05/04/2022 - 10ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Legislatura Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Informo que a presente reunião constará de duas partes: a primeira destina-se à leitura dos relatórios das Mensagens nºs 23 e 26, de 2022, e à arguição e votação dos Srs. Jorge Antônio Aquino Lopes, já aqui presente na nossa Comissão, para exercer o cargo de Diretor da ANS, e Daniel Meirelles Fernandes Pereira, para exercer o cargo de Diretor da Anvisa.
Na primeira parte, a reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores por sistema de videoconferência para a leitura e o debate dos relatórios. Entretanto, a votação dos indicados será obrigatoriamente presencial, por meio de pontos de votação secreta instalados para esse fim.
Há duas urnas disponíveis: uma dentro do plenário da Comissão; outra, na porta deste plenário, na Ala Alexandre Costa, nº 7.
Por motivo técnico, não haverá urna em frente à delegacia da Polícia.
Para melhor organização da reunião, inicialmente o Relator fará a leitura do relatório, e, em seguida, será concedida a palavra aos indicados para suas exposições iniciais. Por fim, será aberta a fase de arguição, e as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores inscritos poderão usar da palavra por até dez minutos cada, assegurado ao interpelado igual prazo para a resposta, e facultadas a réplica e a tréplica por cinco minutos.
A segunda parte da reunião será destinada à deliberação dos projetos e relatórios e requerimentos apresentados à Comissão, ocorrendo de modo semipresencial, e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais, como também nas matérias terminativas. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação.
Dando início à primeira parte da reunião, passo a Presidência ao nobre Senador Nelsinho Trad para que ele proceda à leitura do item 1.
Senador Nelsinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, poderia liberar o microfone aqui? (Fora do microfone.)
Agradeço a missão que V. Exa. me submeteu para presidir eventualmente a Comissão de Assuntos Sociais para ler a Mensagem nº 23, de 2022.
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1ª PARTE
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 23, DE 2022
- Não terminativo -
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Scarabel Barbosa.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
Após a arguição do indicado, a votação do Relatório realizar-se-á por escrutínio secreto, nos termos do Art. 383, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Passo a palavra ao Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Como Relator.) - Presidente, dado o adiantado da hora, eu pediria a sua compreensão, porque eu gostaria de dar aqui o nosso relatório como lido. Podemos, não é? Consulto aqui a nossa Secretaria sobre se é possível, por conta de problemas que tivemos de ocupação da nossa Comissão. Se V. Exa. me permitir, eu gostaria de dar o meu relatório aqui como lido.
O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Consulto todos que se fazem presentes virtual e presencialmente sobre se estão de acordo com o encaminhamento colocado pelo Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)
Não havendo quem possa se colocar contrário, está aprovado: está dado como lido.
Passo agora a Presidência para o Senador Sérgio Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Agradeço aí ao Senador Nelsinho Trad por sua gentileza de estar presente aqui nesta sessão.
Mais uma vez reforçando, o Sr. Jorge Antônio Aquino Lopes encaminhou toda a documentação. Está aqui presente a esta Comissão.
1ª PARTE
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 26, DE 2022
- Não terminativo -
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Cristiane Rose Jourdan Gomes em 24 de julho de 2022.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
Após a arguição do indicado, a votação do Relatório realizar-se-á por escrutínio secreto, nos termos do Art. 383, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Nelsinho para a leitura do relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 6º do Anexo I ao Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, o Presidente da República, mediante a Mensagem 26, de 2022 (Mensagem nº 158, de 1º de abril de 2022, na origem), submete à apreciação dos membros do Senado o nome do Sr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes, em 24 de julho de 2022.
Anexados à mensagem, encontram-se o curriculum vitae do candidato e as declarações do indicado, além de cópias de documentos fiscais e legais.
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O curriculum vitae informa que o Sr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira é advogado, professor e servidor público da carreira de regulação federal. É graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Candido Mendes. Também frequentou cursos de formação executiva, tais como o Curso de Gestão Avançada e o de Liderança Inovadora em Saúde, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O indicado é especialista em Regulação de Saúde Suplementar, acumulando mais de dez anos de experiência em direito público, gestão e regulação, e com atuação profissional, desde 2009, em agências reguladoras federais nas áreas de transportes e de saúde. Também é Conselheiro do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul.
