06/04/2022 - 7ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. A presente reunião é destinada à arguição de autoridades indicadas para compor a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Nos termos do art. 383 do Regimento Interno, combinado com o Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020, faremos hoje a arguição do Sr. Ricardo Medeiros de Andrade, indicado pela Mensagem 14, de 2022; da Sra. Veronica Sánchez da Cruz Rios, indicada pela Mensagem 17, de 2022; do Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha, indicado pela Mensagem 18, de 2022; da Sra. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro, indicada pela Mensagem 20, de 2022; do Sr. Mauricio Abijaodi - espero que esteja certa a pronúncia - Lopes de Vasconcellos, indicado pela Mensagem 21, de 2022. Os indicados terão dez minutos para a sua exposição inicial. Após cada indicado, a palavra será imediatamente concedida ao respectivo Relator para as suas considerações e seu voto... Aliás, para a sua indicação - o voto é secreto.
13:12 R	Após os indicados e seus Relatores falarem, as votações serão abertas, enquanto os Senadores inscritos fazem suas perguntas, que serão imediatamente respondidas pelos respectivos interpelados. Para cada interação, o prazo será de até cinco minutos. Os Senadores presentes farão suas perguntas e, ao final dessas inscrições e respectivas respostas, será oportunizada a interpelação pelos Senadores que participam remotamente. A votação é secreta e será, necessariamente, presencial, nos totens localizados aqui no interior do Plenário ou no corredor de acesso. O acesso ao Plenário da reunião será limitado à lotação da sala, ao que peço a atenção da Polícia Legislativa. Eu vou organizar da seguinte forma: como nós temos três autoridades com três Relatores diferentes, eu vou chamar, primeiro, esses três e, depois, os outros dois cuja relatoria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Calma! Vou chamar. (Risos.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Preciso ser a primeira porque... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, tá. Sem problema. Depois eu chamo os dois cujo relatório está a cargo do Senador Eduardo Gomes, que é o Líder do Governo no Congresso. Então, gostaria de convidar aqui: a Sra. Veronica Sánchez da Cruz Rios, que é indicada para Diretora-Presidente; o Sr. Ricardo Medeiros de Andrade, indicado para Ouvidor-Geral; e o Sr. Maurício Lopes de Vasconcellos, indicado ao cargo de Diretor. Eu vou abrir a palavra, primeiramente, para a Sra. Verônica. Logo após a sua fala, por dez minutos, eu passo a palavra à Relatora do seu processo, que é a Senadora Kátia Abreu, e, assim, sucessivamente, ao Senador Plínio e, depois, ao Senador Jean Paul. V. Sa. tem os dez minutos regimentais. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 17, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9 da Lei nº 9.984, de 2000, o nome da Senhora VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS, para exercer o cargo de Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Christianne Dias Ferreira em 15 de janeiro de 2022. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: A comissão encontra-se em condições para deliberar sobre a indicação A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS (Para expor.) - Boa tarde a todos! Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Jaques Wagner; excelentíssimas senhoras e senhores membros da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e demais presentes, para mim é uma honra e satisfação estar na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal para, com respeito e humildade, ser sabatinada por V. Exas. para exercer mandato na diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Primeiramente, gostaria de registrar o meu agradecimento ao ex-Ministro Rogério Marinho, com quem tive a honra e o privilégio de trabalhar à frente da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do Ministério do Desenvolvimento Regional, pela sugestão do meu nome para exercício do mandato na ANA. Agradeço também ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, por acatar a sugestão do Ministro e pela confiança em mim depositada. Agradeço à Senadora Kátia Abreu pela relatoria da mensagem que me indica ao cargo na diretoria da agência. Agradeço à Dra. Christianne Dias, ex-Presidente da agência, que está aqui presente, e cumprimento a todos os membros da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
13:16 R	Sras. e Srs. Senadores, agradeço a oportunidade de me apresentar aqui à Comissão. Sou membro da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, desde 2008, e, por meio dessa carreira, pude atuar num nível estratégico do Governo, contribuindo com uma visão sistêmica para a tomada de decisões, com o objetivo de construir soluções para os problemas mais desafiadores do país. Trabalhei na Casa Civil da Presidência da República e no Ministério do Planejamento, na coordenação e monitoramento dos projetos dos setores de geração e transmissão de energia, de petróleo e gás natural e de combustíveis renováveis. Essa experiência me permitiu conhecer a infraestrutura energética nacional e, com isso, compreender a sua relevância e caráter estratégico para o país, bem como sua forte relação com o setor de recursos hídricos. No período entre 2016 e 2018, na Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, me dediquei a contribuir com a agenda de reformas estruturantes do Governo e, assim, pude participar da coordenação das discussões e da elaboração das medidas provisórias que culminaram com o novo marco legal de saneamento básico. Já em 2019, trabalhei no Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal como Secretária Especial Adjunta, e essa experiência no PPI foi fundamental para minha atuação no Ministério do Desenvolvimento Regional, pois me foi dada a missão de ampliar as parcerias com o setor privado e consolidar essa agenda no MDR. Para isso, trabalhei fortemente pela criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, aprovado pelas Sras. e Srs. Senadores através da Medida Provisória 1.052, que disponibilizará R$790 milhões para a elaboração de projetos de concessões e PPPs para os estados e para os municípios do Brasil e, com isso, permitir a ampliação da qualidade dos serviços públicos para os cidadãos. Um exemplo claro disso foram os leilões de saneamento e de iluminação pública realizados nos últimos dois anos. Na próxima semana, Srs. Senadores, teremos o primeiro leilão de resíduos sólidos a ser realizado na B3 de um consórcio de oito municípios do Estado de Minas Gerais e, em junho, teremos o primeiro leilão de um perímetro público de irrigação. Tenho, portanto, acumulado conhecimento e experiências em várias áreas da administração pública, especialmente nos temas relacionados à infraestrutura e também na elaboração de políticas públicas e na gestão governamental. Na parte acadêmica, defendi a minha dissertação de mestrado sobre "Inovação em Políticas Públicas", estudando o caso do plano de desenvolvimento regional sustentável do Xingu, com o qual recebi o Prêmio Celso Furtado de Desenvolvimento Regional, em 2013. Essa experiência me permitiu atuar de forma transversal e estratégica com diversos órgãos da administração, bem como com diversos agentes da sociedade, sempre buscando o equilíbrio em prol do interesse público. Gostaria, então, de destacar algumas ações nas quais me envolvi diretamente no MDR nos últimos anos. A primeira foi o marco legal do saneamento básico, sancionado em 2020, que eu ajudei a construir desde o início até a sua aprovação pelo Congresso Nacional e a sua regulamentação pelo Poder Executivo. Quando iniciamos o diagnóstico do setor, em 2016, deparamos com dados desoladores em termos da quantidade de brasileiros que ainda não têm acesso aos serviços de água e saneamento básico em suas casas. E a falta de saneamento, Senadores, mata; mata adultos, mata crianças. Temos dados da Unesco que mostram que mais de 13 milhões de crianças e adolescentes no Brasil ainda não têm acesso a esses serviços. E foi isso que nos motivou a propor mudanças no setor em 2018, para permitir que cada vez mais brasileiros tenham acesso a esses serviços. O sucesso dessa lei está comprovado com os leilões realizados desde 2020. Para os senhores terem ideia, só com os primeiros leilões, nós já conseguimos o compromisso de investimentos de mais de R$45 bilhões no setor nos próximos anos. Isso significa que mais de 20 milhões de brasileiros terão os serviços de água e de coleta e tratamento de esgoto nas suas casas.
13:20 R	Saneamento, Srs. Senadores, é saúde, é redução da mortalidade infantil, é melhoria da qualidade do meio ambiente. Portanto, as mudanças recentes no setor nos permitem acreditar que as metas de universalização previstas na lei serão cumpridas até 2033. Outra ação que eu gostaria de destacar é o Programa Águas Brasileiras, que ajudei a elaborar e a implementar no Ministério do Desenvolvimento Regional. É um programa inovador e sensacional no meu ponto de vista, porque ele reúne os esforços do Governo, do setor privado e da sociedade civil em prol da revitalização das bacias hidrográficas brasileiras. Ele foi lançado em 2021 pelo Presidente da República, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, e, só no primeiro ano, na primeira etapa do programa, já conseguimos o compromisso de investimentos de R$500 milhões para a revitalização das nossas bacias hidrográficas, ou seja, estamos unindo interesse público com interesse privado em prol da segurança hídrica do Brasil. Estamos plantando águas, olhando para o futuro. Um projeto sobre o qual eu não poderia deixar de falar é o Projeto de Integração do Rio São Francisco. Finalmente, em 2022, a transposição do São Francisco está sendo concluída. Já está levando águas para os Estados de Pernambuco, Paraíba e Ceará e, desde fevereiro deste ano, para o Rio Grande do Norte. Essa obra monumental, pensada há mais de um século, vai atender a 16 milhões de brasileiros do Semiárido nordestino. E os esforços do Ministério do Desenvolvimento Regional para a conclusão das suas obras foram enormes. Além disso, várias medidas foram tomadas para preservar o rio e para garantir a qualidade das suas águas. O Congresso Nacional teve um papel muito relevante nisso, primeiro pela aprovação da lei da capitalização da Eletrobras, que trouxe duas medidas de excepcional importância para a sustentabilidade econômica, social e ambiental do projeto. A primeira medida foi a garantia do fornecimento de energia para a operação do Pisf a um valor de R$80 o megawatt-hora durante 20 anos, o que significa que o custo de fornecimento de água do projeto para os estados e para os usuários será significativamente menor. A segunda medida também é de extrema importância, pois atende a uma demanda histórica dos estados doadores, principalmente Minas Gerais e Bahia, porque prevê a aplicação de R$5,8 bilhões ao longo de dez anos para a revitalização das bacias hidrográficas dos Rios São Francisco e Parnaíba e dos rios da Bacia do Rio Grande e Furnas. Com isso, Sras. e Srs. Senadores, estamos garantindo três coisas: que a água da transposição chegue às pessoas, através da conclusão das suas obras; que ela chegue a um custo barato para os estados e para a população, cumprindo os objetivos originais do projeto; e que, no futuro, haja água através da revitalização dos rios.
13:24 R	Por último, eu gostaria de mencionar o Projeto de Lei 4.546, de 2021, enviado pelo Executivo para o Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, que tem dois principais objetivos. O primeiro é permitir uma alocação mais eficiente de água em bacias críticas, ou seja, naquelas onde há conflitos pelos usos da água, e, com isso, melhorar a disponibilidade de água para todos os usos, ou seja, geração de energia, irrigação, saneamento, consumo humano e todos os demais usos. O segundo objetivo é aumentar os investimentos em infraestrutura hídrica. (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - O projeto de lei propõe um aprimoramento da Política Nacional de Recursos Hídricos a partir de um amplo aprendizado, com experiências de outros países na gestão das águas, visando à sustentabilidade da operação e da manutenção das infraestruturas hídricas já existentes, bem como a atração de mais investimentos para a expansão da infraestrutura de segurança hídrica nacional, inclusive incorporando recomendações da OCDE para o setor de recursos hídricos, ou seja, esse projeto de lei traz a agenda das águas como uma prioridade para o Congresso Nacional. Por todas essas ações, o Ministério do Desenvolvimento Regional é considerado o Ministério das Águas, e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico está também vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesse período de dois anos no MDR, tive inúmeras oportunidades de interagir com a equipe da ANA... (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - ... e constatar a excepcional capacitação do corpo técnico. Ao longo da sua história, a ANA desenvolveu a capacidade de atuar na gestão de crises e de eventos extremos que demandam uma rápida capacidade de resposta, mas, além disso, desenvolveu e aprimorou os sistemas de monitoramento, modernizou o sistema de concessão de outorgas pelo uso de recursos hídricos em formato totalmente eletrônico e aprimorou os procedimentos de fiscalização. Em 2020, comemoraram-se os 20 anos da agência, período em que a agência não apenas se estruturou, mas também consolidou uma marca de qualidade técnica, capacidade de diálogo e de credibilidade. Por isso, Sras. e Srs. Senadores, houve a incorporação de novas atribuições à agência, dada a confiança e a certeza da capacidade da ANA de cumprir com excelência as missões a ela atribuídas... (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - ... e estar pronta para se envolver nos debates estratégicos do país. Sras. e Srs. Senadores, uma habilidade essencial para a condução da agência é a capacidade de diálogo com todos os setores para que haja integração e coordenação das ações. Eu tenho essa característica e estou disposta a promover um diálogo permanente na busca das melhores soluções para os problemas. Acima de tudo, é preciso garantir os usos múltiplos da água a partir de um esforço coordenado, considerando a importância e o valor que a água tem como fator de indução e de promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Sempre é importante lembrar que a água é o insumo mais precioso do planeta, sem água não há nada, e é dever de todos nós zelar pela sua qualidade e disponibilidade para todos os usos. Por isso, acredito que é necessário... (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - ... ter uma visão sistêmica e abrangente sobre os recursos hídricos do Brasil, que são imprescindíveis para o desenvolvimento sustentável do país, afinal de contas a água é uma só.
