pergunta agora se os preços cobrados pelas operadoras não são abusivos, visto que a internet já poderia ser gratuita em várias situações. Aí eu vou me socorrer na Iasmin Kelly, de Sergipe, para fazer uma pergunta geral para todos os nossos convidados. O que os senhores consideram que deve ser ou que será o maior desafio dessa função que estão recebendo, certamente, com a aprovação desta Comissão e também a aprovação do Plenário do Senado Federal? E quais são as inovações que pretendem trazer para as suas respectivas pastas? Ela se refere mais ao ramo de telecomunicações, mas são todas as pastas importantes e as agências são fundamentais. Então, qual será o maior desafio e quais as inovações que os senhores pretendem trazer para que as agências regulatórias possam ter, cada vez mais, a sua função importante para o Brasil e para todos nós? Vamos começar de trás para a frente ou começamos de frente para trás? Você quer as perguntas? Você, mais ou menos, gravou as perguntas? Então, vou te dar um minuto, está bom? Dois minutos, três, cinco?
18:24 R	O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Vou falar rápido, pelos dois minutos. De fato, durante muito tempo, as empresas de telecomunicações no Brasil tiveram uma posição dominante, uma posição de poder de mercado muito forte, e a Anatel tem atuado nos últimos anos no sentido de fomentar a concorrência e o surgimento de novas empresas. Hoje, o Brasil já tem mais de 10 mil empresas prestando banda larga, principalmente com fibra ótica. Os chamados pequenos provedores, em conjunto, já são a maior operadora de banda larga fixa do Brasil, com mais de 30% do mercado. Só que o surgimento desses milhares e milhares de concorrentes Brasil afora teve um efeito: a ocupação dos postes. Basicamente essas redes de fibra ótica chegam à casa do consumidor penduradas nos postes de distribuição de energia elétrica. Só que existe um espaço limitado de 60cm pela norma ABNT e uma quantidade limitada de pontos de fixação... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - ... e isso gera um problema que, agora, junto com o Presidente Sandoval, se formos os dois aprovados aqui, vamos ter que dar os braços e as mãos e encontrar uma solução para ordenar o uso desses postes, porque é uma infraestrutura do setor elétrico que acaba sendo utilizada pelo setor de telecomunicações. Até 2029, vamos ter 5G em todos os municípios brasileiros, que foi uma pergunta. Infelizmente, eu não vislumbro como a internet pode ser gratuita. Ela não vai ser gratuita a não ser que alguém pague. Quando você vai a um aeroporto, está na taxa de embarque; quando você vem ao Senado, está... Então, alguém tem que pagar a internet, não dá para ser gratuita de forma generalizada. E eu entendo que meu maior desafio enquanto Presidente da Anatel vai ser atender as expectativas do Estado brasileiro, da sociedade brasileira, pela transformação digital e pela conectividade, quando no Brasil a gente tem uma estrutura institucional para a questão da conectividade muito fragmentada em diversos órgãos do Estado. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI - Então, acho que este é o principal desafio: conseguir integrar as ações de diversos órgãos de governo para alcançar o objetivo da política pública. Obrigado, Presidente. O SR. ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Vou tentar endereçar algumas das perguntas feitas no meu tempo de dois minutos. Reforçando o que o Conselheiro Baigorri já falou a respeito dos cabos, de fato, em muitas grandes cidades brasileiras a paisagem urbana fica prejudicada em função dos cabos. Isso até traz um pouco de insegurança para a população. Como bem pontuado pelo Conselheiro Baigorri, isso é um projeto necessariamente conjunto entre os setores de energia e de telecomunicações, haja vista que não faz sentido enterrar uma infraestrutura de telecomunicações e permanecer com um poste, um cabo de energia, e vice-versa: não adianta enterrar infraestrutura de energia e permanecer com a infraestrutura de telecomunicações posteada. São dois setores que têm formas de regulação razoavelmente distintas. O setor de telecomunicações é um setor, de maneira geral, mais liberalizado em termos de tarifa e de regulação, com muita competição; o setor de energia é um setor que trabalha com modelos, com tarifas, então, uma alteração nos planos de investimento que impactam tarifas... (Soa a campainha.) O SR. ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA - ... e é algo que realmente tem que ser conversado entre os dois setores, mas isso é um problema, sim, que precisa ser endereçado. Em relação à 5G, o Conselheiro Carlos Baigorri já mencionou como, até 2029, teremos 5G em todo o Brasil. Digo mais, a gente vai cobrir todas as localidades rurais mapeadas pelo IBGE com banda larga móvel de alta velocidade, além de cobrir todas as rodovias federais também com 4G ou superior e levar backhaul, redes de fibra ótica, para mais de 500 municípios que hoje não possuem esse tipo de infraestrutura. Isso tudo, graças também ao leilão do 5G.
