05/04/2022 - 6ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia, Senador Rogério Carvalho, meu líder! Bom dia a todos os Senadores e Senadoras! Quero cumprimentar os servidores, o Senador Petecão, o Senador Marcos Rogério, o Senador Giordano, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Vanderlan, o Senador Paulo Rocha, Líder do Norte. Vamos organizar. Quero agradecer aos nossos convidados, ministros, desembargadores e, na pessoa da Dra. Tânia, cumprimentar a magistratura. A Dra. Renata Gil, Presidente da AMB, também deve estar chegando; já solicitaram para acompanhar a sabatina. Quero agradecer aos ministros dos tribunais superiores aqui presentes, aos nossos convidados. Quero solicitar à Secretaria que conduza à última fileira as autoridades que solicitaram para acompanhar a sabatina dos indicados tanto para o Tribunal Superior do Trabalho como para o CNJ e o CNMP. Quero registrar a presença do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Seja bem-vindo, Sr. Ministro, ao plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Quero registrar a presença do Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre Luiz Ramos e novamente agradecer a presença da Dra. Renata Gil, Presidente da AMB; quero a presença do Dr. Luiz Antonio, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e agradecer aos outros convidados que estão aqui. Temos vários convidados e familiares também na sala da Comissão, da Presidência da Comissão. Sejam muito bem-vindos! Eu gostaria que a Secretaria acomodasse os nossos convidados na sala da Presidência da Comissão, desse atenção a todos os convidados que vieram participar da 7ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
10:28 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e as Senadoras que aprovarem queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Vou fazer a leitura aqui... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem inicialmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me fazer a leitura só do rito da reunião. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas a questão de ordem precede, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. Com a palavra V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, faço a presente questão de ordem com base no art. 107, inciso I, "c", e no art. 412, inciso IV, do Regimento Interno. Art. 107. As reuniões das comissões permanentes realizar-se-ão: I - se ordinárias, semanalmente, durante a sessão legislativa ordinária, nos seguintes dias e horários: ......................................................................... c) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: às quartas-feiras, dez horas; ........................................................................ Na verdade, Sr. Presidente, nós estamos tendo hoje, de forma ordinária, a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Vários Senadores são membros das duas Comissões: da Comissão de Assuntos Econômicos, que é o meu caso, e da Comissão de Constituição e Justiça. Assim como eu, vários outros representantes partidários estão em duas Comissões. Então, eu fiz esta questão de ordem porque nós temos um dia ordinário de reunião, que é amanhã, em que não haveria conflito com o funcionamento de nenhuma outra Comissão, porque esse é o horário reservado à CCJ para as suas reuniões ordinárias. Eu sei que o Presidente pode marcar reunião extraordinária, conforme o Regimento Interno, mas aqui eu faço um apelo porque, veja, nós estamos diante de uma das funções precípuas, uma função primordial desta Casa Legislativa, que é a sabatina dos indicados aos conselhos dos tribunais, a Ministros do STF, a Conselheiros do CNJ, do CNMP e a todos aqueles que fazem parte de algum órgão da administração federal - que tenha a ver com a CCJ, obviamente - e que precisam ter o aval de todos os estados da Federação. Por isso, esses membros precisam ser sabatinados pelos Senadores, porque na verdade é uma sabatina feita para expor ao Brasil as condições efetivas que essas pessoas têm para assumir essa ou aquela função de Estado - porque elas são funções de Estado. Portanto, Presidente, o meu apelo é porque uma reunião como essa, já que existe no mesmo dia a CAE, que funciona ordinariamente neste horário... Marcar uma reunião extraordinária no horário de funcionamento da CAE eu acho que é um pouco ruim, ou muito ruim, para nós Senadores que gostaríamos de fazer uma sabatina nas duas Casas com o devido tempo e o devido processo que essas nomeações e a importância delas nos exige. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder, eu entendo a manifestação de V. Exa. Eu reconheço que nós temos uma sessão ordinária todas as quartas-feiras, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça, que é a sessão que rotineiramente acontece... Senador Telmário Mota, nosso líder! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas está tudo tranquilo. De fato, V. Exa. levanta um posicionamento em relação à oportunidade e à possibilidade de Senadores participarem desta sessão de deliberação, onde os Parlamentares farão a arguição de membros indicados para tribunais superiores e para conselhos, tanto CNJ quanto CNP. Ocorre que esta sessão regimentalmente está amparada no ponto de vista da sessão extraordinária, por isso ela foi antecipada da quarta-feira, que é uma sessão ordinária, para terça-feira. Por que, Líder Rogério Carvalho? Porque o Presidente Rodrigo Pacheco, na sua deliberação, determinou que esta semana, de 4 a 8, fosse a semana em que nós fizéssemos o esforço concentrado, justamente para nós arregimentarmos a quantidade necessária de Senadores e Senadoras para que a gente pudesse fazer a deliberação da votação presencial dessas autoridades nos plenários das Comissões, porque nós temos a Comissão de Assuntos Econômicos fazendo sabatina; nós temos a Comissão de Infraestrutura, que vai fazer sabatina a partir das 14h, aqui neste plenário da CCJ; nós temos a Comissão Assuntos Sociais, que é presidida pelo Senador Petecão, que vai fazer também sabatina no dia de hoje. Não há como nós não coincidirmos, digamos assim, em horários. Nós temos 13 Comissões que foram convocadas para fazer a deliberação de autoridades, 24 autoridades, que estão sendo apreciadas nessas Comissões, terça e quarta. É impossível nós não fazermos esta Comissão. E foi por isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Exatamente. E foi por isto que nós convocamos essa extraordinária na terça: para a gente resolver e virar a página no que diz respeito aos conselhos e aos tribunais superiores, para que, na quarta-feira, esta Comissão pudesse se debruçar sobre a pauta remanescente dos compromissos assumidos com o Colegiado. Então, nós antecipamos para uma extraordinária dentro do Regimento, e não cabe aqui decidirmos se essa extraordinária pode acontecer ou não. Seria até deselegante desta Presidência suspender ou transferir esta reunião para outro dia, porque nós não teríamos a presença dos Senadores, porque o esforço concentrado foi feito para essa semana - amanhã nós temos uma sessão ordinária com uma pauta previamente estabelecida -, e deselegante e descortês com as autoridades que foram convidadas para que pudessem aqui expor as suas manifestações diante da arguição e dos questionamentos dos Senadores e Senadores. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu só vou concluir, Senador Vanderlan. Então, não há o que decidir em relação à questão de ordem de V. Exa. porque esta sessão não é uma sessão ordinária, é justamente uma sessão extraordinária para mostrarmos vazão à pauta, que foi uma cobrança do Presidente do Senado, do Presidente Rodrigo Pacheco. Nós estamos cumprindo apenas uma deliberação, assim como as outras Comissões têm cumprido as deliberações das suas agendas. Com a palavra o Senador Vanderlan.
10:36 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu entendo muito bem o que o Senador Rogério está pontuando aqui. Eu faço parte também da CAE. Mas é muito importante e foi marcada com antecedência essa sabatina hoje. A maioria dos indicados já está há algum tempo esperando. E muito deles... Aliás, para todos eles é um dia histórico. É um momento histórico para eles. Inclusive, estão aqui parentes. No caso, eu tenho a relatoria do Marcello Terto, e estão aqui a esposa, o meu Presidente da OAB de Goiás, e há uma turma lá fora torcendo para que dê tudo certo. E estamos aqui, Senador, eu pediria a compreensão. E nós vamos estar aí nas nossas Comissões correndo lá... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Só uma coisinha, Sr. Presidente. Eu queria dizer que eu não estou criando ou tentando criar um obstáculo para que haja a sabatina; eu estou questionando por que a escolha foi a terça e não a quarta, que é a reunião ordinária da Comissão, porque na quarta não haveria coincidência de datas. Mas a responsabilidade de dirigir o Senado e de garantir que este Senado cumpra brilhantemente as suas obrigações, como, por exemplo, sabatinar aqueles que ocuparão cargos da maior importância, e que os Senadores tenham que se dividir e não cumprir de forma mais detida a sua função não é uma responsabilidade individual de cada Senador; acaba sendo uma responsabilidade de quem dirige os trabalhos no Senado: do Presidente e de V. Exa., que acaba trazendo para si uma responsabilidade que nós poderíamos ter pautado para amanhã. Mas eu sou extremamente simpático à ideia de a gente aprovar o mais rápido possível, porém, poderia ter sido marcado para o dia de amanhã, que seria o dia da pauta ordinária. Como não há consenso, eu prefiro que sejam sabatinados, certo? Não sugeriria jamais transferir para outra semana, daqui a 15 dias. Não. Era só para que fosse no dia da reunião ordinária, para que não houvesse conflito de agendas. Para deixar claro aos nossos sabatinados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador, muito obrigado. Obrigado, líder Marcos Rogério. Mas vamos dar prosseguimento. A sessão é extraordinária. Nós estamos dentro do Regimento e vamos cumprir com as nossas obrigações aqui, e respeitando todas as posições contrárias a quaisquer que sejam as decisões desta Presidência. Mas nesse caso específico, não cabe nem recolher a questão de ordem. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores por sistema de videoconferência para o debate. Contudo, a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta, na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e a outra urna dentro da sala. Os relatórios das indicações constantes da pauta foram apresentados à Comissão e divulgados pelo Portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista coletiva automática nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 6. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridade em nome da CCJ. Primeiro item da pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 11, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso II, da Constituição, a indicação do Senhor SÉRGIO PINTO MARTINS, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação.
10:40 R	O Senador Eduardo Gomes, Relator, se encontra? (Pausa.) Encontra-se. Está bem. Nós tomamos a decisão - deixe-me informar ao Plenário, Senador Zequinha Marinho - de que vamos fazer como temos conduzido as outras sabatinas. Nós vamos separar os membros de tribunais superiores dos membros de conselhos, porque temos hoje cinco indicados para conselhos, CNJ e CNMP, e um membro da magistratura indicado para tribunal superior. Então, nós vamos conduzir o processo para organizar aqui a ordem da arguição e da sabatina, numa primeira etapa, digamos assim, do membro da magistratura indicado para tribunais superiores, no caso o TST. Então, eu vou convidar S. Exa. o Sr. Juiz indicado, ele vai fazer a sua manifestação, será feita a arguição por parte dos Senadores, nós vamos abrir a votação na terceira ou na quarta manifestação e, em seguida, vamos convidar os outros membros para fazer, de uma vez, a sabatina dos outros cinco membros de conselhos, para separar tribunais superiores de conselhos, reconhecendo a importância e a legitimidade da indicação. O Senador Eduardo Gomes, que é Relator da matéria, está aqui. Eu queria convidar o Sr. Sergio Pinto Martins para que possa se dirigir à Mesa, acompanhado do Relator da indicação, Senador Eduardo Gomes, para iniciarmos a arguição. (Pausa.) Para irmos direto à manifestação, eu concedo a palavra, pelo prazo que achar necessário, ao Sr. Sergio Pinto Martins para fazer a sua manifestação. Pelo tempo que achar conveniente, tem a palavra V. Exa. Eu queria pedir a atenção do Plenário, porque, como nós vamos separar em duas etapas, digamos assim, Líder, para que o nosso sabatinado hoje possa fazer a sua manifestação, eu vou colher daqui a ordem de inscrição para fazer a arguição do indicado. Com a palavra o Dr. Sergio. O SR. SERGIO PINTO MARTINS (Para expor.) - Cumprimento o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre. Cumprimento o Exmo. Sr. Relator Senador Eduardo Gomes, a quem expresso a minha gratidão pela confiança externada no seu relatório; as Exmas. Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Cumprimento também os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho aqui presentes; o Ministro Guilherme Caputo Bastos, Corregedor da Justiça do Trabalho; e o Ministro Alexandre Ramos, a quem agradeço muito a presença. Bom dia a todos, senhoras e senhores. Inicio a minha exposição dizendo que tenho 58 anos, sou natural da cidade de São Paulo. Sou formado em Direito pela Universidade Mackenzie há 37 anos. Tenho também o curso de Ciências Contábeis, em 1984, e Administração de Empresas, em 1988. Fui contador de 1985 a setembro de 1990, além de advogado de 1986 a setembro de 1990. Atuei como perito contábil em algumas falências, mas foi no Direito em que me realizei.
