06/05/2022 - 2ª - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 1950

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Bom dia a todos. Tenho grande prazer em revê-los. É uma grande satisfação.
Já disse, no momento que antecedeu a abertura dos trabalhos, que considero que esta reunião é um ato político importante, a publicidade dessas reuniões também me parece que é extremamente relevante para que a sociedade acompanhe a feitura de um anteprojeto desse diploma legal da mais alta importância no que diz respeito à própria sobrevivência das instituições republicanas.
Então, havendo número legal, senhoras e senhores, eu declaro aberta esta 2ª Reunião da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para atualização da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo julgamento. Esta Comissão foi criada, lembro, pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 3, de 2022. Então, nós sabemos que esta reunião se destina a debater sugestões dos membros para que os trabalhos possam avançar adequadamente.
Eu sei que é da tradição do Senado que nós deliberemos sobre a ata no final da sessão, mas, como no Supremo, até por força do hábito, nós fazemos isso no início dos trabalhos, também no STJ, eu peço vênia aos nobres integrantes desta Comissão para que logo de início eu os consulte sobre a aprovação da ata da reunião anterior, propondo a dispensa da leitura dela. Se todos estiverem de acordo, então, ela está aprovada. (Pausa.)
Está aprovada.
Bem, num primeiro momento, eu gostaria de comunicar à Sra. Relatora e aos senhores membros da Comissão que eu estive com o Presidente do Senado - tive a honra de me reunir com ele - e S. Exa. disse que nós temos todo o tempo que nos foi designado no ato de constituição desta Comissão para deliberarmos com toda a tranquilidade sobre o nosso mister. Portanto, não temos que ter nenhum açodamento. Creio que nós já trabalhamos bastante, avançamos bem nas sessões virtuais.
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A proposta da reunião anterior, que foi acolhida por esta Presidência e por todos os membros no sentido de que dividíssemos a Comissão em duas Subcomissões, uma responsável pelo processo e procedimento e outra responsável pela tipologia dos crimes de responsabilidade, avançou bastante. Então, esta reunião, segundo eu proporia, destinar-se-ia a que os representantes dessas duas Subcomissões pudessem, em linhas gerais, dizer como os trabalhos se estão encaminhando e depois disso, em havendo alguma dúvida, alguma sugestão, a palavra ficará livre para os membros.
Eu consulto os representantes das duas Comissões se existe alguém que poderia falar em nome desta Comissão. Eu sei que o Dr. Bandeira está chegando, está com problemas de... Ah, já está aí. Bem-vindo, Dr. Bandeira. Bem-vindo. Bem-vindo!
Então, eu tenho a impressão - como o Dr. Bandeira foi o responsável pelo "anteanteprojeto", por uma minuta, aliás muito substanciosa, que apresentou à Subcomissão - de que talvez o Dr. Bandeira pudesse, se houver consenso, expor em linhas muito gerais o que nós estamos cogitando nessa Subcomissão, e depois algum representante da Subcomissão da tipologia poderia fazer uso da palavra também explicar aos demais membros o que está ocorrendo.
Esse material, ainda muito, muito, não vou dizer tosco, mas muito embrionário, será encaminhado à nossa Relatora, para que ela possa fazer os primeiros ajustes e os primeiros encaixes desse material ainda bruto.
Então, se todos estiverem de acordo, eu concedo a palavra ao Dr. Bandeira para que em linhas muito gerais... E eu peço à Sra. Secretária que depois encaminhe os projetos, os "anteanteprojetos", as minutas a que já chegamos nas duas Subcomissões, aos membros da... Enfim, a todos os membros desta Comissão, porque assim nós podemos caminhar paralelamente, mas também adequadamente, de forma separada, de acordo com as especializações das duas Comissões.
Então, Dr. Bandeira com a palavra.
O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO - Sr. Presidente, Sra. Relatora, senhores membros da Comissão, muito bom dia. Satisfação reencontrá-los presencialmente.