18:28 R	E, por fim, em relação ao maior desafio, eu acredito que será efetivamente trazer o edital do 5G, que foi um sucesso, em termos de leilão, à sua concretude - garantir que tudo aquilo previsto, todo aquele investimento contratado ocorra. São 47 bilhões de valor... (Soa a campainha.) O SR. ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA - ... que o edital propiciou e, nesse sentido, o volume de investimento deve ser duas vezes maior do que isso. Então, o desafio será realmente muito grande. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem, eu vou repetir a pergunta, porque, senão, eu vou... Depois, eu vou refazer a pergunta. Nós vamos... A pergunta é a seguinte: o que os senhores consideram como o maior desafio nessa função que vão exercer? E quais são as inovações que pretendem implementar, uma vez que os cargos que V.Sas. vão exercer são extremamente importantes para a nação? Acho que é muito importante essa resposta, entendeu? Vou ouvir o Sr. Roger. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para expor.) - Eu acho que o maior desafio que nós da diretoria temos é trazer sustentabilidade à atividade mineral, para que mudemos a imagem da mineração no país, que anda um tanto deturpada. Então, trazendo sustentabilidade, a gente consegue mudar o conceito dessa atividade, que é tão necessária para o bem-estar e que traz riqueza ao país. Como estruturante, o nosso maior desafio é trazer a agência para um nível de eficiência 4.0, acompanhando a indústria 4.0, que é a indústria da mineração. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Dr. Tasso. O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR (Para expor.) - Bom, da minha parte, serei rápido. Acho que os maiores desafios para nós lá são a estruturação da agência, tanto no campo de pessoal, como de estrutura e de digitalização, modernização normativa, liberdade econômica, inteligência fiscalizatória e promoção da logística para a mineração. Esses são os nossos principais desafios nesta nova gestão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O.k. Dr. Robson. O SR. ROBSON CREPALDI (Para expor.) - Na Ouvidoria da ANTT, acredito eu que o maior desafio ali vai ser manter a excelência já reconhecida da Ouvidoria perante a população brasileira e melhorar o que for possível dentro da agência. E as inovações, eu acredito que são trazer uma maior transparência ativa para melhorar a comunicação entre os usuários e a agência reguladora e estreitar essa relação existente entre esses dois polos, utilizando as tecnologias existentes. Esperamos contar logo aí com o 5G para melhorar ainda mais ali. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Dr. Luciano. O SR. LUCIANO LOURENÇO DA SILVA (Para expor.) - Em relação ao maior desafio, eu creio que o da regulação é realmente desatar os nós da regulação e da burocracia para melhorar os serviços prestados, tudo isso com a segurança jurídica. Destacadamente, lá na agência, eu destacaria dois temas, que são a regulação do transporte rodoviário interestadual de passageiros e, o que foi falado aqui, a implementação do marco legal das ferrovias, não é? Em relação às ferramentas, realmente é se utilizar de ferramentas tecnológicas, prover as áreas finalísticas dos sistemas, para que a gente possa dominar as informações e, com elas, diminuir a assimetria de informações e também ter um perfeito monitoramento do mercado que a gente regula.