Em sua trajetória, destacam-se os cargos ocupados na Agência Nacional de Saúde Suplementar, onde foi Diretor-Adjunto de Desenvolvimento Setorial, Coordenador da Coordenadoria de Ajuste de Conduta e Gerente de Assessoramento Normativo.
Atualmente, é Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, e Substituto Eventual do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento.
O curriculum vitae do indicado ainda elenca sua participação, como palestrante, em seminários, congressos e encontros. Ressalta, ainda, que recebeu menção honrosa no II Prêmio da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio - melhores práticas de regulação.
Dessa forma, a documentação enviada cumpre o propósito de apresentar as atividades profissionais do indicado e atender ao disposto no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Há, também, menção a publicações (técnicas) de sua autoria, conforme especifica o item 2 do mesmo dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal.
Em complementação ao curriculum, as autoridades indicadas a cargos públicos e sujeitas à aprovação do Senado Federal, na forma do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, devem apresentar declaração sobre elementos a serem avaliados pelos Senadores, elencados nos cinco itens da alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno Senado Federal.
Nesse sentido, o indicado declara que:
1. não tem parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas à sua atividade profissional, mas ressalva que sua mãe é farmacêutica da Raia Drogasil, no Rio de Janeiro, e sua esposa é funcionária administrativa do Centro Brasileiro Cardiovascular, em Brasília;
2. não possui participação, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais;
3. tem situação de regularidade com a Fazenda Pública das três esferas de governo;
4. não possui ações judiciais em curso na Justiça Federal ou estadual em que figura no polo passivo ou ativo da lide;
5. não atuou, nos últimos cinco anos, em juízos ou tribunais e na direção de agências reguladoras, mas é, desde 1º de julho de 2021, Conselheiro do Grupo Hospitalar Conceição, empresa pública, com personalidade de direito privada, sob controle acionário integral da União, vinculada ao Ministério da Saúde - entre parênteses - (já foi protocolado seu pedido de renúncia ao cargo).
A documentação enviada pelo indicado para atender a esses requisitos contém declarações, certidões e outros documentos.
Por fim, em atendimento ao que dispõe a alínea "c" do inciso I do art. 383, o indicado apresenta carta de apresentação enfatizando sua trajetória profissional, formação acadêmica e afinidade moral e intelectual para o desempenho junto à Anvisa.
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Tendo em vista a documentação enviada e considerando o histórico pessoal e profissional aqui resumido, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários tecnicamente para deliberar sobre a indicação do Sr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira para exercer o cargo de Diretor da Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes, em 24 de julho de 2022.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Concluída a leitura do relatório, passo a palavra aos indicados para as suas exposições, por até cinco minutos, se acharem necessário. (Pausa.)
Já peço aqui à nossa assessoria que faça abertura do painel para que possamos começar a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Concedo a palavra ao Sr. Jorge Antônio Aquino Lopes.
Por favor, senhor.
O SR. JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES (Para expor.) - Muito boa tarde, senhoras e senhores.
Gostaria de saudar primeiro S. Exa. o Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, e nesse ato também Relator da mensagem presidencial. Deixo também meus cumprimentos a S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, que é Vice-Presidente desta Comissão; aos demais Senadores componentes da CAS; aos Parlamentares presentes; aos servidores do Congresso, onde fui muito bem acolhido e recebido; aos meus talvez futuros colegas da Agência Nacional; ao Presidente Paulo, que se encontra presente; a Ana Carolina; a Luis Coronel; e às demais autoridades.
Senhoras e senhores, peço licença à mesa para fazer um pequeno agradecimento a Sua Excelência o Presidente da República por ter confiado em meu nome para assumir tão relevante cargo numa agência reguladora.
Não vou me alongar muito. Não sou adepto da autopromoção e muito menos de práticas exibicionistas, mas acho que neste momento se faz imperioso que apresente minhas credenciais a V. Exas. para apreciação.
Tenho 62 anos, sou formado em medicina há cerca de 37 anos, atuo na área de clínica médica e medicina intensiva. Possuo, como complementação de formação profissional, MBA em Saúde pela Coppead/UFRJ, instituição onde fui fundador deste curso, sendo protagonista dos primeiros cursos que lá foram ministrados. Ainda possuo formação em Análise de Risco pela Coppe/UFRJ e, embora incompleta, Análise de Sistemas pela UERJ.
Iniciei minha carreira de gestão há 33 anos, por um ato generoso do então diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que pertence à UERJ, que me considerava um possível rapaz talentoso. E aí, naquela oportunidade, eu pude prosseguir. Fui membro da direção do hospital universitário, depois chefiei os ambulatórios do hospital. Na sequência, eu havia sido aprovado também para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, onde chefiei os ambulatórios do Hospital Salgado Filho. Fui chefe do centro de tratamento intensivo de lá. Fui membro do colegiado de administração da Secretaria Municipal de Saúde e gostaria de destacar aqui que fui coordenador da central de transplantes do Rio de Janeiro, onde eu pude habilitar cerca de 30 centros transplantadores e reativar o transplante cardíaco na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, o que também muito me envaidece, eu pude reformular toda a rede doadora de medula óssea brasileira (Redome), que, na oportunidade, nos anos 2000, contava apenas com 10 mil doadores. Hoje nós temos a segunda a maior Redome do mundo. É um orgulho para o povo brasileiro.
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Participei também de uma outra iniciativa que hoje repercute em todos os municípios brasileiros: fui fundador do primeiro Samu do Brasil. Na oportunidade, discutíamos inclusive o nome e que número de telefone iria ganhar. Inauguramos esse primeiro Samu no bairro de Campo Grande e Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Na universidade, fui responsável pela implantação da Universidade Aberta do SUS, que é uma parceria entre os ministérios e as secretarias, para a formação, em larga escala, de médicos, enfermeiros e dentistas em saúde da família.
Recentemente, ocupei a Diretoria Assistencial, na Coordenação de Assistência à Diretoria Assistencial, da empresa pública RioSaúde, da Prefeitura do Rio de Janeiro, onde fui responsável por estruturação de UPAs, a saber: Cidade de Deus, que é uma área conflagrada de difícil trabalho, mas conseguimos; o Hospital Rocha Faria e o hoje Hospital Ronaldo Gazolla, que está muito na mídia porque foi um dos maiores centros de cuidados do covid.
Resumindo, possuo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES - ... ampla experiência em gerência de equipes multidisciplinares, sou especialista em planejamento de redes assistenciais e logística em saúde.
Não vou me alongar com os outros, mas apenas gostaria de agradecer a cordial acolhida a V. Exa., Senador Petecão, e peço a aprovação do meu nome para o cargo em sabatina.
Uma boa tarde para todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Nós agradecemos ao Dr. Jorge Antônio Aquino.
Agora concedo a palavra ao Sr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira.
O SR. DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA (Para expor.) - Cumprimento o Exmo. Sr. Senador da República Sérgio Petecão, orgulho do Estado do Acre e Presidente desta importante Comissão que tanto contribui para a saúde do país.
Cumprimento os demais Senadores e Senadoras presentes em vídeo, em especial o Senador Nelsinho Trad, o qual eu tenho a honra de ter como Relator desse meu processo de indicação.
Cumprimento também os diretores da Anvisa que aqui estiveram presentes; os diretores da ANS que aqui estão presentes; demais autoridades; e minha esposa Júlia, minha companheira de todos os desafios dessa vida.
Bem, não poderia iniciar essa fala sem agradecer a Deus por todas as bênçãos que tem me dado na minha vida; sem Ele, eu não estaria aqui. Que toda honra e toda glória seja dada sempre a Ele.
Agradeço também ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro pela indicação do meu nome e pela oportunidade a mim confiada. Ainda agradeço em especial ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde Marcelo Queiroga por toda confiança em mim depositada e pelo privilégio de integrar a equipe de um dos melhores Ministros da Saúde da história deste país.
Meu nome é Daniel Pereira. Sou brasileiro, carioca, nascido e criado na Zona Norte do Rio de Janeiro, na minha querida Ilha do Governador. Possuo formação jurídica, com pós-graduação em Direito Constitucional, e sou servidor público federal da carreira de Regulação, desde 2009.
Minha trajetória na regulação iniciou-se ainda no ano de 2008, com minha aprovação no processo seletivo para estagiário jurídico, na Agência Nacional de Aviação Civil. Lá tive o primeiro contato com uma agência reguladora e me apaixonei pela matéria.
No ano de 2009, durante o meu curso de Direito, fui aprovado no meu primeiro concurso público para um cargo pertencente à carreira da regulação federal. Tomei posse no cargo de Técnico em Regulação, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, atuando na área de fiscalização de transporte de cargas e passageiros, na Rodovia Presidente Dutra, entre Rio e São Paulo, com o maior volume de tráfego do Brasil.
No ano de 2012, graduei-me no curso de Direito, com as consequentes aprovação e inscrição na Seção Fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Em 2013, fui aprovado no meu segundo e último concurso público, para um cargo pertencente à carreira da regulação. Tomei posse no cargo de Especialista em Regulação, da ANS, cargo mais alto da carreira efetiva da regulação federal. Naquela agência, atuei nas seguintes áreas e cargos de chefia: entre 2013 e começo de 2014, atuei no Núcleo de Fiscalização, no Rio; posteriormente na Gerência de Monitoramento Assistencial da ANS. A partir de meados de 2014 até 2015, atuei como Coordenador de Ajustamento de Conduta, área responsável pelos importantes termos de compromisso e ajuste de conduta. Entre meados de 2015 até 2016, fui cedido para a Autoridade Pública Olímpica, autarquia federal responsável pelo suporte na realização das Olimpíadas de 2016. Na APO, atuei como coordenador da Diretoria Regional Barra-Copacabana. Por se tratar de um consórcio interfederativo entre União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, foi uma das maiores escolas de gestão e integração pública por que passei. Após a realização dos Jogos Olímpicos, retornei para a ANS e atuei, entre meados de 2016 até meados de 2017, em cargos de Gerência da Assessoria Normativa da Diretoria de Fiscalização. A partir de meados de 2017 até março de 2021, durante os últimos quatro anos atuei como Diretor Adjunto na Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.
Como Diretor Adjunto, atuei em nível estratégico na gestão direta e indireta de mais de 180 pessoas para o cumprimento das competências da diretoria, que é responsável pelas ações relacionadas à qualidade dos serviços de saúde, relacionamento entre operadoras e prestadoras e ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Nesse período foram realizados diversos projetos e ações de grande relevância nacional. Destaco a Menção Honrosa do II Prêmio FGV Direito Rio - Melhores Práticas em Regulação, pelo Projeto Parto Adequado, e o recorde histórico de mais de R$1 bilhão repassados ao Fundo Nacional de Saúde em dois 2019, por conta do processo de aprimoramento do processo do ressarcimento ao SUS.
Em todo esse tempo, também me dediquei ao aperfeiçoamento acadêmico na área de formação executiva. Cursei diversos cursos de liderança e gestão, destacando o curso Liderança Inovadora e Saúde e o curso Programa de Gestão Avançada. Na área do direito, minha pós-graduação é em direito constitucional, sempre dirigida à regulação.
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA - Destaco ainda a elaboração de diversos boletins técnicos relacionados ao setor de saúde.
Desde março de 2021 atuo como Assessor Especial do Ministro da Saúde em seu assessoramento direto para questões regulatórias e de saúde. Nesse curto período de tempo, atuei diretamente em projetos estratégicos do ministério, como a elaboração da Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Covid-19; a concretização do projeto de PPP do Hospital Fêmina, do Grupo GHC; a modernização da legislação acerca da incorporação de tecnologias em saúde - Lei 14.307, da Conitec, e Lei 14.313; e, mais recentemente, o Open Health.
Por fim ressalto que em todo esse período, na prestação de serviço público nas mais variadas instâncias, não tive nenhuma anotação negativa dos meus assentamentos funcionais, bem como nunca participei de nenhum fato desabonador. Sempre exerci minhas atividades com ética, dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência.
Finalizo ainda com a magnífica lição do grande Ruy Barbosa, um dos maiores servidores públicos da história deste país: "Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem" - Oração aos Moços.
Ante todo o exposto, tendo em vista a minha experiência profissional, meu amplo conhecimento no setor de saúde e regulação, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral, sinto-me apto para o exercício do cargo de Diretor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos dos Senadores desta Comissão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Agradecemos ao Sr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira.
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Concluídas as exposições dos indicados, passo a palavra...
Se algum Senador ou Senadora tiver alguma arguição a fazer, o tempo é de dez minutos.
Peço aos Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, que possam votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Nós estamos precisando ainda do quórum qualificado de 11 Senadores. A votação tem que ser presencial.
Já temos a presença do nosso querido Senador Paulo Paim, da Leila, do Alessandro.
Vamos aguardar só um pouquinho. Eu peço que os nossos sabatinados tenham um pouquinho de paciência.
Hoje deparamos com uma situação que eu nunca tinha visto aqui no Senado: esse tanto de sabatinado num dia só, Paim. Mas é isso mesmo, vamos à luta! (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Atingido o quórum necessário para a votação, vou encerrar a votação.
Encerrada a votação.
Solicito à Secretaria que proceda à apuração da votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Parabenizo...
Resultado: a escolha do Sr. Jorge Antônio Aquino Lopes recebeu 11 votos favoráveis.
A Mensagem nº 23, de 2022, recebe o parecer favorável da Comissão.
A matéria vai ao Plenário.
A escolha do nome do Sr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira recebeu 11 votos favoráveis.
A Mensagem nº 26, de 2022, recebe parecer favorável da Comissão.
A matéria vai ao Plenário.
Parabéns, Daniel!
Parabéns, Antônio!
Vamos à segunda parte da reunião. Nós queremos comunicar aos Srs. Parlamentares que nós só iremos votar requerimentos, dado o adiantado da hora, dos Parlamentares que estão presentes.
Quero agradecer a presença do nosso amigo Paulo, Presidente da ANS. Paulo, obrigado pela presença. (Pausa.)
2ª PARTE
ITEM 20
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 28, DE 2022
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2486/2021, que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física”
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS).
Passo a palavra ao Senador Paim para a leitura do requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Primeiro, quero cumprimentar o Senador Sérgio Petecão, inclusive pela sua mediação.
Havia um debate em relação a esse requerimento, se deveríamos ou não ter audiência pública. Eu conversei com V. Exa., V. Exa. me autorizou, e eu conversei com os dois lados, e ambos, então, propuseram que nós faríamos esta audiência pública, se assim V. Exa. concordar, na quinta-feira, 10h.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Paim, é de praxe. Nós não temos nenhum instrumento aqui nesta Comissão mais democrático que uma audiência pública, até para que nós possamos ouvir as partes.
Eu, pessoalmente, recebi várias ligações, telefonemas, pedindo que nós pudéssemos fazer audiência. Então já queria parabenizá-lo pela iniciativa da audiência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu compreendo V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Vou consultar nossa assessoria. (Pausa.)
Quinta-feira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quinta-feira, 10h.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Remota.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então eu vou fazer a leitura só da primeira folha porque a justificativa é longa.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Fique à vontade, Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, no requerimento, conforme já foi lido por V. Exa., proponho audiência com a presença dos seguintes convidados:
- representante do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE);
- representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes);
- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
- representante do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF);
- representante do Conselho Federal de Educação Física.
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Aí, Sr. Presidente, eles poderão indicar quatro para haver equilíbrio, quatro de uma visão e quatro de outra. Quando aprovarmos aqui, eu já comuniquei a eles que teremos o mesmo número de uma e de outra visão para votarmos, nessa quinta-feira, esse projeto que é, Sr. Presidente, muito importante.
Veja como é a vida. Há muito e muitos anos atrás, o Deputado Mascarenhas, que era o autor dessa lei, já estava doente. Aí chegou ao Líder Paulo Rocha e pediu que nós cuidássemos dessa lei. Tanto eu como o Paulo Rocha fomos Relatores e aprovamos a lei regulamentando, então, a profissão de professor de educação física.
Houve, no segundo momento, uma briga no Supremo se era constitucional ou não. Veja como as águas se encontram, não é? O Presidente atual, percebendo que o Supremo iria derrubar essa lei que era nossa, mandou para cá o projeto. Só que, no projeto aprovado na Câmara, de lá para cá, na nossa avaliação, há um pequeno equívoco, porque pega professores da educação básica. Por isso, não há nada melhor que uma audiência para esclarecer.
Esse é o nosso requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Eu agradeço, mais uma vez, ao nobre Senador Paim pela sua sensibilidade em trazer debates tão importantes aqui para esta Casa e, em especial, para a nossa Comissão de Assuntos Sociais.
Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, o Senador Romário pediu que eu fosse também signatário, e eu assinei.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - O.k.
2ª PARTE
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 18, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 8/2022, seja incluído como convidado o Doutor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha para a leitura do requerimento.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, eu tenho o item 13. Se puder chamar o item 13...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Presidente, quais são os requerimentos?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Onze.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Como eu disse, os Parlamentares presentes terão os seus requerimentos votados.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Os requerimentos são basicamente autoexplicativos nos seus anúncios.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 8, de 2022, seja incluído convidado para debater o tema objeto do Requerimento 8.
Proponho para a audiência a inclusão do Dr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
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Isso já é produto de acrescentar, Presidente, no número de convidados, o requerimento que já foi aprovado anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
2ª PARTE
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 19, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 11/2022 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 5.983/2019, que “regulamenta o exercício profissional de acupuntura”.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Eu subscrevo o referido requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 11, de 2022, da CAS, com o objetivo de instruir o PL 5.983, de 2019, que regulamenta o exercício profissional da acupuntura, sejam incluídos todos os convidados, que são vários. Vou dá-los como lidos por conta do adiantado da hora, mas já está registrado aqui na assessoria da Comissão.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
2ª PARTE
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 20, DE 2022
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1915/2019, que “Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica”.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) e outros
Eu vou passar a leitura ao nobre Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento nº 20/2022, da CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Ministério Público do Trabalho; representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); e o Sr. Vinicius Cascone, advogado especialista em direito sindical.
É o requerimento, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Senador Heinze, houve uma pequena inversão. É o item 13, é o Requerimento nº 20.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo debater o Projeto de Lei 1.915, de 2019, que regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal nas condições que especifica.
R
Para a audiência, proponho a presença dos seguintes convidados: representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC); representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Justificação.
O PL 1.915/2019 tem por objetivo regular a participação de representante dos empregados na gestão da empresa. Ocorre que, na forma como foi proposta, a medida é de questionável constitucionalidade, pois interfere na livre iniciativa e no livre exercício da atividade econômica.
Ao permitir, excepcionalmente, a participação dos empregados na gestão das empresas (art. 7º, XI), a Constituição Federal não referendou a interferência desmedida dos empregados na organização empresarial, tomando parte no seu governo e na tomada de decisões, até porque, nos termos do art. 2º da CLT, quem assume os riscos da atividade econômica é o empregador.
Além de interferir na livre iniciativa e no livre exercício da atividade econômica, o texto confere estabilidade provisória que ultrapassa os limites constitucionais, considerando que o art. 7º, XI, da Constituição Federal não faz menção para o representante da empresa no local de trabalho. Os casos previstos constitucionalmente são os expressos no art. 10 do ADCT.
Adicionalmente, a Lei nº 13.467/2017 já conferiu ao art. 11 da Constituição tratamento adequado em relação à participação dos empregados na empresa, prevendo intermediação direta em diversos assuntos da relação laboral, restando suficiente.
Assim, demonstrada a necessidade do debate, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem para explicação no diálogo com o Senador Heinze. Havia um seminário aprovado, acho que pela Senadora Zenaide, que tratava da questão dos agrotóxicos. Como o Senador Heinze tinha um requerimento de acrescentar nomes para o debate e parece que foi adiado, quer dizer, foi retirado o requerimento de seminário, de debate, então, o requerimento do Senador Heinze também estaria prejudicado, não é? Entendeu?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Já foi retirado, colega.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Isso.
2ª PARTE
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 22, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2022 - CAS sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Ministério Público do Trabalho; representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); o Senhor Vinicius Cascone, advogado especialista em direito sindical.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
É de autoria do nobre Senador Paulo Rocha.
Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha para a leitura do requerimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Gostei do "nobre", Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento 20/2022, sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Ministério Público do Trabalho, representante da Central Única dos Trabalhadores, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e o Sr. Vinicius Cascone, advogado especialista em Direito Sindical.
É o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
2ª PARTE
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 23, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 205/2018, que “acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres”.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
R
O requerimento é de minha autoria.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo pela iniciativa. Concordo plenamente com V. Exa., que, mais uma vez, mostra seu espírito humanitário e democrático, querendo debater um tema que envolve a diferença salarial entre homem e mulher. E eu queria propor, se V. Exa. aceitasse, que a gente incluísse um representante da Anamatra e um da Confederação das Mulheres do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - O.k. Com certeza, Senador Paim. Qualifica e melhora o debate.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
2ª PARTE
ITEM 16
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 24, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2022 - CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Brasil (APROSOJA BR); Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA); Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da CropLife Brasil; Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e Representante do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Considerando que este requerimento é um aditamento ao Requerimento nª 21/22, da CAS, que foi retirado pela Senadora Zenaide Maia, declaro prejudicado, sem votação. Era o questionamento feito pelo Senador Paulo Rocha.
2ª PARTE
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 25, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2022 - CAS seja incluído o seguinte convidado: Senhor Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Passo a palavra para o Senador Paulo Rocha para a leitura do requerimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Conforme os artigos que nos autorizam a fazer o requerimento de audiência pública objeto do Requerimento nº 7, de 2022, da CAS, peço seja incluído o convidado: Sr. Sérgio Nobre, Presidente da CUT.
É o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
2ª PARTE
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 26, DE 2022
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de para discutir o acesso e aquisição gratuita do medicamento VASORITIDA - VOXZOGO pelas pessoas com ACONDROPLASIA.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Passo a palavra ao Senador Paim para a leitura do requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, na mesma linha do de V. Exa., esse é um requerimento do Senador Romário, que eu assino com ele. Resumindo: vai debater a situação das pessoas com nanismo, as associações vão debater, buscando aqui alternativas inclusive junto à Anvisa. Então, temos aqui: representante do Conitec; da Anvisa; do CMED; do Ministério da Saúde; da Annabra; representantes de pai de crianças com a acondroplasia; mãe de crianças com acondroplasia - já estou terminando -; o Dr. Juan, médico especialista na área; e Dr. Têmis, Presidente da Sociedade Brasileira de Genética.
Autor: Senador Romário.
Eu fui coautor.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Paulo Paim, eu queria parabenizá-lo. Na verdade, o Senador Romário... V. Exa. é que faz questão de estar presente sempre aqui nesta Comissão. Em se tratando de nanismo, para V. Exa. ter uma ideia, um dos assessores mais importantes que eu tenho no meu gabinete lá no meu estado é o Montana Jack...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - O Montana Jack faz um excelente trabalho. É sério! Estou falando porque o cara é muito bom.
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, porque eu acho muito importante a prática e o discurso, não é? E V. Exa. deu um exemplo aí.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Exatamente. E ele...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - É não.
Mas é um cara muito importante.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vocês se lembram de um colega nosso, quando nós estávamos na Câmara? Era lá do Rio Grande do Sul... Deputado e tinha uns três assessores... Lembra, Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me lembro.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Não, mas esse meu é só um, e ele é o cara.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Eu quero só avisar a vocês que já são... Lá no meu estado não é meio-dia, 12h20. Eu aguento até... Lá no Acre são duas horas de diferença. Agora é que 12h, viu?
O Paulo Rocha foi almoçar e voltou. Ele e o Paim.
2ª PARTE
ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 27, DE 2022
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de tratar da Instrução Normativa n° 128, de 28 de março de 2022, do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem características que podem aumentar a judicialização previdenciária, buscando orientações com diversos especialistas sobre o assunto e objetivando maior conhecimento do cenário para que as casas legislativas possam atuar com maior segurança técnica e jurídica.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Propõe a audiência a presença dos seguintes convidados... Como são vários, vou dar como lido.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Encerramento: convoco para o dia 12 de abril, terça-feira, às 11h, reunião extraordinária semipresencial desta Comissão, que se destina-se à deliberação de proposições. Lembro que amanhã, às 10h30, teremos uma reunião remota desta Comissão, em forma de audiência pública, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 4.223, de 2021, que dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 13 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 20 minutos.)