Sr. Presidente, na verdade, eu recebi palavras elogiosas de V. Exa., mas o meu único trabalho foi consolidar as discussões que nós tivemos, muito ricas e produtivas no âmbito de nossas reuniões virtuais, na forma de um texto articulado que buscou inovar, de certa forma, em relação à Lei 1.079, porque nós optamos por fazer uma organização ligeiramente diferente. Ao invés de usar lógica de processo que a 1.079 aplicava, que basicamente descrevia o processo do impeachment do Presidente da República e depois aplicava aos demais cargos por analogia, nós sugerimos, minutamos um projeto que traz uma norma geral aplicável a todos os processos, em todas as espécies de Câmaras, seja Federal, seja estadual, seja mesmo nos tribunais mistos ou nos tribunais de justiça, quando é o caso, e a partir desse desenho geral, trouxemos em separado aquelas normas pontuais que se aplicam num caso ou no outro. Particularmente, o Presidente e o Vice-Presidente da República e o Ministro de Estado, que têm uma etapa preliminar de admissibilidade na Câmara dos Deputados.
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Então, essa parte de processo tem, inicialmente, algumas posições doutrinárias até, baseadas no que a doutrina classifica em cada uma dessas etapas do processo e que ajudariam, imagino eu, o intérprete no futuro. Já trouxe toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no episódio de 1992 quanto no episódio de 2016, toda essa jurisprudência no que se refere a direito de defesa, no que se refere aos ritos que devem acontecer na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e também tentamos aportar contribuições que a doutrina nos oferece. Tudo isso num conjunto de 75 artigos, salvo engano, o que é mais ou menos compatível com o tamanho da lei que temos hoje, a Lei 1.079, porém, com outra articulação, com uma outra ordenação, que eu acho, que me parece ter ficado mais inteligente, mais racional, mais fácil, talvez mais pedagógica para a compreensão.
Eu preciso registrar aqui, Presidente, as inúmeras contribuições valiosíssimas que recebemos dos membros da nossa Subcomissão: o Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, o Ministro Antonio Anastasia, Ministro Rogério Schietti, nosso sempre Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que aportaram uma série de contribuições que já estão incorporadas no texto, ainda com anotações, como os demais membros devem ter percebido já, porque estamos em processo de desenvolvimento, de debates. Algumas decisões ainda precisam ser tomadas no que se refere a se esta opção A é melhor que a B, ou não. Mas, à vista o que foi feito, Presidente, acredito que evoluímos bem para passar para uma próxima fase, agora sim, de debater quais as opções são as melhores para compor o corpo dessa primeira minuta de projeto.
Paro por aqui e agradeço a oportunidade da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Agradeço ao Dr. Bandeira.
Eu queria ressaltar um aspecto dessa minuta apresentada pelo Dr. Bandeira que me parece extremamente importante: ele já estabelece um procedimento relativamente uniforme não apenas para o chefe do Executivo federal, mas também para o chefe do Executivo estadual. Quer dizer, há uma certa uniformidade que me pareceu muito importante, porque isso permitiria até que, se quisermos, ou, depois, se o Parlamento quiser, poderá até caminhar para, eventualmente, incorporar os Prefeitos e também Vereadores neste procedimento, mas, por hora, não nos cumpre avançar tanto - não é, Ministro Anastasia? -, porque a tarefa talvez fosse um pouco grande demais pelo menos para aquilo que nos foi assinalado no ato de constituição.
Muito obrigado, Dr. Bandeira. Mais uma vez dou os meus parabéns, os parabéns nossos ao senhor pelo excelente trabalho que nos apresenta.
Quem é que vai falar pela Subcomissão de Tipologia? (Pausa.)
Dr. Pierpaolo Bottini. O senhor está com a palavra.
O SR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - Ministro, primeiro, cumprimentamos todos e, em especial, os membros da Subcomissão de Tipologia. Nós tivemos três reuniões, Ministro, e conseguimos, eu acho, também, a exemplo da Subcomissão de Processo, apresentar uma minuta que cumpriu um pouco com aquelas diretrizes que o senhor tinha sugerido ou recomendado. Então, nós, na verdade, partimos da lei atual e do projeto existente e estabelecemos, então, tipos penais mais precisos, mais taxativos, mais claros; incluímos alguns tipos penais novos - eu acho que foi a sugestão de todos os membros da Comissão -; fizemos uma abertura com alguns dispositivos sobre Parte Geral: nós achamos importante trazer a questão do dolo, a questão da omissão, a questão do concurso de crimes.