10:44 R	Advoguei também nas áreas trabalhista, tributária e cível por cinco anos; também fui advogado dativo em processos criminais em varas criminais do Fórum de São Paulo; e também indicado como advogado dativo pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Obtive o título de mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP, em 1992, com a defesa da dissertação... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO PINTO MARTINS - ... "A lei complementar definidora dos serviços submetidos ao ISS". Fiz doutorado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP, com a defesa da tese "Contribuição confederativa". Fiz Livre Docência também na Faculdade de Direito da USP, em 1997, com a defesa da tese "O Fundo de Garantia em face da Constituição de 1988". Sou professor universitário desde 1990. Fui aprovado no concurso para ingresso na carreira de Professor Doutor do Departamento de Direito do Trabalho da USP, em 2000. Atualmente, sou professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, desde maio de 2001, com a defesa da tese "O pluralismo do Direito do Trabalho". Ministro aulas de Direito do Trabalho, Direito da Seguridade Social, Direito Processual do Trabalho. Minha vida é dedicada à Justiça do Trabalho. Ocupo o cargo de Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região há quase 32 anos, tendo iniciado a minha caminhada como juiz substituto em várias cidades, como São Caetano, Guarulhos, São Paulo, Carapicuíba, Osasco, entre outras. Fui promovido para a 2ª então Junta de Conciliação e Julgamento de Osasco, em março de 1994, e depois para a 33ª Junta de Conciliação, na época, de São Paulo, em julho de 1994. Substituí por quase dez anos no TRT, tendo obtido a promoção para o cargo de Desembargador, em março de 2007. Fui Presidente da 18ª Turma do TRT da 2ª Região por dez anos e Presidente da Subseção de Dissídios Individuais 1, por seis anos. Integrei várias bancas de concursos públicos, como para Procurador do Trabalho, Juiz do Trabalho da 2ª Região, servidores públicos, como a do TRT da 18ª Região. Fui Diretor da Escola Judicial do TRT da 2ª Região, a partir de 2018 até 2020. Atualmente, sou Corregedor do TRT da 2ª Região desde outubro de 2020. Com o intuito de otimizar a prestação jurisdicional e acelerar o andamento dos processos em relação aos clubes de futebol e outras entidades, na minha gestão como Corregedor, foram feitas várias concentrações de execução no Juízo Auxiliar de Execução para evitar que houvesse morosidade excessiva no cumprimento dessas decisões. E conseguimos muitos acordos nesse sentido. Eu vou citar três exemplos. O primeiro exemplo é o da Associação Portuguesa de Desportos, que teve uma concentração de execuções em 2007 e 2008, e não houve o cumprimento para que houvesse o pagamento dos valores, e a reunião foi cancelada. Havia 261 processos, com dívida acumulada de 170 milhões, em janeiro de 2021, que estavam sem pagamentos há mais de 15 anos. Atualmente, o clube destina por mês a essa concentração de execuções 30% do seu faturamento ou, no mínimo, 250 mil por mês. Com esses novos depósitos mensais, o plano prossegue, chamando credores que têm interesse na celebração de acordos. Já foram realizados 70 acordos em processos em mais de um ano, dando maior celeridade e importando o recebimento desses valores pelos trabalhadores.
10:48 R	Um segundo exemplo é o do Santos Futebol Clube, que fez a concentração de execuções, tendo valores a pagar de aproximadamente mais de 10 milhões. Foram feitos, recentemente, dois acordos parcelados, um com um ex-técnico e um com um ex-jogador. No fim de janeiro de 2021, foram feitos mais três acordos, de um total de quatro processos submetidos à conciliação. Um terceiro caso de sucesso no nosso tribunal é o Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos, que celebrou vários acordos, no valor de 2,6 milhões, no início de 2021, mediante esse sistema de concentração de execuções. Houve um pagamento a 420 trabalhadores, que aguardavam há mais de dez anos sem receber os respectivos valores. O órgão vem disponibilizando cerca de R$517 mil todo mês, exclusivamente para esses acordos. Um trabalhador, por exemplo, aguardava por 13 anos para receber o seu crédito. Foi feito um acordo para receber 1,1 milhão. Foi fechado um outro acordo, de R$115 mil após dez anos. Um total de 400 trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Avulsos, receberam 450 mil em razão do acordo. Já foram feitos vários acordos, que beneficiaram 500 trabalhadores avulsos, totalizando 5,9 milhões, mostrando a importância desse sistema de concentração de execução para o recebimento dos valores devidos aos trabalhadores. Ainda como corregedor, destaco um cuidado, de forma a viabilizar um canal de acesso mais rápido às demandas específicas das mulheres dentro da Justiça do Trabalho, que está em fase de implantação por minha proposta, criando a Ouvidoria das Mulheres no TRT da 2ª Região. Lembro que OIT recentemente adotou, em 2019, a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Trabalho, que é a Convenção 190. Não é possível se omitir, no sentido de que é constatado que as mulheres têm um grau maior de informalidade no mercado de trabalho em razão de vários motivos, como o da dupla jornada, das dificuldades que ocorreram durante a pandemia, de menor remuneração pelo mesmo trabalho, etc., inclusive, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que editou, em fevereiro de 2022, recomendações no sentido de que todos os magistrados do país sigam o protocolo para o julgamento com perspectiva de gênero, de modo a combater todas as formas de discriminação. Há necessidade, portanto, de combater toda forma de desigualdade em relação ao trabalho da mulher. Tive a oportunidade de publicar várias obras sobre Direito do Trabalho, Direito da Seguridade Social, que totalizam 54 obras, e mais 30 obras coletivas. Manifesto o meu agradecimento aos colegas, aos professores, aos alunos que estudaram pelos meus livros. Espero ter tido a possibilidade de contribuir de alguma forma no aprendizado e no estudo do Direito do Trabalho. Sempre me ative na aplicação das normas aprovadas pelo Poder Legislativo, especialmente a Constituição e a legislação infraconstitucional, e asseguro que não será diferente se for aprovado na sabatina para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. O trabalho, eu sei, será árduo, mas de uma grandiosidade social para o país, que passa por tantas crises econômicas, a pandemia, e ainda tem mais de 50% da sua população ativa na informalidade.
10:52 R	Quero devolver ao TST tudo que aprendi na judicatura e na docência durante todos esses anos. Cumprimento a minha filha, advogada, e a todos que estão acompanhando online pela TV Senado. Minha gratidão aos Ministros do TST pela indicação do meu nome em primeiro lugar para compor a lista tríplice para o cargo de Ministro daquela corte, o que muito me honrou. Agradeço a atenção com a qual fui recebido pelas eminentes Senadoras, Senadores e seus respectivos assessores nas visitas que foram feitas aos seus gabinetes. Registro meu aprendizado nesses encontros, tomando por base também a visão que os legisladores têm em relação à edição e à aplicação da lei. Externo meu apreço ao nobre Relator, o Senador Eduardo Gomes, que, de forma notável, conduziu o relatório desse processo de indicação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com muita honra, submeto meu nome à apreciação de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Dr. Sergio. Eu vou conceder a palavra agora, eu tenho... Apenas o Senador Portinho fez a inscrição. Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria. O Senador Eduardo Gomes pediu a palavra como Relator da matéria - logicamente terá a palavra para fazer a sua manifestação -, e eu tenho apenas um Senador inscrito para arguição. Como nós temos um Senador inscrito, então eu vou determinar à Secretaria que abra o início da votação, até porque, aproveitando a fala do Senador Rogério Carvalho, temos outros Senadores que vão participar de outras Comissões também para fazer justamente o que nós estamos aqui na sessão de hoje. (Procede-se à votação.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Pela ordem.) - Como vou ter que presidir a CAS e sou Relator aqui de um projeto, gostaria de saber como é a ordem que está aí por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A ordem dos próximos? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós vamos fazer os cinco juntos, daqui a pouco, só terminar aqui. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas V. Exa. já está autorizado a ser o primeiro voto na urna. (Risos.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Obrigado, obrigado pela autorização. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela idade, pela idade, pela idade, Senador; e o Relator autorizou pela idade. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela idade, pela idade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, a quem eu cumprimento, Senadores e Senadoras, nosso Dr. Sergio Pinto Martins, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, farei a leitura do meu relatório, Sr. Presidente, de maneira bem sucinta, mas antes gostaria de fazer o registro, tendo em vista ser este momento a nossa primeira aparição pública depois do prazo recente da janela partidária, e comunicar à Casa a minha filiação ao Partido Liberal, liderado nesta Casa pelo Senador Portinho, mas registrar de maneira muito clara meus agradecimentos, meu respeito e meus sinceros agradecimentos ao Líder Eduardo Braga, do MDB, ao Líder Fernando Bezerra, a todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras do MDB - aqui presente o Senador Giordano, meu querido amigo - e agradecer pelos três anos de convivência, de absoluto respeito e oportunidades geradas pela bancada à nossa atuação parlamentar e pela reciprocidade nos nossos projetos. Tendo em vista a eleição deste ano, em uma decisão do meu estado - registrei lá meu respeito ao Governador Marcelo Miranda, à Deputada Dulce Miranda e a todos os membros do MDB -, comunico à Casa e a V. Exa. a minha filiação ao Partido Liberal a partir desta data.
10:56 R	Meu abraço ao Líder Nelsinho Trad também. Tenho uma vontade muito grande de ser liderado por ele. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vem à análise desta Comissão a Mensagem nº 11, de abril de 2022, de indicação do Sr. Sergio Pinto Martins, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alberto Luiz Pereira. O indicado é natural de São Paulo, tendo nascido em 17 de abril de 1963, filho de Rubens Martins e Clarice Pinto Martins. É bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado, além de bacharel em Direito e Ciências Administrativas, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. O indicado é mestre em Direito Tributário, doutor em Direito do Trabalho e livre-docente em Direito do Trabalho, todos pela Universidade de São Paulo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Realizou inúmeros cursos de especialização e de extensão, dentre os quais destacamos a especialização em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e a especialização em Direito do Trabalho pela USP. No âmbito profissional, destaca-se a atuação do indicado na magistratura trabalhista, tendo sido aprovado em concurso para juiz do trabalho substituto do TRT da 2ª Região e promovido, por merecimento, ao cargo de juiz do TRT da 2ª Região. Foi, também, Presidente da 18ª Turma do TRT da 2ª Região e é Corregedor do TRT da 2ª Região. É relevante, igualmente, a experiência do indicado no magistério, destacando-se a sua atuação como professor convidado para as aulas de Prática de Direito Tributário e Direito do Trabalho Aplicado na Universidade Presbiteriana Mackenzie; a de professor adjunto nas cadeiras de Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho Aplicado e Direito Processual do Trabalho, também na Mackenzie; e a de professor associado do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O indicado também possui extensa participação em conferências, tendo proferido dezenas de palestras em todo o Brasil, além de ter ministrado aulas magnas e inaugurais em inúmeras instituições de ensino superior, tais como a Universidade Presbiteriana Mackenzie, a Universidade da Amazônia, a Universidade Vale dos Sinos, a Universidade Cândido Mendes, a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ressalte-se, igualmente, a extensa produção bibliográfica do indicado, com mais 700 artigos e mais de 50 livros publicados. No que tange às demais exigências regimentais, o indicado apresentou todas as declarações solicitadas. A breve argumentação escrita do indicado destaca a sua experiência como juiz do trabalho, função que exerce há 31 anos, bem como sua formação acadêmica, com mestrado em Direito Tributário e doutorado em Direito do Trabalho, ambos pela Universidade de São Paulo, e sua elevada produção bibliográfica. Em face do exposto, sustenta-se que as Sras. e os Srs. Senadores detêm elementos suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Sérgio Pinto Martins para compor o Tribunal Superior do Trabalho. Esse é o relatório, Sr. Presidente.