13:28 R	Estou certa de que, em um contexto global de crescente valorização da água como insumo estratégico, posso contribuir para o fortalecimento institucional da agência, que é uma referência nacional. Em síntese, Sr. Presidente, este é um breve relato da minha trajetória acadêmica e profissional, que, a meu juízo, me habilitam a ser escrutinada por esta Comissão no dia de hoje. Registro a minha satisfação de estar sendo avaliada por esta Comissão, que sempre cumpre com zelo a missão de avaliar as autoridades aqui indicadas, principalmente para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. E prometo, dessa forma, honrar o mandato que pode a mim ser conferido, confiado, caso V. Exas. entendam que eu cumpro os requisitos para o exercício do mandato do cargo para o qual fui indicada. (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - Eu me coloco à disposição das Sras. e Srs. Senadores para quaisquer perguntas e questionamentos que entenderem necessários. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Sra. Vitória, ou melhor - perdão -, Veronica Sánchez da Cruz Rios, pela sua apresentação. Eu passo imediatamente a palavra à Senadora Kátia Abreu, responsável por fazer o relatório da sua indicação. Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento Ricardo Medeiros e Mauricio de Vasconcellos, da Agência Nacional de Águas. Ricardo já é um amigo de longa data que compõe os quadros da nossa agência. Quero cumprimentar a Dra. Veronica. Parabéns pelo seu trabalho, pelo seu currículo. Dois anos no MDR, não é? Eu acredito que dois anos são suficientes normalmente para as mulheres fazerem muito, sabe, Sr. Presidente? Dois anos para uma mulher... Às vezes para o outro sexo significam dez! Então, as mulheres em dois... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É, normalmente a gente em dois pode fazer o que fazem em dez. Eu não sei o que é isso, é uma característica, assim, interessante. Parabéns, Veronica! E vamos lá, vamos ao seu relatório. Chega ao exame desta... Primeiro quero agradecer ao Senador Jaques Wagner por me designar como Relatora da indicação da Diretora-Presidente, principalmente porque é uma mulher. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E me permita só um comentário, Senadora, sobre o que a senhora relatou sobre as mulheres. Eu acho que todos aqueles que têm que superar preconceitos acabam tendo muito mais tenacidade. Nada contra nós mesmos, os homens, mas é fato que, como sempre houve um preconceito, então o trabalho de superação acaba sendo um teste importante para o preparo, assim como o caso de V. Exa., que é uma Senadora bastante atuante. Era só para concordar com a sua fala. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu tenho certeza! A sua experiência como Governador da Bahia, do grande Estado da Bahia, um dos melhores Governadores do Brasil, deve ter lhe mostrado isso, a efetividade das mulheres na gestão, no serviço público ou privado. Chega ao exame desta Comissão de Meio Ambiente a Mensagem nº 17, de 2022, em que o Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome da Sra. Veronica Sanchez da Cruz Rios - nome de princesa, cumprido - para exercer o cargo de Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
13:32 R	A mensagem cumpre, também, o disposto no art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos nas Agências Reguladoras, o qual impõe que os diretores dessas agências sejam brasileiros, de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. A indicada exerceu por no mínimo quatro anos cargo de confiança equivalente a DAS-4 ou superior e tem formação acadêmica compatível com o cargo, atendendo ao que exige a citada lei das agências reguladoras. Acompanham a Mensagem os documentos e informações exigidos. Quanto a essas informações, a Sra. Veronica Sanchez da Cruz Rios declara: (1) não ter parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional; (2) não ter participado, em qualquer tempo, como sócio proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais, sendo apenas sócia quotista com 1% da Sociedade Empresarial Clínica Médica Dra. Ana Luiza Ltda., de propriedade de sua genitora; (3) possuir situação fiscal regular no âmbito das fazendas distrital e federal, conforme certidões e relatório anexados; (4) não possuir ações judiciais em que figure como réu ou autor; conforme declarações em anexo (5) ter exercido os seguintes cargos nos conselhos de administração das empresas estatais: Conselheira da Empresa Hidrotérmica S.A e Conselheira da Empresa Gás Brasiliano S.A.; e (6) Não ter exercido nenhum cargo de direção em Agências Reguladoras ou em Juízos ou Tribunais. O curriculum vitae da indicada registra que o Sra. Veronica Sanchez da Cruz Rios se graduou em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e é Mestre em Administração pela mesma instituição, UnB, além de pós-graduada em Gestão e Administração (Master in Business Administration - MBA) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). A Sra. Veronica Rios iniciou sua carreira no serviço público em 2009, como Especialista em Políticas Públicas do Ministério da Economia, atuando na Casa Civil da Presidência da República. Atuou na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. No Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão exerceu o cargo de Coordenadora Geral de Energia, Petróleo e Gás e Mineração da Secretaria do PAC. De 2016 a 2019 foi Assessora Especial do Ministro da Casa Civil. Ainda na Casa Civil, exerceu o cargo de Secretária Especial Adjunta do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. De abril de 2020 até setembro de 2021 foi Chefe da Assessoria Especial no Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Regional, prestando relevantes serviços naquela pasta. Da sua atuação resultou, em setembro de 2021, a criação da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado no Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo a indicada assumido a missão de ampliar as fontes de recursos para investimento nas políticas públicas sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional. A indicada coordenou os instrumentos de fomento e das políticas públicas voltadas à implementação de projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes federativos nas áreas de competência do Ministério. Esse trabalho já tem colhido frutos decorrentes dos leilões de saneamento básico e iluminação pública realizados entre os anos de 2020 e 2021, os quais preveem investimentos vuItosos. Quanto à capacidade de gestão e direção administrativa da Sra. Veronica Sanchez da Cruz Rios, reforçamos ainda que o currículo da indicada relaciona sua atuação na área de infraestrutura e amplo conhecimento prático de políticas públicas. Assim, tendo em vista o histórico pessoal e profissional apresentado e aqui resumido, comprovado pela documentação enviada, entendemos dispor esta Comissão de informações para deliberar sobre a nomeação da Sra. Veronica Sanchez da Cruz Rios para o cargo de Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
13:36 R	Este é o relatório, Sr. Presidente. Os demais vão todos ler os relatórios dos três, para depois começarem os questionamentos? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. Na verdade, por conta de que nós estamos premidos pela sessão que se deve iniciar às 4h, a minha ideia é que nós fizéssemos a leitura... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Dos três... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... dos cinco. E depois poderia já ser, uma vez lidos, aberta a votação, porque serão os cinco sequenciados na votação. Aí iniciaríamos o processo de questionamento. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - O.k. Sr. Presidente, eu gostaria de deixar aqui três perguntas que para mim são muito importantes, porque eu vou ter que me dirigir a CRE, que também tem audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se quiser me entregar, eu posso fazê-las. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Não, eu não as tenho por escrito não. Só pontuei três coisas muito rápidas aqui. Em primeiro lugar eu gostaria de saber de todos que vão para a ANA sobre a ideia de nós apresentarmos o projeto de lei, que foi discutido na CAE ontem, da criação de uma controladoria das agências reguladoras. Essas agências estão completamente soltas, mas não vou entrar no mérito de cada uma delas aqui. A ANA tem um perfil diferente, mas as demais, Sr. Presidente, têm protegido muito pouco o contribuinte brasileiro, limitando-se apenas ao rigor da lei, sem nenhuma criatividade no sentido de melhorar a performance das agências quanto a estabelecer procedimentos, regras de funcionamento. Uma pode cobrar preço, a outra não pode; a outra fiscaliza isso, essa não. Então, estão soltas essas agências, e nós acreditamos que um arcabouço único de controladoria poderia ser eficaz para todas as agências. A segunda questão é especialmente para a Veronica e para o Ricardo, que é antigo lá na agência, é sobre os estudos de bacia. Há muitos anos eu ouvi uma reclamação da ANA, de seu próprio Diretor-Presidente, cujo nome eu não gostaria de mencionar, no sentido de que estava já desanimado de fazer estudos de bacias e depois guardá-los nas gavetas, por não serem implementadas políticas públicas baseadas nesses estudos de bacia. Por exemplo, faz-se o estudo de bacia do Rio Tocantins, estudam tudo bonitinho, coisa mais linda do mundo. Quando vão fazer o Orçamento Geral da União, a aplicação por parte dos Parlamentares em saneamento básico, em vez de começar pelas cidades que estão da nascente para a foz, faz o saneamento no meio, no começo, no fim, sem fazer atrás, e não existe um segmento, uma observância dos estudos de bacia. Então, eu quero saber... A senhora anunciou agora mesmo que tem mais estudos de bacia pela frente. Eu quero saber se o MDR observou esses estudos de bacia, até mesmo para liberar as emendas parlamentares. E gostaria de saber também se isso não seria objeto de regulamentação, a liberação dessas emendas. Então, a primeira cidade é A, a 15ª cidade é B. Em vez de eu começar a fazer o saneamento da A, eu já começo pela 15ª, que é a B, sem observar esse quesito técnico que é da maior importância. Ou vamos continuar colocando estudos de bacia na gaveta? A senhora, que estava no MDR, pode dizer se esses estudos foram observados e como. E queria a opinião de todos sobre hidrelétricas a fio d'água. O que isso significa para o Brasil? Praticamente todas as últimas hidrelétricas foram construídas a fio d'água, dando um grande prejuízo ao povo brasileiro, inclusive encarecendo o custo da energia.
13:40 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. Já está aberto para a votação? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou abrir ao final - peço a alguém para lhe avisar quando for aberta a votação. As votações, repito aos colegas Senadores e Senadoras, serão sequenciadas na urna. Vota-se o primeiro e vão aparecendo, até se encerrarem, os cinco sabatinados. Eu vou pedir a todos que guardem as respostas para posteriori para que a gente sequencie. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 14, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jean Paul Prates Relatório: A comissão encontra-se em condições para deliberar sobre a indicação Observações: Eu convido agora o Sr. Ricardo Medeiros de Andrade, que está indicado ao cargo de Ouvidor-Geral, para fazer a sua apresentação. V. Sa. tem dez minutos. O SR. RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE (Para expor.) - Muito obrigado. Senador Jaques Wagner, Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Meio Ambiente, Exmo. Sr. Vice-Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura, Senadora Kátia Abreu, é uma alegria estar aqui. Ao Senador Jean Paul eu agradeço por relatar a minha indicação para exercer o honroso cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas. É com muita honra, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que me apresento a esta Comissão pela segunda vez. Estive aqui em 2017, quando fui indicado e aprovado por esta Comissão para exercer o cargo do Diretor da Agência Nacional de Águas. Desta feita, fui indicado pelo Senhor Presidente da República e pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para ocupar o honroso cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas. Sou engenheiro civil com larga experiência em gestão de recursos hídricos, demonstrada ao longo de mais de 25 anos de serviços prestados em instituições da administração pública federal e da administração pública estadual no meu estado de origem, do qual eu me orgulho muito, o Rio Grande do Norte, na iniciativa privada e em organismos internacionais. Como disse, exerci o cargo de diretor da agência, com mandato de quatro anos, de julho de 2017 a julho de 2021, instituição à qual estou ligado desde 2003, exercendo sempre as minhas atividades visando à garantia do uso múltiplo da água, ao respeito aos fundamentos da Lei 9.433, que estabelece que a água é de domínio público e que a gestão de recursos hídricos seja sempre descentralizada e participativa, proporcionando voz a todos os usuários. É com base nessa vivência que gostaria de aproveitar esta ocasião em que me apresento a V. Exas. para expor alguns pontos que considero fundamentais que sejam conduzidos pela Ouvidoria-Geral da agência. Serei breve, Senador.
13:44 R	Acho que o papel preponderante do ouvidor e da ouvidoria é aproximar a agência do usuário, ao receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, elogios e demais pronunciamentos referentes à prestação de serviços sob a sua responsabilidade, e, além disso, também monitorar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados em relação à atuação da agência. Entendo que a ouvidoria tem papel fundamental na gestão de recursos hídricos e agora, nesse mais novo desafio, na implementação do novo marco regulatório do saneamento. No contexto dos recursos hídricos, a articulação se dá no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujo parlamento maior é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a partir do recebimento de manifestações quanto à sua implementação - a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - no território. No saneamento básico, com o novo marco regulatório, será demandada a realização de consultas e audiências públicas no processo de instrução de normas de referência. Além desse processo formal, caberá ao ouvidor facilitar o diálogo com pessoas, cidadãos, representantes de associações, dos municípios titulares dos serviços, dos setores regulados, das agências reguladoras infranacionais e das empresas privadas e públicas. O fortalecimento dos meios de comunicação com o usuário pode não só qualificar os atos regulatórios como embasar e legitimar a tomada de decisão. A agência, desde sua criação, teve enorme vantagem de contar, tanto em seu corpo técnico como no de dirigentes, com os mais renomados e experientes nomes do país no campo das águas, o que permitiu que sua atuação fosse destacada e significasse um ponto de inflexão, no meu entendimento, positiva no âmbito do gerenciamento dos recursos hídricos no país. Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, é com o espírito de colaboração e de reconhecimento pelos avanços alcançados nos últimos anos que me coloco à disposição de V. Exas. para oferecer de mim e de minha experiência no honroso cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Por fim, gostaria de agradecer à minha família, à minha esposa, Claudia, aos meus filhos Ana Carolina e Leonardo, que aqui estão presentes e que, por vezes sacrificados pelo entusiasmo profissional que nos move nessa fascinante jornada, nos apoiam incondicionalmente e nos inspiram para tomar decisões, para enfrentar desafios. E não podia nunca deixar de mencionar também a minha alegria de poder honrar o meu pai, Dalton Melo de Andrade, que nos assiste agora na TV Senado, e a minha mãe, Ione, que são exemplos de vida, honradez e respeito ao próximo. Isso eu levarei pela vida toda. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Muito obrigado, Ricardo, indicado para o cargo de Ouvidor-Geral da ANA. Eu passo imediatamente a palavra ao querido Senador Jean Paul Prates para o seu relatório. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Saúdo V. Exa., bem como os demais Senadores aqui presentes - Senador Plínio, Senadora Kátia, que acabou de sair, mas estava aqui agora, Senador Eduardo Gomes, Senador Izalci, Senador Confúcio, Senador Esperidião - e os que estão pelo remoto - Senadora Rose, Senador Wellington, Senador Vanderlan, Senador Heinze.
13:48 R	Saúdo também a todos vocês candidatos hoje à diretoria, à ouvidoria, na pessoa da candidata à Diretora-Presidente, Verônica. Parabéns pela sua trajetória! Obrigado a todos vocês por estarem aqui se submetendo ao nosso crivo para ingressar pelo que eu chamo da porta do sacerdócio setorial, que é regular os nossos setores tanto de águas e saneamento quanto os demais que estamos percorrendo nesta semana. É uma semana de trabalho duro, semana de interrogações, de postulações, de apresentar vocês à sociedade, mas também nos cabe, evidentemente, fazer as devidas perguntas, os questionamentos, porque esta é a oportunidade que também vocês têm para nos esclarecer e esclarecer a todo o povo brasileiro sobre como se comportarão, o que são, de onde vieram. Isso é muito importante para todos nós, mas é digno também da nossa parte o agradecimento pelo fato de vocês estarem se submetendo a servir o país. Ricardo, é um prazer enorme relatar aqui... Eu me permito, com certo grau de informalidade, antes de ler o frio relatório, dizer que sou um fã da sua trajetória lá no próprio Rio Grande do Norte e na ANA há muitos anos. Quando eu fui para o Rio Grande do Norte, há 22 anos, já precedia a isso a fama da equipe que tomava conta dos nossos projetos hídricos, das famosas adutoras da década de 90, e você é parte desse trio, juntamente com Paulo Varela e Rômulo Macedo, a quem também aproveito para homenagear aqui. Ricardo Andrade, você tem uma trajetória que vem da transposição do São Francisco, passando pelas adutoras, que são a ponta final para chegar aos estados, que são pontas de linha de águas e de fornecimento de quaisquer bens em rede, seja energia, água, combustíveis, em estado desafiador, Senador Confúcio, como também é o seu, que são os nossos estados tidos como longínquos, pequenos mercados. É um processo desafiador trabalhar nas pontas de linha do nosso enorme território nacional. Quero passar à leitura formal da Mensagem nº 14, de 2022, pela qual o Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Sr. Ricardo Medeiros de Andrade, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objeto da mensagem atribui a esta Casa a competência privativa de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos titulares de cargos públicos que a lei determinar. Cumpre, também, o disposto no art. 23 da Lei nº 13.848, no sentido de que o ouvidor será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I da Lei Complementar nº 64 e ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da agência reguladora. Acompanham esta mensagem especificamente os documentos e informações exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 383 do Regimento do Senado Federal. Ademais, o Sr. Ricardo Andrade declara sete itens importantes: (1) não ter parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional; (2) não ter participado, em qualquer tempo, como sócio proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais; (3) possuir situação fiscal regular no âmbito das fazendas distrital e federal, conforme certidões e relatório anexados; (4) não possuir ações judiciais em que figure como réu ou autor; (5) exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, tendo sido nomeado em 6 de julho de 2017, para mandato de 4 (quatro) anos e ter exercido o cargo de Superintendente de Implementação de Programas e Projetos da Agência Nacional de Águas, no período de 18 de março de 2009 a 5 de julho de 2017; (6) não estar filiado a partido político, conforme certidões anexadas; (7) atender os requisitos dispostos no art. 23 da Lei nº 13.848, de 2019, possuindo notório conhecimento em administração pública e no campo específico de atuação da agência reguladora.
13:52 R	O curriculum do indicado, anexado à mensagem, registra que o Sr. Ricardo Medeiros de Andrade se graduou em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O indicado iniciou sua carreira profissional como gerente administrativo em indústria de esquadrias de alumínio em 1983. Foi Consultor integrante da equipe que elaborou o Projeto Básico da Derivação de Águas do Rio São Francisco para Regiões Semiáridas junto ao Ministério da Integração Regional, no ano de 1994. No Governo do Estado do Rio Grande do Norte, conforme eu já mencionei, exerceu diversas funções na Secretaria de Recursos Hídricos, como Coordenador de Gestão de Recursos Hídricos e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos entre os anos de 1999 e 2002. Na Agência Nacional de Águas, exerceu diversos cargos de gerência, assessoria, diretoria, superintendência adjunta, diretor executivo, coordenador de comitê, Superintendente de Implementação de Programas e Projetos, coordenador de unidade, Coordenador Nacional do Projeto GEF Amazonas, Coordenador Nacional do Projeto Amazonas: Ação Regional na Área de Recursos Hídricos, celebrado entre a ANA, a Agência Brasileira de Cooperação e a Organização para o Tratado de Cooperação Amazônica, entre 2004 e 2017. De 2017 a 2021, foi Diretor, com mandato de 4 (quatro) anos, e Diretor Supervisor da Área de Gestão de Recursos Hídricos, responsável pela implementação de programas e projetos e apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da ANA. Quanto à capacidade de gestão e direção administrativa do Sr. Ricardo Andrade, reforçamos ainda que o currículo do indicado relaciona sua atuação na área de gestão e gerenciamento de recursos hídricos e administração pública em diversas atividades desenvolvidas, como membro do Comitê Diretivo da Plataforma Global sobre Escassez de Água na Agricultura, que é uma iniciativa da FAO; também membro da Rede Global de Soluções Sustentáveis em Água e Energia, iniciativa da Itaipu Binacional e Undesa, que é o Departamento das Nações Unidas para Assuntos Econômicos e Sociais; Coordenador do Projeto de Cooperação entre ANA e USGS (Serviço Geológico dos Estados Unidos); Diretor Executivo do Secretariado do 8º Fórum Mundial da Água, responsável pela organização geral do fórum; Coordenador do Comitê Executivo da Agência Nacional de Águas para apoiar a organização do mesmo 8º Fórum Mundial da Água. O indicado também foi, entre outros, representante titular da Agência Nacional de Águas na Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável (Conacer), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), representante titular da Agência Nacional de Águas na Câmara Técnica de Florestas e demais Formações Vegetacionais do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e representante titular da ANA na Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do Conama.
13:56 R	De seu currículo extrai-se que o Sr. Ricardo Andrade palestrou também em diversos eventos nacionais e internacionais sobre temáticas relacionadas à gestão e gerenciamento de recursos hídricos. Particularmente, faço menção à sua notória especialização mais recente, justamente no uso racional da água e reuso da água também, o que é uma função, Presidente, muito interessante com o papel novo de Ouvidor-Geral, porque o uso racional da água é exatamente objeto de muitas denúncias e processos junto à Ana. Assim, tendo em vista o histórico profissional e pessoal apresentado e aqui resumindo, comprovado pela documentação enviada, entendemos dispor esta Comissão de informações para deliberar sobre a nomeação do Sr. Ricardo Andrade para o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento. É o nosso relatório, favorável à indicação. Presidente, muito obrigado. Mais uma vez, parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jean Paul. ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 21, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Cruz. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: A comissão encontra-se em condições para deliberar sobre a indicação Observações: Eu passo agora então a palavra ao Sr. Mauricio Lopes de Vasconcellos - não me arrisco mais uma vez a pronunciar... O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - Abijaodi. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Depois você fala como é. (Risos.) Mas eu prefiro ficar no mais fácil. V. Sa. tem dez minutos para fazer a sua apresentação. O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - Obrigado, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Meio ambiente, Senador Jaques Wagner. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se me permite, esse Abi... O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - Abijaodi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Do outro lado do Rio Jordão, como é que se diz isso? (Risos.) O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - Não sei, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Abi deve ser Abu lá. É só uma certa resistência do nosso Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Em hipótese nenhuma, eu sou pela paz e pela convivência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Abi e Abu são a mesma coisa. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já fiz de propósito para esperar a sua intervenção. (Risos.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Apenas para mais um momento cultural, o abuelo, do espanhol, provavelmente vem do abu do árabe, não é? Há a nossa influência idiomática... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Com a explicação do Senador Jean Paul, eu tenho certeza de que V. Exa. será mais receptivo. E quero dizer o seguinte: cruzar o Rio Jordão, o senhor já fez várias vezes e nunca enjoou. O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS (Para expor.) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Sempre, nos nossos encontros, eu aprendo alguma coisa. Eu gostaria de saudar aqui o Senador Jaques Wagner, que preside esta respeitosa Comissão de Meio Ambiente, e agradecer ao Exmo. Senador Plínio Valério por ter me honrado e aceitado a relatoria do meu processo. Exmos. Srs. Senadores e Senadoras, demais presentes, colaboradores e pessoas que nos acompanham aqui nesta sessão, boa tarde! Eu gostaria de iniciar a minha fala externando a minha alegria de estar aqui hoje e ser sabatinado perante esta Comissão de Meio Ambiente. E, nesse propósito, eu já me comprometo, de antemão, caso tenha o meu nome aprovado, a exercer esse honroso cargo de Diretor com afinco, dedicação, contribuindo para um Brasil melhor e que garanta realmente às presentes e futuras gerações recursos hídricos de qualidade e em quantidades suficientes que permitam aquele atendimento básico das necessidades primárias da população e que também contribuam para o desenvolvimento do país.
14:00 R	Antes de entrar propriamente no tema, eu gostaria de registrar os agradecimentos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pela indicação; ao Exmo. Sr. ex-Ministro do Desenvolvimento Regional, que acatou essa indicação e a levou à frente; especialmente à minha querida, que está presente aqui hoje, ex-Presidente da Agência Nacional de Águas Christianne Dias - formamos uma parceria muito boa nos últimos quatro anos à frente da ANA -; e, nesse sentido, eu gostaria também de externar o agradecimento a toda a Diretoria que está aqui presente, aos interinos, aos colaboradores e servidores que nos assistem, que estão aqui presentes; especialmente à minha esposa, Vanessa, e às minhas filhas, Ana Beatriz e Carolina, também espero honrá-las à frente desse cargo. Eu inicio aqui a minha fala fazendo uma breve retrospectiva profissional e acadêmica e a sua relação com os recursos hídricos, com a minha atuação de aproximadamente uma década de serviços efetivamente prestados à Agência Nacional de Águas. No início da minha carreira profissional, percebendo a vocação para o serviço público e o desejo de contribuir para um país mais justo e igualitário, uma democracia sólida, de qualidade, atenta às necessidades sociais, econômicas e ambientais, após um pouco mais de um ano de formado, em 2000, em razão de estar cursando mestrado em Economia na área do meio ambiente e da minha formação jurídica, eu fui convidado para compor a equipe do Departamento de Hidrovias Interiores do Ministério dos Transportes e, já naquela ocasião, constatei que os rios do nosso país apresentam um grande potencial de desenvolvimento, mas também ostentam inúmeros conflitos de uso. Com minha aprovação no concurso público para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, em 2004, eu tive a felicidade de ser designado para exercer minhas funções na Procuradoria-Geral da ANA. Nesse período, eu atuei como Coordenador-Geral de matéria finalística da agência, além de representar a ANA na Câmara Técnica de Assuntos Legais junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Na ANA, eu fui movido pelo desejo de contribuir para o estabelecimento da segurança jurídica necessária para que pudesse levar a cabo essa importante missão de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. As questões apresentadas à recém-criada agência traziam a lume questões jurídicas complexas que envolviam a implementação do modelo de gestão participativa e descentralizada, introduzida pela Lei das Águas, bem como temas relacionados à fiscalização, à cobrança pelo uso das águas, sua natureza e destinação dos recursos financeiros. A minha primeira passagem pela ANA, entre 2004 e 2010, foi momento de aprendizado e seguramente marcou minha trajetória, alimentando o desejo que hoje se concretiza no sentido de contribuir além dos limites da orientação jurídica para avançar como agente regulador das águas federais, aliando competências adquiridas ao longo dos anos também na área de economia e gestão pública. No período em que estive fora da ANA, entre 2010 e 2018, exerci funções de Coordenador Jurídico e Subcorregedor de Procedimentos Preliminares na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, ocasião em que tive oportunidade de exercitar a capacidade de gestão e inovação, que culminaram na reorganização das atividades correcionais da AGU e imprimiram um viés orientativo às questões que envolviam desvios e faltas funcionais. Nesse período, eu representei a Corregedoria da AGU junto ao Conselho Superior, fui membro da Escola da AGU e integrante da primeira Comissão de Ética da instituição.
14:04 R	Em 2018, eu assumi a função de Corregedor-Geral da ANA, acumulando as atividades de Ouvidor, Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e responsável pela Unidade de Gestão de Integridade da agência. Nessas funções, promovi ações concretas de conscientização e sensibilização dos agentes públicos e de pessoas que se relacionam com a instituição, ampliando a transparência, evitando situações de conflito de interesses, desvios funcionais, além de favorecer o comportamento ético. O trabalho desenvolvido ao longo desses últimos anos na Corregedoria da ANA, com ênfase na prevenção de faltas funcionais e no fortalecimento da integridade da agência, decorre do aprofundamento no estudo sobre governança pública, especialmente pela minha participação no programa de Doutorado em Direito intitulado Estado de Direito e Governança Global, da Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2015 e 2020, tendo obtido distinção de mérito na defesa da tese, que enfrenta a temática da integridade pública e de que forma esse valor contribui para o incremento da confiança e da credibilidade das instituições. Feita essa pequena digressão, compreendo que o momento atual apresenta desafios ainda maiores que aqueles que encontrei na ANA em 2004. Contudo, me sinto preparado e maduro profissionalmente para assumir a relevante função para a qual fui designado. Se não bastassem incremento das disputas pelos usos da água, sua escassez decorrente do uso intensivo, sistemas muitas vezes ineficientes e precários, redução de água bruta e lançamento de efluentes, temos vivido, nos últimos anos, eventos climáticos adversos que imprimem à coletividade dificuldades ocasionadas pela falta de água para suprir necessidades básicas e por seu excesso, que provoca inundações em centros urbanos e em regiões agrícolas e, em casos extremos, desastres que custam a vida de brasileiros e comprometem a sua dignidade. Com o advento do Marco do Saneamento, aprovado em julho de 2020, cabe agora à ANA a missão de instituir normas de referência para a regulação do serviço público de saneamento básico, de promover a sua universalização, além de criar condições estruturais adequadas para a prestação desse serviço. Em outras palavras, cabe à ANA a definição de diretrizes e ações concretas que permitam que todos tenham acesso ao serviço de saneamento básico de qualidade, serviços esses elementares para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a erradicação de doenças associadas à falta de higiene, bem como para o desenvolvimento do país. A preocupação esculpida na Lei das Águas buscou desconstituir premissas de que a água é um recurso abundante e infindável. Olhando mais adiante, anteviu que, embora o Brasil concentre as maiores reservas de água do planeta, em pouco tempo, estaríamos diante de disputas e conflitos relacionados ao uso da água. Essas disputas e conflitos exigem atenção redobrada do poder público e tornam ainda mais relevante a atuação eficiente do Estado, buscando soluções negociadas para os impasses que se apresentam. Caso tenha o meu nome aprovado por esta Casa, assumo o compromisso de pautar minhas ações em consonância com os fundamentos da Lei das Águas, que, além de atuais, constituem balizas para a gestão das águas brasileiras e consagram a certeza de que a água é um recurso limitado e, portanto, dotado de valor econômico. É preciso atender às necessidades básicas da população por água de qualidade e suficiente. E cabe ao poder público, de forma participativa e descentralizada, cuidar para que os usos sejam múltiplos, racionais e eficientes... (Soa a campainha.) O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - ... atendendo, de forma coerente, às demandas pelo uso da água. Somam-se a esses fundamentos os princípios associados à boa governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, responsabilidade e transparência.
14:08 R	Eu gostaria de enfatizar que, como Diretor da ANA, trabalharei para que a agência possa aprimorar o seu sistema de governança, aproximando o processo decisório das dificuldades reais enfrentadas pela população. Atuarei para que a ANA amplie seus esforços para encontrar soluções fundadas em instrumentos econômicos para atender de forma eficiente os usos múltiplos. Exemplo disso se refere ao combate ao desperdício de água potável, que chega a quase 40% no Brasil, dados esses do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Investimentos em infraestrutura são essenciais para que a água alcance os brasileiros. A transposição do Rio São Francisco está aí para provar isso. (Soa a campainha.) O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - Contudo, é preciso aliar investimentos a mudanças de comportamento, promovendo a consciência coletiva sobre o uso racional dos recursos hídricos e seu valor econômico. Dito isso, coloco-me à disposição da Comissão para os questionamentos e as contribuições. Agradeço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado ao indicado Mauricio Vasconcellos. Eu passo a palavra, imediatamente, ao Senador Plínio Valério, que é o Relator desta indicação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente Jaques Wagner, por ter-me indicado como Relator. Tendo em vista o que já foi dito no processo dos outros dois, sobre a legalidade, sobre por que vem a esta Comissão, sobre os requisitos da lei e sobre as qualidades exigidas também, vou deter-me aqui na biografia e no currículo do indicado. Da Comissão de Meio Ambiente sobre a Mensagem nº 21, de 2022, que submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome do Sr. Mauricio Abijaodi Lopes de Vasconcellos para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Acompanham a mensagem documentos e informações exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Quanto a essas informações, o Sr. Mauricio Abijaodi Lopes de Vasconcellos declara: (1) ter parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional - eu procurei saber, ambos são concursados, o Sr. Rodrigo é servidor da Aneel, e o Rafael é Procurador da AGU, ambos são concursados, Sr. Presidente -; (2) não ter participado, em qualquer tempo, como sócio-proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais; (3) possuir situação fiscal regular no âmbito das Fazendas distrital e federal, conforme certidões e relatório anexados; (4) não possuir ações judiciais em que figure como réu ou autor; (5) ter exercido os cargos de Corregedor-Geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico de 22 de junho de 2018 até os dias atuais... Anexo também, o curriculum vitae registra que o Sr. Mauricio graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal - ele já disse isso aqui - e em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília. O Sr. Mauricio teve oportunidade de ler todo o seu currículo, Sr. Presidente. E eu não queria ser tão repetitivo. Então, vou também cortar um pouco, até para que nós possamos ter momentos culturais a mais com o meu amigo Senador Amin. Importa destacar a atuação do indicado como Procurador Federal em exercício na Procuradoria-Geral da Agência Nacional de Águas (ANA). Nessa agência, desempenhou a função de Coordenador-Geral de Assuntos Finalísticos, de novembro de 2006 a fevereiro de 2010...
14:12 R	Um dos aspectos que se destaca na trajetória profissional do Sr. Mauricio Abijaodi Lopes de Vasconcellos é a conciliação entre sua formação empresarial, jurídica e econômica-ambiental, que o qualifica como Diretor, a partir da contribuição de enfoques complementares e necessários, mais ainda numa agência que tem diante de si desafios tão graves como os que ora se antepõem nas áreas do saneamento, da regulação e da gestão das águas. Tendo em vista o histórico dele, a biografia, o nosso parecer é favorável à indicação para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Agora, para darmos sequência ao processo de apresentação dos indicados e à sabatina, eu solicitaria à indicada Veronica e aos outros dois indicados que pudessem deixar aqui a mesa, para eu convidar os últimos dois, a última e o último, indicados. Obrigado aos três. De qualquer forma, vocês aguardem para eventuais perguntas, a sabatina dos Srs. Senadores e Senadoras. Eu convido o Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha e a Sra. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro para se sentarem. (Pausa.) Tudo bem? Como vai? (Pausa.) Olá. (Pausa.) O Senador Eduardo Gomes já foi avisado? (Pausa.) Eu vou passar a palavra, primeiro, à Sra. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro, para sua apresentação. ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 20, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação da Senhora ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas - ANA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ricardo Medeiros de Andrade. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: A comissão encontra-se em condições para deliberar sobre a indicação V. Sa. dispõe de dez minutos. A SRA. ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Bom dia. Srs. Senadores, senhoras aqui presentes, agradeço a todos pela disponibilidade para me ouvirem e pela oportunidade de relatar, rapidamente, a minha trajetória profissional até aqui e a minha visão em relação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Inicio agradecendo à Presidência da República pela minha indicação à Diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Quero agradecer ao Senador, Líder do Governo no Congresso, Eduardo Gomes, Relator da minha mensagem, e cumprimentar os demais Senadores por todo o papel e toda a dedicação exercida em prol do desenvolvimento do país, em especial pela dedicação em relação ao meio ambiente e aos nossos recursos hídricos, pautas essenciais ao país, que são debatidas nesta Comissão. Agradeço também aos colegas das agências reguladoras e aos demais servidores que aqui se encontram que contribuem para a realização desta sessão. Sinto-me honrada pela indicação e positivamente desafiada. Sendo o mais objetiva possível e sem tomar o tempo dos demais Senadores e colegas que irão me suceder, eu inicio com a minha formação acadêmica.
14:16 R	Sou geóloga, formada pela Universidade de Brasília, com pós-graduação em Geoprocessamento Ambiental pela Universidade de Brasília (UnB); pós-graduada em Gestão e Tecnologias Ambientais pela Universidade de São Paulo. Ao longo dos meus estudos de pós-graduação, eu pude focar a minha carreira em temas afetos aos trabalhos desenvolvidos no âmbito da ANA, especialmente relacionados aos estudos de disponibilidade hídrica potencial em áreas urbanas e risco geológico, que se relaciona estreitamente com as competências em segurança de barragens, previstas na missão da agência. Minha trajetória profissional, como relatado, começou na iniciativa privada, onde desenvolvi habilidades técnicas e gerenciais ao longo de quase uma década com a consultoria ambiental, na coordenação e na execução de estudos ambientais em diversos setores, como a mineração, setor aeroportuário, habitacional, industrial, bem como na gestão de processos de licenciamento em órgãos ambientais, na gestão de projetos e na gestão de equipes técnicas multidisciplinares. Durante a minha trajetória, realizei diversos estudos focados em diagnósticos de meio físico que contemplam a análise pedológica, análise geomorfológica de climas e condições meteorológicas e análise de recursos hídricos de aquíferos superficiais e subterrâneos, com análises qualitativas e quantitativas. Tive a oportunidade também de trabalhar na elaboração de programas de monitoramento de recursos hídricos, efluentes e de resíduos sólidos e diversos estudos de caracterizações de nascentes, assim como outorga de poços artesianos, com destaque na participação no serviço de manutenção e operação da rede de monitoramento de águas subterrâneas da Adasa, que é a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal. Ressalto que a minha atuação como profissional sempre foi e será voltada para a promoção de boas práticas ambientais, buscando o desenvolvimento sustentável em projetos dos diferentes setores com o intuito de contribuir para uma sociedade mais justa econômica, social e ambientalmente. Tenho um perfil de construção por meio do diálogo, e esse é um dos meus compromissos: ajudar a agência na expansão e aperfeiçoamento tendo a tecnicidade como norte e o diálogo como bússola, em consonância com um processo de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, fundamento da política nacional de recursos hídricos que completou 25 anos em janeiro deste ano. Hoje, eu contribuo com o meu país através dos meus conhecimentos na esfera do poder público e o faço muito honrada e ciente de toda a responsabilidade, com muita seriedade, prezando sempre pelos princípios básicos da administração pública. Nosso país é um país de riquezas. Meu foco atual é o setor mineral, onde eu empenho esforços para promover o desenvolvimento sustentável nas atividades do setor para a riqueza da nossa terra e para que essa riqueza retorne ao país e à sociedade. E nesse novo contexto, senhores, sinto-me duplamente honrada pela indicação, ao vislumbrar o desafio de cuidar e contribuir para a gestão do nosso bem mais essencial à vida, que são os nossos recursos hídricos, a água.
14:20 R	Ao longo de sua existência, a ANA vem desenvolvendo suas competências regimentais pautadas pelo compromisso de ser a guardiã das águas nacionais. E é uma honra ser indicada para compor a diretoria dessa agência que, ao longo dos seus 22 anos de existência, tornou-se uma referência nacional para a gestão de recursos hídricos, ao minimizar os impactos de secas e cheias e, assim, buscar assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento das suas necessidades. Acompanho a ANA e percebo que o seu processo de governança tem se aprimorado ao longo dos anos, adaptando-se às boas práticas instituídas pela Lei Geral das Agências Reguladoras, e hoje figura como uma instituição cuja qualidade regulatória é reconhecida pelos diversos órgãos de controle. De forma articulada com os estados, com os operadores de reservatórios, com os demais Poderes da República, com os Comitês de Bacias Hidrográficas, com os usuários de água e a sociedade em geral, a ANA tem conseguido responder, satisfatoriamente e tempestivamente, aos desafios que se apresentaram, sendo o último deles a crise hidroenergética de 2021. Justamente por sua reconhecida competência técnica na área de gestão de recursos hídricos, foi confiado à ANA um novo desafio após o novo marco do saneamento: conferir a necessária segurança jurídica aos investimentos no saneamento e, assim, contribuir com a universalização desses serviços no Brasil. Desta forma, além de guardiã das águas, passa a ser também a agência que irá ser engrenagem essencial para o avanço do setor de saneamento básico no país. Eu entendo que a atuação regulatória da ANA foi concedida para a resolução de problemas que poderiam prejudicar a devida universalização dos serviços de abastecimento público, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, os quais cito. A regulação hoje, antes do marco, é uma regulação dispersa, não uniforme e insuficiente. São mais de 60 reguladoras ao longo do território brasileiro cuidando de assuntos de saneamento, cerca de 5 mil normas diferentes e, muitas vezes, um prestador de serviço é obrigado a atender a recomendações distintas para a mesma prestação de serviços em municípios diferentes. O novo marco de saneamento, prezados Senadores e Senadoras, alterou a Lei 9.984 para atribuir à Agência Nacional de Águas a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, o que entendo ser um dos grandes desafios do setor de saneamento neste momento, o que também se impõe como um desafio para a agência reguladora. A agência possui uma equipe técnica excelente e que enfrenta o novo desafio de abarcar as questões de saneamento nas suas competências e atividades, e o meu intuito, caso aceita como Diretora, é contribuir com a agência e com o meu país nos novos desafios que se impõem: avançar na elaboração de normas de referência para a regulação do saneamento básico... (Soa a campainha.) A SRA. ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO - ... o que pode ser mais uma das peças fundamentais para ampliar o nível de investimentos do setor e trazer aos mais de 100 milhões de brasileiros que ainda não têm esgoto e os mais de 30 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada esse benefício essencial à saúde e à vida. Nesse ponto, eu registro à qualificada equipe da agência que me empenharei em todos os aspectos necessários para termos as condições de cumprir esse desafio.
14:24 R	Além disso, quero contribuir com as discussões que rotineiramente se impõem à nossa realidade, voltadas para a gestão de recursos hídricos e seu uso múltiplo, de modo a sempre primar como guardiã das águas pelo abastecimento humano, mas também com um olhar atento para os diversos usos desse bem escasso, que tanto é útil para a irrigação, para o setor de turismo, para a estabilidade energética do país e também para a sustentabilidade ambiental do setor. Por fim, a minha visão é de uma agência que promova o aproveitamento dos recursos hídricos, que seja um vetor de desenvolvimento sustentável, que permita a ampliação de serviços de saneamento; e que o setor cresça respeitando o meio ambiente e as comunidades nas áreas de influência dos empreendimentos e produza mais igualdade regional, e que a água e o saneamento básico estejam disponíveis a todos os brasileiros. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigada à Sra. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro. Eu passo a palavra agora ao querido Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, que irá relatar essa indicação. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Presidente desta Comissão, nosso Líder, Senador Jaques Wagner, Senadores e Senadoras, passo à leitura, primeiro cumprimentando a todos os indicados que tiveram recentemente seus relatórios lidos e os que ainda serão lidos aqui nesta sabatina, bem como em outras Comissões no dia de ontem e hoje. Passo a fazer a leitura sucinta do relatório de indicação da Sra. Ana Carolina Nascimento. Lembro aos que nos assistem, Sr. Presidente, em que pese termos o esforço concentrado nestes últimos dois dias das indicações das agências reguladoras, que faz parte também de um processo amplo de debates, de visita aos gabinetes, às Lideranças, visitas técnicas aos Líderes, aos órgãos da Casa, dos indicados, que, por vezes, por conta inclusive do recente funcionamento diferenciado na pandemia, tinham os nomes indicados já há algum tempo. E devida a esse fato, a nossa maratona, praticamente, de aprovações nos últimos dias, tendo em vista a retomada da votação presencial nas Comissões e no Plenário. Então, passo a ler o seguinte relatório: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores sabatinados, vem ao exame desta Comissão a Mensagem nº 20, de 2022, da indicação da Sra. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), na vaga decorrente do final do mandato do Sr. Ricardo Medeiros de Andrade. Ana Carolina se graduou em Geologia pela Universidade de Brasília (UnB), concluiu pós-graduação lato sensu em Geoprocessamento Ambiental pela mesma universidade e em Gestão e Tecnologias Ambientais pela Universidade de São Paulo (USP). A experiência da indicada se concentra no setor privado, especialmente no desempenho de atividades de consultoria ambiental, tanto como empregada em empresas do ramo como no exercício autônomo da profissão. O currículo da indicada também informa a atual ocupação como Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia Na argumentação escrita, a candidata ressalta sua experiência ambiental no setor mineral e sua especialização em geoprocessamento ambiental, o que resultou em dissertação com o tema “Disponibilidade hídrica potencial na área urbana da região administrativa de São Sebastião - DF para auxílio da gestão hídrica”.
14:28 R	No que tange às demais exigências regimentais, a indicada apresentou todas as certidões e declarações solicitadas. Assim, tendo em vista o histórico pessoal e profissional apresentado e aqui resumido, comprovado pela documentação enviada, entendemos dispor esta Comissão de informações para deliberar sobre a nomeação da Sra. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro para o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço ao Senador Eduardo Gomes pelo seu relatório. ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 18, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9 da Lei nº 9.984, de 2000, o nome do Senhor FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Oscar de Moraes Cordeiro Netto em 15 de janeiro de 2022. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Não apresentado E passo a palavra ao Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha, o último dos indicados, a fazer a sua apresentação. V.Sa. tem dez minutos. O SR. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA (Para expor.) - Eminente Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Exmo. Senador Jaques Wagner, Sras. Senadoras, Srs. Senadores aqui presentes, tanto presencialmente como no remoto, boa tarde a todos. É uma honra e uma grande satisfação estar aqui nesta tão prestigiada Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao Excelentíssimo Presidente da República Jair Bolsonaro, ao Exmo. Presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco, ao Exmo. Ministro da Economia Paulo Guedes, com o qual tenho a honra de trabalhar, e ao Exmo. Sr. ex-Ministro de Estado Rogério Marinho, do Ministério do Desenvolvimento Regional, pela confiança em mim depositada para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas, o qual terei imensa alegria, orgulho e motivação para assumir, caso o Senado aprove a minha indicação. Agradeço ainda ao Senador Jaques Wagner por ter pautado esse item e ao nobre Relator da mensagem, o Senador Eduardo Gomes. Bom, sou pernambucano, filho de uma mãe carioca e de um pai mineiro. Estou em Brasília há aproximadamente 28 anos, onde me casei com uma brasiliense, minha esposa Aline. Mas me considero um candango, já que estamos aqui todos, de certa forma, ainda construindo a nossa capital federal. Ao chegar a Brasília, no início dos anos 90, estudei em escola pública e, mais tarde, tive o privilégio de ingressar na Universidade de Brasília, aos 17 anos, para cursar a minha primeira graduação. Sou servidor público efetivo do Ministério Público da União, lotado no ramo do Ministério Público do Trabalho, e tenho mais de 13 anos de atuação no serviço público federal, ao qual direcionei meus estudos e dediquei grande parte da minha trajetória profissional. Ao longo desses anos, pude exercer cargos em alguns órgãos, como o Ministério das Relações Exteriores, o Senado Federal, esta douta Casa que aqui me recebe, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Ministério Público da União, que é hoje a minha casa de origem, e atualmente me encontro, nos últimos dois anos, no Ministério da Economia. Minha experiência na iniciativa privada e em instituições públicas de relevo nacional, em especial, nos últimos anos, no Ministério da Economia, onde pude acompanhar de perto toda a discussão, aprovação, e implementação, regulamentação, por meio de decretos, do Marco Legal do Saneamento Básico, bem como minha formação na área de gestão de água e sustentabilidade dos recursos hídricos me permitiram uma visão interdisciplinar do setor, com a qual pretendo contribuir. É uma das missões mais desafiadoras poder participar e contribuir para o desenvolvimento de um setor de tamanha importância para o país e trazer juntamente a responsabilidade e o compromisso de saber ouvir, conversar, avaliar e trabalhar para a construção de instrumentos que propiciem maior acesso à qualidade da água sem, contudo, perder o foco na preservação do nosso meio ambiente.
14:32 R	O Brasil é um país rico em recursos hídricos. Os Rios Amazonas, Paraná e São Francisco são formadores de algumas das maiores bacias hidrográficas do mundo. No entanto, essa riqueza é distribuída de forma desigual, diferente, não uniforme, variando tanto de acordo com as regiões e com os biomas brasileiros quanto ao longo do tempo. Portanto, o desafio consiste na necessidade de compatibilizar a disponibilidade hídrica existente, os usos da água pelos setores econômicos e os aspectos ambientais, sobretudo no contexto das nossas mudanças climáticas. Nós tivemos - não é Senador Jaques Wagner? -, há duas semanas, uma audiência pública para tratar justamente das mudanças climáticas aqui na CMA, onde o nosso Prof. Leonardo Boff pôde contribuir bastante conosco. Sem dúvida, a atuação da ANA, juntamente com as demais entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é fundamental para vencermos esse desafio. Tenho em mente que nada faz sentido sozinho. Em uma federação descentralizada, como é o nosso caso, um país continental, é fundamental uma governança multinível em que a gestão dos recursos hídricos está enraizada na democracia participativa. Considero a gestão descentralizada e participativa, fundamento da nossa Política Nacional de Recursos Hídricos, essencial para lidarmos adequadamente com os problemas relacionados aos eventos críticos, secas e cheias, considerando a diversidade, as necessidades e condições regionais e locais. Nesse contexto, não poderia deixar de mencionar, também, que neste ano de 2022, em que a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433, de 97, completa 25 anos e o importante papel da ANA no processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040. Dentro os diversos usos da água, um dos mais nobres é, sem dúvida, o saneamento básico, aí incluídos os serviços de abastecimento de água, do esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Garantir o acesso à água e ao saneamento básico, a todos, é um grande desafio para o nosso desenvolvimento e o bem-estar social do Brasil no século XXI. Uma vez que há falta de saneamento básico para quase metade da nossa população, nós precisamos atuar fortemente como agência. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2020, apenas 84% da população tinha acesso à água tratada e 55% ao serviço de esgotamento sanitário. Além disso, o Brasil teve mais de 167 mil internações por doenças de veiculação hídrica, em 2019. Como falado aqui anteriormente, saneamento básico é saúde. São assuntos complexos e dinâmicos que incluem diversos arranjos de governança para uma boa gestão e, de forma estrutural, necessitam ser incluídos no rol de políticas públicas que garantam ações contínuas e prioridade de estado e não apenas de governos. A ANA, atualmente, com a atribuição de publicação de normas de referência sobre serviços de saneamento, tem papel fundamental na universalização desses serviços. É fundamental um bom ambiente de regulação e a priorização do saneamento como política pública que incentive soluções adaptadas às realidades locais e contemple mecanismos que assegurem o controle social essencial para o desenvolvimento do nosso país. Por estar trabalhando, nos últimos anos, no Ministério da Economia, tenho convicção de que as experiências ali acumuladas, especialmente aquelas que envolveram as articulações com os nobres Senadores proporcionaram-me amplas condições de propor inovações e diálogos, além de promover a conexão com as instituições pares, buscando o avanço do Marco Legal do Saneamento Básico.
14:36 R	A ANA destaca-se como instituição respeitada e de peso no cenário de atuação e nos resultados alcançados na área de recursos hídricos, sendo instituição fundamental para o gerenciamento de crises hídricas, como a crise hidroenergética que enfrentamos no ano passado. Por esse motivo é que lhe foi confiada a nobre missão regulatória do setor de saneamento básico. Foram muitos os que participaram da construção dessa nobre agência. Após a realização de alguns concursos públicos e a convocação de profissionais para a posse de dirigentes, logrou a ANA formar um quadro competente de servidores, oriundos de todas as regiões do Brasil, altamente capacitados. Meu compromisso é manter a qualidade e o padrão já existentes e ampliar sensivelmente a capacidade de resposta da ANA às crescentes demandas e adversidades naturais ou conjunturais, bem como contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e dos mecanismos de prevenção. De igual modo, defendo o aprimoramento das ferramentas já implementadas pelo quadro técnico da agência. Com a ampliação do escopo de suas competências regulatórias com a aprovação do marco legal do saneamento básico, a ANA passou a ser responsável pela harmonização horizontal dos setores com a elaboração de normas de referência aplicáveis a todas as autoridades infranacionais e com a fiscalização de sua implementação. Para fortalecer o seu desempenho, atuarei para que a ANA promova articulação com as autoridades infranacionais para que todas as partes tenham o mesmo entendimento da nova lei e do novo regime e o mesmo respeito para com essas normas. Assegurarei o engajamento efetivo das partes interessadas nesse processo, promoverei, atuando na ANA, treinamentos de capacitação técnica. Nesse contexto, a capacitação surge como um elemento fundamental para fortalecer e potencializar a estruturação e implementação de todos os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Espero auxiliar nesse nobre desafio em função da minha experiência como docente, nos últimos seis anos, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Na ótica da eficiência dos recursos públicos, é preciso trabalhar em conjunto com os estados e os comitês de bacia para melhorar a eficiência dos gastos com as ações necessárias à preservação dos recursos hídricos. Também é imperioso fomentar a edição de regras operativas para os reservatórios do setor elétrico, de forma a conciliar a geração de energia elétrica e os usos múltiplos, ouvindo os setores interessados. Nos cenários como o nosso de mudanças climáticas, as principais consequências relacionadas aos eventos hídricos estão associadas ao aumento da evapotranspiração, mudanças nos padrões de precipitação e um provável aumento na frequência de inundações e secas, como temos visto. Nesse contexto, é imperiosa a definição de estratégias de adaptação que mitiguem os potenciais impactos sobre os setores e os usuários do país. Enfrentar esses desafios é uma responsabilidade transversal entre setores, incluindo meio ambiente, agricultura, indústria, energia, desenvolvimento urbano e rural e, principalmente, saúde. Embora a infraestrutura seja uma resposta, é uma solução que requer a identificação de quem faz, o que faz, incluindo o financiamento para investimento e operações de definirmos como será feito, implementar e regular políticas para gerir a quantidade e a qualidade da água para todos, em que são necessárias abordagens estratégicas e boa governança. Assegurar a esta e futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é desafio constante de nossa sociedade, em especial, dos gestores da água. Portanto - encaminhando para o fim -, além da propagação da cultura da eficiência do uso da água, entendo que outros aspectos são de extrema relevância para a gestão das águas. Precisamos prover as populações de regiões mais vulneráveis com a infraestrutura necessária à segurança hídrica, desde cisternas até barragens e adutoras, de modo a promover o desenvolvimento regional e a redução de desigualdades. Precisamos avançar no processo de conciliação de conflitos pela água por meio da priorização de usos da água em situações de escassez, como temos enfrentado em alguns pontos do país.
14:40 R	Também faço questão de destacar a importância da universalização dos serviços essenciais para distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto para a dignidade humana. Com base na minha atuação profissional, que congrega o dinamismo da iniciativa privada aliado a atuações em diversas instituições públicas ao longo desses anos, que unem a prática à academia, apresentam-me como interlocutor sempre aberto, Senador, ao diálogo entre o Poder Legislativo e a ANA. Então, são essas as minhas considerações. Desde já agradeço e estou disponível para eventuais perguntas. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha. Eu passo imediatamente a palavra ao Relator desse processo, de novo, o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores sabatinados, vem à análise desta Comissão a Mensagem nº 18, de 2022, de indicação do Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), na vaga decorrente do término do mandato de Oscar de Moraes Cordeiro Netto. Filipe de Mello Sampaio Cunha é cidadão brasileiro, nascido em 4 de fevereiro de 1987, na capital do Estado de Pernambuco. Quanto à sua formação acadêmica, ele se graduou em Ciência Política pela Universidade de Brasília e está cursando a graduação em Direito pela Faculdade Estácio de Sá. Possui especializações em Gestão Pública pela Faculdade Fortium e em Gestão de Águas e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos do Brasil pela Faculdade Unyleya. Em sua experiência profissional, é analista de gestão pública do Ministério Público da União. Em suas atuações no setor público, relata que foi Coordenador-Geral Substituto da Articulação Institucional da Assessoria de Gestão Estratégica do Ministério de Agricultura. É professor dos cursos de Análise e Melhoria de Processos e Gestão de Processos com Foco em Inovação da Enap. Foi coordenador do grupo de trabalho de processo do Comitê de Política de Gestão Estratégica do Fórum Nacional de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público. Foi Assessor-Chefe substituto da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Ministério Público do Trabalho. É gerente de projetos da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Gabinete do Ministro da Economia. No que tange às demais exigências regimentais, o indicado apresentou todas as certidões solicitadas a tempo. Em sua argumentação escrita, o indicado relata que, em 2016, foi aprovado em processo seletivo público para compor o conceituado grupo de docentes da Escola Nacional de Administração Pública, onde tem ministrado cursos de educação executiva temática de gestão pública. Tem capacitado aproximadamente 300 servidores públicos federais. Em 2020, foi cedido ao Ministério da Economia e explica que participou da articulação de importantes matérias no Congresso Nacional, entre elas o novo marco legal do saneamento. Aponta que, em 2021, concluiu com êxito a Pós-Graduação lato sensu em Gestão das Águas e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos do Brasil para aprofundar conhecimentos sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e a integração da economia e da ecologia. Conclui que está apto a exercer o cargo pretendido por meio da inovação, melhoria de processos e simplificação, bem como o avanço da implementação e coordenação na gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos, regulação do acesso à água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
14:44 R	Assim, entendemos que o indicado atende às exigências legais, pois preenche os requisitos formais: tem formação acadêmica compatível com o cargo e exerceu, por mais de quatro anos, docência em área conexa ao campo da atividade da agência, além de não incidir nas vedações previstas em lei. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha ao cargo de Diretor da ANA. É esse o relatório, Sr. Presidente. E a tempo, ainda, felicito o Sr. Ricardo Medeiros de Andrade, também indicado; a Sra. Veronica Sánchez da Cruz Rios, que será Presidente da ANA; Mauricio Lopes de Vasconcellos; Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro; e o Sr. Filipe de Mello Sampaio Cunha. É esse o relatório, Sr. Presidente e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. Eu, por um dever de lealdade com V. Exa. e com os demais membros desta Comissão, sou obrigado a lhe perguntar se V. Exa. se debruçou sobre o fato de o indicado ser irmão do Ministro da Infraestrutura atual? Por que eu lhe digo isso? Porque há uma previsão legal. E não tenho absolutamente nada contra o indicado, mas eu pergunto, como V. Exa. foi o Relator do processo, se V. Exa. observou isso, por conta de V. Exa. ser o Relator. Então, eu lhe pergunto isso por um dever de lealdade - já estive com o indicado, inclusive -, mas sou obrigado a lhe perguntar isso por uma questão de até sanear todas as informações para todos os Srs. Senadores que vão se pronunciar. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e senhores indicados, eu considerei, no meu relatório e em recentes matérias analisadas na Casa, que o indicado tem a sua mensagem entregue à Casa desde dezembro do ano passado. Na verdade, observo que, ao tempo da sua indicação, o seu irmão era Secretário-Executivo do ministério, assumindo recentemente o lugar deixado pelo Ministro Tarcísio. Não tenho informação oficial desse impedimento por conta da tramitação da matéria. Eu solicitei informações à nossa assessoria, e nós aguardamos um parecer cabal contrário, e isso não foi possível. Como em outras matérias análogas na Casa foram consideradas a paralisação e até a não existência de Comissões Permanentes, eu acredito que o indicado faz jus à indicação. Se houver algum questionamento, na forma da lei, esta Casa terá que responder, e eu mesmo estou disposto a responder o que for questionado. Levei em consideração no relatório essa passagem de um prazo longo das indicações que tramitam na Casa e já vi em precedentes questões análogas a essa em que não no meio da tramitação houve algum tipo de modificação. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só um momento, porque eu já vou responder ao Senador Eduardo. Eu agradeço a V. Exa. Na verdade, eu faço isso - já lhe disse e lhe falei antes - por um dever de lealdade e para que V. Exa. exponha perante o Plenário desta Comissão de Meio Ambiente o seu entendimento; da minha parte, eu só queria porque, como todos os Relatores citam o fato de não ter, realmente, a demora do envio acaba, às vezes, criando esse contratempo. Mas, se V. Exa. se debruçou, eu agradeço. Senador Telmário.
14:48 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para colaborar com o Relator, a indicação do Dr. Filipe para esta Casa foi em 15 de dezembro de 2021. O atual Ministro Marcelo Sampaio assumiu há quatro dias. Então, ou seja, depois de quatro meses esta Casa, por tudo que nós conhecemos, por falta de sessões; precisando fazer esse esforço concentrado e tal. Então, o Dr. Filipe, que é um homem que se preparou, que esperou esse momento, que é um homem que tem um currículo espetacular, que preenche todos os pré-requisitos para ocupar esse cargo de diretor na Ana, de repente, ser prejudicado por uma questão em que esta própria Casa teve um atraso na apreciação, aí seria injustiça da nossa parte. A mesma coisa, por exemplo, Sr. Presidente, para dizer aqui, tem um entendimento no TSE de que um Governador não pode indicar... um parente de um Governador em exercício não pode disputar um cargo com até o segundo grau de parentesco, mas, se ele já tiver o cargo ocupado, ele pode, ou seja, ele não pode partir do novo. Então, quer dizer, se o Dr. Filipe tivesse sido indicado depois que o outro fosse Ministro, aí, sim, nós estaríamos ferindo a norma desta Casa. Mas, no caso específico, não, o Dr. Filipe foi escolhido muito antes, com um currículo espetacular, preparado, e a Casa, por questões burocráticas e por questões da pandemia, não pôde apreciar no momento certo. Portanto, eu queria aqui fazer um apelo a todos os Senadores e Senadoras, para que considerassem isso e não penalizassem o Dr. Filipe, que é um homem que está preparado para ocupar esse cargo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Telmário, a Casa me conhece bem e sabe que eu não estou aqui para interditar nem prejudicar. Até quero registrar que, quando tive a oportunidade de receber o indicado, ele teve a honestidade de me colocar: "Como pode surgir algum questionamento eu quero lhe dizer que eu sou irmão...". Então, eu não estou questionando nem a idoneidade, tampouco a capacidade dele. Agora, eu não posso, como Presidente desta Comissão, não dispor dessa informação para os colegas. Eu não estou opinando, até porque o voto é secreto e, para quem conhece o meu estilo democrático, não sou eu que dirá como cada um tem que se portar, não há indicação. Eu só fiz questão para preservar o colega e para preservar os colegas, e registro que ele não sonegou a informação quando esteve comigo. Então, eu estou só registrando isso. Agora, eu não posso... Porque fui inquerido por algumas pessoas, então, transmiti imediatamente ao Senador Eduardo Gomes. Não estou indicando e nem estou dizendo como cada um tem que se comportar. Eu só acho que cada um tem que ter o conjunto das informações para ter a sua posição. O Senador interpretou, na sua análise do relatório, que a indicação é anterior à assunção do parente no Ministério e, por isso, está considerando esse período. Não cabe a mim aqui fazer julgamento. Eu só estou querendo transparência para que depois eu não seja cobrado: "Ah, o senhor não falou". Então, eu gosto de trabalhar com as coisas... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - V. Exa. pode ter certeza de que não está prevaricando. Nós conhecemos V. Exa., é um homem que está acima de qualquer suspeita, um homem extremamente democrático, uma pessoa que procura sempre o entendimento nesta Casa. Por isso, tem o meu carinho e o meu respeito. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente...
14:52 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, só uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução dessa forma, que acho que tem que ser o mais transparente possível, mas eu faria um apelo a V. Exa.: eu tenho agora uma reunião, se V. Exa. puder abrir o painel... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já vou abrir a votação. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Abrindo a votação antes do debate, ficam, assim, prejudicadas até as próprias indagações, porque já se vota antecipadamente sem ouvir algum questionamento que possa surgir e que possa até impedir um voto que seja favorável ou contra. Eu, assim, abro... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se V. Exa. quiser colocar algum questionamento... Repare: nós teremos sessão às 16h; são 15h. Eu concordo com V. Exa., por isso fiz questão de, pelo menos, ouvir todas as apresentações e todos os relatórios, mas, se V. Exa. tem alguma questão que queira colocar, que considere importante... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu penso o seguinte: associações e sindicatos acionaram todos os gabinetes dos membros da Comissão, avisando que muitos dos sabatinados de hoje não preenchem os requisitos mínimos legais para a ocupação dos cargos, e mandaram documentos; todo mundo os recebeu nos seus gabinetes. Então, seria importante que realmente se ouvisse alguém que tenha mais instrução para saber quais são esses requisitos mínimos não preenchidos pelos indicados, porque, senão, faríamos uma votação e incorreríamos em uma falha gravíssima, provavelmente. Houve essa manifestação de sindicatos e de associações criticando essas indicações. Então, esse é o meu ponto de vista. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio, eu recebi também a mesma documentação. Dialoguei, inclusive, com os representantes do Governo e da própria ANA sobre alguns questionamentos que foram feitos, particularmente sobre a questão dos dez anos de experiência no setor ou a assunção de determinados cargos, mas repito a V. Exa. que não cabe a mim fazer esse julgamento. A Consultoria da Casa, seguramente, foi procurada por cada uma das Sras. e dos Srs. Relatores, portanto, caberia ao Relator, se tivesse concordado com algum desses questionamentos, fazê-los, e eu entendo que os relatórios não apontaram esse problema. Eu também recebi as mesmas coisas, até como Presidente da Comissão, mas repito a V. Exa. que eu tenho a obrigação de conduzir o processo e não de indicar caminhos. Se trabalhando dessa forma fosse chamado de ingênuo, confesso que eu prefiro a ingenuidade, porque respeito muito a democracia. Então, eu entendo que cada um... Mas eu reputo a V. Exa., que é Vice-Presidente desta Casa, o maior respeito por tudo que V. Exa. faz. Todos os Srs. Senadores receberam os questionamentos a que V. Exa. está se referindo. E, evidentemente, o juízo de cada um será externado através do voto secreto. É o que eu poderia dizer a V. Exa. Senador Jean Paul, V. Exa. pediu a palavra?
14:56 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Pedi, Presidente, mais uma vez, para fazer a minha cantilena sobre as agências e para falar aos que são hoje candidatos, saudá-los mais uma vez, felicitá-los e agradecer-lhes por se colocarem à disposição da carreira pública dessa forma, e reiterar, aqui - e, claro, fazer coro às palavras do Senador Confúcio, que está correto, e também à explicação do Líder Eduardo -, e dizer que nós estamos... Tudo isso é muito confuso para quem está nos assistindo, mas apenas quero dizer o seguinte: o fundamental aqui é esclarecer, e esta sabatina é exatamente para isso. Eu fiz perguntas desagradáveis, ou aparentemente desagradáveis, a alguns candidatos, ontem e hoje, e eles vieram me agradecer por ter feito as perguntas. E eu, quando fiz as perguntas, com todo respeito, absolutamente todo respeito a uma pessoa que se coloca perante Senadores da República, representantes dos estados e do povo brasileiro, para ser sabatinado, não há absolutamente nenhum problema. Vocês não precisam ter nenhum constrangimento. Se vocês têm grau de parentesco... E você parece que também tem com um ministro, não é isso? Com a esposa de um ministro? (Intervenções fora do microfone.) Não, não tem. Há dois aqui que tinham parentesco ou alguma coisa parecida e havia um outro hoje de manhã. Se há alguma contestação, e algum problema, e alguma dúvida, ou em relação à questão de experiência profissional, a gente coloca isso, vocês explicam e a gente aceita ou não. Os Senadores estão aqui realmente para julgar se vocês são capazes, e nós seremos, Senador Jaques Wagner - e tenho dito isso reiteradamente -, responsáveis solidariamente ao Presidente da República em relação a essas indicações, porque nós estamos aqui corroborando-as com o nosso voto. É claro que é uma coisa mais fragmentada, e eventualmente um ou outro pode até votar de forma mais desatenta, mas garanto que a maioria de nós aqui está votando atentamente e dando um voto de confiança - às vezes nem concordando com tudo -, sabendo que vocês, e mais uma vez digo isto, estão ingressando pela porta, por um portal mágico que tira vocês do mundo político e de quem os indicou, desgarra da mão do padrinho ou da madrinha e os coloca numa posição de total isenção técnica, setorial em prol desses setores que vocês vão gerir - ou regular, melhor dizendo, porque não é nem gerir: é regular, é mais do que isso, é outra dimensão. Tendo em vista isso, Líder Eduardo... Evidentemente, exceções... E aqui faço menção ao seu caso particularmente - desculpe-me, porque eu não estou conseguindo ler, porque eu estou sem óculos aqui -, Filipe: parece-me que você tem uma carreira completamente autônoma, independente da do seu irmão. E o fato de ele estar Ministro, hoje - inclusive pessoa competente, com quem nós interagimos durante o marco das ferrovias -, não deve, eventualmente, precludir, dificultar que você tenha eventualmente acesso a uma questão a que você já estava indicado. Eu não vejo problema nisso. Eu veria problemas em outros casos que nos chegaram também - e hoje eu esclareci um - de vínculos com empresas, vínculos com lideranças empresariais ou até com membros de outros Poderes, ou até com membros do nosso Poder mesmo. Então, cada caso é um caso. E a sabatina e o Plenário servem exatamente para isso. É por isso que esses candidatos estão aqui. Então, se temos a ocasião de interrogá-los - eventualmente temos um problema aqui de acúmulo realmente de nomes, dificuldades de os próprios Senadores fazerem seus pareceres, cada um de nós, e também de pesquisarmos os nomes de vocês -, a regra é esta mesmo: nós seremos corresponsáveis.
15:00 R	Então, votarei com a minha consciência e não vejo problema nesse caso, adianto, mas todo e qualquer caso que tivermos deve ser... Deixo isto como legado aqui, na Casa: não vamos estar constrangidos de constrangê-los, porque esta é a última oportunidade que nós temos. Depois, a gente vai estar solidariamente responsável porque indicou. Então, eu não tenho problema nenhum. Se tiver que perguntar ou pedir uma explicação, pedirei, vocês a darão, e a gente votará com base nisso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Jean Paul, é por isso que eu fiz questão... Não me cabe aqui, repito, induzir votação. Eu fiz apenas questão de trazer uma informação num caso específico. Por exemplo, sobre competência, eu não tenho como julgar a competência de cada um. Eu concordo com V. Exa. E me permita, meu líder Eduardo - é meu líder pessoal, não Líder do Governo -, dizer que não vou procurar culpados. Agora é fato que a metodologia com que nós estamos trabalhando, seguramente, é comprometedora. As indicações, independentemente de estarem há mais tempo no Diário Oficial, chegaram a esta Comissão na segunda-feira, anteontem, às 10h da noite. Às 10h da noite, a Comissão não está funcionando. Então chegaram às minhas mãos ontem, ao meio-dia. E V. Exa. há de convir que eu tenho que indicar Relatores, que têm que minimamente... Eu sei que os indicados já teriam visitado muitas pessoas, mas o Relator tem uma responsabilidade e, então, tem que apreciar, tem que estudar, tem que perguntar à consultoria. É óbvio que tem que olhar para os ditames legais das indicações de agências, até porque todo mundo que vai para agência tem mandato. Como disse o Senador Jean Paul, eu, pessoalmente, entendo que, se ela é com mandato... Nós mesmos determinamos o quê? Que ela é com mandato, para que ela não sofra influência direta dos governos, apesar de alguns questionarem, porque, se o Governo está assentado, como atual Governo, com a legitimidade do voto, mesmo que não tenha tido o meu e que eu seja de oposição, ele tem a prerrogativa de fazer as indicações. Entende? Então, por isso, há o mandato. Então, vocês têm mandato para estarem livres para interpretar as normas, na tarefa que, na minha opinião, é extremamente importante neste momento, que é a regulamentação do item saneamento. Eu fui Governador de um estado com 417 municípios e digo aqui que, talvez, a gente tenha algo apetitoso para a iniciativa privada... Não falo isso como crítica, mas a iniciativa privada não vai investir para não ter sua taxa de retorno. Apetitosos, talvez, sejam 15, 20 municípios. E eu, que fiz o maior investimento na área de águas e saneamento da história do meu estado, através da Embasa, uma empresa pública de águas e saneamento, digo: se nós deixarmos isso só ao condão da iniciativa privada - falo isso para todos vocês que estão indicados -, nós vamos ter o fundão do país sem nunca acessar o saneamento, porque são áreas que não têm uma taxa de retorno, como têm São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador ou as grandes cidades. Portanto, eu chamo a atenção, porque, se nós queremos que a água e o saneamento sejam acessíveis a todos, nós temos que saber como faremos essa regulamentação. E eu digo isso porque eu sofro isso numa terra onde coloquei água para... Eu vi uma pessoa de 50 anos se emocionar, porque, pela primeira vez, lavava um prato numa pia através de uma torneira; ou, pela primeira vez, tomava banho com chuveiro; ou, pela primeira vez, via o sabonete fazer espuma, porque tomava banho com água salobra, que corta o sabão e não faz espuma. Então, eu estou dizendo isso, porque é muito importante. Apesar de a gente estar em Brasília, o Brasil tem 5,5 mil municípios, com realidades totalmente diferentes.
15:04 R	Mas eu quero de novo ressaltar, Senador Jean Paul, que a minha intenção aqui não é nem de recriminação nem de aprovação - isso cabe aos Srs. Senadores na votação secreta -, mas é disponibilizar, o que não poderia deixar de fazer, as informações. O Senador Eduardo, que foi o Relator, respondeu. Eu me sinto satisfeito pelo menos por ele dizer que enfrentou a questão. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente Jaques, também apenas a título de informação, ontem dei esta informação também, uma das coisas que provavelmente levou a esse processo, nesse caso agora - e há várias explicações que pululam -, é o fato de nós não termos cumprido, em alguns casos, o art. 383, inciso II, alínea "e", que passo a ler aqui: Art. 383. .......................................................................................................... II - .......................................................................................................... e) a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado [...] Então, esse artigo está no nosso Regimento e exatamente serve ao fato... Aí vem o argumento: "Não, mas é um esforço concentrado, vale tudo". Não, não vale. O esforço concentrado já é marcado pelo Presidente, sabendo que existe uma lista acumulada de indicações - indicações essas que já têm uma certa antecedência. O erro está em aproveitar a marcação do esforço concentrado e enfiar nomes de última hora. Isso é que eu acho que a gente tem que ter mais cuidado ao fazer. Era só isso, Presidente. Obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador. Permita-me, antes da sua questão de ordem, porque as pessoas estão ansiosas... Eu vou pedir à Mesa para abrir a votação. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Fora do microfone.) - Você acabou de resolver a minha questão de ordem. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, pronto. Por isso é que eu me antecipei a V. Exa. Eu lembro aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras... Peço que alguém da Comissão notifique, na Comissão de Relações Exteriores, porque existem vários membros desta Comissão que estão lá numa missão. Eu lembro às Sras. e aos Srs. Senadores que cada Senador vai votar cinco vezes. Vota primeiro e vai sequenciando todos os nomes dos indicados. Só ao final, fecha-se a votação. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - As Sras. e os Srs. Senadores dispõem desta urna eletrônica aqui e de uma na porta de acesso à Comissão. Eu agora ofereço a palavra... Se vocês quiserem retornar, porque agora eu não sei para quem será a pergunta. Então, se forem perguntas dirigidas, é melhor que cada um que tenha que responder venha aqui. Eu pergunto... (Pausa.) Ou então, onde vocês estiverem sentados, a câmera pode pegar para responderem. Senador Jean Paul, V. Exa. quer fazer uso da palavra para algum questionamento? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Presidente Jaques, recebemos aqui algumas sugestões, mas eu queria fazer uma pergunta de cidadão, começando por Veronica, que está aqui atrás, e depois a cada um de vocês.
15:08 R	É uma pergunta de cidadão comum. Nós vivemos, em termos de recursos hídricos, hoje, grandes dúvidas - estou falando aqui como uma pessoa completamente leiga, como um cidadão que nos ouve hoje em casa, nos acompanha e tem diante de si candidatos a regular as águas, o uso das águas, a racionalidade de tudo isso. Muitas dúvidas assolam as pessoas quando veem hoje disparidades em relação ao histórico que o Brasil tinha, de áreas claramente semiáridas, áreas com menos acesso a água, outras com acesso regular; e hoje isso tudo se confunde: você tem seca em São Paulo, inundações no Nordeste... Qual é, efetivamente, a conexão que vocês reputam ao uso de água - absolutamente sem criminalizar, absolutamente sem culpabilizar - cada vez, assim, geometricamente maior que nós fazemos para nos tornarmos um país agroexportador no nível em que nós estamos? Isso de fato é uma variável importante na gestão de águas - e nós temos que de fato enfrentar esse problema - ou dá para, como fazemos hoje, meio que "ah, o agro sustenta o país, então vamos levando adiante, até a hora em que der um engasgo mesmo, aí a gente vai em cima desse pessoal"?. De novo, não estou aqui fazendo nenhum tipo de preconceito, prejulgamento de que eles seriam vilões ou mais vilões do que qualquer um de nós no desperdício, no uso da água ou em, eventualmente, não remunerar esse uso devidamente para que outros usuários também possam ter acesso e não ter racionamento, enfim, mas essa questão se impõe hoje. Essa é uma questão importante, Veronica e demais indicados, que o brasileiro se pergunta: a partir do momento em que nós viramos megaexportadores e que utilizamos em irrigação, cada vez mais massiva, a água do curso dos rios - e isso se vê não só no Sudeste e no Centro-Oeste, mas já se vê no Nordeste também... A cada momento em que você ganha escala na agricultura, Senador Jaques Wagner, as pessoas se perguntam. É uma pergunta de criança. Sabe aquela pergunta de criança, que é incômoda; chega à sala e pergunta uma coisa que ninguém perguntou? "Mas, espere aí, se vocês estão usando muito mais água para irrigar, e ela está saindo do mesmo rio, e aí, como é que fica? Quem administra isso? Quem gere isso?" - essa é a pergunta de criança ou pergunta de cidadão que eu gostaria de colocar aqui para vocês. É uma pergunta genérica. Acho que cada um pode tomar aí três, cinco minutos no máximo e nos dar essa luz. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, o questionamento... Senador, sua pergunta é para os cinco ou é dirigida diretamente a... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quem achar que pode... Acho que ouvir a Diretora-Presidente é importante, porque é quem conduz o processo; e, de vocês, quem achar que pode dar algum comentário útil nisso, seria interessante. É menos de sabatina e mais de ilustração mesmo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Confúcio, V. Exa. tem alguma pergunta que quer colocar? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para interpelar.) - Eu vou dirigir a minha pergunta à própria candidata à Presidência, a Dra. Veronica. Nós estamos com 6 mil índios acampados aqui na Esplanada. E eles estiveram aqui hoje justamente falando também... Na semana passada esta Comissão se debruçou várias vezes sobre a questão dos atingidos por barragens dos reservatórios.
15:12 R	E eles estão reclamando justamente da falta de cuidado que as agências reguladoras têm, na autorização dos reservatórios elétricos, de não ouvir adequadamente os atingidos pela barragem, principalmente os indígenas e os ribeirinhos. Quais são as providências que a Dra. Veronica e a sua equipe tomarão de agora para frente na construção das grandes hidrelétricas do Brasil? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Confúcio. Eu quero formular as perguntas deixadas pela Senadora Kátia, que perguntou, na verdade, aos cinco sabatinados. Primeira pergunta: qual é a posição... Não precisa ser respondida por todos os cinco. Na verdade, podemos começar com a presidenta, pelo fato de ser presidenta, mas, se alguém quiser se habilitar... Senador Otto, tudo bem? A primeira é sobre a controladoria das agências. Ela formulou aqui a pergunta, e eu relembro a pergunta, que foi feita para todos. A segunda que ela formulou é sobre a questão do estudo de bacias. Com a experiência de alguns de vocês que estavam na ANA ou no MDR, como é que vocês encaram esse estudo, ou seja, qual é a serventia real que esse estudo tem tido? A Senadora apontou que, apesar dos estudos, os investimentos ou até as emendas parlamentares são aportadas ou alocadas de uma forma incongruente com o estudo. Por exemplo, se eu tenho um rio e vou fazer saneamento, em tese você deveria começar a montante, porque é óbvio que, se eu faço saneamento aqui e a montante não faço, o que vier lançado do rio acima vai percorrer o rio inteiro. E, finalmente, a terceira: sobre as hidrelétricas a fio d'água. Então, nós já temos a pergunta do Senador Jean Paul, a pergunta do Senador Confúcio e as três colocadas pela Senadora Kátia Abreu. Eu inicio, então, com a Dra. Veronica, que é a indicada para o cargo de Diretora Presidenta ou Diretora-Geral da agência. Ante de vossa... Eu vou destinar, primeiro, cinco minutos, para ver se podemos compactar, até para que outros Senadores possam fazer perguntas também. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente, pelas perguntas. Agradeço aos Senadores pelos questionamentos apresentados. Vou começar respondendo aos questionamentos deixados pela Senadora Kátia Abreu na sua intervenção. No que tange à primeira pergunta, relacionada à proposta de se criar uma controladoria-geral para as agências reguladoras, entendo, Srs. Senadores, que as agências reguladoras - e assim dispõe a Lei das Agências, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017 -, pela sua natureza de serem autônomas no sentido de regularem os serviços vinculados às suas áreas de competência, têm uma missão precípua de garantir o interesse público. E todas as agências têm mecanismos de controle social que permitem que a sociedade aponte os questionamentos, faça sugestões, analise todas as medidas que, porventura, essas agências venham a tomar tanto no sentido de editar normas como de se abster de editar normas. Então, entendo que o mecanismo de controle social já existente é um mecanismo importante de participação da sociedade e de todos os agentes dos setores regulados, e cabe naturalmente ao Congresso Nacional avaliar se é necessária a construção de um novo mecanismo no formato que a Senadora mencionou na sua pergunta.
15:16 R	No que tange à questão de alocação de recursos, principalmente de emendas parlamentares, para os investimentos em saneamento e em segurança hídrica, gostaria de mencionar que, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, existe o Plano Nacional de Segurança Hídrica; a Política Nacional de Segurança Hídrica e o Plano Nacional de Segurança Hídrica, que apontam para a prioridade de alocação de investimentos e de alocação dos recursos públicos nessa agenda. E o orçamento do Ministério, aqueles valores e os recursos discricionários a serem alocados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional observam rigorosamente a aplicação dos recursos com base no Plano Nacional de Segurança Hídrica, observando a bacia hidrográfica como espaço de priorização de alocação desses recursos. Naturalmente, no que a Senadora mencionou de emendas parlamentares, cabe aos Parlamentares indicarem as prioridades na alocação desses recursos, que idealmente deveriam observar o Plano Nacional de Segurança Hídrica para alocação desses recursos. Com relação ao terceiro questionamento, da Senadora Kátia Abreu, relacionado às hidrelétricas a fio d'água, entendo que o Plano Nacional de Energia, o Plano Decenal de Energia aponta, é um indicativo do planejamento do setor energético nacional que prevê, inclusive, a ampliação do potencial hidrelétrico no país, mas também o equilíbrio entre as fontes de geração de energia no país. Recentemente, nos últimos anos, tem havido uma ampliação das fontes renováveis, como a fonte eólica, a fonte solar, além da própria expansão de hidrelétricas, de PCHs e de CGHs no país; no entanto, há que haver esse equilíbrio. E entendo também, já indo para a pergunta do Senador Confúcio no que tange à política nacional dos atingidos por barragem e dos indígenas que o senhor mencionou que estão aqui em Brasília, nesse sentido, todo o processo de construção de uma hidrelétrica passa por um rigoroso processo de licenciamento ambiental, e no caso específico das comunidades indígenas, faz parte do rito do processo de licenciamento ambiental consultar a Funai, que é o órgão competente para analisar se há ou não impacto em terras indígenas. E até do que eu tenho noção nesse momento, não há nenhum processo de licenciamento ambiental que permita a afetação de área indígena por hidrelétricas, por reservatórios de hidrelétricas. Então, nesse sentido, é importante destacar aqui que tanto os processos de licenciamento ambiental do Ibama como dos órgãos estaduais... (Soa a campainha.) A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS - ... consideram sempre, na instrução processual, a consulta à Funai no que tange ao impacto às populações indígenas. E, por último, em relação à pergunta do Senador Jean Paul no que tange ao uso da água para a agricultura, de fato a pergunta do Senador é muito relevante porque, sim, a agricultura é um dos principais usuários dos recursos hídricos do Brasil, mais de 60% das outorgas pelo uso de água, tanto dos rios federais como dos rios estaduais, é, sim, para a agricultura, e um dos papéis primordiais da agência é exatamente zelar pelos usos múltiplos, zelar para que a disponibilidade de água observe todas as necessidades de uma forma equilibrada. Então, é uma competência da agência, e não só da Agência Nacional de Águas no que tange aos rios de domínio da União, mas das agências estaduais que têm a obrigação de regular os rios de competência dos estados. E, sim, é uma preocupação garantir os usos múltiplos, Senador. Obrigada, Sr. Presidente.
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Dra. Veronica. Eu pergunto se algum outro indicado gostaria também de responder. O SR. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA (Fora do microfone.) - Posso? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pode. O SR. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA (Para expor.) - Voltando ao questionamento da Senadora Kátia Abreu há pouco, ela questionou a criação da controladoria das agências reguladoras. É algo interessante. O Brasil adotou um modelo de gestão descentralizado, ou seja, as agências reguladoras ficam vinculadas diretamente aos ministérios finalísticos, no caso da ANA ao MDR. Então, é um exemplo que pode ser feito, como a Senadora propôs, não sei se uma controladoria, mas um órgão central, por exemplo, numa casa civil, como é um modelo americano, em que todos as agências ficariam vinculadas ali a esse órgão, acredito que haveria uma governança mais efetiva e uma gestão dessas agências, das indicações e do quadro técnico. Acho que isso é importante. Acho muito oportuna essa discussão no âmbito do Parlamento, e espero poder participar também dessa discussão. Em relação à pergunta que o nobre Senador Jean Paul Prates fez há pouco, realmente é essencial que respeitemos os usos múltiplos das águas. Esse uso múltiplo é considerado um dos fundamentos da nossa Lei das Águas, então acredito que, para nós termos a gestão desses recursos hídricos de maneira descentralizada, participativa, integrada, é necessário ficarmos atentos. Realmente, o Brasil é tido como uma referência no agronegócio, mas precisamos da água inclusive para o agronegócio. Então, a gente precisa, como país, avançar nesse equilíbrio entre os dois lados: o econômico e os recursos hídricos, a gestão ambiental. Então, acho que é muito importante. Acho que a priori são essas duas perguntas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Sa. gostaria... O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS - Gostaria. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS (Para expor.) - Obrigado pela palavra, Senador. Só gostaria de acrescentar trazendo uma informação do que a ANA vem desenvolvendo nesse sentido, uma preocupação realmente que recentemente foi externada, inclusive no documento produzido junto com a OCDE, uma preocupação da resiliência hídrica, que combina justamente esses valores, essa necessidade de racionalizar, de pensar a água não apenas criando uma infraestrutura física, mais canais, como, por exemplo, a gente tem visto aí, e é muito salutar, a questão da transposição do São Francisco, mas mudando o comportamento pessoas no sentido de criar aquela consciência coletiva para o uso racional da água. Então, eu acredito que a ANA deve evoluir muito na questão dos instrumentos econômicos, mas não colocando no sentido apenas de gerar preço; instrumento econômico no sentido de mudar comportamento, para que esse bem nosso tão precioso comece a ser enxergado como um bem econômico, escasso, de valor, e que ele possa realmente privilegiar a grande coletividade, os usuários como um todo e não apenas um setor ou outro. Em que pese a gente perceba que a questão do desenvolvimento acaba gerando essa necessidade por cada vez mais água. Então, eu acho que a grande ideia é a gente conseguir mudar comportamentos para que a gente possa atender todos os usos e todos os usuários e a gente possa, consequentemente, permitir o desenvolvimento do nosso país, inclusive as fronteiras agrícolas, enfim. É esse o complemento que eu gostaria de colocar. Obrigado.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu queria, para valorizar a participação daqueles que acompanham a sessão pela TV Senado ou por outros meios, registrar que foram várias perguntas. Eu vou fazer algumas delas e depois eu vou enviar para todos os sabatinados, independentemente de a sessão expirar, para que possam retornar a resposta aqui, para que a gente possa retornar. A nós sempre interessa muito estimular a participação da sociedade. Então, algumas perguntas que foram lançadas. Dhalton Luiz, de São Paulo: "A destinação de resíduos sólidos urbanos devem ser objeto de atuação regulatória por parte da ANA?". Gaetan, do Distrito Federal: "Qual a sua proposta para [...] solucionar os conflitos gerados pelos múltiplos usos da água?". Dhalton, de São Paulo: "Como integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão costeira? [...] como a ANA tem atuado em relação ao quarto objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos?". Adriana Niemeyer... A primeira foi endereçada à Dra. Veronica. As três primeiras que eu acabei de ler - as quatro, aliás - foram dedicadas e endereçadas diretamente. Esta foi indicada para Ricardo Medeiros, Adriana, do Distrito Federal: "Quais são os principais desafios [...] para [...] [melhorar a] gestão dos recursos hídricos e do saneamento básico no Brasil?". Ao Dr. Mauricio, Camila Lopes, do Distrito Federal: "Como o sabatinado vê a questão da perda inflacionária [...] na carreira dos servidores das agências?". Também do Distrito Federal, Camila Lopes: "Se dependesse do sabatinado, qual o percentual do orçamento da agência seria direcionado [...] [à] atualização técnica do corpo?". Simone Vendrúscolo, do Distrito Federal: "Como conciliar a obrigação do Estado de universalizar o saneamento e a necessidade de geração de lucro das empresas de saneamento?". Também da Simone, do Distrito Federal: "Como garantir o direito à água e ao esgotamento sanitário às populações mais vulneráveis, que não têm como pagar o serviço?". São dirigidas ao Dr. Mauricio: "Quais instrumentos devem ser aplicados para promover a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos? Qual é a melhor forma de regular o uso da água em terrenos de Marinha situados dentro de pequenas bacias estaduais?". "Como expandir a cobrança pelos usos dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos nas diferentes regiões do país?". Dirigida à Dra. Ana Carolina, de Morris Warren, do Distrito Federal: "Como garantir 90% de coleta e tratamento de esgotos até 2033, considerando as cidades não atrativas para o capital privado?". Da mesma pessoa do Distrito Federal: "A Lei das Águas [...] completou 25 anos. [...] [Que] aspectos [...] precisam ser aprimorados [...]?". Adriana Niemeyer, do Distrito Federal: "Quais são os principais desafios da ANA na gestão dos recursos hídricos e [na] regulação do saneamento básico? Como enfrentá-los?". Thiago, de Mato Grosso: "O que pensa [...] de uma parceria público-privada, para sanar o problema de saneamento básico no Brasil?". E esta é para o Dr. Filipe, nos mesmos moldes: "Como garantir que 90% [...]". É a mesma pergunta, só que destinada a mais de um. E eu queria colocar também duas perguntas que me parecem pertinentes, que posso começar direcionando à Dra. Veronica, mas também disponibilizando para outros que queiram responder.
15:28 R	Em sua opinião, quais são os limites da competência da ANA na regulação do saneamento? Como conciliar, porque há controvérsias nesse aspecto, a competência regulatória com a titularidade do serviço e a delegação regulatória local? Outra pergunta que eu acho importante: em sua opinião, qual deve ser a atuação da ANA em arranjos interfederativos para a concessão de serviços de saneamento, por exemplo, em regiões metropolitanas? Por último, uma pergunta que vai repercutir muito, principalmente porque a titularidade é do município e a maioria das empresas são estaduais, e, com o novo marco, essa questão se coloca: no caso da rescisão de contratos de concessão e de programa, ainda que por caducidade, cabe indenizar as concessionárias pelos ativos não amortizados? É de conhecimento público que a ANA vem trabalhando com o tema. Poderia nos informar se conhece as controvérsias sobre as diversas metodologias de aferição do montante indenizável? Há algum entendimento, ainda que preliminar, sobre qual metodologia entende ser mais razoável e por quê? Essas últimas três perguntas eu queria direcionar, eventualmente, aos cinco, mas eu queria começar pela Dra. Veronica, por seu papel de Diretora-Geral, mas é óbvio que, como é um colegiado, vou disponibilizar tempo depois para os outros, mesmo para o Ouvidor - apesar de não ser essa a sua função, podem chegar reclamações para o Ouvidor e, como V. Sa. tem experiência pretérita na própria agência, eu gostaria de ouvir sua opinião. As perguntas do e-Cidadania que eu apresentei vou remeter aos cincos para, se quiserem, responder. Eu acho sempre louvável, porque o tema é de interesse e muita gente acompanhou a sessão. Dra. Veronica. A SRA. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS (Para expor.) - Obrigada, Sr. Presidente, pela leitura das perguntas de quem nos assiste pelo e-Cidadania. Vou começar respondendo a primeira pergunta, relacionada à destinação de resíduos sólidos, se isso deve ser parte da competência de emanar diretrizes regulatórias pela Agência Nacional de Águas. Eu gostaria de salientar que a Lei nº 11.445, alterada pela Lei 14.026, de 2020, prevê que são componentes do saneamento básico quatro elementos: a disponibilização de água, a questão de acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgotos, a coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos e também a drenagem. Esses são os quatro elementos, os quatro componentes do saneamento básico. Portanto, a questão das diretrizes regulatórias que a Agência Nacional de Águas irá dispor no que tange aos parâmetros para a prestação do serviço de coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos também passará a ser competência da Agência Nacional de Águas. E a relação intrínseca dessa política de destinação de resíduos sólidos urbanos com os recursos hídricos é que a falta de termos aterros sanitários adequados leva à contaminação de lençóis freáticos, e isso compromete os usos, principalmente, das águas subterrâneas. Aliás, não só de águas subterrâneas, mas também dos rios e dos corpos d'água superficiais que porventura possam vir a ser contaminados com a destinação inadequada dos resíduos sólidos. Portanto, compete, a partir da alteração da legislação em 2020, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico dar as diretrizes para que as agências locais, para que os titulares de serviços - que, nesse caso, são os municípios - possam, de fato, ter uma gestão adequada dos seus resíduos sólidos urbanos, evitando os problemas ambientais decorrentes da não adequação da sua disposição.
15:32 R	No que tange às propostas para solucionar os conflitos gerados pelos usos múltiplos da água: na verdade é competência precípua da Agência Nacional de Águas dispor de normas e da regulação adequada para garantir os usos múltiplos da água. E, no caso de conflitos instalados, a Agência Nacional de Águas tem se pautado por uma persistente forma de articular os diversos atores, os diversos usuários. Quando há situações mais críticas, instalam-se salas de situação em que a agência faz toda a mediação desses atores, no sentido de chegar a soluções convergentes, em que todos os participantes tenham a possibilidade de apresentar as suas posições e chegar a uma solução concertada entre todos os agentes. Além disso, há a proposta de aprimoramento da Política Nacional de Recursos Hídricos no sentido de se ter uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos, permitindo os múltiplos usos. No que tange à questão do uso racional da água e da utilização de águas pluviais, que é o quarto objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete salientar que, hoje pela manhã, a própria Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Senador Jaques Wagner, apreciou duas medidas que tratam de um uso mais eficiente da água, não só em edificações, mas de um uso mais racional da água, inclusive com a possibilidade de utilização de águas pluviais, e existem outras iniciativas no Congresso Nacional que tratam do reuso de água, que também é um elemento que está previsto na legislação do saneamento básico e que poderá ser utilizado pelos titulares prestadores de serviços. Sr. Senador, com relação ao que tange à atuação das agências locais e à relação das agências infranacionais na regulação dos serviços de saneamento básico, exatamente cabe às agências infranacionais regular os serviços diretamente e compete à Agência Nacional de Águas dar as diretrizes regulatórias, os parâmetros, as melhores práticas para que essas agências possam atuar de uma forma mais uniforme, no sentido de homogeneizar e harmonizar a regulação do setor de saneamento básico em nível infranacional, ou seja, municipal, e eventualmente, no caso de regiões metropolitanas, microrregiões ou outras formas de prestação regionalizada. Era isso, Sr. Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu pergunto se... Pois não. O SR. RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE (Para expor.) - Bom, Senador, obrigado pela oportunidade. Eu queria agradecer aqui à Adriana Niemeyer, do Distrito Federal, pela pergunta, e ela pergunta quais são os principais desafios para melhorar a gestão dos recursos hídricos e do saneamento no Brasil. Eu posso dizer, tentando ser bastante sucinto, que é praticar o que estabelece a Lei 9.433 nos seus princípios e diretrizes, que é gestão compartilhada, descentralizada e participativa. Eu acho que esse é o grande foco.
15:36 R	A ANA tem atuado na gestão de recursos hídricos em parceria estreita com os órgãos gestores estaduais. A ANA é das poucas agências, senão a única, que não tem representação nacional. A sua sede é em Brasília e todo seu corpo técnico está em Brasília. Portanto, para que atue no país, ela tem que atuar em parceria com as agências estaduais, no caso Inema, na Bahia, e outras, como Igam, em Minas Gerais. E, se a gente não tiver uma relação de confiança estabelecida nesses princípios de gestão compartilhada, descentralizada e participativa, dificilmente nós teremos uma gestão de recursos hídricos de qualidade. E aí eu acho que o grande desafio é exercitar isso no setor de saneamento básico. É integrar o setor de saneamento básico, como a ANA tem feito no setor de recursos hídricos. Portanto, o nosso grande desafio, tanto quanto foi feito na gestão de recursos hídricos, é que no saneamento básico a gente consiga estabelecer procedimentos e padrões de trabalho e de regras que garantam não somente o uso múltiplo das águas, mas garantam os investimentos e a segurança jurídica para esses investimentos. Então, para mim, Senador, esse o grande o grande desafio que nós temos para a gestão de recursos hídricos e para o saneamento básico no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mais alguém gostaria de se manifestar? Pois não. O SR. MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu só gostaria de complementar. Eu acho que o grande desafio, realmente, do saneamento básico é a questão da universalização do serviço. A gente vive no nosso país uma realidade, como o Senador colocou, muito díspar. No Norte do país, por exemplo, há muita água, mas há pouco acesso a água potável, ao tratamento de esgoto. Já no Sul do país, ou do meio do meio para baixo, vamos assim dizer, a realidade é o inverso. E é muito importante, há inclusive projetos tramitando nesta Casa... E aí vem, aliada aqui à pergunta que a Simone Vendruscolo, do Distrito Federal, colocou, a questão das populações mais vulneráveis, de como fazer com que essa água potável e esse tratamento de esgoto cheguem a essa população de que mais precisa, para inclusive atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável, os programas e o que a própria lei prevê em termos de universalização de serviço. Eu acho que é o grande desafio dessa gestão que virá para a ANA é este: tentar encontrar soluções para que a gente possa realmente fazer isso acontecer, colocar em prática o que a lei do saneamento coloca. E o papel da Ana é muito sensível nesse sentido porque ela não vai ser o órgão que vai efetivamente executar, ela vai propor, ou, enfim, ela vai definir normas de referência para os órgãos, para que a gente tenha, vamos dizer assim, uma padronização, uma harmonização entre esse tipo de serviço no Brasil como um todo. Então, eu só gostaria de colocar essa questão em relação aos serviços, de como pagar esse serviço, e a gente alia aqui outra pergunta que vem, sobre a competência, de como conciliar essa questão da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. A gente precisa, justamente, encontrar um caminho para fazer com que seja colocada essa questão e tenha acesso toda a população. Obrigado. (Pausa.)
15:40 R	A SRA. ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO (Para expor.) - Então, vamos lá. Bom, com relação à primeira colocação, relacionada ao levantamento do Presidente a respeito da destinação de resíduos sólidos, eu acho que o que a Veronica falou é bem pertinente com relação à coleta. A ANA agora vai ter que propor essas diretrizes regulatórias sobre a destinação desses resíduos sólidos. Certamente os aterros feitos de maneira inadequada são um problema muito presente hoje em vários municípios, então a gente precisa, de fato, criar essas diretrizes para que os titulares possam fazer a gestão adequada dos resíduos sólidos, a nova competência da ANA. Com relação aos conflitos de uso múltiplo da água, eu acho que é importante pensar sempre num equilíbrio. Eu acho que cada caso e cada conflito exige uma análise que seja feita, de fato, de forma orientada, levando sempre em consideração que a dessedentação de animais e o consumo humano é a nossa prioridade, e cada caso é um caso. E, com relação ao uso racional da água e ao uso das águas pluviais, a gente já possui várias técnicas de reuso de águas pluviais. Então é importante a gente ter essas diretrizes e parâmetros da ANA para que essas técnicas sejam utilizadas e a gente tenha realmente uma regionalização dos serviços de distribuição de água. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA (Para expor.) - Foi-me feita a pergunta aqui pelo Morris Warren, do Distrito Federal. Ele perguntou aqui: "Como garantir 90% de coleta e tratamento de esgotos até 2033, considerando as cidades não atrativas para o capital privado?". Acho que o próprio Senador Jaques Wagner colocou isso aqui no início da fala dele. É importante a gente... Isso é uma questão de modelagem, conjugar essas áreas atrativas que nós temos nessas cidades, como o senhor pontuou, Senador Jaques Wagner, que não são economicamente viáveis e que a lei acaba delegando aos estados. E é importante o papel da ANA na edição das normas de referência, na elaboração também de estudos para o desenvolvimento de melhores práticas, bem como desses guias e manuais que cabem à ANA elaborar... Então, eu acho que a ANA tem um papel fundamental para que a gente alcance essa meta como país, de 90%, quem sabe até mais de 90%, viabilizando esses avanços na legislação, na regulamentação, nas normas; é importantíssima essa melhoria regulatória. E acho que esse é o caminho que a gente quer seguir. A gente quer ver o Brasil com uma boa saúde para a nossa população, onde as crianças podem ir à escola porque não estão doentes em casa, porque pegaram uma doença se contaminando por conta do esgoto a céu aberto.
15:44 R	Eu acho que a ANA tem um papel fundamental nesse processo. E estaremos nessa disposição, Senador, para fazer esse modelo dar certo, de concessão, de licitação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Queria só registrar a experiência que nós temos lá no Estado da Bahia. Evidentemente, se avizinhando a decisão que foi tomada no novo marco regulatório, nós, quer dizer, na verdade, o Governador - eu já estava fora do governo - fez questão, exatamente para evitar o problema que eu falei aqui de áreas de excelência do ponto de vista do investimento e de áreas de déficit do ponto de vista do investimento, de construir como se fosse consórcio e legalizar do ponto de vista de pessoa jurídica, já que a figura do consórcio é possível, e, com isso, ter regiões, porque a própria empresa, a Embasa, tem a sua data marcada, sua deadline, portanto, para depois, exatamente para evitar isso. Eu considero que esse talvez seja um dos problemas maiores que vocês vão ter que encarar na regulação ou na regulamentação, porque, eu insisto, nós vamos ter áreas extremamente atrativas e áreas que, ao contrário, não despertarão o interesse da iniciativa privada. Se o conceito é que o poder público não tem orçamento, não tem financeiro para fazê-lo, se nós não cuidarmos disso antes que comecem os processos, vamos ter isto que eu acabei de falar: todo mundo vai querer ficar em Salvador, todo mundo vai querer ficar em Camaçari, todo mundo vai querer ficar em Ilhéus, etc., porque, pelo volume de pessoas, terá uma taxa de retorno, evidentemente, maior. Então, eu acho que essa questão, na medida em que a nossa obrigação... E eu insisto que isso aí independe de governo, não tem nada a ver com direita ou esquerda, tem a ver com bom senso, porque a não existência de saneamento é auxiliar do comprometimento do meio ambiente, além de ser altamente responsável por inúmeras doenças - quem conhece o interior do país sabe disso. Então, eu creio que esse talvez seja um dos maiores desafios que nós teremos. E é claro que nós vamos enfrentar - eu não estou dizendo que é ilegítimo - a iniciativa privada. E estou à vontade, porque, no meu estado, nós praticamos PPP em hospitais, no estádio de futebol, no próprio saneamento. O emissário submarino mais novo da Embasa foi feito em parceria, é uma PPP, com a iniciativa privada, que aportou investimento para cobrar em função do uso disso - e eu não vejo nenhum problema nisso. Eu acho que o compartilhamento do público e privado é absolutamente possível, porém são de natureza totalmente diferente: o público, como vive de imposto pago pela população, tem como missão primeira esse atendimento a todos; e a iniciativa privada, repito sem juízo de valor, vai investir onde puder. É por isso que, muitas vezes, o estado tem que ser o desbravador, porque, para determinada estrada, determinado aeroporto, ficam naquela de quem veio primeiro: a galinha ou o ovo?, ou seja, eu não invisto porque não há voo, eu não tenho voo porque não há investimento no aeroporto. É a mesma coisa em estrada, a mesma coisa em saneamento e em serviço de água.
15:48 R	Então, eu alerto, chamo a atenção de vocês, porque eu acho que esse item, na minha opinião, é fundamental para se ter um ponto de equilíbrio, senão - repito - nós vamos aprofundar as discrepâncias regionais e sociais que o Brasil tem, que é uma marca, na minha opinião, uma chaga dolorosa. Nós somos uma das maiores economias do mundo - no ano passado, contribuímos com novas 20 famílias para o clube de bilionários -, e com um volume enorme de pessoas que foram para a extrema pobreza. Então, eu acho, eu gosto sempre de dizer que meio ambiente e o cuidado com o social não são de esquerda nem de direita, são de bom senso. Eu não acredito em nenhum desenvolvimento que não trabalhe com conceito tripartite de sustentabilidade: econômica, ambiental e social. Se os três não andarem juntos, nós vamos ter não um desenvolvimento, nós vamos ter sempre uma perna quebrada. Não adianta a gente desenvolver o país e você ter um corpo de brasileiros totalmente alheio ou excluído do desenvolvimento. Se nós não cuidarmos daquilo que nós temos de tão precioso, que é o nosso meio ambiente, a nossa biodiversidade... Eu não preciso ensinar para vocês que a própria ONU, falando dos oceanos, lançou a Década do Oceano, porque a previsão é que, se nós não tomarmos medida, daqui a pouco nós teremos mais peso em plástico nos mares do que peso de vidas próprias, de peixes e outros animais. Então, eu acho que as coisas são tão gritantes... O último relatório do IPCC - para vocês que vão tratar de um tema que é o ouro azul e ao mesmo tempo é o flagelo de muita gente - é muito alarmante, foi motivo de matéria em vários jornais e televisões. E o grito é um grito muito grande. Eu entendo que, se queremos longevidade no nosso desenvolvimento - e falo isso como brasileiro, como Senador, como ex-Governador, ex-Ministro -, esse bom senso nós temos que ter. E, como eu entendo que as agências são exatamente, ou devem ser, o estabelecimento desse ponto de equilíbrio, eu acho que a missão de vocês é uma missão extremamente importante para o país. Eu espero - evidentemente que aqui é só a primeira votação; depois nós teremos a votação no Plenário - que, uma vez aprovados, vocês carreguem... E para isso eu vou insistir: é para isso que há mandato. O mandato, assim como os membros do Judiciário têm mandato, apesar de que mais longo que o de vocês, é para que cada um possa fazer tudo em função da sua consciência. Eu estou dando só... Como eu já estou com 71 anos, e vocês são todos mais novos, alguns até bem novos, eu acho que a gente tem que apostar em construir um Brasil mais equilibrado.
15:52 R	Eu, quando era coordenador do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do ex-Presidente Lula, fiz uma encomenda aos 90 Conselheiros e levamos um ano trabalhando para construir uma agenda nacional do desenvolvimento. E a pergunta que eu coloquei era: "Na sua opinião, qual é o maior obstáculo para o desenvolvimento brasileiro?". Para minha surpresa, confesso, depois de um ano de trabalho, a resposta unânime, depois de um ano de debates e discussões, foi que o nosso maior problema era o nosso fosso social e o nosso fosso regional. Esse era o maior obstáculo ao nosso desenvolvimento. Então, eu creio que todos os membros da agência, não só da ANA, têm essa responsabilidade. Eu estou insistindo no tema do mandato, porque o mandato foi pensado pelo legislador para dar autonomia e liberdade, para cada um trabalhar com sua consciência. Evidentemente, a gratidão a quem indicou é própria e é nobre em qualquer ser humano, mas isso não filia ninguém a nenhum partido político nem a nenhum indicador. É por isso que o mandato... Não sei se isso ocorre com vocês, porque há prazos diferentes, mas, em tese, cinco anos perpassam o mandato de um gestor. Eu não acho que vocês sejam maiores nem menores. Quem senta na cadeira de Presidente ou de Governador carrega a legitimidade, na minha opinião, mais nobre, que é a legitimidade do voto, da vontade popular. Vocês, evidentemente, são indicados por quem tem essa legitimidade e são sabatinados aqui por quem tem o papel de fazer o controle do Executivo nessas indicações. Então, é mais uma ponderação que eu faço e uma sugestão, como eu disse, com a minha vida pública e com a minha experiência na vida pública, que já é grande. Eu pergunto se a Senadora Kátia já exerceu o voto, porque eu vou ter que encerrar a votação. Nós já temos número. E, já, já, vai começar a sessão no Plenário. Abra aí, por favor. Na verdade, no grupo em que ela vota, vai estourar a bancada de alguém, assim como no meu não adianta votar, porque já estourou a bancada. No dela, a bancada está completa. Se ela for votar, na verdade vai dispensar o voto de alguém. Então, eu determino à Mesa que encerre a votação e publique, revele o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Na verdade, todos, em números diferentes, alcançaram a aprovação desta Comissão: Ricardo Medeiros, com 15 votos SIM e 1 NÃO; Veronica, com 15 votos SIM e 1 NÃO; Mauricio, com 14 SIM e 2 NÃO; Ana Carolina, com 14 SIM e 2 NÃO; Filipe de Mello, com 12 SIM e 4 NÃO. De qualquer forma, todos tiveram... Eu parabenizo todos. Agora vamos aguardar a votação em Plenário. Agradeço a todos. Declaro encerrada esta sessão. (Iniciada às 13 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/04/2022 - 7ª - Comissão de Meio Ambiente