07/04/2022 - 6ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

08:00 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater os problemas e entraves na organização do setor produtivo da Amazônia Legal, especialmente no Estado de Rondônia, ante a morosidade no processo de regularização fundiária, bem como os conflitos decorrentes da ausência de regularização das áreas produtivas, em atendimento ao Requerimento nº 7, de 2022, da CRA, de iniciativa desta Presidência.
08:04 R	Esta audiência pública é interativa por meio do Portal e-Cidadania, no site do Senado Federal e pelo telefone 0800 0612211. A necessidade de regularização fundiária em Rondônia principalmente, mas também em toda a Amazônia Legal, em todo o nosso país, é um tema de relevância aqui, nesta Comissão, e que tenho tratado de forma constante ao longo do meu mandato através de discursos, projetos, leis, ações junto ao Governo Federal. Podemos falar de avanços, claro, mas que estão longe dos benefícios que poderíamos levar ao homem do campo e a toda a economia se tivéssemos uma legislação mais abrangente e uma estrutura de gestão de trabalho mais integrada, envolvendo os diversos setores dos Governos tanto Federal quanto estaduais e municipais. Na audiência pública de hoje nosso objetivo é mostrar o que acontece quando não existe regularização fundiária e fazer um apelo para que possamos aprovar com urgência o novo marco legal da regularização fundiária do país. As autoridades e os especialistas convidados para esta audiência pública irão mostrar os problemas e entraves na organização do setor produtivo por conta da morosidade no processo de regularização fundiária. Vamos apontar os conflitos existentes e decorrentes da não regularização fundiária nas áreas produtivas; mostrar as dificuldades que o agricultor enfrenta no momento em que precisa do crédito rural, mas não consegue, porque não tem o título do seu imóvel; mostrar a insegurança jurídica em que vivem os proprietários rurais do Estado de Rondônia e da Amazônia Legal por não possuírem o registro do seu imóvel, mesmo que já estejam morando e trabalhando na área, na sua terra, há mais de 30 anos. Enfim, vamos mostrar o drama humano, as dificuldades de quem está na terra, mas não tem o direito legal do seu uso pleno. Boa parte dos desmatamentos e das queimadas ocorre justamente em terras que não estão regularizadas, pois quem tem o seu CPF na terra não comete crime ambiental; pelo contrário, cuida da sua terra e principalmente das suas florestas e das suas reservas. Não é novidade que a lentidão na regularização fundiária piora os conflitos agrários. Os conflitos agrários não ocorrem em terras regularizadas e produtivas, mas, sim, em terras litigiosas que não estão regularizadas. Isso é um fato. Em 2020, o primeiro ano da pandemia e o último com dados consolidados disponíveis, o Brasil registrou 1,5 mil conflitos de terra, recorde desde 1985. E houve um aumento de 30% nos assassinatos derivados desses conflitos. O clima da insegurança nas propriedades rurais não tituladas é prejudicial ao desenvolvimento do nosso país.
08:08 R	A partir de 2021, com o avanço do Programa Titula Brasil, a regularização fundiária foi retomada, mas ainda caminha em passos lentos, por conta dos entraves da legislação e também do excesso de burocracia. A regularização fundiária pode garantir acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, além de promover a competitividade e a sustentabilidade dos negócios sem deixar de lado a conservação ambiental. A partir da titulação de terras, a regularização surge como alternativa para contribuir com o desenvolvimento do país, geração de emprego e renda no campo. Considero que a regularização fundiária será uma ação de grande impacto positivo na economia brasileira e decisiva para o crescimento da Região Norte, onde vivem mais de 25 milhões de brasileiros. A partir da titulação de terras, uma série de possibilidades e negócios devem surgir no campo e também na cidade como alternativas para contribuir na geração de emprego e renda, influenciando, de forma decisiva e positiva, o desenvolvimento local, regional e do nosso país. Com isso, temos o aumento da competitividade e a sustentabilidade dos negócios rurais, sem deixar de lado a conservação ambiental, ou seja, a regularização é também um bom caminho para sairmos mais rápido da crise econômica que atravessamos. A questão da regularização fundiária é uma das prioridades da Comissão de Agricultura, e vamos continuar debatendo esse tema até a votação do novo marco legal da regularização, tratado em dois projetos de lei: o PL 2.633, de 2020, e o PL 510, de 2021. Essas propostas foram debatidas em seis audiências públicas, realizadas conjuntamente com a CRA e a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Ainda em dezembro, o Senador Carlos Fávaro apresentou seu relatório a essas duas matérias, e agora falta apenas a votação das Comissões. Espero que esta audiência pública sirva para que possamos esclarecer os pontos em que ainda restam dúvidas, para que possamos votar essa matéria com urgência. O novo texto sugerido pelo Senador Carlos Fávaro agrega elementos dos dois PLs sobre o tema atualmente em tramitação - o PL 510, de 2021, e o PL 2.633, de 2020 - e adiciona novos artigos, que estão à disposição dos Senadores e Senadoras para consulta desde dezembro do ano passado. Espero que os entraves que estão relatados aqui ao desenvolvimento da agricultura e ao exercício pleno da cidadania de nossos agricultores por conta da falta de regularização fundiária possam sensibilizar os Srs. Senadores e Sras. Senadoras de que esse tema merece a devida atenção e urgência em sua votação e aprovação.
08:12 R	Quando nós falamos em regularização fundiária, nós não estamos falando em áreas invadidas; nós estamos falando nas áreas que o próprio Incra entregou aos nossos agricultores, especialmente no nosso Estado de Rondônia. Lá estão gaúchos, catarinenses, paranaenses, paulistas, mineiros, capixabas, nordestinos que foram para o Estado de Rondônia não só a convite do Governo Federal, mas muitos foram transportados pelo Incra, colocados nessas regiões para promover o desenvolvimento - isso há 30, 40, 25, 20 anos atrás. São dessas famílias que nós estamos falando, são essas pessoas que precisam dos seus títulos, que estão lá trabalhando sem ter o título da sua terra em definitivo para poder promover o desenvolvimento na sua região, na sua área e produzir uma melhoria de qualidade de vida para essas famílias. Nós jamais imaginamos conceder títulos a invasores, a pessoas que não têm legitimidade para ter o título da sua área. Nós estamos falando daqueles agricultores que deixaram as suas terras ao longo dos últimos 30 anos e foram para lá para desenvolver a Região Amazônica, especialmente no Estado de Rondônia, e lá estão, desde então, sem o documento da sua área. São dessas pessoas que nós estamos falando. E é nesse sentido que a gente promove, mais uma vez, esta audiência pública, para tentar esclarecer isso a todo o nosso país, principalmente aos nossos Senadores e às nossas Senadoras, para que nos ajudem a levar cidadania ao homem do campo, que merece ter o seu título definitivo. Não só em Rondônia - especialmente em Rondônia -, mas em toda a Amazônia, em todo o nosso país. Não queremos e não estamos promovendo o desmatamento; não estamos promovendo invasões. O que nós queremos é manter o homem no campo, que está lá há muito tempo. Vamos dar início à nossa audiência. Vamos ouvir agora o Dr. Luiz Nabhan. Eu agradeço ao Dr. Nabhan, que sempre atende ao nosso pedido para estar presente e nos ajudar a esclarecer às pessoas que precisam ser esclarecidas sobre a regularização fundiária. Eu tenho certeza de que toda a equipe do Ministério da Agricultura e do Incra está envolvida nessa questão de regularização fundiária não só agora, mas já há muito tempo. A cada momento há uma novidade, e agora temos um banco de dados, temos uma plataforma que está à disposição da população para que a gente possa promover com mais rapidez essa regularização fundiária. Mais uma vez agradecendo, Dr. Nabhan, V. Sa. tem a palavra. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Acir Gurgacz. Eu não sei se estão me ouvindo aí. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Estamos ouvindo bem. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Primeiro, cumprimento o amigo e, na pessoa do Presidente da Comissão, cumprimento todas as demais autoridades e participantes desta reunião.
08:16 R	Senador Acir, eu fico muito satisfeito, muito mesmo, porque o senhor relatou tudo aquilo, expôs tudo aquilo em que eu sempre acreditei em termos de regularização fundiária. É uma situação talvez até um pouco constrangedora para mim aqui ter que dizer em público o que eu vou dizer. Eu tenho 64 anos e vi, presenciei famílias e famílias, na década de 60, no final de década de 60, na década de 70, que se deslocavam, verdadeiros produtores rurais e não invasores, que saíam do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, de Minas Gerais, enfim, de vários rincões deste país para abrir esse nortão do Brasil, em estados da Amazônia Legal, a exemplo de Rondônia, do Acre, do Pará, do Mato Grosso, de Tocantins, então Goiás, do Maranhão, enfim, de vários estados. Foi a grande colonização feita por verdadeiros agricultores. Então, eu me sinto constrangido em dizer aqui que, às vezes, eu tenho que puxar a orelha dessa rapaziada nova do Incra, porque eles não sabem o que essas famílias passaram. Lá no norte do país, não havia estrada, não havia hospital, não havia cidade, não havia comunicação, não havia nada; só havia áreas de florestas sem nenhum recurso, esperando por essas famílias, que eu considero heroínas. Então, eu tenho cobrado muito desses jovens aí do Incra, pois eles têm que dar uma prioridade não só para regularizar assentamentos que, um dia, outrora, foram alvos de invasão... Nós do Governo Federal somos a favor de uma regularização ampla, tem que regularizar tudo: tem que regularizar os pequenos agricultores, tem que regularizar os assentados que, um dia, por motivo que eu dispenso aqui comentar... Mas eles estão nos seus lotes e, cumprindo aquilo que a legislação determina, receberam os seus títulos. Agora, jamais, jamais, o Incra pode se esquecer de regularizar essas famílias que eu, ainda jovem, vi - eu participei, porque a minha família foi em 1975 para o nortão do Mato Grosso, e lá não havia nada, absolutamente nada, era como eu disse aqui, Senador: não havia estrada, não havia cidade, não havia comunicação, não havia hospital, não havia nada. Essas famílias foram com honestidade e, nas suas veias, o conhecimento da agricultura e a vontade de integrar o Brasil, de modo que eu fico um pouco triste aqui... Eu reitero: é constrangedor para mim, mas eu apelo para esses jovens do Incra, que talvez não conheçam essa história ou que conhecem, mas não viveram na pele, não sabem o quão foi difícil para muitas famílias. Muitas delas, inclusive, perderam seus entes queridos, com malária, com febre tifoide, por falta de recursos, de hospitais, e hoje estão há 40, 50, 60 anos esperando por seus títulos, que muitos deles, inclusive, receberam do próprio Incra há quatro, cinco, seis décadas. Eu parabenizo V. Exa. por tudo que V. Exa. expôs aqui. V. Exa. expôs a verdade, o drama dessas famílias... Eu presenciei um senhor de 85 anos dizendo: "A minha família (Falha no áudio.) ... nós fomos desapropriados há 30 anos, eu consegui um pedacinho de gleba, hoje as pessoas que invadiram a minha propriedade receberam o título, e eu até hoje não recebi meu título".