11:00 R	Termino o relatório, ressaltando um instrumento que foi muitas vezes exaltado por V. Exa. na Presidência desta Casa, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, que é o nosso querido e-Cidadania. Então, pela assessoria solicitada ao nosso Ministro, duas perguntas que considero parcialmente respondidas, mas às quais ele terá a oportunidade de responder na sua nova explanação. Luan Pereira, de Santa Catarina, pergunta: "Como integrante do Tribunal Superior do Trabalho, quais são suas principais pretensões?". Isso ficou explicitado na sua exposição, mas, se assim achar, pode fazer algum adendo. Leandro dos Santos, do Paraná, pergunta qual é a sua análise sobre a dependência de comprovação objetiva de dano moral contra empresas que não pagam rescisão contratual. Portanto, com essas duas perguntas, eu solicito a aprovação dos pares da indicação. No decorrer da sabatina, celebramos o instrumento do e-Cidadania, que conecta diretamente o cidadão brasileiro ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça. Agradeço ao Senador Davi Alcolumbre pela indicação para esta relatoria. Sucesso ao indicado, o nosso Ministro Dr. Sergio. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. Sergio, como nós temos só um Senador inscrito, há alguns Senadores que estão aqui no plenário... V. Exa. vai... (Pausa.) Ah, então tudo bem! Vou conceder a palavra ao Dr. Sergio para responder às duas perguntas feitas pelo e-Cidadania... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pode ser logo em bloco, Sr. Presidente? Como só são três... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou fazer o seguinte: V. Exa. e o Senador Portinho em seguida. Ele responde ao Relator, e, em seguida, eu faço os dois. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É por idade! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É precedência. V. Exa. pode responder às duas, e daqui a pouco eu faço... O SR. SERGIO PINTO MARTINS (Para expor.) - Sr. Presidente, as minhas pretensões são no sentido de integrar o TST e julgar os processos como eu sempre fiz, no primeiro grau, no segundo grau. Eu sei que, se for indicado, esperam-me entre 10 mil e 17 mil processos. Então, é tentar diminuir esse acervo para dar um andamento mais célere a esses processos, porque, de fato, são muitos processos. Quanto à segunda pergunta, "Qual é a posição em relação ao dano moral na rescisão contratual?", a ideia geral em relação ao dano moral é que a prova é in re ipsa, quer dizer, presume-se a existência disso. Mas eu acho que depende de cada caso. Eu posso presumir, por exemplo, que há uma dor moral em relação ao falecimento de um filho, de um pai em relação a uma outra pessoa. Agora, na questão da rescisão contratual, eu acho que depende da situação, porque, se ficar comprovado que, de fato, esse trabalhador teve uma questão que envolve seu nome ser colocado na Serasa ou assim, então, nesse caso, a indenização por dano moral é devida. Em outros casos, terá que ser analisada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos Portinho; em seguida, Senador Paulo Rocha. Vamos fazer em bloco de dois a resposta do sabatinado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado. Senador Davi Alcolumbre, meus pares, é um dia, confesso, para mim, muito especial, Senador Paulo Rocha, porque você passar a sua vida acadêmica e profissional estudando nos livros de Sergio Pinto Martins e hoje tê-lo aqui sentado, sabatinado! Não tenho como não pedir o apoio de todos os meus colegas. Certamente eu não seria, antes, o advogado que fui, não militaria na Justiça do Trabalho, como militei, não teria o conhecimento da matéria que me importa hoje na minha função, inclusive, como citado, com relação à Sociedade Anônima do Futebol, que relatei, se não fosse muito do que eu li e aprendi com o querido Sergio Pinto Martins.
11:04 R	E aproveito que toquei no assunto da sociedade anônima do futebol, e aproveitando a presença de outros Ministros - e não farei a pergunta porque respeito sempre, como advogado e como Parlamentar, a autonomia da convicção do julgador -, eu tenho visto com muita felicidade um movimento que tem acontecido esse ano a partir da aprovação da sociedade anônima do futebol. Havia clubes que certamente não poderiam nem começar o ano. As riquezas que o país está atraindo estão transformando, como em outros lugares do mundo, o futebol num modelo de negócios que importa na responsabilidade dos seus gestores. Eu vivi no futebol muitos anos, e a grande grita dos advogados de credores, cujas fileiras inclusive compus em determinados momentos, era justamente pela ausência da responsabilidade, a falta de gestão, não é? Eram clubes que, por razões políticas, montavam elencos sem ter a capacidade de pagar, penduravam a conta e agravavam cada vez mais a situação financeira dos clubes. Isso era a realidade antes da sociedade anônima do futebol, eu vivi isso antes da sociedade anônima do futebol. Manter aquele status é absolutamente inimaginável para o trabalhador. O que nós esperamos - e por isso aprovamos aqui no Congresso a sociedade anônima do futebol - é que ela traga responsabilidade e gestão e isso importe no cumprimento das obrigações, através de um modelo empresarial onde a responsabilidade é a regra, e não a exceção. Tenho visto diversos tribunais, mesmo para associações que não se transformaram ainda em sociedade anônima do futebol... E os estudos foram atualizados, falava-se em sete sociedade anônimas de futebol esse ano, já se falam em dez sociedades anônimas do futebol. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E eu vejo associações que ainda não se transformaram recorrerem ao concurso de credores e embasarem os seus pedidos na sociedade anônima do futebol. E esse é o momento até que eu tenho para me manifestar a respeito, porque não tenho me manifestado. A verdade é a seguinte: o tribunal já havia criado o concurso de credores, que inclusive inspirou a Lei da Sociedade Anônima do Futebol. Para as associações civis de clubes, não me parece que seja necessário usar a Lei da Sociedade Anônima do Futebol porque ela é posterior ao advento do próprio concurso de credores que ela incorporou, como uma alternativa à recuperação judicial dos clubes. Eu tenho dito aos advogados dos credores: se quiserem prejudicar ou obstaculizar o que o legislador - e não fui só eu, foram todos aqui do Senado - deliberaram na sociedade anônima do futebol, vão empurrar para as varas de recuperação judicial toda a restruturação da dívida dos clubes. E certamente esses advogados trabalhistas inclusive perderão o seu quinhão ou a direção desses processos, porque, como advogado trabalhista, sei que poucos entendem de recuperação judicial, como eu também pouco entendia quando advogava na esfera trabalhista. E não é isso que nós queremos aqui. Há clubes que podem pagar como sociedade anônima do futebol as suas dívidas, com responsabilidade, gestão e com o tempo - e isso é muito importante - que a legislação deu para esses clubes pagarem as suas dívidas através de mecanismos próprios e aceleradores, como eu chamo, que nós trouxemos na sociedade anônima do futebol. Esses clubes têm 6 anos mais 4 para, com receitas de uma gestão responsável, poderem pagar as suas dívidas, porque o futebol, de todas as atividades econômicas, talvez seja aquela que tenha receitas infinitas, já que todo ano se renovam. Que essas receitas bem geridas possam ser encaminhadas ao pagamento desses credores dentro do prazo que a lei deu.
11:08 R	Eu compreendo, como advogado trabalhista e pela jurisprudência que, muitas vezes, o momento da citação é o momento em que se deve chamar a sociedade anônima do futebol para que ela eventualmente responda, lá no futuro, subsidiariamente como diz a lei, por essas obrigações, mas eu não compreendo quererem agora, ao contrário do que diz a lei sem lacuna, obstaculizarem a reestruturação dos clubes através de sociedades anônimas do futebol. Deem o prazo que a lei permite e, se não for cumprido, todos serão responsáveis, seja subsidiária ou solidariamente. Mas a lei dá esse prazo... Qual é a alternativa? Eu também gostaria que todos os clubes pagassem amanhã as suas dívidas, mas, como eles não têm como pagar, a alternativa é simplesmente matar a galinha, matar a galinha que gera receita todo ano? Lógico que não! E o espírito do legislador, eu deixo bem claro, foi este: ainda que haja uma responsabilidade, ela é subsidiária e ela é posterior aos dez anos que a lei deu para esse pagamento da dívida. Eu quero aqui, fazendo esses comentários como Relator da sociedade anônima do futebol, dizer aos meus colegas, independentemente de como entenda o Dr. Sergio Pinto Martins ou qualquer Ministro do TST, que essa é a posição do legislador. Os Ministros do TST - e assim será, se Deus quiser, o Dr. Sergio Pinto Martins - terão a sua liberdade e a sua convicção para decidir. Por isso, não encaminho, não endereço pergunta, quero apenas, nesta única oportunidade que tive até agora para me manifestar a respeito da evolução da sociedade anônima do futebol, poder colocar a posição do legislador bem claramente para que não restem dúvidas. Dr. Sergio Pinto Martins, quem eu li me ensinou, e eu aprendi, o pouco que sei da Justiça do Trabalho. Espero que meus pares apoiem a sua condução à merecida vaga de Ministro do TST, o que nos honrará a todos, inclusive aos seus mais modestos alunos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como não houve questionamento, foi só uma manifestação, passo a palavra ao Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, caros colegas, aqueles que nos assistem, estou falando aqui pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, como Líder. Nós temos sido muito diligentes nessas questões de autoridades, mais ainda no que tange à questão dos tribunais do trabalho. É assim que a gente tem feito, com o método de ouvir, inclusive na nossa bancada, todas as autoridades, assim como nós já tivemos o prazer de ouvir o Dr. Sergio. Para ficar bem claro: hoje sou Senador da República, mas venho da classe operária, sou trabalhador gráfico, operário gráfico. Sou daquela geração que iniciou o nosso processo da construção do novo sindicalismo no Brasil a partir da Constituição de 1988, quando lá nós já conquistávamos liberdade e autonomia sindical, o direito de greve e tantos outros avanços na questão do trabalho, na relação capital e trabalho.
11:12 R	Eu já fiz este comentário diretamente com o Dr. Sergio, mas quero expressar aqui mais publicamente a nossa posição. Naquele início, nós tínhamos uma posição muito exigente da Justiça do Trabalho, porque ela tinha uma postura muito intervencionista na relação capital e trabalho, dada a ideia de que nós tínhamos já conquistado direitos: liberdade e autonomia sindical, repito, e o direito de greve. Então, nós considerávamos que a Justiça do Trabalho tinha essa visão intervencionista e que era papel das partes resolver seus problemas, a não ser que as partes provocassem a solução em última instância. Naturalmente, com o processo democrático do nosso país, houve essas evoluções, e a Justiça do Trabalho passou a ser uma Justiça eminentemente social, democrática, onde, nos julgamentos de primeiras instâncias, no caso das comissões de julgamentos, havia o juiz central, mas também os juízes que representavam cada parte, chamados vogais. Eu tive, inclusive, a experiência de ser vogal do trabalho lá na 8ª Região do meu Estado do Pará, com uma experiência muito grande, porque julgar questão trabalhista num Estado como aquele, complicado, grande... Foi lá que nós criamos, inclusive, uma experiência de levar a Justiça do Trabalho aos rincões do município, onde nós criamos a junta de julgamento em cima de um barco que ia de cidade em cidade julgar essas relações. Então, avanços houve, portanto. Aqui há outros ministros do Tribunal do Trabalho. A gente está, neste momento, em altos e baixos, principalmente porque fizeram uma reforma trabalhista contra a qual nós nos contrapomos. Inclusive, evitamos avançarem muito mais essas reformas que levaram, ao cabo, na nossa avaliação, à precarização da relação capital e trabalho, com a aprovação do trabalho intermitente, o que envolve conquistas importantes que nós já tivemos, como a jornada de trabalho de 44h. Enfim, isso nos traz muita preocupação. Por isso, nós fazemos votos que a Justiça do Trabalho continue com esta visão de uma Justiça social, onde realmente os conflitos sejam resolvidos primeiro entre as partes e, em última instância, haja o julgamento da Justiça do Trabalho, até porque nós temos hoje organização sindical forte tanto de um lado quanto de outro, tanto do setor patronal como do setor dos trabalhadores. Então, a Justiça do Trabalho tem um papel muito importante, exatamente o de fazer justiça no nosso país.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me solicitar uma... Eu queria que a Secretaria-Geral da Mesa da CCJ... Há vários Senadores que estão em outras Comissões, aqui ao lado. Eu queria que a gente pegasse os nossos servidores e fosse... O Senador Eduardo Girão está na outra Comissão aqui ao lado. O Senador Plínio Valério está aqui na Comissão, o Marcelo Castro está aqui. A gente tem 17 votos. Nós somos 27. Eu vou... Eu vou... Eu poderia... Já que nós vamos aguardar e abrir a Comissão, eu poderia desfazer a mesa e iniciar a segunda etapa, já que não há questionamentos, sem abrir essa votação, para dar mais um tempo, enquanto eu organizo aqui, para a gente chamar os Senadores. (Pausa.) O quórum já deu, mas eu não queria abrir com 17. Entende? (Pausa.) O Senador Jorginho Mello... O Senador Zequinha Marinho estava aqui ainda agora e não votou. Ligue para o Zequinha Marinho, por gentileza. Eu vou... Sr. Juiz, sabatinado, nós vamos deixar, por mais uns 20 minutos, aqui aberto, para a gente chamar os Senadores. Eu vou organizando aqui a mesa. Eu não vou iniciar a votação dos conselheiros, mas V. Exa. está convidado a continuar conosco aqui, na Comissão, para a gente tentar buscar o número maior possível de Senadores. Quando eu for declarar o resultado, eu convoco V. Exa. para comparecer aqui. Dr. Ednaldo, acompanhe o nosso magistrado até a sala da Comissão. Eu queria que ligassem para os Senadores, para os titulares e para os suplentes, porque, se os suplentes vierem votar e se a gente tiver um quórum... Líder Weverton, eu estava aguardando V. Exa. para votar. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas tem que ir ali, nas outras salas, ao lado. (Pausa.) O Senador Telmário estava aqui, na Comissão, agora. (Pausa.) Nós vamos organizar aqui a mesa com os outros convidados e sabatinados da reunião de hoje, enquanto a gente tenta obter o maior número de eleitores possível na votação para a indicação ao Tribunal Superior do Trabalho. É o item 2 da pauta... Eu vou chamar todos os itens. Não vai haver uma ordem. Como o Senador Petecão solicitou, para fazer a explanação, o Dr. Vinícius Jardim, a gente passa, primeiro, para ele. É Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. São os itens 2, 3, 4, 5 e 6 da pauta.