18:32 R	E, como sempre, utilizar-se de planejamento, planejamento e planejamento, antes de qualquer execução. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigado. Dr. Mauro Henrique Moreira Sousa. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Afora um aspecto que foi bem falado aqui, sobre restruturação e estruturação definitiva, consolidação da posição da agência como tal e prestando o melhor serviço, eficiente, para a sociedade, eu escrevi, na mensagem que passei aos senhores, que, para mim... E aí eu vou me conciliar com o colega que falou há pouco, vou pegar um gancho com o pessoal das telecomunicações, porque eles devem ter esses números à mão e na cabeça tranquilamente: quantos celulares temos versus população do Brasil? Todos, praticamente, estão conectados de alguma forma usando um aparelhinho deste aqui e tantos outros. Isso não é possível sem mineração. Então, isso é um truísmo que não cabe ficar repetindo, mas essa é a realidade. Nós só temos algum nível de bem-estar porque a mineração opera. Doutor, a usina hidrelétrica também puxa por isso. Então, o desafio maior é fazer com que a agência seja um ator importante, protagonista, junto com todo o mercado e os demais atores, com o poder público, para viabilizar que a sociedade, culturalmente, entenda a mineração não como um agente nocivo ao meio ambiente, às pessoas, mas, sim, como um agente que promove crescimento econômico e bem-estar social. Se a gente conseguir, minimamente, chegar a esse patamar, vou ficar bastante satisfeito, porque a sociedade vai agradecer por ter esse senso de utilidade da mineração. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado. Para terminar, nós vamos ouvir o Dr. Sandoval. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O setor de energia elétrica, tendo uma Agência Nacional de Energia Elétrica como uma das mais antigas agências, já passou por um momento de consolidação. Eu diria que nós estamos, agora, em duas etapas fundamentais no setor de energia elétrica hoje e que seriam os nossos dois grandes desafios. O primeiro deles é a modernização do setor. Com as inovações tecnológicas cada vez mais presentes na vida do cidadão, o consumidor tem o anseio de gerar a sua própria eletricidade, de ter acesso a bens de consumo cada vez mais modernos e que tudo isso, Presidente, caiba na tarifa, para que cada consumidor pague. O grande desafio que o setor de energia elétrica terá para os próximos anos já foi enfrentado pelo Senado Federal, por meio do PLS 232, convertido no PL 414, que trata das balizas principais da modernização do setor elétrico. Tão logo seja aprovado esse novo marco legal, teremos um grande desafio com a abertura do mercado de baixa tensão para mais de 84 milhões de consumidores. Esse é o grande desafio, eu diria, dos próximos anos, para a Agência Nacional de Energia Elétrica. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigado. Consulto os Srs. Senadores sobre se querem fazer alguma réplica ou tréplica. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui aproveitar a oportunidade e dar um testemunho, já que ao Sandoval ninguém fez perguntas, ao indicado a Diretor-Geral da Aneel. Quero dar um testemunho do trabalho do Sandoval, do Efraim, dessa turma da Aneel.
18:36 R	Nós tivemos um caso, no Estado de Goiás, de uma empresa muito grande, uma usina de açúcar, de álcool, com cogeração de energia. Um processo já parado, a empresa precisando dar sequência, 1,2 mil funcionários, Sr. Presidente. E, ao procurarmos a agência, através do Sandoval, através do Efraim, e levarmos o problema, eu pensava que eles iam pedir para nós: "Olha, vamos ver com cuidado". Não, eles se dispuseram a ir lá em Aporé, distante de Brasília, conhecer aquela usina, para poderem tomar a decisão. E assim foi feito, eles foram lá e, hoje, Sr. Presidente, nós temos lá 1,2 mil pessoas trabalhando. Já plantaram a cana, vão começar a colheita. Quando começar, já vai começar a produzir álcool e açúcar. Uma usina que, a princípio, em primeira etapa, 35 megas de energia a ser gerada. Na segunda etapa, mais 35 megas de energia a ser gerada. Então, esse testemunho, Sandoval, eu não poderia deixar de dar aqui, da eficiência e do trabalho de vocês. A você, leve um abraço lá ao Efraim, nosso Diretor também. Parabéns! E obrigado por atender aí o nosso Estado de Goiás, uma empresa que está investindo bilhões no Estado! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, antes de proclamar o resultado, sei que vocês estão ansiosos, mas há a segunda parte da reunião e vocês hão de convir comigo que, se eu proclamar o resultado, vai virar uma confusão, um alvoroço total isso aqui, principalmente se os nossos convidados, os nossos sabatinados forem rejeitados pela Comissão - o que eu não acredito que aconteça. (Risos.) Então, como nós temos a segunda parte da nossa reunião, é rapidinha, temos dois requerimentos e um projeto que será relatado pelo Senador Vanderlan Cardoso, que já fez uma síntese aqui para mim e prometeu ser bastante objetivo... Eu submeto à deliberação do Plenário: 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 5, DE 2022 - Não terminativo - Requer realização de audiência pública para debater a suspensão da concessão da BR 163. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; Sr. Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; Sr. Antônio Leite dos Santos Filho, Diretor-Geral do Dnit; Sr. Eduardo Fortunato Bim, Presidente do Ibama; Sr. Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT; e ainda o Sr. Carlos Roberto Ferreira Lopes, Presidente da Conafer; o Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, Presidente da Funai; o Sr. Cassuça Benevides, representante do Instituto Kabu; o Sr. João Couri, representante da empresa Via Brasil; e Roberto Oliva, representante do IBL (Instituto Brasileiro de Logística). Está em discussão o requerimento apresentado pelo Senador Zequinha Marinho e pelo Senador Izalci Lucas. Com a palavra o autor do requerimento Senador Zequinha Marinho.
18:40 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para encaminhar.) - Presidente, a decisão para suspender essa concessão foi em atenção a um pedido do Ministério Público Federal, segundo o qual o Dnit não cumpriu uma decisão liminar, proferida lá em 2020, determinando a aprovação do Plano Básico Ambiental Indígena, de forma a reduzir os impactos da obra sobre os povos indígenas atingidos pelo asfaltamento da rodovia. Segundo o MPF, o Dnit teria prazo de 15 dias para apresentar os planos de trabalho, mas não o fez. Bom, em que pese a afirmação do Dnit, segundo a qual teria acatado a decisão, tendo, inclusive, realizado a juntada do documento para demonstrar o cumprimento da decisão judicial, o juiz, mesmo assim, optou por conceder medida cautelar em favor do Ministério Público. Observe-se, porém, o flagrante contraditório entre a argumentação do Dnit e aquela que foi adotada pelo MPF, em razão do que parece adequado que esta Comissão do Senado Federal discuta, em audiência pública, os motivos da paralisação. Mas, além disso, Presidente, nós, lá no Pará, sofremos muito. A Justiça atende algumas coisas que não têm cabimento. A Ferrogrão, maior investimento de logística que o Governo planeja para aquela região, está há bastante tempo suspensa porque o Ministro Alexandre de Moraes atendeu um pedido do PSOL. Os prejuízos em decorrência... Mandou suspender os estudos, as análises, tudo que estava acontecendo. O TCU, que já estava praticamente terminando tudo, teve que parar. Isso não se justifica absolutamente em nada. Parece que a gente está lidando com um povo do outro mundo. Só para dar o exemplo de um prejuízo causado por esse atendimento do Judiciário ao PSOL para suspender a Ferrogrão. A cidade portuária do Pará se chama Barcarena, uma delas. Só uma empresa, que tem porto em Barcarena, deixou de investir lá, no ano passado, R$1 bilhão, simplesmente em função dessa situação. Agora, lá vem essa outra brincadeira aqui. Eu conheço a BR-163 dentro do Pará de ponta a ponta. Não passa nem perto - nem perto! - de reserva indígena, porque a reserva tem sempre, pelo menos, 10km de zona de amortecimento - correto? Nem isso acontece. Pediram, o Dnit atendeu e, mesmo assim, o juiz deferiu em favor do MPF. O MPF trabalha contra o Brasil, contra obras, contra todo mundo. Eu não sei qual é o projeto de mundo do Ministério Público Federal, porque é inaceitável que isso aconteça. Então, é bom a gente trazer esse pessoal aqui para gente aproveitar e fazer uma reflexão, não só sobre esse caso, mas sobre tantos outros que atrapalham o Brasil avançar. Qual é o projeto deles? Qual o projeto político dessa turma? Porque eu não acredito que seja um trabalho em prol da sociedade. Então, gostaria de pedir aos nobres pares que a gente aprove esse requerimento, que é meu e do Senador Izalci Lucas, para que a gente ouça, passe a limpo e, de repente, consiga sensibilizar esse pessoal. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o requerimento apresentado pelos Senadores Zequinha Marinho e Izalci Lucas. (Pausa.)