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O nosso critério aqui foi exatamente trazer para dentro da lei aqueles tipos penais de natureza política, não pela gravidade, mas pela natureza do crime. Aquilo que tivesse natureza política ou administrativa, nós trouxemos para dentro. Pegamos como base não só a lei existente, mas a nova lei de improbidade administrativa, a lei de abuso de autoridade, o projeto de lei de código, a lei de código, a lei eleitoral, a lei nova de defesa do Estado democrático de direito, que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, e o projeto de lei de fake news, que tem alguns temas relevantes que nós aproveitamos, não na sua integridade, mas de maneira comedida, para que pudéssemos trazer para dentro desta questão dos crimes de responsabilidade também algumas questões relacionadas ao processo eleitoral, à preservação do processo eleitoral.
O Prof. Heleno contribuiu também, em especial, apesar de tudo, na parte orçamentária, dada a expertise e a profundidade do conhecimento dele.
Todo os demais, o Frazão, o Fabiano e o Gregório, nós trabalhamos um pouco na tipologia e apresentamos essa minuta para submeter à senhora e aos senhores.
O único ponto, Ministro, que eu achava importante destacar aqui é que, talvez, nos dois projetos - eu li rapidamente o do processo -, um ou outro ponto - acho que a Dra. Fabiane pode trabalhar nisso - tenham intersecções, como, por exemplo, a questão dos crimes conexos. A gente trata tão pouco dos crimes conexos. E nós temos uma sugestão - acho que é uma sugestão do Frazão ou do Gregório - a respeito da relação da decisão de uma eventual condenação criminal ou administrativa com uma condenação política no crime de responsabilidade, que é mais afeito à Subcomissão de Processo. Mas nós também pensamos em uma redação e a sugerimos, entrando um pouquinho no tema de processo, ousando um pouco nesse ponto. Mas eu acho que era uma contribuição do grupo.
Então, Ministro, como relatório, é isso. Está apresentado aqui. Essas foram as diretrizes que todos nós usamos para apresentá-lo e submetê-lo à discussão.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Eu agradeço ao Dr. Pierpaolo Bottini.
Realmente, foi uma contribuição extraordinária também. Atesto, dou meu testemunho de que houve um avanço muito importante nos trabalhos, sobretudo na medida em que também incluímos outros potenciais agentes públicos que podem cometer crimes de responsabilidade e que antes não estavam contemplados na Lei 1.079, como, por exemplo, os membros do CNMP, os membros do CNJ, os comandantes das Forças Armadas e outros.
Agora, então, eu abro a palavra para quem dela quiser fazer uso, para quem quiser fazer alguma sugestão ou alguma observação.
Ministro Anastasia...
O SR. ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA - Bom dia!
Muito obrigado, eminente Presidente, Ministro Lewandowski.
Quero cumprimentar todos os nossos colegas membros desta Comissão.
Acho que as exposições, tanto a do Dr. Bandeira quanto a do Prof. Bottini, foram muito claras.
Como recebemos, no caso do nosso subgrupo, que é o subgrupo de processo, agora, hoje, as sugestões do subgrupo relativo à tipologia, certamente haverá, por meio da Dra. Fabiane, esse trabalho de concertação, ao mesmo tempo em que nós ultimamos, pelo menos de nossa parte, essa consolidação da questão processual. E faremos também, eventualmente, especialmente o Dr. Maurício, o nosso eminente Dr. Marcus Vinicius e o Ministro Schietti, as sugestões sobre o grupo da tipologia.
