26/04/2022 - 8ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Foram recebidos os seguintes documentos: Avisos 149, 279, 419 e 563, de 2022, do Tribunal de Contas da União. Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão, na sessão "Documentos recebidos", com link para acesso ao seu conteúdo, por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar caso assim desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, o referido documento será arquivado nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Também foi recebida uma proposta de fiscalização e controle, de autoria do Senador Confúcio Moura, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em termos de fato e de direito, como vêm ocorrendo as perícias médicas no INSS desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus em 6 de fevereiro de 2020.
A proposta será distribuída para relatoria prévia, nos termos do art. 102-B, inciso II, do Regimento Interno.
Vamos à pauta.
O item 1 da pauta é o Requerimento da CTFC nº 14, de 2022.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 14, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor André Pepitone da Nóbrega - Diretor Geral da ANEEL e de representante da ENEL Ceará, para que prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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O requerimento é de autoria do Senador Eduardo Girão, a quem passo a palavra para discutir.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Reguffe. É uma honra e uma alegria estar aqui sob a sua liderança para fazer essa convocação. É uma medida que eu acredito ser justa, equilibrada, porque foi tudo o que não houve por parte da Aneel e também da Enel, que é a distribuidora no Estado do Ceará.
Só para o senhor ter uma ideia, todos nós, cearenses, ficamos estupefatos com esse reajuste de quase 25%, percentual exato de 24,85%, mais que o dobro - o dobro! - esperado pelo Sindicato das Indústrias e de Serviços do Setor Elétrico do meu estado, que é o SindiEnergia.
Então, Sr. Presidente, não é compreensível que no momento desses de alta taxa de desemprego, de inflação, se autorize a uma empresa que teve, em 2021 - olha o que eu vou falar agora -, o maior lucro dos últimos dez anos, contabilizando um ganho líquido de quase R$0,5 bilhão, R$488 milhões para ser preciso, um aumento dessa magnitude de uma evolução aí de 84,5% ante ao ano de 2020. Nada contra o lucro de empresas, absolutamente, mas falta muita sensibilidade no momento em que as pessoas estão ainda com muita aflição, saindo de uma crise aí sem precedentes na história do Brasil, por causa da pandemia, elas se virem com um presente de grego desse de uma hora para outra.
Eu tenho visto na mídia algumas alegações da empresa de que, na realidade, isso pouco representará na conta do consumidor nesse primeiro momento, porque nós sabemos que não é o que ocorre na realidade, até mesmo porque, quando vier essa nova taxa extra ou bandeira vermelha na conta de energia, esta incidirá sobre o aumento que já foi autorizado agora na semana passada.
Então, nós precisamos pensar na população, Sr. Presidente. Temos que diminuir a ganância e aumentar a solidariedade, ainda mais num momento como esse em que todos tentam buscar uma solução para a crise.
Então, essa audiência com a presença tanto do Presidente da Aneel e do representante da Enel do Ceará Distribuidora vai ser muito importante para a gente tentar mediar essa situação que está insustentável no estado, tentar encontrar uma solução justa, para que as pessoas possam pagar, porque, do jeito que está, não tem a menor condição, vai prejudicar empreendedores, vai prejudicar o consumidor na ponta final.
Então, eu faço esse pedido para que o senhor dê prioridade para que a gente possa aqui fazer urgentemente essa sessão, essa audiência pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Senador Eduardo Girão, eu concordo plenamente com V. Exa. Inclusive, vai ser uma boa oportunidade para questionar sobre os reajustes nas tarifas de energia elétrica, não apenas no estado de V. Exa., como em todo o Brasil, onde os aumentos têm sido abusivos e é preciso que se explique para a sociedade o porquê desses aumentos. Então, eu considero extremamente pertinente o requerimento de V. Exa. Quero parabenizar V. Exa. por esse requerimento.
Apenas quero dizer que, como não cabe convocação nesses casos, transformemos em convite, já que regimentalmente não caberia convocação. Mas fica aqui o convite tanto ao Diretor-Geral da Aneel, Sr. André Pepitone da Nóbrega, como ao representante da Enel Ceará, para que venham a esta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle prestar esclarecimentos sobre o percentual de reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.
Mais alguém gostaria de discutir o requerimento do Senador Eduardo Girão? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o Requerimento da CTFC nº 14, de 2022.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns, Senador Eduardo Girão, pelo requerimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Fala da Presidência.) - Quero aqui também avisar ao Plenário desta Comissão, aos Senadores, tanto os que estão presentes como os que estão online, que, na semana passada, houve um requerimento de convocação do Ministro da Saúde, Sr. Queiroga, para quarta-feira, mas, como foi marcada sessão do Senado para quarta-feira, num horário próximo, e como não teríamos como fazer aqui a reunião com o Plenário funcionando, então não foi feita na semana passada, em respeito ao Plenário desta Casa. Mas eu já pedi à Secretaria para ver se a gente consegue agendar para semana que vem a presença do Ministro da Saúde aqui nesta Comissão.