11:20 R	ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 1, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso Relatório: Pronto para deliberação. Temos que chamar o Senador Vanderlan também. Ele estava aqui. Pode colocar as cadeiras aqui? Cinco cadeiras. (Pausa.) Solicito ao Senador Weverton que acompanhe os indicados para a arguição. Item 3... Dr. Marcos, fique à vontade. O SR. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES (Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Dr. Marcello... O nosso Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto, está aqui recepcionando os nossos sabatinados. ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 2, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, o nome do Senhor MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pronto para deliberação. (Pausa.) Pois não. (Pausa.) Só um minuto. (Pausa.) Eu vou abrir só quando terminar o TST. Também é indicação da Ordem dos Advogados do Brasil. O Relator da matéria está aqui presente: Senador Sérgio Petecão. ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 3, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, o nome do Senhor GIOVANNI OLSSON, Juiz do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pronto para deliberação. Senador Weverton, o Dr. Olsson... (Pausa.) Aqui, doutor. (Pausa.) Seja bem-vindo! ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 4, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Conselho Federal da OAB, para o Biênio 2021/2023. Autoria: Conselho Federal da OAB Relatoria: Senador Alexandre Silveira Relatório: Pronto para deliberação. Líder Weverton, nosso Governador... (Pausa.) Dr. Badaró, por gentileza. ITEM 6 OFÍCIO "S" N° 5, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Conselho Federal da OAB, para o Biênio 2021/2023. Autoria: Conselho Federal da OAB Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pronto para deliberação. Dr. Rogério... (Pausa.) Aqui, doutor. (Pausa.) Tudo bem? Seja bem-vindo! O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton, Líder e meu Governador. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Quero pedir que V. Exa. já autorize deixar aberto o painel de votação dos indicados para que os colegas Senadores possam... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu só estou aguardando aumentar o quórum da votação do TST. Nós vamos iniciar aqui a manifestação de cada um individualmente, para superarmos esses minutos iniciais da apresentação de cada um, e estamos chamando os Senadores. Quando a gente tiver os 25... O Senador Omar já votou? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Já, Senador. (Fora do microfone.) Senador, há alguns Senadores que não estão em Brasília. Eu acho que V. Exa.... Como já estava há bastante tempo a sabatina do desembargador...
11:24 R	O Otto Alencar, por exemplo, está presidindo a CAE. Ele poderia vir aqui votar porque está aqui do lado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Mecias estava na CAE também. Então agora já chegou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Onipresente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Estou aqui, Presidente. Estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - E aí, meu amigo, você está bom? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Bom te ver. Bom te ver. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ele passa despercebido. A gente quase não o vê, mas ele está em vários lugares ao mesmo tempo. É um artista. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mecias é onipresente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Luiz do Carmo é da CCJ, Senador? O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (PSC - GO. Fora do microfone.) - Suplente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas pode votar, por gentileza, que ocupa o voto do titular. Está aberto. Tudo bom, Luiz? Vamos aguardar um pouquinho mais e a gente vai abrir aqui, Senador. Só estou esperando o Telmário, que estava aqui. Ele, eu vi aqui. Vamos iniciar aqui. Eu queria solicitar à Secretaria... (Pausa.) Eu vou passar a palavra para os sabatinados, Senador Giordano. Vamos iniciar... Já que tem uma solicitação do Senador Sérgio Petecão, nós vamos iniciar a exposição pelo membro indicado pela Ordem, porque ele é o Relator: Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Então, eu concedo a palavra agora ao Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, para fazer a sua exposição. O SR. MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES (Para expor.) - Bom dia. Bom dia, Excelentíssimo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Senador Davi Alcolumbre. Quero fazer meu cumprimento especial ao Senador Sérgio Petecão, Relator do meu processo, personalidade histórica do meu Estado do Acre. Quero cumprimentar todos os Senadores, todas as Senadoras, e cumprimentar todos os assistentes, nas pessoas da Desembargadora do Trabalho Tânia Reckziegel e do Presidente da OAB de Goiás, Dr. Rafael Lara. Quero agradecer a presença de todos. De forma muito sucinta e rápida, meu nome é Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Tenho 46 anos de idade. Natural do Estado do Acre. Tenho cerca de 20 anos de profissão totalmente dedicados à advocacia e à vida institucional da Ordem. Desde 2007, participo da vida institucional da Ordem e me considero um trainee da OAB desde os primeiros cargos: Presidente da Comissão da Jovem Advocacia; Conselheiro Seccional; fui Diretor e Secretário-Geral daquela seccional; Vice-Presidente; Presidente por dois mandatos; Conselheiro Federal da OAB, onde exerci cargos também nacionais. Considero-me um vocacionado da profissão e fui alçado ao Conselho Nacional de Justiça para um primeiro mandato, logicamente um mandato que todos nós sabemos que foi pitoresco, porque a humanidade se deparou com a crise da pandemia, com a covid-2019, e logicamente o mandato foi voltado para resolver as contendas afeitas à pandemia. Não teria como ser diferente, notadamente, Senador Presidente Davi Alcolumbre, Senador Omar, no sentido de evitar que o Poder Judiciário, que os serviços essenciais do Poder Judiciário estagnassem diante da necessidade da sociedade brasileira. Exerci ainda, nada obstante essa prioridade de atuação, atuações em comissões importantes como a de soluções adequadas de conflitos, em grupo de trabalho de estudos da Lei de Falências e Concordatas - recuperação judicial, perdão -, sempre atuando no sentido, nesse caso, de evitar que os processos judiciais brasileiros estagnassem diante da pandemia.
11:28 R	Nada obstante, penso que o mandato foi bem aprovado, tanto que o Conselho Federal da Ordem, a advocacia brasileira, mais de vez me indicou para que exercesse esse segundo mandato. Estou aqui disponível para colaborar. Mais do que uma homenagem ao Poder Legislativo, penso que eventos como este, uma solenidade formal como esta homenageia o princípio do federalismo. É o Poder Legislativo controlando o Poder Judiciário, estabelecendo um perfil de ocupantes do Poder Judiciário, no caso a cúpula do Poder Judiciário nacional, que passa pelo crivo do Legislativo de forma a controlar arbitrariedades, garantir direitos individuais - poderes institucionais controlando poderes institucionais. Seria essa a minha manifestação inicial, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós vamos aguardar, Dr. Sergio, o Senador Alessandro Vieira, que estava aqui ainda há pouco, os outros Senadores não estão. Quando vier o Senador Alessandro Vieira, nós vamos encerrar a votação, porque o quórum vai estar em 23. É um quórum alto para a Comissão de Constituição e Justiça. Concedo a palavra ao indicado Sr. Giovanni Olsson, para fazer a sua exposição. O SR. GIOVANNI OLSSON (Fora do microfone.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sr. Senador... (Interrupção do som.) O SR. GIOVANNI OLSSON (Para expor.) - Agora, sim. Sr. Presidente, Senador Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, distintos colegas aqui da sabatina indicados ao CNJ e ao CNMP, meu bom dia a todos e a todas. Inicialmente, gostaria de registrar que me sinto profundamente honrado por essa indicação por parte do TST para membro do Conselho Nacional de Justiça, em vaga destinada à magistratura de primeiro grau. Isso não constitui um projeto pessoal, mas, sim, institucional da Justiça do Trabalho, a cujos integrantes eu agradeço novamente a confiança depositada. Considero, em verdade, uma grande oportunidade de compartilhar com os demais segmentos do Poder Judiciário as experiências angariadas em 31 anos de Justiça do Trabalho, como minha casa profissional, dos quais 26 vividos da magistratura, e tentar contribuir para o aperfeiçoamento do Judiciário como o Poder encarregado da prestação do serviço público de Justiça. E, nessa caminhada, agradeço não apenas à Justiça do Trabalho, a minha casa, mas a Deus e à minha família, responsáveis por toda a minha trajetória terrena, e a todos aqueles que incentivaram e vêm apoiando por compartilharem os mesmos ideais. No Senado Federal agradeço muito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras pelos quais tive a oportunidade de ser recebido ao longo dos últimos dois meses, sempre cordiais e gentis. Sou sabedor de que, por conta das limitações impostas pela pandemia e de suas intensas agendas, infelizmente não foi possível o contato pessoal com todos, mas as interlocuções foram muito produtivas e contribuíram para a interação harmônica entre os Poderes nesse processo republicano. E um agradecimento muito especial é dirigido ao Senador Marcelo Castro, cuja relatoria muito me enobrece. Peço a licença para um brevíssimo resumo biográfico com o intuito de destacar alguns aspectos que são relevantes e que traçam um paralelo entre essa trajetória e como ela pode contribuir para essa honrosa missão no CNJ. Permito-me ser muito breve, repito, porque essas atividades já estão amplamente documentadas.
11:32 R	O itinerário profissional está conectado, como dito, com o Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho ao longo de 31 anos, amealhando experiências em três estados: como servidor concursado do Tribunal do Trabalho gaúcho inicialmente, depois como magistrado do Tribunal do Trabalho do Paraná e, desde 1996, como magistrado do trabalho de Santa Catarina, fixando-me em Chapecó, no Extremo Oeste, onde vínculos familiares e sociais me levam a residir por mais de duas décadas. A magistratura, todos sabem, exige aperfeiçoamento e atualização constantes, o que conduziu também ao mestrado, ao doutorado e a uma integração à vida acadêmica. Sempre busquei melhor entender o direito, mas olhando para fora, para as transformações da sociedade num mundo cada vez mais globalizado, pesquisando e lecionando principalmente os temas do desenvolvimento pluridimensional da Agenda 2030 da ONU, a governança, a globalização, a educação judicial, a solução de conflitos e os direitos humanos. Em paralelo a tudo isso e paulatinamente, a atuação na jurisdição foi sendo acrescida de novos desafios profissionais, com algumas atividades administrativas de âmbito nacional. Cabe destacar, em primeiro lugar, a experiência extensa na formação profissional, nos cargos de Conselheiro e de Juiz Auxiliar da nossa Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e como coordenador de cursos para magistrados em vários períodos descontínuos desde a sua fundação, em 2006. Ali foi possível conhecer a centralidade da formação profissional do magistrado, que, após a aprovação em concurso público, precisa manter-se permanentemente qualificado para lidar com as inúmeras transformações, sejam elas normativas, sociais, econômicas, tecnológicas, enfim, que atingem a sociedade e impactam a litigiosidade, tanto em termos quantitativos como qualitativos. Nesse ponto, houve uma intensa atuação em políticas públicas permanentes para qualificar os quadros do Poder Judiciário, e o CNJ, todos sabem, tem um papel decisivo para formular e implementar essas políticas públicas. Em segundo lugar, menciono a experiência na área disciplinar e correicional como Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ entre 2016 e 2018, na gestão do então Corregedor, Ministro João Otávio de Noronha. Ali foi possível evidenciar que, embora o Poder Judiciário seja composto majoritariamente por profissionais dedicados, operosos e probos, que fazem da justiça a sua vocação, também é ocupado por algumas pessoas que não estão imbuídas dos melhores valores e do espírito público. Com essa caminhada, aprendi a importância de que o CNJ seja o vetor da troca de experiências, do compartilhamento de boas práticas, do suporte de ferramentas judiciárias ao magistrado para o seu trabalho cotidiano, mas também que o CNJ seja implacável com os desvios de conduta, porque a integridade da magistratura e do Poder Judiciário é o maior valor da própria instituição e um farol para a sociedade. Em terceiro lugar, destaco a experiência na mediação e conciliação processual e pré-processual de conflitos como então Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TST e Secretário da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho de 2020 até o início deste ano deste ano de 2022. Nesse papel, foi possível compreender a centralidade do tratamento adequado de conflitos na sociedade. Para o cidadão, ir até o Poder Judiciário e pedir a solução do seu conflito é muito mais do que um exercício de acesso à Justiça; é um ato de cidadania e é uma demonstração de confiança no Estado democrático de direito, onde ele deve encontrar uma Justiça autenticamente multiportas, com pessoas acolhedoras, com procedimentos céleres, com soluções imparciais e justas. E aqui, senhoras e senhores, vemos o CNJ como maestro dessa orquestra complexa...