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Parece-me, como V. Exa. observou, Presidente, que avançamos bem. Então, queria me congratular com todos por esse trabalho e dizer que estamos indo em bom ritmo, mas com muita responsabilidade. Alguns temas mais delicados nós debatemos no nosso grupo, no nosso subgrupo, como o Dr. Bandeira já bem avançou, com referência à questão da admissibilidade, da legitimidade, da questão relativa, no final, digamos, entre aspas, "apenas acessória". Tudo isso foi debatido de maneira muito clara e ainda com algumas alternativas que nós vamos submeter, claro, a uma decisão coletiva.
Então, fico muito feliz de ter podido participar até este momento e cumprimento V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito obrigado. Renovo os agradecimentos pela sua profícua participação no grupo.
O Ministro Schietti quer fazer alguma observação?
O SR. ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ - Sr. Presidente, na verdade, acho que tanto o Dr. Bandeira de Mello quanto o Ministro Anastasia já bem explanaram o que foi basicamente feito no nosso subgrupo. Estamos ainda com algumas sugestões que serão debatidas, mais sugestões de cunho redacional, porque, com V. Exa. bem destacou, o trabalho que o Dr. Bandeira de Mello ofereceu à Comissão é magnífico, uma compilação muito acurada do que já se tinha alinhavado anteriormente sobre o tema, de modo que o nosso trabalho, daqui para a frente, será ajustar alguns detalhes. Acredito que, prontamente, traremos a todos a nossa contribuição para a discussão do grupo maior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito obrigado, Ministro Schietti.
Darei a palavra à Dra. Fabiane no final, para fazer um apanhado geral, se for o caso.
Concedo a palavra ao Dr. Heleno Torres.
O SR. HELENO TAVEIRA TORRES - Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente desta Comissão, senhoras e senhores, é uma honra também integrar-me a esta Comissão. Acredito, Ministro, que os trabalhos estão indo muito bem.
Logicamente, tenho para mim que é a partir de hoje que realmente avançaremos, especialmente quanto a essa combinação dos esforços das duas Subcomissões. Por quê? Porque a tipologia depende muito do procedimento, e podemos, a partir de agora também, à luz daquelas contribuições sobre o procedimento, pensar em algumas alternativas. Por exemplo, discutimos, na nossa Subcomissão, situações específicas com relação à questão da admissibilidade, o que, sem dúvida nenhuma, é de extrema importância. Nós precisamos simplificar esse procedimento da admissibilidade, mas também, ao mesmo tempo, não podemos imaginar que todos os tipos possam ter a mesma repercussão sobre admissibilidade, porque alguns serão mais graves do que outros, ou situações exigirão mais obtenção de provas do que outras. Em certas situações, então, me parece que isso justificaria um tratamento diferenciado. Nós chegamos a discutir rapidamente isso, como não era nosso conteúdo, só para dizer da importância desse encontro inicial, claro. A partir de agora, vamos avançar nesse debate.
E outra também: de fato, desde 1950, nós já tivemos - se considerarmos a Emenda à Constituição nº 1, de 1969, praticamente três constituições, que se sucederam, fora tantas emendas, isso sem falar de outras leis. Então, essa atualização é muito importante. Nós precisávamos mesmo fazer essa atualização, para o bem do país, para que haja segurança jurídica, previsibilidade, controle da democracia. Eu tenho certeza de que esse trabalho, que está sendo desenvolvido com muita responsabilidade, muito zelo, muito cuidado, traz esta preocupação: a de estabelecermos marcos claros de segurança jurídica e de certeza com relação aos tipos que geram essa consequência gravíssima do processo político, por ser em prejuízo de questões outras, de sanções, de improbidade no Tribunal de Contas ou mesmo de questões relativas a crimes propriamente ditos.
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Eram essas as considerações, cumprimentando V. Exa. e dizendo da importância fundamental desse momento de encontro das duas Subcomissões.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito obrigado, Prof. Heleno, especialmente pela sua extraordinária contribuição.