08:20 R	De modo que, Senador Acir Gurgacz, o senhor não tem noção da felicidade e da alegria de saber que alguém compactua com o meu pensamento, com a minha vontade de regularizar o Brasil, tanto é que, sem nenhuma modéstia, eu vou dizer aqui: foi a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários que criou o Titula Brasil, ou seja, dentro da lei, são previstos esses acordos de cooperações, não só com as prefeituras, mas com os estados, para a gente promover uma regularização fundiária a contento. O Brasil não pode conviver com uma situação dessa. Estando em qualquer lugar do mundo, a gente não vê essas coisas, principalmente no primeiro mundo; a gente vai para países, vamos dizer assim, Estados Unidos, Canadá, Austrália, e ninguém ouve falar nessa situação de alguém que trabalha na terra que comprou, que adquiriu, que colonizou e até hoje não tem o seu título de propriedade. Título de propriedade é uma coisa muito interessante. Nós estamos caminhando, aí concordo com V. Exa., talvez em algumas situações, principalmente nessas famílias que colonizaram verdadeiramente o Brasil com aptidão, com vontade de produzir, porque saíram de estados longínquos para colonizar hoje o que representa 61% do território brasileiro, que é a Amazônia Legal. Então, eu me coloco aqui à disposição para qualquer esclarecimento. E vamos tentar ver se essa meninada, essa garotada mais nova do Incra entende a dificuldade e a situação e a necessidade de essas famílias terem seus títulos de propriedade. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. Nabhan. Vamos dar sequência a nossa audiência. Agradeço, mais uma vez, a sua presença conosco. O senhor colocou muito bem os anos 60, 70, 80. Eu faço referência só a um exemplo, um exemplo de tantos que nós temos no Brasil, em que foram transferidas famílias para o Estado de Rondônia, na época os Nuares, que hoje são a cidade de Rolim de Moura, Mirante da Serra, Espigão D'Oeste, Nova Brasilândia, Alta Floresta e muitas outras. O exemplo é de onde hoje é o Lago de Itaipu, no Paraná. Antes de ser transformada em lago, ali era uma região de produtores agrícolas, famílias que tinham não um hectare, mas meio hectare ou um quarto. Centenas de famílias foram transferidas, foram indenizadas pelo Incra e transferidas para Rondônia. O Incra pagou todas as suas mudanças e foram lá instaladas não em áreas já abertas, nem em áreas que tinham estradas. Chegavam a esses Nuares, a família ficava no Nuar; o pai da família entrava mata adentro, fazia um clarão, armava uma barraca e buscava a sua família. Isso de 1970 a 1980; é recente para nós que acompanhamos isso acontecer. Eu lembro que meu pai teve um trabalho muito grande junto com o Incra, porque essas famílias estavam indo para o Paraguai. E, numa ação pessoal dele junto com o Incra do Estado de Rondônia, fizeram este movimento: transferiram essas famílias oficialmente dessa região alagada do oeste do Paraná, que todos conhecem, o Lago de Itaipu, para o Estado de Rondônia e lá assentaram essas famílias. São essas famílias que precisam dos títulos definitivos.
08:24 R	Esse é só um exemplo, temos outros tantos, mas só para fazer o registro de um apenas. Vamos ouvir agora o Dr. Giuseppe Vieira, Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do Incra. Com a palavra V. Sa. para fazer as suas colocações em 15 minutos. Depois nós abriremos o debate. (Pausa.) Giuseppe Vieira está com uma palavra. O SR. GIUSEPPE VIEIRA (Por videoconferência.) - O.k. Obrigado. Só quero confirmar se todos me ouvem bem. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem. O SR. GIUSEPPE VIEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Inicialmente quero agradecer, em nome da Presidência do Incra, pelo convite para esta sessão, para esta audiência. Saúdo o Presidente desta audiência, Senador Acir, e todos os Senadores presentes. Quero saudar, em nome do ministério, o nosso Secretário Especial Nabhan Garcia, que me antecedeu na fala; o nosso Superintende do Incra, o Mário Moacir, que está presente também aqui nesta audiência por videoconferência; e todos que nos ouvem. Bom, eu acho que, só repetindo o que o nosso Secretário Especial de Assuntos Fundiários nos antecedeu aqui, V. Exa., Senador, contemplou muito bem, na sua fala inicial, a situação da regularização fundiária, com recorte especial aí para o Estado de Rondônia, inclusive no que diz respeito a uma necessidade tanto da área de desburocratização dos órgãos que atuam com essa agenda, com essa atividade, que, no Executivo federal, é o caso do Incra, como também da parte de um avanço na legislação, para que ela atue de forma mais abrangente nas questões fundiárias que estão postas hoje. O Dr. Nabhan Garcia relembra o passado, como que se deu o processo de ocupação do Estado de Rondônia, da Amazônia, assim como o senhor complementou. E é nessa lógica, considerando isso, que o Incra, sob as orientações e a condução da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura e do Presidente da República Jair Bolsonaro, vem trabalhando sempre para buscar a desburocratização. O Dr. Nabhan trouxe na sua fala, citou o exemplo do Programa Titula Brasil, que eu acho que é o maior programa governamental nos últimos tempos de fortalecimento de parcerias institucionais, parcerias com os demais entes federativos, e com o ente federativo mais próximo do produtor: a gente tem aí feito a adesão na parceria com os municípios, que podem contribuir dentro dessa agenda de regularização fundiária. E nessa lógica de avanço e de desburocratização é que o Incra lançou, o Governo lançou a Plataforma de Governança Territorial, para tentar aumentar o alcance no atendimento das demandas da população. Então, hoje a gente já tem aí isso sendo amplamente utilizado para as ações de regularização fundiária. E aí a gente traz, dentro do recorte da legislação e do recorte territorial, que a gente tem duas ações de regularização promovidas pelo Incra: uma é a regularização nos assentamentos, que é regida pela Lei 8.629, de 1993; e, fora dos assentamentos, nas glebas públicas federais, a regida pela Lei 11.952, de 2009. E, como foi colocado por V. Exa., Senador Acir, estão em discussão aí algumas propostas de alteração da legislação.
08:28 R	E fazendo uma análise da conjuntura territorial, a gente pode dizer também que o Estado de Rondônia basicamente, pela atuação dos órgãos públicos federais historicamente, no passado, ele já tinha sido muito documentado. Foram muitos processos, e muitos imóveis chegaram a ter emitidos sua documentação, títulos, contratos através de licitações, que foram lançadas à época, enfim. E todos eles, todos esses documentos - o próprio título também - são um contrato, e dentro desse contrato existem cláusulas a serem cumpridas. E algo que se previa na legislação agora... E cabe ao Incra o acompanhamento e o monitoramento dessas cláusulas e a análise da liberação. O que a gente vê em especial no Estado de Rondônia, principalmente no que tange aos conflitos, são justamente os questionamentos que são postos em cima de áreas que já haviam passado por um processo de documentação no passado cuja documentação foi questionada por alguma fragilidade no cumprimento das cláusulas em específico, não é? E, para isso, do órgão executor - aqui, no caso, o Incra -, a gente tem uma necessidade também de expor aqui as suas limitações na resolução de certas situações, por conta de limitações na legislação. A gente não tem hoje na legislação um processo, uma forma simplificada de resolução ou de tratamento dessas questões, dessas problemáticas. Então, a gente tem um processo que hoje é muito complexo de análise e liberação, com cláusulas resolutivas. E eu acho que me atrevo até aqui a dizer que a maioria dos conflitos postos hoje no Estado de Rondônia tem como origem este tipo de imóvel, esta procedência de imóvel: imóveis em que foi no passado exercido algum tipo de documentação e em que, na história aí desse imóvel rural, há algumas transferências sem uma prévia liberação de cláusula, que impacta numa resolução hoje por conta do que está dado, por conta da legislação posta e do que a gente tem de instrumento à nossa disposição para analisar. Eu acho que estão amplamente divulgados aí, até nas mídias sociais do Governo Federal, de maneira geral, e do próprio Presidente da República, que com muita satisfação tem acompanhado essa agenda de regularização fundiária em nível nacional, os resultados que o Incra tem alcançado através desse processo de fortalecimento de parcerias e de avanço no uso da tecnologia na emissão de documentos de titulação no Brasil.
08:32 R	De 2019 para cá, nós temos mais de 337 mil documentos já emitidos pelo Governo Federal. No Estado de Rondônia, entre áreas de assentamento e áreas dessas glebas públicas federais, de 2019 para cá, também já foram emitidos mais de 3,5 mil documentos de titulação - 3,5 mil não; perdão. Somando como o assentamento, já são mais de 17 mil documentos... mais de 15 mil documentos de titulação emitidos só no Estado de Rondônia. Então, a gente tem um cenário em que há avanço. O que nos impede de conseguir avançar até mais dentro do Estado de Rondônia? Eu retorno ao que eu falei: a gente só pode destinar, principalmente nas áreas públicas federais, nas glebas públicas federais, a gente só consegue avançar com uma nova titulação naquelas áreas que não foram destinadas anteriormente. Então, se a gente tem uma gleba pública federal e historicamente um pedido de titulação, a gente tem que olhar o histórico dela, se houve títulos expedidos ali e analisar, primeiro, se aquele título está em condição de ter liberada cláusula ou não. Caso ele não esteja, a gente tem que cancelar primeiro o título para depois entrar com o processo novo de emissão de titulação. Então, o processo realmente ainda tem muita questão em que a gente não consegue avançar do ponto de vista burocrático por conta de limitações na legislação; a situação legal que está posta hoje não permite que a gente seja um pouco mais eficiente nessas tratativas, um pouco mais célere, para tentar atender o clamor de toda a população de pequenos, médios e grandes produtores rurais, que, de acordo com a legislação, atendam aos requisitos para serem documentados, titulados pelo Governo Federal. Inicialmente é isso. Estamos aqui à inteira disposição para novas intervenções, quando necessário. Agradeço mais uma vez ao Senado Federal, a esta Casa, por nos convidar para participar desse processo extremamente importante de discussão, para tentar moldar novos marcos legais que tratem dessa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Giuseppe Vieira. Passo a palavra agora ao Edson Afonso Rodrigues, especialista em assuntos fundiários e ambientais da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon). Agradeço a sua participação conosco. O SR. EDSON AFONSO RODRIGUES (Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Confirmando, vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem, Edson. O SR. EDSON AFONSO RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Acir Gurgacz, Presidente desta Comissão de Agricultura, cumprimento V. Exa. mais uma vez pela busca da regularização fundiária, que tanto atinge nosso Estado como atinge também a Amazônia em geral. Quero aqui também cumprimentar o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Jaques Wagner, que também é atuante nessa parte, já que tramita conjuntamente; o Senador Carlos Fávaro e os demais Senadores presentes.
08:36 R	Quero cumprimentar nosso amigo Nabhan Garcia, da Seaf; cumprimentar, na pessoa do Giuseppe, o nosso Presidente do Incra Geraldo Melo e parabenizar toda a equipe do Incra pelas inovações tecnológicas, pelas mudanças de marco que estão sendo feitas dentro do Incra; cumprimentar os demais convidados. Para mim é uma honra estar aqui representando os produtores rurais de Rondônia, principalmente a nossa Federação da Agricultura e o nosso Presidente Hélio Dias. Eu vou fazer uma breve apresentação aqui, Senador, se me permitem. Vocês estão visualizando a tela? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Positivo. O SR. EDSON AFONSO RODRIGUES (Por videoconferência.) - O.k. Bem, a nossa abordagem vai ser mais no sentido de demonstrar o quanto a regularização fundiária nos últimos anos - últimas décadas na realidade, como o senhor disse e como o próprio Nabhan disse e, agora, o Giuseppe também -, com relação às cláusulas resolutivas, tem afetado o nosso ambiente, assim como a parte da regularização de posses. Nós temos, primeiro, o entendimento de que a regularização fundiária protege muito o meio ambiente. Para quem não me conhece, eu sou Edson Afonso, sou Coordenador Fundiário e Ambiental da Federação da Agricultura de Rondônia; sou parte da Comissão Nacional Fundiária Ambiental da CNA também; fiz parte do Grupo Interministerial do Terra Legal, que se reunia para definir as políticas fundiárias, isso por muitos anos; tivemos também oportunidade de participar da construção da Lei 11.952, lá em 2009, e, em 2017, da 13.465, que alterou a 11.952 e a 8.629, sempre sugerindo emendas aos nossos Senadores e Deputados, da Medida Provisória 910 e dos Projetos de Lei 2.633 e 510. Nós temos uma clara visão de que o projeto que mais se aproxima da realidade do campo é o Projeto de Lei 510, sendo que nós temos visto nas últimas décadas alterações de leis que, na realidade, não têm efetividade lá na ponta, que é chegar ao título definitivo. Cada lei gera uma nova esperança para o produtor e, nas últimas décadas, principalmente de 2009 para cá, com o Terra Legal, foi muita esperança, mas muitas decepções também. Então, nós entendemos que é necessário que a nova lei venha facilitar a titulação de terra. Isso não quer dizer que se vai documentar quem não atenda o perfil, quem não seja de fato produtor rural. Os benefícios da regularização fundiária: já foi muito bem dito pelo Senador na sua abertura que a regularização fundiária dará principalmente dignidade a milhares de produtores rurais, principalmente da Amazônia Legal. Um dos pontos que entendo ser de maior importância na regularização fundiária, principalmente no que diz respeito à venda de produtos da Amazônia, é que a regularização fundiária vai inibir o desmatamento ilegal, como foi dito, a partir do momento em que temos um CPF locado naquele perímetro. A questão de acesso a recursos: este é um ponto muito importante. A regularização fundiária promove, de fato, um aumento do PIB. Em Rondônia, é estimado um aumento de 40% em cinco anos. Então, isso aqui nos mostra que, realmente, se você aumenta o PIB, você aumenta o IDH, como o Presidente Geraldo Melo sempre diz, já que o pior índice é aqui, na Região Norte, que se iguala praticamente ao do Haiti. Então, nós precisamos realmente da regularização fundiária como um fator social.
08:40 R	Bem, nós temos agora uma inovação que é a plataforma da gestão territorial. E aqui eu quero parabenizar toda a equipe do Incra. Está aí o nosso Superintendente Mário, porque essa plataforma está nos dando uma nova esperança. Ela traz uso de tecnologias e principalmente diminui muitas funções humanas, ou seja, diminui muito a questão da necessidade de funcionários ou mesmo de colaboradores estarem atuando nos processos. Isso a gente vê como uma inovação. E nós, como federação, como sindicato, vamos atuar muito fortemente junto às prefeituras do Titula Brasil, para que a gente possa realmente fazer esses cadastros nessa plataforma. O que não aconteceu no passado e a gente espera que aconteça agora é que todo processo fundiário tenha início, meio e fim; e o fim é o título definitivo das áreas, quer transferência ou destaque do patrimônio público para o privado. Pediram-me para falar sobre os entraves que nós tivemos na legislação até este momento. Nós tivemos, até agora, uma legislação que não atende à realidade das ocupações, nós tivemos alterações de normas, portarias, instruções normativas. O processo está quase no final e se altera uma portaria, então esse processo é paralisado porque tem alguma coisa a ser refeita, volta à estaca zero. Nós temos hoje uma confusão entre a lei fundiária e a ambiental. Nós temos entendimento de que a lei fundiária é parte da solução ambiental. Não dá para imaginar o Governo de alguma forma coibir alguém que ele não saiba quem é: o ocupante daquela área. E nós tivemos uma atuação muito grande, desde a época do Terra Legal, do TCU e do Ministério Público Federal. O TCU questionando questões de valores de terra e o Ministério Público Federal questionando todas as ações de regularidade, de regularização. Então, esse também foi um dos motivos pelos quais houve um entrave que dificultou a regularização fundiária. Especificamente de Rondônia, há os processos fundiários que nunca terminam, desde 2009; as ações iniciadas não continuadas, o que a gente espera que com essa plataforma agora não aconteça; as alterações de normas também, da mesma forma, provocam reanálises de processos - aí eu posso falar, porque o meu mesmo foi reanalisado várias vezes -; o georreferenciamento público com problemas, e precisamos atuar junto às superintendências, já estamos fazendo isso, para solucionar esse problema; os deslocamentos de perímetro ou falta de georreferenciamento da unidade de conservação, terras indígenas, isso também provoca conflitos de sobreposição; e o caos fundiário gerando conflitos agrários. Rondônia já esteve no topo dos conflitos agrários e, em 2019, no início deste Governo, nós tivemos algumas atuações aqui de invasores provocando o caos aqui. E, como disse aí, muitas vezes, são esses problemas das infinitas causas resolutivas ou da falta da própria regularização de posses. Vou citar aqui, tomar a liberdade, Senador Acir. O senhor conhece bem a região da BR-429, onde nós atuamos mais, e ali há três casos que são muito emblemáticos. O primeiro deles é do Sr. Adelino, no Município de São Francisco do Guaporé: a vistoria feita, o processo pronto para titular, o pessoal do Terra Legal foi fazer o perímetro da cidade, ele cedeu um hectare mais ou menos para a captação de água para a cidade de São Francisco. Essa doação inibiu o processo dele, ele ficou três anos tentando solucionar isso, não conseguiu e faleceu. E a única coisa que ele queria, o sonho dele, era receber o título.
08:44 R	Um outro senhor no Município de Costa Marques, João Américo de Assis, vistoria feita, processo pronto, não titulado; após quatro anos, também faleceu. Este caso aqui também nos mostra que precisamos de algumas mudanças: Maria José Rodrigues tem 83 anos, é de São Francisco do Guaporé também, tem três vistorias feitas - as vistorias vencem com dois anos -, também não foi titulada. Essas vistorias estão vencidas, com dinheiro público gasto, e novamente terá que haver a vistoria. É uma área de duzentos e poucos hectares e, pela inovação agora tecnológica, de repente pode ser feita por modelo virtual. E, por último, exemplificando a dificuldade da regularização fundiária na prática, nós fizemos um mutirão na BR-429, do Terra Legal, com sindicatos, muitos produtores rurais sendo voluntários, foram 15 dias de trabalho, 800 processos ficaram em condições de ser encaminhados a Brasília para a titulação. Seis meses após, esses processos estavam empilhados no Terra Legal, em Porto Velho, e zero título produzido, numa ação grandiosa como essa. Dentro da plataforma territorial, nós temos observado os seguintes problemas: primeiro, o ponto básico para se incluir uma área no cadastro, na plataforma é o georreferenciamento. Como nós tivemos muito georreferenciamento feito aqui em Rondônia... E estamos tratando disso já com o Incra, com a Superintendência de Rondônia, através do Sr. Antônio e do Sr. Mário. Como o Sigef é de 2012, nós tivemos esse georreferenciamentos antes de 2012, e muitos deles não estão no Sigef, o que dificulta o cadastro dentro da plataforma. Nós temos um outro ponto. Especificamente aqui em Rondônia, há um caso que eu gostaria de citar aqui. A SPU, dentro da câmara técnica... Nós temos informações de várias locações de áreas de interesse pela SPU. Lá em 2017, a SPU inibiu a articulação da Gleba Terra Firme, em São Francisco do Guaporé também. A SPU afirmou interesse em 100% da gleba, sem estudo nenhum. Aliás, alegavam que não havia estudo, não havia técnicos suficientes, e isso até hoje não foi solucionado. Tivemos a informação da SPU, agora esta semana, de que devem chegar os técnicos de Rondônia na próxima semana. Mas simplesmente, Senador Acir, na região que o senhor conhece bastante, a SPU inibiu quase mil famílias paralisando todos os processos dessa região por esse ato que a gente não tem como dar outro adjetivo que não seja um ato quase de insanidade, por prejudicar mil famílias, sendo que nessa gleba havia processos já autorizados, títulos emitidos. E esse processo originário, lá no modelo do Terra Legal antigo, simplesmente sumiu. Então, a equipe da SPU está vindo a Rondônia a pedido nosso, por intervenção de alguns Parlamentares, para que se resolva essa situação.
08:48 R	E há um último problema que nós temos em Rondônia e eu não poderia deixar de citar isso aqui. Já fizemos várias tratativas com o Incra e pedimos a ajuda de todos, principalmente da bancada de Rondônia. Nós temos, em Rondônia e em alguns municípios de Mato Grosso também - vou citar aqui só Rondônia -, o valor da tabela de regularização fundiária muito alto. Em Rondônia, são 52 municípios. E a microrregião de Porto Velho, que tem um valor diferenciado, atende 48 municípios, e, nesses 48 municípios, o valor está muito acima do das outras microrregiões que circundam Rondônia e até mesmo muito acima das duas outras tabelas que existem dentro de Rondônia. Vou exemplificar aqui agora. Em Rondônia, são três microrregiões, são três valores: R$544 em Machadinho; em Cacoal, Espigão e Vilhena, que estão em uma região praticamente toda regularizada já, são R$803 por hectare; e o VTN dos 48 municípios de Rondônia é de R$1.889. O que gera isso de diferença? A mesma senhora de 83 anos, Maria José Rodrigues, tem uma área de 272 hectares não titulados ainda. Então, eu fiz uma tabelinha. Se ela tivesse sido titulada na primeira vistoria que foi feita ou nas três vistorias que foram feitas pelo Terra Legal, ela pagaria R$157 por hectare - é o que está em amarelo. Se ela estivesse nos três municípios com tabela de R$803, ela pagaria R$243. Pela tabela, como ela faz parte do composto dos 48 municípios da microrregião de Porto Velho, o valor é de R$572, e isso dá 264% a mais do que o valor do Terra Legal na época das vistorias que foram feitas. Então, é uma pessoa que está sendo muito prejudicada não só pela falta do título nesses anos todos - é uma ocupação de antes de 1980. Hoje, pela tabela do Incra, a gente entende que tem que haver um trabalho da bancada federal, do Governo de Rondônia e, principalmente, do nosso setor produtivo, junto com o Incra, para tentar solucionar essa situação da tabela, mesmo porque a portaria que criou essa tabela de regularização fundiária dá a previsão de alteração caso haja alguma distorção. Nós temos ali também, em Mato Grosso, no Município de Alta Floresta, um valor muito superior, com um percentual muito acima desse valor. Realmente, vai ser difícil o produtor, quando receber o título do Incra nesse valor, ficar feliz. Fazemos aqui algumas sugestões para o Incra, para aqueles que estão atuando na regularização fundiária, como a de validar as vistorias feitas - é o caso dessas três de Maria José Rodrigues - quando a área e o produtor forem os mesmos. Isso pode ser feito por instrução normativa, não precisa de mudança na legislação. Só no Município de São Francisco, naquele mutirão de 800 processos, foram mais de 300 vistorias feitas. É dinheiro público que está ali. Simplesmente uma mudança na instrução normativa vai colocar esses processos aptos para a regularização fundiária, lembrando que agora se pode usar a tecnologia e que vai ser simplesmente um comparativo. Mas, nas áreas acima de quatro módulos fiscais hoje e, se passar o PL, acima de 15 módulos fiscais, para essas pessoas também, provavelmente as vistorias serão online. Pode-se fazer uma força-tarefa para a gente solucionar o problema do georreferenciamento no Sigef, permitindo que os primeiros cadastros de 2009 a 2012 não sejam os últimos a receberem ou a serem regularizados.