11:36 R	(Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI OLSSON - ... que precisa executar uma sinfonia com dezenas de tribunais e milhares de varas e serventias em perfeita harmonia, porque, para o cidadão, o que está escrito na placa, na porta do fórum onde ele entra ou o nome da ação processual que ele ajuíza são meros detalhes para o conjunto da obra... (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI OLSSON - ... isto é, a prestação... (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI OLSSON - ... de um serviço com qualidade e com eficiência. Mais do que entrar no Judiciário, o cidadão quer sair do Judiciário, quer ter o seu conflito resolvido, ele quer ser ouvido, quer ter políticas adequadas para resolver o seu problema, seja um problema de consumo, seja um problema de trabalho, seja um problema de saúde ou qualquer outro que o está afligindo. Em síntese, vemos o CNJ ocupando espaço relevantíssimo para alavancar a prestação do serviço público de Justiça, redefinindo o Judiciário como espaço do cidadão e para a cidadania, uma nova cultura da Justiça como instituição e como valor. E o CNJ não vem se furtando a isso, com iniciativas do calibre da Justiça 4.0, plataforma digital do Poder Judiciário e tantas outras. É a Justiça a serviço do cidadão em qualquer hora e de qualquer lugar. Não é mais o cidadão que vai à Justiça, mas é a Justiça que vai ao cidadão. Não se trata simplesmente de mais servidores, mais magistrados, mais concursos, mais prédios, mas, sim, de inteligência institucional, com laboratórios de inteligência, laboratórios de inovação, otimizando recursos e atendendo ao cidadão. Todas essas ligeiras reflexões, em síntese, apontam para a questão mais ampla que é integrar o Poder Judiciário e o próprio estado àquilo que existe de mais caro como projeto civilizatório global, especialmente pós-pandemia: a efetivação da Agenda 2030 da ONU na sua dimensão social, econômica, ambiental e institucional, por exemplo. Espero, portanto, em atuação junto ao CNJ, contribuir com a experiência da Justiça do Trabalho para um Judiciário para a cidadania. E, já concluindo, reafirmo aqui o compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República, com uma atuação equilibrada, imparcial, independente e, acima de tudo, comprometida com o aprimoramento do serviço público e a prestação de justiça. O CNJ, aqui, é o grande artífice, plural, democrático, com representação dos vários setores da administração da justiça. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, essas são, em breves palavras, a minha expectativa, meu compromisso de contribuição. Por fim, agradeço, mais uma vez, ao Senado da República. Sigo à disposição deste Colegiado para esclarecer ou complementar qualquer aspecto dessa honrosa indicação. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. Antes de nós passarmos a palavra ao próximo indicado, eu queria que a gente pudesse concluir a votação do primeiro item da pauta, que é a indicação do Sr. Sergio Pinto Martins, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
11:40 R	Foram 24 votantes, de um quórum de 27 Senadores da Comissão. Os outros Senadores não estão em Brasília. Então, nós vamos encerrar a votação com o número de 24 votantes. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Resultado da votação... (Palmas.) Votaram SIM 23 Senadores e Senadoras; NÃO, 01. Total de votos: 24 votos. Está aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a indicação do Sr. Sergio Pinto Martins. Esta matéria vai diretamente para o Plenário. Parabéns ao Dr. Sergio, que teve uma votação expressiva no plenário da Comissão. Concedo a palavra ao Presidente Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, V. Exa. poderia abrir também para a gente votar no Conselho... Até porque eu acho que a qualificação deles todos nós temos aqui, eles visitaram todos os gabinetes... As indicações, de onde vêm, são indicações, tenho certeza absoluta disso, não colocariam qualquer um no Conselho Nacional de Justiça, e isso também nos apressaria, porque há outras reuniões sendo feitas, das quais a gente precisa participar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Omar. Essa manifestação do Senador Omar foi feita pelo Senador Petecão, pelo Senador Weverton, pelo Senador Vanderlan e pelo Senador Jorginho. Então, nós temos... Dois sabatinados já fizeram as suas manifestações. Eu ainda não tenho ordem de inscrição, mas entendo que há um motivo para que a gente possa... Eu consulto o Plenário se eu posso abrir a votação de todas as autoridades, para a gente poder... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pois não. Por unanimidade... Vou fazer a inscrição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem, mas para fazer para qual indicado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para todos. Está bom. Então, eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra a votação, que inicie o processo de votação eletrônica secreto, com o nome dos cinco sabatinados indicados para os conselhos. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou conceder a palavra agora ao Dr. Rogério Magnus Varela Gonçalves, para fazer inicialmente a sua exposição aqui na Comissão. Com a palavra o Dr. Rogério Magnus Varela Gonçalves. O SR. ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES (Para expor.) - Bom dia a todos. Peço permissão para saudar a todos os Senadores e Senadoras presentes na pessoa do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Serei muito breve, até para otimizar os trabalhos e prestigiar o tempo precioso desta Casa. Eu quero inicialmente agradecer... O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Se falar muito, perde voto, hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir à assessoria, por gentileza... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir à assessoria dos nossos queridos Senadores e Senadoras que nós temos um sabatinado fazendo a sua consideração inicial. Eu queria a atenção do Plenário.
11:44 R	O SR. ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES - Obrigado, Presidente. Eu quero ser muito breve. Eu quero, incialmente, além da saudação que já fiz, agradecer a confiança do Conselho Federal da OAB, que ontem muito nos honrou, a mim e ao Dr. Badaró, com 25 votos dos estados que lá estavam votando. Isso é um reconhecimento do nosso trabalho ao longo da atividade advocatícia; no meu caso, 26 anos de advocacia cotidiana, além de participar da vida da ordem aos mesmos 26 anos: Conselheiro estadual, três mandatos de Conselheiro Federal, ex-Presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem e também Vice-Presidente da Comissão de Ensino Jurídico, já que eu fui distinguido pelo então Presidente Lamachia com essa pasta acadêmica da OAB; já que tenho mestrado e doutorado, ele me distinguiu dessa maneira. Eu quero registrar minha honra de estar presente perante o Senado da República. É uma alegria, é uma satisfação. Quero firmar, já que fomos escolhidos apenas ontem e nós já estamos aqui hoje na sabatina, um compromisso pessoal de poder visitar todos os senhores e senhoras, que muito me ensinarão pela experiência de vida, pela capacidade que os senhores têm de visão de mundo. Eu acho que é importantíssimo que nós possamos fazer esse diálogo, essa visitação com os senhores. Então, me comprometo, dependendo da agenda dos senhores, a visitar todos nos seus gabinetes quando o tempo for permitido. Eu registro, em apertada síntese, a minha gratidão à Paraíba, de cujo Conselho Federal sou membro, e faço esse registro de gratidão na pessoa, na figura do Senador Veneziano Vital do Rêgo, porque ele teve um pai que muito orgulhou a advocacia da Paraíba. Poucos devem saber disso, mas o nosso prédio da OAB da Paraíba foi uma doação do Dr. Vital do Rêgo. Então, é algo que me enche o peito, a alma e o espírito registrar que a advocacia da Paraíba deve muito a essa família, e registro também minha gratidão à Senadora Nilda Gondim e à Senadora Daniella Ribeiro. Então, feitos esses registros, eu quero agradecer a todos a paciência de me ouvir brevemente e encerro minhas palavras pedindo a confiança, o apoio e o voto dos senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento o Dr. Rogério Magnus Varela Gonçalves pela exposição. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na sequência, concedo a palavra ao Sr. Marcello Terto e Silva para sua exposição pelo tempo regimental; antes, para um registro, para o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem. Sr. Presidente, eu tenho que voltar lá na CAE, nós estamos tendo votação. Eu queria ter a oportunidade de poder cumprimentar todos os indicados, que são pessoas preparadas, e, de forma especial, o Giovanni, que trabalhou em Chapecó, no meu Estado de Santa Catarina. Como juiz, fez um grande trabalho lá e tenho certeza absoluta de que está preparadíssimo para a função do conselho. Então, eu quero cumprimentar, desejar muito boa sorte a todos os senhores, na certeza de que todos estão preparados e têm compromisso com o nosso Brasil e, acima de tudo, com as pessoas. Então, quero saudar o Dr. Giovanni e pedir licença ao Sr. Presidente para poder me ausentar. Vou fazer a votação e vou me ausentar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jorginho Mello. Com a palavra o Dr. Marcello Terto e Silva.
11:48 R	O SR. MARCELLO TERTO E SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. É um prazer e uma grande responsabilidade estar aqui na presença de V. Exas. e do público para me apresentar como indicado da Ordem dos Advogados do Brasil para uma das vagas destinadas àquela instituição no CNJ. Por medida de economia processual, de celeridade processual e qualidade também, até porque é isso que pregamos como representantes da advocacia, o que também será o nosso norte, a nossa bússola enquanto conselheiros do CNJ, inicio pelos agradecimentos, Sr. Presidente. Primeiro, ao Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, que nos recebeu ainda em dezembro do ano passado e, atendendo ao nosso pedido, recebeu com muito carinho a perspectiva de nossa indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil; ao Senador Vanderlan Cardoso, nosso padrinho e nosso Senador do Estado de Goiás, o estado que me adotou e que me recebeu com tanto carinho, um estado próspero, um estado que dá exemplo para o Brasil - e não é diferente com o Senador Vanderlan, uma grande liderança política e empresarial do nosso estado, do meu estado de Goiás -; aos Senadores e Senadoras que nos receberam, ao longo de dois meses, com muita paciência e também com muita disposição para nos ensinar, não é, Marcos? Foi um processo de aprendizado, Senador Marcos Rogério, em que discutimos a Justiça brasileira, ouvimos os reclamos, apresentamos nossas opiniões e aqui estamos para nos apresentar de público. Em especial, também cumprimento os Senadores do Luiz do Carmo e Kajuru, do meu Estado de Goiás; o Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; o sempre Presidente Felipe Santa Cruz, que confiaram no nosso trabalho, nos ajudaram a chegar até aqui e aqui estão representados pelo Procurador-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ulisses Rabaneda, meu irmão. Muito obrigado pela presença. Agradeço ao sempre Presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio, por ter acreditado também, apostado e trabalhado para que Goiás tivesse um representante no Conselho Nacional de Justiça; ao Presidente atual, Rafael Lara Martins, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás, que me pegou pela mão e terminou o processo - está aqui presente, honrando o nosso estado, honrando a advocacia goiana -; aos Conselheiros e Conselheiras federais que se fazem aqui presentes, cumprimento, na pessoa da minha amiga-irmã Layla, representante do interior do Estado de Goiás, da próspera região do sudoeste goiano; ao Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Carlos Alberto França, e ao Presidente do TCM de Goiás, Joaquim Alves de Castro Neto, por acreditarem que nossa representação diz respeito ao sistema de Justiça e não exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, porque a voz da advocacia é que traz os reclames do cidadão e é importante que representantes de instituições como essas compreendam isso. Agradeço a minha família, aqui representada hoje por minha assessora, que foi a condição que a fez ingressar neste plenário, Presidente, Aline Pereira de Souza Terto, minha esposa, minha mulher, minha assessora, que me dá tanto carinho e me encoraja a enfrentar todos os desafios; a minha mãezinha, Maria do Socorro Terto, que está acompanhando pela TV Senado - não deve estar entendendo muita coisa, mas ela está apostando no filho dela, lá do Piauí -; a minha Dindinha, que também está lá, Regina Terto; aos amigos e amigas aqui presentes; à Liviana, que vejo ali ao fundo, que me ajudou a pincelar e a dar um certo vigor literário a este pronunciamento rápido que pretendo fazer aqui; ao Dr. Paulo, Presidente da ANS, meu amigo querido, aqui presente também prestigiando este momento.
11:52 R	Presidente Marcos Rogério, Senador Rogério Carvalho, eu não sei se é politicamente correto neste momento principalmente, mas eu vou iniciar o meu pronunciamento e a minha apresentação com o ditado russo de que o fim, como de costume, coroa a obra. Eu sou Marcello Terto e Silva. A Ordem dos Advogados do Brasil me indica para uma missão que me honra, mas impõe a severa responsabilidade de legitimamente dialogar, construir, convencer, apoiar e julgar temas sensíveis ao olhar da advocacia, do jurisdicionado e do próprio sistema de Justiça. Terei o beneplácito de chegar com um bom guia que está aqui ao meu lado, Conselheiro reconduzido, aprovado pela advocacia brasileira, Marcos Vinícius Jardim, que já se apresentou antes de mim. Considero-me, como todos os meus concidadãos, um pouco da expressão do Brasil: piauiense nascido e criado; brasiliense de formação; goiano de realização familiar e profissional, Senador Vanderlan. Sou assim, como muitos brasileiros, para não dizer todos, muitos em um só. Chegar até aqui não foi difícil nem fácil. É fruto da graça de Deus, que abençoou a nossa criação, a nossa formação e o nosso trabalho nesta caminhada que parece curta, mas não é. Advogado sou há 22 anos com muito orgulho. Servi a entidade maior da advocacia brasileira como Conselheiro seccional e, por dois mandatos consecutivos, Conselheiro federal, sempre pela bancada do estado que me acolheu como filho, o Estado de Goiás. Ainda presidi, por dois mandatos, em ambas, com muito orgulho, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Quanto ao CNJ, surgiu essa instituição inicialmente desta ideia. Perdoe-me pelo latim: "Quis custodiet ipsos custodes". É uma citação do poeta romano Juvenal, já convertida em máxima no universo político e jurídico: "Quem há de vigiar os próprios vigilantes?". Acontece que o CNJ se mostrou, Excelências, muito além disso. Incluiu na sua agenda, e tem sido feliz nessa trajetória, a qualidade dos serviços jurisdicionais, dos serviços auxiliares da Justiça, das serventias e dos prestadores de serviços notariais e de registro, a obediência aos princípios orientadores da administração pública, a inclusão tecnológica, a desjudicialização, o respeito aos direitos e garantias fundamentais, incluídos o contraditório, a ampla defesa e - por que não dizer? - os advogados e advogadas enquanto instrumentos do acesso à Justiça e da realização da plena cidadania nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Nesse contexto de relevantes missões constitucionais, o importante olhar e a voz da advocacia são imprescindíveis para retirar o Poder Judiciário do seu insulamento institucional e abrir a sua visão para o principal destinatário dos seus serviços, que é o cidadão, que é o jurisdicionado. A experiência como representante da advocacia pública e privada há mais de duas décadas ensinou-me a observar, ouvir, refletir e compreender que a Justiça é mais do que letra, é o espírito de que ela se origina, é a própria substância. A missão do CNJ, Excelências, exige sinergia e conexão com a sociedade. Por isso, a incessante vigília, a ação e a ênfase da advocacia no aperfeiçoamento estrutural da Justiça brasileira se fazem presentes e importantes.
11:56 R	A missão também diz respeito aos limites do exercício da jurisdição e à reserva institucional quanto ao que é espaço de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, questão importante para o ambiente de segurança jurídica pautado pela legalidade, legitimidade democrática e licitude. Caso o nosso nome seja aprovado por esta Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário deste augusto Senado Federal, podem ter certeza de que colocarei sempre a Constituição na mão e exigirei o respeito às garantias fundamentais do jurisdicionado, que nada mais é que o cidadão, o seu real destinatário. Como sempre lembra o nosso líder de sempre do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é o meu compromisso. Concluo com Riobaldo, também sertanejo como nós, personagem de Guimarães Rosa: "O real não está nem no início nem no fim, porque ele se mostra para a gente é no meio da travessia". No curso dessa caminhada, eu espero, a todo tempo e com orgulho, responder às expectativas da advocacia brasileira e de V. Exas., a quem peço a confiança, o voto e o apoio para alcançar a maioria qualificada do Plenário deste Senado Federal e cumprir a importante incumbência que me foi delegada. Muito obrigado a todos pela paciência também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento o Dr. Marcello Terto e Silva e agradeço-lhe pela sua exposição. Na sequência, passo a palavra ao doutor... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Devido a gente estar em votação também na CAE, eu queria usar da palavra aqui, porque fui o Relator escolhido para o Sr. Marcello Terto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, perfeitamente! O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Como Relator.) - Primeiro, eu quero agradecer ao nosso Presidente Davi Alcolumbre pela confiança em me escolher como Relator. Marcello Terto, como ele já disse aqui, é piauiense, mas está há muitos anos no meu querido Estado de Goiás. Ele aprendeu lá a comer pequi, guariroba, ensinado pela Aline, então já é considerado goiano, é nosso. Eu quero cumprimentar também aqui e dizer, Sr. Presidente, que nós recebemos no gabinete todos os indicados que estão sendo sabatinados aqui hoje. Quero cumprimentar a todos e dizer que eu já votei, e votei "sim" para todos os nomes. Quero cumprimentar aqui ainda o nosso Presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, que está aqui presente; o nosso Procurador-Geral do Conselho Federal da OAB-GO Ulisses Rabaneda; e também o Ministro Sérgio Martins, do TST, que foi sabatinado e aprovado aqui por 23 votos. Então, essas são as minhas palavras, Sr. Presidente. Marcello, o seu currículo, nas suas palavras aqui, é qualificadíssimo para essa indicação. Um grande abraço! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Vanderlan, agradeço a V. Exa., que teria a palavra por tempo indeterminado para falar na condição de Relator, mas que antecipa já, fazendo a sua exposição. Cumprimento V. Exa. e agradeço essa deferência. Na sequência, asseguro a palavra ao Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro para fazer a sua exposição. O SR. RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (Para expor.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente, nobres Senadores, meus caros colegas, quero deixar registrado o meu agradecimento a esta Casa, ao Relator Alexandre Silveira, que, com tanta agilidade nos atendeu. Presidente, eu peço licença, porque eu chego aqui emocionado a esta Comissão por estar na Casa do Povo. Eu me lembro - e me lembrei ali da foto até do meu saudoso avô, que me criou e foi Presidente desta Comissão - de que ele falava que o saudoso João Mangabeira falava que a melhor forma de servir à pátria era exercer o múnus eletivo.
12:00 R	Eu digo isso porque é importantíssimo evitar a criminalização da política. Sem a política, sem a ponderação, sem o diálogo, não haverá um país no futuro breve, Senador. E por que eu digo isso? Porque há a importância de termos sempre a vigilância e a fiscalização junto aos promotores e procuradores que porventura venham, de alguma forma, cometer algum abuso. Nessa linha, eu lembro também que o bom Direito busca, ao final, sempre a paz, Senador. E venho aqui, com 21 anos de experiência na advocacia militante, honrado por praticamente todos os meus colegas do Conselho Federal, tentar contribuir um pouco com a minha experiência, a ponderação, a sabedoria que herdei não só dos meus antepassados, mas de todos os Congressistas que admiro - e aqui estou na frente de muitos deles - e, com isso, ajudar um pouco a fazer um Brasil melhor, Senador. Termino humildemente pedindo obviamente o voto a todos vocês e só tenho a retribuir, lembrando aqui Shakespeare, com gratidão, que é o "único tesouro dos humildes". Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro por sua exposição sucinta e respeitosa ao conjunto dos Senadores e Senadores e a esta Casa e lhe rendo homenagens também pela referência que faz ao pai, que presidiu esta douta Comissão. Concluímos a exposição dos indicados para a sabatina do dia de hoje. Passaremos, neste momento, à fase de arguição. Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra pelo tempo regimental. O Senador Petecão, que é um dos Relatores, solicita a palavra. Eu já lhe asseguro a palavra na qualidade de Relator. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Como Relator.) - Presidente, eu gostaria de fazer aqui só uma breve consideração, uma apresentação aqui do nosso Dr. Marcos Vinícius Jardim, esse acriano que tanto nos orgulha. Para mim é motivo de muita alegria, fico lisonjeado, Dr. Marcos, por ser o Relator de V. Exa. Como o nosso Presidente Davi dispensou a leitura do nosso relatório, aqui está em minhas mãos o currículo do Dr. Marcos Vinícius, como também toda a documentação exigida por esta Comissão. Dr. Marcos Vinícius, eu queria lhe desejar boa sorte, não só ao senhor, mas a todos os senhores sabatinados. Espero que possam ter sucesso aqui na Comissão, como também no Plenário. Votei "sim" em todos os senhores. Mais uma vez, Dr. Marcos, me orgulha muito relatar aqui nesta Comissão. V. Exa. me conhece há muitos anos, sabe da minha história, da minha luta. E o mundo me deu essa oportunidade de estar aqui nesta Casa relatando essa sua indicação.
12:04 R	Obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Sérgio Petecão, Relator no dia de hoje. Também apresentou voto, relatório o Senador Marcelo Castro, o Senador Alexandre Silveira e o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem asseguro a palavra neste momento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente, minhas senhoras e meus senhores colegas integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, senhores insignes indicados à presença nos conselhos nacionais, eu queria pedir as devidas desculpas ao Presidente Marcos Rogério e aos indicados, principalmente, porque nós estamos em um momento em que temos que cumprir, desdobrando as nossas presenças exigidas tanto na Comissão de Assuntos Econômicos como na Comissão de Constituição e Justiça. E V. Sas. poderiam até nos ter de forma deselegante, mas não nos tenham, porque de fato alguns de nós estamos a nos reportar nas condições de Relatores. Por exemplo, eu gostaria, desde o início desta reunião da nossa Comissão de Constituição e Justiça, Senador Rogério Carvalho, de poder ter ouvido a cada um dos companheiros que expuseram as motivações para que pudessem aqui estar a pleitear o voto de confiança do Colegiado senatorial, principalmente sem perdas. Com o mesmo carinho, a mesma alegria e a mesma confiança que temos nós em relação aos demais outros indicados, eu o faço, na particularidade, ao meu estimado amigo conterrâneo, o Dr. Rogério Varela. Então, as minhas desculpas, as nossas desculpas. Mais cedo, V. Exa. e eu participávamos de sabatinas de futuros dirigentes, muito provavelmente, do Banco Central e também de futuros, muito provavelmente, indicados que foram, integrantes do Cade. Eu quero saudar a todos os presentes na figura do Dr. Leonardo Quintans e do meu querido Professor Harrison Targino - professor, meus cumprimentos -, que é o Presidente da nossa Ordem dos Advogados da nossa querida e amada Paraíba. Pois bem, Presidente, brevemente - brevemente não seria se nós tivéssemos que fazer todo um relato, em minudências, às menções ao Dr. Rogério Varela, mas a ocasião e o momento assim nos exige, pela economicidade, e teremos oportunidades outras, caso assim desejemos, de questioná-lo -, eu vou fazer a leitura do relatório que nós constituímos para a Comissão de Constituição e Justiça. Vem ao exame desta Comissão a indicação do Sr. Rogério Magnus Varela Gonçalves, advogado inscrito na Seccional da Paraíba da OAB, para compor, no biênio de 2021 a 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a advogado indicado pelo Conselho Federal da OAB. A indicação é feita com amparo no art. 130-A, V, da Constituição Federal. O CNMP, órgão ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, tem sua composição e competências reguladas no citado artigo de nossa Lei Maior, sendo seus integrantes nomeados pelo Presidente da República, depois da aprovação da escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
12:08 R	As regras a serem observadas na apreciação pelo Senado Federal das indicações dos membros do CNMP estão previstas no art. 383 do nosso Regimento Interno. Em atendimento ao disposto no art. 383, inciso I, "a", do nosso Regimento, e no art. 5º, inciso I, da Resolução 7, de 2005, o indicado encaminhou o seu curriculum vitae, que eu passo a resumir... E penso, se V. Exa., Presidente Marcos Rogério, e se o próprio indicado assim anuir, porque temos nós o acesso que nos foi e que nos é conferido pela Comissão de Constituição e Justiça, que eu resumiria ainda mais o resumo. O indicado graduou-se em Direito pela nossa universidade, a Universidade Federal da Paraíba, em 1996, instituição onde deu seguimento à sua pesquisa em nível de mestrado. Em 2010, titulou-se doutor pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Desde 1997, atua na atividade acadêmica. Como professor e pesquisador, mantém ou já manteve vínculos com diversas instituições, dentre estas a Escola Superior da Advocacia (ESA), a Escola Superior da Magistratura Trabalhista na Paraíba (Esmat-PB), o Centro Universitário de João Pessoa, a Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba (Fesmip-PB) e a nossa universidade federal. Possui vasta produção bibliográfica, com contribuições em temas candentes na área de Direito Constitucional, mas não exclusivamente nesta, sendo autor ou coautor de diversas obras, dentre as quais podemos destacar: Dos Direitos Sociais e Políticas Públicas; Desenvolvimento - Aspectos Sociais, Econômicos e Político-Criminais; Direito Constitucional do Trabalho - Aspectos Controversos da Automatização; Teorias do Direito e Realismo Jurídico; por fim, Direito e Desenvolvimento Sustentável: Desafios e Perspectivas. Igualmente prolífica é a sua atividade como palestrante e como orientador ou membro de bancas de trabalhos de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação. Fizemos outras merecidas menções ao currículo do Dr. Rogério Varela, para que nós pudéssemos aqui nos ater e nos posicionar, como haveremos de nos posicionar, favoravelmente à sua indicação. Fornecidas tais informações, entendemos plena e convictamente, Sr. Presidente Marcos Rogério, que as Sras. e os Srs. Senadores membros desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem, plena e sobejamente, de suficientes elementos para que nós deliberemos sobre a presente indicação ao Conselho Nacional do Ministério Público. Sr. Presidente, eu fico mais uma vez grato, grato à sua indicação, à indicação de S. Exa., Senador Davi Alcolumbre, e não o faço absolutamente por força daquilo que nos toca a nossa conterraneidade, a nossa paraibanidade. Afinal de contas, mais do que essa, a nossa responsabilidade é cá estarmos a cumprir rigorosamente, como todos os demais outros membros que relataram os insignes indicados, de poder levar, como assim deve ser, ao pé do que nos é exigido constitucionalmente, legalmente e regimentalmente, os cuidados para que nós não apenas relatemos, para que nós nos posicionemos, como é o caso, favoravelmente. O cuidado, a alegria de poder ser paraibano, de mais uma vez estar e emprestar o nosso modesto trabalho à alusiva indicação do Dr. Rogério Varela já seria muito forte ao nosso coração, à nossa alma, ao nosso espírito, mas sabe ele, o Dr. Rogério, que nós não poderíamos aqui nos distanciar aos nossos deveres. Muito melhor, portanto, é, sentados a olhar-lhes, podermos, como estamos a poder, dizer: assim o fazemos com a convicção e confiança plena de que V. Sa., como os demais outros, haverão de desincumbir-se das missões e tarefas que lhes serão submetidas, a partir do momento em que o Pleno, em que o Plenário da nossa Casa senatorial assim dispuser, no Conselho Nacional do Ministério Público.
12:12 R	Muito grato, Presidente Marcos Rogério. Grato à atenção das demais e dos demais outros Senadores e os cumprimentos a todos os indicados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a S. Exa. o Senador Veneziano Vital pela manifestação técnica e pelo testemunho pessoal também a partir das referências que tem do indicado, sempre nos brindando com suas sábias e auspiciosas palavras do plenário da CCJ e do Plenário. Nós agora passaremos à fase da arguição aos sabatinados, e o primeiro inscrito é o Senador Rogério Carvalho, a quem asseguro a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar a todos os sabatinados aqui, no dia de hoje: o Dr. Marcello Terto e Silva, que foi o último a falar; o Marcos Vinícius Jardim, para o CNJ; o Juiz Giovanni Olsson, também para o CNJ; e, para o CNMP, o Dr. Rodrigo Badaró Almeida e o Dr. Rogério Magnus Varela. Eu tenho uma experiência de vida. Durante alguns anos da minha vida, eu trabalhei e fui o quarto médico fiscal concursado no Brasil, que, na prática, eram os olhos, era a capacidade de observação do Conselho Regional de Medicina na época do Estado de São Paulo sobre os serviços, sobre a prática profissional, sobre o exercício da profissão em cada serviço. E o conselho, na verdade - os conselhos, de uma maneira geral -, apesar de ser um ambiente de fiscalização e de regulação do exercício profissional, não existe para só proteger os profissionais; existe para proteger a sociedade, para garantir à sociedade que ela tenha um serviço profissional dentro da correção e dentro da ética, na medida do possível dentro dos limites e das possibilidades que são impostas a cada profissional. Às vezes, o profissional tem condições que não são as melhores, mas ele dá o melhor de si para cumprir uma função pública, para cumprir um papel de defesa do interesse público, que, no caso do médico, é a defesa da vida, é a manutenção da vida, é o prolongamento da vida, como essência da sua atividade.
12:16 R	E aqui duas criações de grande relevância do Governo do Presidente Lula, que são o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério (CNMP), que são órgãos que têm uma finalidade, uma finalidade constitucional, uma finalidade diante da sociedade brasileira. Não são órgãos... São órgãos para defender, para proteger e para preservar a imagem tanto da instituição Ministério Público quanto da Justiça, mas não para proteger ou para defender questões individuais ou interesses individuais corporativos de quem quer que seja que exerça funções públicas tanto no Ministério Público, quanto na Justiça, seja ela de que natureza for. Então, isso é uma responsabilidade muito grande para o CNJ, por exemplo, porque é um conselho auxiliar de gestão de todo o sistema de justiça, que vai da Justiça estadual à Justiça Federal, que vai às justiças especializadas, ou seja, tem um espectro de abrangência extraordinário. Tem a finalidade de verificar - para os brasileiros que não sabem e que não tiveram a oportunidade de ter acesso à informação correta do que significa o Conselho Nacional de Justiça -, por exemplo, a quantidade de presos que há no Brasil em prisão provisória. Talvez metade da população carcerária esteja em prisão provisória. Isso é um problema. Isso é um problema da nossa Justiça. Isso é um problema que é objeto do Conselho Nacional de Justiça, como é objeto do Conselho Nacional de Justiça o abuso de poder das autoridades, como é do Conselho Nacional de Justiça a prerrogativa de cumprir o papel correcional da atividade jurisdicional quando extrapola os seus limites razoáveis, assim como é da Ordem dos Advogados do Brasil o papel de defender a advocacia. Por isso a advocacia tem que estar no Conselho Nacional de Justiça, porque sem juiz, sem promotor, sem procurador e sem advogado não se faz justiça. Às vezes, algumas corporações tentam imitar a Ordem dos Advogados do Brasil, mas não conseguem compreender que o exame da ordem tem uma finalidade, é um concurso público para o exercício de uma função de estado, de uma função que no Brasil tem status de poder republicano, que é o Poder Judiciário. E o Poder Judiciário se materializa na tríade juiz, advogado, promotor, na defesa das garantias fundamentais e das garantias legais que cada cidadão e que cada cidadã tem, mas a gente ouve falar muito pouco disso. A gente não ouve se tratar disso. Às vezes, em alguns momentos, eu me ressenti profundamente da Ordem dos Advogados do Brasil, quando não foi capaz de defender a posição do advogado neste lugar, de defesa da parte, de se posicionar às vezes enfrentando um juiz autoritário que queria imprimir, em conluio ou não, a sua vontade sobre um determinado indivíduo ou grupos de indivíduos, desrespeitando a função constitucional do advogado, desequilibrando os pesos. O juiz tem o papel de presidir, ele não tem o papel de acusar, nem de defender; ele tem o papel de presidir e de dar ao veredito. O promotor, óbvio, está ali representando uma parte, o Estado; e o advogado a parte que é representando o cidadão ou um coletivo. Então, é preciso que o Conselho Nacional de Justiça tenha toda essa clareza, e que quem vai para um conselho como este tenha a clareza da importância do papel que tem e do interesse público que está por trás da atividade que será exercida pelo conselheiro nacional de Justiça.
12:20 R	Eu sei que todos que estão aqui têm trajetória, têm currículo. Nós temos a sorte de sabatinar, na sua grande maioria... São raríssimas as exceções em que um sabatinado nesta área não venha com uma formação, com uma trajetória e com uma qualificação que nos tranquiliza do ponto de vista técnico, acadêmico e formal, mas a gente precisa levantar aquilo que não é o formal, que é o compromisso com o interesse público e o compromisso com a natureza da instituição que vocês vão compor e exercer o papel de dar vida a essa instituição. Então, acho isso fundamental. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, ele tem um papel importantíssimo. Eu diria que, se hoje eu tivesse uma função executiva num governo estadual ou coisa do tipo, eu chamaria a Ordem dos Advogados do Brasil para fazer um acordo para fazermos mutirões para dar o direito às pessoas a terem o seu julgamento realizado. Pessoas que já cumpriram mais do que a pena do seu delito, sem sequer ter passado por uma audiência de custódia. Isso é algo que a gente precisa analisar, pensar, criar mecanismos para que a Justiça chegue a todos os brasileiros, porque é um direito - é um direito - que compõe e materializa a nossa cidadania.
12:24 R	Da mesma forma para o CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, e o Ministério Público brasileiro, que ganhou uma força enorme. Mas o Ministério Público, nos últimos tempos, parece que virou uma delegacia de polícia, e questões de interesse difuso, de interesse amplo da sociedade perderam força diante de questões mais midiáticas, de menor interesse público, ainda que de interesse público, mas de menor interesse público. Vou citar aqui os crimes contra a vida, os crimes contra o meio ambiente, os crimes contra a saúde pública, os crimes que são cometidos contra a sociedade; ou seja, negar direitos neste país é uma regra. E o Ministério Público, que tem toda a potência para, em nome da sociedade, assumir a defesa do interesse coletivo, tem negligenciado a mais nobre das funções em troca do holofote, em troca de se tornar celebridade ou da "celebritização" do agente público promotor ou procurador público. Nós precisamos reverter isso. E cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público estabelecer as bases do exercício desta atividade. O abuso de poder... Uma questão que não me convence - e isso eu queria estender a todos - é como se mede a eficiência hoje: é em números de processos. Quanto mais processo se abre, mais é eficiente aquele órgão. Não são causas resolvidas, não são atritos solucionados, não são problemas solucionados; são ações abertas, às vezes sem o menor sentido. Eu acho que nós precisamos reencontrar o equilíbrio. Não que o Ministério Público não deva cumprir o seu papel, por exemplo, no abuso de poder. No abuso de poder como ato da administração pública, o Ministério Público tem que cumprir seu papel, mas, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça precisa observar determinados órgãos que ficam um pouco à margem, tribunais de contas que ficam um pouco à margem, meio protegidos, às vezes sendo utilizados para pressionar pessoas a cumprirem tarefas políticas de interesse individual de um determinado conselheiro ou de um determinado grupo político. Não é para isso que essas instituições foram criadas nem concebidas. Por isso existe o Conselho Nacional de Justiça, para isso existe o Ministério Público, que precisa estar observando questões dessa natureza, invasão... Ou seja, concluindo, quero dizer que a tarefa de vocês é uma tarefa gigante. Eu creio que vocês têm toda competência para fazer a nossa Justiça melhorar o seu desempenho; e melhorar o seu desempenho não é o número de processos que abre, mas o número de processos que resolve, que fecha, é o número de pessoas que têm julgamento justo, é o número de pessoas que têm assistência jurídica, é o número de processos que têm fundamentação, que não são interrompidos pelo meio, que chegam até o fim pela consistência do trabalho que é feito. Isso, sim, deveria pautar a busca da avaliação do funcionamento dessas instituições e não simplesmente volume, volume, volume, volume, volume, que não deixa de ser pura demagogia institucional.