Eu vou aqui, pela ordem da lista que tenho... Concedo a palavra ao Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - Presidente, em primeiro lugar, eu também gostaria de parabenizar a todos da Comissão, em especial aos dois Sub-Relatores, que expuseram os temas, o Dr. Bandeira e o Dr. Pierpaolo, que, de fato, avançaram muito. O Bandeira nos trouxe já um texto sobre o qual iremos nos debruçar. Fico muito satisfeito em saber que temos todo o tempo para ver com vagar. É uma missão muito árdua. Não podemos realmente correr com a sela. Temos que ter muita prudência, muita... Como todos, sempre nos posicionamos dessa forma. Com cautela, seguiremos e alcançaremos a nossa missão.
Eu tenho muita preocupação com as garantias constitucionais: da ampla defesa, do contraditório... Penso que a cassação de mandato deve ser uma exceção ao regime democrático. A prevalência da vontade popular, o respeito aos mandatos colhidos pelos escolhidos pelo povo deve ser a regra numa democracia, numa República, e, portanto, a cassação do mandato, que é uma exceção, deve ser precedida da ampla, da amplíssima defesa. A pressa nos processos no calor da emoção política não pode exigir o sacrifício da ampla defesa. Portanto, essa deve ser a tônica, como tenho visto que assim o foi na Subcomissão que elaborou essa pequena proposta acerca do processo de julgamento. Mas penso que podemos aperfeiçoá-la, no sentido de ampliar a defesa dos que responderem a procedimento de impeachment no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Obrigado, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Penso que a presença do senhor é extremamente relevante, porque o senhor representa a voz da advocacia aqui nesta Comissão, representa simbolicamente todos os advogados brasileiros, e a preocupação que o senhor externa é a preocupação, sem dúvida nenhuma, e sempre foi, dos advogados: a ampla defesa, o contraditório, e as suas sugestões serão sempre muito bem-vindas e certamente acolhidas na sua integridade.
Concedo então agora a palavra ao Dr. Fabiano Augusto Martins Silveira.
O SR. FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - Sr. Presidente, eu cumprimento todos os pares, V. Exa...
Queria apenas, muito rapidamente, trazer aqui algumas informações sobre os nossos trabalhos para além daquelas já aqui apresentadas pelo Dr. Pierpaolo, a quem coube esse trabalho de sistematização.
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Enfrentamos, naturalmente, algumas dificuldades. Nós tivemos divergências, concordâncias, para dizer que o debate foi bastante animado na Subcomissão. E um dos pontos que eu acho que foi o nosso parti pris foi que nós seguiríamos o modelo do art. 85 da Constituição, quando ele define ali uma certa moldura do ponto de vista da tipologia dos crimes contra a existência da União, livre do exercício do Poder Legislativo e do Judiciário, contra o exercício dos direitos políticos, segurança interna do país... Então, essa foi a nossa moldura, mas também, Sr. Presidente, nosso entendimento diante da... Aliás, essa é a moldura da própria Lei 1.079, mas nós entendemos que esse rol, pelo menos nas nossas discussões iniciais, era um rol exemplificativo. Claro, a Constituição, com ênfase constitucional, portanto era uma moldura indesviável, deveríamos adotá-la, mas que também, diante do surgimento - talvez não surgimento, mas da relevância que muitos outros bens jurídicos ganharam, sobretudo a partir da segunda metade do século passado -, nós deveríamos também estar atentos a novas condutas que possuam significado político, especialmente crimes contra o meio ambiente, crimes contra a saúde pública, que poderiam estar, portanto, recepcionadas, acolhidas numa tipologia mais rejuvenescida diante da gravidade que nós próprios, a sociedade brasileira empresta a esses bens jurídicos aqui exemplificadamente apontados.
Nós também discutimos, Sr. Presidente - e aqui enveredando um pouco pelo caminho da Subcomissão de processo -, algumas possíveis respostas que poderiam ser oferecidas a um processo de impeachment que não ultrapasse a etapa da admissibilidade. Então, nós também discutimos, uma discussão inacabada, mas, ainda que houvesse um juízo negativo de admissibilidade, talvez nós poderíamos cogitar algumas respostas simbólicas, mensagens que têm valor jurídico pela importância do próprio processo em si de impeachment e que significariam, digamos, inovações aqui interessantes do ponto de vista do processo como um todo - um significado político do processo como um todo.