Também solicitei - e nós aprovamos aqui - um requerimento de audiência pública nesta Comissão, de minha autoria, que visa a discutir a questão da saúde do Distrito Federal, que, em grande parte, é financiada por recursos federais. Então, é preciso que esta Comissão também debata a questão da saúde do Distrito Federal. Esse requerimento foi aprovado pelo Pleno desta Comissão, e nós já marcamos a data para o dia 10 de maio. Portanto, às 14h30, no dia 10 de maio, será feita audiência pública sobre a saúde aqui no Distrito Federal.
Como os demais autores dos requerimentos não estão presentes e como os projetos não terminativos já foram todos colocados em votação e não temos quórum para os projetos terminativos, infelizmente, não há nada mais que possamos fazer na tarde de hoje aqui.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Antes de o senhor encerrar, eu queria fazer um comunicado aqui, já que nós estamos na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Ao senhor, que é uma referência para nós Senadores há muitos anos nessa pauta também, eu queria dar uma boa notícia, porque a gente às vezes fica... Reajustes, uma série de situações abusivas, como o senhor colocou, mas a gente também tem que dar boa notícia, e hoje aconteceu uma grande operação, esperada pelo povo nordestino, que, durante a CPI da pandemia, todos os dias eu cobrava, eu insistia, do escândalo dos respiradores superfaturados e jamais entregues do Consórcio Nordeste, o que ficou consagrado aí como calote da maconha. E hoje é um dia muito especial, porque a Polícia Federal, em três estados, além do Distrito Federal, fez operação buscando mais documentação sobre o assunto.
Então, é algo que lava a alma do povo nordestino, porque foram quase R$50 milhões, e a gente fica feliz em ver a Polícia Federal, a CGU trabalhando de forma coordenada e com muita competência e atenção nesse assunto em que o povo brasileiro quer saber exatamente o que que aconteceu. Então, eu quero aproveitar esta Comissão e parabenizar tanto a Polícia Federal como a CGU, como o Ministério da Segurança Pública e Justiça do Brasil por dar atenção a essa chaga que deixa o nosso país de joelhos para o mundo, que são a corrupção e a impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. E me somo a V. Exa. nas congratulações à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União, que estão cumprindo muito bem as suas funções nesse caso. São órgãos importantes para a sociedade brasileira e que cumpriram muito bem as suas funções nesse caso. Eu me somo a V. Exa. nesse parabéns a essas duas instituições.
E quero também dizer a V. Exa. que apresentei nesta Casa logo ao chegar, no ano de 2015, o PLS 247, de 2015, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 2019, foi para a pauta do Plenário, e até agora não foi colocado em votação. Eu vou, inclusive, falar com o Presidente Rodrigo Pacheco. É um projeto de minha autoria que obriga os governos a publicarem na internet as compras dos governos pelo gasto unitário, pelo valor unitário.
Os portais da transparência foram um grande avanço institucional que nós tivemos no país. Eles são muito importantes. Apenas eles tinham que vir discriminando tudo. Não é saber apenas quanto o governo gastou com o material de limpeza; é quanto o governo gastou com cada detergente, para que a gente possa fazer a comparação do preço, possa fiscalizar melhor. Não é quanto o governo gastou com remédios, é quanto gastou com cada dipirona, com cada comprimido. Isso vai ajudar a fiscalização, vai facilitar, vai dar uma transparência nos gastos não só dos governos, mas isso é importante para o Poder Executivo, é importante para o Poder Judiciário, porque os tribunais têm muitos gastos que também precisam ser investigados e fiscalizados. É importante para o Poder Legislativo, aqui para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, bem como, no Brasil inteiro, para as Assembleias Legislativas, para as Câmaras de Vereadores, para as prefeituras, para os governos estaduais...
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Então, eu quero aqui também fazer esse apelo ao Presidente desta Casa para que coloque em votação esse projeto, que é muito importante para a sociedade brasileira e que visa a dar maior transparência na divulgação dos gastos das compras dos governos, exigindo um detalhamento maior, fazendo-o por gasto unitário.
Obrigado pela sua contribuição. E me somo a V. Exa. nos parabéns à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União.
Nada mais havendo a tratar, eu encerro a presente reunião, antes convocando reunião deliberativa ordinária desta Comissão para a próxima terça-feira, às 14h30, aqui mesmo, neste plenário, no dia 3 de maio.
Muito obrigado. Obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 03 minutos.)