08:52 R	São pessoas que aderiram ao Programa Terra Legal lá no início, porém, com a criação do Sigef, em 2012, hoje há muitas pessoas com esses problemas. E nós somos aqui parceiros da federação, dos sindicatos, do Incra para solucionar esse problema. É preciso corrigir a tabela dos 48 municípios, a gente entende que é justo isso, e fortalecer as parcerias, com diz aí o Giuseppe, como diz o Secretário Nabhan Garcia, que é de suma importância para minimizar a dificuldade de material humano do Incra. Há um último ponto, Senador Acir, que eu vejo como importante, que seria Rondônia assumir a regularização fundiária de posse, passando a terra para o Estado de Rondônia, como foi Roraima e Amapá. Rondônia já tem a sua lei de regularização fundiária. O Incra permaneceria com os assentamentos, e as questões das causas dos litígios dos contratos antigos nós entendemos que, pelo tamanho do Incra hoje, seriam já um trabalho grande para o Incra, não é? Para isso, a doação para Rondônia, precisa ser alterado o art. 102 da Lei 13.465, de 2017. Quero fazer um apelo aqui aos Senadores e Deputados: melhorem a lei para que realmente a titulação possa acontecer. A lei deve atender à realidade dos produtores e, por isso, nós apostamos muito nesse momento, nessa lei, nesse relatório feito pelo Senador Fávaro, em que ele atende mais a nossa necessidade. Apoiamos o PL 510, diante dos demais que já tivemos até hoje, porque ele realmente traz um pouco mais da nossa realidade. Com a segurança jurídica, o Brasil se tornará primeiro mundo, a gente tem certeza disso. Estão aí os contatos da Federação da Agricultura, meus contatos pessoais. Eu gostaria muito de agradecer, Senador, o convite para que possamos minimizar os problemas da regularização fundiária. Quero parabenizar por, mais uma vez, estar chamando esta audiência pública, lembrando, por último, sobre a tabela, que, lá em 2012, 2011, a tabela do Terra Legal era muito alta. Nós fizemos uma reunião em Ji-Paraná, na sua cidade, levamos mais de mil produtores, trouxemos a equipe do Terra Legal. E lá foram construídos aqueles descontos que fizeram com que o valor da regularização fosse justo. Então, nós estamos à disposição dos senhores, à disposição do Incra, à disposição do Mário. Mais uma vez, Mário, nós queremos atuar muito junto às prefeituras. Os sindicatos estão à disposição de vocês. Muito obrigado. Eu estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para interpelar.) - Muito obrigado, Edson. Edson, além dos pontos que você colocou, do que o Incra pode fazer para ajudar a avançar mais rápido, nesse novo projeto, o PL 510 ou 2.633, quais são os pontos que realmente ajudam a regularização fundiária? Você teria como nos citar alguns pontos, um ou dois pontos que são fundamentais para que a gente possa avançar na regularização, desburocratização? Qual ponto que seria? Você tem isso já em mente, Edson? O SR. EDSON AFONSO RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Eu não sei, Senador. Primeiro, a plataforma de governança nos traz uma esperança muito grande, porque diminui até a questão de uso de mão de obra. E, dentro do PL 510 e do 2.633... No 2.633, já houve várias emendas acatadas, principalmente a questão das causas resolutivas dos contratos ali até 1985, que é um absurdo a coisa que acontece, que gera conflitos agrários...
08:56 R	Então, nós não podemos, assim, aceitar mais que coisas, burocracias ou outras situações lá do passado interfiram nesse momento. Nós temos que pensar daqui para frente. Nós tivemos muitas inovações com o relatório do Senador Carlos Fávaro, tirando alguns pontos. Lógico, ficou a parte ambiental ali, a gente entende que não pode ser tão agressiva a parte ambiental dentro do fundiário. Ela se faz necessária, mas ela não pode ser inibidora da regularização. A gente entende o contrário. São inúmeros pontos que trouxeram ali as emendas. O senhor mesmo colocou várias emendas, os outros demais Parlamentares não só de Rondônia, como do Pará também, que são muito atuantes, Senador Zequinha e outros... Então, nós tivemos bastantes avanços, mas o principal ponto, Senador, que fica é: com essa plataforma nova e com essa inovação da lei, esse Projeto 510 transfere para a lei um pouco mais da nossa realidade, traz um pouco mais de facilidade para que possa ser feito, e, talvez o principal ponto, o relatório traz a vistoria até 15 módulos fiscais. Isso aí vai facilitar realmente a regularização fundiária. Nos demais pontos, tanto do passado, algumas coisas que vão facilitar para o Incra fazer a regularização de títulos antigos. E também, lógico, dentro do assentamento, dentro das coisas, pode acontecer a regularização fundiária. Então, é inovador, precisa ser feito, mas, mais do que isso, Senador, a gente precisa que os processos tenham início, meio e fim, e o Projeto 510 tem todas as condições, principalmente com essa plataforma nova, no nosso entendimento, como produtor rural, como quem acompanha isso desde mil novecentos e alguma coisa, nós temos certeza de que nós vamos e podemos avançar muito, principalmente com as parcerias com o Incra. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Edson. É importante esclarecer e pontuar que o marco temporal para a regularização fundiária, dentro dos PLs 510 ou 2.633, é 2008. Não foi modificado esse marco. Isso nos dá uma garantia de que nós estamos falando somente dos nossos agricultores que já estão nas suas áreas há muito tempo. Isso nos dá uma garantia de que não é preciso haver uma preocupação com novos ou qualquer invasor de área. São agricultores que têm os seus problemas já conhecidos pelo Incra do estado e também pelo Incra nacional, pelas prefeituras municipais, pelos governos estaduais. São casos antigos, de 2008 para trás. Então, não há nenhuma evolução, nenhum avanço com relação a novos agricultores, porque não houve assentamento depois de 2008, de fato. Nós estamos falando e trabalhando exatamente com relação àqueles agricultores que estão nas suas áreas há muitos e muitos anos, 40, 50, 30 anos, vinte e tantos anos nas suas áreas. Só para deixar isso bem claro: o marco temporal é de 2008. Muito obrigado, Edson. Passo a palavra ao nosso amigo José Henrique Pereira, representando aqui a CNA, que está presencialmente junto conosco. Agradecendo a sua presença, José Henrique, V. Sa. tem a palavra.
09:00 R	O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu queria agradecer ao Presidente da Comissão de Agricultura, o Senador Acir Gurgacz, em nome do Presidente da CNA, Dr. João Martins, e em nome também do Presidente da Famato, que eu represento aqui, o Dr. Normando Corral. Eu preparei uma apresentação, Senador Acir. Se puderem passar aí... Eu vou falar, já que o Edson falou dos problemas específicos de Rondônia, de um panorama mais geral das dificuldades dos produtores rurais na região da Amazônia Legal pela falta da regularização fundiária. Então vamos lá. Pode passar, por favor. Não está em modo apresentação. Quais seriam os principais requisitos para a gente construir uma governança fundiária eficiente? Pode passar, por favor. Construção de um cadastro multifinalitário e integrado com todos os órgãos federais. Aqui já há algumas iniciativas. Há o CNIR, que é o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais; há o Sinter, que é uma iniciativa da Receita Federal que vai integrar os cadastros urbanos e rurais; e a Plataforma de Governança Territorial, de que a gente vai falar um pouquinho mais para frente aqui. Eu perdi a apresentação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Está bom. Perfeito. Pode passar. A ideia é que a gente precisa também de uma lei para dar celeridade à regularização fundiária em glebas públicas federais, por isso que a gente está discutindo a aprovação de um projeto de lei de um marco da regularização fundiária, e é principalmente o PL 510, de 2021, e o estabelecimento de parcerias e acordos com municípios e estados para dar celeridade à execução dessa regularização fundiária. Aqui eu cito dois projetos. O Dr. Nabhan já citou o Titula Brasil, que é uma parceria com as prefeituras municipais, eu cito um projeto, o Pravaler, que é da casa, aqui da CNA, junto com a Embrapa, que é para a regularização ambiental, mas acaba integrando muito a parte ambiental - não é, Senador Acir? - com a parte fundiária. Então, para o produtor poder recuperar seu passivo ambiental, ter acesso ao pagamento de serviços ambientais, ele precisa, primeiramente, da regularização fundiária. Então, a gente vai ver aqui que a regularização fundiária é a base para tudo, para o produtor conseguir tudo. Pode passar por favor. Aqui, pessoal, eu fiz só um passo a passo do que o produtor vai fazer. Se puder colocar a apresentação em PowerPoint, eu acho que fica mais fácil. Não está, não? Não? Então tudo bem. Aqui eu fiz um passo a passo de como o produtor rural vai prosseguir dentro da plataforma. Então, ele vai entrar pelo gov br; vai ter acesso à plataforma; solicitar seu documento titulatório; preencher o formulário; selecionar sua parcela ali e vai também selecionar - é interessante essa nova plataforma do Incra porque ela já faz já o cruzamento com todas as plataformas, todos os órgãos do Governo Federal: a questão tributária, com a Receita; a questão ambiental, junto ao Serviço Florestal Brasileiro; então, o produtor tem que estar com tudo redondo - o CAR, ali. Então, ele vai ter que selecionar as parcelas e tem que estar cadastrado no Sigef, ou seja, georreferenciado. E há um passo interessante, Senador, em que ele vai desistir dos processos, daquele processo moroso, que já está há anos tramitando fisicamente. Vai haver essa possibilidade, se ele quiser, logicamente, de desistir do processo físico e continuar apenas pelo processo digital. Então, essa plataforma do Incra é bastante inovadora. Pode passar por favor. Aqui vou falar rapidamente do projeto de lei que está tramitando, que é o PL 510, de autoria do Senador Irajá. O Senador Carlos Fávaro apresentou o relatório pela prejudicialidade do PL 2.633 e pela juridicidade, boa técnica e regimentalidade do PL 510, de 2021. Então, o setor clama mesmo pela urgência de colocar em discussão nas Comissões e, posteriormente, no Plenário esse novo marco temporal, que vai ser importantíssimo.