12:28 R	Eu queria cumprimentar todos vocês. Não tenho uma pergunta, mas fica aqui a manifestação de um Senador que é cidadão também. E é importante que a sociedade saiba o que significa o Conselho Nacional de Justiça, o que significa o Conselho Nacional do Ministério Público. São órgãos para defender o interesse da sociedade e não para defender os interesses dos membros desses Poderes. É até para defender as instituições Ministério Público, Judiciário e Justiça, mas não individualmente, como uma corporação que se protege da crítica, como a gente viu... A gente viu corregedor do CNMP fazer manobras e manobras para proteger um determinado procurador. Não, aquele procurador errou! Se ele errou, ele macula a imagem da instituição, ele não está protegendo a instituição, ele está maculando a imagem da instituição, ele está maculando o órgão que é para defender o interesse público. Portanto, boa sorte para vocês. Deus os abençoe e que façam um bom trabalho para que o nosso país possa caminhar no sentido de nos tornarmos uma nação cada vez mais civilizada. Muito obrigado. Sr. Presidente, desculpe por me estender tanto, mas é que um tema que me chama demais a atenção, eu acho que esses órgãos têm um papel que a sociedade precisava conhecer mais, se apropriar mais, buscar mais, porque a gente teria instituições mais fortes se esses órgãos tivessem mais força e fossem mais conhecidos pela própria sociedade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Parabéns! (Palmas.) Faço das palavras do Líder Rogério Carvalho as minhas. Eu queria cumprimentar V. Exa. Não tive oportunidade de acompanhar toda a manifestação de V. Exa., Senador Rogério Carvalho, mas agora, acompanhando aqui as últimas palavras, as últimas manifestações para os nossos indicados de hoje para o CNJ e o CNMP, eu considero que V. Exa. chega no momento adequado, que é o da sabatina, que é o da arguição, que é o momento de dar conhecimento à sociedade brasileira do trabalho relevantíssimo desses órgãos de correição do Ministério Público e da Magistratura.
12:32 R	Sem dúvida nenhuma, eu sei que as palavras de V. Exa. são as palavras de cada Senador e cada Senadora desta Comissão e deste Senado Federal, porque, a partir do momento da deliberação da CCJ, passa-se para uma nova etapa, que é a votação em Plenário, onde os 81 Senadores terão a oportunidade de deliberar sobre as indicações. Naturalmente, regimentalmente, nós estamos cumprindo com a nossa obrigação, da Comissão de Constituição e Justiça, que é esse primeiro momento, esse primeiro encontro, onde a gente teve a oportunidade, na manifestação de cada um que ainda tive a felicidade de acompanhar, ouvir falar da sua biografia, falar da sua história, falar da sua conduta ao longo dos anos. Eu conversei pessoalmente com vários indicados que estão aqui, conheço vários indicados, seja da Ordem dos Advogados do Brasil, seja de indicação da Justiça Trabalho para o CNJ e para o CNMP. Também quero cumprimentar o nosso agora aprovado na Comissão, o indicado Dr. Sergio, para o Tribunal Superior do Trabalho, que fez uma fala que também, com certeza absoluta, traz ao conhecimento a sua biografia. Aqui, todos têm um passado, todos têm uma história na vida profissional, representando entidades importantes nesses órgãos. Os nossos convidados estão aqui - nós estamos desde 10h da manhã, são 12h33 - e também, eu sei, vários convidados, familiares, assessores, colaboradores, membros do Ministério Público - aqui eu vejo o Dr. Zeca Barreto, que é Promotor lá do meu Estado do Amapá - e outros. Sintam-se cumprimentados - os da magistratura também, no nome da Dra. Renata, Presidente da AMB. E a Anamatra também está aqui presente. Reconheço nas suas palavras, Senador Rogério Carvalho, as nossas palavras. Esses órgãos são importantíssimos na correição tanto do Ministério Público como da magistratura. Tenho certeza absoluta de que este papel institucional que o conselho representa, assegurado pela Constituição e por esta Casa, é relevantíssimo do ponto de vista institucional: magistratura e Ministério Público terem um órgão de correição para acompanhar a condução de cada um dos seus membros, porque nós todos somos seres humanos, nós todos acertamos e erramos; o problema é errar na condição de membro do Ministério Público, é errar na condição de membro do Judiciário, da magistratura, quem tem a obrigatoriedade de fiscalizar essas decisões ou essas ações. Eu conversava com algumas autoridades do Poder Judiciário sobre a participação de atores do Ministério Público e da magistratura que, muitas vezes, utilizam as redes sociais para ofender a democracia, para ofender as instituições, para ofender o Estado democrático de direito e se aproveitar do cargo para buscar outro benefício que não o que ele jurou na Constituição quando fez concurso público. Assumindo um cargo importantíssimo na sociedade, passa a utilizar desses instrumentos, e temos muitos exemplos no Brasil. É para isso que o CNMP está aí, é para isso que o CNJ está aí. Essas pessoas que estão aqui hoje, na Comissão, serão os responsáveis por fazer esse julgamento, conduzir esses processos, sejam eles administrativos, disciplinares, seja a punição com a perda do cargo público, da função, mas a gente precisa compreender essa importância.
12:36 R	Então, eu quero registrar, pela biografia, pela conversa e pelo histórico de V. Sas., que estão hoje sendo sabatinados aqui, que a gente tem muita esperança na condução desse espaço, como membros integrantes de um colegiado importantíssimo que V. Sas. irão compor se Deus permitir e se o Senado lhes confiar. Então foi uma luta de muitos anos e uma história de décadas na vida profissional e na vida pessoal que os trouxeram até aqui. Eu tenho a certeza de que isso está na consciência de cada um de V. Sas. aqui, no sentido de cumprir essa delegação, por um período, do ponto de vista do olhar do Senador Rogério Carvalho, este olhar a que a sociedade precisa se ater: o olhar para a importância constitucional dos conselhos, tanto do CNJ quanto do CNMP. Então, vou concluir, com esta minha manifestação final, agradecendo a cordialidade de todos os senhores, cumprimentando-os pela história e pela biografia de V. Sas. e lhes desejando muito sucesso. Tenho certeza de que o Senado, hoje, com as manifestações de V. Sas., sai daqui entendendo a importância e o papel fundamental de V. Sas. nesses conselhos. Vou concluir. Vou conceder a palavra ao último orador inscrito, o Senador Marcos Rogério. Olhem só com quem estamos aqui! Nós estamos com o Senador Rogério Carvalho e com o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É muito Rogério! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tudo bem! É a dupla dinâmica! E o Senador Petecão, que estava com pressa para votar na Comissão, ficou tão entusiasmado com o debate, que ficou aqui! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ocuparam? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos fazer a desapropriação. Vamos pedir uma decisão judicial para desapropriar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então é agora! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É reintegração de posse. É reintegração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É reintegração de posse. É isso. Senador Marcos Rogério... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu queria deixar registrados aqui também votos de muito sucesso na missão de cada um dos senhores, nas funções que vão exercer. Alguns estão sendo reconduzidos para continuar esse trabalho junto ao conselho, e outros estão chegando agora, todos devidamente apresentados, com seus currículos apresentados a esta Comissão, com suas trajetórias conhecidas por muitos de nós aqui. Eu queria apenas fazer aqui um registro. Ouvi atentamente aqui a palavra do Senador Rogério e a de outros colegas também. O papel dos nossos conselhos tem sido indispensável, tanto o do CNJ quanto o do CNMP, que, a cada ano que passa, vêm ganhando mais relevo e têm tido uma atuação mais cuidadosa sobretudo do ponto de vista dos jurisdicionados. Eu queria apenas lançar luz a um aspecto dessa observância, desse dever funcional, desse dever de ofício de quem ocupa espaço nesses conselhos. Muito embora o papel do membro do conselho não seja o de se ater ao mérito da decisão judicial - não se discute o mérito da decisão judicial, não se pode discutir -, todavia existe um movimento - não sei se isso ocorre só no Brasil, acho que não, mas é preciso olhar com atenção esse aspecto - que é uma associação entre quem acusa e quem julga, o que torna a paridade de armas algo distante daquilo que é o ideal de justiça no país.
12:40 R	Todavia, existe um movimento - e eu não sei se isso é só no Brasil; acho que não, mas é preciso olhar com atenção esse aspecto -, que é uma associação entre quem acusa e quem julga, que torna a paridade de armas algo distante daquilo que é o ideal de justiça no país. Ao passo que quem está no conselho não pode julgar o mérito da decisão judicial, todavia, esses aspectos, essas nuances de um julgamento precisam ser observadas pelos conselhos, tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o do Ministério Público, porque não é raro testemunharmos, Brasil afora, situações em que essa associação acaba levando pessoas, que, num julgamento isento, tecnicamente imparcial, com o devido respeito ao devido processo legal, à paridade de armas, ao contraditório, talvez tivessem chegado a um resultado diferente, em algumas situações por acomodação, em outras por outros aspectos. Eu não quero entrar no mérito aqui dessa associação, mas eu queria lançar luz a esse aspecto, que acho necessário e inadiável até para o próprio fortalecimento do Judiciário, do Ministério Público, cada um atuando dentro do seu ministério, dentro da sua missão constitucional, legal, com responsabilidade, mas com respeito, porque a cidadania, as garantias fundamentais acabam sendo violadas, relativizadas, quando essa associação se estabelece, não raras vezes. E mais recentemente o Brasil testemunhou um fato lamentável - lamentável! Porque hoje nós estamos assistindo a situações em que, se não tivesse acontecido algo dessa natureza, se tivesse havido respeito às regras processuais, talvez não estivéssemos com o tamanho do prejuízo que temos hoje no Brasil. Gente com robustez probatória, hoje desfilando e até sendo candidato, mas, em razão de como se deu o processo, temos uma situação diferente. Não quero entrar no mérito aqui do julgado. Estou falando de procedimento e de relações de quem julga com quem acusa. E essa mesma relação não existe, salvo raríssimas exceções, com quem está lá no campo da advocacia. Essa relação não existe, salvo raríssimas exceções, com quem está no campo da defesa da parte, mas no outro polo isso tem se tornado muito comum no Brasil. Não estou fazendo aqui nenhuma fala direcionada. Estou lançando luz a um aspecto em que penso ser necessário um olhar mais atencioso, e - repito - não apenas de um dos conselhos; dos dois conselhos: CNMP e CNJ. Porque, se não se pode imiscuir, se não se pode aprofundar no mérito do decisum, da decisão judicial em si, como ela se deu, é campo de olhar atento dos nossos conselhos.
12:44 R	Apenas para a reflexão dos senhores, e sei que cada um aqui sabe muito mais do que aquilo que estou aqui a expor, conhece de cadeira, porque muitos atuam lá na ponta há bastante tempo e conhecem isso. Não faço isso para tratar com menoscabo nem quem pertence ao estado acusador nem ao estado julgador, porque tenho respeito pelos dois, e no meu estado, tenho um carinho, uma atenção tanto dentro do Ministério Público quanto dentro da Magistratura, mas é algo que Brasil afora a gente tem observado e acho que caberia esse olhar atencioso dos nossos conselhos. Votos de muito sucesso a todos os senhores nessa missão. Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Agradeço a V. Exa. a palavra e o cumprimento por, no dia de hoje, garantir a celeridade necessária, que nos deu a possibilidade de deliberarmos aqui tantas indicações importantes para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder. Obrigado, Senador Petecão. Agradecer os nossos convidados; a Dra. Tânia, a nossa Desembargadora ali. Cumprimentar V. Exa. também. Seja bem-vinda sempre. Nós temos um quórum de 25 Senadores. Eu vou encerrar a votação e solicitar agora à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, desse já foi proclamado o resultado. É dos outros cinco. Esse foi da primeira parte. (Pausa.) Já? Vou fazer a leitura de um por um. Sr. Marcello Terto e Silva. Indicação para o CNJ. 24 votos SIM e um voto abstenção. Total: 25 votos. Sr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. 24 votos SIM. Uma abstenção. 25 votos no total. Sr. Giovanni Olsson. Indicação para o CNJ. 24 votos SIM. Uma abstenção. 25 votos no total. Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro. Indicação para o CNMP. 24 votos SIM. Uma abstenção. 25 votos no total. Sr. Rogério Magnus Varela Gonçalves. Indicação para o CNMP. 24 votos SIM. Uma abstenção. 25 votos no total. Estão todas as indicações aprovadas por uma votação expressiva, todas com nenhum voto contrário.
12:48 R	Eu acho que esse voto que se absteve deve ter sido também um equívoco de algum Senador da República, porque vir aqui ao plenário da Comissão e se abster para todos é uma coisa inacreditável. (Risos.) Parabéns a todos! A matéria passa ao Plenário do Senado Federal. (Palmas.) Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/04/2022 - 6ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania