02/05/2022 - 15ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom, eu quero, agora, declarar aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A audiência pública será realizada para debater a grave denúncia sobre mortes invisíveis, abordadas em matérias jornalísticas. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
Quero convidar, de imediato aqui, a Sra. Amanda Rossi, repórter do núcleo investigativo do UOL, que foi responsável pela matéria.
Quero dizer que estão participando online a Dra. Eliana Vendramini, Coordenadora do Programa de Localização e Identificação do Ministério Público do Estado de São Paulo; também a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza, Conselheira Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil; e a Dra. Alessandra Werner, Subsecretária de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, Representante do Governo do Rio de Janeiro.
Eu queria perguntar se algum dos expositores tem mais urgência em falar. (Pausa.)
Então, eu posso conceder a palavra à Dra. Amanda Rossi.
Eu queria só, rapidamente aqui, ler um texto da Comissão, nos dirigindo aos Senadores e Senadoras, convidadas e convidados da audiência.
Este tema que vamos discutir agora nos deixa a todos desconcertados. O brilhante trabalho investigativo realizado pela equipe do portal de notícias UOL, representado aqui pela jornalista Amanda Rossi, nos chocou a todos. Consternou-me saber que a prática nefasta de ocultação de cadáveres, por mais absurda que seja, não é exceção, mas algo comum. Foram centenas de corpos encontrados em valas clandestinas, em São Paulo e no Rio de Janeiro, mais um grave problema de segurança pública no Brasil.
O que nos foi demonstrado pelo UOL não pode ficar impune. Esta Comissão de Direitos Humanos não poderia deixar de se posicionar sobre algo tão sério. O desaparecimento de pessoas por ação de criminosos e a série de crimes que estão por trás dessa ação não podem simplesmente esvanecer.
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O despejo de corpos em valas clandestinas é algo que nos remete a um período muito triste da nossa história, um período em que as pessoas eram torturadas e assassinadas pelo governo. O que antes era ligado às práticas ditatoriais que se instalaram em nosso país e que representaram uma das piores fases da nossa história hoje remanesce nas periferias do nosso país sob a força de um poder paralelo que é responsável pelo julgamento e pelo sentenciamento das pessoas, um tribunal do crime.
O Congresso brasileiro não pode silenciar diante de tamanho absurdo, de tamanha barbárie. É impensável que essas forças paralelas estejam agindo com as próprias mãos, criando suas próprias leis, como se fossem donas daquelas comunidades. É aterrorizante imaginar que a maioria das vítimas dessa brutalidade jamais tiveram suas identidades descobertas, que as famílias dessas pessoas jamais saberão o que houve com os seus entes queridos.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, como disse anteriormente, este Senado Federal não pode ficar omisso diante de tamanho problema que atinge a sociedade brasileira, sobretudo aquelas pessoas que não são devidamente assistidas pelo Estado, aquelas pessoas que não têm seus direitos constitucionais garantidos. Segurança pública não é um problema apenas policial; é, antes de tudo, um problema social. O Governo tem de estar presente para garantir que atrocidades como essas, trazidas pelo jornalismo, sejam evitadas.
Com as minhas desculpas pela demora, com a palavra a repórter do Núcleo Investigativo do UOL, a senhora jornalista Amanda Rossi.
V. Sa. dispõe de dez minutos para a sua exposição, naturalmente com a devida tolerância.
A SRA. AMANDA ROSSI (Para expor.) - Obrigada.
Boa tarde!
Queria, primeiro, saudar a Comissão de Direitos Humanos do Senado pela realização desta audiência pública, especialmente V. Exa., Senador Humberto Costa, que foi quem fez o requerimento para convocar esta audiência pública de um tema tão importante para a segurança pública do Brasil e também para a proteção dos direitos humanos.
Estou aqui representando o Núcleo de Jornalismo Investigativo do UOL, que se debruçou sobre esse tema durante quatro meses e descobriu uma série de informações muito chocantes sobre a realidade da segurança pública.
Em 8 de abril nós publicamos o especial Mortes Invisíveis, e a gente vai compartilhar algumas imagens com algumas das descobertas dessa série de reportagens para quem não a acompanhou.
Queria só citar também, fazer referência aos meus colegas, porque esse é um trabalho de equipe de quatro meses que só foi possível com a participação e atuação de muitas pessoas do UOL, um esforço jornalístico muito grande. Queria nomear os meus colegas: o Coordenador do Núcleo de Jornalismo Investigativo, Flávio Costa, os repórteres Saulo Pereira Guimarães e José Dacau, e a Yasmin Ayumi, que fez o trabalho de infografia desse material. E vou rapidamente só mostrar alguns dos resultados principais dessa investigação que nós fizemos.
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Vou passar aqui ao próximo.