09:04 R	A gente até enviou algumas sugestões de melhoria via parecer técnico para o Senador Carlos Fávaro, mas a gente considera que o projeto é muito bom. O principal ponto é a questão da possibilidade de uso de tecnologia de sensoriamento remoto para as pequenas e médias propriedades, que, de acordo com a Lei 8.629, de 1993, vão de 4 a 15 módulos fiscais. Então, isso vai agilizar muito o processo de regularização. Pode passar, por favor. Aqui, o que a gente quer com o projeto de lei de regularização fundiária? Promover a utilização de tecnologia de sensoriamento remoto; favorecer a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes; manter a vistoria presencial nos casos de fracionamento fraudulento, de infração ambiental, de embargo, se ele não tem ocupação posterior ao marco temporal de julho de 2008, então, tudo isso vai precisar da vistoria presencial; proporcionar maior segurança jurídica e transparência no processo de regularização; formação de um cadastro nacional para uma eficiente governança fundiária e melhor controle das glebas públicas federais, e a gente vai ver daqui mais para frente que essas glebas sem dono, sem ocupação, sem posse definida são um grande problema, principalmente para a questão do desmatamento ilegal, de queimadas; proporcionar a efetiva governança de terras e o ordenamento territorial no Brasil, e, então, a gente até já propôs a criação de um cadastro nesse projeto de lei, um cadastro transparente que vai ser gerido pelo Mapa, pelo Incra; e também informações essenciais para elaboração de políticas públicas, pesquisas. Então, vai ser muito importante esse cadastro. Aqui, eu trouxe um quadro de ordenamento territorial. Ali é específico para o bioma amazônico - aquele primeiro, maior. A gente pode ver que 84,1% do bioma amazônico estão preservados; e o uso agropecuário, como a gente vê ali, o consolidado, é de 13,8%, porque inclui lavouras (2,3%), pastagens (10,5%) e infraestruturas viárias e rurais (1%). Então, o que a gente pode ver é que, dentro disso, ainda existem aproximadamente 55 milhões - isso varia, há gente que fala de até 70 milhões - de hectares de glebas públicas federais sem posse definida ou sem registro. Então, essas terras sem dono, terras de ninguém, favorecem muito a ocupação irregular do solo, a grilagem de terras e o desmatamento ilegal. Ali, mais embaixo, é apenas o mapa do Brasil, como a gente pode ver, atualizado em 2021 pela nossa Embrapa Territorial. O que a gente destaca ali é que 33,2% dos produtores rurais preservam a vegetação nativa dentro da propriedade rural. Eu destaquei ali também que 21,2% são pastagens e que 7,8% são lavouras, agricultura. Pode passar, por favor. Aqui é só um comparativo, por curiosidade. Se a gente comparar com outros países do mundo, o Brasil ocupa a menor área da agricultura: apenas 7,8% do seu território são destinados à agricultura, e a gente tem uma das maiores produções de todo o mundo. Se for comparar com a Argentina, a Argentina tem quase o dobro da área utilizada; China, México e Estados Unidos, mais que o dobro; e a Europa, mais de 50% da área deles são utilizados para agricultura. Pode passar, por favor. Aqui, a gente fez um mapa rapidamente do potencial de regularização fundiária que tem a região da Amazônia Legal. Então, se a gente for ver ali, o potencial da área é de quase 26 milhões de hectares. E, como eu destaquei ali, 88% desses títulos são de até quatro módulos fiscais, ou seja, para pequenas propriedades, só que isso representa apenas 39% da área, Senador. Se a gente quer uma efetiva governança de terras, a precisa regularizar esses outros 61%, que são as médias e as grandes propriedades, principalmente as médias. Pode passar, por favor.
09:08 R	Este aqui também é um dado interessante: na região da Amazônia Legal, são aproximadamente 500 milhões de hectares. A gente está falando aqui: a lei, o novo marco temporal, é para glebas públicas federais, que vai regularizar aproximadamente 5% dessa área, que são 26 milhões de hectares, só que, se a gente implementar o Código Florestal, que fala que têm que estar 80% preservados dentro do bioma amazônico, como a gente viu ali no quadro, essa área vai cair para apenas 6 milhões de hectares, ou seja, 1,2% da área total da Amazônia Legal ainda vai ter... Ninguém está falando aqui em derrubar a floresta pública; apenas em regularizar o que já está consolidado. Então, com a implementação do Código Florestal, apenas 1,2% da área será regularizada efetivamente. Desse modo, a gente vê que a regularização fundiária promove a proteção ambiental e a recomposição da vegetação nativa, identifica também infratores e garante a adequada responsabilização. Você vai ter o CPF da pessoa que está desmatando, você vai poder responsabilizar aquela pessoa. Pode passar, por favor. Aqui, como eu estou representando também o Estado do Mato Grosso, vou apresentar alguns dados para a gente evidenciar a morosidade da regularização fundiária. O estado tem mais de 90 milhões de hectares. Aqui é para assentamento da reforma agrária, não entra nessa lei, mas é só para a gente ver: 4,8% da área total são assentamentos que, realmente, tiveram seus títulos emitidos, apenas 603 mil títulos emitidos, ou seja, 0,67% da área. Pode passar, por favor. Se a gente vai para glebas públicas, são aproximadamente 5,7% do estado, 5,13 milhões de hectares, e apenas 1,6% têm seus títulos certificados e registrados em cartórios, ou seja, muito baixa também a emissão de títulos no Estado do Mato Grosso. Pode passar, por favor. Aqui, eu vou falar da situação dos produtores rurais. Em toda a Amazônia Legal, a gente pode ver aqui no cruzamento, com dados do Sicar e do IBGE, de 2012, mais de 1 milhão de produtores rurais da Amazônia Legal. Então, a gente pode ver aqui alguns dados que eu levantei: milho e soja representam respectivamente 7,6% e 9,8% da produção nacional lá, concentrados nos Estados do Mato Grosso e do Pará; rebanho bovino, da ordem de 61,8 milhões de cabeças; 87% da produção de café encontra-se em Rondônia, e o bioma representa 5,3% da produção nacional. Então, como a gente vê aqui, o bioma amazônico tem o potencial de aumentar muito a sua produção. E o que a gente tem que fazer para isso? Verticalizar a produção; implantar tecnologias para o produtor rural poder produzir, porque o que a gente vê lá é que, como o produtor rural não tem título, ele não tem acesso a essas tecnologias de produção. E o que são as tecnologias, principalmente de baixa emissão de carbono? Programas ABC, que são principalmente... Há dez anos, houve o Programa ABC, e, agora, foi implementado pelo Mapa o Programa ABC+, que é para a implementação dessas tecnologias. Integração Lavoura Pecuária Floresta (ILPF), restauração de pastagens degradadas, reflorestamento florestal com espécies nativas - e aqui cito como exemplo a castanha do Brasil, que pode ser plantada em consórcio com espécie nativa ou como produção lá também. Pode passar, por favor. Então, qual é a importância da regularização fundiária para o produtor da Amazônia Legal? Garantir a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades produtivas; verticalizar a produção agropecuária através de tecnologias de baixa emissão de carbono; incluir o produtor rural no mercado competitivo da produção agropecuária e nas exigências ambientais do seu negócio - ou seja, se a gente quiser cobrar o produtor para que ele cumpra protocolos, a gente tem que inseri-los nessa tecnologia de baixa emissão de carbono; não adianta ele ter uma agricultura rudimentar, o que muitas vezes acontece, apenas para a subsistência ou apenas para abastecer os centros locais dele lá -; possibilitar o acesso pelo produtor rural ao crédito rural, a programas governamentais e a novas tecnologias de produção; fim da marginalização e autonomia do produtor rural, além do desenvolvimento econômico para as famílias - então, vai valorizar o patrimônio do produtor, o título da propriedade, todas as suas benfeitorias -; e o que eu acho principal: o princípio da dignidade humana e justiça no campo. O produtor, sem o título dele, é como se fosse a gente sem o nosso CPF, Senador. A gente não consegue entrar em nenhum cadastro nacional, nada, sem o nosso CPF, então, o produtor, sem o título, é exatamente isso, ele fica alijado da sociedade.
09:12 R	Aqui eu vou colocar prioridades principalmente para o agro brasileiro em relação à parte fundiária. Por que eu coloquei a regularização fundiária em cima? Porque ela é a base de tudo. Sem a nossa regularização fundiária, Senador, a gente não consegue acesso ao crédito, não consegue a valoração da terra e diminuição da pobreza, não consegue a regularização ambiental, principalmente, o combate ao desmatamento ilegal, a assistência técnica para o produtor rural e a redução da insegurança jurídica no campo. Pode passar, por favor. Aqui são alguns dados do Senar. A gente já está implementando essas tecnologias de baixa emissão de carbono. Então, há aí o programa Paisagens Rurais e há também o ABC Cerrado, que são programas do nosso Sistema CNA, do Senar, principalmente, de assistência técnica e gerencial. Pode passar, por favor. O que a gente quer da nova estrutura do agro brasileiro? A gente quer produtores empreendedores e digitalizados - por isso que é importante também essa Plataforma de Governança Territorial do Incra, porque ele vai poder inserir seus dados lá, não vai precisar mais ir a uma superintendência, a uma unidade do Incra para levar aquela papelada toda -; tecnologia e conectividade - a gente precisa ampliar essa questão para toda a Amazônia Legal, ainda há uma dificuldade de infraestrutura, tecnologia e conectividade no campo -; assistência técnica, o que é fundamental para os produtores; agregação de valor à produção de alimentos; crédito rural e gestão de riscos. Então, o produtor, com título definitivo, consegue ter acesso ao crédito. E a palavra-base nossa, que é sustentabilidade. Senador Acir, era isso que eu queria passar. Coloco-me à disposição de todos os Senadores aqui da Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, José Henrique. Então, nós estamos falando, com relação à Amazônia Legal, que 1,2% da Amazônia poderá ser regularizada? O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Isso, com a implementação do Código Florestal, com 80% preservados, porque ele vai poder usar apenas 20% da área. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Então, 1,2% de toda a área territorial da Amazônia Legal? O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Isso. A gente sabe que são glebas federais. Ainda há o problema também das glebas estaduais, só que isso daí seria a legislação do estado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Ou seja, nós temos 84% da Amazônia Legal em floresta preservada. O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Preservada, mas, na verdade, ali foi o bioma amazônico. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Veja, a regularização nativa. O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Isso. Bioma amazônico. A Amazônia Legal engloba um pouco do Pantanal Sul-Mato-Grossense e o Cerrado Amazônico. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Bioamazônia? O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Isso. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Oitenta e quatro por cento preservados. O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA - Exato. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - E nós não queremos regularização nessas áreas, não é nessas áreas; pelo contrário, essas áreas precisam ser preservadas. E a todo projeto de lei que passa por aqui com certeza nós vamos estar atentos, para que essas áreas continuem sendo preservadas. Então, é importante nós vermos esses dados, para esclarecer muitas coisas, principalmente com relação à nossa preocupação com preservar as nossas reservas e as nossas florestas. A Amazônia está totalmente preservada no PL 510, no 2.633, principalmente no Código Florestal brasileiro. A preservação da Amazônia está garantida. Quanto a isso não há discussão. Não há nenhum interesse, não está em discussão essa questão de não preservação da Amazônia. Muito pelo contrário, a discussão está em preservar as nossas florestas, as nossas reservas, principalmente a nossa Amazônia, a Amazônia brasileira, pulmão do mundo.