Também discutimos uma cláusula geral de relevância. Não chegamos a um texto final, mas também no sentido de dar uma dignidade a esse movimento que se deflagra com o processo de impeachment, no sentido de que aqueles tipos deveriam produzir consequências, aquelas condutas deveriam produzir consequências graves do ponto de vista político, institucional, econômico, enfim.
Então, fico aqui também, deixo aqui - e com isso concluo a minha intervenção - um convite aos colegas da Subcomissão de processo: que se sintam inteiramente à vontade e mesmo convidados aqui para a gente começar esse trabalho, essa interação muito positiva. Não é um trabalho... É um trabalho muito ainda incipiente este que nós estamos apresentando. Acho que, sim, avançamos, mas que seria muito bom que os colegas se sentissem desafiados aqui a entrar, a enveredar por esse maravilhoso caminho dos tipos de crime de responsabilidade.
Um abraço a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Dr. Fabiano, agradeço a sua intervenção sempre muito ponderada. A sua adesão, a sua inclusão nesta Comissão é muito bem-vinda; o senhor é um técnico legislativo de reconhecida competência. E a sua observação no sentido do convite de que os membros das distintas Subcomissões participem dos trabalhos das outras me faz lembrar, ou me faz ressaltar uma dificuldade que eu tive na última reunião: as duas foram convocadas simultaneamente; eu tive muita dificuldade, quis acompanhar as duas, mas infelizmente não pude. Então, eu recomendaria ou pediria aos senhores e à senhora que fizessem essas reuniões de forma não simultânea, para que aqueles que tivessem interesse pudessem participar delas também. Então, fica essa sugestão minha ou esse pedido meu.
Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, com a palavra.
O SR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR - Sr. Presidente, bom dia, meus colegas de Comissão!
Depois da oportunidade de relatar a V. Exa. e aos demais membros o andamento dos trabalhos da Subcomissão de Processo, eu acho que tenho muito pouco a acrescentar. De minha parte, apenas registro a grande satisfação de participar de um grupo e de um esforço tão relevante do ponto de vista das consequências para o país e devo dizer que o Dr. Bandeira brindou a Subcomissão com algo que constituiu um ponto de partida, mas um ponto de partida muito próximo da linha de chegada, o que facilita muitíssimo o trabalho de todos nós.
Neste instante, temos, de fato, uma estrutura. Acho que o debate passa por algumas opções relevantes do ponto de vista da simplificação do procedimento, sem descuidar das garantias constitucionais e da relevância dessas garantias no processo dessa relevância e naturalmente uma simplificação que permita que o processo siga adiante com menor complexidade, como eu dizia, mas com toda a segurança jurídica que há de ter e se deferir às pessoas acusadas em processo dessa natureza. Então, eu diria isto: penso eu que o nosso ponto de partida, como dizia e repito, é muito próximo da linha de chegada, o que facilita muitíssimo o trabalho da Comissão.
Com isso, eu aqui apenas renovo minha satisfação de estar presente aqui nessa reunião e poder contribuir minimamente com esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito obrigado, Dr. Maurício. O senhor contribui maximamente com os trabalhos. As suas sugestões foram muito ricas e foram debatidas com grande interesse. O senhor representa a academia nesta Comissão, assim como o Prof. Heleno, o Prof. Pier e outros também que se dedicam a esse nobilíssimo mister que é justamente a vida acadêmica. Aliás, esta Comissão foi - vejo agora e, aliás, já constatei isso anteriormente - muito bem constituída, porque nós temos representantes de vários setores da sociedade: Tribunal de Contas, tribunais superiores, academia, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a advocacia, de maneira que realmente eu tenho a convicção de que nós sairemos com um anteprojeto muito, muito bem equilibrado!
Eu, então, passo a palavra agora ao Dr. Carlos Eduardo Frazão do Amaral, que também é um técnico legislativo de escol.
O SR. CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - Obrigado, Professor, Ministro, nosso sempre Professor, Presidente dessa Comissão.
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Eu queria registrar também, assim como o Dr. Maurício, a nossa satisfação de fazer parte deste nosso projeto. Foi um trabalho, como o Prof. Fabiano disse, em que houve algumas divergências naturais, salutares, dentro de um espaço democrático, mas tudo com uma grande urbanidade. De certa forma, trouxemos aqui alguns pontos para reflexão de todos. É um trabalho ainda embrionário, mas, como o Prof. Maurício disse, já nos aproximamos da linha de chegada. É um trabalho inicial, porém avançamos bastante. Então, fica aqui o meu registro de uma grande satisfação de fazer parte desta Comissão.
Eu queria enaltecer também o que o Prof. Fabiano disse no sentido de que, no processo de impeachment, dada a sua relevância, é preciso a observância das garantias constitucionais, mas é preciso também que nós pensemos em arranjos institucionais que tragam bons incentivos para os agentes políticos. Então, ainda que não haja um juízo positivo de admissibilidade, é preciso pensar em pelo menos algumas soluções intermediárias para que os agentes políticos se sintam sempre compelidos a andar dentro dos balizamentos constitucionais e dentro dos delineamentos constitucionais para que haja a manutenção da estabilidade das instituições democráticas.
Presidente, cumprimentando todos os demais membros desta Comissão, Ministro Anastasia, Ministro Schietti, cumprimento a todos aqui e registro a minha satisfação de fazer parte deste seleto grupo.
Obrigado, Professor.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito obrigado, Dr. Carlos Eduardo.
Agora, concedo a palavra ao Dr. Gregório Assagra de Almeida, que é o nosso representante do Ministério Público.
O SR. GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA - Bom dia a todos e a todas.
Eu queria agradecer, expressar a satisfação de estar aqui e cumprimentar V. Exa., Presidente, pela condução dos trabalhos, de forma brilhante, sempre muito ponderado e nos orientando a melhores decisões.
Eu queria parabenizar tanto o Dr. Bandeira como o Prof. Pier, que foram brilhantes na sub-relatoria.
E cumprimento a todos.
Eu só gostaria de complementar o que o Prof. Pier disse, o que o Prof. Fabiano disse. É que, na nossa metodologia de trabalho, nós procuramos extrair os tipos penais da Constituição, porque o art. 85 fala expressamente que são crimes que atentam contra a Constituição. Então, nós discutimos muito se aquele rol era taxativo ou exemplificativo. Como disse o Dr. Fabiano, chegamos à conclusão de que é exemplificativo, desde que outros crimes políticos estejam relacionados com aqueles bens jurídicos constitucionais.
Por outro lado, nós discutimos, como disse o Dr. Fabiano, muito essa cláusula de relevância. Por enquanto - foi até sugestão do Prof. Pier, com que nós concordamos -, até que o Plenário decida, nós defendemos a ideia de que essa relevância já estava implícita nos tipos penais. Então, estamos selecionando bem os tipos penais que sejam realmente relevantes para a proteção da democracia e da Constituição.
Houve muita divergência, mas muito mais convergência do que discordância no grupo. Eu só tenho que agradecer e parabenizar a todos. Acho que avançamos muito no nosso trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Obrigado, Dr. Gregório. Aproveito para agradecer, mais uma vez, a sua relevante contribuição para os trabalhos.
Finalmente, concedo a palavra à Dra. Fabiane Pereira de Oliveira, que é nossa Relatora, para as considerações finais sobre o andamento dos trabalhos.
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A SRA. FABIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - Presidente, demais colegas, recebemos, então, os dois textos das duas Subcomissões. Sou testemunha do trabalho intenso - também, de somente uma Subcomissão, porque, como o Presidente já colocou, em horário simultâneo não pude participar da outra Subcomissão, da tipologia; estive mais presente na do processo e julgamento.
Mas o que eu verifico é que já temos muito material para a compilação. A primeira... A nossa Lei 1.079 consta com 82 artigos; o nosso anteprojeto ou esboço de anteprojeto está com 95 artigos. Então nós temos agora que fazer o encadeamento dessas ideias, e já me proponho, nesse sentido, a entregar a cada um dos membros esse trabalho.