Um dos principais pontos que a investigação trouxe foi a identificação de 45 valas clandestinas, só no Rio de Janeiro e em São Paulo, desde 2016, onde foram encontradas 201 vítimas. É importante dizer também que, dentre esse número, a maior parte das vítimas sequer foi identificada até agora. Então, dois de cada três corpos encontrados nessas 45 valas clandestinas são pessoas cuja identidade a gente ainda desconhece, apesar de todos os esforços de investigação. Então, é um número muito grande. Essa é uma das principais descobertas dessa série de reportagens porque é uma estatística que não existe oficialmente. Então, nem as polícias nem o Estado brasileiro dispõem dessa informação de forma sistematizada, que já aponta para um primeiro problema que a gente precisa enfrentar, que é a produção de estatísticas a respeito desse problema. Então, a gente já consegue ver que não são casos isolados. Há um número muito grande de valas clandestinas nesses dois locais.
Nós, a partir desse levantamento, fizemos um mapeamento que, novamente, é um mapeamento em que nem a polícia, no caso de São Paulo e do Rio de Janeiro, dispunha da localização dessas valas clandestinas. E o mapeamento já é uma fase importante da investigação, porque mostra a concentração de valas clandestinas em alguns locais. Em São Paulo, especificamente na periferia da cidade e nas cidades da Região Metropolitana. Como o Senador colocou, são locais de maior vulnerabilidade social. Então, nesse mapa, a gente consegue ver alguns pontos de grande concentração dessas valas clandestinas em São Paulo.
Eu vou mostrar algumas imagens que são fortes, fica aqui o alerta para quem estiver assistindo, mas são imagens importantes para a gente verificar a realidade que existe no Brasil, sobre a qual muitas vezes a gente não tem conhecimento. São imagens de algumas dessas valas clandestinas, no Estado de São Paulo, onde as pessoas são sepultadas de forma completamente clandestina. A maior vala clandestina que a gente identificou nesse levantamento foi uma vala clandestina em São Paulo, onde foram encontradas 27 vítimas. E, para a gente ter ideia, dessas 27 vítimas, 22 não foram identificadas; e, se a gente não tem a identificação... A identificação é um dos passos fundamentais para o início da investigação. Então, sem a identificação, a gente já esbarra num problema gravíssimo.
Além das valas clandestinas, outro aspecto importante que essa investigação mostrou é que essas 45 são realmente a ponta do iceberg, porque são as valas que a gente conhece e que a polícia conseguiu descobrir. Mas existem elementos concretos que mostram para a gente que há indícios de que há muito mais valas clandestinas, não só em São Paulo e no Rio de Janeiro. E é até importante a gente ressaltar que a dinâmica do crime organizado no Brasil... Muitas vezes, há características em São Paulo e no Rio de Janeiro, e depois a gente acaba vendo que vão se espalhando para outras regiões do Brasil medidas que são repetidas por outras organizações criminosas.
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Então, há a preocupação também de que essa realidade esteja começando a acontecer ou esteja acontecendo, sem que nós tenhamos conhecimento, em outros locais do Brasil, e alguns elementos que apontam, que mostram que isso é só a ponta do iceberg são, por exemplo, as informações do Disque Denúncia do Rio de Janeiro, que recebeu 320 relatos sobre valas clandestinas só em dois anos. Então, nós encontramos oito valas clandestinas que foram encontradas pela polícia no Rio, desde 2016, mas, se a gente vai olhar para as denúncias feitas pela população, o número é infinitamente maior. É claro que nem todas as denúncias são, de fato, valas clandestinas, mas a gente já tem aí um indicador de que há informação, há denúncia e que é preciso que as autoridades policiais investiguem mais a fundo. Eu já aproveito aqui para dizer que não há uma busca ativa por valas clandestinas no Brasil. Então, geralmente elas são encontradas ou por acaso, ou por denúncia anônima e, algumas vezes, elas são encontradas por investigações de casos de desaparecimento, mas não há uma busca ativa, uma estratégia de busca ativa de valas clandestinas.
Outro indício de que é a ponta do iceberg são os boletins de ocorrência de desaparecimentos, de pessoas desaparecidas. Então nós, no UOL, avaliamos 25 mil boletins de ocorrência de desaparecimentos em São Paulo e mais algumas centenas de boletins de desaparecimento no Rio de Janeiro. E, no próprio boletim de ocorrência de desaparecimento, muitas vezes a família, que não tem obrigação nenhuma de fazer qualquer ato de investigação, já comunica à autoridade policial, às vezes com muitos detalhes, sobre circunstâncias de sequestros, sobre circunstâncias de homicídios e até de ocultação dos cadáveres; há caso, inclusive, em que a família já diz para a polícia onde que o familiar teria sido sepultado, de acordo com informações que ela recebeu. Então, são casos que estão sendo registrados como desaparecimentos, mas a gente já tem indícios, em alguns deles, de que não são meramente desaparecimentos, mas, sim, são crimes violentos que precisariam ser investigados mais a fundo, mas, muitas vezes, nós acompanhamos alguns desses casos e não há, de fato, investigação para além do registro do boletim de ocorrência.
Um terceiro ponto que eu gostaria de destacar que foi trazido por essa série de reportagens é a existência de 26 mil restos mortais de pessoas sem identificação que estão à espera nos IMLs e nos laboratórios forenses do Brasil. Então, esses são restos mortais que poderiam, têm todas as condições, de forma imediata, de passar por análise de DNA e serem incluídos... Nós temos, no Brasil, já a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, com o nome coloquial de Banco de DNA, que foi criada justamente para ajudar a solucionar crimes e para ajudar a identificar pessoas desaparecidas; nós já temos essa tecnologia no Brasil.
A rede vem conseguindo como resultado ajudar em diversas identificações, mas nós temos esse passivo vergonhoso no país. Aqui na tela, a gente vê um documento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, de setembro do ano passado, que trouxe a público esse número de 26 mil restos mortais. É um levantamento que foi realizado pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas junto às unidades da Federação. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos solicitou aos estados que enviassem mais dados a respeito desse problema, e a menor parte desses 26 mil já está analisada. Então, nós temos aí 80% desses 26 mil ainda pendentes de análise. É algo urgente que a gente precisa, como Estado, fazer.
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Aqui é uma tela mostrando o que nós temos atualmente na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, cerca de 6 mil restos mortais cadastrados. Então, nós temos aí mais de 20 mil que devem ser incluídos. Isso sem considerar os restos mortais de pessoas que foram sepultadas como desconhecidas e que não tiveram coleta de DNA.
Números iniciais dos cartórios mostram que são 98 mil pessoas sepultadas como desconhecidas no Brasil. Então, nós temos um passivo muito grande de violação de direitos humanos pendente de solução. E, em alguns casos, nós temos ferramentas já...
(Soa a campainha.)
A SRA. AMANDA ROSSI - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Pode concluir.
A SRA. AMANDA ROSSI - Obrigada, Senador.
Aqui só também trazendo um excerto de outro documento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, cobrando posicionamento dos estados a respeito desses 26 mil restos mortais. O estado com maior passivo é o Estado de São Paulo, são mais de 7 mil restos mortais pendentes de análise de DNA, e o estado comunicou ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos que possui somente uma perita dedicada para cumprir toda essa tarefa de mais de 7 mil restos mortais para análise. Ele estima, então, que ela levaria seis anos para processar todo esse passivo e fala que seria necessário um aumento de quadros de peritos. Então, já aponta até a necessidade para aumentar... Eu fico imaginando essa perita vendo a agenda de trabalho dela tomada pelos próximos seis anos e sem condição de ter mais peritos para ajudá-la numa tarefa que é tão importante em relação aos direitos humanos. Então, o Estado de São Paulo tem um passivo muito grande, como a gente vê aqui, como o Estado do Amazonas, o Estado da Bahia, o Rio de Janeiro, Minas Gerais... Infelizmente é um problema que a gente vê nos estados brasileiros em geral.
E, por último, eu queria só destacar que a gente também se deparou... Outro problema, outro destaque, acho, dessa apuração é a falta realmente de estatísticas a esse respeito. Então, nós temos, como eu já disse antes, as valas clandestinas, e não há uma estatística a esse respeito. Nós questionamos, pela Lei de Acesso à Informação, todas as unidades da Federação, e a maior parte delas, a grande maioria das unidades da Federação nos respondeu que não há como saber isso, porque os registros de ocorrência não permitem que se verifique quando há mais de uma vítima em uma vala só. E esses casos vão para a Justiça também e perdem a caracterização para que se possa produzir estatística, porque geralmente é aberto um processo para cada vítima - isso no caso das vítimas identificadas. Então, dois terços nem vão parar na Justiça, porque não há identificação, e, com esse fatiamento, você perde o único elemento em comum, que é a vala clandestina em si.
Esse não é um problema só do Brasil, esse é um problema que outros Estados latino-americanos enfrentam, devido ao crime organizado, principalmente o México. Acho que, no México, já há estatística. Nós não temos também estatística no Brasil, até hoje, de um cadastro nacional de pessoas desaparecidas. Isso é algo que foi instituído pela Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, recentemente, mas ainda não está em vigor. Então, a produção de estatística, a orientação de padronização de reunião dessas informações também é algo que está faltando no Brasil e que certamente poderia ajudar na resolução desse problema.
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Aqui, então, é uma apresentação de informações gerais sobre as nossas descobertas no Núcleo de Jornalismo Investigativo do UOL a respeito desse problema. Agora, nós nos deparamos com a realidade, Senador, de muitas das famílias que passam por isso. Então, para além das informações e para além dos números, é muito doído ver como realmente as pessoas, muitas vezes, sabem o que aconteceu com o seu familiar, mas nem imaginam que o Estado vai poder ajudar, vai buscar, vai fazer alguma investigação para descobrir qual é a vala clandestina onde aquela pessoa foi enterrada, para que ela possa dar um sepultamento digno, ou, muito menos ainda, para que o responsável seja punido.
Com isso, a gente acaba, como disseram algumas autoridades e especialistas nessa reportagem, comentaram que a gente abre brecha para que um estado paralelo acabe organizando a vida e a morte no Brasil. Então, os números de violência que a gente tem, que já são altíssimos, têm essa característica invisível, como a gente chamou essa série de reportagens das mortes invisíveis.
Então, infelizmente, o número de mortes violentas, no Brasil, é maior do que a gente tem conhecimento. A gente, de novo, gostaria de saudar a realização desta audiência pública para que esse tema possa ganhar a relevância que ele tem, porque, de fato, muitas pessoas estão passando por essa... estão sendo vítimas de violência de forma muito cruel e não tendo a resposta adequada por parte do Estado brasileiro, apesar do esforço de muitos profissionais muito dedicados.
Nos últimos 30 segundinhos, recentemente, o Ministério da Justiça, a Senasp, fez um evento em fevereiro para tratar de pessoas desaparecidas, e até houve palavras, manifestações de policiais falando sobre isso. Nós temos aí, como grande desafio, no Brasil, em relação à violência, que o crime organizado mata, julga, enterra, sepulta, e nós nunca temos conhecimento disso. Então, é preciso realmente que o Brasil olhe para esse tema com a relevância que ele tem.
Muito obrigada pelo convite para a gente apresentar este trabalho aqui, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu que agradeço à jornalista Amanda Rossi. Quero parabenizá-la pelo seu trabalho, por todos os repórteres do Núcleo Investigativo do UOL que participaram dessa reportagem. O UOL está transmitindo ao vivo, neste momento, esta nossa reunião.
Eu quero parabenizar todos os órgãos de imprensa, muito especialmente os jornalistas da área investigativa, por trabalhos idênticos a este, que têm um papel muito importante para o conhecimento da nossa realidade, para mostrar à população brasileira a quantas anda a situação dos direitos humanos no nosso país.
Eu vou ler aqui três perguntas que foram feitas. As pessoas que vão seguir podem responder, assim como a Dra. Amanda depois, se quiser.
Arísia Maria, do Distrito Federal: "Como as autoridades [...] estão monitorando essas graves denúncias?".
Sabrina Pereira, do Rio de Janeiro: "Haverá algum tipo de punição para essas graves denúncias?".
Pedro Henrique, do Distrito Federal: "Quais protocolos as empresas jornalísticas [...] [usam] por ocultar tais identidades?". Talvez para proteger os repórteres. Também não vai poder dizer aqui. (Risos.)
Bom, mas eu passo a palavra à Dra. Eliana Vendramini, Coordenadora do Programa de Localização e Identificação do Ministério Público do Estado de São Paulo (PLID/MPSP).
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V. Sa. tem dez minutos para sua apresentação, com a tolerância de praxe.
A SRA. ELIANA VENDRAMINI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador, boa tarde às demais autoridades presentes, a todos os cidadãos.
Queria desde logo felicitar pelo reencontro com a jornalista.
Essa tem sido uma luta do Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, há nove anos. Há nove anos nós, depois do início dos trabalhos desse programa no Rio de Janeiro, lá no Ministério Público estadual, adotamos a mesma prática de agir e sentimos que, de fato, São Paulo tem necessitado profundamente de um olhar especializado.
Em primeiro lugar, apelando até para o espaço especializado em que nos encontramos e de pessoas que vão auxiliar nessa luta, quero lembrar que as pessoas desaparecidas têm sido - elas e as vítimas imediatas do desaparecimento, que são seus familiares - profundamente relegadas nas políticas públicas neste país, no Estado de São Paulo - respondendo a parte das perguntas -, onde já foram movidas três ações civis públicas, cobrando várias obrigações do estado com relação a banco de dados de desaparecidos, para que, quando surjam os corpos, nós tenhamos exatamente a possibilidade de fazer uma análise rápida do material de DNA com o material local, regional, e não demandar um banco nacional já tão demandado, já que nós temos - foi falado pela Amanda -, em média, 80 mil notícias de desaparecimento no país. E 25 mil são do Estado de São Paulo, com mil questões, pelo tamanho de sua periferia, pelo tamanho da exclusão social, pela migração e por tudo que ocorre aqui e que precisa ser genuinamente recebido. São dores e amores que precisam ser cuidados, não é? Quando eu falo das pessoas desaparecidas, eu falo de dor muito mais pungente que a dor da morte, porque nós estamos trabalhando com a incógnita. Nós temos pais há dez, quinze, vinte anos esperando os seus filhos retornarem, com uma resposta conjunta, sim, do poder público - eu digo conjunta porque eles também são instados a virarem investigadores, a tentarem entender o que ocorre.
Mas não fosse uma reportagem como essa do UOL, da equipe investigativa do UOL, capitaneada pela Amanda, com quem eu tive muito contato, nós não saberíamos de muitos detalhes, a começar do detalhe de que, uma vez localizada uma vala clandestina... Nós não chamamos cemitério porque as pessoas não são dignamente inumadas ali, muito menos seus parentes exercem o direito do luto. É um espaço de extrema violência, e ali nessas valas, uma vez descobertas... Nesta, muito grande, da Zona Sul, nós temos 27 corpos identificados, apenas os que estavam com documento, e ali nós temos vários dados investigativos importantes, como objetos, como vestimentas, muita coisa que nós vimos também, in loco, não é? E nesse momento, qual seria o aparato que policiais que estiveram ali tentando solucionar essa questão, deveriam receber? A possibilidade, por óbvio, de uma identificação genética, com um trabalho ante mortem, que, no encontro daquela vala, seria o chamamento de famílias interessadas naquele local como possível local de desova dos corpos dos seus familiares, famílias que esperam ainda em casa, através da formação de uma lista que não dependa também, só e exclusivamente, de um banco nacional. Isso não tem acontecido. É simplesmente exumar, retirar da vala, arrancar, melhor dizendo, dada a violência, encontrar documento ou não e inumar como não reclamado ou não identificado, nesse caso não identificado. E acontecem outras tantas atrocidades que eu acho que deveriam ser de interesse também de todos nós que lutamos pelos direitos humanos. Não são seguidos protocolos para uma posterior identificação.
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Uma vez não identificados e sem esse chamamento mínimo, sem essa dedicação orçamentária efetivamente de governo para que essas pessoas sejam identificadas, nós temos, de novo, as famílias de desaparecidos relegadas à incógnita perpétua. Isso é grave porque o Brasil - eu preciso dizer isso aqui, é muito importante para a gente voltar, Senador, para essa luta - está esperando um projeto de lei há anos para tipificar o crime de desaparecimento forçado, que é o caso cometido por um grupo armado ou por agentes de Estado ou por milícias, mas provavelmente por grupo armado, pelos indícios que se colhem muito a esmo, mas que dependem desse tipo penal. É crime. Esse mero desaparecimento é crime! E é crime dos piores. É um crime contra a humanidade quando for sistemático e contra um grupo específico, como aconteceu na ditadura. E, se ficar provado que é por um grupo também específico, contra a população local, de forma sistemática, num local em que já há 27 corpos, também o será. É um crime contra a humanidade e deveria ser um crime aqui.
Aqui a gente fica nas mãos do tipo penal de sequestro. Isso é uma vergonha. O Brasil acaba anunciando que não se importa com o desaparecimento de pessoas. E ainda que não fosse desaparecimento forçado ou não houvesse indícios disso - porque os criminosos fazem questão de tentar apagar essa história -, nós precisamos lembrar que desaparecimento é fato grave de qualquer jeito. Ele demanda um esforço do Estado.
Nesses casos, a gente tem certeza que ocorreram homicídios. E, para além de toda as mazelas da questão do desaparecimento no Brasil, nós ainda temos os crimes que são inumados juntos com esses corpos que não foram identificados, porque um passo da identificação, além de resolver a questão da dor dessas famílias, vítimas que são também do crime de desaparecimento forçado, que o Brasil só ratificou como convenção internacional de direitos humanos, mas não patenteou aqui dentro desse país... Só por isso os homicídios também não serão apurados; os homicídios também viram pouco.
Nós vimos aí as imagens das pessoas estão amarradas, estão com tiro na cabeça, estão presas pelos pés. Nós estamos autorizando isso. E, a partir do momento em que se enterra esse corpo sem identificação, enterra a investigação. E mais - é a última denúncia que eu gostaria de fazer nesse tempo privilegiado: os locais não são explorados no todo. Nesse local onde foram encontrados 27, diz a comunidade - porque, assim, é totalmente oculto para as autoridades; a população sabe muito bem que isso acontece lá... Aliás, fica de frente para a moradia deles o local. O local também é feito num cume, no antigo aterro sanitário. Ali, dizem os populares, tem 200 corpos. E, de fato, faz sentido porque, só na rua - é dividido por ruas o aterro sanitário -, só na rua em que estávamos, foram os 27 lado a lado. E, depois disso, não consta nenhuma investigação policial no sentido de observar o uso do local, não só olhar para o passado, mas olhar para o futuro; tirar esse espaço como um espaço de violência dominado, porque a gente esquece também que desaparecidos têm direito à memória, além da verdade. E é isso que a gente tem que fazer aqui em São Paulo.
Obrigada, Senador.
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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Eliana Vendramini, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi muito importante aqui a sua contribuição.
Vamos, de imediato, passar para a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza, que tem também dez minutos, com a devida tolerância, para a sua fala.
A SRA. SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Humberto Costa.
Muito boa tarde aos Senadores e às Senadoras, aos colegas debatedores que estão aqui acompanhando esta audiência e às pessoas que estão nos assistindo e nos vendo.
Para aqueles que não podem nos ver, eu vou fazer uma autodescrição para que possam ser incluídos também: eu sou uma mulher negra, estou com o cabelo trançado na parte da frente, um rabo de cavalo atrás, atrás de mim há uma parede branca e um quadro com moldura preta e pintura azul e amarela.
Eu recebo com grande estarrecimento... Li a matéria com muita atenção e acompanhei a apresentação da jornalista Amanda, a quem eu quero desde já parabenizar e manifestar minha admiração pelo trabalho - não só a ela, mas a toda a equipe, e em sua pessoa o faço -, pela investigação, principalmente num campo que para nós ainda é muito espinhoso de ser tratado, que é o desaparecimento forçado no Brasil.
O Senador, em sua fala, mencionou os desaparecidos no período da ditadura, mas a gente também precisa lembrar que o Brasil historicamente é um país construído na base da violência e na base da tortura, e essa prática forma a nossa estrutura social, infelizmente, e a nossa prática até o dia de hoje.
Não podemos nos esquecer do Cemitério de Perus, mas também de lugares como o Cais do Valongo, que recentemente, em 2011, foi "redescoberto" - com aspas. Aquele lugar, a gente sabe, foi local de desembarque por mais de cem anos de negras e negros escravizados. Ali no Complexo do Valongo também, com certeza, há muitos restos mortais de pessoas que foram clandestinamente traficadas para o Brasil, foram mortas e tiveram suas memórias e suas histórias esquecidas e apagadas. A gente sabe a dificuldade que é para se resgatar isso.
É importante lembrar, quando a jornalista Amanda fala dos 201 corpos encontrados no Rio de Janeiro e em São Paulo, que não são apenas números, ela está falando de pessoas, de famílias que ficaram sem seus filhos, maridos ou sobrinhos, de histórias que foram interrompidas, de pessoas que tiveram a sua trajetória interrompida e que merecem ter uma resposta digna do Estado quanto ao que aconteceu com elas e ao que levou ao seu desaparecimento forçado, e quanto a quem são os responsáveis, para que os responsáveis sejam efetivamente responsabilizados.
O Brasil vive uma situação sistemática de violações de direitos humanos de acordo com relatório da OEA, situação que atinge prioritariamente grupos minorizados, como populações negras, quilombolas, mulheres, indígenas e populações que estão em territórios periféricos, como é enfatizado na matéria apresentada.
Chama muito a atenção a ausência de dados oficiais que nos permitam identificar quais são as cores dos corpos enterrados nessas valas clandestinas, porém a gente sabe, assim como a matéria ressalta, que no Brasil são os jovens negros, pobres e periféricos a maioria das vítimas da violência urbana. Em 2020, 76% das vítimas de homicídio eram pessoas negras, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
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E a gente está diante de um fenômeno que está ligado principalmente à ausência do Estado nesses territórios periféricos nas grandes cidades, nas grandes metrópoles. E me choca muito ver esses dados, principalmente porque eu sou de São Paulo, sou da periferia de São Paulo. A minha cidade aparece ali no mapa como um dos locais onde foram encontrados corpos. Esse processo de necropolítica que a gente vem atravessando se dá não pelo braço armado do Estado, mas também pela ausência do Estado nesses espaços, onde se instalam milícias e outros poderes paralelos, que, assim como Achille Mbembe nos ensinou, têm ali o poder naqueles espaços e a capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Há uma necropolítica estabelecida e, se é pela ausência do Estado, automaticamente nós compreendemos que ela tem o aval do Estado, porque, na medida em que se faz ausente, permite que os corpos que são desviantes, são indesejáveis, sejam eliminados sem terem as suas histórias contadas, sem terem um enterro digno, fazendo com que suas famílias não tenham sequer satisfação do que aconteceu com essas pessoas que foram desaparecidas forçadamente.
A ausência de uma estratégia de segurança pública para buscar ativamente as valas clandestinas nos preocupa por demais. A ausência de políticas públicas também nos preocupa. E eu faço coro à Dra. Eliana Vendramini pela tipificação do crime de desaparecimento forçado. Infelizmente, esse é um debate ainda pouco visibilizado e que precisa ser transmitido e ser enfatizado e ser redito, porque as pessoas que foram desaparecidas forçadamente têm o direito à memória, seus familiares têm o direito à memória, têm o direito à verdade, a saber o que aconteceu com elas. Então, como nós estamos aqui numa Casa de lei, debatendo esse assunto tão importante, e certamente deverão sair encaminhamentos desta audiência, é importante que olhemos, Senadores e Senadoras, para esta deficiência que é apontada pela matéria, pelo processo de investigação: não há uma estratégia de segurança pública para a busca ativa das valas clandestinas. É importante que haja essa estratégia, é importante que os órgãos de segurança pública que se mobilizam em torno dessas investigações definam, planejem uma estratégia - e esta Casa pode influenciar de maneira determinante para que isso seja estabelecido -, assim como há a tipificação do crime de desaparecimento forçado. Essas pessoas merecem ter o direito à memória, o direito à verdade. E as pessoas que são responsáveis por essa política, essa necropolítica que incide no desaparecimento forçado devem ser responsabilizadas.
No mais, Senador, eu coloco a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB e o Conselho Federal da OAB à disposição para outros debates, para somar num grupo de trabalho. Enfim, é de total interesse do Conselho Federal e da Comissão Nacional de Direitos Humanos e de meu interesse também, para que nós tenhamos aí o Estado acionado, pressionado, se for necessário, para que responda, de maneira cabível e adequada. Não cabe a resposta de que "não temos como investigar, não temos aparato". Se não temos, então vamos destinar um recurso para isso, vamos mobilizar para que tenhamos aparato, porque aquilo que interessa ao Estado certamente é investigado, não é?
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Então, isso também demonstra o quanto essas vidas dessas pessoas que estão nesse território e que estão desaparecidas valem menos ou mais - ou não valem - para o Estado. E isso não é aceitável, não é? A Constituição nos garante o direito à igualdade de sermos todos compreendidos como cidadãos e cidadãs e de termos perante a lei o mesmo valor. Não há vidas que valem menos, não pode haver vidas que valem menos. Portanto, esses crimes necessitam ser investigados, e as pessoas, responsabilizadas.
Eu quero, de antemão, Senador Humberto Costa, agradecer pelo convite e parabenizá-lo pela realização desta audiência pública. Quero deixar aqui o abraço do Presidente da OAB, do Conselho Federal da OAB, Alberto Simonetti. Quero parabenizar também a Dra. Eliana Vendramini pela investigação, pela participação nessa investigação; e também a jornalista Amanda: mais uma vez registro a minha congratulação e os parabéns por essa matéria tão corajosa, que deve ser repercutida não só nacionalmente, mas internacionalmente.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado a V. Sa., Dra. Silvia Virginia, que representa o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e é Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.
Eu queria, inclusive, que depois, se fosse possível, vocês pudessem encaminhar alguma proposição aqui para a Comissão de Direitos Humanos, para tentar identificar se esse tema da criminalização do desaparecimento possui aqui no Congresso Nacional alguma iniciativa e se algum grupo que debate hoje mudanças no Código Penal já abordou esse tema, porque me parece realmente com muita fundamentação a preocupação que tanto a senhora quanto a Dra. Eliana levantaram.
Por último, nós vamos ouvir a Dra. Alessandra Werner, que é Subsecretária de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos e que representa o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
V. Sa. tem a palavra por dez minutos, naturalmente que com a devida tolerância.
A SRA. ALESSANDRA WERNER (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiramente, boa tarde a todos e todas.
Cumprimento aqui os Senadores presentes, na pessoa do Senador Humberto Costa.
Em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria de falar que a causa do desaparecimento de pessoas, não só por diversas causas, mas por desaparecimento forçado é uma responsabilidade do Estado e uma preocupação muito grande da nossa parte - e digo principalmente em nome da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do estado.
O Rio de Janeiro foi pioneiro na criação de uma política dentro do Poder Executivo para pessoas desaparecidas. Nós temos a Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica desde o ano de 2020. Temos também a criação de alguns núcleos de atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas em vários municípios do Rio de Janeiro. Dentro da parte da Polícia Civil, nós temos a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, que também tem um trabalho magnífico envolvendo a investigação de pessoas desaparecidas, nos casos de desaparecimento forçado ou não.
E gostaria de destacar também - já que a Dra. Eliana e a Amanda destacaram - que o Rio de Janeiro participou da Campanha Nacional da Coleta de DNA de Familiares de Pessoas Desaparecidas em 2021, de forma pioneira também. E vai haver uma nova etapa dessa campanha. Quero destacar que esta campanha já foi muito significativa. Através dessa campanha, já foram localizados alguns corpos de pessoas que não tinham nenhum tipo de identificação.
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Queria destacar que o Rio de Janeiro está totalmente comprometido com a pauta. É de responsabilidade não só do Executivo, mas também do Legislativo, do Judiciário. Aqui também a gente pode destacar a criação do Alerta Pri, que é a divulgação de pessoas que por algum motivo tenham desaparecido, crianças e adolescentes.
Enfim, são essas as iniciativas que eu gostaria de destacar aqui. E a Secretaria está à disposição para o que for necessário, enfim para as iniciativas.
Eu gostaria de parabenizar a pesquisa da Dra. Amanda Rossi.
Quero me colocar aqui à disposição. Se tiver algum tipo de pergunta ou algum tipo de questionamento que queiram fazer, estamos aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Alessandra Werner, pelos seus esclarecimentos, pelas informações relativas às ações do Governo do Rio de Janeiro em relação a esse tema.
Enquanto eu concedia a palavra a V. Sa., a Dra. Eliana Vendramini pediu a palavra, e eu repasso a ela o uso da palavra.
A SRA. ELIANA VENDRAMINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, serei bastante breve. Eu queria ressaltar o número do PL: é o PL, em curso, 6.240/13 - está no chat. É justamente o PL da tipificação, em lei especial, do desaparecimento forçado, com todas as suas nuanças, com a questão da ordem manifestamente ilegal, com a questão da colaboração premiada e tudo que precisa.
Esse projeto só existiu porque, em 2016, depois de dez anos de duas convenções, uma global e uma interamericana, a Presidente Dilma ratificou os dois tratados. O Brasil já não cumpriu, por óbvio, vários dos mandatos obrigatórios do tratado e muito menos o de criminalização, mas o projeto é esse. Nós precisamos urgentemente trabalhar por ele, porque a diferença entre o que se tem hoje, meramente subsidiário, reforçando um discurso social de que o desaparecimento é uma coisa qualquer, que não é tão grave como o homicídio... É muito pior que o homicídio e não é também "apenas", entre aspas, o forçado. Nesse tema, tudo é muito grave.
Nós precisamos, como disse a Dra. Sílvia, que tive o grato prazer de conhecer aqui hoje, de uma política pública específica. A população não aguenta mais sofrer esse tipo de situação. E, na ausência do Estado, com vulnerabilidades sociais profundas, quem está perdendo seus parentes são os mais vulneráveis.
Por favor, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Eliana Vendramini.
Quero só confirmar: é o Projeto de Lei 6.240, de 2013, que trata do desaparecimento?
A SRA. ELIANA VENDRAMINI (Por videoconferência.) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós vamos identificar como anda a tramitação desse projeto, se ele chegou a ser arquivado ou não, e vamos acompanhar essa tramitação.
Eu pergunto à Dra. Silvia e à Dra. Alessandra, já que eu já perguntei à Dra. Amanda, se desejam fazer alguma complementação, para que nós possamos aqui concluir a nossa audiência pública. (Pausa.)
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Não?
Bom, então eu queria não somente agradecer a presença da Dra. Amanda Rossi, Eliana Vendramini, Silvia Virginia, Alessandra Werner, mas quero aqui, mais uma vez, ressaltar e parabenizar o núcleo investigativo do UOL, a jornalista Amanda Rossi e todas as pessoas que trabalharam com ela, ressaltar o papel importante do jornalismo investigativo e parabenizar o próprio UOL, que deu suporte para que esse trabalho pudesse ser feito. A gente sabe que não é uma coisa fácil também.
Gostaria de dizer que a Comissão de Direitos Humanos considera esse tema um tema muito relevante, especialmente porque, a julgar pelas informações que as senhoras trouxeram até aqui, ele é muito mais amplo do que se pode imaginar. Então, é um tema que representa uma ferida aberta no nosso país. Por isso, tudo o que for relativo a essa questão, se nós tivermos ou novas matérias ou algo novo que diga respeito a esse tema, a Comissão de Direitos Humanos está aberta para acolher essa discussão, para acolher essas denúncias, para, se em algum momento for necessário, fazer aí diligências, não é?
Eu me comprometo aqui. Nós vamos buscar esse projeto, identificar onde ele está. E quem sabe possamos organizar uma audiência pública aqui da Comissão para discuti-lo e tentar fazer com que ele possa ter uma tramitação mais célere, está bem?
Então, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada presente reunião, desejando a todos e a todas um bom final de tarde.
Obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 22 minutos.)