09:16 R	Passo a palavra agora ao Mário Moacir de Almeida. Ele é Superintendente Regional em Rondônia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o nosso Incra. Com a palavra o Mário Moacir de Almeida. O SR. MÁRIO MOACIR DE ALMEIDA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Acir. Vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Bom dia. Ouvimos sim. O SR. MÁRIO MOACIR DE ALMEIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Acir. Bom dia a todos os Senadores; ao nosso Secretário Especial de Assuntos Fundiários, o Dr. Nabhan Garcia; ao Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, o Dr. Giuseppe Vieira, que representa o nosso Presidente Geraldo Melo Filho; ao Edson Afonso, representante da Faperon, e estendo os cumprimentos ao Presidente Hélio Dias; e aos demais presentes. Não querendo ser redundante, o nosso Diretor Giuseppe já fez um apanhado das dificuldades, principalmente no que chama de entrave em algumas soluções de documentos aqui do Estado de Rondônia. São exatamente os famosos CAPPs, CPCVs e títulos definitivos de domínio emitidos a (Falha no áudio.)... Então o nosso entrave, praticamente, é este: a análise das condições resolutivas de cada título; a forma de transferência dessas áreas que faz exatamente esses pedidos de regularização ficarem, na maioria das vezes, prejudicados, provocando, inclusive, alguns cancelamentos desses documentos; e alguns documentos também dessas áreas, Senador, que geram também os conflitos agrários. Com essa nova tecnologia que foi implementada através da Plataforma de Governança Territorial, que vem pegando também já toda expertise do Sigef Titulação, nós já conseguimos avançar não naquilo que a gente deseja ou desejava, mas conseguimos avançar no Estado de Rondônia. O Diretor Giuseppe ofereceu alguns números, e eu vou exatamente para 2022. No primeiro trimestre, de janeiro a março, a gente já conseguiu emitir aqui, entre documentos definitivos e provisórios, mais de 1,4 mil documentos, sendo eles praticamente 240 títulos definitivos. Nós temos uma demanda de processos advindos do Terra Legal, e estamos ainda buscando parcerias para que todos esses processos possam ser digitalizados e inseridos na plataforma. Então, Edson, nós estamos nos comprometendo em trazer o apoio de Brasília para cá, para que a gente possa fazer uma grande ação da PGT no Estado de Rondônia, para que a gente possa realmente fazer com que esses produtores que tanto almejam a documentação da sua terra, principalmente esses de que você falou advindos do Terra Legal, possam fazer o processo diretamente pela Plataforma de Governança Territorial, facilitando assim a emissão do seu documento titulatório. Então, esse é um compromisso nosso que vamos efetivar em 2022, para que a gente acelere ainda mais a documentação desses nossos produtores que tanto a almejam.
09:20 R	Nós firmamos parceria com o Instituto Federal de Rondônia, no final do ano passado, para fazer georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural, supervisão ocupacional em 63 projetos de assentamos do Estado de Rondônia e em seis glebas públicas federais, somando um montante de 22,8 milhões. Então, estamos buscando esse georreferenciamento, para que a gente possa titular. Não podemos titular áreas, principalmente de assentamos, onde não há georreferenciamento, principalmente do perímetro. Então, essa parceria, através de TED, com o instituto federal vai fazer com a gente avance bastante tanto em assentamentos como em glebas públicas. Com o Titula Brasil, conseguimos implementar no Estado de Rondônia... Dos 52 municípios, 36 aderiram de forma espontânea ao programa. Estamos tentando conscientizar os demais Prefeitos para que façam essa adesão. Sabemos nós das dificuldades de cada município na questão de pessoal, na questão tecnológica para que esse programa possa ser implementado, mas já conseguimos avançar com 36 municípios, fazendo, ano passado, cinco capacitações gerais no Estado de Rondônia. Temos também uma parceria com a Secretaria de Agricultura do Estado de Rondônia, que nos cedeu 30 profissionais para que a gente possa fazer as análises dos processos tanto de regularização fundiária como de projetos de assentamento. Isso também tem feito que a gente avance na questão da análise processual. Nós temos aqui no Estado, principalmente - o Edson fez um belo trabalho, uma bela apresentação -, nos indeferimentos dos processos que vêm na plataforma Sigef Titulação, a ausência de Cadastro Ambiental Rural. Então, a gente tem tentado conscientizar os produtores para que não deixem de fazer o Cadastro Ambiental Rural. Esse é um impedimento e um indeferimento no prosseguimento do processo. Então, o que nós vemos no Estado de Rondônia é ausência do Cadastro Ambiental Rural nesses requerimentos de propriedades, principalmente as que estão no Sigef Titulação. É uma coisa simples que está causando indeferimentos, fora áreas do SPU, que você também citou, principalmente na Gleba Terra Firme. Já estamos conversando com o Superintendente João, da SPU, sobre essas questões e outras mais de que você é conhecedor, para que a gente possa também tentar resolver essas questões da SPU. Há também muitos indeferimentos por áreas que estão em áreas de pretensão da Funai. Então, nós temos vários fatores que fazem com que alguns processos sejam indeferidos. Mas, dentro da política pública que o Mapa vem trazendo através do Incra, da tecnologia que está sendo desenvolvida, nós esperamos ter êxito para que realmente destrave essa questão com a mudança, como foi proposta, da legislação, que possa flexibilizar a análise das questões resolutivas, que possa dar facilidade ao produtor que está lá necessitando desse tão sonhado título de domínio.
09:24 R	Então, através das nossas parcerias, através da nossa tecnologia, a Superintendência de Rondônia está buscando, dentro da medida do possível, apesar de tantas aposentadorias do nosso quadro técnico, que está ficando já em ponto de descanso, nós ficamos um pouco desfalcados, o Governo Federal está buscando condições para repor esse nosso quadro para que a gente possa, cada vez mais, avançar nessa questão de regularização fundiária tanto em glebas como em assentamento. Eu estou sempre à disposição aqui no Estado de Rondônia, na Superintendência do Incra, para qualquer esclarecimento. Quero apenas dizer que estamos trabalhando de forma incansável. Quero aqui parabenizar todo o corpo técnico do Incra de Rondônia, que está aqui realmente vestindo a camisa para que a nossa reforma agrária possa ser efetivada. Dentro de todas as dificuldades, nós ainda temos um ponto positivo, que é o avanço. Estamos avançando, talvez não na velocidade desejada, mas estamos avançando de uma forma que possamos mostrar resultados, e podemos, com certeza, melhorar muito mais daqui para frente. Estou sempre à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Mário, pelas suas colocações. Essa questão de regularização fundiária não é uma ação de governo, é uma ação de Estado. Eu estou aqui já há alguns anos, no nosso segundo mandato, e estamos sempre debatendo esse tema. Já passamos pelo momento do Terra Legal, agora do Titula Brasil. Sempre nós estamos apoiando todas as ações governamentais, fazendo parcerias. Dr. Nabhan, eu lembro que nós o recebemos em Ji-Paraná num grande encontro com os nossos agricultores. V. Sa. sabe muito bem o que acontece na Amazônia, tem um conhecimento muito profundo com relação ao que acontece nas áreas que precisam de regularização. Nós aqui estamos falando de Rondônia, mas é uma questão da Amazônia e do Brasil também. Não é só na Amazônia que nós precisamos de regularização fundiária. Vários estados, vários municípios brasileiros sofrem com a falta de regularização fundiária. Dr. Nabhan, eu peço a você, se puder, para fazer algum destaque com relação a esse PL 510 ou ao PL 2.633, sobre qual a sua importância para a regularização fundiária ou se, de repente, não precisa. Há tese de que não precisa melhorar a legislação para nós fazermos a regularização. Qual é a sua visão com relação a isso, Dr. Nabhan? (Pausa.) O seu microfone está fechado, Nabhan. (Pausa.) Agora sim. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Por videoconferência.) - Está ouvindo agora? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Agora sim. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Acir, essa regularização fundiária tem dois objetivos primordiais. Primeiro, cumprir o aspecto social. E esse aspecto social vai direto fazer jus àquilo que essas pessoas que foram para o Norte do Brasil, para todos esses estados... Aí, contrariando o que o Giuseppe colocou no início, quando ele disse que essas famílias foram lá para Amazônia Legal para ocupar - ele usou o termo "ocupar" -, eu quero aqui fazer uma correção: essas famílias, que foram há 40, 50, 60 anos, colonizaram o Norte do Brasil, elas foram colonizar. E essas pessoas hoje vivem numa insegurança social muito grande.
09:28 R	Onde há insegurança social, há insegurança econômica, há desemprego, há subdesenvolvimento, enfim. Então, nós precisamos fazer um contraste. As legislações que estão aí no Congresso, o PL 510 e o PL 2.633, precisam facilitar essa questão do marco temporal, porque há herdeiros, há sucessores que chegaram em determinado tempo e precisam ser beneficiados com essa questão do marco temporal, que precisa ser um pouco mais ajustado. Nós precisamos criar um mecanismo, Senador... Nós que somos um pouco mais maduros, digamos assim, sabemos o que a burocracia faz com um país, e a burocracia, nesses últimos 40, 50, 60 anos, talvez até mais, talvez desde quando Cabral chegou aqui, tem prejudicado muito o desenvolvimento do nosso país. Então, nós precisamos ter uma legislação que realmente seja eficaz. Aqui eu tenho que concordar que o Incra às vezes enfrenta muitas dessas situações por conta de burocracias e de entraves, e nós temos o dever de fazer tudo aquilo que a lei determina, mas nós precisamos criar uma legislação, ao contrário do que alguns Parlamentares pregam, criando mais burocracia e dificuldade, que vá ao encontro da necessidade de regularizar. Por quê? O outro ponto que eu citei é justamente este: a preservação ambiental, haja vista que nós temos uma lei para a Amazônia Legal que é um verdadeiro absurdo, é um confisco, é um verdadeiro confisco. Dizer que o cidadão, o produtor, tem que manter 80% de reserva legal... E o Edson Afonso, que está aqui, que foi lá para Rondônia - há quantos anos, há quantas décadas, Edson? -, sabe que existe uma lei que determinava, anteriormente, que era 50%, que é uma coisa até razoável, porque nas demais regiões do país, em todas as demais regiões do país, você tem que manter 20% e, em alguns países aí fora, que vivem criticando o Brasil, Senador, sequer legislação ou exigência de reserva legal existe. Aqui no Brasil há. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Se você me permitir, Nabhan... O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Por videoconferência.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... já o interrompendo, eu só quero fazer uma lembrança com relação àquelas famílias que foram para a Amazônia Leal e para Rondônia nas décadas de 70 e 80: eles eram obrigados a desmatar 100% de sua área. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Por videoconferência.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Se eles não desmatassem a sua área, perderiam a sua terra. Então, é só para fazer esse registro. Os 50% foram depois disso. É só para a gente lembrar que, como houve uma mudança na história do Brasil, e tudo isso é importante, nós temos que fazer também as mudanças com relação às leis para a regularização. O tratamento da terra em 1970 ou em 1980 era um, hoje é completamente diferente. Nós aumentamos a produtividade, nós levamos tecnologia ao campo, mas essas famílias não conseguiram fazer essa evolução exatamente porque não têm o título de sua terra, não têm condições de ter acesso a programas de governo, a créditos rurais e tudo mais, voltando, então, a quando era exigido - não permitido, mas exigido - que fizessem a transformação da sua área em 100%, a essa época. Obrigado, Nabhan.
09:32 R	O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Por videoconferência.) - Excelente a sua intervenção, Senador Acir! É exatamente isso. Aliás, até se você não desmatasse, você não tinha acesso a nenhum tipo de recurso, a linhas de fomento. Você não conseguia fazer nenhum financiamento para investimento, para custeio, se você não desmatasse. Então, olha a situação que a gente vive. E hoje o cidadão tem que ter 80% de reserva. E é aquilo que o representante da CNA bem disse aí: a Amazônia Legal está com 84% preservada. Nós estamos discutindo regularização fundiária em parte dos 16% que estão abertos. Então, nós precisamos... Aqui eu faço um apelo ao bom senso de V. Exa., Senador Acir, na sua, inclusive, liderança reconhecida, para que a gente pegue firme nesse PL 510 e, lá na Câmara, no PL 2.633 para que a gente crie uma legislação que realmente vá ao encontro da necessidade, do anseio... Quando você está regularizando, você está identificando, você está combatendo, primeiro, o cartel das drogas; nós estamos regularizando também o cartel dos grileiros, da grilagem de terra; nós estamos combatendo todas as criminalidades que existem na Amazônia: o desmatamento ilegal, a extração de madeira ilegal. Quando você regulariza, você identifica. Isso aí é igual... Eu faço a seguinte comparação: hoje o produtor que está lá há décadas e não tem o seu título é igual a um carro sem placa: como é que ele vai ser autuado, como é que ele vai ser sofrer sanção, se ele comete um crime, sem a placa, sem a identificação? É o que acontece hoje com o produtor. Esse produtor tem CPF, tem RG, tem endereço, mas, infelizmente, ele quer se legalizar e os entraves da burocracia o impedem, os entraves da Oposição, porque, infelizmente - aqui eu vou dizer, Senador -, nós temos uma Oposição que trabalha 24 horas para criar dificuldade. Olha, nós estamos aí há três anos e quatro meses de Governo. Desde o primeiro dia em que nós assumimos o Governo, a gente vem tentando aprovar uma legislação, que, infelizmente, não foi aprovada, e fica esse vai não vai, esse vai não vai. Da parte do Governo, nós fizemos a nossa parte, nós editamos uma medida provisória; infelizmente, foi rejeitada. Agora, faço um apelo aqui não só a V. Exa., como a todos os Senadores, ao Senado Federal e à Câmara federal, ao Presidente Arthur Lira: vamos votar uma legislação com a urgência que se faz necessária, mas sem essas burocracias, sem esses entraves. Vamos regularizar o Brasil! É disso que nós precisamos, Senador. Estamos à inteira disposição. O Governo Federal está inteiro à disposição para qualquer debate. Nós precisamos regularizar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado, Dr. Nabhan. De fato, nós aqui na Comissão somos a maioria absoluta a favor da regularização fundiária, a favor da modernização das leis e a favor também do cuidado com o meio ambiente. Regularizar os nossos agricultores é cuidar do meio ambiente, sem sombra de dúvida. Não há como avançarmos no aumento da produtividade, no aumento da melhoria da renda do agricultor, no cuidado com o meio ambiente se não houver a regularização fundiária. É uma questão também de cidadania para os brasileiros que estão trabalhando nas suas áreas há muitos e muitos anos. Não estamos falando de grileiros, não. Essas pessoas não são grileiras. Como o senhor muito bem colocou, são colonizadores, deixaram as suas terras, há muitos anos, e foram para o nosso Estado de Rondônia desbravar aquele estado, tanto que hoje Rondônia é o quinto exportador de carne do Brasil, é um dos maiores produtores de café do país, tem a maior produção de peixe em cativeiro do país, crescendo, e crescendo na produção de grãos também.
09:36 R	Então, imagine se nós conseguirmos regularizar os nossos agricultores? Eles vão ter acesso a toda tecnologia que está à disposição do mundo inteiro. Essas pessoas precisam desse apoiamento, e nós aqui estamos há muito tempo fazendo esse trabalho de apoiamento à regularização fundiária, com responsabilidade ambiental, como tem que ser. E ninguém mais do que o agricultor sabe que ele deve cuidar das suas reservas, das suas florestas, das beiras de rios, das nascentes das suas águas; sem elas não há como produzir. O agricultor sabe, mais do que ninguém, da responsabilidade ambiental, diferentemente, às vezes, de quem mora nas cidades, em que não há uma atenção com o esgotamento sanitário, não há uma atenção com a coleta de lixo, a reciclagem do lixo, etc. e tal... Diferentemente do que acontece nas cidades, o agricultor sabe muito bem cuidar do meio ambiente. Nós temos aqui algumas perguntas dos nossos internautas que eu passo a ler. Asaph Scheidt, de Santa Catarina, diz o seguinte, pergunta: "Quais os principais problemas no setor produtivo da Amazônia Legal?". Olha, é exatamente isto que nós falamos: a falta de regularização. Isso impede que o agricultor tenha acesso às tecnologias através de financiamentos e programas governamentais. Ana Paula, de Minas Gerais: "Como serão restaurados os setores produtivos da Amazônia Legal, que sofrem cada vez mais com o desmatamento?". Ana Paula, o desmatamento ilegal é uma questão de polícia. E a restauração... Nós estamos falando já há algum tempo com relação às áreas degradadas. Se nós aprovarmos um projeto de minha autoria, que está tramitando aqui no Senado, para recuperar as áreas degradadas, nós poderíamos dobrar a produção de alimentos na Amazônia sem desmatar uma árvore, com zero de queimada, sem produzir nenhuma queimada. Então, o grande desafio é exatamente a regularização fundiária. Thiago, do Mato Grosso: "Como incentivar a produção e a preservação na Amazônia?". Chegamos ao mesmo ponto, Thiago: regularização fundiária, entregar o documento da área para o seu proprietário. A partir daí, ele vai ter uma preocupação maior de preservar a Amazônia, preservar as suas florestas e as suas reservas e, automaticamente, terá o incentivo para aumentar a sua produtividade. Juliane de Jesus, de São Paulo: "Como funciona atualmente a cadeia do setor produtivo da Amazônia Legal?". A cadeia produtiva é formada pela agricultura familiar, principalmente no Estado de Rondônia. A agricultura familiar é que atua e tem a sua produção. Eloisa Helena, do Rio de Janeiro: "Qual é a maior dificuldade de regularização da área produtiva na Amazônia?".
09:40 R	Eloísa, a grande dificuldade é exatamente a legislação. Nós temos que modernizar a legislação, desburocratizar, para que a gente possa levar o título definitivo para essas famílias - famílias que já estão, há muitos anos, nas suas áreas. Lizandra Souza, da Bahia: "Como conciliar a produção na Amazônia com a proteção ambiental, bem como a proteção às comunidades que ali vivem?". Você fala no final aqui uma coisa muito importante: "a proteção às comunidades que ali vivem". Eu sempre coloco que, José Henrique, para nós cuidarmos da Amazônia, nós temos que cuidar das pessoas que moram na Amazônia. São essas pessoas que vão cuidar da preservação, vão manter a produção com cuidado ambiental. Por isso, todas essas perguntas e todas as colocações aqui são importantíssimas, e todas nos remetem à regularização fundiária. Só através da regularização, nós vamos aumentar a preservação da Amazônia e vamos aumentar também a produtividade, a produção e a renda dos nossos agricultores, que é o grande desafio de todos nós; e também vamos fazer com que o homem do campo fique no campo, não venha para a cidade, mas para isso tem que ter o conforto no campo, que todos nós temos nas cidades. É importante levar a internet, levar estrada. E isso só acontece com o desenvolvimento. E o desenvolvimento no campo, porteira adentro, acontece antes das ações governamentais. Para isso, a regularização é fundamental, porque os agricultores terão acesso a créditos bancários, a programas de governo para levar essa tecnologia ao campo, aumentar a produtividade e, aí sim, o Estado chegar com estradas, asfaltos, tecnologia, internet, etc., etc. Eu continuo aqui o nosso debate, agora para as suas considerações finais. Dr. Nabhan, começo com V. Sa., agradecendo a sua presença mais uma vez e pedindo a atenção de todo o Governo - V. Sa. tem um trabalho grandioso à frente da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério e também do Incra. Vamos trabalhar mais forte, não sei se isso é possível, não pela vontade individual de cada um, não pela vontade coletiva do Incra, do Ministério, mas vamos nos unir, nos juntar para promover rapidamente a regularização fundiária. Eu sei que é um pensamento de todos com quem nós conversamos aqui e também daqueles com quem nós não conversamos, mas que fazem parte de todo esse grupo, tanto aqui no Parlamento quanto nos estados, bem como as prefeituras, a equipe do Incra, a equipe do Ministério da Agricultura. Dr. Nabhan, para as suas considerações finais. Agradeço, mais uma vez, a sua presença junto conosco. (Pausa.) O seu microfone está fechado, Nabhan. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Agora sim. O SR. LUIZ ANTÔNIO NABHAN GARCIA (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Acir, o Governo Federal... Quando assumimos o Governo, dia 1º de janeiro de 2019, foi a recomendação que o Presidente Bolsonaro nos deu, inclusive criou essa Secretaria Especial de Assuntos Fundiários justamente para isto: para cobrar ali dessa autarquia chamada Incra que realmente promova uma regularização fundiária de verdade.
09:44 R	Eu, às vezes, sou tido até como chato ou muito intransigente e exigente quando eu me dirijo ao Incra, cobrando da Presidência e do Superintendente que realmente façam essa regularização fundiária a contento, entregando títulos de propriedade. É um caminho burocrático, como eu já disse. Nós, infelizmente, enfrentamos essa burocracia, mas nós temos números que mostram que, realmente, a entrega de títulos de propriedade está muito reduzida em função de documentos titulatórios, que caminham para uma titulação. O cidadão só é proprietário daquilo quando ele tem o título definitivo. Aí ele vai procurar o cartório de registro de imóveis para ser beneficiado com aquilo que realmente lhe dá o título de proprietário, que é a matrícula, a escritura com a devida matrícula no cartório de registro de imóveis. Então é um processo longo. Eu venho cobrando constantemente o Incra. Eu cobro, todos os dias, de todas as unidades do Incra e da Presidência do Incra que a gente caminhe com uma velocidade maior, para que, realmente, as pessoas recebam o título definitivo, para que tenham a sua matrícula. Aí, sim, elas serão chamadas verdadeiramente de proprietárias de suas terras. Desse modo, conte o Senado Federal com todo o apoio do Governo Federal no sentido de nós trabalharmos juntos, impulsionando essa regularização fundiária. Sem regularização fundiária, o país não caminha. O agro tem sido a âncora do desenvolvimento social e econômico do país. E, para esse agro ter um avanço muito maior, colaborando com o desenvolvimento social e econômico do país, ele precisa que os produtores rurais tenham segurança jurídica, segurança social e segurança econômica. E eles vão conseguir isso apenas com seu título de domínio e com sua matrícula, sendo considerados proprietários de terra. Muito obrigado pela oportunidade. Aproveito para dizer que eu preciso me ausentar, mas foi uma oportunidade rara. Foi importantíssimo nós promovermos este debate. Senador Acir, o senhor está de parabéns. O senhor participou da audiência pública que nós do Governo Federal realizamos em Ji-Paraná. Foi grandiosa a sua participação ali. Mais uma vez, muito obrigado pelo seu trabalho. Um abraço a todos aí! O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. Nabhan, pela sua participação, pelas suas colocações. Continuemos, assim, a nossa luta pela regularização fundiária! Cumprimentando o Edson, peço que também transmita o nosso abraço ao Hélio, nosso Presidente da Faperon. Eu lhe passo a palavra para as suas considerações ou alguma colocação que queira fazer, Edson. O SR. EDSON AFONSO RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, primeiramente, quero parabenizar o senhor pela convocação desta audiência pública. Mais uma vez, nos dá a oportunidade, principalmente a mim como produtor rural, de expor as dificuldades que estamos tendo desde a década de 70. São muitas as ações a serem feitas não só pela Seaf, como também pelo Incra, pelo Mapa, pelo Governo Federal. Mas também nós produtores rurais temos que nos incorporar a essas ações, juntamente com os Parlamentares, para que possamos realmente ter a regularização fundiária de fato e, principalmente, para que, com a alteração dessa lei, nos tragam uma legislação para atender à nossa realidade, como o Sr. Nabhan disse e como o próprio Sr. Senador Acir disse. Lembro que nós temos, na Amazônia Legal, como o Presidente Geraldo Melo sempre diz em suas audiências, o pior IDH do país. Isso se deve à falta da regularização fundiária. Relembrando: à parte ambiental, a regulação fundiária, repito, é essencial para se coibirem os atos ilegais da parte ambiental.
09:48 R	Por último, a gente pediria, Senador, vamos nós, como produtores rurais - e vamos invocar os demais estados através da CNA, das outras entidades -, aos Senadores que fazem parte dessas duas Comissões, porque a gente precisa que esse relatório seja votado, que seja aprovado em ambas as Casas, no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, porque ele realmente destrava todo um processo e vai fazer com que essa plataforma do Incra possa existir. Por último, quero parabenizar muito o senhor e o Incra. Nós somos parceiros. Nós produtores rurais queremos ajudar, precisamos das inovações, precisamos da mudança da tabela de Rondônia para que não provoque problemas financeiros aos produtores. Mas parabéns ao senhor, Senador, mais uma vez, pelas tratativas. Como o Sr. Nabhan disse, ali em Ji-Paraná, naquele evento, ficou muito clara a necessidade de trabalharmos unidos nisso. E a Federação da Agricultura está sempre à disposição, mais uma vez, agradecendo a possibilidade de produtores rurais estarem falando aqui, no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Edson. Nós continuaremos os nossos trabalhos e os nossos esforços para que essa regularização aconteça. Vamos continuar acompanhando e fazendo essa parceria com os produtores e com o Governo, da parte do Executivo também. Mário Moacir de Almeida, do Incra de Rondônia, V. Sa. tem a palavra para as suas considerações finais. Muito obrigado pela sua presença conosco. Um abraço ao Dr. Geraldo, Presidente Nacional do Incra, que tem feito um trabalho importante à frente do Incra, nessa modernização do Incra, principalmente com relação à regularização fundiária. O SR. MÁRIO MOACIR DE ALMEIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Venho aqui agradecer, Senador Acir, pela iniciativa do senhor para esta audiência e parabenizar todos os participantes pelo belo debate, bem amplo, que é a regularização fundiária na Amazônia, especialmente no Estado de Rondônia, parabenizar o Presidente do Incra, o Secretário Nabhan, diretores do Incra, em especial Giuseppe, que está aqui participando. E nos colocamos à disposição para tratar desses assuntos aqui do nosso estado. Então, agradeço o convite para participação. Estaremos sempre aqui na SR-17/RO, à disposição de todos para que a gente possa ampliar o nosso debate. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Mário Moacir. Passo a palavra agora a Giuseppe Vieira, do Incra, para as suas considerações finais. O SR. GIUSEPPE VIEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, Senador Acir, mais uma vez, agradeço o convite realizado para que a instituição estivesse aqui presente. E, como já foi falado, quero saudar também e elogiar a apresentação que foi feita tanto pelo pessoal da CNA como pelo Edson da Faperon, com debates técnicos muito qualificados. E, nessa ocasião, também já nos colocamos também à disposição dessas instituições, tanto da CNA como da sociedade como um todo, da Federação dos Produtores Rurais. Quero dizer que o Incra está sempre à disposição para discutir o que tiver na nossa alçada, não é? O Edson trouxe algumas abordagens de questões que a gente pode tratar em nível interno, em atos normativos, e a gente está sempre à disposição para discutir, assim como, obviamente, para todo o Legislativo, em especial para esta Casa, para o Senado Federal, a Presidência do Incra, toda a estrutura do Incra está à disposição para contribuir nas discussões dos atos legislativos que tratam sobre o serviço que a gente executa. A gente, na qualidade de executor, tem também as nossas avaliações sobre o que pode ajudar, o que não pode, então, estamos à disposição para disponibilizar essa avaliação, discuti-la conjuntamente no ambiente necessário, o.k.?
09:52 R	Bom, mais uma vez, elogio a iniciativa de estar promovendo esta audiência, do Senador Acir e de todos os componentes aí da Casa, e agradeço esse convite. O convite é a prova do reconhecimento do que a nossa instituição vem fazendo, sob a orientação da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Nabhan Garcia, como ele muito bem falou, do Ministério da Agricultura e do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que colocou como propósito institucional promover o que é o seu papel, um ordenamento fundiário no nosso país, e para isso nós estamos aqui trabalhando arduamente. E, obviamente, sempre que a gente pode trazer modernização à legislação, para conseguir acelerar ainda mais esse processo de ordenamento territorial, ordenamento fundiário, a gente fica sempre satisfeito e esperançoso de cumprir o nosso papel para com a sociedade, dentro do que se prevê na legislação, de forma ainda mais célere e ampliando o alcance de atendimento, porque, quanto mais a gente consegue deixar o nosso público satisfeito, seja ele o pequeno, médio ou grande produtor rural, enfim, produtor rural, independentemente do seu tamanho, no que for atendido pela legislação, o nosso intuito é esse, de, com celeridade, com eficiência, com qualidade no trabalho e com o uso avançado de tecnologia... A gente já está... Recentemente, com o que está disponível hoje na legislação e fazendo uso da tecnologia, a gente já consegue perceber uma mudança nos resultados na emissão de documentos de titulação. Só para citar um exemplo, recentemente eu comentei aqui, numa reunião da Presidência do Incra, que alguns produtores do Estado do Pará, onde eu trabalhei por muitos anos, e com algumas pessoas eu ainda tenho algum contato, algum vínculo, ao darem entrada na Plataforma de Governança Territorial com o seu pedido de titulação, de uma forma bem célere esses produtores receberam uma notificação em seu e-mail. No e-mail que eles mesmos cadastraram, eles receberam uma notificação em questão de dias de quando eles entraram com o requerimento, e aquilo espantou essa pessoa, essa produtora - é uma mulher inclusive -, e ela tirou um print e mandou para o meu WhatsApp. Eu aí eu questionei se ela estava preocupada com alguma coisa, porque ela recebeu uma notificação de que a certidão de ocupação dela havia sido emitida já.
09:56 R	Então, pouco tempo depois, já nesta semana, na segunda-feira, esta semana, eu recebi às 8h26 da manhã uma mensagem dela com um novo print do celular informando que tinha recebido uma mensagem de que o título havia sido assinado. Aí eu reportei ao Presidente do Incra, e o Presidente comentou: "Olha, não tem nem dez minutos que eu assinei esse título". Então, é uma demonstração... Nessa situação, a área requerida era abaixo de quatro módulos, conforme prevê a legislação, então teve toda a análise feita de forma automatizada, como foi apresentado aqui tanto pelo Edson da Faperon como pelo colega da CNA, com o uso de tecnologia e com o cruzamento das bases. Como não havia nenhum impedimento legal, essa pessoa já vai ter aí o seu título sendo disponibilizado de forma bem célere. Então, é o que a gente espera enquanto serviço público, a gente espera justamente isso para fornecer ao público em geral que busca o nosso serviço. Muito obrigado pela oportunidade e estamos sempre à disposição. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Giuseppe. Nós continuaremos aqui acompanhando todos os trabalhos do Incra com relação à regularização fundiária. Para suas considerações, José Henrique Pereira, da CNA. O SR. JOSÉ HENRIQUE PEREIRA (Para expor.) - Gostaria primeiramente de agradecer o convite do Senador Acir Gurgacz em nome do Presidente da CNA, Dr. João Martins, parabenizá-lo por mais essa audiência pública. Eu já tive oportunidade de participar de mais uma audiência pública muito enriquecedora, todas as apresentações, as discussões, e só deixar uma mensagem final, conforme a nossa telespectadora enviou a pergunta aí, de como é que a gente pode aliar a regularização fundiária e a regularização ambiental. Primeiramente, é ter um marco temporal, aprovar a legislação em que a gente se baseia, que é o relatório do PL 510, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, colocá-lo em discussão, e a gente conseguir introduzir os produtores da Região Amazônica no setor produtivo com a introdução de tecnologias, verticalizar a produção, e que eles possam passar, que eles possam ter a possibilidade de exportar também sua produção, a gente tem países ali que fazem fronteira, Colômbia, Peru, Bolívia. Então, que eles possam... Apesar de eles terem que preservar 80% da área, de acordo com o Código Florestal - até vai fazer, agora em maio, dez anos da implementação da lei -, eles podem usar 20% da área. Essa área dá para ele usar bem, dá para ele aumentar a sua produtividade com essa introdução de tecnologia de baixa emissão de carbono. Então, essa seria a mensagem final nossa da importância da regularização fundiária e de se aprovar um novo marco para o produtor ter acesso a essa tecnologia, à plataforma de Governo - ele já tem acesso, mas que ele possa ter esses dados em uma plataforma transparente em que ele possa acessar seu cadastro, ele possa visualizar suas informações. Tudo isso é muito importante para o desenvolvimento da Região Amazônica. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, José Henrique Pereira, pela sua participação conosco. Lembramos que hoje é o Dia do Jornalista. Minha saudação a todos os jornalistas brasileiros que fazem o trabalho importantíssimo de levar a informação para a população brasileira, fortalecendo, assim, a nossa democracia. Meus cumprimentos a todos os jornalistas. Na pessoa do jornalista Carlos Sperança, lá de Porto Velho, eu saúdo a todos os jornalistas brasileiros. Nós temos aqui um requerimento para ser votado.
10:00 R	2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 8, DE 2022 Requeiro, nos termos do Art. 58, §2°, inciso II da CF, Art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a utilização de remineralizadores como alternativa de manejo e uso de solos, com a presença dos seguintes convidados/ representantes: • Chefe da Embrapa Cerrado - Sr. Sebastião Pedro da Silva Neto; • Sr. Rogério Vian - Presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável - GAAS; • Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil; e • Professor Antônio Alexandre Bizão. Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) É um tema importantíssimo sempre, mas, neste momento, com relação ao que acontece na guerra da Ucrânia com a Rússia, nós estamos com possíveis dificuldades de fertilizantes. Então, esse tema é importante. O requerimento está em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A princípio, nós teremos essa audiência pública no dia 28 de abril para debatermos esse tema. Agradeço, mais uma vez, a presença dos nossos convidados, Luiz Antônio Nabhan Garcia, Giuseppe Vieira, José Henrique Pereira, Mário Moacir de Almeida e Edson Afonso Rodrigues, e também aos Senadores e Senadoras que participaram desta audiência pública. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 8 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/04/2022 - 6ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária