04/04/2022 - 5ª - Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar "in loco" a situação do Município de Petrópolis-RJ

Horário	Texto com revisão

10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a primeira audiência pública extra-Senado. Esta audiência pública tem por objetivo, mais uma vez, nós ouvirmos aqueles fazem para da lista de convidados. Eu tenho certeza de que sairemos daqui como saímos das duas outras audiências que fizemos em Brasília, com resultados muito positivos e interessantes, para que a gente possa ajudar da melhor forma possível. Quando eu falo "a gente", falo do Senado Federal, do Congresso Nacional. Já que a gente veio acompanhando essa tragédia desde o primeiro dia, a gente sabe da tristeza que se abateu aqui em Petrópolis, não só em Petrópolis, como no estado e também no próprio país. Foi uma tragédia com muitos mortos, em que muitos familiares perderam entes queridos. O objetivo desta Comissão é fazer com que a gente possa entender e dar alguns tipos de soluções para que outras tragédias como essa não aconteçam não só aqui em Petrópolis, como também no resto do estado. Tivemos também, nesses últimos dias, com a chuva tragédias não só na capital do estado, na cidade do Rio de Janeiro; tivemos também em Mesquita, tivemos em Belford Roxo, tivemos em Angra, tivemos em Paraty, tivemos em Nova Iguaçu. Perderam-se vidas também mais uma vez. Realmente são fatos tristes e lamentáveis que a gente vem acompanhando com essas tragédias. Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Temporária Externa, criada pelo Requerimento nº 90, de 2022, que tem por objetivo acompanhar in loco a situação do Município de Petrópolis em decorrência dos fortes temporais que assolaram a cidade. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública como objetivo debater o diagnóstico, o impacto da cadeia construtiva e o repasse de recursos nos termos do Requerimento 4, de 2022. Esta reunião está sendo transmitida pela TV Câmara Municipal de Petrópolis, pelo seu canal no YouTube. É uma reunião realizada de forma interativa, com a possibilidade de o público participar diretamente por intermédio do Portal e-Cidadania, Portal do Senado na internet, ou pelo telefone 0800 612211. Antes de iniciar a presente reunião, agradeço pelo apoio recebido pela Câmara Municipal de Petrópolis para a realização deste evento. Quero agradecer a presença dos nossos convidados. Estão presentes hoje, aqui: o Sr. Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Petrópolis; o Sr. Charles Rossi, representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrópolis; o Sr. Leonardo Canário Carlos, Coordenador Regional da Região Serrana do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro; o Presidente desta Casa, Vereador Hingo Hammes; o Vereador Fred Procópio, Presidente da Comissão Especial de Finanças, Infraestrutura e Retomada Econômica da Câmara Municipal de Petrópolis; o Vereador Octávio Sampaio, Presidente da Comissão Especial de Transparência da Câmara Municipal de Petrópolis; e o Vereador Yuri Moura, Presidente da Comissão Especial de Assistência Social e Moradia de Petrópolis. Registro as presenças dos Vereadores Gil Magno, Júnior Paixão, Dr. Mauro Peralta, Júnior Coruja, Ronaldo Ramos, Marcelo Chitão e Domingos Protetor. Muito obrigado a todos.
11:00 R	Antes de darmos início à nossa audiência, Senador Portinho, quer dar uma palavra? (Pausa.) Por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia a todos os presentes. É muito importante a participação popular e de todas as autoridades envolvidas: Câmara de Vereadores, Ministério Público, Defensoria Pública, comissão das vítimas das enchentes passadas. Eu venho só inicialmente trazer que o papel desta Comissão, como eu sempre coloquei desde o início e assim será no relatório, é uma Comissão propositiva. Para destruir, acho que a natureza já fez seu trabalho; então, no Senado Federal a preocupação nossa, para alinhar todos aqui, são quatro temas que elegemos para nos debruçarmos. O primeiro deles é a prevenção e a contenção de encostas. Tivemos uma audiência pública e tivemos bons resultados que estarão refletidos no relatório. A nossa segunda reunião foi sobre moradia, necessidade evidente, e não é só do Município de Petrópolis; é da minha cidade do Rio de Janeiro, é em todo o estado a questão do crescimento demográfico sobre áreas de risco, áreas de proteção que preocupa a todos. Também além das informações que colhemos, pudemos objetivamente trabalhar junto ao IAB, junto às representantes de moradia popular, sobre alguns temas, um deles é a questão dos terrenos, que é uma dificuldade numa cidade onde o que não é morro é vale, encontrar esses terrenos. E vejo que há uma boa vontade de todos. O Governo do estado diz que está pronto para construir mil casas, o Governo Federal diz que - no ministério, estive com o Ministro Rogério Marinho, então ainda Ministro, Senador Romário - tem já 300 casas para soltar para Petrópolis, o que falta é terreno. Então, esta Comissão está se debruçando sobre a questão dos terrenos, e isso também vai estar refletido no relatório. Outra preocupação em cima desse tema da Comissão era o terreno do Caititu, que era um terreno que no passado, segundo apuramos inclusive junto ao Governo Federal, é o único terreno que já estava adiantado, eles já reconheciam que ali seria construído no Governo Federal passado, foi autorizada a desapropriação por um valor relevante e algumas questões ambientais foram agora levantadas. E nós aqui, na Comissão - não é, Senador Romário? - dizíamos: "Ótimo, se não vão ser 600, se não vão ser 700, que sejam 10, que sejam 15, que sejam 20, que sejam 50; pelo menos, são 10, 20, 15 ou 50 famílias atendidas", porque a gente sabe que aqui em Petrópolis, pela situação do seu relevo, é difícil você encontrar um terreno em que caibam aí 3 mil pessoas, que é mais ou menos o déficit só das últimas chuvas, e nem socialmente seria recomendado colocar 3 mil pessoas dividindo o mesmo espaço. Então, fico muito feliz, recebi o projeto que teve a participação aqui de todos, inclusive do IAB, que acredita possível a construção de 56 unidades. Ótimo, são 56 famílias, se Deus quiser, que serão atendidas, e lá no próprio ministério há 300 casas já reservadas pelo Ministro Rogério Marinho aqui para Petrópolis. Então, sobre esse tema também tenho certeza de que o relatório poderá apresentar alguns caminhos propositivos.
11:04 R	O terceiro tema eleito foi a saúde mental, que muitas vezes passa ao largo das tragédias, não é? A gente se preocupa com as obras físicas, e esta Comissão, presidida pelo Senador Romário, teve a preocupação de se debruçar sobre a questão da saúde mental da população. Vamos, sim, apresentar uma proposta ao final no relatório, e eu e o Senador Romário inclusive com compromisso de encaminhar emendas, Procurador Miguel, emenda parlamentar, para o município, para que a gente possa desenvolver a telemedicina no ramo da psicologia, o que pode ajudar nessa assistência à população. E por fim, o que cabe aí, a competência original desta Comissão, o acompanhamento dos recursos federais. Há uma medida provisória que foi editada em passado recente pelo Governo Federal, liberando quase quinhentos milhões, quatrocentos e tal milhões de reais. Não é só para Petrópolis, é para Minas Gerais, algumas cidades; Bahia, outras cidades; Petrópolis e agora provavelmente Angra dos Reis também; e outras cidades que foram afetadas nessa época de temporais por calamidades. Então, é um dinheiro reservado, e os municípios que se apressarem com seus projetos certamente terão acesso a isso. Para concluir aqui minha fala inicial, esta Comissão também recebe, pela participação popular, como disse o Senador Romário, através dos nossos canais, algumas demandas, e uma dessas demandas foi objeto do Requerimento nº 16, de 2022, no qual requeremos o seguinte: [...] à Enel Distribuição Rio [de energia] que forneça as informações dos documentos abaixo: 1. quais bairros da cidade de Petrópolis/RJ ainda não tiveram o fornecimento de energia elétrica normalizado após as chuvas que atingiram o município em 15 de fevereiro de 2022; 2. quantas pessoas estão sendo afetadas diretamente pela interrupção do serviço; 3. qual a previsão de normalização do serviço por bairro da cidade; 4. quais bairros ficaram sem fornecimento de energia e por quantos dias perdurou essa situação [...]. Esse requerimento, que foi provocado pela participação popular através dos nossos canais, recebeu, no dia 29 de março, a resposta da Enel, que eu compartilho com todos, até para que publicamente quem provocou possa se sentir atendido. Quanto à pergunta 1, quais bairros da cidade ainda não tiveram fornecimento de energia... Deixe-me ir para as respostas. Ele juntou as respostas. Ah, perdão, está aqui. Ele juntou a 1, a 2 e a 3, quantas pessoas afetadas e a previsão de normalização. A Enel respondeu: Todos os clientes afetados no temporal de 15 de fevereiro tiveram a energia restabelecida, exceto onde as casas foram avariadas por deslizamentos de terra e encontram-se interditadas [...] [e eles trazem aqui - esse documento é público, estará lá no Portal do Senado, da Comissão -, ele elenca aqui alguns bairros em que, por questão de barreira, principalmente, de áreas de deslizamento, não foi ainda restabelecida]. [...] a quantidade de clientes isolados será confirmada após o ciclo de leitura, pelo processo de leitura de medição [diz a Enel]. Pergunta 4: quais bairros ficaram sem fornecimento de energia e por quantos dias perdurou [...]. Os bairros mais afetados foram: Floresta, Alto da Serra, Sargento Boening, Vila Militar, Coronel Veiga, Manoel Torres, Quitandinha, Saldanha Marinho, Barão do Rio Branco, além das principais ruas do Centro, como Washington Luiz, Rua do Imperador, Rua 16 de Março e Rua 24 de Maio. O tempo de interrupção do fornecimento de energia nestes bairros foi de até 12 horas. Algumas ruas muito pontuais tiveram a duração da interrupção estendida, chegando a 10 dias, por exemplo, a Rua Marcolino na Chácara Flora, devido à dificuldade de acesso e também dos bombeiros fazendo resgate de vítimas.
11:08 R	Pergunta 5: quando foram implantadas redes de distribuição de energia elétrica nas áreas de risco atingidas em 15 de fevereiro e documentos dos órgãos ambientais e urbanísticos estaduais e municipais que autorizaram essa implantação [da energia]. A Enel respondeu que: [...] atua de acordo com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica [...], que, em sua Resolução Normativa n. 414/2010, prevê a documentação passível de ser exigida para atender os pedidos de ligação individual de determinada unidade consumidora. Algumas das documentações que, obrigatoriamente, precisam ser solicitadas pelas distribuidoras para realização de fornecimento inicial correspondem à Carteira de identidade e ao número do [...] CPF [...]. Incluem-se no rol de documentos possíveis de serem exigidos, a certidão de regularidade ambiental e/ou documento de ocupação do imóvel (unidade consumidora), nas hipóteses que se justifiquem (art. 27, inciso Il, da REN 414/2010) e em atenção aos ditames da Aneel de não onerar o consumidor com solicitações não prescindíveis. Além disso, quando identificada necessidade de extensão de rede em área de restrição ambiental, a concessionária procede com as avaliações e, quando exigível, segue com o processo de licenciamento/autorização ambiental para instalação da extensão de rede As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica não possuem poder de policia e a elas Ihes é vedado criar condição ou dificuldades ao acesso à energia elétrica. A busca pelo acesso à infraestrutura básica acompanha a evolução do processo de antropização e aumento populacional, o que implica dizer que as ligações de energia foram realizadas à época da solicitação, conforme regulamentação vigente. Pontua-se que a atuação da Administração Pública nas áreas de risco, de modo a coibir ocupações, inclusive noticiando as áreas em seu território nessas condições é de suma importância, além disso, detentora do poder de polícia, a administração pública tem meios de impedir a ocupação nas áreas por ela mapeadas como de risco. Essa é a resposta da Enel. Espero que, fora essas áreas que ainda sofrem com deslizamento e queda de barreira, em todas as demais tenham sido já restabelecidos os serviços de energia. Isso em resposta à consulta popular que recebemos. Sendo essa minha participação inicial, Senador Romário, eu o deixo à vontade para prosseguir com a audiência. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador. Eu acho que o Senador Esperidião... (Pausa.) Vamos deixar para depois. Aproveito a oportunidade para agradecer as autoridades presentes: Dra. Zilda Beck, da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva; Dra. Cristiane Mendes, da Defensoria do Rio de Janeiro; Dr. Leonardo Meneghetti, da Defensoria do Rio de Janeiro; Sra. Marcela Marques Abla, do Instituto de Arquitetos do Brasil/RJ; Sra. Carla Carvalho, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos.
11:12 R	Muito obrigado a todos pela presença. Vamos dar início aqui a esta audiência. Primeiro passo a palavra ao Sr. Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Petrópolis. Por favor. Sr. Miguel. O SR. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA - Bom dia a todos e a todas! Inicialmente... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dr. Miguel, só um minuto. O senhor tem 10 minutos, o.k.? O SR. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Perfeito. Bom dia a todos e a todas! Gostaria inicialmente de cumprimentar todas as autoridades presentes e V. Exa., Senador Romário. E, cumprimentando o Senador Romário, cumprimento também o Senador Carlos Portinho, assim como todos os Vereadores aqui presentes, na pessoa do Presidente Hingo Hammes, todas as instituições e autoridades aqui presentes, Ministério Público do Estado, com o qual temos excelente relacionamento e diálogo, Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União, Senado Federal, Câmara Federal, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil de forma geral, entidades de classe, empresariado, organizações da sociedade civil, ONGs, todos que têm sido muito parceiros durante todo esse processo. De fato, a nossa cidade vem passando por momentos muitos difíceis, essa é a nossa maior tragédia, mas serviu como forma de unir todos nós em busca de soluções, e temos avançado bastante nesse período. O nosso governo iniciou há muito pouco tempo, há menos de três meses, período durante o qual fomos alvo de três chuvas torrenciais. Pouca gente se lembra, mas, em janeiro, já estávamos em situação de emergência; em fevereiro, calamidade pública; e, em março, tivemos a maior chuva da história do nosso país, que provocou perdas humanas, danos materiais, toda sorte de prejuízos para a população petropolitana. Então, venho aqui em nome do prefeito inicialmente me solidarizar com todas as pessoas que perderam seus entes queridos, seus amigos, seus parentes, seus vizinhos, que perderam bens materiais, com todos os comerciantes, que tiveram muitos prejuízos. Todos nós sabemos das dificuldades que a cidade vai enfrentar, e reconstruir essa união é fundamental. Também quero me solidarizar com outras cidades atingidas no Estado do Rio de Janeiro, que também tiveram o mesmo impacto, de perdas de vidas, de danos materiais. Eu acho que isso nos leva a uma grande reflexão, como sociedade e como poder público, no sentido de buscar soluções para esses problemas. Não é possível resolver 100% deles, mas talvez seja possível minorar todo o impacto que as chuvas vêm causando. A gente sabe da mudança climática que nosso planeta vem sofrendo, mas é preciso buscar agora soluções, e é isto que a sociedade espera: propostas concretas. Então, essa fala do Senador Carlos Portinho é muito importante: ter comissões de fiscalização, mas também para apresentar proposições que tragam soluções para a sociedade. Queria agradecer também o incentivo do Senador Carlos Portinho em relação à criação dos NFTs, os ativos não fungíveis, que vão ser leiloados em breve, numa grande campanha de arrecadação para o Município de Petrópolis, que precisa de muitos recursos para ser reconstruído. A gente agradece muito todo apoio que já chegou da Assembleia Legislativa, do Governo Federal, do Governo Estadual, mas ainda é pouco para fazer frente a tantas demandas da nossa sociedade, a tantas ações de que a nossa sociedade precisa, de que população precisa. Eu acho que esse estreitamento de laços, de comunicação, de união, de trabalho e de respeito vai trazer as respostas que a população espera. Também já anuncio inicialmente que o município vai criar um fórum de desenvolvimento econômico para, através dessa unidade com a sociedade, buscar soluções, soluções que, aliás, já vêm sendo buscadas. E acho muito importante que a gente tenha um plano de ação concreto para poder apresentar para todos, assim como buscar as parcerias para poder fomentar as iniciativas necessárias para a gente resgatar o nosso comércio e a nossa economia, que vai ser muito impactada, já foi muito impactada.
11:16 R	Algumas medidas já foram tomadas, o próprio Secretário de Fazenda pode aprofundar mais essa temática mais à frente -, como uma lei municipal isentando IPTU, taxa de coleta de lixo e ISS de todos aqueles empresários que foram afetados. Isso já é um primeiro passo que a gente dá para tentar facilitar essa retomada e reconstrução do nosso comércio, isso é muito importante. Estamos trabalhando em novas medidas para que os comerciantes possam ter esse incentivo do poder público para retomar as suas vidas. Esperamos, através do Fórum Econômico, esse debate democrático, que consigamos avançar ainda mais. Temos dialogado muito com a sociedade civil. O Governo vem fazendo, desde o primeiro momento, muitas reuniões com instituições da sociedade civil para que essa escuta ativa, a percepção das demandas da sociedade seja atendida, que não seja algo unilateral, sempre democrático e plural. Isso tem sido muito importante também para que o Município consiga responder a todos esses desafios que nós apresentamos. Em relação à questão também que o Senador comentou, que acho importante a gente citar, da religação do serviço de energia elétrica, que foi um grande problema. Tivemos diversas reuniões com a empresa Enel, que é concessionária local. Inclusive hoje já existe uma decisão judicial que determina prioridade para a religação das famílias afetadas pela chuva que dependem do aluguel social. Hoje existe uma decisão judicial que diz que em duas horas a empresa tem que cumprir esse papel, porque de fato a burocratização desse processo causou muitos problemas não só para quem teve a sua casa afetada, mas também para quem tem buscado um novo lar. De fato, não faz o menor sentido, durante a calamidade, se exigirem tantos documentos, não é? Então isso foi muito importante para a gente poder avançar nessa pauta. E também a pauta da realocação das famílias abrigadas foi uma prioridade do Governo desde o início. Hoje nós temos aí mais de mil aluguéis sociais já concretizados, as pessoas já com a sua dignidade restaurada em novos lares, com kit moradia, com toda a logística de transporte das famílias e dos bens. Espero que, esta semana agora, através de uma audiência que tivemos com o Ministério Público estadual, a gente já consiga reiniciar 100% as aulas, com exceção só daquelas unidades que foram afetadas também pela chuva. Isso é muito importante para que a nossa cidade volte à normalidade. É importante que as crianças voltem para o estudo. Elas ficaram tanto tempo afastadas durante a pandemia e, logo no início deste ano, tivemos três chuvas que impossibilitaram o retorno às aulas, mas a gente espera que, esta semana agora, pelo menos 98% dos alunos estejam já alocados nas suas turmas e já recomecem a estudar. Trouxemos também aqui hoje a participação do nosso assessor especial Felipe Augusto, que pode atualizar os dados que já foram trazidos na primeira audiência, que foram importantes, para saber como as verbas federais vêm sendo empenhadas em nosso município e como elas vão continuar sendo empenhadas. Eu acho que são dados muito importantes. Então é isso. A minha fala inicial é essa. Quero colocar o município sempre à disposição de todos os órgãos, continuar esse diálogo propositivo, que tem sido muito importante, até para que a gente possa avançar e buscar soluções para a nossa cidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Miguel. Passo a palavra agora ao Sr. Leonardo Canário Carlos, Coordenador Regional da Região Serrana do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro. Sr. Leonardo, por favor. O senhor tem dez minutos. O SR. LEONARDO CANÁRIO CARLOS (Para expor.) - Bom dia a todos. Agradeço o convite aqui. Eu estou colocando o Crea à disposição para tudo o que precisar, tanto para a Câmara, quanto para o Senado... (Falha no áudio.) Estamos aqui na Monsenhor Bacelar. Eu sou de Petrópolis, conheço a situação da cidade, e eu acho que é mais ou menos isso.
11:20 R	Quanto ao Crea, o Crea é o órgão fiscalizador do exercício profissional. E o que a gente fiscaliza? Se aquela construção está sendo realizada com participação profissional ou não. A nossa fiscalização exige a participação profissional, mas ela não tem poder de embargo. O poder de embargo é, realmente, só do município mesmo, da prefeitura. Então, nós ficamos também com mãos e pés atados, porque a gente não consegue embargar aquela situação. Agora, através da assessora Luana, vamos apresentar uma proposta de convênio, para quê? Tanto para a fiscalização da prefeitura tentar repassar as obras embargadas para a gente quanto para nós, com a nossa fiscalização, repassarmos as obras que estão sem profissional para a prefeitura. Nós vamos tentar ajeitar esse convênio para melhorar até essa parceria, fazer essa parceria funcionar. Então, eu acho que é isso. Estou colocando aqui à disposição de todos vocês tanto a Câmara quanto a prefeitura para o que precisar. Bom dia a todos. Muito obrigado. Boa audiência. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Leonardo. Passo, agora, a palavra ao Sr. Charles Rossi, representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrópolis. O SR. CHARLES ROSSI (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Romário, Presidente dessa Comissão. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom dia. O SR. CHARLES ROSSI (Para expor.) - Senador Portinho, seja bem-vindo a Petrópolis. Demais companheiros, cumprimentando o Presidente Hingo Hammes, eu cumprimento todos os Vereadores desta casa, o Ministério Público, o nosso Secretário de Fazenda, o Patuléa, cumprimento todos do município - secretários, presentes, procurador. Senador Romário, Presidente, nós temos... A partir dessas tragédias em Petrópolis, a Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) em Petrópolis estimou em termos de 5% do PIB da nossa cidade as perdas. Nós estamos falando de alguma coisa em torno de R$700 milhões de perda na economia da nossa cidade. Nós temos, aqui em Petrópolis, Senador, cerca de 14 mil estabelecimentos formais, o que dá, mais ou menos, alguma coisa em torno de 70 mil empregos na cidade. Temos, historicamente, alguma coisa em torno de 40% de informais, o que dá mais uns 25 a 30 mil empregos informais na cidade. Então, primeiramente, nós estamos falando de quase 100 mil trabalhadores em Petrópolis que estão sofrendo com essa tragédia, formais e informais. Esse é um número importante. A nossa cidade foi, realmente, muito abalada com toda essa chuva. O comércio da Rua do Imperador - o Senador Portinho já relatou -, do Alto da Serra, da Rua Teresa, Rua Irmãos D'Ângelo, alguns bairros da nossa cidade, realmente, Senador, nosso comércio sofreu muito e ainda está sofrendo muito com essa tragédia.
11:24 R	Só que nós não podíamos esperar, nós não podemos esperar. Nós não podemos esperar. Não há condições no comércio de nós ficarmos discutindo proposições, isso e aquilo, porque o comércio tem que pagar a folha de pagamento, o comércio tem que pagar a seus funcionários, o comércio tem contas para pagar com seus fornecedores. Então, ele não pode ficar esperando a criação disso, daquilo e daquilo outro; nós precisamos de medidas imediatas. Estou entendendo, Senador, que esta Comissão tem um aspecto propositivo de levar medidas, ações concretas que possam ajudar o empresariado e os trabalhadores da nossa cidade, porque nós estamos juntos, não é? Então, essa retomada, Senador, depende de muitas coisas, quer dizer, a nossa imagem, enquanto marca para atrair negócios e atrair investimentos, realmente está muito machucada, está muito desgastada, e nós só vamos reverter isso com trabalho - não existe sorte; é trabalho -, e trabalho com medidas concretas para que consigamos reverter essa situação. Eu quero destacar aqui algumas medidas que chegaram para nós, para os empresários, a tempo e à hora, e que estão nos ajudando muito, Senador - muito! -, nessa retomada. Primeiro foi a questão desses empréstimos que chegaram. Chegaram empréstimos da Sicoob, da cooperativa, e chegou empréstimo da AgeRio, do governo do estado, que variam de R$5mil até R$500 mil. Pelos números de sexta-feira, agora, Senador - sexta-feira -, falamos em R$81 milhões já liberados para o comércio a juro zero, com 12 ou 18 meses de carência para começar a pagar. Então, essa é uma medida que realmente está surtindo muito efeito na nossa economia - muito efeito! E a informação que nós temos é que há mais 750 contratos, Presidente, já prontos para serem assinados, nesta semana, de mais dinheiro liberado. Eu tenho falado com o Secretário de Desenvolvimento Econômico do município, e essa é, sem dúvida, a melhor medida que nós temos neste momento de apoio ao empresariado de Petrópolis, não é? O Governador disponibilizou R$200 milhões para Petrópolis, e, desses R$200 milhões, R$50 milhões especificamente para o setor de turismo, para o qual, na nossa cidade, nós temos em torno de 6 mil leitos. De 6% a 7% do nosso PIB já é relacionado ao turismo. Se pegarmos toda a cadeia do turismo, chegamos a quase 10%. É muita gente, é muito importante. O turismo galga posições importantes na nossa cidade. Outra medida importante que eu acho que também está contribuindo muito é essa medida da Prefeitura junto com a Câmara de Vereadores de isenção do IPTU e do ISS para os empresários que sofreram com a pandemia e, agora, especificamente, com a tragédia. Essa é uma medida importante neste momento. Os empresários não estão pagando mais o IPTU e também o seu ISS. Isso é uma ajuda concreta para o município.
11:28 R	Agora a melhor notícia para a nossa cidade, não a curto prazo, mas a médio prazo, é esse anúncio que foi feito de 2% para o ICMS, Presidente, em Petrópolis, não só para os novos investimentos. Todas as indústrias, todos os negócios que pagam ICMS em Petrópolis vão passar a pagar 2%. Essa é a melhor notícia que o empresariado teve, que a economia desta cidade teve nos últimos 30 anos! Isso vai mudar a cara da nossa cidade a médio e longo prazo, porque isso vai trazer, se a cidade souber aproveitar isso, um conjunto de investimentos e de geração de emprego e renda nesta cidade jamais visto em tempos anteriores. Algumas outras medidas são importantes, mas eu quero finalizar a minha fala, Presidente, falando dessa retomada. Para que os novos negócios venham para a nossa cidade, é preciso que a nossa marca Petrópolis esteja bem posicionada, é preciso criar uma campanha de imagem da nossa cidade. A imagem lá fora da nossa cidade está muito ruim. Quem é que vai investir na cidade hoje? Quem é que vai arriscar o seu capital nesta cidade hoje? É preciso melhorar essa imagem, criar uma campanha lá fora, para que Petrópolis seja vendida de maneira adequada, atraindo novos investimentos, gerando novos empregos e oferecendo o que nós podemos oferecer de mão de obra. Nós temos sete, oito universidades aqui em Petrópolis. Nós temos uma mão de obra muito bem formada. Nós temos vocações neste município. Nós temos um conjunto de atributos que precisam ser divulgados para que novas empresas venham para a nossa cidade. Então, essa retomada não é fácil, depende das contenções, depende do atendimento às famílias necessitadas. Ela é muito ampla. Há todos estes aspectos, Senador, dos quais eu tomei nota aqui: a questão das prevenções e das contenções, a questão da moradia, a questão da saúde moral e da saúde mental, como foi muito bem lembrado. Nós temos recebido muitos empresários lá na CDL, empresários deprimidos, empresários que não querem retomar suas atividades, empresários que querem desistir de tudo e que não acreditam mais, que não têm mais esperança. Esse aspecto, com muito prazer, eu vejo abordado aqui, nesta Comissão. Desse modo, eu finalizo, Presidente, dizendo isto: essa retomada econômica da nossa cidade não depende só de medidas econômicas, depende de todo um trabalho da nossa sociedade, para que nós possamos vender novamente a nossa cidade como um atrativo, como um polo de atração de negócios, seja na área do turismo, seja na área da indústria, do comércio e de serviços, para que nós possamos novamente gerar emprego e renda para os petropolitanos. Muito obrigado.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Charles. Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Charles, é muito importante ouvir o setor. A CDL tem uma representatividade, uma legitimidade também na condução disso. E o que você disse a respeito da reconstrução de Petrópolis, de elevar o moral de novo da cidade numa campanha que possa ir nesse sentido, confesso que foi a minha primeira preocupação, porque acho que mais imediata, como você disse, é a recuperação do comércio, do emprego - a Rua Teresa, do Imperador, Primeiro Distrito. E foi em cima disso que a Comissão logo constituída... Eu tive uma conversa com o Prefeito, com a Câmara dos Vereadores, e Petrópolis é o primeiro município do Brasil, é a primeira iniciativa para a emissão dessa NFT. E eu sei que é uma moeda, uma criptomoeda, é algo novo, e Petrópolis sai na vanguarda disso. E a Câmara de Vereadores, muito unida, aprovou, porque precisava aprovar o lançamento desse ativo. O Dr. Miguel vem trabalhando conosco a criação do contrato público de solução inovadora que é em cima do marco legal da startup, que por acaso eu relatei, e foi por isso que nós levamos essa... Porque a gente tem que buscar recurso fora da caixa. A prefeitura tem as suas dificuldades. O estado e o Governo Federal têm algumas limitações. E o que eu vejo é que houve uma grande corrente de solidariedade, e a gente não pode deixar que isso se perca, como eu ouvi aqui, com a síndrome do céu azul - guardei até essa mensagem, acho que foi o nosso Vereador Domingos Protetor que disse isso. Exatamente agora o contrato deve ser colocado em edital. Já há algumas grandes empresas de criptomoeda se estruturando para participar dessa concorrência. E a ideia, Charles, por lei aliás, é o dinheiro ser carimbado para a reconstrução do Primeiro Distrito. E não é à toa, exatamente pelo que você disse, porque o comércio precisa se recuperar. O coração da cidade precisa voltar a bater. A ideia então, com isso, é que a gente possa fazer um grande evento, quando terminado o prazo do edital, para o lançamento e para que a gente busque as doações e a venda. Por exemplo, a Ucrânia arrecadou 30 milhões na primeira semana com a venda das suas NFTs. Há gente no mundo inteiro que compra. Além do impacto social, ela pode ter uma utilidade. Depois eu vou conversar com vocês, porque o comércio pode dar essa utilidade para a NFT. A própria Vereadora Tainá, do Rio de Janeiro - faço o registro -, sugeriu um memorial para as vítimas, e a gente pode juntar os doadores que comprarem NFT também nesse memorial como estímulo para a arrecadação da cidade. Parece um pequeno gesto, mas ele vai ao encontro do que você disse não só pela vanguarda da cidade de Petrópolis nesse tema que é moderno, criptomoeda, mas também pelo fato de que por trás disso está o desejo de reconstrução da cidade. A cidade precisa comprar isso para elevar o seu moral, o seu ânimo e atrair mais turistas, atrair mais investimentos para cá. Acho que, com um pouquinho do esforço de cada um aqui, da União, da Câmara de Vereadores, da prefeitura, dos dirigentes lojistas... Esta Comissão também tem esse esse ânimo de juntar as forças, como diz o Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador.
11:36 R	Quero agradecer aqui a presença de outras autoridades: Sra. Cassia Nilce Hammes, união das lideranças comunitárias; da Rafaela Facchetti, que já foi falada; do Sr. Robson Thomás de Souza, representante da união das lideranças de Petrópolis; da Sra. Cláudia Renata Ramos, presidente da Umas (União por Moradia e Aluguel Social). Muito obrigado a todos pela presença. Sra. Zilda Beck, do Ministério Público do Rio de Janeiro, por favor, com a palavra. A SRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento o Exmo. Senador Romário - vou tirar a máscara, senão a voz fica fanha e vocês não vão entender nada -, o Senador Carlos Portinho, na pessoa de quem eu cumprimento as demais autoridades aqui presentes. Essa tragédia está sendo classificada como a pior tragédia de Petrópolis. Eu não sou petropolitana, mas sou Cidadã Petropolitana, com um título dado aqui pela Câmara, com muito orgulho. Minha mãe é de Petrópolis, meus filhos são de Petrópolis e moro aqui há mais de 30 anos. Então, acho que sou mais petropolitana do que outra coisa. E amo essa cidade, amo essas pessoas daqui, amo trabalhar aqui. Já trabalho aqui há 10 anos, tenho 22 anos de Ministério Público; e 10 anos aqui na cidade de Petrópolis, na tutela coletiva. Nesse tempo em que eu estive aqui na tutela coletiva, algumas tragédias já aconteceram em Petrópolis. Essa tragédia não só superou, em vítimas, em perdas materiais, humanas, mas ela mostrou para todos nós o quanto Petrópolis é vulnerável às mudanças climáticas. E, para quem duvidava que isso ia acontecer e que esses eventos extremos iam acontecer com mais recorrência, com mais intensidade, Petrópolis mostrou que, em um mês, houve nessas duas recorrências e, agora, Angra dos Reis, em dois dias, 600mm de chuva. Então, isso mostra para a gente que a gente precisa mudar, mudar paradigmas, criar protocolos diversos para que a gente possa se tornar uma cidade mais resiliente. A gente está terminando agora essa fase de resposta. Como o Senador Carlos Portinho bem colocou, os serviços essenciais foram restabelecidos, os resíduos das barreiras que caíram já têm o destino deles, o Limpa Rio está aí fazendo a dragagem dos rios, as vias que puderam ser liberadas foram liberadas, as equipes de socorro ainda não foram desmobilizadas, por isso alguns lugares ainda não foram limpos, mas daqui a pouco essas equipes vão se desmobilizar, e a gente vai iniciar, então, a fase de reconstrução da cidade. Nessa reconstrução, a gente precisa pensar em como requalificar esses locais que foram atingidos. Eu vejo que a gente tem lutado muito aqui, em Petrópolis, com duas coisas. A primeira delas é a regularização fundiária de uma forma plena, porque não só o município como o próprio Iterj têm um entendimento de que regularização fundiária é regularização registral. Você regulariza o lote, entrega um título e isso é regularização fundiária. Só que isso não é regularização fundiária. A regularização fundiária é mais do que isso - a lei, a Reurb diz. Então, quando eu falo: "Pessoal, cadê o projeto de regularização fundiária? Cadê o projeto de regularização urbanística?", o pessoal arregala o olho como se eu estivesse falando grego. E aí o resultado é o que a gente vê. Não há condições de a gente ter uma política de regularização fundiária fulcrada na entrega de título, principalmente numa cidade como Petrópolis. Então, a gente precisa repensar isso.
11:40 R	Amanhã nós vamos fazer uma audiência lá na 4ª Vara, porque o Morro da Oficina, toda aquela Área 1 do Alto da Serra e a 24 de Maio, que foram os lugares mais afetados, já têm ação judicial. Então, amanhã nós vamos fazer uma audiência e vamos ver se a gente consegue mudar esse paradigma, mudar a visão, que há necessidade de que essa reconstrução precisa vir ancorada numa regularização plena. A gente precisa de melhorias urbanísticas, a gente precisa de melhorias sanitárias, a gente precisa de contenção de encostas, a gente precisa de recuperação de degradação de bacia; a gente precisa de uma drenagem eficiente, a meso, a micro e a macrodrenagem... Foi um sucesso a audiência, eu vejo isso, com o Inea assumindo a responsabilidade de fazer a macrodrenagem nos rios, nos principais rios, que são o Palatino, o Piabanha e o Quitandinha, mas é só a macrodrenagem. Se não vier acompanhada da meso e da micro e da recuperação da degradação da bacia, a gente mitiga o risco, mas a gente não o elimina completamente. Então, essas são ações integradas que precisam acontecer. E a recuperação do Túnel Extravasor. O pessoal da rua do túnel está sofrendo com erosões no local. É bem verdade que também houve ali uma conexão indevida de esgoto sanitário, mas também houve uma conexão indevida do esgoto sanitário porque a rede não existe. Então, é uma série de descompassos que a gente precisa corrigir. E a outra coisa é a ocupação irregular. Então, não adianta a gente aumentar o número de... Hoje a gente tem três fiscais. Se eu não me engano, eram três. Agora eu não sei se chamaram mais alguns depois da tragédia, mas até a tragédia nós tínhamos três fiscais de obra. E nós não temos demolição administrativa na cidade. Então, o fiscal vai lá, ele embarga, a pessoa descumpre o embargo, ele multa, e fica por isso mesmo. O município não executa, e o Ministério Público fica tratando ações de demolição como ação civil pública. Só que, depois que a pessoa mora, dificilmente você consegue tirar a pessoa, porque é traumático também. A demolição administrativa é expressão do poder de polícia. Então, a pessoa não pode... Antes de morar... Morar não é morar; é morar de forma segura e digna. Então, aquela pessoa que constrói numa área de risco, a gente não pode deixar isso acontecer. Mas não existe a demolição administrativa. Então, se a gente faz regularização fundiária e não tem uma política de fiscalização eficiente, a gente vai enxugar gelo a vida inteira. Então, é preciso mudar isso. A gente precisa também planejar a cidade. Daqui a dois anos nós vamos rever o plano diretor. O nosso plano diretor, que foi revisto em 2014... Nenhuma das leis complementares do plano diretor saiu do papel. Então, como é que a gente planeja a cidade? É preciso planejar onde se vai desenvolver, quais são os instrumentos do Estatuto da Cidade que eu vou implementar... Então, isso são coisas importantes, para as quais a gente precisa ter uma integração. E, para finalizar a minha fala... Aliás, duas coisas antes: a primeira é a questão da política habitacional, que é a porta de saída do Aluguel Social, porque as pessoas não podem morar eternamente no Aluguel Social. Achei ótima a compra da ideia de que a habitação não pode ser um conjunto muito extenso. A gente tem o Vicenzo Rivetti aqui, e só dá problema para a gente, porque são 700 unidades próximas a uma comunidade que já tem um tráfego... Então, a gente, além dos problemas urbanísticos, a gente tem problemas de segurança. Eu tenho uma senhorinha que liga para o meu gabinete de 15 em 15 dias: "Eu quero voltar para o Aluguel Social, eu quero voltar para o Aluguel Social". Não há como ela voltar para o Aluguel Social, coitada. Enfim... Então, são essas coisas... E outra coisa: a gente precisa pensar a política habitacional, abrir o leque. Política habitacional não é só a entrega de uma unidade habitacional.
11:44 R	Por exemplo, a própria Athis, que a lei prevê, a Lei nº - gente, eu sou péssima com número, o Yuri é que é bom nisso - 11.888... Essa lei permite que as pessoas que ganham até três salários mínimos possam ter os seus projetos de graça, possam executar esses projetos, possam ampliar, possam fazer melhorias... Então, isso precisa ser implementado para ontem na cidade. A gente tenta, várias vezes, fazer com que essas coisas andem. Parece que a gente está pedindo um favor, e não a implementação de uma política. Nós temos universidade de arquitetura na cidade, nós não somos uma cidade no meio do nada; nós somos uma cidade que está a uma hora do Rio de Janeiro, da capital. Então, essa questão habitacional é importante. A gente precisa pensar em política habitacional de outras formas. E a gente precisa da prevenção. A prevenção é fundamental. Em 2011, a gente pensava em alerta e alarme por sirene e talvez a gente tenha que repensar isso. Talvez a sirene não seja hoje o melhor sistema. O SMS em que eu cadastro o meu CEP... Se eu moro em Itaipava, então, cadastro o meu CEP de Itaipava, mas, se eu estou na cidade, eu não sei se eu estou em risco na cidade, porque vão dar o alerta para Itaipava. Então, são coisas em que a gente precisa pensar. A gente precisa pensar que Petrópolis é uma cidade que não tem radar. A gente tem a sombra de um radar da capital. A gente não tem sensores de umidade do solo. Então, são coisas que, se a gente quer fazer a prevenção... E a gente já começou com a macrodrenagem, e acho que isso vai melhorar muito a questão do comércio, porque nós nos sensibilizamos também com o comércio, pois a pessoa investe a vida ali - e perderam duas vezes seguidas, fora as outras tragédias em que houve perdas anteriores. Enfim, a gente precisa desses instrumentos tecnológicos que nos ajudem a caminhar. Além disso, a gente precisa pensar em duas coisas muito importantes em que nós temos deficiência em Petrópolis. A primeira delas é que ponto de apoio é uma coisa e abrigo temporário é outra. A gente está tendo problemas, porque as crianças não podem voltar para a escola. As crianças ficaram prejudicadas dois anos por causa da covid e agora estão mais de um mês sem aula. Então, a gente precisa pensar nisso. Acho importantíssimo que existam na cidade abrigos temporários. É para se pensar nisso. E precisamos pensar numa política de bem-estar animal, que a cidade não tem. Não é verdade? Neste momento, animais foram resgatados pela CliniPet e pelo Grad, que fizeram trabalhos voluntários, mas eles têm obrigação disso? Esta é a nossa fala. Eu gostaria de agradecer a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Muito obrigado, Sra. Zilda Beck, pela participação bastante interessante nesta Comissão. Vou passar a palavra agora ao Sr. Secretário de Fazenda do Município de Petrópolis, o Sr. Paulo Roberto Patuléa. O senhor tem a palavra por dez minutos. O SR. PAULO ROBERTO PATULÉA (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento o Senador Presidente da Comissão, o Portinho, o Presidente da Câmara, todos os Vereadores, a plateia e todas as demais autoridades.
11:48 R	Eu endosso plenamente o que o nosso Procurador já falou em nome do município. Nós estamos trabalhando realmente em reduzir a carga tributária desses comerciantes que foram afetados, inclusive do aluguel social também. Nós isentamos do IPTU e da taxa do lixo e vamos tomar outras medidas em benefício do empresário. Estamos também prorrogando, através de um decreto, a cota do IPTU de fevereiro, que venceu dia 21 de fevereiro, para 10 de junho; a cota de 21 de março, que venceu dia 21, estamos prorrogando para o dia 10 de julho, motivando, abrindo, ampliando a tabela fiscal para pagamentos sem multa dos vencimentos de fevereiro e de março para os que foram atingidos pelas chuvas dia 15, com vencimento para 21. O do dia 20 de março, com vencimento dia 21 de março, não houve condições de se ter acesso à rede bancária e a casas lotéricas para pagamentos. Então, nós estamos prorrogando esse prazo para dia 10 de junho e 10 de julho. Estamos tomando outras medidas também em benefício do empresário petropolitano e incentivando-o. O Charles colocou muito bem: agora, o nosso propósito é união. Nós precisamos - o Portinho colocou muito bem - de reconstruir a cidade de Petrópolis, nós precisamos da união de todos e fazer uma grande campanha nesta cidade de exercício de cidadania. Nós precisamos, neste primeiro momento, de incentivar o povo petropolitano para comprar no mercado local, porque os sonhos desses empresários foram afetados, e nós precisamos levantar o astral do empresário petropolitano, incentivando o povo a exercer cidadania comprando no mercado local. É isso que nós precisamos fazer, estar unidos, criando uma grande força, uma grande campanha para aquecer a economia e o turismo na cidade de Petrópolis. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Secretário. Muito obrigado pela sua participação. Passo a palavra agora ao nosso Vereador Presidente da Casa, Hingo Hammes. Por favor. O SR. HINGO HAMMES (Para expor.) - Bom a todos os presentes! Bom dia, Presidente, Senador Romário! Bom dia, Senador Portinho! Cumprimento o Vereador Yuri e os demais Vereadores presentes. Dra. Zilda, obrigado pela presença, pela fala. Dr. Leonardo e Dra. Cristiane, também obrigado pela presença. Cumprimentando a Carla, do CDH, eu cumprimento a sociedade civil presente aqui hoje nesta audiência. Há vários segmentos importantíssimos na nossa cidade que discutem, nos cobram e estão sempre aqui participando no dia a dia conosco. Senador, serei breve. Quero só falar um pouquinho da Casa. Agradeço muito ao Senado por estar dando voz à Câmara de Vereadores. Estivemos lá em Brasília junto com a Comissão de saúde mental, representando a nossa Câmara. Falamos bastante também do trabalho que as três comissões vêm fazendo aqui na nossa Câmara Municipal. Criamos três comissões, e todos os Vereadores estão participando, estão buscando realmente essa integração e a participação de todos na reconstrução da cidade, como o Secretário Patuléa mencionou. Nosso objetivo é o mesmo do Senado; não só fiscalizar, mas fazer proposituras que almejem melhorias para o município. Não adianta ficar só criticando. Vamos para dentro para ajudar na reconstrução. Reclamar de fora é muito fácil. Então, a gente precisa estar por dentro, ajudando nas ações também.
11:52 R	Queria destacar a questão da prevenção, porque muitos já falaram de vários assuntos, então queria reforçar um pouquinho a questão da prevenção. A Dra. Zilda falou um pouquinho dessa área também. O Aluguel Social a gente vai superar, a questão da moradia, se Deus quiser, a gente vai superar, na economia a gente está traçando várias estratégias: há a questão de ICMS, a questão do IPTU, do ISS, enfim. Eu vejo muito movimento de todos os órgãos importantíssimos para que a gente possa avançar. E a gente agora precisa se preocupar também com a prevenção do radar, Dra. Zilda, é uma preocupação enorme que a gente tem. No ano passado, a gente teve a possibilidade de solicitar esse radar para não só Petrópolis, mas para toda a região, em função do Cindacta, tudo que nós já temos aqui na cidade. Então, é uma preocupação nossa. Já vai aqui um pedido. Vereador que não pede - não é isso, Vereador Ronaldo Ramos? - não resolve. Então, vai um pedido para a Comissão para que o Senado possa enviar uma emenda parlamentar para compra do radar. Custa aí de R$3 milhões a R$5 milhões esse radar. A manutenção é feita pelo Governo Federal, então, não há esse custeio pós-instalação. Então, vai aqui um pedido da Câmara para que os Senadores possam pensar com carinho nesse pedido. E também nós vamos discutir essa semana ou na próxima no máximo um projeto de lei. Vamos conversar com o Secretário de Fazenda, com que ainda não pudemos conversar, com os demais pares também, em relação a estipular um percentual do nosso orçamento - eu estou falando de 1% a 2%, no máximo - específico para construção de muros de contenção ou de encostas ou para demolições administrativas, enfim. Que a gente possa realmente fixar de 1% a 2% do orçamento nessa linha para que a gente realmente consiga fazer com que isso seja uma política pública do município; independentemente de quem vai estar à frente da cidade, a gente vai deixar um legado nosso, deste momento, para que a gente possa estar sempre pensando na prevenção, para que não haja mais tragédias dessa magnitude. Então, infelizmente, no clima a gente não pode interferir muito, mas há ações que a gente pode fazer para prevenir num futuro próximo. Então, no mais, quero agradecer mais uma vez ao Senado por estar mais uma vez aqui na nossa Câmara Municipal. É um orgulho para a gente receber os Senadores mais uma vez aqui. E contem com a Câmara, contem com nossas Comissões, contem com os Vereadores para que possamos passar por esse cenário traumático por que passamos este ano. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Presidente. Em relação ao pedido do aparelho, gostaria que vocês aqui da Câmara fizessem um ofício para o Senado. Eu e o Senador Portinho iremos correr atrás. Senador, com a palavra, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Romário. Apenas quero aproveitar os alinhamentos naturais que surgem da fala tanto da Dra. Zilda, quanto do Presidente Hingo, que representa aqui a Câmara. Com relação à prevenção, essa preocupação com as escolas a gente colocou na primeira reunião nossa, Dra. Zilda, que foi sobre esse tema. E dessa discussão surge a ideia, que inclusive venho conversando tanto com o MDR quanto com o Governo do estado e com a Prefeitura - o Prefeito Bomtempo é simpático -, para se criar, primeiro, a Geo-Serra, que é um instituto nos moldes da Geo-Rio, que pensa contenção, que pensa obras de prevenção. E a Câmara de Vereadores, também num gesto de união, a partir dessas iniciativas, Vereador Fred Procópio, já aprovou a autorização para criação desse órgão, que precisa de poucos funcionários técnicos e provavelmente não precisa de recursos próprios, a não ser para manutenção das suas atividades.
11:56 R	Mas, para as obras, ele teria a finalidade de buscar esses recursos no Governo Federal, porque há recursos para prevenção de cheias e outras obras, como obras de contenção, e, dentro desse espírito, a criação de um centro de comando e controle. Isso eu acho muito importante, uma área que possa abrigar um centro, a exemplo do que tem o Rio de Janeiro, com equipes multidisciplinares, que envolvam também os próprios profissionais do instituto próprio de geologia aqui da cidade, a defesa civil, e que possa haver ali um centro de abrigamento pronto para isso. Eu me lembro de que eu até cogitei se a gente deveria construir centros de abrigamento, e muito bem foi colocado pelo Secretário de Defesa Civil, que disse: "Ele não vai funcionar o ano inteiro, mas se ele estiver acoplado a um centro de comando e controle, ele já está pronto para receber", para que a gente não precise, a cada evento dramático desse, pedir doações de colchão, montar... Já fica montado. E que o auditório sirva justamente para os exercícios que têm que ser feitos com mais frequência com a comunidade, com a população. Além do radar... Isso até o Senador Flávio Bolsonaro, Vereador Hingo, colocou logo também na primeira audiência: radares mais precisos, porque a tecnologia avançou, israelense, japonesa, que permitem prever onde a chuva vai cair, porque eu acho que o grande problema dessa última tragédia de 15 de fevereiro é que foi dado o alerta para a cidade inteira e não se soube exatamente onde ia cair a chuva. E, se a gente soubesse, talvez o Morro da Oficina pudesse ter sido evacuado mais rápido, a própria população talvez tivesse levado a sério as sirenes, que é uma outra questão que a gente identificou, a necessidade de os grupamentos da defesa civil e dos bombeiros, na hora que toca a sirene, correrem para as comunidades para que a comunidade enxergue que é sério a ponto de esses grupamentos terem chegado lá. A outra questão que eu queria trazer em cima do que você falou, Dra. Zilda - e aí eu remeto à segunda audiência, sobre habitação, com a presença das representantes das vítimas -, são os instrumentos que vão além do Aluguel Social, vão além da construção de moradia, porque demora encontrar o terreno, construir, são mais dois anos para construir, mas a gente tem instrumentos que já foram testados - e talvez, Senador Romário, precise de uma lei nacional inclusive para isso -, que é a compra assistida, é a indenização. E um exemplo que já foi dado aqui pelo Prefeito Bomtempo, também em união com a Câmara de Vereadores, é a compra de imóveis abandonados, a incorporação de empreendimentos abandonados, porque isso é muito mais rápido. Certamente é de formiguinha, mas é mais rápido. Então, só para alinhar com o que a Comissão apurou e também para, nessa troca de informações, a gente poder manter vivas as ideias e as iniciativas. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Passo a palavra agora ao Vereador Yuri Moura, Presidente da Comissão Especial de Assistência Social e Moradia desta Câmara. O SR. YURI MOURA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Bom dia a todos e todas, aos meus pares, às demais autoridades e também à sociedade civil, que se encontra aqui. Sr. Presidente, eu queria falar um pouco do trabalho que nós estamos realizando em conjunto com o Vereador Domingos Protetor, Vereador Marcelo Chitão e Vereador Júnior Coruja, que compõem a comissão especial comigo, mas, antes, até em respeito aos companheiros e companheiras que aqui estão e que lutam há anos pela moradia, é importante trazer para os senhores um pouco do cenário, do histórico que nos trouxe até aqui.
12:00 R	Nos últimos 40 anos, Petrópolis se transformou num paraíso imobiliário. Nós temos aqui vários empreendimentos privados, como Itaipava, Secretário. Os distritos se transformaram no que chamam até de um novo bairro do Rio de Janeiro, em algumas propagandas publicitárias. Só que se esqueceram do povo nesse avanço. Enquanto viramos o paraíso imobiliário, viramos o inferno de quem mora em cima do morro, atrás do morro ou na beira do rio, porque, nesses últimos 40 anos, não tivemos política de moradia. Não é que os Governos municipal, estadual e federal erraram na política. Não é isso, Domingos Protetor. Nós não tivemos política de habitação de interesse social em Petrópolis, nos últimos 40 anos. Isso vai desde o que a Dra. Zilda colocou muito bem em sua fala, das ocupações irregulares sem nenhum tipo de orientação ou fiscalização por parte do poder público, e chega até os privilégios de empreendimentos privados propostos por incorporadoras e grandes empreiteiras, que atingiram, inclusive, as moradias populares nessa tragédia. Hoje a nossa Comissão Especial, que nem terminou o seu trabalho ainda, já identificou sete pontos atingidos - e tivemos vítimas, em alguns lugares, fatais -, no dia 15 de fevereiro, por interferência do interesse do capital privado na nossa cidade, por obras desse paraíso imobiliário, que faz com que Petrópolis tenha uma lógica de ter terra para o rico morar, mas de não ter terra para o pobre morar. (Palmas.) Isso precisa mudar! Isso precisa mudar! E agora que a gente tem Senadores, Deputados, Vereadores, movimentos sociais, o Brasil e o mundo olhando para Petrópolis, se nós não fizermos dessa tragédia, em respeito ao que perdemos, uma chance de reverter isso, não vai dar certo. E, para reverter isso, tem que haver política pública. E política pública de moradia não é criar grandes guetos, não é pegar 700 unidades habitacionais e tacar num lugar sem nenhuma infraestrutura, não é desrespeitar os vínculos e o tecido social que aquelas pessoas tiveram, aquela cultura de vizinhança de que eu saio para trabalhar e meu vizinho olha meu filho, de você que é meu vizinho cresceu comigo, jogou bola, brincou de boneca. Quando você pega 700 famílias - quase 800 famílias, na verdade, quando a gente fala do Vicenzo Rivetti - e taca todo mundo ali num empreendimento cheio de problemas, inclusive com riscos, nós não estamos falando de política habitacional, nós não estamos falando de respeitar aquelas pessoas que, por muitas vezes, já são vítimas de uma terceira tragédia. Não é a primeira, não. Há gente que está ali que já está na terceira tragédia. E o Estado - quando eu falo Estado, é pacto federativo, município, Governo estadual e federal - não fez o que deveria ter feito. Sendo assim, para a gente entender o cenário e o porquê a gente fala disso há quase dez anos, é porque neste momento, Senador Portinho, nós temos essa oportunidade de redefinir os rumos. E aí não podemos aceitar, Presidente Hingo Hammes, nenhum discurso genérico que diz: "Fiquem tranquilos, temos 3 mil pessoas indo para o Aluguel Social, já temos mais 350 que estavam lá...". Quase 400, na verdade, porque tivemos uma incorporação nos últimos meses, e ainda existe gente esperando. A gente vai garantir que o Governo Federal e o Governo estadual vão prometer esses condomínios que nunca chegam e, quando chegam, chegam cheio de problemas, lembrando que o Vicenzo Rivetti era para 2011, mas foi entregue em 2020. A posse... Foram dez anos, somando forças do Governo do estado.
12:04 R	Então, aproveitando a boa vontade e a dedicação de V. Exas. a esta cidade e também a oportunidade de termos aqui três Senadores, ou dois - hoje vieram só V. Exas. de uma comissão com quatro Senadores -, que a gente possa ter a influência política e a interferência necessária do ponto de vista da gestão pública para mudar essa lógica. Quando vier algum ministro ou algum secretário de estado falar: "Fica tranquilo que a gente vai meter lá cinco condomínios habitacionais"... Falar: "Opa, não é disso que Petrópolis precisa". Aí, para entrar num caráter mais propositivo, eu quero falar sobre o que a Comissão Especial de Assistência Social e Moradia desta Casa tem feito, já respondendo as perguntas que V. Exa. colocou em nosso roteiro e propondo alguns caminhos que a gente já encontrou. O primeiro é quanto ao Aluguel Social, e quero aproveitar a presença do Sr. Secretário Paulo Patuléa, também do Miguel Barreto, Procurador do Município. Nós, na comissão especial, elencamos três eixos de trabalho. O primeiro é relativo ao acolhimento, à orientação e à melhor definição quanto ao Aluguel Social. O segundo é o mapeamento dos locais atingidos para que a gente possa garantir a requalificação desses pontos, medidas corretivas e preventivas, já que não tem sentido a gente colocar uma família no Aluguel Social se, no laudo de interdição, consta que, se for feita uma contenção, ela pode voltar para casa. É uma perda de tempo, é um desrespeito com a família e é um erro do ponto de vista estratégico. Um terceiro movimento no qual a gente também tem avançado bem é o inventário de terrenos, prédios, imóveis em geral. Vou começar pelo Aluguel Social. Nós sabemos da dificuldade enfrentada num lugar como o nosso, Petrópolis, paraíso imobiliário como eu disse, local de especulação que atinge moradores e empresários - há três ou quatro famílias que são donas de metade da cidade; isso precisa ser falado porque é injusto, é desigual. Tem laudêmio, tem um monte de coisas que nos trouxe até aqui, a gente sabe da dificuldade. Acho que o governo municipal ter conseguido arranjar mil moradias em um mês e meio não é pouca coisa. Tenho muitas críticas à forma como tem se conduzido o comando da tragédia, críticas ao município, ao estado, a todo mundo, é meu papel como Vereador, mas a gente tem que reconhecer que arranjar mil imóveis em menos de dois meses numa cidade como a nossa não é pouca coisa. Só que ainda falta atender mais de duas mil famílias. Aí, a gente, na comissão especial, já fez algumas recomendações, tanto para a Secretaria Municipal de Assistência, como para o Governo como um todo e para a Secretaria de Estado. Eu queria colocar esses pontos porque eu vejo que esta audiência pública é uma chance para, talvez, a gente avançar. O primeiro: é urgente, Procurador, que a gente crie um comitê de gestão do Aluguel Social, inclusive já protocolamos projeto de lei nesta Casa nesse sentido. Eu sei que existe uma força-tarefa de vários servidores e secretarias que estão ajudando nesse processo, mas isso tem que ser mais dialogado com os movimentos sociais; é preciso puxar, de fato, o Conselho Regional de Consultores Imobiliários para a gente pensar as soluções e compartilhar o que acontece. É como a Dra. Zilda disse: "Todo dia é alguém me ligando perguntando coisas sobre o Aluguel Social, todo dia é alguém batendo em nossos gabinetes para dizer que não consegue imóvel porque eles acham que a prefeitura e o Governo do estado não vão pagar", o que a gente sabe que é mentira porque a gente acompanha isso há anos. É mais seguro hoje você ter como fiador, dando termo de garantia, a municipalidade e o estado do que, no quadro econômico que a gente vive, Domingos, um CPF, uma pessoa física, com a dificuldade que a gente tem de emprego. Só que esse comitê tem de servir de espaço para quê? Primeiro: é urgente, inclusive já aprovamos indicação nesta Casa, o pagamento de caução. Se o estado, principalmente, que dá o pagamento direto ao proprietário, já que o município paga... Ao contrário, desculpa: o estado paga o beneficiário, o município paga o proprietário - vou falar sobre isso. Se a gente consegue principalmente aporte com o estado e paga o caução ao proprietário, pode ter certeza de que muitos proprietários que estão inseguros em prover o seu imóvel ao Aluguel Social estarão mais seguros, porque o termo de garantia foi uma grande sacada. Eu acho que isso redefine a política de Aluguel Social para outras cidades. É uma boa prática. Mas o caução é muito necessário. É muito necessário que a gente arranje recursos - aí eu acho que o estado pode ajudar muito nisso - para que se tenha a política do caução. E aí a gente vai conseguir sair de mil para 2 mil, 3 mil famílias atendidas de forma rápida.
12:08 R	O segundo é justamente quanto à forma de pagamento. Nós da Comissão somos totalmente contrários quanto ao pagamento direto ao beneficiário, e eu vou falar por quê. Não foram poucas as pessoas que me pararam nos pontos de apoio e me disseram - e eu não estou criticando essas pessoas, porque essas pessoas perderam entes queridos e perderam sua casa construída com o suor, mas isso tem que ser falado aqui -: "Vou arranjar um aluguel mais barato, vou pegar parte do recurso que eu recebia e vou fazer uma intervenção na minha casa que está interditada permanentemente". Ou seja, a gente vai jogar as pessoas de volta para o risco. E, o pior, vai acontecer algo que a gente já acompanha há muitos anos aqui também: quando você paga direto ao beneficiário, mesmo tendo termo de garantia, o proprietário pode querer cobrar a mais dele, porque das famílias que estão... O senhor me dá mais dois minutos para concluir? (Pausa.) Muito obrigado. Pois os proprietários atuais, infelizmente, das 450 famílias que estão hoje no Aluguel Social cobram por fora. Não à toa, no ano passado, a partir de uma indicação legislativa minha com o então Prefeito interino Hingo Hammes, nós conseguimos aumentar o Aluguel Social para R$550 no município, e ainda assim está defasado, porque as pessoas estão pagando R$750, R$800, R$900. Então, quando a gente propõe - isso foi na recomendação para o estado e para o município - que seja pago direto ao proprietário, é você comprometê-lo no termo de garantia e não deixar que a família volte ao risco e também evitar ao máximo essa cobrança por fora. Então, essa é mais uma recomendação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. YURI MOURA - Exatamente. Então, falamos do caução, falamos do comitê, falamos dessa necessidade da forma de pagamento. Por fim, inclusive está na pergunta de V. Exas. e eu achei muito pertinente, não tem sentido algum a gente, numa dificuldade por imóveis, tendo que pegar 3 mil famílias e arranjar um lugar seguro para elas, esquecer das outras 450 que recebem o Aluguel Social abaixo desse valor. Isso tem que ser equiparado para ontem. Inclusive eu não sei nem quem, porque eu não vi discussão. Eu sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Social desta Casa, a permanente, e agora da especial, e não vi como foi debatido esse valor de R$1 mil. Simplesmente foi divulgado na internet: vai ser R$1 mil. Aí depois a gente resolveu que o estado pagava R$800, o município, R$200. Agora o estado diz que não vai pagar para quem morava de aluguel. Aí o Ministério Público está tendo que entrar no meio para resolver, a gente está tendo que entrar no meio para resolver, sendo que no decreto municipal já consta que quem era morador por aluguel em área atingida também tem direito. Aí fica essa bateção de cabeça, porque o termo é esse, Romário, não tem jeito, e as pessoas lá tendo que procurar imóvel, tendo que correr atrás da Enel para desligar, tendo que correr atrás da Águas do Imperador para desligar o serviço, desesperadas, porque há lugar que não consegue nem acessar para tirar as suas coisas, para fazer a mudança, e esta dúvida: se eu vou receber ou não. Tudo isso que eu falei e que foi acúmulo da nossa discussão na comissão especial, um debate coletivo, pode ser resolvido, Procurador, se nós tivermos um comitê gestor do Aluguel Social, porque, pontualmente, a gente vai se ajudando, a gente vai acolhendo as famílias e a gente melhora os fluxos. Porque, como foi muito bem dito aqui, é hora de união, é hora de esforço coletivo para a cidade ser reconstruída.
12:12 R	No segundo eixo, que é o mapa de intervenções - aproveitando de novo aqui a presença dos Senadores -, é para ontem a apresentação de um cronograma de obras. Ninguém na rua, ninguém de nós aqui, Vereador, está entendendo o que está acontecendo do ponto de vista de intervenções. Eu abri a internet hoje de manhã e vi lá uma crítica ao governo municipal quanto à obra da Washington Luiz, mas aquilo lá é do estado. Ao mesmo tempo, eu olho lá para o Caxambu, perto da minha casa: foi ventilado que é o estado que vai fazer lá, mas foi o município que se apresentou. O Prefeito foi lá, conversou com os moradores. Aí, eu entro em contato com um secretário, com outro - são sempre muito disponíveis, dispostos -, e me falam: "Ó, 24 de Maio, o complexo junto da Rua Teresa vai ser para o estado". Está bem, mas começa quando? Porque há uma pedra que eu abro a minha janela e vejo, duas pedras, na verdade, na Rua Nova, que podem cair amanhã. Então, quando começa? Vai ser intervenção? Vai ser implosão? Então, é fundamental que a gente consiga, junto do Vereador Fred Procópio, que preside a comissão de obras, a comissão especial, que Governo do estado e governo municipal, junto do Governo Federal, se entendam, falem qual é o roteiro, falem quando começa a tal obra, qual vai ficar para depois, a outra, porque o grande erro da tragédia tem sido a falta de comunicação social. As pessoas não estão sabendo de nada. (Palmas.) Tem gente trabalhando. Tem gente trabalhando na Prefeitura, tem gente trabalhando na Câmara, tem gente trabalhando no Governo do estado, o Senado está aqui, veio aqui à cidade, em um mês e meio, quatro, cinco vezes. Tem gente lutando pelas famílias, movimento social, as famílias estão se organizando. Só que, se não houver comunicação, não funciona. E não existe comunicação efetiva se, por trás, não há um planejamento, se não há informação. Então, a gente está trabalhando nesse mapa para quê, Senador Portinho? Para poder cobrar, depois, do Poder Executivo. Lá no Caxambu, se for feita a contenção das pedras que rolaram, as famílias podem voltar. Aí, o laudo de interdição já não será mais laudo de interdição, mas um laudo de permissão. E essas famílias que estão ali não precisam ir para o Aluguel Social. Uma coisa anda do lado da outra: a requalificação das moradias, a requalificação dos bairros, com as obras corretivas e preventivas, junto do avanço do Aluguel Social. Por fim, mesmo, talvez seja uma das coisas mais importantes para este debate, a gente tem feito, o inventário, Senador Romário, sobre os imóveis e terrenos aqui da cidade. Já agradeço ao Presidente Hingo Hammes, que nos trouxe, a partir do trabalho da comissão do Senado, 92 terrenos e imóveis vinculados à SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Agradeço aqui principalmente à sociedade civil, que tem participado conosco da comissão especial, o Núcleo de Arquitetos e Urbanistas de Petrópolis, o CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos) de Petrópolis, Instituto Philippe Guédon, estudiosos e professores da Uerj, da Estácio, o Partido Verde participa, o PSOL participa, e a gente está aberto para mais participações. Numa primeira reunião que nós fizemos semana passada, além dos 92 que vocês trouxeram, nós identificamos 11 terrenos e imóveis aqui de Petrópolis. Boa parte do levantamento já tinha sido feito pelo governo interino do Presidente Hingo Hammes, e a gente, ali, num debate com a sociedade civil, começou a identificar outros pontos.
12:16 R	Ou seja, há lugar; há lugar. Só tem que haver vontade do poder público para desapropriar onde tem que ser desapropriado, para comprar onde tem que comprar e dos outros entes federados, estado e União, para cederem onde tem que ser cedido, e aí a gente ter junto a isso - para eu concluir mesmo - um grande plano local de habitação de interesse social. O que é isso? É um plano que não se restringe a grande condomínio, é um plano que pensa a moradia numa outra escala, respeitando o Plano Municipal de Redução de Riscos, respeitando o planejamento urbano para que a gente possa mudar essa história. No mais, muito obrigado, Presidente, pelos cinco minutos a mais. Eu, além de Vereador, sou Professor, então eu falo muito. (Risos.) Agradeço a confiança de todos aqueles que estão construindo conosco a Comissão especial, Vereadores, movimentos sociais, e me coloco de novo aqui à disposição do Poder Executivo e do Senado para que a gente possa mudar a história dessas pessoas. Não dá mais para olharmos para os nossos irmãos e irmãs petropolitanas e nos lembrarmos daquele ente querido, daquele vizinho querido que morreu debaixo da barreira. Não podemos mais ter essa história na nossa cidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Acabou, Vereador? Quer mais cinco? (Pausa.) Muito obrigado. Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Só dentro desse alinhamento, Vereador Yuri, algumas questões aqui que eu posso trazer e que nós compartilhamos. Essa questão do planejamento quanto às obras que devem ser executadas até me remete ao Ministério Público, porque isso eu percebi também que é uma grande fragilidade. Parece até quando houve aquela grande corrente de solidariedade e todo mundo chegou aqui para ajudar, mas ninguém sabia de quem era a competência. Eu percebi isso conversando com o Ministro Rogério Marinho e quero aqui transmitir que o Ministério do Desenvolvimento Regional está pronto para ajudar, tem recurso dessa medida provisória para fazer as intervenções. O que está faltando é exatamente isto que você falou - e isso não é culpa de ninguém: falta só sentar todo mundo e alinhar. Por quê? O Ministro falou: "Portinho, eu estou pronto para fazer a obra do canal extravasor do Palatinato, mas aí, quando eu ia começar a discutir isso aqui dentro, eu vi que o estado assumiu essa obra, que não é barata" - não é barata, é uma obra aí de 400 a 600 milhões, se eu bem estou certo. E aí eu disse para ele: "Não, Ministro, então fique tranquilo! Tem lá um canal na Nelson Earp e na Vinte e Quatro de Maio, se eu não me engano, que, se tiver projeto, eu trago aqui para você". Então isso é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Oi! Perdão! Treze de Maio. Vinte e quatro, não, perdão: Treze de Maio e Nelson Earp. Então, assim, se o estado vai pegar o canal extravasor do Palatinato, cadê o projeto da Nelson Earp e da Treze de Maio? Se existe ou não, vamos desenvolver e vamos levar lá para o Governo Federal, porque ele está doido para receber projeto. Então, esse alinhamento está certíssimo, Presidente Hingo. Eu acho que tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Vereadores deveriam chamar o estado para alinhar isto: quem faz a Washington Luiz, quem faz o Caxambu, quem faz a Nelson Earp, quem faz o Palatinato. Há dinheiro para fazer o Palatinato? Porque não adianta começar a obra e parar daqui a dois anos. Então, essa questão está certa. Há uma outra questão que eu queria colocar - e vou deixar um requerimento para o final, Presidente, Senador Romário - que é sobre o inventário de imóveis, mas sobre a qual eu queria antecipar, Yuri, até para a gente exatamente andar junto e coordenado, que, se a gente conseguir, como resultado da Comissão do Senado, em parceria com vocês, vai ser de grande valia. Eu tratei também com o Ministro Rogério Marinho essa questão do inventário, porque eu percebi que todo mundo está cheio de boa ideia. O Governo do Estado tem mil unidades e disse que, se achar o terreno, se a prefeitura indicar, ele constrói. O Governo Federal diz que há 300. O que falta? O que falta é o primeiro passo: encontrar os terrenos.
12:20 R	Então eu conversei com o Ministro Rogério Marinho, a pedido do Presidente Romário, nessa visita que eu fiz ao ministério. A ideia... Inclusive, nós devemos prorrogar isso, no requerimento final à Comissão, por mais 30 dias, não só para o relatório, para podermos fazê-lo com calma, mas, principalmente, para essa diligência. Está aqui a Marcela Abla, que representou o Instituto de Arquitetos do Brasil. A ideia - o Ministro Rogério Marinho, inclusive, passou para quem o sucede na mesa de reunião essa sugestão; ele a acolheu - é que o Ministério do Desenvolvimento Regional vai discutir com o IAB a possibilidade de firmar um convênio, para que o IAB, em conjunto com todos os atores, possa avaliar ou ajudar a Comissão a avaliar essa relação dos imóveis, ver se são viáveis e, no que for viável, poder dimensionar dentro da lógica, com que estou de pleno acordo, de menos habitações em maior volume, em terremos diversos, num ritmo frequente. Eu queria só passar duas perguntas. Não sei quem pode me responder. Vou passá-las aqui para o Miguel, mas, se não for o Miguel, não sei se mais alguém pode aqui responder. Preocupam-me muito essas casas que estão interditadas. A gente já viu, em tragédias anteriores, que a família sai, porque está interditada, e, depois, aquela casa é ocupada, ou a família volta. Quem é que está mapeando a demolição dessas casas? Isso é fundamental. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO DE SOUZA LESSA (Para expor.) - O senhor me permite um aparte, Senador, por favor? Sou o Vereador Marcelo Lessa. (Pausa.) Muito obrigado, Senador. Senador, inclusive, eu estou com isto aqui em mão agora e disso vou falar mais na frente. Na Rua Otto Reymarus, como a Claudinha sabe, há casas ali, Senador Romário, casas essas que foram interditadas em toda a rua, por inteiro. A rua que liga a Lagoinha até o final da Otto Reymarus foi toda interditada. Muitas pessoas, até hoje, não receberam. Algumas delas foram indenizadas. E algumas delas que foram indenizadas, Vereador Yuri, conseguiram receber o dinheiro do estado. Algumas, no final, agora, conseguiram os apartamentos na Vicenzo Rivetti. E as casas não foram demolidas. Agora, vou dizer aqui para os senhores um crime grave: essas casas estão sendo vendidas. (Palmas.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO DE SOUZA LESSA - Inclusive, Vereadores, Senadores da República e Ministério Público Estadual, no qual confio muito, representado aqui pela Dra. Zilda, está aqui, na internet: estão vendendo as casas. Isto aqui é motivo de muita tristeza para as pessoas que saíram dali e para as pessoas que estão ali neste momento e que compraram uma casa de boa-fé e vão ter que agora dela sair, porque isso é crime. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO DE SOUZA LESSA - Estão vendo? Então muitas pessoas ainda estão aguardando o aluguel social e aguardando um lar. Aí fica uma pergunta. O Prefeito, até então, que interditou toda aquela área era o Prefeito Rubens Bomtempo; foi ele. E hoje ele está como Prefeito novamente, e as casas estão em pé lá. Fica a pergunta: até quando a nossa cidade vai passar por isso?
12:24 R	Como a Promotora disse agora, não há uma equipe de demolição na cidade. Eu queria que o Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pudesse vir para Petrópolis por pelo menos uma semana, um mês, porque lá pelo menos você vê as coisas acontecendo, faz demolição de casa. Eu vejo ele fazendo demolição de casa, mas eu já vi algumas, por isso que eu falei isso. Olha só, é inadmissível uma cidade como Petrópolis ter três fiscais de obra. Você passa ali em Nogueira, Senador Romário, construção irregular; você reclama com a Secretaria de Obras, você reclama, faz a reclamação; passa lá no outro dia, está em obra. Final de semana, eles vão construindo e vão construindo - e lá há crianças. Então, isso é um crime muito grave que a prefeitura vem cometendo com o nosso povo de Petrópolis. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Eu vou passar a palavra aqui à nossa representante do Ministério Público, Sra. Zilda Beck. Por favor, com a palavra. A SRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Para expor.) - Bem rapidamente, Senador. Prometo ser bem breve. Quanto à questão do túnel extravasor da Treze de Maio, que o Senador Potinho colocou, acho que esse túnel extravasor tem que ser muito bem discutido, porque o projeto que existe dele hoje agrava as enchentes que há em Corrêas e em Nogueira. Então, a gente precisa estudar bem o dimensionamento disso e a forma de fazer. Quanto a essa questão da Otto Reymarus e de outras de outras situações que ocorreram na questão da moradia e da reconstrução, a gente tem uma ação civil pública que a gente chama de ação civil pública da tragédia de 2013. Então, essa questão que Vereador Marcelo Lessa colocou do cumprimento do programa Morar Seguro, que foi trazido na época, em que mil pessoas ficariam fora de risco, e aí havia aquelas propostas de indenização, compra assistida e outras formas de política habitacional, elas não avançaram até o final. Então, muitas dessas famílias estão sem uma solução. Até hoje a gente discute isso nessa ação de 2013. E pedimos também a demolição administrativa por causa disso. Se você não faz a demolição administrativa, e isso está na lei de Política Nacional de Defesa Civil, a pessoa volta para a área de risco ou, pior, vende para outra pessoa que compra na área de risco ou aluga. Então, a gente fica... É aquela história de enxugar o gelo. Entendeu? E quanto à questão das obras, eu pedi um plano de trabalho tanto para o Governo do estado quanto para o município, para que eles indicassem - é a grande questão que todo mundo quer saber - quem vai fazer o que. Nós temos os polígonos, e a gente precisa definir quem vai fazer uma determinada obra e quem vai fazer a outra, para a gente identificar nesses planos de trabalho o que está sendo previsto. Então, as obras de macrodrenagem a gente já tinha em ação. A questão habitacional e a questão da reconstrução da Vinte e Quatro de Maio e da área toda ali do Morro da Oficina, enfim, daquela área atingida ali no Alto da Serra, vai ser discutida amanhã, mas e o resto? A gente precisa de um plano de trabalho definindo qual é a responsabilidade, qual é a fonte de custeio e qual é o cronograma. É o mínimo que a gente precisa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Quem responderá à pergunta do Senador Portinho é o Sr. Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira. Por favor. O SR. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Também serei muito breve. Quem interdita ou indica a demolição é a Defesa Civil após fazer o auto de vistoria no local. Nessas chuvas, a gente tem tido uma demanda muito grande. Hoje há mais de 8 mil requisições de laudos. Está sendo feita uma força-tarefa na Defesa Civil para completar todos esses laudos, até porque são importantes para a construção do aluguel social. Então, essa é uma prioridade. Foram contratados arquitetos, engenheiros para poder fazer uma complementação do trabalho aqui da Defesa Civil, que se passa após um momento de resposta às demolições.
12:28 R	Neste momento existe em trâmite uma ação civil pública da Defensoria Pública para que se estabeleçam critérios de demolição. Estamos aguardando uma resposta do Poder Judiciário sobre qual vai ser o procedimento adotado para podermos fazer a demolição - estamos aguardando essa resposta da 4ª Vara Cível. Assim que forem concedidos esses critérios, objetivos, enfim, a gente passa a esse segundo momento, que é a demolição dos imóveis em área de risco para evitar, de fato, que as pessoas retornem às suas residências. Isso é muito importante. De fato, concordo com a proposição em relação à contratação de mais fiscais. Essa é uma demanda da sociedade, do Ministério Público, da Defensoria. A gente precisa intensificar essas fiscalizações, para que as pessoas possam morar com segurança. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, procurador. Antes de passar a palavra para a Vereadora Gilda - só um minuto, Vereadora, por favor -, eu gostaria de fazer uma pergunta aqui ao nosso Vereador Yuri: como está estruturada a política habitacional do município, especialmente em relação à habitação de interesse social, e como ela se articula com as políticas estadual e federal? O SR. YURI MOURA (Para expor.) - Muito obrigado pela pergunta, Senador Romário. Então, foi justamente o que eu disse: de 2011 para 2012 foi feita uma discussão, no âmbito do Executivo, sobre um plano local de habitação de interesse social, justamente para fazer o quê? O sistema de habitação de interesse social funcionar. O que é o sistema? Esse plano, que faz o mapeamento da cidade e diz onde é possível construir casa, onde é necessário requalificar para poder fazer regularização fundiária, infraestrutura e onde precisa ser demolido, por exemplo, ele dialoga com o Plano Municipal de Redução de Riscos, que, inclusive, é o plano que já tinha apontado, no final de 2018, se eu não me engano, que a gente tinha sete mil famílias que deveriam ser reassentadas. Isso quer dizer o quê? Que essas sete mil famílias não poderiam ficar de jeito nenhum onde elas estavam. Inclusive havia gente do Morro da Oficina, porque ali, a área da Oswero Vilaça, de acordo com o plano, é uma área de alto risco. Então, o que a gente propõe? E eu acho que V. Exa. e o Senador Portinho são fundamentais nisso. Para a gente poder sair dessa lógica do Minha Casa, Minha Vida, do Morar Seguro, que têm lá o seu valor, mas não resolvem a política de habitação, é preciso conseguir recurso para o Fundo de Habitação de Interesse Social. Porque com o plano, o fundo e esse conselho gestor que a gente tem, nós vamos avançando nessa política de uma maneira permanente. Há um fundo estadual - inclusive o Aluguel Social do estado é pago por esse fundo, e aqui na cidade não é, a gente paga por fora - e há um fundo nacional. Esse tipo de política foi estruturada em 2010 pelos movimentos sociais em conferência, só que, infelizmente, foi se perdendo pela lógica da aceleração do crescimento econômico e tudo mais, e dos grandes condomínios, como Minha Casa, Minha Vida, e agora a Casa Verde e Amarela. Então, não dá para a gente pensar uma estruturação na cidade, como o senhor perguntou, se não houver recurso federal. O município não tem saúde orçamentária e financeira para fazer esse tipo de política. Mas se a gente prepara a casinha - usando um termo até análogo - com esse sistema composto pelo fundo, pelo plano e pelo conselho, a gente consegue iniciar esses projetos, inclusive a Athis, que é a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social, como disse muito bem a Dra. Zilda, cuja regulamentação foi aprovada na semana, nesta Casa. É um projeto de minha autoria, junto da sociedade civil, que tramitava desde o ano passado. Com o apoio de todos os colegas, a gente aprovou, na semana passada. E o que é a Athis, dentro do plano de habitação? Ela é justamente para que fiscais da prefeitura, engenheiros e arquitetos, cheguem às moradias e orientem as pessoas nas suas construções, melhorias e intervenções necessárias para sair do risco.
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vereador, só uma pergunta: na prática, isso existe? O SR. YURI MOURA - Existe. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tem sido feito isso? O SR. YURI MOURA - Em Petrópolis, não. Tem sido feito, na prática, pela sociedade civil, pelos escritórios de arquitetura e urbanismo das universidades, que se dispõem a fazer isso, mas a municipalidade e o Governo do estado nunca fizeram. Essa lei, se eu não me engano, a 11.888 - o Renê, que estou vendo ali, pode me ajudar a falar dessa lei da Athis -, já tem mais de 20 anos, é de 2008. Ela é de 2008, em nível federal, e a gente tem hoje, agora, essa regulamentação municipal. Na prática, o que ela faz? É chegar a uma casa que não tem calha, e aquilo ali interfere no escoamento da água, e falar para aquela família que, se ela botar uma calha e chamar a concessionária de águas, a casa dela sai do risco, porque essa falta de orientação técnica faz com que as moradias, que já estão em área de risco, fiquem mais inseguras ainda. Então, esta é a nossa proposta, Senador: consolidar a habitação de interesse social como política sistemática e orquestrada. E como V. Exas. podem ajudar? Garantindo recurso para o fundo, para que a gente possa se organizar aqui e fazer com que essa página seja virada. Por fim, há dois pontos aqui que eu acho importante mencionar, já que a Dra. Zilda falou de planejamento urbano e eu concordo muito com ela - sou historiador, mas minha especialização é em gestão de cidades e planejamento urbano -, que são matérias que a gente precisa aprovar para ontem, aproveitando aqui o município e a presença da Câmara. O primeiro é o Código Ambiental. E já há uma matéria legislativa, uma minuta pronta... O Vereador Fred Procópio até já propôs a criação de uma comissão especial aqui para discutir isso. Eu já mandei um ofício para a prefeitura, junto do Domingos, do Chitão, do Coruja, da comissão, perguntando quando isso chega aqui à Casa, porque esse Código Ambiental ajuda no trabalho de fiscalização. E uma outra que também pode ser feita é a lei de abairramento. O senhor acredita que Petrópolis não tem bairros configurados em lei? Há pessoas que até hoje não têm CEP direito e têm que pegar a carta de correio na vendinha, na mercearia. Isso interfere na política de planejamento urbano, porque como é que eu vou discutir plano de redução de risco e plano local de habitação de interesse social se eu não tenho nem lei de abairramento? Hoje o IBGE não fala, em Petrópolis, quantas pessoas moram em cada bairro. Aí, o pessoal da saúde, da educação, na hora de criar a região, tem que fazer isso por conta própria. Então, lei de abairramento... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode deixar que eu... O SR. YURI MOURA - ... e Código Ambiental são fundamentais para isso. Por fim, uma coisa que eu conversei aqui com o Patuléa e que eu acho que a gente pode fazer juntos, Fred, nossas comissões, todos os colegas - acho que essa é uma proposta ampla -: se a gente conseguir fazer com que a Athis saia do papel, através dos recursos do fundo de habitação, que hoje tem R$630 mil - é o maior recurso da história do fundo, que foi criado em 2008, graças ao trabalho que fizemos em conjunto com o Governo interino do Prefeito Hingo Hammes, que esta Câmara aprovou -, a gente consegue fazer essas intervenções nas casas. Só que seria muito legal se V. Exas. propusessem a diminuição do ICMS para material de construção, porque não adianta o engenheiro e o arquiteto chegarem à casa da pessoa e falarem "faz uma contenção, faz a calha, faz um novo escoamento para água e esgoto" se não há o material para isso. Se a gente reduz a tributação para material de construção na cidade, além de viabilizar isso - aí o próprio Prefeito já anunciou um pedido de ConstruCard, outras coisas para a Caixa -, você ajuda o comércio local, porque o material de construção aqui em Petrópolis vai diminuir o valor do tributo, o que não diminui o lucro do empresário, e ainda ajuda essas famílias que vão ter essa assistência técnica agora a fazerem as intervenções necessárias. Ajuda até mesmo as famílias que não sofreram, mas que estão em risco e que a gente pode prevenir. Então, eu queria deixar essa sugestão aí para que V. Exas. estudem. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Vereador.
12:36 R	Vamos dar prosseguimento à nossa audiência pública. Vereadora, daqui a pouco eu passo a palavra para a senhora. Temos aqui o nosso Vereador Fred Procópio, Presidente da Comissão Especial de Finanças, Infraestrutura e Retomada Econômica da Câmara Municipal desta cidade. Vereador, com a palavra, por favor. O SR. FRED PROCÓPIO (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Romário; Senador Portinho, meu amigo, obrigado por mais este apoio à nossa cidade e pelo compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. Cumprimentando o Presidente Hingo Hammes, eu cumprimento todos os Parlamentares; cumprimentando o Secretário Patuléa, eu cumprimento todos os integrantes do governo; cumprimentando o amigo Charles Rossi, eu cumprimento toda a sociedade civil aqui representada; e o Ministério Público, Dra. Zilda, cumprimento aqui o Judiciário e a Defensoria de forma geral. Presidente, primeiro quero fazer um retrospecto daquilo que avançou pós-tragédia, em especial na retomada econômica, para depois a gente entrar naquilo que é mais polêmico, que é a questão das habitações e as medidas de obra e infraestrutura que a gente vai trabalhar. Primeiro parabenizo o Governo pela redução de IPTU, ISS e taxa de lixo - redução não, isenção, melhor dizendo -, fundamental para este momento. Foi uma medida ágil, temporânea, então atendeu bem o comércio local, atendeu bem as pessoas atingidas. Quero destacar, Senador Romário, os 2% de ICMS que Petrópolis inteira ganhou. A gente vive o sonho de um polo industrial lá na Posse, área do meu querido amigo Vereador Ronaldo Ramos, onde falta infraestrutura, falta logística, faltou uma série de coisas ao longo desses anos. Nos últimos tempos, isso vem avançando bem, mas agora a cidade toda foi contemplada com esse ICMS a 2%, e isso permite que a indústria escolha outro lugar para se instalar, que o comércio gire com mais agilidade. Então, sem sombra de dúvida - eu concordo com o Charles -, é a medida mais estrutural para a cidade dos últimos 30 anos em termos de crescimento econômico. Trago aqui outra questão que também prejudica a nossa cidade, o nosso desenvolvimento econômico - essa ainda pendente -, que é a Concer, ainda um problema. Os pedágios estrangulam a cidade. Petrópolis paga pedágio para subir e paga pedágio para passar para Areal. Então, aconteceu uma coisa, como diz o meu querido amigo Domingos, uma coisa esdrúxula - é o principal jargão dele -: Xerém conseguiu andar com o pedágio mais para cima para poder evitá-lo, e a gente ficou ainda mais estrangulado. Então, para a nossa retomada econômica de maneira estrutural e perene, a gente precisa que esse pedágio seja democratizado. Quem entrar na rodovia lá embaixo, na Washington Luís, já começa de lá pagando porque, se diluir isso para todo mundo, vai sair de R$11,20 para R$0,50; se todo mundo pagar, vai ser uma coisa muito mais democrática e vai possibilitar que Petrópolis cresça de maneira estruturada. Agradeço aqui ao Governador Cláudio Castro e ao Vinicius Farah, Secretário de Desenvolvimento Econômico, não só pelos 2% de ICMS mas também pela disponibilidade da AgeRio em estar aqui na cidade diuturnamente tratando dos empréstimos. Demorou um pouco mais do que se esperava, gerou uma certa animosidade junto aos empresários da cidade, mas deu resultado. Já são 81 milhões de créditos cedidos e ainda há muito mais para acontecer ao longo dos próximos 15 dias.
12:40 R	O fato é, Presidente, que infelizmente, depois da tragédia e que a gente começou a discutir aqui nesta Casa, com a visita de vocês, novamente fomos atingidos por mais uma chuva. O que acontece hoje? O Governo estadual está todo voltado para a região do Litoral Verde - Angra dos Reis, Paraty, aquele eixo ali e um pedaço da Baixada. Isso é prova de que as chuvas não serão como eram antigamente. As estações já não são como eram. Lembro-me, Petrópolis, em abril, chegava a exposição agropecuária, todo mundo já podia preparar um arsenal de casacos, porque era um frio insuportável. Isso já não acontece mais. Automaticamente o nosso período de verão, que tinha ali uma recorrência de chuvas, e a gente já conseguia diagnosticar o que aconteceria na cidade, também já não se repete. Então, para falar de retomada econômica, por mais que tenhamos dado - aí, Poder Executivo, Legislativo e Governo do estado - todo um incentivo ao empresário, a gente precisa dar a ele segurança estrutural, de que a cidade não vai alagar todo dia que chover, não é? A Coronel Veiga, a gente infelizmente se habituou a ver a Coronel Veiga alagada. Em toda chuva, "ah, a Coronel Veiga encheu". Já não causa estranheza; todo mundo já espera que ela encha, que ela transborde. Então a gente precisa voltar as energias, depois desse período de resposta, agora, no período de reconstrução da cidade, para aquilo que é estrutural. E aí já vou falar um pouquinho aqui do túnel extravasor, que é um grande problema. Foi motivo até de uma fala minha dali, daquele lado do Plenário - o Vereador Yuri estava do meu lado -, uma fala até acalorada. É difícil eu me destemperar, mas naquele dia fiquei alterado em função daquilo a que assisti no túnel extravasor ao longo desses 50 dias. Acompanho desde o primeiro momento e venho vendo a evolução da tragédia ali, ruindo cada dia mais um pedacinho: cada dia mais um pedaço de calçada, cada dia mais um quintal, cada dia mais uma casa. E a gente percebe que ali há uma responsabilidade não só do estado, mas também do município, porque o túnel foi, todo ele, violado em função de tratamento de esgoto, ou melhor, da coleta do esgoto sem o tratamento. Então o túnel - para quem está em casa entender - era para ser uma caixa selada e ganhou uma série de furos, onde a tubulação de esgoto foi conectada e a drenagem de água pluvial também. Então todo mundo fala: "ah, o fundo do túnel soltou". Mas o fundo do túnel só soltou onde houve a ruptura de rede. A terra foi toda escavada, e aí obviamente, com o peso da água, e a terra sendo comida aqui por baixo, o fundo cedeu. Então a gente tem um problema pretérito, que é de microdrenagem e captação de água da chuva e de saneamento. A Companhia Águas do Imperador, em vistoria conosco - e agradeço à Dra. Zilda e à Dra. Luciana, que estiveram presentes lá na vistoria junto com a Águas do Imperador -, se comprometeu a fazer a captação de água pluvial e de esgoto ali na região do túnel extravasor, para que a gente possa - aí, o Governo do estado - vir por dentro do túnel, selando o túnel, dando a ele novamente a segurança que ele tinha, de ser todo selado, para que a água não vaze, e evitando essas erosões que têm acontecido lá. Só que, Senador Romário, a gente tem uma questão ali que é já um retrato antigo do que a gente está vivendo hoje. O túnel extravasor, como o próprio nome diz, deveria trabalhar como um ladrão de caixa d'água - todo mundo em casa tem isso, não é? A água atinge um determinado volume e começa a extravasar para uma outra saída, para evitar que o centro da cidade encha. Ao longo dos anos, o centro da cidade começou a encher com mais frequência. Qual foi a saída alternativa escolhida pelo poder público à época? E aí eu não sei, não tenho registro histórico para que a gente possa trazer aqui de quem é a responsabilidade por aquela ideia. O túnel extravasor deixa de ser um túnel extravasor e passa a ser o principal captador de toda a água que desce do Alto da Serra. Então, foi criada ali uma barragem, na entrada do túnel extravasor, forçando a que toda a água oriunda do Alto da Serra, do Morin desça pelo extravasor, pelo Quissamã todo. Tragédia anunciada, não é isso? Você tem uma coisa que foi feita para trabalhar só em momentos de cheia, e ela passa a trabalhar continuamente em capacidade máxima.
12:44 R	Então, essa é uma questão para a gente... O pessoal da Cohidro, empresa contratada pelo instituto estadual, o Inea, através desse convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Senador Portinho - já há o convênio em andamento -, já fez esse diagnóstico. E a gente vai precisar discutir, agora, não só o extravasor, para o qual já se tem um diagnóstico. E aí concordo plenamente com o Vereador Yuri: batemos muito aqui na questão da falta de diálogo. Eu sei tem que todo mundo tem ali, logo à frente, uma eleição, mas a gente tem, para traz, 233 vidas perdidas em função dessa chuva, na primeira - não vou nem falar da segunda, não vou falar do histórico total, que é muito maior. Então, a gente precisa sentar e definir. Pela Comissão de Finanças, a gente já fez esses questionamentos, Presidente Romário. Quais são as obras prioritárias para o município? Quais são as obras que o município vai assumir? Qual é o cronograma delas? A partir do momento em que a gente conseguir tirar um retrato do que o município está pensando agora e do que ele vai executar para a frente, na hora em que a gente repetir esses questionamentos e tirar novamente um retrato, a gente vai ver se aquilo que a gente estava planejado e prometido para a sociedade de fato aconteceu ou não. Então, foram 7 pedidos de informação com 99 questionamentos a respeito dessa retomada, não só da retomada econômica, mas das prioridades de obras. Das questões habitacionais, combinado com o Presidente Yuri, tudo o que surgiu para mim de questionamento encaminhei para ele; e, de infraestrutura, tudo o que surgiu para a Comissão de questionamento ele encaminhou para mim. Isso, para que a gente pudesse evitar qualquer tipo de retrabalho e, no final, compilar isso num documento único. O que o município pretende fazer? Onde ele pretende começar? Qual é o cronograma disso? Qual é o custo disso? Qual é a fonte de custeio? Existe recurso orçamentário suficiente para isso? Vai precisar suplementar alguma rubrica orçamentária? Então, quem está aqui hoje acompanhando a nossa audiência, saiba que a Comissão fez todos os questionamentos. O município está dentro do prazo de resposta legal ainda, então não há nenhum tipo - é importante a gente dizer isso aqui - de obscuridade nas respostas do município, porque ele não respondeu ainda. Está dentro do prazo regimental. Eles têm prazo para poder fazer isso. Mas, volto a dizer, se a gente não tiver um gabinete de crise que, de fato, funcione... E aí vou relatar aqui algumas dificuldades que nós encontramos no período de resposta e que a gente está encontrando de novo no período de recuperação. No período de resposta era: quem é o ponto focal da Defesa Civil para responder à Enel, por exemplo, para poder fazer o restabelecimento de energia? Eu fiquei tratando com a Gleice durante um tempão - digo, tranquilamente, por uma semana - sem que ela conseguisse encontrar quem era esse ponto focal e tratar direto com ela. Agradeço já aqui, de antemão, ao Coronel Simão por ter respondido a todos os meus questionamentos a tempo para que a gente pudesse dar a resposta para a Enel e definir quais eram as prioridades de maquinário para a desobstrução de via e liberação de acesso para que a Enel pudesse fazer a manutenção de rede. Mesma coisa com a Águas do Imperador. Isso, Presidente Romário, infelizmente, tem se repetido agora nesse período de reconstrução. A gente ainda não sabe o que o município vai assumir. A gente sabe pelo jornal daquilo que o estado se comprometeu a fazer.
12:48 R	Aí, eu já deixo aqui alguns encaminhamentos. Primeiro, quero dizer, até com base na fala da Dra. Zilda e do Vereador Yuri - quero parabenizá-los, inclusive, pelas falas -, que a gente está em fase final de revisão do Código de Obras do município. Infelizmente, foi muito atabalhoado o nosso final de ano e início de ano, houve mudança de governo, mudança na própria comissão, houve chuva e tudo aquilo sobre que a gente já sabe, além da pandemia que a gente enfrentava, mas nós começamos a revisão do Código de Obras do município em abril do ano passado e previmos lá a demolição administrativa. Em conversa com a Dra. Luciana, da Defensoria, com base na fala do procurador do município, eu externei para ela uma preocupação minha, que também acredito que seja uma preocupação do município que é: definimos a demolição administrativa no Código de Obras; como é que ela vai funcionar na prática? Porque, se o MP disser que tem que demolir, e a Defensoria entrar dizendo que não, vai cair no colo do Judiciário: deixa de ser uma demolição administrativa; vai virar uma demolição judicial. Então, a gente precisa - e a Dra. Luciana, a quem já deixo aqui o meu agradecimento, já se colocou à disposição -, tão logo esse texto seja aprovado, fazer uma reunião de Câmara, Executivo, Defensoria, MP, Judiciário, para a gente definir quais vão ser os moldes, quais vão ser os parâmetros, para a gente tocar, dali para a frente, numa única direção, sem qualquer tipo de ruído ou de cabo de guerra. Quero dizer também algumas coisas que são importantes. Concordo, em gênero, número e grau, com a fala do Vereador Yuri no que tange à habitação no município, mas tivemos uma iniciativa no ano passado até do Prefeito interino, Hingo Hammes, à época, com relação ao autolicenciamento de habitação unifamiliar e bifamiliar. Porque a gente, em janeiro, encontrou uma Secretaria de Obras com 1.827 processos de pedido de construção de habitação. Aí não tem jeito! Você tem um processo que está lá há três, quatro anos: o cara vai fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRED PROCÓPIO - Então, já cresceu o número. O cara vai acabar fazendo aquilo de maneira clandestina. Quatro anos? Ninguém espera quatro anos para obter um alvará ou uma resposta, se sim ou não. A gente precisava criar um fluxo mais célere, e o autolicenciamento creio eu que seja uma saída para poder evitar essa fila gigantesca, uma vez que a gente não vai conseguir ficar contratando 30 engenheiros para poder cuidar de obra particular se a gente tem já os arquitetos e os engenheiros contratados pelo particular, com anotação de responsabilidade técnica, para se responsabilizarem sobre a obra que está sendo executada. Então, a gente precisa... Eu estou falando desses 1.827 que procuraram regularizar. Não estou falando daqueles que fizeram sem qualquer tipo de auxílio, sem qualquer tipo de técnica. Então, acho que essa é uma outra coisa, Secretário Patuléa, sobre a qual o Governo deve se debruçar, para que a gente crie esse fluxo e o faça funcionar na prática, porque já há legislação regulamentando isso, e no novo Código de Obras a gente vai corroborar o texto apresentado pelo Governo interino, pelo Presidente Hingo. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais dois minutos. O SR. FRED PROCÓPIO - Obrigado, Presidente.
12:52 R	O professor é o Yuri, e quem falou mais fui eu. Quero trazer duas questões aqui, que são estruturais também para a gente, e, aí, peço a ajuda do Senado em especial, até pela longevidade do mandato - se Deus quiser, o do Senador Romário será renovado neste ano por mais oito -, para que isso não se perca ao longo do tempo, porque a gente está aqui de passagem e, às vezes, as iniciativas acabam sendo interrompidas junto com a saída daqueles que a iniciaram. A gente tem uma questão de macrodrenagem do nosso município, que é estrutural, e tivemos uma vitória agora recente junto ao Inea, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - e agradeço ao Thiago Pampolha, que tem atendido a tudo que a gente tem demandado para a secretaria estadual -, mas a gente tem uma demanda de microdrenagem, que está no escopo da nossa concessionária de águas, uma parte dela, a outra está a cargo do município, mas a gente precisa se debruçar sobre isso. Eu vi um vídeo do Alto da Serra - até mandei para o Vereador Marcelo Lessa na hora -, onde, na segunda chuva, o rio ainda tinha capacidade de recebimento de água, mas a água estava descendo por cima da rua como se fosse o rio. Então, ele falou... Eu mandei para ele: "Como é que está lá no Morin?". E ele respondeu na hora, falando: "Não, lá está tranquilo". Ele me mandou o vídeo. Haviam feito a limpeza dos bueiros, haviam feito algumas pequenas intervenções e conseguiram remediar isso. Então, o nosso Plano Municipal de Saneamento Básico precisa ser revisto, e, aí, já encaminho aqui para o governo municipal esse apontamento, essa preocupação. É um problema antigo, Patuléa, é difícil, não é uma questão simples. A gente não tem técnicos suficientes para poder fazer essa proposta, essa elaboração, mas a gente precisa se debruçar sobre isso. Então, eu me coloco aqui ao seu lado, porque isso passou pela minha mão, eu também vi isso, que continua sendo um problema e a gente precisa resolver. E conte comigo para a gente resolver junto. Presidente Romário, para encerrar, uma última colocação de fato: não é só o túnel extravasor o problema; ele é, ali, na verdade, a radiografia de uma questão estrutural da cidade, que é o crescimento desordenado, a ocupação de leitos de rios e uma falha de microdrenagem. Então, esse convênio, Senador Portinho, do Inea com o MDR prevê o estudo do Palatinato, portanto, do extravasor; da Coronel Veiga, que é o Rio Quitandinha; e do Rio Piabanha, que é onde a gente vai precisar resolver, porque, se resolver o extravasor, se resolver o Quitandinha e não resolver o Piabanha, o centro histórico vai virar um piscinão, e aí mesmo é que a gente não vai ter retomada econômica. Então, já encaminho aqui e agradeço ao Senador Romário a tolerância quanto ao tempo da minha fala, mas acho que são pontos estruturais para que a gente possa dar o melhor encaminhamento à Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. Passo a palavra agora ao nosso Defensor Público, Dr. Leonardo Meneghetti. Eu não sei como é que é feito, Presidente, quando... (Pausa.) Vereadora, depois é V. Exa. O SR. LEONARDO MENEGHETTI (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas! Sr. Presidente, Senador Romário; Senador Carlos Portinho; Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Hingo Hammes, em nome de quem eu cumprimento todos os Vereadores e todas as autoridades aqui presentes; população de Petrópolis, os meus cumprimentos. (Manifestação da galeria.) O SR. LEONARDO MENEGHETTI - É a tragédia... A Defensoria Pública, estamos aqui todos os dias, a todo momento, desde o primeiro instante da tragédia, falando com todos, conversando com todos. Estamos de portas abertas para conversar e tentar solucionar todos os problemas da melhor forma, que abrace a população também da melhor forma para a reconstrução de suas vidas.
12:56 R	Vou começar de trás para frente, porque comentaram sobre a nossa ACP sobre demolição e foi falado muito aqui sobre demolição. Nós temos muitas casas interditadas nessa tragédia - já tínhamos em outras situações -, e dessas interdições, certamente, muitas vão resultar em demolições. Isso aí é fato. A questão é: como vamos tratar essas demolições? E a nossa preocupação é que o norte dessas demolições sempre observe o princípio da dignidade humana. Esse é o norte a ser dado. Eu não tenho dúvida: é uma questão técnica? É, mas é necessário ter esse norte bem marcado na nossa bússola de atuação. A demolição de uma casa não é somente destruir tijolo, ferro e cimento. Você está passando a borracha na vida das pessoas quando você demole uma casa. (Manifestação da galeria.) O SR. LEONARDO MENEGHETTI - Então, nós entramos com uma ação civil pública, que foi mencionada aqui, para que se deem critérios humanísticos a essa demolição; para que a pessoa tenha ciência prévia de que sua casa precisa ser demolida; para que seja necessário um laudo específico técnico que diga que não há saída para aquela casa a não ser a demolição; e, se ela for demolida, que esse laudo também já abrace, de forma republicana, os critérios necessários para a aferição de potencial indenização a que essas pessoas têm direito, porque elas não foram parar ali por questões invisíveis. Não se pode apagar também as razões que levaram essas pessoas a morarem onde moram. Então, quando falamos sobre demolições, temos que abraçar toda a observância humanitária da questão, porque sem isso vamos fazer uma reconstrução só de cimento e tijolo? Apagar a vida das pessoas? As vítimas... Ouso dizer que talvez 95% das vítimas em geral - desabrigados, desalojados, falecidos - eram assistidos da Defensoria Pública, certo? Então, eu peço exatamente esse foco. A nossa ACP tem esse objetivo. Estamos aguardando uma decisão judiciária que abrace liminarmente os nossos objetivos quanto a essa ACP. Eu vou me estender aqui um pouco mais para falar sobre a questão das incertezas da população. Foi falado aqui sobre aluguel social. Muita coisa foi falada aqui de extrema... O Vereador Yuri falou bastante coisa interessante. Agora, eu acho que um aspecto que temos que trazer também como norte é que o programa de habitação que virá para abraçar exatamente essas pessoas que foram desalojadas, desabrigadas ou que estão em situação de vulnerabilidade tem que ser feito o mais rápido possível, da forma melhor possível, porque o entendimento que vemos consolidado é sobre temporariedade do aluguel social. Eu já vi decisões judiciais mandando acabar com o aluguel social das pessoas em dois anos: a pessoa não tem mais o aluguel social, e também não foi posta em nenhum programa de habitação. E aí você devolve para a sociedade o problema.
13:00 R	Isso é um outro aspecto que precisamos abraçar sobre a questão do aluguel social. Sim, ele é temporário, mas, sim, ele também tem que ser vinculativo à efetividade concreta da colocação da pessoa num programa de habitação que siga também todos os princípios necessários, os princípios da dignidade humana. Não adianta exilarmos as pessoas em blocos de cimento, senão vamos só devolver o problema para a sociedade, piorar o problema da sociedade e tornar as pessoas objetos - e não são. Sim, é a tragédia de uma cidade; mas, sim, é a tragédia das pessoas que nós precisamos enfrentar, sem suprimir direitos de cada uma, assim como restabelecer vidas, que é o mais importante. Muito obrigado aos senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Dr. Leonardo. Existem algumas pessoas da sociedade civil que também têm vontade de falar. Então, agora a gente vai intercalar. Vou conceder a palavra agora à Vereadora Gilda Beatriz, por favor. V. Exa. tem cinco minutos. A SRA. GILDA BEATRIZ (Para expor.) - Boa tarde, Senadores. Obrigada por estarem aqui - todos que estão presentes, todas as autoridades, todos que estão aí na plenária. Eu não vou me alongar. Eu só vou passar aqui uma reflexão. Senador Romário, eu também tenho uma filha com síndrome de Down. Hoje ela está com 22 anos. No dia da tragédia, ela estava lá no final da cidade e ela veio andando. Foi um momento muito difícil. Ela veio com outro grupo de Down também. Ela se virou para mim e perguntou: "Mamãe, por que Deus fez isso com a nossa cidade?". Isso é muito profundo! Foi Deus? Então, isso é para a gente refletir sobre tudo isso que a gente falou aqui. Porque, na realidade, a gente sabe - eu já estou no meu terceiro mandato - que os Vereadores têm que ser mais escutados. Nós temos que trabalhar em conjunto com o Poder Executivo, com o Estado e com o Governo Federal. O Vereador está na rua direto. Então, a gente sabe realmente do que se precisa, aonde são os problemas. A gente escuta a população. A gente sabe realmente o que acontece. Então, eu só queria pedir que a gente possa deixar de lado os egos: o Poder Executivo, o poder estadual, o federal, todo mundo, e a gente se unir neste momento, porque problemas a gente já viu. A gente tem que tentar... Como assim? Do que já está para trás não vamos falar mal, porque não adianta. Já foi. Vamos escrever um novo livro para a gente acreditar que a gente vai ter uma audiência lá na frente que não vai precisar mais falar em demolição, não vai precisar falar mais em mortes, não vai precisar mais falar em moradia digna, porque a moradia tem que ser digna, não é? Uma moradia, como foi feito no Vicenzo Rivetti, com 776 famílias... Não existe você botar todo mundo num lugar só. É questão de humanização.
13:04 R	A gente tem que fazer política com amor. A gente tem que fazer política com empatia, se colocar no lugar do outro. Se a pessoa quer ser político e não tem empatia, vai fazer outra coisa! Não vai ser político, porque o político deve ter amor ao próximo, deve se colocar no lugar do próximo. Então, não vou me alongar. No momento, agradeço ao MP - Dra. Zilda, a senhora está aqui -, agradeço ao Judiciário, porque, infelizmente ou felizmente, eu não sei o que eu falo, se não fossem vocês, a gente não ia ter a gestão que a gente precisa que o poder público faça, porque está todo mundo muito perdido. E isto é muito ruim: a gente não ter um direcionamento do que está acontecendo. As pessoas perguntam. Vou dar o exemplo da Rua Uruguai. Eu estive lá, e, realmente, lá, foi muito ruim. Morreu uma pessoa, inclusive, que eu conhecia, mais duas pessoas que estavam lá no momento. O estado foi lá, falou que estava tudo o.k., que estava fazendo o projeto, que já estava tudo certo, que começaram. Só que não havia retorno. Não havia retorno nenhum. Eu fui lá e comecei a cobrar; "não, não, o estado já está fazendo"; "não, o projeto já vai". E aquilo, perigoso. Já houve outra chuva, arriscando de as outras pedras rolarem para a Rua República, que fica embaixo da Rua Uruguai. Aí eu fui ao Executivo, falei com o Prefeito, que foi lá também. Conclusão: o estado não tinha projeto nenhum, não tinha nada. E as pessoas estavam esperando. Muito perigoso. Aí o Executivo, agora, entrou, já começou a implosão das pedras. Então, olhem a importância também de o Vereador ir aos locais e de a gente ser escutado. Mas não pode não haver diálogo entre o que o estado está fazendo e o que o Executivo está fazendo, porque, senão, as pessoas ficam desesperadas. Você vai nos lugares, e as pessoas falam: o que está acontecendo? O que eu faço? Então, há que haver informação. Não vou me alongar, não. Só vou pedir que a gente possa ter empatia, que a gente possa ter amor ao próximo e se colocar no lugar de quem está passando por isso, porque, na realidade, Petrópolis todo está abalada. Mas, para quem viveu ali e perdeu seus familiares, para muitas pessoas que perderam todo mundo - perderam pai, irmão, filho -, a gente precisa, sim, da saúde mental. Eu sou psicóloga, e a gente precisa de um centro de apoio para essas vítimas. E não só para as vítimas, mas para as pessoas que estão com medo de sair de casa, porque começa a chover, Petrópolis começa a esvaziar. Você não sabe o que pode acontecer. Como a gente vai falar em desenvolvimento econômico se a gente mesmo está com medo de morar em Petrópolis? Como a gente vai trazer pessoas para Petrópolis se a gente não sabe o que faz? Então, vamos ajustar nossa casa, vamos fazer nosso dever de casa. Todo mundo aqui falou perfeitamente. É só a gente, cada um dentro da sua direção, cada um dentro do seu cargo, por favor, fazer o dever de casa! A gente precisa fazer com que Petrópolis se reconstrua. Nós temos que trazer o desenvolvimento econômico, mas tudo vai começar com o básico. O básico deve começar a ser feito. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Vereadora Gilda Beatriz. Onde está o microfone? Calma, calma. Microfone, por favor.
13:08 R	Gostaria que o senhor se identificasse, por favor. O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA (Para expor.) - Bom, eu sou o Robson, venho aqui representando a união das lideranças do Município de Petrópolis, e a questão que eu gostaria de tratar com o senhor seria a seguinte. O senhor disse que, na plateia, haveria algumas pessoas que poderiam falar. Nós fizemos uma inscrição ali. A pergunta que eu faço ao senhor é, se vai seguir a ordem da inscrição que foi feita, ou se pessoas daqui poderão se inscrever agora também. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Amigo, a palavra está com o senhor. Fale, por favor. O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - Ah, sim. Então, muito obrigado. Primeiramente, um bom dia a todas e a todos. Quero dizer do contentamento, da felicidade de estar nesta audiência pública, dentro do pacto federativo, representado pelo Senado Federal nesta audiência, extra-audiência, pública, no nosso município, liderada pelo nosso Senador Romário, com o apoio do Carlos Portinho, que para nós é de fundamental importância. E a gente vem acompanhando, desde 1988, todas as tragédias do município. Todas elas. E, dentro dessas tragédias, nós nunca vimos uma audiência tão representativa, como estamos vendo aqui neste momento, até pela gravidade do problema, porque quem vem acompanhando a tragédia do Município de Petrópolis vê que virou, que é recorrente. Ela é recorrente e já foram feitas várias outras audiências. No mínimo, salvo engano, de tragédia para tragédia, temos mais de 11 tragédias no município. As mais evidentes em 1988, 2011 e agora essa de 2022. Então a gente percebe que essas tragédias, a cada ano, estão matando mais gente, matando mais pessoas, mais entes queridos, e provocando audiências. E esta audiência, desta vez, pela proporção, está diferente. Está diferente porque a gente vê um Judiciário ativo, tentando soluções, vemos um Judiciário que está andando na rua, através do Ouvidor Público Guilherme e da Defensora Pública Luciana, que estão andando, não estão só nos seus escritórios, estão indo nas comunidades, fazendo audiências públicas, como a audiência pública no Alto da Serra, onde os verdadeiros atendidos, os verdadeiros necessitados tiveram a oportunidade de voz. Isso nos traz muita satisfação. A gente vê a nossa guerreira Claudinha fazendo essa comunicação com o Senado, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, e eles dando atenção. Isso para nós é de fundamental importância. Então a gente fica muito feliz. Mas gostaríamos também de deixar pautado e, observamos nas falas dos companheiros, que o representante do comércio, Charles Rossi, foi muito feliz. Parabenizo-o pela competência. Está muito bem representado o comércio no nosso Município, que já conseguiu grandes avanços, mas nós, como cidadãos, gostaríamos também de seguir e pedirmos uma atenção especial ao contribuinte, àquele que realmente sustenta tudo isso que está aqui.
13:12 R	Nós vimos esse ano o aumento da taxa de água. Nós vimos o aumento da taxa de iluminação. Inclusive, eu vou deixar... Mais uma vez eu gosto de deixar claro, a taxa de esgoto e de iluminação pública são duas taxas que a gente paga e a gente não vê efetividade nesses serviços. Gostaria que o Legislativo desviasse um pouquinho o olhar para essas taxas. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor tem mais um minuto. O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - Sim, senhor. E gostaria que o Legislativo também, como agora está num processo de união, cobrasse, como foi dada essa concessão para Águas do Imperador, sem a participação da sociedade civil, de novo para a Comdep, sem passar pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, sem autorização. Todas essas compras sem licitação! Para nós, tudo bem, juridicamente, está respaldado, vivemos um estado de calamidade. Mas nós vemos sendo transferidos milhões e milhões para as secretarias e pedimos detalhamento de onde está sendo destinado, onde está sendo esse gasto desse dinheiro, e não obtemos resposta. (Manifestação da plateia.) O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - Assim, consola-nos como sociedade civil... A gente é um grupo com mais de 80 lideranças no município, de vários bairros. A gente não consegue uma audiência pública com o Executivo. Ele não nos atende, diferente da fala que está aqui. Vai aos abrigos, dá meia dúzia de conversa, tira uma foto e bota nas páginas das redes. Só que nós, como sociedade civil, até hoje não conseguimos uma audiência pública com o Poder Executivo, uma reunião! E o que nos consola é que os Vereadores também não estão conseguindo pela fala deles. Os nossos representantes legítimos, que têm consciência do que está acontecendo no nosso município, também não têm essa atenção que deveriam nos dar. Eles pedem união. Mas como se eles que têm a caneta para resolver? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Robson... O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - Posso só um minuto para concluir? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um minuto. O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - Estamos aqui nessa audiência pública, onde está o Judiciário, o Legislativo, o Senado, o Executivo, representado através dos seus secretários, nós, sociedade civil, e o Executivo pede união, mas quando pedimos uma audiência junto com o Legislativo e os demais aqui, até para detalhamento de aonde está indo e deliberarmos algumas ações para beneficiar os mais prejudicados, a resposta é negativa. Então, eu peço, Presidente Romário, que, numa próxima audiência pública - que essa audiência não termine aqui, porque nós temos problemas de pequeno, médio e longo prazos -, sejam melhor detalhadas as coisas para a sociedade civil e que alivie um pouco também para os mais atingidos dessa tributação. Eles falam em ajudar o povo financeiramente, mas tudo foi aumentado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Sr. Robson. O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - Então, nada está sendo... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado pela sua participação. O SR. ROBSON TOMAS DE SOUZA - ... de boa intenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Passo a palavra agora ao Vereador Octavio Sampaio. O SR. OCTAVIO SAMPAIO (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Romário. Quero cumprimentar todos os presentes, meus pares, Senadores, também os que não estão presentes, inclusive, mas que fazem parte da Comissão e que estão nos ajudando aqui em Petrópolis. Eu anotei alguns tópicos. Acho que não vou conseguir falar de todos. Eu sou Presidente da Comissão Especial de Transparência relacionada às chuvas.
13:16 R	Eu sou propositivo, Presidente Romário. Inclusive, essa isenção de IPTU e ISS foi uma indicação legislativa proposta por mim e aprovada nesta Casa. Diga-se de passagem, o Governo teve a sensibilidade de devolver o projeto de forma melhorada, então, eu até elogio o Secretário de Fazenda Patuléa, que melhorou o projeto que enviei, devolveu de maneira melhor o projeto, inclusive fazendo a adequação à legislação federal. Parabéns pelo trabalho, Patuléa. Por outro lado, eu também fiz um projeto de que Robson falou. Eu protocolei o projeto que visa reduzir o valor em relação à conta de água. Está protocolado e depois a gente pode até discutir isso melhor, Robson. Pode procurar o meu gabinete. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OCTAVIO SAMPAIO - Foi isso o que eu pedi, o meu projeto de lei fala exatamente isso. Outra coisa é o cronograma de planejamento, que foi o primeiro requerimento que nós fizemos, salvo engano na segunda-feira de Carnaval. Naquele momento, não era possível que o Governo municipal enviasse para a gente um cronograma, pois tinha acabado de acontecer a tragédia. Agora, até aqui, já dava tempo de haver um cronograma e nós não temos um cronograma do Governo municipal. Eu costumo discordar do Vereador Yuri, mas ele está certo, Petrópolis nunca teve uma política habitacional séria, nunca teve, ele está certíssimo nisso e, como eu disse na outra audiência, Petrópolis é uma grande gambiarra que não aguenta mais nenhum penduricalho. Tem que se resolver de forma séria e essa tragédia pode servir como um marco para isso, para a gente resolver um problema inerente a Petrópolis há mais de 200 anos, a gente tem a chance de resolver isso agora com o apoio de Senador da República. Então, a gente tem que aproveitar este momento. Eu sou Presidente da Comissão Especial de Transparência, como eu disse, e tenho que prestar conta aqui para os senhores. Até o momento, nós fizemos 19 requerimentos pela Comissão Especial de Transparência, da qual eu sou Presidente, com cerca de 150 perguntas e, até o momento, nenhuma delas foi respondida. Eu acho que já dava tempo de o Governo responder algumas, mas nenhum dos requerimentos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OCTAVIO SAMPAIO - A maior parte deles foi feita no dia 22 deste mês. O Governo está dentro do prazo. Eu bato onde tenho que bater, mas está dentro do prazo, só que eu acredito que muita coisa dava para responder. Infelizmente, o Governo não avisa. A gente pede um cronograma de planejamento, por quê? Porque a gente não sabe o que o Governo vai fazer pela cidade, o Governo não fala o que vai fazer. Ia ser uma grande alegria para mim se o Bomtempo fosse ao vivo na TV ou em uma live e falasse: "Olha, sou Prefeito, estou no meu quarto mandato e sou muito experiente, no entanto, com essas chuvas aí, eu não faço a menor ideia do que eu vou fazer". Eu queria essa resposta dele, era melhor do que sem resposta nenhuma. E peça ajuda ao Governo Federal! Há tanta gente estendendo a mão e ele me faz o contrário: chegou a dizer que ia devolver R$1,6 milhão do Governo Federal, ia devolver o dinheiro. A gente está com a Washington Luiz sem estar resolvida, a gente não tem nada, não tem nem avaliação técnica da Washington Luiz e ele quer devolver R$1,6 milhão? Por outro lado, ele vai na Alerj e pede mais dinheiro. Então, quer devolver o dinheiro do Governo Federal, mas chega na Alerj e pede mais dinheiro? Que conta é essa? Essa conta não fecha. Outra coisa é que sou Relator da Comissão de Finanças, Infraestrutura e Retomada Econômica, da qual o Vereador Fred Procópio, meu irmão, é Presidente e, por ela - pelo que eu tenho de conta aqui, talvez você me corrija, Fred -, foram sete requerimentos. Então, é a questão de prestação de contas, realmente, que eu estou fazendo aqui, como Relator de uma comissão e Presidente da outra e agradeço ao Vereador Fred pelo trabalho sério que tem empenhado.
13:20 R	Outra questão, na reunião pública da Alerj... Prefeito, eu tenho que prestar contas, não estou fazendo papel de oposição aqui, não, sou Presidente da Comissão, se eu não falar, vão falar que eu não estou fazendo o meu trabalho. Na reunião da Alerj, o Bomtempo disse oficialmente que já gastou R$28 milhões. Eu entrei agora no Portal da Transparência. Agora, qualquer um pode entrar aí, consta que foram gastos R$3,8 milhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OCTAVIO SAMPAIO - Não, está R$3,5 milhões ou R$3,8 milhões, foi o que eu vi aqui. Está aqui no meu celular, são R$3,5 milhões ou R$3,8 milhões, posso conferir aqui. Mas lá falou que eram R$28 milhões e aqui falam que são R$3,5 milhões, no Portal da Transparência. Não está havendo transparência no Portal da Transparência. Estou até com um projeto de lei montado aqui, depois eu vou apresentar para os Vereadores, em relação a essa questão do Portal da Transparência. Até cheguei a comentar já com alguns Vereadores e eu quero, se possível, que todos sejam coautores do projeto, caso gostem do projeto, para que todos os Vereadores possam assiná-lo juntos. Talvez a gente possa colocar em regime de urgência, caso o Presidente Hingo, que detesta isso, me autorize. Não é, Presidente? Vamos lá, outro ponto: demolições no Alto da Serra que estão acontecendo. Cheguei lá, fui fazer vistoria, levei engenheiros. Chego lá e a gente procura, procura, está havendo demolição e não há nenhum engenheiro responsável na área. Você pergunta para o bombeiro, você pergunta para fulano, pergunta para ciclano do Governo municipal: Quem é o responsável? Quem é o engenheiro responsável? Não têm engenheiro responsável pela demolição. O que é isso? (Pausa.) São R$3,5 milhões, o Vereador Marcelo Lessa aqui mostrou. Consultou no Portal da Transparência, são R$3,5 milhões, mas lá, na reunião na Alerj, ele disse que precisa de mais dinheiro porque foram gastos R$28 milhões. Tem coisa errada aí! Outra coisa, Túnel Extravasor. Estava conversando com o Senador Portinho. Na minha opinião, essa obra tinha que ir para o Governo Federal. Eu acho que a gente deveria se empenhar para essa obra ficar com o Governo Federal. Por quê? O Governo Federal tem mais estrutura do que o Governo estadual e aí a gente garante que a obra seja realizada, Promotora. Entende o porquê? O Governo estadual realmente está numa situação que não é tão ruim, mas o Governo Federal tem mais estrutura nesse momento para proporcionar que a obra seja concluída, porque é uma obra que vai custar R$600, R$700 milhões... A SRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK - Vereador, só um minutinho. A gente fez um levantamento do orçamento que o Estado tem hoje, da disponibilidade financeira. O SR. OCTAVIO SAMPAIO - Sim. A SRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK - Então, a gente viu que tem muito mais que os R$400 milhões, pode ter certeza, mas, de qualquer forma, se o Governo Federal entrar em acordo com o Governo do estado e quiser fazer, a gente altera o acordo, mas hoje o acordo está homologado. Então, com o acordo homologado, transitou em julgado, em princípio tem que ser o Estado que tem que fazer, assumiu esse compromisso, mas nada impede que seja feito algum tipo de convênio, mas o dinheiro existe. O SR. OCTAVIO SAMPAIO - Perfeito, Promotora. Doutora, a minha preocupação é justamente que o Estado assumiu... Presidente, me concede mais dois minutinhos? (Pausa.) Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dois minutos. O SR. OCTAVIO SAMPAIO - A minha preocupação é justamente essa, a de que o Governo estadual assumiu a responsabilidade e talvez não consiga cumprir. Enfim, não é uma crítica ao Governador Cláudio Castro, longe disso. Eu gosto inclusive do trabalho que ele está fazendo. Há um Secretário de Esporte do estado, Gutemberg Fonseca, que é lá da Secretaria de Esporte do Cláudio Castro, meu amigo, inclusive está com o gabinete de crise aqui em Petrópolis desde o dia 16 de março, a quem eu agradeço pela colaboração. Mas essa obra do Túnel Extravasor vai custar coisa de R$600, R$700 milhões e isso, eu acredito, a União teria mais condições de bancar. Então, são muitos pontos, dava para falar muito mais aqui, mas eu já disse muito, já passei do meu tempo. Quero agradecer ao Senador pela disponibilidade e pelo tempo, inclusive, que acrescentou para eu falar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Vereador. Eu vou passar a palavra aqui à última pessoa da sociedade civil. Quem quer... (Pausa.) O senhor é... (Pausa.)
13:24 R	O SR. SÉRGIO LUIZ PEREIRA SERVOLO (Para expor.) - Senador, até porque eu já entreguei o ofício em mãos ao Senador Carlos Portinho, mas eu queria parabenizar a Casa e os Vereadores - louvo a Deus pela vida de vocês, que estão se esforçando muito para poder resolver os problemas da nossa cidade -, mas, assim, gostaria de incluir nas reformas estruturais o ofício - eu vou ler apenas um parágrafo -: solicitamos os encaminhamentos aos responsáveis do nosso município para a execução da obra emergencial na nova galeria da Rua Santos Dumont. Nessas duas enchentes, a última curva da Santos Dumont sofreu uma avaria tremenda, porque ali passa uma adutora e desce o Rio Caxambu, se eu não me engano, e sempre, com qualquer chuvinha, já estouram os bueiros. Todo mundo que passa pela Santos Dumont vê aquele bueiro no final ali, enfia um galho de árvore para os carros não... E eu gostaria de incluir por quê? Não é porque é a minha rua onde eu moro, mas porque é uma rua que liga os bairros da cidade e tem uma importância fundamental para a acessibilidade, para quem acessa o Alto da Serra, o Morém. Então, foi entregue ao Senador, mas eu gostaria que a Casa também incluísse a Rua Santos Dumont como uma reforma estrutural, porque é um dinheiro gasto à toa. Na primeira chuva, a Águas do Imperador fez a parte dela e a Secretaria de Obra também; na segunda chuva, tinham que fazer tudo de novo. Então, é um dinheiro desperdiçado, porque não é feita essa avaliação técnica de que tanto vocês falaram aqui. O.k.? E a segunda solicitação: fui Conselheiro da Pessoa com Deficiência durante três anos; em 2019, deixei o cargo quando eu era Presidente. Tenho um filho esquizofrênico. E aí eu concordo com o senhor porque eu acredito que um comerciante tenha condição de pagar um plano de saúde, e as pessoas que não têm? Porque o Caps Nise, que atende o meu filho que é esquizofrênico... Para meu filho, eu dei entrada, retomei o tratamento em fevereiro, e ele só vai ser atendido pelo psiquiatra agora, em abril. Por quê? Porque o ambulatório de psiquiatria, para atender a pessoa que está com depressão e com dificuldade de resolver seus problemas devido à enchente, está jogando tudo para o Caps Nise, que já tem seus pacientes crônicos, como é o caso do meu filho. Então, para o meu filho, eu tive que pagar consulta para conseguir o LME - porque precisa do registro do psiquiatra para poder ter acesso à medicação gratuita - porque eu tenho que esperar até o dia 29 de abril para poder ter a primeira consulta com o psiquiatra. Então, vocês desculpem o meu desabafo, mas a saúde mental de Petrópolis, principalmente agora, pede socorro. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Luiz. Muito obrigado pela participação do senhor. Passo a palavra ao Vereador Ronaldo Ramos, por favor. O SR. VEREADOR RONALDO RAMOS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, agradeço imensamente a presença do senhor, Presidente desta Comissão; do Senador Portinho; de todos os representantes aqui do comércio; da Dra. Zilda, do Ministério Público; da Dra. Luciana, também representando a Defensoria como o Dr. Leonardo aqui; e os representantes dos movimentos sociais também que vêm lutando há longos anos buscando a solução para os problemas que a nossa cidade enfrenta já há décadas.
13:28 R	Eu queria aqui recomeçar como o Sr. Defensor Dr. Leonardo falou e lembrar que, em 2011, quando houve a tragédia do Vale Cuiabá, o então governo do estado determinou a demolição das casas, com máquinas para derrubar, e a Dra. Luciana, de imediato, conseguiu uma liminar, no plantão judiciário de Paraíba do Sul, que impedisse a demolição daquela forma, faltando com respeito a muitas pessoas, a muitas famílias (Falha no áudio.)... com a máquina e derrubar. Então, V. Exa. fez muito bem tendo respeitado. Ali está a vida de uma pessoa, ali está a cidadania, ali está o coração, o caminho daquela pessoa que, com muita dificuldade, conseguiu botar tijolo sobre tijolo. O mesmo foi com a pessoa que conseguiu ganhar, com o seu trabalho, os seus recursos para poder comprar aquela casa. Como o senhor falou muito bem, não está na área de risco porque quer, mas porque a situação e as dificuldades a levaram a isso. Então, tem que ser avaliado caso a caso. Não posso chegar e meter a máquina, meter a marreta e derrubar. Isso é falta de respeito com as pessoas. Então, parabéns pela sua fala. Deus continue lhe abençoando e lhe dando luz para que siga esse caminho em prol daqueles que mais precisam. Esse é o papel fundamental da Defensoria, a qual eu presto minhas homenagens, como também ao Ministério Público, que sempre, nos momentos mais difíceis, está sempre buscando ao nosso lado as soluções de defesa do cumprimento da legislação. Parabéns e o nosso muito obrigado. Senador, a gente tem diversas dificuldades em nosso município. Como foi dito aqui, houve isenção de IPTU, redução de taxa, isenção de taxa, redução de IPTU, mas o município, a sua base de arrecadação também é o IPTU, também são as taxas de contribuições. Então, o que a gente precisa muito é que, lá na frente, tenha uma compensação por isso. Como vai conseguir manter os serviços de saúde, educação, transporte subsidiado em muitos casos, manutenção das estradas vicinais, asfaltamento, manutenção de toda a rede, toda a estrutura do município? Vai faltar dinheiro lá na frente, vai faltar atendimento. Sem esses recursos, fizeram isenções, ajuda e apoio - o que tem que ser feito momentaneamente -, mas depois como vai ser? Então, nós necessitamos urgentemente que os senhores possam intervir junto ao Governo Federal para que o município possa receber recursos específicos, verbas carimbadas, em apoio à população, até de fundo perdido. Os empréstimos, como os comerciantes agora tiveram empréstimos, alguns conseguiram empréstimos, mas vão ter que pagar um dia, eles vão ter que começar a pagar daqui a 12 meses, então vão ter a dificuldade desse pagamento; e a mesma coisa é o município: ele vai fazer isenções, os apoios, mas depois vai ter que pagar a conta e de onde ele vai tirar os recursos? Então, é preciso que o Governo Federal, o Governo do Estado, principalmente o Governo Federal, que tem uma fatia maior do bolo, possa ajudar com recursos a fundo perdido com verbas específicas, para isso, para aquilo, para que não fuja, para que esta Câmara possa fiscalizar, a sociedade civil possa fiscalizar, o Ministério Público, a Defensoria. Enfim, a gente precisa urgentemente desse novo direcionamento. A minha sugestão aqui, Sr. Presidente da Comissão, como o Vereador Yuri disse, a construção dos conjuntos das casas, se foi 40 aqui teria sido muito melhor, sabendo dos problemas citados por vários presentes aqui na nossa audiência. Uma das coisas que a gente sabe é que a legislação hoje de licitações é exigente. E tem que ser exigente mesmo com transparência para não haver fraude, não haver desvio, mas poderia, Sr. Senador, haver uma sugestão de um projeto de lei para que, quando o número de residências for menor, pudesse a legislação ser facilitada para que ela possa ser concretizada o mais rápido possível. Eles fazem um projeto, vai para estudo, vai para tribunal de contas, demora seis, sete meses, um ano, dois anos só na questão burocrática. Então, se puder facilitar num projeto de lei que venha não para burlar a Lei de Licitações, mas que pudesse facilitar, para que sejam construídos mais rapidamente esses conjuntos, ou então essas habitações, essas casas, em valores, estipula-se um número menor, até os valores sendo por índices. Fica aqui essa sugestão, porque acho que ela é muito melhor, seria muito mais rápido para a gente conseguir resolver os problemas, acompanhado pelos movimentos sociais, pela sociedade civil. Acho que isso é o que a gente precisa. E o repasse, como foi dito aqui, de fundo a fundo, é muito importante também, porque vem do fundo federal para o fundo municipal. Até porque se chega lá, como foi dito aqui pelo Vereador Yuri, aí diz ao morador, você tem que botar calha, você tem que fazer a captação, mas e o recurso para isso? Quer dizer, então há que entrar o fundo para poder ajudar esse morador, que precisa muito. Em vez de a gente exigir do morador uma situação que ele não pode cumprir, não pode pagar, como ele vai tirar do seu alimento, do seu sustento próprio para poder arrumar a sua casa? Ele tem que comer, ele tem que sobreviver, ele não pode pegar o dinheiro com que vai fazer a sua alimentação para fazer a estrutura da casa. Então ficam aqui essas observações, para que a gente tenha realmente um repasse fundo a fundo, com verba carimbada, fiscalizada, para que não haja nenhuma dúvida, nenhuma transparência.
13:32 R	E o Vereador Fred Procópio foi muito feliz aí quando ele disse, quando o Governo tinha quatro anos, 2 mil solicitações de autorizações ali acumuladas. E eu queria deixar aqui, quando o Governo, o atual Governo começou o mandato, entrou dia 18 de dezembro, já em janeiro, nós tivemos uma chuva muito forte no 5º Distrito, onde caiu estrada, está lá, a rua caiu em frente à Escola Oswaldo da Costa Frias, era para ser feita aquela obra. Demais estradas vicinais chegaram a um ponto intransitável. Outros locais que tinham um pequeno asfalto, também se rompeu tudo, têm muito problema, ainda não foram nem recuperados. E aí vem essa tragédia toda aqui. O tempo foi muito curto. Com menos de 60 dias de Governo, começou já a haver esse problema. Menos de um mês, não é? A posse foi no dia 11, dia 9 ou dia 11 de janeiro. E aí ficou muito difícil. O que a gente precisa é ter, como foi dito pela Vereadora Gilda, é juntar, ter a união de todos, para que a gente possa buscar as soluções em conjunto. Está aqui o Ministério Público sempre presente, a Defensoria, os movimentos sociais. E aí, sim, trazer um norte diferente, que é de reescrever, haver uma nova história no nosso município, que nós precisamos muito para evitar aquelas tragédias, para essa tragédia que está aqui não se repetir. Porque se a gente não tiver essa estrutura e essa atenção urgente à questão social, principalmente da moradia, uma outra chuva forte como essa, vamos ter vários outros problemas, e não é isso que nós queremos. Esperamos que a gente possa ter a moradia segura e digna. E ficam, então, aqui essas sugestões, Sr. Senador, para que a gente possa criar, junto com o senhor, junto com o Senador Portinho, escrever uma nova história do Município de Petrópolis. O senhor pode ter certeza, nós seremos imensamente gratos a todos os senhores por estar aqui, por esse apoio ao nosso município, principalmente às pessoas que mais precisam. Nosso muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Vereador Ronaldo Ramos. Eu vou dar a palavra a mais uma pessoa da sociedade civil: Cláudia Renata Ramos, Comissão Vítimas das Tragédias da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cláudia, a senhora tem cinco minutos. A SRA. CLÁUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS (Para expor.) - Senador... (Risos.) Boa tarde a todos. Vamos lá falar das famílias, não é? Primeiro eu quero agradecer a Deus por esta oportunidade de estar aqui, por esta audiência pública. Na pessoa do senhor e do Senador Portinho, quero agradecer por estarem aqui em Petrópolis nesta Comissão.
13:36 R	Na pessoa do Vereador Hingo Hammes, Presidente da Casa, fez um pedido aí, um convite formalmente, agradeço a todos os Vereadores também, aos demais Vereadores, os cumprimento.... O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São 5 minutos, então. A SRA. CLÁUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS - ... à Dra. Zilda. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cinco minutos. A SRA. CLÁUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS - Só cinco minutos? Espera aí! Calma aí! O senhor vai dar um pouquinho mais que eu sei disso. O senhor é legal com a gente, principalmente com as famílias. Porque aqui, Senador, eu quero falar agora das famílias que estão aqui. Por favor, se levantem as famílias que estão aqui porque algumas foram embora, infelizmente, porque tiveram de trabalhar. Entendeu, Senador? Estão aqui. Famílias de 2011, famílias de 2013, famílias que recebem aluguel social porque ainda aguardam. São famílias que estão num grupo chamado Movimento do Aluguel Social e Moradia de Petrópolis. São famílias que ainda estão aguardando o aluguel social; têm laudo de interdição, demolição, e estão aí numa fila de espera, há anos, por um aluguel social. Antes que esta Comissão se acabe e antes que isso tudo se finde... A gente não quer que aconteça com esta Comissão o que aconteceu com a Comissão das Chuvas, de 2011. Se tivesse acontecido alguma coisa para resolver, a gente não estava aqui ainda falando das famílias de 2011, porque aqui estão pessoas de 2011, estão famílias que não tiveram o seu aluguel social. Essas famílias não podem ser esquecidas porque, como falei para o senhor, é a tragédia da tragédia. E eles estão aqui. Cada um deles... Aquele senhor ali, assim que eu cheguei, me pegou e falou: "Cláudia, estou com um problema para resolver os meus problemas." Não foi o que o senhor falou para mim? "Porque eu não estou tendo cabeça; meu psicológico não está legal." Eu falei assim: o senhor pede e pode tentar falar hoje. Só que muitos Vereadores falaram muito, porque também tinham de falar mesmo. Mas era para ter dado voz a cada um deles aqui, porque eles querem falar. Todo mundo quer falar, mas os principais que tinham de falar aqui hoje são eles. Como é que o senhor falou? Que tem uma senhora lá na rua do senhor que está isolada? Não foi? Olha lá, ela está isolada até hoje. O senhor fala, pode falar alto aí, usa, utiliza a minha voz. Pode falar. ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Para expor.) - Depois, peço um tempo para falar também da minha classe, porque a gente está se sentindo como indigente, com todo o respeito às autoridades federais, estaduais e municipais. Saudações a todos e aos moradores. Lá perto de casa caiu o entulho da primeira chuva. E tem uma casa lá que está, conforme disse o defensor, cai não cai. A família não está mais lá. E o terreno lá ficou abandonado, cheio de cobras, lagartos, aranha, ratos e tal. Essa senhora ela saiu. A casa dela não foi afetada diretamente. Ela já está desde a primeira época sem chuva. Não tinha acesso e está tudo desligado para lá. Então, ela está na casa de uma amiga provisoriamente, mas a casa dela não foi oficialmente interditada, mas está até agora sem luz, sem água. Então, isso é só um caso. Depois da minha fala, se me permitir, eu falo mais a respeito. A SRA. CLÁUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS - E aí, Senador, também quero falar das famílias do Posto 2, Corrêas, até o Vila Epitácio. São famílias que perderam tudo. São conjuntos habitacionais que foram feitos para famílias de 1981 - de 1981. E o conjunto habitacional está me estado de miséria. Levei o Vereador Hingo Hammes porque, infeliz ou felizmente, eu sou delas. Eu estava lá assistindo algumas famílias - o quanto eu pude - no grupo da união das lideranças. A gente tem feito um trabalho em parceria e eu estava assistindo muitas famílias. Quando houve a chuva do dia 15, várias famílias pediram socorro, principalmente do conjunto da Olaria e o pessoal da Vila Epitácio, onde o rio comeu e lambeu várias casas. Houve gente que perdeu casa, houve gente que perdeu todos os móveis. E está conseguindo móveis por quê? Porque não há laudo da Defesa Civil. Eles são de conjuntos habitacionais, algumas casas estão danificadas, vão ter que ser interditadas, mas o município ainda não chegou lá. Muitos dos Vereadores não chegaram lá.
13:40 R	Então, assim, eu também estou falando em nome das famílias que foram atingidas dos bairros Corrêas e Nogueira. E aí, só para finalizar, porque eu já falei muito no Senado, graças a Deus, eu tive a oportunidade - obrigado, Senador Portinho, desde já, gratidão. Acredito que as meninas estão aí online, a Laura, de Teresópolis, a Marcela, de São José do Vale do Rio Preto, e a Marilene Morelli, de Areal, junto comigo, formam a comissão das vítimas das tragédias da região do Estado do Rio de Janeiro. Nós já chegamos a Brasília, por três vezes, em uma delas foi graças ao senhor, e pela oportunidade que o Senador Romário também tem nos dado. Então, só quero deixar aqui uma carta para finalizar a minha fala. Petrópolis, 4 de abril de 2022. Em resposta aos desastres. A audiência realizada no Senado Federal no último 24/03/2022 demonstra que nos deixam, mais uma vez, com algumas coisas sem respostas. Até agora, os moradores vitimados pelas chuvas e deslizamentos e que dependem do aluguel social estão sem respostas. O representante estadual alegou que é preciso mostrar em que áreas pode ser feito o reassentamento dessas famílias. O chefe do executivo municipal demonstra que existe área para esta finalidade e daí o embate. Será que as autoridades poderiam encontrar as respostas nos planos e estudos de gastos para recuperação das cidades da Região Serrana? Pelo que vimos, gastou-se mais de R$168 milhões para a realização de planos e estudos que visam à recuperação das cidades da Região Serrana. No ano de 2011, o Instituto Estadual do Ambiente, o Inea, realizou licitação no valor de R$65,4 milhões [tem o número do processo aqui] e a Secretaria de Planejamento e Gestão, outros tantos R$3,4 milhões, visando à contratação de serviços de consultoria para a realização de plano de reestruturação e desenvolvimento sustentável dos municípios da Região Serrana do Estado do Rio. Chama a nossa atenção que o referido plano busca levar soluções para a promoção do desenvolvimento sustentável das cidades da Região Serrana atingidas pelo desastre de 2011, incluindo as moradias de interesse social para a população de baixa renda. Segundo o item 5.1.2 do edital da Seplag, deveria ser dado acesso de forma participativa à população da carteira de projetos resultante dos investimentos, programas e ações prioritárias. Até o momento, desconhecemos qualquer resultado desse trabalho, especialmente para os moradores de áreas de risco, já que, segundo consta, o plano, dentre outras questões, deveria fornecer informações capazes de combater as desigualdades socioespaciais do território e garantir o uso seguro da ocupação do solo. Segundo o Relatório Anual do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, o Fecam, foram aprovados projetos no ano de 2015, estimados em R$100 milhões, para obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na Região Serrana, através do Projeto Rios da Serra, nos Municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Os dados mostram que, inclusa nesse projeto, além das obras em corpos hídricos, estaria a contratação de empresa para atuar no cadastramento, avaliação e negociação do reassentamento das famílias que residem às margens dos rios; e outras para executar a demolição dos imóveis afetados, em ações sociais, como o Aluguel Social, além de indenizações, iniciando um gradativo processo de redução das ocupações residenciais. E o que se viu até agora? Mais de 400 famílias da tragédia de 2011 ainda sem moradia - 450 -, e este número cresce a cada dia. É a tragédia sobre a tragédia, como ressaltei na audiência, Senador.
13:44 R	Gastou-se, até agora, uma expressiva quantia na elaboração de estudos e planos que não demonstram um resultado efetivo e eficaz para a sociedade, em especial para os moradores da cidade de Petrópolis, que dependem do aluguel social. Quem sabe tenhamos resposta junto aos órgãos de fiscalização; resposta de como foram gastos esses recursos, tanto os oriundos do Governo Federal quanto do estadual. Quem sabe os órgãos de controle, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, possam nos dar essa resposta. Entendo que é preciso unir esforços para esses dois órgãos de controle entenderem o que, como e por quê está sendo gasto. Precisamos de respostas: o porquê de esses gastos tão expressivos não conseguirem atender a necessidade da população petropolitana, sobretudo dos moradores que dependem do aluguel social desde o ano de 2011. O Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dispõem de um instrumento valioso, que são as auditorias operacionais para a avaliação de políticas públicas. E é preciso que sejam avaliadas as políticas habitacionais implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro em municípios afetados pelos desastres naturais, como dito pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em coletiva, logo após as chuvas do dia 15/02/2022 em Petrópolis. É um passivo de décadas. E complementamos essa fala dizendo que o passivo financeiro é possível ser recuperado, para não se dar mais da mesma forma como o passivo social: as centenas de vidas humanas; este, sim, é um passivo permanente que cresce a cada desastre, pois é a tragédia sobre a tragédia. E é um passivo que não se repara. Como pagar o luto dessas famílias, o impacto psicológico dessas tragédias? Também são passivos irreparáveis e permanentes. E mais: compreendemos que esse passivo poderia não se avolumar a cada tragédia se tivéssemos ações contundentes e efetivas. É preciso a adoção de política habitacional para Petrópolis, efetiva, como previsto no Plano Diretor Municipal; políticas de Estado implementadas, tanto pela Secretaria de Habitação como pelas de Planejamento, Assistência Social e de Meio Ambiente. Nós, moradores da cidade de Petrópolis, que dependemos do aluguel social desde o ano de 2011, precisamos entender o motivo pelo qual as políticas públicas habitacionais não são efetivas. Não é sabido e divulgado pelas autoridades que há recursos. Se há recursos, por que não temos projetos implementados se temos tantos estudos realizados há tanto tempo? Precisamos de respostas, porque precisamos que o Poder Público retire os moradores das áreas de risco e os reassente em locais com segurança e infraestrutura adequadas. Não podemos esperar pelas próximas chuvas, Senadores, pois com ela poderá vir a próxima tragédia. Precisamos, como cidadãos e contribuintes, saber se a vultosa quantia de R$168 milhões, gasta em estudos e planos, pode responder ao nosso clamor por moradia digna e segura. Precisamos e queremos saber dos resultados, das soluções apontadas nesses relatórios e que medidas foram adotadas frente às conclusões desses trabalhos. Encerro pedindo respostas, porque a sociedade petropolitana e da região serrana toda pede resposta. Então, agradeço a oportunidade, Senadores, Vereadores, Dra. Zilda, toda a Ouvidoria, todo o Ministério Público, toda a Defensoria Pública, que nos têm assistido, gratidão a todos vocês.
13:48 R	Famílias que estão confiando na minha pessoa, estar aí lutando por vocês não é fácil, como eu falei para vocês, é muito difícil, é uma luta árdua, como resiliente da tragédia de 2011 que sou. Hoje em dia, moro num conjunto habitacional que ainda não está concluído - o Senador Portinho esteve lá conosco. Inclusive, estava (Falha no áudio.) ... nos ajudar lá. De mais de dez anos, um conjunto que está lá na Posse. O Vereador Ronaldo Ramos sabe dessa história, porque o Vereador Ronaldo Ramos (Falha no áudio.) ... Então, são vários problemas, vários vícios construtivos. Assim também aconteceu no Vicenzo Rivetti. Só que, mesmo com todos os problemas, temos um local seguro para morar, porque se não fosse o Vicenzo Rivetti, se não fosse o conjunto habitacional da Posse eu poderia não estar aqui, porque com certeza eu estaria morando de aluguel. E quem iria dizer que eu estaria morando de aluguel num local seguro na cidade? Porque eu morei em vários bairros: morei no bairro da Glória, morei no Vila Rica, morei no Águas Lindas, morei em Nogueira, porque quem mora de aluguel mora de aluguel em qualquer bairro onde o aluguel social dá para pagar. Então, aqui hoje eu falo como uma família que também já viveu de aluguel social. É o que o Vereador Yuri falou: infelizmente, hoje em dia a gente vê que a gente precisa que se pague o aluguel na conta dos proprietários. Por quê? Porque, infelizmente, a crise está aqui. Foi falado muito do comércio. Na maior parte da audiência foi falado do comércio, dos empresários. Só que se a família não tiver emprego, ele vai gastar é o aluguel social mesmo para comprar remédio, porque, como o senhor ali falou, para quem tem plano de saúde dá, mas quem não tem vai usar o dinheiro do aluguel social mesmo para comprar remédio, para comprar comida. Infelizmente, é assim. Eu mesma já usei meu aluguel social para comprar remédio e para comprar... porque na época minhas crianças eram pequenas. Hoje em dia, não. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cláudia, vamos encerrar. A SRA. CLÁUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS - Então, assim, obrigado Senador. Só finalizando, fica aqui, Senador... Esperamos que... Pelo jeito vai ter mais uma prorrogação da Comissão - é isso que a gente entendeu - por mais 30 dias. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente. A SRA. CLÁUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS - É? Muito obrigada. Foi um pedido que a gente fez lá também, que não fique só em 30 e aguardamos as respostas. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Votação de requerimento extrapauta. Incluo para apreciação extrapauta o Requerimento nº 022, de 2022, que requer a realização de diligência externa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), de autoria do Relator desta Comissão, Senador Carlos Portinho. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passo a palavra aqui ao último Vereador do dia nesta audiência pública, o Sr. Gil Magno. Cinco minutos, Sr. Vereador. O SR. VEREADOR GIL MAGNO (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Romário, mas vou usar só dois minutos e vou passar o restante do meu tempo para alguém da sociedade civil organizada falar. Senador Romário, estou aqui cumprimentando a sociedade civil organizada, cumprimento também todos os atingidos dessa essência, dessa calamidade e de todas as outras passadas.
13:52 R	Aqui, só ressaltando a fala da Dra. Zilda, cuja preocupação é extremamente pertinente e foi reforçada pela Claudinha, quando ela fala da preocupação do pessoal da Epitácio Pessoa e da Olaria, porque lá eu estive. E é muito preocupante, Dra. Zilda, você resolver o extravasor daqui, tirar a água do centro e jogar toda ela lá para Correias, para Nogueira, e ali prejudicar a comunidade. Então, é extremamente pertinente. No projeto, Senador Romário e Senador Portinho... E aqui aproveito para elogiar a união que trouxeram a Câmara e o Senado para a nossa Petrópolis, junto com o nosso Prefeito, junto com essa Casa de Vereadores, através do Vereador amigo Hingo, Presidente dessa Casa. O Yuri já falou tudo sobre habitação. Então, está contemplada a minha fala em cima do que o Yuri falou de habitação social segura. Essa união é muito importante, Vereador Ronaldo. Nós temos que sair, Dra. Zilda, com este sentimento de que a união realmente faz as coisas acontecerem. Aqui não tem jogo de vaidade. Nenhum Vereador aqui é melhor do que ninguém. O Chitão é da região do Quissamã e também briga muito, sabe das dificuldades do extravasor; o nosso querido Vereador Domingos, também com a causa animal, sabe das dificuldades; o Vereador Mauro Peralta o tempo todo falando aqui do Código de Obras, da importância de se preocupar com as calhas. Está tudo escrito no Código de Obras, Dra. Zilda. E é necessário que a gente também fiscalize, que se aumente o número de fiscais. Aqui o Charles Rossi está defendendo um terço da nossa população. Quando fala de cem mil empregos diretos e indiretos, só dentro do primeiro distrito, é um terço da nossa população atingida, alguns até mesmo diretamente, até mesmo atingidos nessa tragédia. Então, Senador Romário, essa audiência é de extrema valia porque foi apontado, meu caro amigo Patulea - e aqui já falando e cumprimentando o meu amigo Miguel -, que a prefeitura tem que ter esse compromisso com a população, como todos nós. E essa união vai ser muito importante. Eu tenho certeza absoluta de que todos nós juntos teremos uma Petrópolis muito melhor, Dra. Zilda, se preocupando com habitação social segura. Eu sou defensor da engenharia e arquitetura popular, sobre o que hoje tem um novo projeto tramitando. Aqui estava o pessoal do Crea. O Crea pode nos ajudar através de parceria, botando pessoas fazendo projetos. A Prefeitura não tem braço, mas pode fazer uma comissão, até apontada pelo MP. A Defensoria Pública pode também apontar isso, essa parceria, e buscar essas soluções em conjunto. Então, todos nós juntos somos muito mais fortes. Passo a minha palavra agora, Senador, o restante do tempo, para o pessoal da sociedade civil organizada. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e agradecer a todos os internautas que participaram: Thiago Alcides de Araújo, de São Paulo; Matheus Alcides de Araújo, de São Paulo; Matheus Gabriel Rodrigues Pereira, de Pernambuco; Eluziane da Silva Machado, do Rio de Janeiro; Juliane de Jesus Rocha, de São Paulo; Isabelle Alves de Andrade, do Rio; Vinicius Silva Silveira, de Goiás; Ana Paula Ferreira Faria, de Minas Gerais; Thiago Rafael Guidio Vilella, do Mato Grosso. A gente vai passar essas perguntas aqui para os órgãos citados e pedir que eles mandem essas respostas para a nossa Comissão. É a última pessoa a falar. Eu vou passar a palavra para a senhora Edna Queiroga, Presidente da Associação de Moradores de Caxambu. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Temos mais umas quinze pessoas que se inscreveram, amigo. (Pausa.)
13:56 R	A SRA. EDINA QUEIROGA - Boa tarde a todos. Muito obrigada às autoridades presentes e por esta oportunidade de estar aqui, podendo representar os moradores do Caxambu, como Presidente de associação. Então, como o bairro - né, Yuri? - esteve aqui em pauta, com seu nome sendo ressaltado, a primeira coisa que eu gostaria de colocar é que a cobrança maior, em nosso bairro, é a devolutiva. Por quê? Porque os registros de ocorrência foram feitos, os protocolos em determinados departamentos foram feitos. Nós estamos fazendo a introdução. E onde está a devolução do que está acontecendo? Então, a primeira coisa é a cobrança da devolutiva. Já que, aqui, hoje, esta audiência pública é para apresentação de resultados, que a gente possa levar essa devolutiva! Primeiro. A segunda coisa é a questão, como o Yuri colocou, acerca de comitês, sobre a criação de comitês específicos. Então, fica a sugestão de um comitê participativo. Nós, como associação, temos o levantamento real. Não é o levantamento de dados estatísticos, que, entre aspas, de repente, é uma "cifra negra". Uma coisa é o levantamento pelo drone. Outra coisa é o levantamento de dados reais. Como associação de moradores, na minha área de abrangência - são quatro associações -, todas as ruas, todas as vilas, todas as servidões foram afetadas. Não ficou ninguém de fora. Só ali, como presidente de associação, estamos assistindo 108 famílias. Vocês têm isso aqui, por acaso? Calculo que não. Então, que dados são esses aqui apresentados? Porque, até hoje, sinceramente, o único que apareceu lá foi o Yuri. Por duas vezes, eu estive com o Yuri. Então, que dados são esses, numa Casa que nos representa? Mais um detalhe. Outra coisa: as pedras. As pedras da Bartolomeu Sodré, as pedras da Flávio Cavalcanti, sobre o que seguimos todos os trâmites em termos de RO, registro de ocorrência, diretamente com os comandantes, com o Kempes, são mais de 30 pedras: estão lá as pedras para serem roladas, do tamanho de ônibus. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A senhora tem mais um minuto, Sra. Edina. A SRA. EDINA QUEIROGA - Senhor? O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais um minuto para finalizar, por favor. A SRA. EDINA QUEIROGA - O.k. Só para finalizar. Então, o que nós solicitamos? A vistoria foi feita? Foi. Por que as casas foram interditadas, e o acesso viário está ali, com ônibus transitando, carros, pedestres transitando? As pedras vão rolar do mesmo jeito. Então, essas pedras, como ficam? Na Vila Manoel Ferreira da Silva, houve a explosão, mas onde está a tela de segurança, a proteção de tela, a rede?
14:00 R	Nenhum morador foi avisado. Nós não temos sirene, como foi colocado aqui, nem ninguém com apito. Quer dizer, foram rolando, foram explodindo, continuam explodindo na Barão de Águas Claras, e nós não temos sequer conhecimento de horário de data ou de proteção de tela. Então, o que eu peço aos senhores, às autoridades, é que possam realmente nos dar essa devolutiva e verem com carinho esse levantamento de dados da sociedade civil, que não bate com o levantamento de dados, entre aspas, governamental, e que possam realmente nos permitir a segurança, não a incerteza e esse terror psicológico que nós estamos vivenciando. E mais uma coisa, autoridades, continuam os roubos, sim. O Morro do Pinto está sendo assaltado todo dia, toda hora. O policiamento está embaixo, a pista de Esquilo é em cima, e os bandidos estão transitando... Você está entendendo, Fred? É algo que... Cadê a segurança pública? Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Edina. Passo a palavra agora, para as considerações finais, ao nosso querido Senador Carlos Portinho, Relator desta Comissão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Romário. Parabéns por toda a sua condução. Amealhei algumas questões que eu queria colocar, nas minhas considerações finais, porque são da máxima importância. A primeira delas, e aí Presidente Hingo, Vereador Fred e Procurador-Geral, Dr. Miguel, eu estou sentindo falta, e inclusive ouvindo várias reclamações, que conduzem a essa ausência... É o plano de contingência. A gente fez um requerimento pedindo o plano de contingência, porque o plano de contingência, para poder agora responder diretamente à Sra. de Caxambu, que se manifestou, Edina, perdão, Sra. Edina, ele começa lá na Secretaria Nacional de Defesa Civil e vai até os núcleos comunitários. Então, se há o plano de contingência, talvez seja este o momento de se revisar esse plano de contingência como medida prioritária, porque a chuva pode voltar a qualquer momento. Eu queria me referir à Claudinha e a todas as lideranças presentes aqui e, de forma virtual, a nossa Comissão do Senado, presidida pelo Senador Romário, ela tem o objetivo, justamente, como a própria Claudinha já disse na outra audiência, de dar voz àqueles que não tiveram oportunidade. Então todas as contribuições, através das lideranças... A nossa vontade aqui é passar duas noites seguidas ouvindo cada um de vocês, mas a representatividade está com as lideranças, aqueles que têm o lugar de fala. E aqui o Senador Romário tem dado, não só nesta audiência, e por isso viemos aqui a Petrópolis, mais uma vez, na verdade encerramos as nossas audiências públicas aqui, presencialmente, não só para ouvir, mais uma vez, todos os Vereadores, Ministério Público, as suas contribuições importantes, Defensoria Pública, aqui presente com as suas contribuições, mas principalmente as lideranças, que têm aqui um lugar de fala e, no caso da Claudinha e de outras, já pela segunda vez, nesta mesma Comissão.
14:04 R	Com relação aos recursos do Fecam, da obra de 2011/2015, eu posso falar com muita objetividade porque fui o Secretário de Ambiente, entreguei parte dessas obras, entreguei os conjuntos habitacionais lá do Cuiabá, comecei a Granja do Disco e vamos terminar, graças à minha iniciativa de emenda, como a Mary sabe. E o que eu posso dizer para vocês - e aí ao Ministério Público, Dra. Zilda -, é que a minha grande preocupação por ter vivido isso é que o recurso do estado também existia naquela época. E o que aconteceu, em português claro? Roubaram! A Copa do Mundo e a Olimpíada roubaram! Foi um projeto, uma plataforma de corrupção. Esse dinheiro sumiu. O Fecam foi apropriado na conta única do estado para poder fechar as contas de governo. Sumiu! Roubaram! E se nós pagamos o ICMS que pagávamos aqui antes, se nós pagamos no Brasil o imposto mais caro, o imposto de transmissão estadual mais caro de todas as unidades da Federação, é porque o caixa do estado está se recompondo graças ao dinheiro do contribuinte e ao suor e sacrifício dele. Por isso a minha preocupação com essas obras volumosas. Hoje, há o recurso, mas muitas delas nós deveríamos aproveitar a boa vontade que há do Ministério do Desenvolvimento Regional para que esse recurso também, por qualquer que seja a razão, não se acabe. Eu quero anunciar aqui que vocês têm voz e nós escutamos e o exemplo talvez mais prático e que é resultado dessa Comissão, Senador Romário, conduzida por V. Exa., e a Claudinha sabe, e a Laura que nos ouve à distância, vítima das enchentes de 2011, de Teresópolis, é que depois de 11 anos nós conseguimos, junto ao Secretário Thiago Pampolha, a partir da provocação de vocês naquela audiência pública no Senado, o pagamento da indenização que o Sr. Moisés, num leito de hospital, aguardava depois de 11 anos. Gostaria de fazer isso por todos individualmente. E a maneira como nós vamos poder encaminhar essa solução, Vereador Yuri, será justamente com a proposta que provavelmente estará no nosso relatório final, da volta e, se for necessário, por lei nacional, da compra assistida, da indenização e de outros instrumentos que não são apenas a condição de moradia. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para concluir e deixar mais claro, o requerimento que aprovamos hoje e que foi lido, requerimento que aprovamos hoje e que foi lido, Vereador Yuri, ele é exatamente aquele, é a nossa contribuição. Nós sabemos das limitações de cada ente da Federação e por isso, a partir do Senador Romário, estivemos com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conversando com o IAB, que está aqui presente, a sua Copresidente, Marcela Abla, nós, inclusive, por isso estamos prorrogando essa Comissão para que possamos levar a uma reunião com o Ministério do Desenvolvimento Regional e o IAB, para que possa ser firmado - esse é o objetivo; não quero criar expectativa, mas estamos muito bem alinhados nisso - o convênio para que o IAB possa, conveniado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, fazer ou ajudar e contribuir com o levantamento desses terrenos, que é o primeiro passo eficaz, eficiente para a construção de habitações aqui em Petrópolis. O requerimento que foi lido e aprovado é justamente nesse sentido, poder levar o IAB e sentarmos junto com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
14:08 R	Tenho certeza de que, não só pela voz que demos aqui, mas, por tudo o que ouvimos e por todas as ações, ainda que as menores, nós aqui, nesta Comissão, procuramos ser propositivos e, certamente, vamos concluir o nosso trabalho com muitas ações, aproveitando muito do que foi ouvido e, se possível, dirigindo a cada ente da Federação uma responsabilidade em executar, como disse a Vereadora, olhando para a frente, para o que temos que fazer, esse é o propósito desta Comissão, presidida pelo Senador Romário com muita competência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Portinho. A pedido da nossa Promotora, a Dra. Zilda, eu vou dar a palavra à Sra. Rafaela Facchetti, do Comitê de Piabanha. Sra. Rafaela, a senhora tem cinco minutos, por favor. A SRA. RAFAELA FACCHETTI (Para expor.) - Boa tarde a todos. Cumprimento os Senadores, os Vereadores, a Dra. Zilda e as demais autoridades. (Falha no áudio.) Eu tenho uma lista. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Piabanha tem uma atuação aqui na região. Nós estamos formados há, praticamente, 20 anos, mas há 15 anos por decreto do Governo do estado. De toda e qualquer obra de intervenção nas calhas dos rios, o comitê tem que ser participado e tem que ser participante. Nós temos por norma estabelecida pelo comitê que só se resolve problema de uma bacia dentro da própria bacia. Então, quando se fala em outros túneis extravasores para os nossos rios, isso só pode... Não estou dizendo que não vai acontecer, mas o ideal é que haja um projeto com uma modelagem computacional sinérgica com as providências que a gente possa ter de montante para a jusante e não transferindo água para a jusante. Nesse desastre, bairros como Retiro e Corrêas sofreram muito e, com isso, se a gente fizer o centro pela Rua 13 de Maio ou pela Nelson de Sá Earp, nós vamos ter problemas mais graves a jusante. Nós precisamos cuidar da bacia como um todo: trabalhar as encostas, trabalhar a microdrenagem, reservatório em nível do lote.
14:12 R	Novos empreendimentos, Vereadores, precisam ser licenciados. Já que vocês estão fazendo reforma de Código de Obras, deve ter a exigência, no Código de Obras, de que um novo empreendimento precisa ter reservatório de água pluvial. Nós temos que diminuir o impacto da microdrenagem, retardar as águas a chegarem nos rios para que o pico de cheia seja amenizado. Não é uma brincadeira, há solução, e de baixo custo, quando a gente compara com o desastre. Então, vamos pensar. Política habitacional, concordo com os Srs. Vereadores, tem que ser política de estado, não é um plano de habitação de interesse social não, é uma política de estado de habitação de interesse social que proteja a nossa população, mas que proteja também o nosso meio ambiente. Se nós não pensarmos na sustentabilidade de Petrópolis... Nós estamos no alto curso da bacia do rio Piabanha, tudo que a gente faz aqui em Petrópolis reflete em Areal, em São José do Vale do Rio Preto e nos outros distritos. Então, o nosso primeiro distrito, dessa vez, foi o mais atingido. Eu teria inúmeras coisas para falar, mas, já pelo adiantado da hora, a gente vai parar aqui. Nós estamos trabalhando juntos, o Comitê do Piabanha está trabalhando junto com o Ministério Público. Nós temos um acordo de cooperação técnica com esta Casa, com a Câmara Municipal de Petrópolis. Temos já três projetos de lei que precisam ser votados em regime de urgência: um para educação ambiental nas escolas para proteção dos rios e despoluição dos nossos rios; outro de preservação de nossas nascentes - já aprovado, maravilha -, porque temos muitas nascentes nesse município que precisam ser direcionadas para locais seguros, porque elas precisam ser preservadas como nascente, mas não podem causar desastres na medida em que elas não estão sendo direcionadas para drenagem corretamente ou sendo aproveitadas para consumo, porque é água de altíssima qualidade; enfim, e mais um projeto de faixa marginal de proteção sobre o que nós temos que conversar ainda com a Câmara. Então, acho que a gente tem muito, como comitê, um fórum tripartite, nós temos representantes do poder público, da sociedade civil e dos usuários de água bruta. É um ente participativo por definição. Muito obrigada e espero que a gente possa continuar colaborando com esta Comissão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romário. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigada, Sra. Rafaela. Então, para finalizar, eu quero agradecer a presença das senhoras e senhores e dizer que mais uma vez eu entendo que esta audiência pública foi de uma grande importância e é de uma grande relevância. Eu aqui, de minha parte, gostaria de fazer um pedido através do Presidente da Casa, Hingo Hammes, ao próprio Prefeito, ao Governador e ao Governo Federal, para que escutem um pouco mais os moradores, deixem os moradores... (Palmas.) ... participar. Nós temos aqui pessoas que realmente conhecem da cidade, sabem o real problema que a cidade viveu, o real problema que a cidade vive, e por que não? Não só dar voz, mas definitivamente entender que esses moradores são, na minha opinião, uma das formas de a gente realmente melhorar tudo isso que vem acontecendo negativamente em relação a esta cidade.
14:16 R	Quero parabenizar a todos aqui. Muito obrigado mesmo pela presença de todos vocês da sociedade civil. Presidente, muito obrigado por ter aberto esta Casa de Lei para que esta Comissão fizesse aqui um trabalho que é o seu papel. Eu posso assegurar que, de acordo com o relatório do nosso Senador Relator Carlos Portinho, esta Comissão vai fazer o máximo para que a gente possa trazer respostas positivas, imediatas e objetivas. Muito obrigado. Boa tarde a todos. Fiquem todos com Papai do Céu. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/04/2022 - 5ª - Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar "in loco" a situação do Município de Petrópolis-RJ