E verifico que também, em cada uma das Subcomissões, houve uma série de sugestões. Então, penso que ainda haverá um trabalho intenso das Subcomissões para alinhamento dessas ideias, para que vocês todos cheguem a um projeto único.
Então, de minha parte, lhes entregarei agora, de imediato, na próxima semana, um texto único já contemplando as duas propostas.
É um prazer estar aqui com todos vocês.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito obrigado, Dra. Fabiane. Agradeço a sua contribuição, também extremamente relevante, não só passada, presente e futura que todos aguardamos.
Eu concedo a palavra ao Dr. Pierpaolo Bottini, que a solicitou.
O SR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - Desculpe fazer uso, mais uma vez, da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Não, por favor. A palavra está aberta.
O SR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - É só, talvez, para fazer uma ponderação.
É que eu recebi aqui uma mensagem de um jornalista pedindo se eu podia compartilhar o anteprojeto da tipologia. Então, eu só fico muito preocupado com isso...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Sim...
O SR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - Eu só queria aproveitar, porque eu acabei de receber, para eventualmente... Todos nós aqui, inclusive neste momento, ousamos em algumas propostas...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Sim.
O SR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - ... até pela liberdade que temos aqui de estarmos no grupo.
Então, minha sugestão é que, neste momento, essas minutas permaneçam no âmbito da Comissão, até para que nós possamos discutir e até para que isso não crie qualquer tipo de constrangimento e pressão indevida antes do momento.
O SR. ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA (Fora do microfone.) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Exatamente.
Eu penso que, como as questões são muito... As sugestões são muito embrionárias ainda, não podemos criar falsas expectativas para o público, que é a sociedade brasileira que nos acompanha. Eu acho que só poderemos divulgar alguma coisa depois de discutido e aprovado pelos membros da Comissão. Essa...
Todos estão de acordo? (Pausa.)
Então está bem.
Não há sigilo, não há confidencialidade, mas é um instrumento de trabalho que ainda não está maduro para tornar-se público.
Indago se mais alguém quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Pois não.
O Prof. Heleno Torres.
O SR. HELENO TAVEIRA TORRES - Eu tenho uma questão aqui formal, Dra. Fabiane, que é o seguinte: o Prof. Pierpaolo fez umas separações das sugestões que não foram... que estavam ainda para ser condensadas, não é? Então, elas estão ao final.
É importante que nós tenhamos isto muito claro: que o texto, enfim, que essa contribuição ao final deva ser incorporada talvez no capítulo próprio, com esse destaque de que ainda estão sendo debatidas, não é?
E, a questão de divulgação ao público externo, eu mesmo não conheço nada do que foi apresentado com relação à parte processual. Então, eu ficaria assim... Seria estranho que dissessem que é alguma coisa da Comissão que eu não conheço ainda, porque trabalhamos em separado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Claro.
O SR. HELENO TAVEIRA TORRES - Então, agora, precisaremos fazer essa oposição e depois discutirmos o texto na sua versão final.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Muito bom.
Pois não, Dr. Fabiano.
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O SR. FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - Presidente, apenas uma dúvida aqui com relação ao prosseguimento dos trabalhos das Subcomissões. É que, salvo engano meu, as reuniões das Subcomissões estavam expressamente contempladas aqui no nosso calendário.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Sim.
O SR. FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - Nós vamos retomar o calendário normal das reuniões em geral e poderíamos ter a liberdade, entre os membros da Comissão, de...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Isso.
O SR. FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - Era mais ou menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) - Essa é a impressão que eu tenho, quer dizer, nós temos o nosso calendário, até aproveito para consultar - e fazer ao final da nossa reunião - se podemos manter este nosso calendário de reuniões virtuais e presenciais, sem prejuízo de alguma flexibilização, se for necessária, no futuro, e as Subcomissões evidentemente têm toda a liberdade para se auto-organizarem como bem entenderem. Está bem assim?
Consulto os eminentes membros da Comissão se querem fazer mais alguma observação. (Pausa.)
Então, muito bem.
Agradeço muitíssimo a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Agradeço especialmente aos servidores da Casa que nos acompanham.
(Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)