31/03/2022 - 6ª - Comissão de Educação e Cultura

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09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Legislatura Ordinária da 56ª Legislatura.
09:44 R	A presente reunião se destina à deliberação dos itens 1 a 4. Passamos aos itens constantes da pauta. Item 1. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 16, DE 2022 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, informações sobre os indícios de irregularidades que a Controladoria-Geral da União afirmou ter encontrado no Ministério da Educação (MEC) quanto ao processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC, após denúncias oriundas da gestão do Ministro da Educação Milton Ribeiro. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Passo a palavra ao nobre Senador para a defesa do seu requerimento. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para encaminhar.) - Desculpe, Sr. Presidente. Eu não me encontrava com o requerimento aqui. Excelência, esse requerimento vem na sequência da necessidade de investigação dos graves acontecimentos no âmbito do Ministério da Educação. Versa esse requerimento sobre a necessidade de que o Sr. Wagner Rosário, Controlador-Geral da União, possa prestar a esta Comissão as informações necessárias sobre os indícios de irregularidades ocorridas e identificadas a pedido e por testemunho da própria Controladoria-Geral da União, no âmbito do Ministério da Educação. É importante destacar que o objetivo desse requerimento se dá a partir dos indícios que a própria CGU apontou existir sobre eventuais irregularidades no âmbito do ministério. Nesses termos, eu peço o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores para a apreciação desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em discussão o requerimento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Além do requerimento, com o qual a gente concorda e aprova, eu queria provocar uma reflexão aqui, aproveitando este momento, sobre o rumo que o nosso país tomou. A gente tenta agora consertar, mas é uma coisa que não tem conserto. Só as eleições é que podem consertar isso. Vemos o nosso país naufragando e fazendo retrocesso em todas as áreas, principalmente numa área estratégica como a educação. Todos nós sabemos que a educação, quer seja a básica, a infantil, a inicial, quer seja a superior, é estratégica para o desenvolvimento de um povo. Só um governo como o do Bolsonaro coloca a nossa educação nesse nível a que chegou.
09:48 R	Por isso é que eu queria deixar esta reflexão: aqueles que vão fazendo esse retrocesso e desconstruindo tudo o que nós já havíamos construído no nosso país, principalmente na questão da educação, depois fazem as suas traquinagens e fogem da fiscalização do Parlamento, fogem da fiscalização e da criminalização a que eles levaram a nossa educação brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Continua em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão e o submeto à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento, que será encaminhado à mesa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, estava destinada esta audiência da Comissão de Educação no dia de hoje ao objetivo da pauta deliberativa que V. Exa. muito bem já expõe, mas também à necessidade da presença de S. Exa. o ex-Ministro da Educação Prof. Milton Ribeiro. No meu entender, ficou claro, na semana passada, que o convite era direcionado a S. Exa. para estar presente nesta oitiva marcada. Alguns dos membros desta Comissão, inclusive, tiveram que se deslocar de seus estados especificamente para esta audiência, que, até a última quarta-feira, estava confirmada. Ao que parece e pelo que já foi noticiado, está patente a ausência do convocado a depor nesta Comissão de Educação. Diante desses acontecimentos, Presidente, eu queria requerer a V. Exa., em primeiro lugar, que discorresse se, de fato, o convocado fez algum tipo de comunicação a esta Comissão, se o convocado deu algum tipo de satisfação, informou se vinha, se não vinha, se não poderia vir e, se não viesse, por que não viria. Enfim, eu acredito que essa é uma necessária explicação, porque a clara ausência do convocado, em um primeiro momento, se equivale a culpa, a uma assimilação de culpa pelas graves denúncias que pesam em relação a ele. Gostaria de ter, da parte do Sr. Milton Ribeiro, por mais graves que sejam as acusações - seria importante ouvir dele, o país ouvir dele, aqui -, algum tipo de explicação. Deve haver algum tipo de explicação para esse esquema desavergonhado de tráfico de influência; eu acho que o mais explícito tráfico de influência da história republicana, Presidente Marcelo Castro. Já passou muito ladrãozinho por esta República, mas de nível tão desqualificado e atuando tão explicitamente como nesse Ministério da Educação, talvez a única comparação seja o que nós vimos, Senador, anteriormente, na CPI da Pandemia, quando identificamos, no âmbito da CPI da Pandemia, um esquema de tráfico de influência feito, naquele momento, por um tal de Reverendo Amilton. Aliás, mutatis mutandis, se assemelha muito o esquema de tráfico de influência lá ocorrido a este ocorrido. Queremos saber também se isso é a regra do Governo; se a conduta dentro dos padrões formais dos processos administrativos não é exceção deste Governo; se a regra é o tráfico de influência, ora feito pelo Reverendo Amilton no âmbito do Ministério da Saúde, ora feito por outros personagens aqui, no Ministério da Educação. O que está parecendo, Sr. Presidente, é que esta é a regra.
09:52 R	Enfim, eu repito, é um esquema de tráfico de influência, de pedido de propina dos mais desavergonhados e explícitos que nós já vimos. Esperávamos o Sr. Milton Ribeiro aqui para que ele, de alguma forma, pelo amor de Deus, dissesse: "Não, não existiu isso. Foi um desencontro em algum aspecto. A informação não foi vista. O que foi dito no áudio não foi dito". Ou, então, como disse o Reverendo Amilton antes, na CPI da Pandemia: "Foi uma bravata aquilo que eu falei". Enfim, seria importante ouvirmos isso aqui do Sr. Milton Ribeiro. Ao que tudo indica é impossível isso ocorrer, pela ausência do convocado. Então, gostaria de pedir a V. Exa.: primeiro, se ocorreu algum tipo de comunicação da parte do Sr. Milton Ribeiro; segundo, se ocorreu algum tipo de satisfação. Porque, diante desses acontecimentos, Presidente - e eu peço aqui o apoio dos pares, de V. Exa. e dos pares, membros desta Comissão -, não restará - não restará! - a este Senado, diante da não elucidação dessas gravíssimas denúncias, diante desse gravíssimo desrespeito a esta Comissão de Educação, não restará a este Senado, sob pena da sua desmoralização, senão a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Veja, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderia, no dia de hoje, instalar um processo de investigação formal por parte do Parlamento, deste Senado. Isso poderia - poderia! - no dia de hoje ser evitado: bastaria termos aqui as explicações devidas, repito, a esse gravíssimo e descalabrado esquema de corrupção que está a olhos vistos estarrecendo os brasileiros. Poderia ser evitado. A ausência se equivale a duas coisas: um, ao desrespeito a esta Comissão de Educação e, porventura, um desrespeito também ao Senado da República; dois, a que não resta outra alternativa, sob pena da desmoralização completa do Parlamento, do que os membros deste Senado subscreverem o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito e, aí sim, sob a força de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sob o poder de vara de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, fazer o processo de investigação, porque, diante de uma instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Milton Ribeiro não terá possibilidade legal de se recusar a prestar depoimento. Diante desse instrumento, fazer a sua instalação. Então, eu peço de V. Exa. estas informações: se houve algum tipo de comunicação; e, se não houve, se ficou patente de fato o desrespeito, que nós tomemos as providências que o Parlamento tem ao seu dispor, na ordem constitucional, para dar cabo a essa investigação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nobre Senador Randolfe, eu devo comunicar a V. Exa. que não houve nenhuma comunicação por parte do ex-Ministro Milton Ribeiro. Ontem à noite, por volta de umas 7h, a Secretaria desta Comissão recebeu um ofício de autoria do Sr. Marcelo Mendonça, que é o Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares do MEC (Ministério da Educação). E, nesse comunicado, o Sr. Marcelo Mendonça informa da impossibilidade do comparecimento do Ministro.
09:56 R	Na mesma hora... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Excelência, a comunicação foi de quem? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Do Chefe da Assessoria Parlamentar do MEC. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Excelência, só para esclarecer: então, o MEC falou pelo ex-Ministro? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Falou. Na mesma hora, eu falei para o nosso secretário... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - O Ministro demitido teve uma comunicação do MEC a esta Comissão? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Eu disse: "Olha, desconsidere, isso não tem nenhum valor, porque a Assessoria Parlamentar do MEC não pode falar em nome do ex-Ministro. Nós estamos aguardando uma manifestação pessoal do Ministro". Isso saiu na imprensa, e, umas duas horas depois, a mesma Assessoria Parlamentar do MEC mandou um outro ofício pedindo para desconsiderar o primeiro ofício. Então, de quinta-feira para cá, V. Exa. apresentou um requerimento de convocação, que, por proposta do nobre Senador Vanderlan e com a aquiescência de V. Exa., nós transformamos em um convite. Dada a manifestação explícita do Ministro, em um telefonema dirigido a mim e em um ofício dirigido a esta Comissão, à Secretaria desta Comissão, sobre a sua disponibilidade de vir dar os esclarecimentos - disse que era do seu interesse -, nós aquiescemos e transformamos em convite, mas o Ministro não deu nenhuma justificativa sobre se viria ou não. O tempo ainda está aberto para ele comparecer, mas até agora não compareceu. Vamos, então, ao item 2 da pauta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Só um comentário, Presidente. Essa ida e vinda de ofícios do Ministério da Educação mostra muito bem a cara deste Governo: autoritário, corrupto e incompetente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Falta só a gente receber um ofício desse secretário dizendo o seguinte: "Desconsidere as traquinagens da equipe anterior". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Item 2 da pauta. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 17, DE 2022 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC. Nesses termos, requisita-se: 1 - O encaminhamento da íntegra do(s) processo(s) relativo(s) à ação de controle supostamente instaurada pelo Ministério da Educação a respeito de irregularidades relacionadas à liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo os respectivos registros eletrônicos com a comprovação das datas de criação e edição, os papéis de trabalho, atas de reunião, relatórios produzidos, relação dos servidores que integraram a comissão avaliativa e documentos conclusivos das autoridades competentes do referido órgão de controle interno e encaminhados a outros órgãos de investigação e persecução penal ou administrativa; 2 - Encaminhamento da íntegra dos processos administrativos autuados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para a transferência de recursos orçamentários - incluindo a solicitação inicial, o parecer dos órgãos técnicos instrutórios, a decisão das respectivas autoridades competentes, os valores transferidos e os contratos ou convênios firmados com os entes municipais - às seguintes prefeituras: Prefeitura do Município de Rosário (MA); Prefeitura de Anajatuba (MA); Prefeitura de Ijaci (MG); Prefeitura de Dracena (SP); Prefeitura de Ceres (GO); Prefeitura de Centro Novo (MA); Prefeitura de Três Corações (MG) ; Prefeitura de Rosário (MA); Prefeitura de Luís Domingues (MA); Prefeitura de Boa Esperança do Sul (SP); Prefeitura de Guarani D’Oeste (SP); Prefeitura de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda; Prefeitura de Salinópolis (PA); e outras prefeituras que surgirem denúncias de irregularidades sobre a destinação ou o uso de verbas públicas do Ministério da Educação. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Com a palavra o autor para a defesa do seu requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para encaminhar.) - É no mesmo sentido, Excelência, de tentar conduzir algum tipo de esclarecimento por parte desta Comissão, visto que há uma clara intenção do ex-Ministro, pelo que foi relatado pelo senhor, também da gestão remanescente do Ministério da Saúde e, porventura, do Governo, de que essas investigações e qualquer tipo de esclarecimento não venham à tona.
10:00 R	E reitero: não tenho notícia, não tenho notícia de um esquema - permita-me, Senador Paulo Rocha, utilizar seus termos - de traquinagem na educação brasileira tão explícito quanto este. Não se tem na história republicana notícia disso. Então, diante desses fatos, esta Comissão tem que buscar algum tipo de esclarecimento. Diante desses fatos, da clara obstrução, ausência do Ministro da Educação a esta Comissão, esta Comissão tem que buscar algum tipo de esclarecimento. São nesses termos que nós propomos este requerimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em discussão o requerimento de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão e submeto-o à votação. As Sras. e Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O requerimento será encaminhado à Mesa. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 18, DE 2022 - Não terminativo - Em complemento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 11, de 2022, requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a presença dos seguintes Senhores para oitiva a título de depoimento para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação: Prefeito de Rosário (MA), Sr. Calvet Filho; Prefeito de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga; Prefeito de Boa Esperança do Sul (SP) José Manoel de Souza; Prefeito de Guarani D’Oeste (SP) Nilson Caffer; Prefeito de Três Corações (MG) - Reinaldo Vilela Paranaíba Filho; Prefeito de Anajatuba (MA), Sr. Helder Aragão; Prefeito de Centro Novo (MA), Sr. Junior Garimpeiro; e Prefeita de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Com a palavra o nobre Senador para a defesa do seu requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para encaminhar.) - Presidente, peço vênia a V. Exa... Talvez ilustre bem a necessidade desses esclarecimentos - e por isso aqui nós fazemos os convites aos Srs. Prefeitos para que compareçam a esta Comissão -, talvez se justifiquem os esclarecimentos nós ilustrarmos o quanto são graves as denúncias, ou melhor, os fatos que envolvem tráfico de influência, Ministro da Educação, Prefeitos, porque chegam até ao próprio Presidente da República. E isso foi dito - e isso foi dito! - pelo próprio Ministro da Educação. Aliás, o próprio Ministro da Educação, em um intervalo bem curto, num momento disse e depois desdisse. Então, peço sua autorização só para, em um vídeo aqui, mais uma vez justificar a razão da apreciação deste requerimento, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Autorizo a Secretaria a passar o vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Com este vídeo, Sr. Presidente, a nossa intenção era confrontar para saber qual Milton Ribeiro estava falando, porque vejam: eu nunca vi uma contradição em tempo... Entra para o Guinness essa contradição, é a contradição mais breve da história! Em uma hora, ele dá uma entrevista à CNN e diz uma coisa; uma hora depois, ele dá outra entrevista à Jovem Pan e, inclusive, diz que a mídia mais torta está dizendo... A "mídia mais torta" foram as palavras dele, numa declaração uma hora antes. Eu acho que não há precedente de contradição... Na verdade, na presença do Sr. Milton Ribeiro, é necessário fazer uma acareação com o Milton Ribeiro, para saber qual dos dois Miltons Ribeiros está falando a verdade. Na verdade, na verdade, Sr. Presidente, há um áudio que, no nosso entender, é esclarecedor - e peço sua autorização - para deixar patente que o esquema de tráfico de influência, de corrupção no âmbito do Ministério da Educação tinha o envolvimento do próprio Presidente da República. Mais uma vez, neste áudio, diz Milton Ribeiro o seguinte. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Que a mesa faça passar o áudio. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - No áudio, está mais do que claro o que é dito pelo Sr. Ministro: é um pedido especial do Senhor Presidente da República. E não tem nada a ver... Abro aspas: "Não tem nada a ver com o amigo, tem a ver com o Gilmar", que, na verdade, é o interlocutor, o intermediador para a obtenção dos recursos. Em seguida, basta ver, Sr. Presidente, o desembolso de recursos do Ministério da Educação, sobretudo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Presidente, me permita, são curiosos os critérios agora de liberação de recursos no âmbito do Ministério da Educação. Dados dão conta de que, um mês antes, intermediados pelos agentes que traficavam influência no Ministério da Educação, são levados alguns Prefeitos para audiência com o Ministro da Educação. Ao final do ano, Senador Vanderlan, é feita a nota de empenho daquele determinado município. Até aí, tudo bem.
10:08 R	Ocorre que essa nota de empenho e a reserva dos recursos que são destinados aos municípios ocorrem sem critério algum. Não há o termo de doação do terreno, não há a documentação do terreno. A única documentação que se refere, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é uma página em branco. E, dessa forma, foi liberado dinheiro do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. É importante saber, inclusive do Presidente do FNDE... Cogita-se, Presidente, que o Presidente do FNDE, que também está envolvido nessa história toda, será o sucessor do Ministro, algo que se parece a "vamos tirar o Ministro, porque está dando muito na vista; vamos colocar como sucessor um substituto, melhor dizendo, autorizado". O Sr. Presidente do FNDE tem relação direta com essa liberação geral de recursos sem critério nenhum e a partir de ação descabida de tráfico de influência que ocorre no âmbito do Ministério da Educação. E - pasme, Senador Vanderlan - esse senhor, o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é um dos cogitados para suceder ao Ministro. Inclusive é um dos requerimentos nossos, que já foi aprovado, para comparecimento. É importante saber se agora é assim, qual é o critério do FNDE no Governo Bolsonaro para liberação de dinheiro: "Ah, se um amigo do Presidente vier aqui e pedir liberação de dinheiro, está liberado", "Não precisa de documentação de terreno?" "Não! Esqueça essas coisas todas!". O amigo do Presidente veio... Repito, Presidente: não há precedente de esculhambação desse tanto. Eu sabia que uma das missões do Governo de Jair Bolsonaro era esculhambar as instituições, esculhambar os processos existentes para liberação de recursos, mas não sabia que chegava a tamanho descabimento, a tamanho absurdo. O que ocorre, sobretudo no FNDE, com ausência de critérios para liberação e a partir das indicações diretas partindo do amigo do rei, é totalmente absurdo. É por isso que nós estamos requerendo o convite aos Prefeitos abaixo elencados para comparecerem a esta Comissão. Antecipo, Sr. Presidente, em paralelo... Porque eu acho que está claro o que nós vamos fazer aqui no âmbito da Comissão de Educação: este Senado não pode e não será desmoralizado; esta Comissão de Educação não pode e não será desmoralizada. Reitero: nós estamos aqui com requerimento para assinaturas a uma comissão parlamentar de inquérito. Já contamos com dez assinaturas e vamos atrás das assinaturas que são necessárias para instalar essa CPI, mas, enquanto a CPI não vem, esta Comissão de Educação tem que cumprir o seu papel precípuo, mister, designado pela Constituição e pelo Regimento do Senado. Não é possível continuar qualquer trabalho nesta Comissão de Educação não tendo esclarecimento dos absurdos, da roubalheira que se instaurou no âmbito do Ministério da Educação. E, se o Sr. Milton Ribeiro também desrespeitou os brasileiros, desrespeitou os estudantes brasileiros, os professores brasileiros, a comunidade educacional brasileira, primeiro, participando de um esquema desavergonhado, um esquema inescrupuloso de corrupção...
10:12 R	Enquanto a educação vive o mais dramático momento, Senador Vanderlan, da sua história, devido aos dois anos de pandemia, nós temos visto aí o dinheiro sair pelo ralo para beneficiar prefeituras apaniguadas do rei e dos amigos do rei - no caso, do Presidente e dos amigos do Presidente da República. Então, se ele já desrespeitou dessa forma a educação brasileira, os professores, os estudantes brasileiros e hoje desrespeita esta Comissão de Educação, não estando presente aqui para prestar os esclarecimentos devidos, é função desta Comissão de Educação tocar as investigações para ter os esclarecimentos. É nesse sentido que requeiro o comparecimento dos Prefeitos aqui elencados. Acredito que é de bom tom, Presidente, nós inaugurarmos esses depoimentos nesta Comissão com a presença dos Prefeitos: com a presença do Sr. Prefeito do Município de Luís Domingues, no Maranhão, o Sr. Prefeito Gilberto Braga, e dos Prefeitos - um, inclusive, Senador Vanderlan, sugerido por V. Exa. - que já admitiram publicamente que receberam propostas de propina. Há caso de todo tipo, há até Prefeito que recebeu proposta de propina em barra de ouro. Então, eu sugiro que nós comecemos os depoimentos dos Prefeitos a partir daqueles Prefeitos que se dispuseram corajosamente a enfrentar e denunciar esse esquema de corrupção. Eu cito o Prefeito de, se eu não me engano, Senador Vanderlan... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - Bonfinópolis. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... Bonfinópolis, em Goiás; eu cito também o Sr. Gilberto Braga, Prefeito de Luís Domingues, no Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em discussão o requerimento do nobre Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Submeto à votação. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. Vai encaminhado à Mesa. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 19, DE 2022 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Victor Godoy Veiga, Ministro Interino da Educação e Secretário-Executivo do ex-ministro Milton Ribeiro, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio divulgado por veículos da imprensa nacional no qual o ex-ministro Milton Ribeiro afirma priorizar, a pedido do Presidente da República, a destinação de recursos do FNDE a municípios administrados por prefeitos vinculados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, em detrimento dos princípios que norteiam a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros. Autoria: Senador Jean Paul Prates, Senadora Zenaide Maia e Senador Humberto Costa. Passo a palavra ao Senador Jean Paul para a discussão, para a defesa do seu requerimento. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente Marcelo Castro, parabéns pela condução da audiência. Eu não vou reler o requerimento. Por óbvias razões, ele segue o curso dos requerimentos anteriores apresentados pelo Senador Randolfe Rodrigues, inclusive o nosso de hoje.
10:16 R	Presidente, esse Ministro, que, como os antecessores - o que saiu -, revelou-se incapaz de conduzir os trabalhos do MEC, já tinha como assessor o vindouro Ministro interino, que, provavelmente, deverá ficar. Mas, basicamente, quero dizer à sociedade a razão de toda essa polêmica, todo esse processo: nós estamos diante, claramente, de um caso explícito de tráfico de influência, a ser investigado, e, mais uma vez, da confirmação do funcionamento de gabinetes paralelos neste Governo. Nós já temos vários pontos de uma mesma curva. A CPI revelou claramente: reverendos sócios de super-heróis e coisas do mais, com timbres falsos, papéis, falsificação ideológica clara. E agora temos, mais uma vez, o envolvimento e a mistura, sempre muito perniciosa e ruim, das instituições religiosas com a prática política e a condução de trabalhos políticos. Nós queremos esclarecer isso. Nós não temos absolutamente nada contra, muito menos queremos pegar no pé, como se diz, de qualquer agremiação, culto, religião, movimento social ou não, mas queremos esclarecer, porque tráfico de influência é tráfico de influência. Grupos privilegiados não podem existir com o dinheiro público, ainda mais na saúde e na educação. É por isso que nós queremos ampliar o diálogo com essas pessoas ou que se envolveram ou que farão parte de uma gestão futura e que respondem, sim, hoje, pelo que a instituição Ministério da Educação praticou. Essa coisa de trocar, como o Senador Paulo Rocha mencionou aí, o elemento e achar que tudo vai parar ali, que não vai ser investigado, que não vai ter consequência, é o mesmo que está acontecendo lá na Petrobras. Trocaram o presidente da Petrobras, porque nós também pedimos para esclarecer aqui, no Senado, aquela escandalosa distribuição de dividendos a acionistas, que não deixou nada, raspou o tacho, para que a empresa, que precisa investir em refinarias, por exemplo, investisse. Aí, troca-se o presidente e acha-se que o novo presidente não vai responder pelo antigo e que a entidade não vai responder pelo antigo. Engana-se quem pensa assim. O Estado brasileiro tem responsabilidade e esta Casa tem o dever de esclarecer essas coisas com os que saíram e com os que ocupam ou aceitam ocupar a função desses que são indigitados. Obrigado, Presidente. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Só um instante, Senador Vanderlan. Estão inscritos aqui o Senador Wellington Fagundes e a Senadora Zenaide Maia. Eu perguntaria se é para discutir esse requerimento. Se não for para discutir o requerimento, eu daria a palavra após a aprovação do requerimento. Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Acho que saiu. Senadora Zenaide Maia. Senador Wellington Fagundes, V. Exa... É isso, Wellington? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não. Na verdade, Sr. Presidente, conforme V. Exa. tem ciência, há um requerimento da mesma natureza... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Certo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... que eu apresentei e eu gostaria de que, se possível... O objetivo é o mesmo: apenas um convite ou convocação, como a gente fez na sessão anterior. O Senador Jean Paul Prates é uma pessoa, como ele mesmo colocou... Na verdade, nós queremos um esclarecimento, todo o Brasil quer. É importante a presença do Ministro Godoy, por isso eu também apresentei um requerimento pedindo a presença do Ministro Godoy, que é Ministro interino; apesar de ser interino, como ele já era Secretário-Executivo, eu acho que é importante a presença dele na Comissão, para todos os esclarecimentos.
10:20 R	Por isso, eu queria pedir a possibilidade de votar - não sei se seria inversão ou não -, a concordância do Senador Jean Paul para votar o requerimento no caráter de convite, e, aí, ficam aprovados os dois requerimentos, tanto o meu, como o do Senador Jean Paul. Ele já está dando um positivo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Jean Paul para responder ao Senador Wellington Fagundes. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Com certeza, Senador Wellington, com muito prazer. Senador Marcelo Castro, Presidente, totalmente de acordo, sem problema nenhum. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Já houve uma manifestação... É porque gato escaldado tem medo de água fria, não é? E a gente foi escaldado nesse dia de hoje. Fizemos a convocação. O Senador Wellington - por quem eu reputo a maior admiração e respeito - fez o apelo. Os colegas da base de apoio do Governo fizeram um apelo para a conversão da convocação do Sr. Milton Ribeiro em convite. E, aí, depois, há uma malandragem: o Ministro se demite e simplesmente não vem, não comparece à Comissão. Estamos nós aqui na Comissão sem a presença do Sr. Milton Ribeiro. Eu queria saber, antes de fazer a conversão, se o Senhor Ministro da Educação já se dispôs a vir, quando vem, se já houve algum tipo de manifestação dessa natureza, antes de fazer qualquer tipo de conversão. Eu sei que não cabe a mim fazê-lo, porque a autoria, com o devido acatamento e respeito, do requerimento é do meu colega de oposição Senador Jean Paul Prates, mas eu queria somente fazer essa ponderação, porque, veja, estamos aqui na Comissão, todos vieram até aqui. Esta Comissão teve toda... Esta Comissão... A oposição ao Governo teve toda boa vontade em fazer a conversão da convocação do Sr. Milton Ribeiro em convite. Aí, ocorre essa ação atrapalhada, mas, ao mesmo tempo, de desrespeito. O próprio Ministério da Educação, repito, de uma forma totalmente atrapalhada, fala em nome de Milton Ribeiro; depois, desdiz o que falou em nome de Milton Ribeiro, numa ação vexatória. Os membros desta Comissão todos estão aqui presentes; aguardávamos ouvir do Sr. Milton Ribeiro aqui, os esclarecimentos, e ele não compareceu. Então, de nossa parte, não tem faltado boa vontade para utilizar as regras de cortesia. Os procedimentos de cortesia são regras para nós - eu sei que não são regras para o Governo, diante do notório acontecimento do dia de hoje, da ausência do Sr. Milton Ribeiro. Para estes, procedimentos de cortesia não são regra; comportamentos de educação, comportamentos de respeito a um órgão legislativo não são regra. Então, a única coisa que me chama atenção e que eu tenho algum receio em aprovar é o formato de convite pelo fato de hoje.
10:24 R	Por regra, nós temos convocado membros do Governo em todas as Comissões. Há interferência, há pedido para converter em convite. Por regra, repito, em nome da boa educação, em nome da cortesia, nós convertemos, mas eu confesso que fico ressabiado, para utilizar um linguajar mais claro, diante do ocorrido hoje nesta Comissão. Então, eu queria saber de V. Exa., em primeiro lugar, se houve alguma disposição do Ministério da Educação de comparecimento aqui do Sr. Ministro, se há um documento formal dizendo isso, pelo menos. Agora, eu acho que precisa de um documento assinado, porque o Sr. Milton Ribeiro, na semana passada, também disse: "Estou à disposição". Chegou a ligar para o senhor na quinta-feira dizendo que queria vir logo na quinta. Nós tivemos toda a cortesia com S. Exa. - toda a cortesia com S. Exa. -, e olha o que deu! Minha avó já ensinava que não se pode exigir de alguns aquilo que não têm, não é? Educação, boas maneiras, cortesia, às vezes, não se pode pedir de quem não as tem. Então, queria, sobretudo, esse esclarecimento e, de preferência, um esclarecimento subscrito a esta Comissão da disposição - não é nem para marcar - do Sr. Ministro de comparecimento aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nobre Senador Randolfe, eu devo dizer a V. Exa. que ontem eu recebi um telefonema do novo Ministro, Godoy... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Esse filme já vimos, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois é, já vimos. E ele se manifestava, manifestava o seu desejo, a sua disposição de vir prestar todos os esclarecimentos aqui, a esta Comissão. Mas o Senador Jean Paul... Peço desculpas aqui ao Senador Vanderlan e ao Senador Paulo Rocha. O Senador Jean Paul, que é o autor do requerimento, quer novamente falar para discutir o requerimento e atender ou não a proposta feita pelo Senador Wellington Fagundes. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Não, Presidente, para dizer que eu concordo plenamente com o Senador Randolfe. O meu entendimento aqui do pedido do Senador Wellington foi no sentido de aprovar os dois requerimentos. Não houve aqui, claramente, um pedido de conversão. O que eu sugiro é que a gente aprove os dois e deixe os dois na gaveta. Aí, pode ser convite e convocação. Não havendo atenção ao convite, fica imediatamente aplicável a convocação. Essa era a ideia que eu entendi aqui e, por isso, fiz o sinal positivo. Conforme for o caso, se V. Exa. entender que a manifestação do atual Ministro interino é suficiente para que nós consideremos, mais uma vez, a cortesia usual da Casa de convidar e, depois, convocar, aí deixaríamos o meu requerimento para depois. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Então, seguindo o que está aqui na Comissão, o item 4, o requerimento é de convocação. Senador Vanderlan, com a palavra, por favor, para discutir o requerimento. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Para discutir.) - São fatos distintos. A questão do Ministro Milton Ribeiro: ele ligou, se dispôs a vir; em seguida, não foi mais Ministro, foi exonerado do Ministério, mas ele se dispôs a vir. Eu sou favorável que se apure tudo, que se ouça os Prefeitos, o pessoal do Ministério, que se apure... Tanto é que eu impedi que incluíssem no requerimento do Randolfe Rodrigues, na reunião anterior, mais Prefeitos, para que se esclareça.
10:28 R	Agora, não é comum essa questão de ficar se aprovando a convocação. Eu fui Presidente de Comissão, estou atualmente como Vice-Presidente da CAE, conduzindo várias reuniões, então, eu acho que há forma de ser transformado em convite. E, caso não venha - porque o receio do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Jean Paul, da Senadora Zenaide e do Senador Humberto é que não venha, que ele possa não vir -, em seguida, já fique a convocação. Mas são fatos distintos. É o que eu queria falar aqui, Sr. Presidente. E outra coisa, Sr. Presidente: atentamente ouvindo aqui o Senador Randolfe nas suas... Até as denúncias que ele fez são muito graves com relação a Prefeitos irem lá, serem recebidos, e, em seguida, serem liberados recursos para os seus municípios, inclusive sem a documentação devida dos terrenos, para construção de creches, escolas e tudo isso. Sr. Presidente, eu fui Prefeito por dois mandatos - por dois mandatos. Se existe uma coisa que é tão séria e que exige tanta documentação... E esse pessoal do MEC, a maioria ali que define isso - a maioria, não: eu acho que todos eles - são efetivos. Hoje, como Senador da República, às vezes a gente vai ali para resolver alguns assuntos de alguns municípios e até mesmo do estado, falta até paciência, Senador Randolfe, com tanta burocracia que às vezes há. A gente acha que é burocracia, mas ninguém ali quer fazer alguma coisa fora da lei. Eu vejo que essa denúncia tem que ser apurada, Senador - tem que ser apurada. Eu acho muito difícil liberarem recursos para escola, para uma creche sem a documentação devida. Eu nunca vi acontecer isso ali no MEC, nesses anos todos, inclusive nos dois mandatos como Prefeito e agora como Senador da República. Agora, tem que ser apurado. É muito grave o que V. Exa. falou aqui hoje. Então, eu só queria pedir aqui, Sr. Presidente, reforçando, aos Senadores Jean, Zenaide, Humberto: para o Ministro interino, o Sr. Victor, que seja convite para que ele venha aqui. E, aí, Senador Randolfe, se não vier - não vier -, o senhor vai ter aqui o primeiro a defender uma convocação. Talvez vai ser a primeira convocação, se ele não vier, que eu defendo aqui no Senado Federal, inclusive como ex-Presidente e atual Vice-Presidente da CAE. São essas as minhas considerações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Continua em discussão. Pergunto ao Senador Jean Paul se reafirma o seu requerimento de convocação. Senadora Zenaide, também, que é autora, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria mostrar esse lado: se o Ministro vem aqui, e eu sou a favor... Com certeza, se não for convocado, não vem. Mas, se o Ministro nega, o que já saiu - e esse também não -, então, os Prefeitos são mentirosos? É uma coisa que a gente tem que ver nesta Comissão. O que eu estou vendo aqui é que, ultimamente, nos últimos anos neste país, querem considerar não só os Presidentes... Ora, se não respeita ou desrespeita o Presidente da Comissão e todos que fazem parte, quanto mais o povo, gente? Isso é um desrespeito principalmente ao povo.
10:32 R	O que a gente tem visto durante esses últimos seis, sete anos aqui? É que passaram... Antes era "não há prova, mas há convicção"; agora resolveram que há prova, mas não há convicção de ninguém nem convocar... Isso é muito grave, Presidente! O senhor, que é médico como eu, sabe o que é você dar a entender que ouviu vozes que não existiram, que viu imagens do Presidente da República, do Ministro da Educação com os pastores e reuniões com Prefeitos... Essas imagens não existiram? Isso é um diagnóstico muito grave. Como médica, eu me preocupo com isso. Estou ouvindo vozes dos vídeos que foram mostrados em cadeia nacional, mas naqueles vídeos só eu estou ouvindo? Aquelas vozes não existiram? E as imagens? Eu também estou tendo ilusão visual e auditiva? Sabe qual é o diagnóstico disso, meu colega, Líder e Presidente Marcelo Castro? É esquizofrenia. Você ouve vozes que nunca existiram. Estão lá os vídeos passados em rede nacional. Imagens? Não, vocês não viram as imagens passadas em nível nacional. É ilusão visual também. Eu me recuso a aceitar isso. Então, nós estamos com prova, por exemplo... Eu já estou acostumada com isso, porque, na CPI da saúde, mesmo com os quase 660 mil óbitos, o Governo deu a entender que não existem esses óbitos, é ilusão. Do mesmo jeito que estão dizendo que não houve tortura nem morte na ditadura. Para quem teve familiares próximos, como eu, fica difícil de acreditar. Eu acho que não desmerece o Ministro interino ou o Ministro substituto, o outro, vir aqui, se convocar. Qual é o problema de ser convocado? Mas acho que, se é para haver votação, vamos votar, gente. Agora, não subestimem a inteligência não só desta Comissão, mas a do povo brasileiro - a do povo brasileiro - que vê as imagens, ouve as vozes dos vídeos e, quando chegam para apurar, dizem que foi ilusão ótica e auditiva. Isso é muito grave, viu, gente? Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Zenaide Maia, que também firma posição no sentido da convocação do novo Ministro. O Senador Jean Paul, um dos autores do requerimento, pede a palavra novamente. Com a palavra. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes com a palavra novamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é extremamente importante esclarecer que nós convidamos o Ministro na condição de Ministro. Segundo o art. 90 do nosso Regimento Interno, nós só podemos fazer convocação de ministro. Então, eu acho que foi extremamente prudente quando nós convidamos o Ministro na condição e, se ele não comparecesse, como Ministro, nós poderíamos agora fazer a convocação. Hoje nós não podemos fazer a convocação de um ex-ministro, a não ser que seja uma CPI, enfim.
10:36 R	Não há dúvida de que todos nós queremos todos os esclarecimentos. O Governo Bolsonaro tem primado, um governo que já está há três anos e alguns meses, em que não houve nenhum escândalo... Aliás, denúncias houve, e isso é normal, todo cidadão pode ser denunciado, e ele não pode ser condenado sem ter direito à sua defesa. Então, nós vamos partir deste princípio. E eu quero aqui reafirmar e afirmar que o requerimento que apresentei a esta Comissão para o convite ao Ministro Godoy eu o fiz, porque também ontem eu falei com ele e ele confirmou presença para quando esta Comissão e o Presidente marcarem essa audiência. Então, assim como o Senador Vanderlan colocou de forma muito clara, quer dizer, se acontecer de o Ministro Godoy ser convidado oficialmente por todos nós agora e não comparecer, aí entendo que nós poderemos deliberar uma convocação. Mas acredito, Sr. Presidente, que é sensato em todas as reuniões, em todas as comissões, sempre nós agirmos dessa forma. Convidamos o Ministro, e ele se fará presente. Caso não aconteça, aí, sim, votaremos uma convocação. Então, é um esclarecimento cuja aprovação e entendimento eu peço aqui a todos os companheiros da Comissão. O Senador Flávio Arns, que está inclusive inscrito e é uma referência na área da educação, uma pessoa de extremo bom senso, acredito que também saiba que todos os convites, todos os chamamentos a ministros são feitos através de convite. Depois, sim, caso não compareça, aí poderia ser uma convocação. Então, é esse o apelo que faço para que a gente aprove o convite. E depois nós poderíamos, então, se for o caso, até analisar uma convocação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Senador Flávio Arns, que a solicita para discutir o requerimento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa., Senador Marcelo Castro, e parabenizá-lo inclusive por todas as manifestações sobre esse assunto no decorrer da semana, acompanhando pelos meios de comunicação. Eu também, da minha parte, quero fazer um apelo até para os amigos Senadores com quem eu tenho um relacionamento tão bom, Zenaide Maia e Jean Paul Prates, para que a gente realmente, num primeiro momento, convide o novo Ministro. Essa é uma prática adotada sempre nas Comissões, ainda mais porque o Ministro se manifestou dizendo que viria à Comissão. O depoimento dele, os esclarecimentos dele não vão ser diferentes se ele vier convidado ou convocado. Mas eu diria que é importante a gente seguir um certo ritual também na relação com os ministérios, e isso pode acontecer, eu diria, Sr. Presidente, já para a semana que vem, porque o assunto é urgente, o esclarecimento é necessário. Então, o Ministro será convidado e virá na semana que vem, no dia que for determinado, e ele já se dispôs a fazer isso para dar os esclarecimentos que ele julgar oportunos.
10:40 R	Ele próprio já se manifestou, e eu diria para realmente acreditarmos na palavra dele. Eu acho que o primeiro sinal é dizer: "Olhe, nós acreditamos que o novo Ministro esteja vindo à Comissão de Educação do Senado Federal". Caso, porventura, não venha, o que eu tenho absoluta certeza de que não vai acontecer, porque ele virá, ele disse que viria... E o Senador Wellington está confirmando, mesmo V. Exa., Senador Marcelo Castro, foi contatado pelo Ministro. Então, ele virá, ele virá semana que vem, no dia que for determinado pela Comissão de Educação, por V. Exa., na condição de Presidente. Então, nesse sentido, nós vamos... Na verdade, teríamos entre nós a possibilidade de dizer que, obviamente, caso isso não aconteça - e vai acontecer, ele virá, tenho certeza disso -, se ele não vier, aprovaremos o requerimento de convocação, o que aconteceria na semana seguinte também. Da minha parte, o apelo que faço é a gente seguir a tradição, que tem se mostrado sempre satisfatória, de convite, ainda mais havendo essa manifestação da parte dele de que virá. Ele é Ministro, ele pode ser convidado ou convocado. De fato, o ex-Ministro Milton Ribeiro, na condição de ex-Ministro, não pode ser convocado, mas pode ser convidado, a não ser, como o Senador Wellington Fagundes colocou, em outra instância dentro do Senado Federal. Então, o meu apelo para a amiga Senadora Zenaide e para o grande amigo Jean Paul é que a gente faça o convite. Semana que vem, ele estará na nossa Comissão, e haverá paz também entre os entendimentos dos diversos Senadores e Senadoras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Flávio Arns. Passo ao próximo inscrito, o Senador Paulo Rocha, para discutir o requerimento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, os companheiros, colegas aqui estão fazendo discurso de paz, de amizade, etc., e é essa a relação que a gente tem construído aqui ao longo do tempo - principalmente eu que já estou aqui há uns 32 anos e, graças a Deus, não fiz nenhum inimigo. Mas o problema aqui não é de paz, de guerra ou de amizade, etc. A questão aqui é o seguinte, Presidente: há uma relação de papeis aqui. O Executivo tem o papel... Quando ele quer fazer uma legislação mais rápida para cumprir seus interesses, ele baixa uma medida provisória. O papel do Parlamento, além de legislar, também é de fiscalizar. E, quando a gente tem o papel de executar, aí vem sempre o Executivo dizendo que não, querendo usar a amizade, a paz, para que a gente não fiscalize do jeito que esse Governo está a merecer. Aí vem: "Ah, é o primeiro escândalo!". Esse Governo, quando percebe que vai chegar um escândalo, demite quem está fiscalizando. Quantos delegados da Polícia Federal já não foram demitidos porque, quando estavam chegando a um escândalo: "Tirem!"?
10:44 R	Então, nessa questão aqui, o Ministro anterior já enfraqueceu o nosso papel de fiscalizar o MEC. Está claro que parece que aconteceu muita traquinagem - não quero usar outro termo para... Porque é tanta coisa que fizeram lá que envolve um conjunto de coisas. E tem que ficar claro também que esse requerimento tem o condão de que a administração pública é impessoal. Portanto, se o anterior foi demitido e tem outro que fazia parte da equipe inclusive, este está preparado para responder, além de saber todas as informações, porque afinal ele era Secretário Executivo. Então, Sr. Presidente, para dar sinalização de paz àqueles que estão pedindo a paz, ou de amizade, eu acho... Qual é a diferença de a gente aprovar os dois? Se o convite aprovar agora e depois a convocação lá na frente? Qual é o problema de aprovar os dois aqui? Aprova: convocação e convite. Se ele não atender o convite, a gente está com a convocação já preparada. E se ele atender o convite, Presidente, a gente usa o mesmo expediente que eles estão usando com a gente: manda um ofício: "Desconsidere a convocação anterior". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Desconsidere o convite. (Risos.) Bom, eu queria ouvir mais uma vez o Senador Jean Paul, que é um dos autores do requerimento, para ver seu posicionamento sobre isso aqui, porque nós temos que seguir aqui o Regimento e a ordem aqui que foi estabelecida pela Secretaria. Nós estamos no item 4, que é um requerimento de convocação. Então, ou nós vamos votar como convocação ou, com anuência dos autores, vamos votar transformando em convite. Senador Jean Paul. (Pausa.) O Senador Jean Paul saiu. Senador Paulo Rocha, deixe-me ver como eu interpreto aqui o Regimento. V. Exas. me ajudem aí. Nós estamos no item 4, que é um requerimento de convocação. Eu entendo que, a gente votando um requerimento de convocação, que é o mais, fica prejudicado o requerimento de convite, que é o menos. Se o item 4 da pauta fosse o requerimento de convite, nós tivéssemos aprovado o requerimento de convite e o item 5 da pauta fosse convocação, eu acho que caberia, porque você estaria fazendo do mínimo o máximo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Nós temos os dois requerimentos, Excelência? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Temos os dois: um de autoria do Senador Jean Paul, da Senadora Zenaide Maia e Humberto Costa, que é de convocação; e outro do Senador Wellington Fagundes, que é de convite. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu consulto V. Exa. e a Mesa. Há algum embaraço regimental à proposta encaminhada por S. Exa. o Senador Jean Paul Prates? Porque eu acredito que essa proposta resolve a controvérsia. Nós aprovaríamos os dois, obviamente na forma primeira do convite. É claro que o comparecimento do Sr. Ministro torna inócuo o segundo, o da convocação. E aprovaríamos já aqui a convocação, para o caso do não comparecimento. Porque me parece que há um embaraço aqui colocado. Qual é a circunstância constrangedora aqui colocada? Não voltarmos a ter um episódio tal qual o da ausência do Sr. Milton Ribeiro no dia de hoje.
10:48 R	Então, consulto a Mesa. Se essa solução for possível, eu creio que é a mais adequada, porque a forma mantém o procedimento do bom senso de acreditar, de emprestar esse voto de confiança para, na forma de convite, o Sr. Ministro aqui se fazer presente. Nessa impossibilidade, já teríamos aqui aprovada a convocação. Não necessitaria... Inclusive, isso seria economia processual, para evitar uma nova apreciação em seguida. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Na prática, a sugestão de V. Exa. e do Senador Paulo Rocha seria a seguinte: aprovaríamos os dois requerimentos; enviaríamos o requerimento de convite, e o requerimento de convocação ficaria guardado aqui; e, se houver necessidade, na frente nós poderíamos utilizá-lo. Então, sendo assim, eu submeto os dois requerimentos à votação, os requerimentos de convocação e de convite a um só tempo. Em discussão. Senador Wellington Fagundes, para discutir os dois requerimentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o senhor está colocando aí... A decisão inclusive de V. Exa. era exatamente primeiro o convite, a aprovação do convite ao Ministro. Então, se é nessa ordem, eu acredito que V. Exa. está aí no bom senso. Primeiro vamos fazer o convite e, depois, caso V. Exa. entenda, V. Exa. já estaria autorizado pelo Plenário para fazer a convocação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Perfeitamente. Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão. Submeto-os à votação. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Os dois requerimentos foram aprovados, o Requerimento nº 19 e o Requerimento nº 22. Eu queria discutir com V. Exas., Senador Vanderlan e Senador Paulo Rocha: nós temos um requerimento, aprovado na reunião anterior, de convite de alguns Prefeitos para comparecerem aqui, aditado com o novo requerimento de hoje, de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues, para incluir novos Prefeitos para uma oitiva aqui nesta Comissão; e temos os dois pastores, o Pastor Gilmar e o Pastor Arilton; temos o Presidente do FNDE; e, agora, o novo Ministro da Educação. Então, gostaria de ouvir de V. Exas. - e dos outros também, que estão remotamente - como nós deveríamos encaminhar esses requerimentos. A minha ideia inicial seria, se possível, que a gente fizesse duas sessões na próxima semana, uma na terça-feira e outra na quinta-feira, para ouvir o maior número de pessoas, mas nós não podemos trazer todos num dia só, porque seria impossível essa oitiva. Então, nós poderíamos fazer isso por partes. Talvez agora fosse o caso de ouvir, em primeiro lugar, os Prefeitos, que poderiam trazer algumas denúncias, e depois nós ouviríamos o Presidente do FNDE e os pastores. E eu acho que o Ministro poderia ficar, então, para a outra semana, porque poderiam ficar muitas pessoas para serem ouvidas em dois dias apenas.
10:52 R	Então, quero ouvir as manifestações de todos os que estão participando aqui da Comissão para ver qual seria a opinião média dominante aqui na Comissão. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a preocupação que eu tenho em marcar duas na próxima semana é o esforço concentrado, que está sendo marcado no dia 4 - se eu não me engano, do dia 4 ou dia 3 ao dia 8, um negócio assim, ou ao dia 7. Isso não seria prejudicado devido ao esforço concentrado das nossas autoridades? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... do ponto de vista regimental, não há impedimento. Claro que aqueles que forem participar das duas precisam fazer um esforço redobrado para poder participar. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, a solução apresentada por V. Exa. eu considero mais do que razoável e atende as deliberações desta Comissão. Nós podemos fazer as duas oitivas, os dois depoimentos dos convocados desta Comissão, e eu queria inclusive sugerir a V. Exa. que fizéssemos na seguinte ordem: fizéssemos na terça e na quarta-feira pela manhã - é óbvio que esta Comissão concorre com outras Comissões, mas a urgência do fato requer, necessita disso, necessita desse encaminhamento -, e que nós iniciássemos... Parece-me que a maior urgência, Senador Vanderlan, desta Comissão é ouvir os Prefeitos. Parece-me que sobretudo os Prefeitos, alguns que foram acossados, que foram objetos dos pedidos de propina, têm esclarecimentos a prestar a esta Comissão. Então, a minha sugestão de encaminhamento para esta Comissão é que fizéssemos as audiências na terça e na quarta da próxima semana, sendo que na terça-feira nós iniciássemos, inaugurássemos os depoimentos, ouvindo os Prefeitos, sobretudo aqueles Prefeitos que já se dispuseram a prestar informações, a prestar depoimentos, a esclarecer e já testemunharam claramente sobre assédio para pagamento de propina em troca de liberação de recurso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pela sugestão de V. Exa., Senador Randolfe, terça e quarta seriam só Prefeitos? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Na verdade, nós temos... São 20 prefeituras. Em princípio, nós temos aqui convidadas... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Porque o dia normal de reunião da Comissão é às quintas-feiras, da Comissão de Educação. Então, a minha sugestão é que fosse terça e quinta; terça seria extraordinária, e quinta, a sessão ordinária que a gente tem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - De minha parte, não há óbice, Presidente. A preocupação que trago aqui à Comissão é que quinta, por razões óbvias, acaba sempre sendo um dia de menor audiência e de menor quórum; é diante disso. E até, no meu entender, o esforço concentrado ajuda, e não atrapalha. É até por conta do esforço concentrado essa ideia inicial de fazermos na terça e na quarta.
10:56 R	Em relação aos Prefeitos, podemos organizar um calendário, uma agenda dos depoimentos. De fato, nós aprovamos aqui a presença de... São dez, onze Prefeitos. Fica inadequado ouvir todos em uma só audiência, fica inexequível ouvir. Mas nós poderíamos - e aí, a cargo de V. Exa., é a sugestão que encaminho - ouvir os Prefeitos, nesta Comissão, pela ordem daqueles Prefeitos que já se dispuseram a falar e que já testemunharam, informando, dando conhecimento de que foram assediados para pagamento de propina em troca de liberação de recursos. Nesse sentido, seriam: o Sr. Gilberto Braga, Prefeito do Município de Luís Domingues, no Maranhão; o Sr. José Manoel de Souza, Prefeito de Boa Esperança do Sul, em São Paulo; o Sr. Kelton Pinheiro, de Goiás, do Senador Vanderlan, do Município de Bonfinópolis. Enfim, me parece que os depoimentos mais importantes seriam os desses três Prefeitos, e eu diria, complementarmente, talvez o do Sr. Júnior Garimpeiro, que é o Prefeito do Município de Centro Novo. Então, a sugestão que encaminho à Mesa, para o conhecimento, para o deferimento de V. Exa. é: na terça, extraordinariamente, como V. Exa. aqui está sugerindo, declinando, nós faríamos uma sessão extraordinária para ouvir estes Prefeitos. Nós temos requerimento aprovado de dez, entre eles estes que aqui ressalto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - São dez. Agora, assim, o total de prefeituras, pelas informações que há, é de vinte; nós aprovamos dez. Das dez, a minha sugestão é ouvirmos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Faça o levantamento aí, por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Eu vou só confirmar aqui: o Prefeito de Rosário, um; o de Luís Domingues, dois; Boa Esperança; Guarani; Três Corações; Anajatuba; Centro Novo; Bom Lugar, oito; e já tínhamos aprovado antes o de Boa Esperança do Sul, nove; e o de Bonfinópolis, que já tínhamos aprovado, dez. Então, ao todo, aprovamos dez. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Randolfe... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Pois não, Senador. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Há requerimento aprovado para o Prefeito de Ceres, e há outros Prefeitos. Eu acho que... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Então, são mais até. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - São mais, em torno de 16 a 17 Prefeitos. Nós queremos ouvir todos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - É, a minha sugestão... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A minha sugestão, que é a que V. Exa. está colocando aí, é que, na semana que entra, fiquem os Prefeitos. Então, ficam os Prefeitos na semana que entra, e... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - De acordo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... na outra semana, a gente vai organizando a nossa agenda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - De acordo. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pode ser, Sr. Presidente? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - De acordo, de acordo, de acordo! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Perfeitamente, estamos de acordo. Então, a gente marca... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Então, terça e quinta-feira. E minha sugestão à Mesa é que nós iniciemos, na terça-feira, com o Sr. Prefeito Luís Domingues, do Maranhão; o Sr. Prefeito de Boa Esperança do Sul; o Sr. Prefeito de Bonfinópolis, de Goiás, do Senador Vanderlan; e o Sr. Prefeito Júnior Garimpeiro, de Centro Novo. Isso para iniciarmos, na terça-feira. Na quinta, faremos os demais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Eu apontei quatro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - A Mesa nos comunica aqui que são 21 Prefeitos já convidados... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Mas temos convite de todos ou não? (Pausa.) Nós temos convite dos 21? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nos dois requerimentos, 21 Prefeitos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Bom, então, sugiro: sem embargo de outros a convocar na terça-feira, mas acho que é indispensável inaugurarmos, na terça-feira, com o depoimento pelo menos desses quatro Prefeitos.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - A gente convidaria dez para terça-feira e dez para quinta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Tudo bem. Antes de encerrar aqui a nossa sessão, Senador Randolfe e Sras. e Srs. Senadores que participam aqui da Comissão, eu gostaria de fazer uma síntese dos fatos que nos levaram até nós chegarmos aqui, no dia de hoje, para a oitiva do Ministro Milton Ribeiro, que infelizmente não compareceu. E, no meu entender, o mais grave foi que não deu nenhuma satisfação a esta Comissão. Eu acho que, pela maneira cortês, urbana com que ele foi tratado, com que ele sempre foi tratado nesta Comissão, a Comissão, não esta Presidência, merecia dele pelo menos uma distinção, um telefonema, um e-mail justificando a sua ausência, e não ocorreu nada disso. Como ele está convidado, não é mais Ministro, ele tem o direito de vir ou não, mas acho que ele fica em falta com esta Comissão. Os fatos que nos trouxeram até hoje aqui são fatos graves que se iniciaram em publicações do jornal O Estado de S. Paulo, em seguida, o jornal Folha de S.Paulo e, depois, O Globo, todos no sentido de denunciar que estava havendo no Ministério da Educação, mais especialmente no FNDE, tráfico de influência normalmente praticado - supostamente praticado - por dois pastores, o Pastor Gilmar e o Pastor Arilton, os fatos que vieram à tona até agora são da mais alta gravidade. E esta Comissão e este Senado Federal não podem se furtar à sua responsabilidade de averiguar e esclarecer esses fatos tão graves de uma área tão sensível e importante para o país como a área da educação. Então, todos nós ficamos estarrecidos ao ouvir de Prefeitos que teriam sido achacados por um pastor no sentido de "olha, se você depositar 15 mil na minha conta, eu protocolo o seu requerimento no Ministério e, quando for empenhado o recurso, você me dá 1kg de ouro". Eu acho que isso é uma coisa que nós nunca ouvimos no nosso país. E outras propostas: "Prefeito, se você quiser uma escola profissionalizante no seu município, você deposita 40 mil na minha conta e eu consigo o recurso"; se o Prefeito comprasse mil Bíblias, então, os recursos seriam liberados; se o Prefeito votasse no candidato da igreja, os recursos seriam liberados. Ora, são coisas completamente fora das normas da gestão da administração pública.
11:04 R	Eu quero citar aqui alguns fatos que foram trazidos pelo jornal Folha de S.Paulo que acho que elucidam bem, como, por exemplo, uma reportagem que a Folha traz no dia 5 de janeiro e a reportagem publicada pelo jornal no dia 21 de março deste ano, em que o Prefeito de Rosário, no Maranhão, o Sr. Calvet Filho, do PSC, gravou um vídeo com o Ministro direto do apartamento do Ministro, na Asa Norte, em Brasília, o Prefeito grava lá nesse encontro com o Ministro: "para tratar de liberações de recursos". Disse o Prefeito à reportagem que foi um encontro informal, mas que acabou rendendo mais: "Milton Ribeiro é pastor evangélico, amigo de outros pastores. Por causa desses amigos, estivemos juntos". Eu estava preparado para fazer isso na presença do Ministro para que ele se defendesse desses fatos tão graves, mas o Ministro infelizmente não veio. Calvet Filho negou que tenha negociado obras com os pastores, e o Prefeito afirma que teve liberados recursos do MEC lá para o seu município. Houve outro fato, isso em janeiro; houve outro em abril, agora aqui no hotel Grand Bittar e também no restaurante Tia Zélia - sempre aparecem esses dois aqui nas reportagens -, o Prefeito do Município de Anajatuba, no Maranhão, que teve seis obras empenhadas para o seu município. Olha, um município receber, de uma só vez, seis obras não é um fato normal, é um fato que chama a atenção, está aqui na reportagem da Folha. Depois houve outro, também no mês de maio do ano passado, segundo a reportagem aqui: "As intermediações dos pastores também ocorreram em eventos pelo interior do país, sobretudo na Região Norte. Ambos acompanharam o Ministro [...] [os pastores estavam acompanhando o Ministro] e o Presidente do FNDE [...] [também]". Então, nessa reportagem aqui desse fato, estavam o Ministro, o Presidente do FNDE e os dois pastores viajando juntos, que ocorreu em maio, em Centro Novo do Maranhão, uma cidade de 22 mil habitantes. Nesse mesmo mês, o Pastor Arilton viajou com o Ministro na aeronave da FAB para o Município de Alcântara, e o Município de Alcântara teve também cinco obras empenhadas, no valor de R$27,4 milhões. São fatos graves, estranhos, que fogem à maneira regular de agir do Ministério da Educação, do FNDE. São empenhos, muitos empenhos para um município só e num valor muito elevado, no valor de R$27 milhões. Mas, de tudo, de todas essas notícias que saíram em jornais, o que mais chamou a atenção, evidentemente, foi o vídeo da própria boca do Ministro Milton Ribeiro, que foi publicado, foi divulgado, no qual o Ministro diz, ipsis verbis, que os recursos do Ministério da Educação, do FNDE, iriam, em primeiro lugar, para os municípios que mais precisam e, em segundo lugar, para todos os amigos do Pastor Gilmar. Isso é uma coisa absolutamente indevida, extraordinária, esdrúxula que, eu acho, nós nunca vimos na nossa República. Isso foge completamente aos princípios que regem a administração pública: os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Não existe nada disso aqui.
11:08 R	E os fatos chamam atenção porque todos são referentes, Senador Randolfe, demais Senadores e quem está nos ouvindo aqui pela TV Senado, ao FNDE. Eu quero esclarecer, para quem não sabe - e não tem obrigação de saber mesmo, pois são muitas siglas no Brasil -, que o FNDE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação. Por ser uma autarquia, o FNDE tem autonomia administrativa, financeira e operacional. O FNDE não é subordinado ao Ministério da Educação; ele é vinculado. O chefe do FNDE não é um secretário do Ministério; ele é um Presidente, porque ele preside uma entidade que tem vida própria, que é uma autarquia. Então, a V. Exas. que estão nos ouvindo aí, só a interferência do Ministro na liberação dos recursos já seria indevida, porque o Ministro não tem essa função; ele não pode interferir em uma autarquia, ele pode interferir nas secretarias, nos órgãos próprios do Ministério. Então, tudo isso foge às normas da administração. E o FNDE tem suas normativas, os seus critérios para a liberação de recursos no Brasil. Isso não é casa da mãe Joana! Não podem os recursos irem para qualquer lugar, a pedido de qualquer pessoa. Há critérios estabelecidos nas próprias regras e normas do FNDE, que tem 53 anos de idade - foi fundado em 1968. É um órgão que tem prestado grandes serviços, relevantes serviços à educação no país e tem um orçamento, pasmem V. Exas., robusto, talvez o mais robusto da Esplanada dos Ministérios, um orçamento de R$42 bilhões - não é pouca coisa! Nós estamos tratando do FNDE, que tem por objetivo principal transferir recursos para os estados e municípios e para prestar assistência técnica a esses estados e municípios, um órgão da mais alta importância para o funcionamento da educação, para a qualificação da nossa educação aqui no país. E aí, senhores, como se não bastassem todas essas coisas que eu disse aqui sobre o FNDE, agora em 2021... Na Comissão de Orçamento, temos uma Subcomissão chamada COI, que é o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves.
11:12 R	Esse COI fez um trabalho extraordinário e foi conduzido pelo Deputado Paulo Azi, da Bahia. Nesse trabalho, ficou demonstrado que o FNDE - ouçam bem, V. Exas. e V. Sas. - tem 2.620 obras inacabadas espalhadas pelo Brasil e tem 1.045 obras paralisadas. Ao todo, nós temos 3.665 obras paralisadas ou inacabadas espalhadas pelo Brasil. Para qualquer pessoa de bom senso, auscultando a lógica e o raciocínio, o que seria razoável, qual a conclusão a que cada um de nós chegaríamos? É a de que, em primeiro lugar, os recursos do FNDE deveriam ir para a conclusão das obras que estão inacabadas, que estão paralisadas e que, só posteriormente, iriam recursos para obras novas, para iniciar novas obras, mas não é isso que está acontecendo. Eu estou falando da lógica que deve presidir a gestão pública, mas não é só a lógica, há a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o que eu vou ler aqui para V. Exas. e para V. Sas. que estão nos ouvindo neste momento. O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal? [...] a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento [é o que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz] e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público [...] A Lei de Responsabilidade Fiscal, sabiamente, diz que, em primeiro lugar, os recursos públicos devem ir para concluir as obras que estão em andamento; em segundo lugar, para preservar aquelas que já foram concluídas; e, só em último lugar, para abrir novos empenhos para construir novas obras. Além disso, há a LDO, que também estabelece de maneira clara quando diz: No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, os recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas - PAR [que é do FNDE] deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento com vistas a promover a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada. Isso está na Lei de Responsabilidade Fiscal, está na LDO e está também em resolução do próprio FNDE - pasmem V. Exas.! O próprio FNDE tem agora a Resolução nº 4, do dia 4 de maio de 2020.
11:16 R	Essa resolução do próprio FNDE estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal no âmbito do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas. E, no art. 16 dessa resolução, §1º, está escrito, do próprio FNDE: "Para o caso de obras e serviços de engenharia, serão obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, priorizando a conclusão dos projetos em andamento, visando à funcionalidade e à efetividade da infraestrutura instalada". Então, nós vamos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos com a LDO, vamos com a resolução do FNDE, e, por último, vamos com um acórdão do Tribunal de Contas da União. Está aqui o acórdão também no mesmo sentido de priorizar as obras inacabadas. O que foi que nós vimos nesses fatos todos que nos chamaram atenção nesses dez últimos dias de denúncias dessas intermediações de recursos do FNDE? É que nada disso atendeu às normas e às leis estabelecidas. E o mais grave é que muitos desses recursos, quase a totalidade desses recursos empenhados foram empenhados em parte. Aqui há outra distorção grave do FNDE que precisa ser bem analisada. O que ocorre? Só para que as pessoas possam entender melhor, o Governo Federal vai executar uma obra - suponhamos, uma grande barragem, a barragem de Belo Monte; ou um grande açude, como o açude de Orós, que foi construído ainda por Juscelino Kubitschek lá no Ceará. Uma obra dessa dimensão, uma obra grande, vamos supor que custe R$10 bilhões. Não é razoável que o Governo Federal empenhe todo o recurso num exercício só, porque a obra não será construída num só exercício, ela será construída em vários anos. Então, só para efeito de raciocínio, vamos dizer que, no caso de uma obra que custasse R$10 bilhões, houvesse uma previsão da conclusão da construção dessa obra em cinco anos. O que seria razoável? Que, no primeiro ano, o Governo Federal empenhasse R$2 bilhões; no segundo ano, R$2 bilhões, e assim sucessivamente. Com cinco anos de execução, a obra seria concluída, empenhando-se R$2 bilhões por ano. O que o FNDE está fazendo? É coisa completamente diferente. Eu vou citar aqui o caso do Município de Turilândia. Esse Município de Turilândia tem três obras inacabadas. Está aqui uma reportagem do jornal O Globo, da Malu Gaspar, que foi publicada no dia 24 de março deste ano, mostrando, no Município de Turilândia, várias obras inacabadas do FNDE, e o FNDE faz dois empenhos, mantendo o mesmo padrão: um empenho para a construção de uma pré-escola tipo 1, no valor de R$3 milhões, em que foram empenhados apenas R$30 mil. Isso é completamente anormal. Não há nenhuma justificativa para isso. Três milhões de reais deveriam ter sido empenhados todos de uma vez só. Não há justificativa para fracionamento desse recurso. Não é uma obra que demande vários anos de construção. É uma escola simples, que pode ser construída em seis meses, em oito meses, no mesmo exercício. Se houvesse uma divisão - R$1,5 milhão num ano e R$1,5 milhão no outro -, já estaria errado, mas tudo bem. Agora, R$30 mil - R$30 mil! O que um Prefeito vai fazer com R$30 mil? Aí, uma outra obra também para Turilândia, que é uma quadra coberta, quadra poliesportiva, no valor de R$1 milhão - é o contrato de repasse. Quanto foi empenhado? Trinta mil reais. Também completamente impróprio.
11:20 R	Na verdade, isso é como vender terreno na Lua - alguns dizem terreno no céu, porque foi intermediado, se foi intermediado, por pastores -, de maneira imprópria, inclusive com ofícios que deveriam estar mostrando o plano de trabalho, a escritura do terreno - todos os ofícios - em branco, sem nada escrito na hora em que foram feitos esses empenhos. Está tudo aqui comprovado sem nenhum questionamento. Depois houve um outro fato no Município de Porto Seguro. Eu estou aqui com o empenho, com todas as comprovações. Em Porto Seguro, foi feita uma obra, com um contrato, um repasse de convênio, de contrato no valor de R$8 milhões - para ser preciso, está escrito aqui no empenho: R$8.281.570,68 -, em que foram empenhados também R$30 mil, que correspondem a 0,36% do total da obra. Então, eu quero crer, Sras. e Srs. Senadores, que nós temos uma tarefa gigantesca pela frente de elucidar todos esses fatos, de trazer o esclarecimento para a opinião pública brasileira, para que o Senado e esta Comissão cumpram o seu dever e a sua obrigação de fiscalizar e de bem empregar os recursos públicos do país. Quero dizer que isso não pode continuar, nós precisamos dar um basta nisso tudo aí, porque isso é uma perversão, é uma deturpação, é uma deformação da administração pública que jamais deveria ocorrer. O FNDE é um órgão sério, de tradição, importante para o país; tem suas regras, seus normativos, que precisam ser seguidos. Evidentemente que não podem os recursos do MEC serem disponibilizados para municípios dessa maneira, porque é amigo do Pastor Gilmar... Evidentemente, uma situação dessas nós não podemos admitir como normal e jamais poderemos nos conformar, ficar indiferentes, e não nos indignar com desvios de administração pública dessa natureza. Não estou fazendo prejulgamento, não estou condenando ninguém, mas evidentemente que nós temos a responsabilidade de apurar esses fatos de maneira cabal para dar uma satisfação à opinião pública brasileira. Então, dizendo tudo isso...
11:24 R	(Pausa.) O nosso Secretário da Mesa informa que, como houve aprovação de requerimento dos Prefeitos na quinta-feira passada, agora, no total de Prefeitos, são apenas nove. Então, se são apenas nove Prefeitos, nós poderíamos convocar alguns para terça-feira e talvez outros - até o Presidente do FNDE e os pastores - para outro dia. Queria ouvir aqui o Senador Randolfe para a gente dividir essa decisão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que poderíamos, prioritariamente - já que temos nove requerimentos de convite para presença -, ouvir aqueles que aqui declinei, que estão dispostos, que já prestaram depoimentos inclusive publicamente, dizendo que foram assediados, assacados para, em troca de propina, ter a liberação de recursos. Então, nós poderíamos, dos nove aí citados, pelo menos cinco ou seis... Nós temos nove requerimentos. Esta Comissão... É discricionariedade de V. Exa. e desta Comissão utilizar-se dos nove ou não se utilizar dos nove. Então, é um ato de discricionariedade desta Comissão. A minha sugestão é que nós ouçamos, desses nove, seis, a partir do critério daqueles que já estão dispostos a falar, na terça-feira, e poderíamos, conforme V. Exa. aqui indicou, fazer os demais depoimentos, colher os demais depoimentos na quinta-feira. É bom que se diga, Presidente, por fim, que V. Exa. citou agora e nós temos citado que o personagem do delito é o Pastor Gilmar, mas poderia ser padre fulano, poderia ser rabino sicrano... É importante que não se façam aqui generalizações e misturas. Quem comete delito - seja ele rabino, padre, pastor, pai de santo, o que quer que seja - fere de imediato dois mandamentos da lei de Deus. Aliás, nesse caso, não foi só a lei dos homens, Presidente, tipificada nos crimes de tráfico de influência, de peculato e corrupção passiva, conforme nosso Código Penal e conforme o art. 37 da Constituição, que reza os princípios da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não foram só esses princípios das leis dos homens que foram atingidos. Há pelo menos o terceiro e o sétimo mandamentos da lei de Deus que também foram ofendidos em todo esse caso: o que diz "não roubarás", e aquele que diz "não tomarás o nome do Senhor teu Deus em vão". O caso escabroso da Bíblia de Salinópolis - da Bíblia de Salinópolis - é um dos fatos em que o mandamento de que "Não utilizarás o nome do Senhor teu Deus em vão" foi ofendido e conspurcado - conspurcado. Aliás, não é só... Esses delitos, esse conjunto aí de crimes cometidos ofende quaisquer leis que regem o pacto civilizatório, sejam as leis dos homens, sejam as leis divinas, como está aqui explicitado.
11:28 R	Então, a minha sugestão, Presidente, é esta: que nós então, conforme o critério desta Comissão, ouçamos alguns Prefeitos na terça-feira e os demais na quinta. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Perfeitamente. E nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/03/2022 - 6ª - Comissão de Educação e Cultura