18:44 R	Não havendo mais quem queira se manifestar, encerro a discussão e coloco em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A audiência será marcada oportunamente. Item 2 da pauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 2019 Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do §6º do art. 231 da Constituição Federal. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Pela aprovação com emendas Observação: a matéria tem parecer favorável já na CDH. Após análise da CI, o projeto vai à CCJ e a votação será simbólica. Concedo a palavra ao eminente Senador Vanderlan Cardoso para proferir o seu relatório. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nós temos uma versão já resumida para sermos breves. Sr. Presidente, como o relatório já está disponibilizado e publicado há dias, solicito a permissão de V. Exa. para um relato resumido da matéria e apresentação do voto. A proposição destina-se a cumprir o que determina o §6º do art. 231 da Constituição Federal, que requer que a declaração de relevante interesse público da União que tenha por objeto a ocupação de terras indígenas seja regulada por lei complementar. O objetivo do PLP é o de pacificar a intensa polêmica em torno da possibilidade e das condições da passagem de redes de transmissão de energia elétrica em terras indígenas. O projeto de linha de transmissão de energia elétrica permitirá ao povo de Roraima integrar-se ao Sistema Interligado Nacional. Essa obra de infraestrutura é considerada imprescindível para os mais de 500 mil habitantes do estado, que passarão a dispor de uma energia muito mais barata, menos poluente e com fornecimento estável. O chamado Linhão de Tucuruí, cuja extensão é de 715km e deve levar energia de Manaus até Boa Vista, cruzará cerca de 122km da terra indígena e erguerá 250 torres de transmissão. Essa linha de transmissão é importante para o Brasil e estratégica para Roraima, que hoje depende de um fornecimento incerto de energia vinda da Venezuela e de cinco termelétricas. Os apagões são frequentes, Sr. Presidente. Diante da importância do projeto, em busca de um regramento justo e eficaz, que combine o desenvolvimento econômico com a paz social, julgamos oportuno oferecer alguns ajustes redacionais ao texto. Quanto ao voto, Sr. Presidente, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, com a seguinte emenda: Dê-se aos §§1º a 3º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ..................................................................................... §1º A declaração de relevante interesse público de que trata o caput far-se-á por decreto do Presidente da República e não afasta a necessidade de ouvir as comunidades indígenas, cujas terras sejam diretamente afetadas, previamente à implantação do empreendimento.
18:48 R	§2º É assegurada indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas às comunidades indígenas afetadas. §3º Os procedimentos de audição das comunidades e de cálculo da indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas de que tratam os §§1º e 2º deste artigo serão objeto de regulamento do Poder Executivo.” Sr. Presidente, é o relatório. Sr. Presidente, eu gostaria aqui de fazer um relato, uma observação. Sr. Presidente, eu morei no Estado de Roraima durante 14 anos. Na mesma época, praticamente, chegando a Roraima em 1980, ainda jovem, e conheci o Senador Chico Rodrigues ali por volta do ano de 1982, 1983. Naquela época, Sr. Presidente, já se falava desse linhão para levar energia até Roraima. Em Roraima, até hoje, Sr. Presidente, fica restrito o crescimento à questão energética. É uma das energias mais caras do Brasil, e ali empresários ou indústria não vão fazer investimentos porque a energia tem um corte constante pelos fornecedores de energia. Então, Sr. Presidente, é um sonho antigo do Estado de Roraima. Como disse aqui no relatório, é o único estado da Nação brasileira que não está interligado ao sistema, e Roraima agora está recebendo aí vários investimentos. Mas sempre fica... pego nessa questão do linhão, de uma energia de qualidade. São 122km, Sr. Presidente - conheço a realidade ali -, onde vai ser passada essa linha de transmissão nas terras indígenas e, com certeza, próximo à BR -174, não teremos impacto nenhum ambiental e, com certeza, não vai prejudicar ali as comunidades indígenas naquela região. Sr. Presidente, esse é o nosso relatório, essas são as minhas considerações O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Em discussão o projeto do Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tive o privilégio de, em novembro de 1991... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pegou uma hepatite? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. Eu participei de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Roraima. O Presidente da Assembleia era o Deputado Airton Cascavel, aquele do Ministério da Saúde. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - O senhor tem boas recordações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estávamos o Senador Pedro Simon, Ronan Tito e Elcio Alvares. Tratava-se de discutir a criação da reserva ianomâmi. Governo do Presidente Collor, Ministro da Justiça: Jarbas Gonçalves Passarinho, meu patrono de formatura no curso de Direito. Eu não vou falar sobre outros aspectos, mas faltou luz, faltou energia elétrica durante a nossa audiência. Ficou muito quente, aumentou o calor, e eu destratei os missionários, que estavam ali, às dezenas, fazendo campanha pela criação da reserva ianomâmi. Para que o senhor tenha uma ideia, a reserva ianomâmi tem a superfície do Estado de Santa Catarina, 95 mil quilômetros quadrados. Depois, foi criada a reserva Raposa Serra do Sol, que é outra.
18:52 R	Eu não sei se é justo ou injusto passar a linha de transmissão por terra indígena e se isso pode ser contestado do ponto de vista legal, da integridade do território. Mas eu sei que é profundamente injusto que o Estado de Roraima não esteja integrado ao sistema elétrico brasileiro. Então, entre a incerteza - se é juridicamente correto, se é justo -, eu acho que não é ético o estado em que nós estamos. O senhor imagina uma unidade da Federação estar apartada, por qualquer lei, do suprimento de energia elétrica. Isso é uma condenação. É uma condenação irreversível porque vai depender de quem? Do vizinho? O vizinho é o Norte, que vive um momento complicado e vive há muito tempo: a Venezuela, não é isso? A Guiana. Então eu acho que... Sinceramente, eu não sei se esse projeto vai ser aprovado e, usando a sua sequência, não sei se vai ser sancionado; não sei se alguém não vai arguir a constitucionalidade dele. Aliás, a minha expectativa é que ele venha a ser aprovado e seja arguido. Mas nós temos que fazer alguma coisa. Nós não podemos ir lá, fazer a posteação e ligar. Mas nós podemos dizer o seguinte: olha, como está não pode. Este é o meu voto: como está não pode. E eu falo com essa modesta experiência de 31 anos. Olhe bem: novembro de 1991 O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bons tempos, Esperidião? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que nada! Com os desaforos que eu disse naquela tarde lá, eu prefiro não lembrar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - E os desaforos também lá na Praça XV. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, olha, muito pior é no campo do Avaí. O Estádio da Ressacada é muito, muito ruim. E o senhor sabe bem do que eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou pegar um aparte para contar uma do Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o único momento difícil que eu tive na Praça XV. Eu tinha 35 anos de idade, recém-assumido no Governo do Estado e foi decretada a greve do magistério. Embaixo da Figueira, passando por ali, sozinho, fui... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Abordado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... abordado por um grupo de grevistas e eu percebi que estavam filmando com aquelas máquinas grandes. E uma delas disse: "Vocês políticos têm duas caras". E eu disse: "Oh, senhora, a senhora acha que, se eu tivesse duas caras, eu ia usar essa?". (Risos.) Foi a única vez em que eu me saí bem numa abordagem mais difícil. Mas o senhor não pede aparte. O senhor manda. Eu quero dizer o seguinte: vou votar a favor. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bem, pelo menos conseguimos o voto a favor do Esperidião aí, não é? E um brilhante relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Agora, conte a do Avaí. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, do Avaí eu não posso contar, porque eu tenho um problema muito sério: eu não posso ser vaiado, porque eu perco as estribeiras todas.
18:56 R	Um certo dia, numa armação do Esperidião, que era meu adversário político lá em Santa Catarina, eu e o saudoso Luiz Henrique da Silveira fomos inaugurar a parte social do campo do Avaí, sendo que o Governador Luiz Henrique da Silveira tinha oferecido uma certa quantia para que o estádio pudesse ser remodelado. Eu era Prefeito de Florianópolis naquela oportunidade, e o Luiz Henrique era Governador. E o Luiz Henrique, em Florianópolis, não ia a lugar nenhum se eu não fosse junto com ele, porque o Luiz Henrique era bastante vaiado em Florianópolis, e eu não me recordava de uma vaia daquela natureza. Quando nós chegamos ao estádio, percebemos que a armação estava pronta. Já foram logo brigando com o Governador, o Governador já queria ir para o alambrado, foi uma confusão! O jogo era contra a Jamaica, nunca me esqueço do jogo, um jogo que não valia nada. Gente, pensem numa vaia estrondosa quando anunciaram a presença do Governador de Santa Catarina! Era uma armação, porque poderiam ter anunciado o seguinte: o Governador veio inaugurar, foi ele quem mandou o dinheiro. Não, não! Fizeram o contrário. Foi uma vaia! Foi uma vaia! Foi quando eu deixei de ser Avaí. (Risos.) Eu disse para eles lá que... Anunciaram o Governador, e foi uma vaia estrondosa! Anunciaram o meu nome, foi menor, mas, para mim, foi marcante, tanto é que estou relatando para vocês hoje, aqui. Eu, naquela oportunidade, Senador Vanderlan, disse: "Eu não vou mais torcer para esse time e nunca mais vou colocar os pés aqui". Agora, eu virei Figueirense. E o Figueirense foi para a terceira divisão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Na série A, pode torcer para o Avaí. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu vou torcer para o Avaí. Eu só quero dizer para vocês que uma vaia estrondosa daquela ecoa pelos nossos ouvidos, e as pernas ficam bambas. Eu não tenho condições de ouvir uma vaia durante alguns minutos seguidos. Está em discussão. Senador Chico Rodrigues, o senhor quer discutir matéria ou não? É porque o pessoal está ansioso para que a gente apure o resultado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Eu sei que eles já estão impacientes, obviamente, mas, como, nós imaginamos, serão todos aprovados, eles vão ficar mais tranquilos. Este projeto, nobre Senador Dário Berger, meus colegas Senadores Esperidião e Vanderlan, que estão presentes nesta reunião, é extremamente relevante por tudo aquilo que consta no relatório absolutamente credenciado, técnico, com conhecimento, inclusive, do nobre Senador Vanderlan, complementado, inclusive, pelas observações do nobre Senador Esperidião Amin. Eu entendo que é um grande absurdo você impedir que uma linha de transmissão, que absolutamente nenhum dano ambiental causa àquelas comunidades indígenas, possa trazer tanta polêmica. Há mais de 15 anos, este projeto está em elaboração! E agora nós nos vemos quase na iminência de ser construída essa linha que nós chamamos de Linhão de Tucuruí, que vai, num trecho de 715Km, levar energia de Manaus até o nosso estado.
19:00 R	Entendemos, inclusive, que o Estado de Roraima, pela posição geopolítica e geoestratégica que representa, é fundamental estar ali interligado ao sistema nacional de energia. Nós somos vizinhos de dois países, a Venezuela e a República Cooperativa da Guiana, e fazemos 2 mil quilômetros de fronteira. São 2 mil quilômetros de fronteira, onde, praticamente, as relações com aqueles dois países vizinhos do Brasil passam necessária e fundamentalmente por Roraima. Só para vocês terem uma ideia, Esperidião, por mês, trafegam na BR-174 mais de 3 mil carretas, em média de 40 toneladas, para o abastecimento da Venezuela, que vive este momento de crise. A Guiana hoje é um primo rico do nosso estado, é a nova Dubai. A Guiana, a República Cooperativa da Guiana, é a nova Dubai! Para vocês terem ideia, eles já descobriram e estão em regime de exploração de 15 bilhões de barris de petróleo, com a ExxonMobil explorando, com a petrolífera chinesa. Vejam, por tudo isso, por essa posição estratégica do nosso estado... E nós ainda continuamos utilizando a energia de diesel, poluindo o ambiente, com um gasto de aproximadamente R$3 bilhões para a Eletrobras por ano. Então, tudo isso, na verdade, já justifica a autorização para a passagem desse Linhão de Tucuruí para energizar o nosso estado definitivamente e interligar o sistema. Portanto, eu quero agradecer, parabenizando-o, ao colega Senador, que conhece, como já disse, a realidade do nosso Estado, o Senador Vanderlan Cardoso; agradecer ao Senador Esperidião Amin, que é esse nosso guru, que tem uma visão de Brasil, uma visão clara de Brasil... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Que foi candidato a Presidente do Brasil. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Pois é, pois é. E agradeço a V. Exa. pela paciência, acima de tudo, e pelo interesse para que possamos resolver essa questão de uma forma definitiva. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Chico Rodrigues, a minha contribuição se dá no âmbito da tramitação. O senhor viu que eu designei o Relator, que tem conhecimento de causa, e isso foi preponderante para a aprovação do projeto. Não há dúvida quanto ao mérito do projeto, que, evidentemente, conta com a minha simpatia. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agora, eu gostaria de apresentar um requerimento a V. Exa., um requerimento de urgência. Requeremos, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 275, de 2019, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do §6º do art. 231 da Constituição Federal. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Submeto à discussão o requerimento apresentado pelo Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência formulado por V. Exa.
19:04 R	Parabéns ao Senador Vanderlan Cardoso, parabéns ao Senador Chico Rodrigues, parabéns ao Senador Esperidião Amin, que nos deu uma aula de geografia e que sentiu in loco os problemas do fornecimento de energia elétrica. Eu só não gostei do pito que V. Exa. teria dado nos franciscanos, nos missionários... Não eram franciscanos, só missionários? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Tem medo de xingar os franciscanos, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Holandeses! Encerrada essa parte... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria dar uma sugestão, porque hoje nós estamos aqui numa reunião bacana, muito boa, com nossos sabatinados, com todo mundo aqui muito satisfeito. Eu queria sugerir a V. Exa. que nós antecipássemos 15 itens de amanhã para hoje para aproveitar... (Risos.) Estão todos aqui muito animados, não é, Amin? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Declaro encerrado o processo de votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Procederemos ao anúncio dos resultados. Vamos fazer o anúncio dos resultados por mensagem. (Pausa.) Vamos aguardar os nossos técnicos procederem... (Pausa.) Total: 20 votos. Consulto os meus técnicos se eu preciso anotar aqui. (Pausa.) Resultados. Sr. Carlos Manuel Baigorri, Anatel, 20 SIM; nenhum NÃO. Nenhuma abstenção. Unanimidade. Sr. Artur Coimbra de Oliveira, Anatel, 18 votos SIM; 2 votos NÃO. Total de votos: 20 votos. Sr. Luciano Lourenço da Silva, ANTT, 18 votos SIM; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Total de votos: 20 votos. Sr. Robson Crepaldi, ANTT, 17 votos SIM; 1 voto NÃO. Duas abstenções. Total de votos: 20 votos. Sr. Roger Romão Cabral, 19 votos SIM; nenhum NÃO. Uma abstenção. Total de votos: 20 votos. Sr. Tasso Mendonça Junior, ANM, 19 votos SIM; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Total de votos: 20. Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, ANM, 18 votos SIM; 1 voto NÃO. Uma abstenção. No total, 20 votos. Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Aneel, 19 votos SIM; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. São 20 votos. Todos estão aprovados. Serão encaminhadas essa votação e a sabatina para o Plenário do Senado Federal. (Palmas.) Antes de encerramos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Por fim, agradeço a presença de todos, em especial, dos indicados para as agências reguladoras, das Sras. e dos Srs. Senadores e demais interessados que nos honraram com a sua presença.
19:08 R	Está encerrada a reunião, convocando, aliás, outra reunião para amanhã, às 10h da manhã, para dar prosseguimento às sabatinas dos nossos convidados. (Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 19 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/04/2022 - 2ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura